{
    "2006-09-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "28669": [
                    "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nE DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 31.07.2006\r\n\r\nTornam sem efeito a designação do Promotor de Justiça MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD para atuar na 133ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São Gonçalo, no mês de agosto de 2006, em razão da renúncia das férias do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesignam os Promotores de Justiça VINICIUS LEAL CAVALLEIRO e MARIA LÚCIA WINTER para prestarem auxílio à 155ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Belford Roxo, no mês de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.08.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA para atuar na 35ª Promotoria Eleitoral - Comar ca de São Fidélis, no período de 07 a 31 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.08.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS para prestar auxílio à 76ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Campos dos Goytacazes, no dia 18 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 21.08.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar na 50ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Casimiro de Abreu, no período de 21 a 30 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.08.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA para atuar na 158ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nova Iguaçu, no período de 28 a 31 de agosto de 2006, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça TACIANA DANTAS CARPILOVSKY para atuar na 83ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nova Iguaçu, no período de 28 a 31 de agosto de 2006, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 29.08.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS para atuar na 100ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 29 a 31 de agosto de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS para atuar na 183ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Porto Real / Quatis, no período de 29 a 31 de agosto de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.08.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO para prestar auxílio à 35ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São Fidélis, no dia 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nId: 28669"
                ],
                "28670": [
                    "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                    "ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 05.09.2006\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta nº 09/2003 do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador Regional Eleitoral, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de SETEMBRO de 2006.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660 / Tel. Celular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: Felipe Pires Cuesta\r\n\r\nSubcoordenador: Guilherme Vogel Prado \r\n\r\nTels.Celulares: 9851-6866/9914-3709\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 3º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Travessa do Ouvidor, nº 38 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTel.: 2550-3887/2550-7327\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT (Titular da 9ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça perante o VIII JECrim)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1123 / 3159-3619\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9361\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521 / 2431-2811\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça perante o III Tribunal do Júri)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - JOEL CÉSAR DANTAS DE SAMPAIO (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-6353 / 2596-1486\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO (Titular da 16ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3369-7000\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2239-7397\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria Militar)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-1220\r\n\r\nTitular - LÍLIAN MOREIRA PINHO (Titular da 16ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Titular da 23ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DO COUTO VILLELA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4344\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226 / 3394-7373\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTÔNIO CORREA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-5636 / 2592-3283\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-2999\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2233-8450\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o 2º Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORREA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-1155\r\n\r\nTitular - ROBERTO MENDONÇA DE ANDRADE (Titular da 5ª Promotoria de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-2670\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Designada em auxílio às 1ª, 5ª e 8ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2267-0030\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Física)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Titular da Promotoria de Justiça 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551 / 2265-7848\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090 / 2576-0261\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça perante o II JECrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-5201 / 2590-0986 / 3869-9779\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321 / 3393-1675\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786 / 3393-3732\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0671\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY (Titular da 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o 3º Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2404-2927 / 2404-1787\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Titular da Promotoria de Justiça perante o VII JECrim)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA PAIVA D´AVILA MELO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES (Titular da 22ª Promotoria de Investigação Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Titular 3ª Promotoria de Justiça perante o 1º Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9440\r\n\r\nTitular - MARLY SARAMAGO HERMANN (Designada em auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Designado para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2565-7055 / 2265-7055 / 2204-4403\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA HAUER (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-8685\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570 / 2450-2024\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2594-1501\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6988 / 2501-5770\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2560-5250\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI (Titular da Promotoria de Justiça perante o IX JECrim do Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3630 / 3332-5233\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-0995\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 17ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3622 / 3332-2033\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Titular da 1ª Promotoria Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-1435\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVII JECrim do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-3131\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504 / 3371-4313\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-0463\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI (Titular da 6ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458 / 2595-7854\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o 1º Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3562\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-0043\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4339\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Titular da 43ª Promotoria de Substituição Regional)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2273-3860\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central) (Titularidade de 01 a 11) (Lic. para tratamento de saúde de 01 a 11)\r\n\r\nTitular - VAGO (de 12 a 30)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Titular da 7ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça perante o 4º Tribunal do Júri)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295 / 2418-2040\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0142\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Designado para a Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-6968\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0128\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Designada em auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2249-7611 / 2511-4077\r\n\r\nTitular - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-5593\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-6661\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Designada para a Turma Recursal do JECrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4361 / 3392-7527\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3392-8859\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3392-0072\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2567-7380\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Designada para a 8ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Acumulando a 229ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-4059\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2268-1972\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (Designada para a 1ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2405-4600\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4363 / 3392-5533\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça perante o V JECrim do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8157\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araujo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis / Coordenador do CRAAI Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1479\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1498\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Designado para a Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls.206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-5116\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - LUIS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-3595\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Valença)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-2605\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues Cuneo\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTels : (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo,\r\n\r\nCabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-4745\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2623-1286\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO / ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-1728\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6788\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371/11º andar, Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça peranto o JECrim de Campos dos Goytacazes) (Acumulando a 99ª) (Acumulando a 35ª dia 01)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554 / 2722-9588\r\n\r\nTitular - MARCUS VINÍCIUS DA COSTA MORAES LEITE (Titular da 2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes) (Acumulando a 99ª)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9963\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes) (Acumulando a 99ª)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Titular da 2ª Promotoria de Jutiça de Família de Campos dos Goytacazes) (Titularidade até dia 16) (Lic. à gestante de 01 a 16)\r\n\r\nTitular - VAGO (de 17 a 30)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Titular da 75ª)\r\n\r\nDesig. - MARCUS VINÍCIUS DA COSTA MORAES LEITE (Titular da 76ª)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 98ª)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 100ª) (Afastado dias 01, 11 e 12)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Titular da 129ª)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 249ª)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-4935\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes) (Acumulando a 99ª) (Afastamento dias 01, 11 e 12)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (dias 01, 11 e 12) (Titular da 129ª)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes) (Acumulando a 99ª) (Acumulando a 100ª dias 01, 11 e 12)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1795 / 2722-8820\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes) (Acumulando a 99ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis) (Lic. para tratamento de saúde dia 01)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (dia 01) (Titular da 75ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1151\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1499\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2365 / 2761-3535\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Promotora de Justiça 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-5114\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-3580\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Designado em auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nAux. - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 154ª)\r\n\r\nAux. - VINÍCIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4621\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9652 / 2671-4622\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (Titular da 12ª Promotoria de Investigação Penal do Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465 / 2671-5479\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5485\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5492\r\n\r\nTitular - CÉSAR RAMPAZZO DA CRUZ (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I JECrim de Duque de Caxias)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-1210 / 2633 2462\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1160\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2040\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2048\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2651-1959 \r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça peranto o JECrim de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155 \r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8169\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Débora da Silva Vicente\r\n\r\nTels.: (22) 2783-4092 / 1741\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-2430\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2474\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Titular da Promotoria de Justiça de Italva / Coordenadora do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-2478\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1232\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Natividade)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Cuña de Souza\r\n\r\nSede: Rua Tenente Coronel Amado, nº 283/sala 101, Centro\r\n\r\nTels : (22) 2759-3954 / 3011\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-1848\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Designado em auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2326\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Designado para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Macaé)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2232\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2771-9348\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Designada para a Promotoria de Justiça de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935/7º andar, Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2621-0869\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-9241\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Família de Niterói)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822 / 2719-7833\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-3462\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4231\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Niterói)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4047\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-1583\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTels.: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-2022\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-2848\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Cachoeira de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4776\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo / Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104 / 2522-4878\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603 / 2522-4851 \r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (Designado para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 / 2522-2548\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - GIULIANO DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1143 / 1146\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Tereza Cristina Branco Alves\r\n\r\nSede: R.Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-1337\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de Japeri) (Lic. para tratamento de saúde de 05 a 07)\r\n\r\nDesig. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Designado para a Promotoria de Justiça de Paracambi) (de 05 a 07) (Designado para a 70ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5807\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5288\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o JECrim de Nilópolis)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-8377\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7630\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450 / 2796-0498\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES (Subcoordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0385\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Acumulando a 158ª dia 01)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2768-9733\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7346\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu) (Lic. paternidade dia 01)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (dia 01) (Titular da 150ª)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-2673\r\n\r\nTitular - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Titular da 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Designado para a Promotoria de Justiça de Paracambi) (Acumulando a 139ª de 05 a 07)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-2582\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Titular da Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102, Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis,\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631 / 2231-4264\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FEO POLÔNIO (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1375\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTÁVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (Titular Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José de Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO (Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3963\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-4128\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Designada para a 1ª Vara de Família do Foro da Região Oceânica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6411\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-2525\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6204\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7114\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, Núcleo São Gonçalo)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6238\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES CAMPOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I JECrim de São Gonçalo)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7115\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Titular da 1ª Promotoria de Substituição Regional do CRAAI São Gonçalo)\r\n\r\nAux. - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da 36ª)\r\n\r\nAux. - REGINA LÚCIA XAVIER (Titular da 68ª)\r\n\r\nAux. - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da 69ª)\r\n\r\nAux. - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Titular da 86ª)\r\n\r\nAux. - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Titular da 87ª)\r\n\r\nAux. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da 132ª)\r\n\r\nAux. - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 133ª)\r\n\r\nAux. - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Titular da 134ª)\r\n\r\nAux. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES CAMPOS (Titular da 135ª)\r\n\r\nAux. - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da 136ª)\r\n\r\nAux. - FABÍOLA LOVISI (Titular da 137ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Agnes Mussliner\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTels.: (21) 2742-2844\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis ________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-0216\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Guapimirim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1166\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis / Coordenadora do CRAAI Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-5083 / 2742-7565\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590/10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral,\r\n\r\nPorto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-8250\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4994\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis) (Afastamento dia 01)\r\n\r\nDesig. - FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS (Titular da 198ª) (dia 01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3354-6078\r\n\r\nTitular - FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende) (Acumulando a 183ª dia 01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda) (Auxilio à 202ª de 04 a 06)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3342-3421\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-4271\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda)\r\n\r\nAux. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Titular da 47ª) (de 04 a 06)\r\n\r\nId: 28670"
                ],
                "28671": [
                    "IA - Atos",
                    "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.340 DE 06 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\nDispõe sobre o quantitativo dos cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a prática de atos próprios de gestão, incluindo as deliberações sobre a situação funcional e administrativa dos servidores de seu quadro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002, que fixou o quantitativo de cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e determinou a edição das resoluções necessárias à definição das áreas de especialização;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º, II e III, e 8º da Lei Complementar Estadual nº 113, de 24 de agosto de 2006, e no art. 1º da Resolução GPGJ nº 1.339, de 05 de setembro de 2006,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Os cargos referidos no Anexo I da Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002, passam a ser distribuídos conforme a tabela anexa, observadas as áreas de atribuição e especialidades técnicas previstas nos artigos 8º e 9º da mencionada Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa e à medida que se vagarem, os cargos de Técnico Processual do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em cargos de Técnico Administrativo do mesmo Quadro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GPGJ nº 1.115, de 20 de dezembro de 2002.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nTABELA ANEXA À RESOLUÇÃO GPGJ nº 1.340, \r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nCARREIRAS\r\n\r\nÁREAS\r\n\r\nQUANTITATIVOS\r\n\r\nTécnico Superior\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n42\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\n07\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\n01\r\n\r\nInformática\r\n\r\n09\r\n\r\nProcessual\r\n\r\n246\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n04\r\n\r\nTotal\r\n\r\n309\r\n\r\nCARREIRAS\r\n\r\nÁREAS\r\n\r\nQUANTITATIVOS\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n288\r\n\r\nInformática\r\n\r\n16\r\n\r\nProcessual\r\n\r\n356\r\n\r\nNotificação\r\n\r\n50\r\n\r\nTotal\r\n\r\n710\r\n\r\nCARREIRAS\r\n\r\nÁREAS\r\n\r\nQUANTITATIVOS\r\n\r\nAuxiliar Especializado\r\n\r\nServiço de Apoio\r\n\r\n13\r\n\r\nTransportes\r\n\r\n18\r\n\r\nTotal\r\n\r\n31\r\n\r\nCARREIRAS\r\n\r\nÁREAS\r\n\r\nQUANTITATIVOS\r\n\r\nAuxiliar\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n59\r\n\r\nTotal\r\n\r\n59\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.341DE 06 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\nRegulamenta a Lei Estadual no 3.899, de 19 de julho de 2002, quanto à evolução funcional dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo critério de merecimento, no exercício de 2007. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002, reestruturou o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público deste Estado, organizando as respectivas carreiras;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aludida Lei dispõe sobre as formas de provimento originário e de evolução nas carreiras respectivas, observados critérios de antigüidade e merecimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que cabe ao Procurador-Geral de Justiça regulamentar a referida evolução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução GPGJ nº 1.303, de 30 de junho de 2005, somente dispôs sobre a evolução funcional pelo critério de merecimento para aquele ano.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - A evolução nas carreiras funcionais do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, reestruturadas pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002, dar-se-á por progressão e promoção, mediante ato do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - A progressão e a promoção serão efetivadas, alternadamente, por critérios de antigüidade e merecimento, observando-se, em cada caso, o requisito temporal mínimo exigido para as modalidades de evolução na carreira, conforme o disposto no artigo 30, parágrafo único, e no artigo 31 da Lei Estadual n° 3.899, de 19 de julho de 2002, vedada a redução, sob qualquer pretexto, dos interstícios ali previstos.\r\n\r\n§ 1º - No exercício de 2007, a evolução funcional dar-se-á por merecimento, a ela fazendo jus os servidores que tiverem cumprido o interstício de doze meses de efetivo exercício, ressalvadas as exceções do artigo 33 da Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\n§ 2º - Não se aplica o disposto no artigo 33 da Lei n° 3.899, de 19 de julho de 2002, se anulada a sanção penal ou disciplinar aplicada.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que obtiver progressão funcional por antigüidade ou merecimento somente poderá ser beneficiário de outra progressão, pelo mesmo critério, após dois anos.\r\n\r\nArt. 4º - A evolução por merecimento, no exercício de 2007, será norteada pela maior concentração e experiência demonstradas pelos servidores no exercício das funções que lhe são próprias, levando-se em consideração a respectiva posição na lista de antigüidade. \r\n\r\nParágrafo único - A evolução de que trata este artigo não será inferior ao percentual de 40% dos cargos providos em cada nível.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a Diretoria de Recursos Humanos apresentar ao Secretário-Geral do Ministério Público, no final do exercício, listagem atualizada contendo os nomes dos servidores habilitados à evolução funcional por merecimento.\r\n\r\nParágrafo único - A listagem observará o parecer conclusivo da Comissão de Avaliação Funcional, constituída de três integrantes titulares e três suplentes, nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares, sendo ao menos um dos titulares e seu suplente indicados pela respectiva entidade de classe.\r\n\r\nArt. 6º - Caso o servidor se encontre posicionado no último padrão de sua classe, será observado o interstício de 2 (dois) anos, contados da progressão funcional imediatamente anterior, vedada a promoção nesse período.\r\n\r\nArt. 7o - Será garantida a evolução por merecimento de servidor que, com interstício cumprido, vier a falecer ou se aposentar, inclusive se ocupante de cargo em comissão, respeitados os critérios exigidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.342 DE 06 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\nDispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que torna imperativa a constituição de Comissão Permanente de Licitação,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Permanente de Licitação, no período de 01 de setembro de 2006 a 31 de agosto de 2007 passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidente: Átila Pereira de Souza, Promotor de Justiça, matrícula nº 2.212.\r\n\r\nII - Membros Efetivos: Guilherme Vogel Prado, Promotor de Justiça, matrícula nº 2.199, que substituirá o Presidente em suas férias, licenças, faltas e impedimentos; Silvia Melin, Técnico Superior Administrativo, Diretora de Licitações e Contratos, matrícula nº 1.252; Margarida Adriana de Lacerda Rappoccio, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1.497; Gabriel Fernando Hennig Dill Soares, Supervisor, Técnico Administrativo, matrícula nº 2.657; Rafael Pacheco da Silva Costa, Supervisor, Técnico Processual, matrícula nº 3.104.\r\n\r\nIII - Membros Suplentes: José Carlos Alves da Silva, Arquiteto, Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura, matrícula nº 1.283-3; Sérgio Antonio da Silva Sá Pinto, Arquiteto, matrícula nº 3.112; Luiz Fernando Vieira Netto Machado, Técnico de Suporte à Computação e Processamento, Diretor de Material e Patrimônio, matrícula nº 292.771; Simy Benayon, Técnico Superior Processual, Gerente de Compras, matrícula nº 1.535; Antônio Carlos de Rezende Nogueira, Diretor de Serviços Auxiliares, matrícula nº 3.489; Ana Silvia da Mota, Técnico Administrativo, Gerente de Zeladoria, matrícula nº 1.278; Fernando Meirelles Freitas Lima, Diretor de Tecnologia da Informação e de Comunicação, matrícula nº 3.504; Maurício de Oliveira Vieira, Assessor de Tecnologia da Informação e de Comunicação, matrícula nº 3.110.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de setembro de 2006, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução GPGJ nº 1.308, de 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nDE 05.09.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para atuar na sessão de julgamento das Peças de Informação nos 16/2006 e 18/2006, a realizar-se no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no dia 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.49401.00 (Requerente: Renata Pereira de Souza da Graça Mello - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público. \r\n\r\nId: 28671"
                ],
                "28672": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.24543.00 (Requerente: Bruno Guimarães Bustamante Sá - Assunto: Pensão por morte) - Indefiro o pedido.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.40646.00 (Requerente: Claudio Francisco Chagas de Carvalho - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.46866.00 (Requerente: Flávia Reis Ribeiro Bastos - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.009.41996.00 (Requerente: José Carlos Pereira de Souza - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.21331.00 (Requerente: Cristine da Costa Silva - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nId: 28672"
                ],
                "28673": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.25062.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 16.08.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.35667.00 (Interessado: Joni de Abreu) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 31.08.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.010.20464.00 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo da Capital) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.54067.00 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo da Capital) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Macaé. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.43468.00 (Origem: Coordenação do 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais) - Remessa dos autos à Coordenação do 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.13084.00 (Origem: Juízo de Direito da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.33210.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.35201.00 (Origem: Juízo de Direito do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Belford Roxo) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.36495.00 (Origem: Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.38542.00 (Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.38543.00 (Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.40574.00 (Origem: Juízo de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.40576.00 (Origem: Juízo de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.40583.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.40584.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.40585.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.41233.00 (Origem: Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Designo a Dra. Adriana Alemany de Araújo Cavalcanti, Promotora de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 28673"
                ],
                "28674": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Procuradores e Promotores de Justiça vitalícios e CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXVII e XXVIII), para participarem das palestras e debates sobre “Aspectos Penais e Processuais Penais da Lei nº 11.343/06 - Nova Lei de Tóxicos”, que serão realizados no dia 11 de setembro, segunda-feira, das 09:00h às 13:00h, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programa abaixo:\r\n\r\n09:00h às 10:45h\r\n\r\nAspectos Penais da Lei nº 11.343/06\r\n\r\nDrs. Alex Sandro Teixeira da Cruz, Promotor de Justiça/SC, e Alexandre Couto Joppert, Promotor de Justiça/RJ.\r\n\r\n10:45h às 12:30h\r\n\r\nAspectos Processuais Penais da Lei nº 11.343/06\r\n\r\nDr. Antônio José Campos Moreira, Procurador de Justiça/RJ.\r\n\r\n12:30h às 13:00h\r\n\r\nDebates.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nQuebra Dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nId: 28674"
                ],
                "28675": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias para janeiro de 2007, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias naquele mês somente serão recebidos até o dia 6 de novembro de 2006, por ofício ou através do fax n° 2550-9023. \r\n\r\nId: 28675"
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                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de setembro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de setembro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro. Os Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de férias para o exercício de 2007\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n05/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n22/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n30/09\r\n\r\nPublicação da planilha de férias, relativa ao ano de 2007\r\n\r\nId: 28676"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "28253": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 58.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 22 de agosto.\r\n\r\nAos vinte e dois dias de agosto de dois mil e seis, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua qüinquagésima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente) José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em licença especial o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 57.ª sessão ordinária, de 17 de agosto de 2006. Realizou-se, logo após, o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. A Presidência leu o artigo “Moralidade e política”, do Senhor Conselheiro aposentado desta Corte Humberto Braga, publicado em O Globo daquela data: “O universo de valores e costumes a que se chama ética é exigência básica da vida social, em todas as suas manifestações e não apenas na da política. Moralidade se aprende na família, na escola, na igreja, no trabalho, nas relações da vida cotidiana. Moralidade não é finalidade (ponto de chegada) e sim fundamento (ponto de partida). É pré-requisito de qualquer atividade. Política é luta pelo poder e os fins do governo, nas democracias, são: preservar a liberdade dos cidadãos mantendo a ordem pública, velar pelo cumprimento da lei, incentivar o crescimento econômico e prover o bem-estar social. É dever dos poderes do Estado apurar e punir os atos ilícitos ou criminosos, mas saneamento moral não é sua finalidade. Camille Desmoulins, o maior jornalista da Revolução Francesa, advertiu: 'Não misturemos política com regeneração moral. O moralismo é fatal à liberdade.' Ele acabou guilhotinado pelo moralista Robespierre. No Brasil de 1964, muitos militares, tal como os jacobinos franceses de 1793, prometiam a extirpação da corrupção e o advento do Reino da Virtude. Não tiveram êxito, mas fizeram mui to dano à liberdade. Quando se abandona a esfera do possível pela do ideal perfeccionista, acaba-se entrando na da intolerância, do arbítrio ou do fanatismo. É necessária e louvável a ação dos que denunciam imoralidades públicas ou privadas. Imoralidade política tem que ser alvo de combate permanente, mas este não pode ser o objeto supremo da vida pública. A polícia é indispensável mas não se deve deduzir daí que a atividade policial seja a mais relevante do Estado, sua prioridade máxima. Crime tem que ter castigo, embora a justiça penal mais severa não acredite num mundo livre da criminalidade. Assim, quem reclamar perfeição nos homens públicos acabará caindo no maniqueísmo dos políticos bons versus maus. Há 500 anos, Maquiavel mostrou a distinção entre o comportamento ético do homem público e o do indivíduo comum. Luís XI tinha inúmeros defeitos pessoais, mas, pela capacidade política, unificou a França e destruiu o poder dos grandes senhores feudais. Luís XVI era um modelo de virtudes pessoais, mas, pela sua inépcia política, contribuiu decisivamente para a queda da monarquia. Dos dois, qual o melhor rei? Max Weber acentuou que o homem de Estado não pode guiar-se apenas pela ética da consciência, mas também pela de conseqüência. Na história política, os resultados contam mais do que os princípios. Richelieu e Bismarck levaram seus países à grandeza, inspirados no que veio a chamar-se de Realpolitik, aquela que opera atentando mais no ser do que no dever-ser. E Sartre, na sua conhecida peça As mãos sujas, lembra que é impossível o comportamento integralmente puro na política. É prudente, pois, desconfiar das cruzadas políticas moralistas, que apontam a História como uma guerra entre puros e impuros, e propõem a luta pela moralidade como bandeira e programa de governo. Freqüentemente, elas significam farisaísmo na cúpula e ingenuidade na base. De tudo se conclui que o julgamento de um governo deve ser feito à luz de uma visão global, pesando-se o saldo ou déficit do seu desempenho nos grandes planos da atividade pública.” O Senhor Presidente destacou do conteúdo o dever de se punir o crime, lembrando que o TRE impugnara candidaturas daqueles que tiveram contas julgadas insanavelmente irregulares por esta Casa e citando o presidente daquela Corte - em reportagem daquele mesmo periódico, na mesma data -, Desembargador Roberto Wider, que assinalara a evolução da Justiça Eleitoral no sentido de observar rigorosamente a rejeição das contas como fator fundamental para a inelegibilidade. Manifestaram-se a seguir, corroborando as palavras da Presidência, os Senhores Conselheiros Jonas Lopes de Carvalho Junior - chamando a atenção para o cuidado desta Corte em elaborar listagem de inelegíveis levando em consideração a impossibilidade de saneamento das irregularidades das contas, o que infelizmente não ocorre em vários setores da sociedade, incluindo parte da imprensa, que se preocupa em acusar sem que haja conclusão sobre a culpabilidade daqueles envolvidos em denúncias - e José Maurício de Lima Nolasco - que lembrou a eminência cultural do Conselheiro Humberto Braga. Logo após, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 567 processos: 147 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 65 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 162 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 91 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 102 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE n.os 234202-0/2000, 205421-1/2006 e 209980-3/2005 e votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes nas prestações de contas de administração financeira de Paty do Alferes, Arraial do Cabo e Italva, exercício de 2005, Processos TCE n.os 210697-9/2006, 210879-9/2006 e 210289-8/2006, acrescendo-se arquivamento ao primeiro e segundo, bem como comunicação ao segundo e ao último. O Senhor Conselheiro José Leite Nader solicitou vista do Processo TCE n.º 214118-1/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 61/2006 da Prefeitura de Nova Iguaçu). No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitou vista dos Processos TCE n.os 220759-5/2006 e 222604-8/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 4/2006 da EMUSA-Niterói e representação relativa ao mesmo) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Consignou impedimento nos Processos TCE n.os 108320-8/97 e 107967-3/96 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE n.º 231457-6/2000 e votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo e determinação à inspetoria competente na prestação de contas de administração financeira de Guapimirim, exercício de 2005, Processo TCE n.º 210880-8/2006. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior solicitou vista do Processo TCE n.º 106371-0/2004 (promoção junto ao FES). O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação a ambos os Poderes, bem como arquivamento, na prestação de contas de administração financeira de Rio das Flores, exercício de 2005, Processo TCE n.º 211692-6/2006. O Senhor Conselheiro José Leite Nader solicitou vista do Processo TCE n.º 221983-5/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da FMHM-Macaé). O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou o Processo TCE n.º 270358-3/2004. Às doze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas va lem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 103065-6/2006 (549/04) - Interessado: KARLOS CELSO DE MESQUITA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103076-5/2006 (550/04) - Interessado: MAURO MEIRELLES PENA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103096-5/2006 (538/04) - Interessado: RICARDO LIMA DE ALMEIDA NEVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103097-9/2006 (545/04) - Interessado: PAULO ROBERTO CHAVES PAVAO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103154-3/2006 (31/10160/05) - Interessado: EDUARDO MARCELO LAGINESTRA MOTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103239-9/2006 (09/209644000/05) - Interessado: ERNANI BOLDRIM DE FREITAS LIMA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103244-4/2006 (602/05) - Interessado: RICARDO LIMA DE ALMEIDA NEVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103346-8/2006 (541/04) - Interessado: JODELIA LIMA MARTINS HENRIQUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103439-1/2006 (552/04) - Interessado: DENILSON CAMPOS DE ALBUQUERQUE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103469-6/2006 (33/200249/06) - Interessado: LUIZ FERNANDO RIBEIRO PESSANHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103595-1/2006 (09/23802568/05) - Interessado: DEJALMA CARDOSO RAMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103644-8/2006 (581/05) - Interessado: SERGIO DA CUNHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103656-1/2006 (26/81821/05) - Interessado: GLAUCIA MAIA COSTA CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103659-3/2006 (329/05) - Interessado: ERLI FERREIRA FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103672-5/2006 (28/33/06) - Interessado: MARCUS VINICIUS FERREIRA BITTENCOURT - Votos: REGULARIDADE, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103788-0/2006 (04/176060/01) - Interessado: ANDRÉ ROBERTO NUNES DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103921-4/2006 (01/500337) - Interessado: MARCIO LUIZ DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103933-7/2006 (10/131276b/06) - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA CORREA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104053-0/2006 (33/200849/06) - Interessado: MANOEL DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104128-1/2006 (09/38562584/05) - Interessado: RONALDO RAIMUNDO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104330-6/2006 (09/3242560/05) - Interessado: TATIANA QUERIDO SOARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104364-7/2006 (09/328051062/05) - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA TEIXEIRA XAVIER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104434-8/2006 (33/200699/06) - Interessado: JADIR NASCIMENTO DE SANTANA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104601-3/2006 (33/200047/06) - Interessado: FÁTIMA MARTINS DUARTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104614-0/2006 (5035/05) - Interessados: MIGUEL CARDOSO DE AMORIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104917-0/2006 (04/16590/00) - Interessado: WASHINGTON DE ASSIS DA SILVA SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105020-0/2006 (09/48372512/05) - Interessado: JOSÉ GOMES DE PAIVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105058-7/2006 (02/111/06) - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA FRANCA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105075-5/2006 (02/173/06) - Interessado: SHIRLEY DAMASCENO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105080-0/2006 (02/074/06) - Interessado: MARCUS VINICIUS GOUVEA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105085-0/2006 (02/174/06) - Interessado: SILVERIO JARDIM DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105119-7/2006 (26/30641/06) - Interessado: PAULO CÉLIO BOENTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105168-8/2006 (04/135518/02) - Interessado: SERGIO MEIRA MAGALHÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105177-9/2006 (02/175/06) - Interessado: KIMIA SEIXAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105193-3/2006 (04/144475/02) - Interessado: LUIZ ROGÉRIO PINHEIRO DE PAULO E SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105212-5/2006 (27/1742233/05) - Interessado: FULVIO ROCHA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105254-3/2006 (27/1232233/05) - Interessado: JESSE EUGÊNIO DE MIRANDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105427-2/2006 (09/421434000/05) - Interessado: NELSON MORAES GUIMARÃES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105472-7/2006 (04/000219/02) - Interessado: GILSON ALVES DELGADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105594-1/2006 (09/1250017/06) - Interessado: RICARDO VASQUES MACEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105617-9/2006 (27/1192233/05) - Interessado: RICARDO CAVALCANTI MOURA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106110-8/2006 (04/53355/02) - Interessado: CLAUDIO SILVA DE PAIVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106112-6/2006 (04/37000/02) - Interessado: ELZA CHAPELEN RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106113-0/2006 (04/279/02) - Interessado: ANNA BAETA DE MELLO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106114-4/2006 (20/10612/06) - Interessado: JOSÉ DO CARMO LINHARES - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106410-6/2006 (18/400100/06) - Interessado: SERGIO RICARDO ASSANTI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106651-2/2006 (18/30/06) - Interessado: MARIA CARMEM MORAES LOMAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106672-6/2006 (18/00034/06) - Interessado: HELOISA PEREIRA DE QUEIROS MATTOSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106678-0/2006 (18/400085/06) - Interessado: JOÃO GUILHERME DO VALLE CAVALCANTI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106775-4/2006 (04/37057/02) - Interessado: SERGIO ALVES PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106942-9/2006 (04/206168/02) - Interessado: JORGE SILVA JARDIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107010-9/2006 (04/260033/02) - Interessado: RITA DE CASSIA AGOSTINHO GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107128-2/2006 (21/130008/06) - Interessado: JOSÉ PEREIRA DA COSTA E VALLE FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200682-4/2002 - Interessado: JORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200892-9/2001 - Interessados: WEBER PINHEIRO ELIAS, GERALDO MARRA DE SOUZA, EDUARDO JOSÉ COSTA OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202783-5/1997 - Interessados: JOSÉ FRANCISCO PERALVA FURIATI, ANTONIO GERALDO MOURA LIMA, RONALD BOARETTO - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA, INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207621-3/2004 - Interessado: CENTRO PRÓ MELHORAMENTOS DO VIRADOURO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209196-6/2006 - Interessado: EVALDO ROCHA CALDEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210289-8/2006 - Interessado: DARLI ANCELME - EXECUTIVO e JOÃO MUNIZ NUSS - LEGISLATIVO- VOTOS: EMIS SÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORAVEL - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210473-1/2006 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210532-5/2002 - Interessado: MAURÍLIO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210697-9/2006 - Interessados: LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA - EXECUTIVO E JOSÉ CARLOS COSTA - LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORAVEL - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210879-9/2006 - Interessado: HENRIQUE SÉRGIO MELMAN - EXECUTIVO - ALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA - LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORAVEL - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-8/2006 - Interessados: NELSON COSTA MELLO - EXECUTIVO - MAX ALEXANDRE FELIZARDO CASTRO - LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORAVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, DETERMINAÇÃO - LEGISLATIVO \r\n\r\nProcesso TCE nº 210979-5/2006 (40/01019/02) - Interessado: JARDIM COLEGIO MENINO JESUS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211692-6/2006 - Interessados: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES - EXECUTIVO, MARIA APARECIDA NOVAES NEVES - LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORAVEL - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212735-1/2006 - Interessado: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE BOM JARDIM - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220712-5/2000 (745/2000) - Interessado: JOSÉ LAERTE D'ELIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262856-9/2000 (304.314-1/99) - Interessado: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271124-4/1999 (0929/99) - Interessado: JAILSON JOSÉ CARDOSO, SIDNEY DE AZEVEDO COUTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271407-5/2003 - Interessados: JAILSON JOSÉ CARDOSO, SIDNEY DE AZEVEDO COUTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 271443-9/2003 - Interessado: PAULO AFONSO ANTUNES DE MELLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271979-6/2002 - Interessado: RODOLFO JOSÉ MACHADO BRAZIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272077-9/2001 (6170/01) - Interessado: NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272191-1/2001 - Interessado: HÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272465-6/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JURUJUBA E ADJACÊNCIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100161-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100200-9/2002 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100342-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100557-2/2003 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100607-9/2001 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100745-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100763-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100862-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100931-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101024-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101034-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101035-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101036-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101037-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101070-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101110-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101111-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101180-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101304-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101418-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101488-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101492-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101533-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101612-7/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101739-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102035-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102042-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102055-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102069-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102092-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102150-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102212-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102374-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102389-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102462-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102467-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102577-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102601-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102826-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102917-0/2003 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102960-3/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103025-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103082-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103270-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103327-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103332-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103333-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103335-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103355-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103402-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103420-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103431-9/2001 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103625-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103663-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103740-8/2006 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103746-2/2006 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103849-2/2002 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103971-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104152-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104304-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104356-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104536-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104682-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104688-1/2001 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104690-4/2001 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104749-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104789-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104821-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104848-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104890-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104896-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105006-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105067-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105675-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105689-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105884-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105890-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105958-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106059-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106115-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106152-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106154-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106155-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106162-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106165-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106189-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106190-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106283-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106558-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106559-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106647-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106662-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106810-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106914-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106917-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107022-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107244-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107302-2/2002 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107761-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107967-3/1996 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108020-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108092-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108094-4/2002 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108110-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108135-2/2001 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108140-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108221-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108301-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108320-8/1997 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108365-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108539-9/1991 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108861-7/2003 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108968-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108995-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108996-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109042-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109048-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109563-4/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109637-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109965-0/2000 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110608-9/2003 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111175-7/2002 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112052-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112066-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112084-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112244-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112594-6/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112816-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112871-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112972-2/2003 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113335-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113983-4/2001 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114082-1/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114511-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114885-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114906-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115117-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115174-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115189-4/2001 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115385-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115510-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115810-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116347-7/2002 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116516-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116871-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116996-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119784-0/2002 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200551-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200596-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-0/1997 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200891-5/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200973-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201017-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201018-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201019-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201331-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201562-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202153-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202286-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202499-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202705-3/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202716-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202912-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203290-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203906-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204065-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204429-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204433-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204508-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204528-5/1996 - Votos: CANCELAMENTO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204751-3/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204769-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204808-9/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204900-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204960-0/2006 - Voto: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204989-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205139-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205520-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206218-9/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206229-8/2006 - Votos: APENSAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206259-4/1998 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206293-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206316-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206635-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206665-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206813-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206844-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206848-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206850-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206878-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206885-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206906-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206917-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206947-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206950-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207284-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207770-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207983-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208006-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208092-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208141-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208178-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208260-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208495-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208513-7/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208515-5/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208529-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208826-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208855-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208865-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208876-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208937-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208941-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208949-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209025-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209031-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209410-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209412-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209458-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209660-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209798-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209850-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209905-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209921-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209943-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210068-4/2002 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210073-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210081-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210092-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210097-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210106-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210118-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210119-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210120-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210124-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210144-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210221-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210268-4/2001 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210279-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210298-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210333-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210348-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210394-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210475-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210492-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210494-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210529-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210535-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210536-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210573-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210660-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210852-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211046-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211445-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211508-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211513-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211594-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211633-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211642-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211681-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211691-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211695-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212231-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212255-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212288-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212357-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212359-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212362-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212426-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212768-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212843-2/2000 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212912-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212985-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213077-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213219-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213605-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213759-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213763-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213821-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213971-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214170-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214446-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214847-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214855-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214884-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215500-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215508-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215897-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216001-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216042-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216135-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216570-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216759-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216797-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216941-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217562-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217576-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217788-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218597-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218601-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218613-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218617-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218742-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218794-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218796-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219071-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219148-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219200-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219225-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219301-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219335-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219428-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219459-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219478-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219489-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219605-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219619-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219660-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219664-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219666-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219727-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219782-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219787-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219790-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219866-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219978-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220142-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220262-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-3/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220487-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220653-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220731-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220738-5/2003 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220741-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220941-8/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221068-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221172-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221260-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221277-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221383-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221458-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221561-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221565-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221566-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221585-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221586-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221588-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221593-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221595-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221596-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221606-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221625-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221627-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221628-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221630-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221633-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221636-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221642-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221645-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221647-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221657-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221687-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221704-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221705-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221706-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221707-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221710-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221711-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221716-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221726-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221730-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221732-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221757-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221834-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221853-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221856-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221857-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221858-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221859-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221863-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221886-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221887-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221889-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221897-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221899-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221911-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221989-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221998-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222003-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222019-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222021-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222022-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222025-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222026-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222076-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222167-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222168-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222177-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222178-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222208-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222252-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222328-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222389-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222391-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222392-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222393-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222423-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222426-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222429-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222648-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223313-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223740-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224058-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224932-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225225-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226612-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226935-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226965-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227439-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228199-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229128-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229469-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229510-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229513-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229514-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229516-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229590-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230269-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230631-7/2005 - Votos: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230733-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231330-0/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231581-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232682-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232797-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232965-0/2005 - Votos: CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233575-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233732-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233783-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233798-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233925-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234021-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234026-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234177-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234362-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234730-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235476-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236927-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237803-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240054-1/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240314-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240655-7/2001 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240696-3/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240809-4/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241009-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250813-3/2001 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250919-1/2000 - Votos: CIÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251995-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251996-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260577-7/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CANCELAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261571-8/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261709-1/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261926-9/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262432-1/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262579-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 262815-1/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270322-4/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270438-9/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271256-4/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271358-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271410-2/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272193-5/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272984-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272985-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272986-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273248-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273828-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280447-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280785-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280816-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281272-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nQuebra Parte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 22/08/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\n104749-1/2006\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n104749-1/2006\r\n\r\nÁLVARO LINS DOS SANTOS\r\n\r\n116516-6/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n202912-5/2004\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES\r\n\r\n204508-6/2005\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n206813-3/2005\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n208865-2/2006\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n210573-7/2006\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n211681-7/2006\r\n\r\nGILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\n211691-2/2006\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n214446-4/2005\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n216135-1/2005\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n218601-6/2006\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n218613-9/2006\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n218617-5/2006\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n218742-6/2006\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n218794-9/2006\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n219071-2/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n219225-5/2006\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n219619-0/2006\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n219727-3/2006\r\n\r\nIZALTINO RODOLFO DA CUNHA\r\n\r\n220315-3/2000\r\n\r\nCLAUDIANE PEREIRA DA ROCHA PIETRANI\r\n\r\n229469-3/2005\r\n\r\nANA PAULA JACANO SECO LOUREIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n229510-8/2005\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA\r\n\r\n229510-8/2005\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n229513-0/2005\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n229514-4/2005\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n229516-2/2005\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n229590-8/2005\r\n\r\nANA EMMERICK\r\n\r\n229590-8/2005\r\n\r\nJORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES\r\n\r\n230631-7/2005\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n230733-1/2005\r\n\r\nMARCOS TADEU ERTHAL\r\n\r\n230733-1/2005\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n232965-0/2005\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n232965-0/2005\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n233575-8/2005\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n240696-3/2002\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAMOS VIANNA\r\n\r\n240809-4/2003\r\n\r\nIEDA DE MEDEIROS COSTA\r\n\r\n241009-5/2004\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n260577-7/2003\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n262579-9/2003\r\n\r\nGERALDO SARAIVA DE MIRANDA\r\n\r\n273828-9/2004\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n280447-2/2004\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n280816-7/2004\r\n\r\nSessão: 22/08/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n103740-8/2006\r\n\r\nMARIA ROSA RIBEIRO DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\n103746-2/2006\r\n\r\nGILBERTO LOPES DA SILVA\r\n\r\n112972-2/2003\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n200714-0/1997\r\n\r\nANNIBAL MARTINS FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n204528-5/1996\r\n\r\nANTÔNIO DA SILVA COSTA\r\n\r\n204528-5/1996\r\n\r\nCLAUDER SANTOS ARENARI\r\n\r\n204528-5/1996\r\n\r\nEDMILSON DE SOUZA BITTENCOURT\r\n\r\n204528-5/1996\r\n\r\nGERALDO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n204528-5/1996\r\n\r\nHILDEGARDO MILAGRES FONTOURA\r\n\r\n204528-5/1996\r\n\r\nIVANIR PEREIRA LEITE\r\n\r\n204528-5/1996\r\n\r\nJANIR COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n204528-5/1996\r\n\r\nNELSON HENRIQUE AUD DOS SANTOS\r\n\r\n204528-5/1996\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CERCHIARI\r\n\r\n204528-5/1996\r\n\r\nRAIMUNDO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n204528-5/1996\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO\r\n\r\n204808-9/1999\r\n\r\nJAILSON JOSÉ CARDOSO\r\n\r\n206259-4/1998\r\n\r\nSEBASTIÃO ALVES CRESPO\r\n\r\n206259-4/1998\r\n\r\nMAURÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n210532-5/2002\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n231330-0/2004\r\n\r\nFERNANDO PONTES MOREIRA\r\n\r\n232797-9/2004\r\n\r\nSÉRGIO PEREIRA LEITÃO\r\n\r\n232797-9/2004\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n232965-0/2005\r\n\r\nGERALDO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n240655-7/2001\r\n\r\nMANOEL LUIZ GOMES DE MORAES\r\n\r\n240655-7/2001\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n271256-4/2003\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n271410-2/2003\r\n\r\nId: 28253"
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                    "28255": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 650/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200714-0/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio Mendes Cordeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, em função da denúncia encaminhada pelo então Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Sr. Anthony Willian Garotinho Matheus de Oliveira, com o objetivo de que este Tribunal promovesse uma auditoria na referida prefeitura, para apurar irregularidades supostamente cometidas na gestão do ex-prefeito, Sr. Sérgio Mendes Cordeiro (período de 1993 a 1996).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 225/226;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Regional, à fl. 228;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria-Geral de Controle Externo, à fl. 229, acolheu a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 230;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Sérgio Mendes Cordeiro, ex-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 58/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 22/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 28255"
                    ],
                    "28256": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 651/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231330-0/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Controle da Receita\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à denúncia encaminhada através do Ofício nº 026/2004, de 03/03/2004, pelo Presidente da Câmara Municipal de Paty do Alferes, Sr. Hugo Corrêa Bernardes Filho, contendo documentação relativa à apuração de irregularidades na contratação da firma H. J. Rodrigues Melo Ltda. para execução de serviços de pavimentação da Rua Ivan Gomes Bernardes, 1° Distrito, Paty do Alferes - RJ, mediante a realização de compensação tributária, no valor de R$ 98.010,70 (noventa e oito mil, dez reais e setenta centavos), sem a realização de processo licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Coordenadoria de Controle da Receita em seu relatório, às fls. 303/306;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita, concordando com o proposto pela Coordenadoria, à fl. 307;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, à fl. 308, no sentido de acolher a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 309;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a infringência ao inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca, Prefeita do Município de Paty do Alferes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 58/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 22/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 28256"
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                    "28257": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 652/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204808-9/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Cláudio de Araújo\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paraty\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Paraty, com a finalidade de verificar a possível ocorrência de nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas, remuneração de servidores públicos e acumulação de funções públicas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 26/08/2004, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. José Cláudio de Araújo, ex-Prefeito Municipal de Paraty, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa pelo não-atendimento à decisão desta Corte, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Cláudio de Araújo, ex-Prefeito Municipal de Paraty, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, face ao não-atendimento à decisão desta Corte em Sessão Plenária de 26 de agosto de 2004, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 58/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 22/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 28257"
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                    "28258": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 653/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271256-4/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 039/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, pela infringência dos artigos 6º, inciso IX, art. 7º, § 2º, e art. 40, inciso I da Lei 8.666/93, quando da formalização do Contrato nº 039/2003, Processo TCE nº 271256-4/2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 21/06/2005, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou qualquer defesa, resultando na emissão do certificado de revelia, acostado às fls. 137;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 58/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 22/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 28258"
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                    "28259": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 654/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271410-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Heloísa Helena Mesquita Maciel\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói, exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 08/03/2005 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa pelo não-atendimento à decisão deste Tribunal, nos termos propostos pela instrução e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme Certificado nº 243/2006, acostado às fls. 116;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a revelia se caracteriza pela circunstância de reputar-se verdadeiros os fatos imputados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Heloísa Helena Mesquita Maciel, então Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói, no montante de 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida, ao erário estadual, no prazo de 30 dias, com recursos próprios, face ao não-atendimento, sem causa justificada, à decisão plenária desta Corte, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 58/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 22/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 28259"
                    ],
                    "28260": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 655/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210532-5/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Maurílio de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, relativa ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado, validamente, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável, Sr. Maurílio de Oliveira, não foram suficientes para eximi-lo da responsabilidade pelo descumprimento da regra insculpida no caput do artigo 29-A e seu § 1º da CF/88;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Maurílio de Oliveira, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, no exercício de 2001, no valor correspondente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 c/c o parágrafo único do art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n º 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 58/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 22/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 28260"
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                    "27485": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 164/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n28/09/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Areal\r\n\r\nInteressado: Sr. Laerte Calil de Freitas - Prefeito\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 212034-5/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 22/09/2006 no Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nId: 27485"
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                    "27486": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 165/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n28/09/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Teresópolis\r\n\r\nInteressado: Sr. Roberto Petto Gomes - Prefeito\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210648-8/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 22/09/2006 no Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nId: 27486"
                    ],
                    "27487": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 166/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n28/09/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nInteressado: Sr. Antônio Amâncio de Lima - Prefeito\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209825-7/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 22/09/2006 no Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nId: 27487"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
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                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 302.271-6/2006 - Domingos Pinto da Rocha, matr. 02/0371/3-5. INDEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nId: 28615"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "28642": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 29/2006\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.466-9/2006\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado do cadastramento para a licitação em referência dar-se-á às 11:00 horas do dia 11/09/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 28642"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "28686": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.491 de 2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1339\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.531 de 2006, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1340\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR ANTÔNIO CÉSAR CORRÊA DE SÁ\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Professor ANTÔNIO CÉSAR CORRÊA DE SÁ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.550 de 2006, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1341\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, À ILUSTRE DOUTORA MARIA ODETE ABRANTES CORREIA LOPES, CONCEITUADA MÉDICA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, à Ilustre Doutora MARIA ODETE ABRANTES CORREIA LOPES, conceituada médica, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.539 de 2006, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1342\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PAULO FERREIRA COELHO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor PAULO FERREIRA COELHO.\r\n\r\nQuebra Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.586 de 2006, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1343\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO NELSON TOMAZ BRAGA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Advogado, Doutor NELSON TOMAZ BRAGA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.608 de 2006, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1344\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Doutor CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.609 de 2006, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1345\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO PASTOR PAULO CÉSAR MOREIRA DA COSTA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Pastor PAULO CÉSAR MOREIRA DA COSTA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 28686"
                ],
                "28687": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1622/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM DENTISTA FLAVIO DE SOUZA BARREIROS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao CAPITÃO PM DENTISTA FLAVIO DE SOUZA BARREIROS, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: Iranildo Campos, Coronel Jairo, Caetano Amado, Paulo Ramos, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Sérgio Soares, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Aparecida Gama, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Edna Rodrigues, Elilana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, José Távora, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a concessão de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Capitão PM Dentista Flavio de Souza Barreiros.\r\n\r\nO Capitão Flavio de Souza concluiu a Faculdade de Odontologia em Campos em 1992. Investiu em seu aperfeiçoamento e fez Curso de Prótese Fixa na UERJ em 1992, aperfeiçoamento em Oclusão Dental na Policlinica Geral do Rio de Janeiro, formação de Implantes Ósseointegrados fase cirúrgica e protética na Sociedade Odontológica Latino Americana de Implantes Aloplásticos y Transplantes, fez pos graduação em Periodontia na UERJ, especializou-se ainda em Odontologia Legal e Deontologia na UFRJ; o tema de sua monografia foi \"Prontuário Odontológico - Uma proposta para implantação no Serviço de Odontologia da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nFoi bolsista no Programa Incremental de Odontologia - convênio entre a Prefeitura de Campos de Goitacazes e a FOC; Professor colaborador da Cadeira de Periodontia I da UFRJ; Orientador de Mesa Demonstrativa no XVI Congresso Internacional de Odontologia do Rio de Janeiro: Escovas Dentais; Orientador de Mesa Demonstrativa no XVI Congresso Internacional de Odontologia do Rio de Janeiro: Dentifricios; apresentador de Painel Cientifico XVI Congresso Internacional de Odontologia do Rio de Janeiro: Cobertura de Retração Gengival com retalho deslizante lateral; Primeiro Tenente Dentista junto a Força Aérea Brasileira de 1993 a 1996; Membro da Equipe Cirúrgica do Instituto Brasileiro de Implantodontia; Chefe do Setor de Odontologia da Policlinica da PMERJ em São João de Meriti; Sócio Diretor da SOMOD - Sociedade Médico Odontológica LTDA; palestrante na Semana Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho na INFRAERO.\r\n\r\nAtua como cirurgião na instalação de implantes e como periodontista na Clínica do Dr. Edson dos Santos (Méier), no consultório particular do Dr. Rafael de Brito (Centro-RJ), no Centro de Reabilitação Oral em Implantodontia - INRIO (Copacabana) e na clínica privada ODONTOBARRA (Barra da Tijuca) além do consultório particular. \r\n\r\nExemplo de profissional, que honra a classe e por tudo que foi apresentado o CAPITÃO PM DENTISTA FLAVIO DE SOUZA BARREIROS faz-se merecedor desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1623/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM RICARDO COUTINHO PACHECO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao TENENTE CORONEL PM RICARDO COUTINHO PACHECO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de abril de 2005.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Coronel Jairo, Caetano Amado, Paulo Ramos, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Sérgio Soares, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Aparecida Gama, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Edna Rodrigues, Elilana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, José Távora, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução em tela objetiva a concessão da Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM RICARDO COUTINHO PACHECO, pelo profícuo trabalho desenvolvido no Batalhão de Policiamento de Trânsito, onde o profissionalismo e a dedicação são qualidades sempre presentes em todas as suas ações.\r\n\r\nO nosso homenageado ingressou no Curso de Formação de Oficiais da PMERJ em 1982, formando-se em 1984.\r\n\r\nRealizou os seguintes cursos: Investigação e Perícia Criminal - 1990; Técnica de Polícia Judiciária Militar - 1993; Aperfeiçoamento de Oficiais - 1995; Básico de Armas Curtas e Pistolas e Superior de Policia, na Policia Militar do Estado do Ceará, sendo o 1º colocado.\r\n\r\nDos cursos civis, destacamos: Pós-Graduação Lato Senso em Metodologia de Ensino Superior - Universidade Gama Filho/UFG- 1985; Bacharel em Direito - UGF - 1987/90; Pós-Graduação em Direito Civil e Direito Processual Civil - UGF - 1991; Inglês - CQPS/PMERJ - 1987; Direção Defensiva - DER e Capacitação para Treinamento de Instrutores - Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nFunções e atividades como Oficial: Instrutor de direito Penal , Direito Processual Penal, Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar - CFAP - 1985/91; Chefe do Setor de Avaliação de Ensino - CFAP; Chefe da Seção de Planejamento do 26º BPM; Chefe da Seção de Justiça e Disciplina do 26º BPM; Instrutor de Direito Penal da Guarda Municipal e Petrópolis; Policial Observador da Missão de Paz na ONU em Moçambique; Observador Eleitoral Internacional das Nações Unidas em Moçambique; Adjunto do P/3 do 5º BPM; Chefe do Centro de Operações do Comando de Policiamento da Capital; Subcomandante da 1ª CIPM; Subcomandante do 31º BPM; Chefe da Seção de Planejamento do 12º BPM; Chefe da Divisão de Material e Patrimônio da PMERJ; Chefe da Divisão de Pessoal da Policia Militar; subcomandante do Gabinete do Comandante Geral.\r\n\r\nPor seu dinamismo e profissionalismo foi por diversas vezes homenageados: Medalha das Nações Unidas - (missão de paz da ONU em Moçambique); Medalha de 20 anos por serviços prestados; Distintivo Lealdade e Constância; Medalha da Arquiepiscopal Imperial Irmandade Nossa Senhora das Dores da PMERJ; Medalha Vitória e Medalha Sangue de Heróis, da Associação dos Ex-combatentes do Brasil e Distintivo de Missão de Paz das Nações Unidas.\r\n\r\nPor tudo o que foi apresentado, o TENENTE CORONEL PM RICARDO COUTINHO PACHECO faz-se merecedor desta homenagem do Poder Legislativo Fluminense - a MEDALHA TIRADENTES.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1624/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR ASDRUBAL JOSÉ DA SILVA RODRIGUES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma, ao Ilustre Sr. ASDRUBAL JOSÉ DA SILVA RODRIGUES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Coronel Jairo, Caetano Amado, Paulo Ramos, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Sérgio Soares, Alberto Brizola, Aparecida Gama, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, José Távora, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a Concessão da MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA á Ilustre Sr. ASDRUBAL JOSÉ DA SILVA RODRIGUES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, que muito tem contribuído para o desenvolvimento desta importante Unidade da Federação.\r\n\r\nCirurgião-Dentista e empresário reconhecidamente competente, o Sr. ASDRUBAL JOSÉ DA SILVA RODRIGUES é admirado por sua competência e seu carinho, características que sempre marcaram sua atuação tanto no ramo empresarial quanto na área da saúde. Incansável, participa ativamente das questões sociais, e deixa para todos um exemplo de dedicação à sociedade.\r\n\r\nDiretor Administrativo/Financeiro da Arouca Representações Ltda, respeitada empresa no Rio de Janeiro, foi também sócio fundador da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro - ADERJ onde atua como vice-presidente.\r\n\r\nOdontologista conceituado, formou-se na Faculdade de Odontologia de Campos, onde se especializou em Periodontia. Além destes cursos possui os de Dentística Restauradora pela Associação Brasileira de Odontologia, Master Business Administration-executivo pelo Instituto COPPEAD-RJ.\r\n\r\nDeve-se destacar, também, que o Sr. ASDRUBAL JOSÉ DA SILVA RODRIGUES, é Presidente do Conselho Fiscal do Arouca Barra Clube e Membro da Comissão Política do Partido Socialista Democrático Português - PSD-PT, Seção Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tudo o que foi apresentado, o Sr. ASDRUBAL JOSÉ DA SILVA RODRIGUES, faz-se merecedora desta homenagem do Poder Legislativo Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1625/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Astério Pereira dos Santos, pelos relevantes serviços prestados , com competência, ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Ricardo Abrão, Marcos Abrahão, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Glauco Lopes, José Bonifácio, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução ora apresentado visa conceder o Titulo de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Astério Pereira dos Santos.\r\n\r\nReconhecido e admirado por sua competência, formou-se em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nAtualmente é Secretário de Estado de Administração Penitenciária e Promotor de Justiça da 1ª Promotoria da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro. É com grande satisfação que homenageio o ilustre Dr. Astério Pereira, que a cada dia dignifica a categoria e deixa a todos um exemplo de dedicação à sociedade, além da certeza de que seus atos sempre serão lembrados por todos aqueles que têm o privilégio de conhecê-lo.\r\n\r\nEm anexo currículo do homenageado para cumprir preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1626/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SENHORA ROZIMAR SAUERBRONN SILVA MIRANDA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma a Senhora Rozimar Sauerbronn Silva Miranda, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Ricardo Abrão, Marcos Abrahão, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Glauco Lopes, José Bonifácio, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma à Senhora Rozimar Sauerbronn Silva Miranda , pelos relevantes seviços que presta à sociedade.\r\n\r\nA Senhora Rozimar Miranda é o que se pode chamar de exemplo de dedicação e abnegação. Professora do Seminário Teológico Batista de Niterói, além de ser professora primária, estende sua mão, altruisticamente a todos aqueles que precisam. É esposa do Coronel Hudson Miranda, Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o que ajudou-a a direcionar sua vocação para o trabalho pedagógico e conciliador para a corporação, e o faz com muita competência. \r\n\r\nTrabalha com a ressocialização e recuperação de encarcerados, ministra aulas para sargentos e cabos da PMERJ; coordena encontros de casais da familia policial militar, faz palestras de Ética e Desvio de conduta do policial militar, visando criar um espaço de reflexão para ajuda mutua, incentivando-os a buscar uma maior valorização pessoal. \r\n\r\nSua atuação estabelece um vínculo de grande carinho entre o grupo policial militar e suas familias.\r\n\r\nFez Faculdade de Turismo, foi Secretária da Faculdade FANELT (hoje UNIPLI). \r\n\r\nTrabalhou na Secretaria Estadual de Educação e formou-se no Seminário de Educação Religiosa entre outras atividades. \r\n\r\nPor tudo o que se apresenta sobre sua vida, faz-se merecedora desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1627/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO PASTOR CELSO DA COSTA BRASIL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ilustríssimo Pastor CELSO DA COSTA BRASIL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, Coronel Jairo, Geraldo Moreira, Dica, Edson Albertassi, Glauco Lopes, Marco Figueiredo, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com grande alegria que homenageamos o Ilustre Pastor Celso da Costa Brasil, Presidente da Igreja Evangélica Assembléia de Deus do Fonseca, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro junto às famílias e às comunidades carentes da Região de Niterói e São Gonçalo.\r\n\r\nO Pastor Celso da Costa Brasil é natural do Rio de Janeiro, casado com Sara Pires Brasil e pai de duas filhas: Caroline Gadioli e Rachel Gadioli Pires Brasil. Adquiriu sua formação Teológica no IBAD (Instituto Bíblico das Assembléia de Deus), bem como, em sua formação secular abrange: Pedagogia, Administração, Contabilidade e Pós-Graduação em Gestão Empresarial. \r\n\r\nA Igreja Assembléia de Deus do Fonseca, sob a condução do Pastor Celso da Costa Brasil, desempenha papel social importante em Niterói, onde centenas de famílias têm recebido a Palavra de Deus e se dedicado a realização de trabalhos sociais. Diante da necessidade de atendimento em grande escala para pessoas necessitadas, foi criado o Patriarca Assistencial Social - PAS, cuja presidência está a cargo do agraciado. Trata-se de entidade sem fins lucrativos, mantida pela Igreja, cujo objetivo é o atendimento assistencial aos carentes, através de serviço voluntariado dos integrantes da Assembléia de Deus e de moradores da localidade. \r\n\r\nA entidade atende mensalmente 600 crianças e adolescentes, 100 jovens, 80 idosos, bem como a população de rua e as famílias em situação de risco, assegurando-os de seus direitos, tais como: qualidade de vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e a convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nO trabalho desenvolvido pelo Pastor Celso da Costa Brasil à frente da Instituição Patriarca Assistencial Social - PAS, obteve o reconhecimento do Poder Público ao receber o Título de Utilidade Pública Municipal e Estadual, por sua liderança inconteste.\r\n\r\nDesta forma, conto com a aprovação de meus pares na aprovação desta justa homenagem ao ilustre agraciado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1628/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR OSVALDO LUIZ GONÇALVES QUELHAS, COORDENADOR GERAL DO LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA, GESTÃO DE NEGÓCIOS & MEIO AMBIENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE LATEC/UFF E PROFESSOR\r\n\r\nAutor(es): Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 06.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Doutor Osvaldo Luiz Gonçalves Quelhas, Coordenador Geral do Laboratório de Tecnologia, Gestão de Negócios & Meio Ambiente da Universidade Federal Fluminense Latec/UFF e Professor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA MATOS, Paulo Melo, Coronel Jairo, Andréia Zito, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Antônio Pedregal, Carlos Minc, José Bonifácio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução em tela objetiva a concessão da Medalha Tiradentes, honraria Máxima do Poder Legislativo Fluminense, ao Doutor Osvaldo Luiz Gonçalves Quelhas, Coordenador Geral do Laboratório de Tecnologia, Gestão de Negócios & Meio Ambiente da Universidade Federal Fluminense Latec/UFF e Professor.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 804/2006\r\n\r\nSOLICITO REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. GILSON MUSSI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no dia 21 de setembro de 2006, às 18:30 horas, para a realização da Sessão Solene Extraordinária de entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Gilson Mussi, outorgada pela Resolução nº 1074/2006, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, Graça Pereira, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista, Marco Figueiredo.\r\n\r\nREQUERIMENTO 805/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epigrafe, instituída pelo Requerimento 138/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: CARLO MINC, Presidente; CORONEL JAIRO, Vice-Presidente; ANDREIA ZITO, Relatora; ALBERTO BRIZOLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 457/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO, SRA. SHEILA LUCI ABEL DE MELLO\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, com base no artigo 107 do Regimento da ALERJ e no artigo 101 da Constituição Estadual, que seja oficiada a Exma Secretária de Estado de Administração e Reestruturação, Sra. Sheila Luci Abel Mello, o requerimento abaixo relacionado, constituindo crime de responsabilidade o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou a prestação de informações falsas.\r\n\r\nTendo recebido em meu Gabinete várias solicitações de esclarecimentos sobre as alterações introduzidas na legislação federal, referentes à aposentadoria de servidores, e conseqüentemente, a aplicação no Estado.\r\n\r\nSolicito a V. Exa, os esclarecimentos a seguir listados:\r\n\r\n1 - As aposentadorias dos servidores do Estado já estão sendo concedidas com base no estatuído nas Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2003?\r\n\r\n2 - Os descontos previdenciários dos servidores do Estado, aposentados por invalidez permanente, estão sendo processados com base na Emenda Constitucional n° 47/2005, que, dentre outros, alterou o art. 40 da Constituição Federal, mais especificamente, o §21 do citado artigo?\r\n\r\nAproveito para solicitar, ainda, informações sobre o tratamento dado por esta Secretaria às determinações contidas no art. 83 da Constituição Estadual, que em seu inciso XXI, assim estabelece:\r\n\r\n\"Art. 83 - Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos:\r\n\r\nXXI - redução em cinqüenta por cento da carga horária de trabalho de servidor estadual, responsável por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente,\"\r\n\r\nO Governo do Estado editou alguma norma regulamentadora do inciso acima citado? Em caso positivo, solicito o envio de cópia da mesma.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nOFÍCIO 125/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência da Deputada Inês Pandeló na sessão plenária de hoje, 05/09/2006, tendo em vista compromissos assumidos no Município de Barra Mansa. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nFLÁVIO MURILO LOUREIRO - Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CG Nº 041/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nDe ordem do Sr. Deputado André Correa, comunico a Vossa Excelência que as ausências do Senhor Deputado, referentes aos dias 01, 02 e 03 de agosto próximo passado foram motivadas por compromissos eleitorais agendados fora da capital. O Sr. Deputado solicita o desconto dos referidos dias em seus subsídios.\r\n\r\nAo ensejo, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nJosé Antônio Wermelinger Machado\r\n\r\nChefe de Gabinete - Matrícula 407.011-6\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 042/2006-CG\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nDe ordem do Sr. Deputado André Correa, comunico a Vossa Excelência que as ausências do Senhor Deputado, referentes aos dias 09 e 10 de agosto próximo passado foram motivadas por compromissos do mandato agendados nas Cidades de Pinheiral, Mendes e Paty do Alferes, onde foram realizadas reuniões de organização do Encontro Municipal para a Agenda 21.\r\n\r\nAo ensejo, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO WERMELINGER MACHADO, Chefe de Gabinete, matrícula 407.011-6\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GC Nº 551/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência à autora.\r\n\r\nEm 06.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, e em atenção ao contido no Ofício SMRI nº 417/2006 de 13.07.06, encaminho a V.Exa. cópia do processo nº E-14/10.415/2002.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nLÍBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JÚNIOR - Secretário de Estado Chefe do Gabinete Civil em exercício\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOBSERVAÇÃO DA SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA: A DOCUMENTAÇÃO ANEXA A ESTE OFÍCIO ESTÁ SENDO ENCAMINHADA À AUTORA DA PROPOSIÇÃO.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 100/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de presidente da Comissão Especial para Examinar as Condições de Trabalho a que estão submetidos os Trabalhadores de Calicenters (telemarketing), instituída pelo Requerimento 641/05, necessitarei fazer parte de um debate a esse respeito na quarta-feira, dia 06 de setembro, a partir das 15:30 horas, no Município de Macaé. Assim encontro-me impossibilitado de estar presente à Sessão Plenário na referida data, o que notifico a V.Exa.\r\n\r\nSem mais para o momento, subscrevo-me, aproveitando a ocasião para reiterar meus sentimentos de estima e respeito por V.Exa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 742/2006 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR RONALDO ROGÉRIO DE FREITAS MOURÃO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 999; TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMERCIANTE AMADEU PINTO CORREIA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 1.015; MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO DR. ELÍZIO MOREIRA DA FONSECA CONFORME RESOLUÇÃO Nº 1.108, BEM COMO OUTROS QUE PORVENTURA TENHAM A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO APROVADA ATÉ A DATA DA SESSÃO ORA SOLICITADA.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária para entrega do Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Professor Ronaldo Rogério de Freitas Mourão; Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Comerciante Amadeu Pinto Correia; Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao empresário Dr. Elízio Moreira da Fonseca; bem como outros que porventura tenham a concessão de título honorífico aprovada até a data da sessão ora solicitada.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais e considerando tratar-se de justa e oportuna a homenagem, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LEANDRO SAMPAIO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 742/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 768/2006 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VICE-ALMIRANTE ÁLVARO LUIZ PINTO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Vice-Almirante Álvaro Luiz Pinto.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais e considerando tratar-se de justa e oportuna a homenagem, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LEANDRO SAMPAIO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 768/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 780/2006, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À ENFERMEIRA MARIA HELENA CARNEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes à enfermeira Maria Helena Carneiro de Carvalho.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais e considerando tratar-se de justa e oportuna a homenagem, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LEANDRO SAMPAIO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 780/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 783/2006, QUE “SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A MARIA ÂNGELA DOS SANTOS MASCELANI”. \r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Requerimento nº 783/2006, de autoria da nobre Deputada Heloneida Studart, que “Solicita a cessão do Plenário para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes a Maria Ângela dos Santos Mascelani”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmito parecer FAVORÁVEL ao requerimento da Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ACÁRISI RIBEIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 783/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 790/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA ESTADUAL DO GARÇOM.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO ilustre Deputado Glauco Lopes solicita a realização de Sessão Solene Extraordinária para homenagear o Dia Estadual do Garçom, conforme Lei nº 4507/2005, a realizar-se no dia 16 de agosto, às 19 horas.\r\n\r\nII - VOTO DA RELATORA\r\n\r\nA presente iniciativa está em harmonia com as normas regimentais, diante do exposto opinamos pelo VOTO FAVORÁVEL, ao Requerimento 790/2006.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputada ELIANA RIBEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada ELIANA RIBEIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 790/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 794/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO ilustre Deputado Marcos Abrahão solicita a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Títulos Honoríficos.\r\n\r\nQuebra II - VOTO DA RELATORA\r\n\r\nA presente iniciativa está em harmonia com as normas regimentais, diante do exposto opinamos pelo VOTO FAVORÁVEL, ao Requerimento 794/2006.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputada ELIANA RIBEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada ELIANA RIBEIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 794/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n2428 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora ROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado do Rio de Janeiro, parceria com a Prefeitura de Santo Antônio de Pádua, no sentido de fornecimento e ampliação de massa asfáltica para o preparo de cerca de uns 5 (cinco) quilômetros de estrada e/ou Rua destinada a desviar o trânsito pesado do Centro da Cidade, bem como, o material necessário ao asfaltamento de ruas do bairro Simão no mencionado município.\r\n\r\n2429 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor GODOFREDO PINTO, Prefeito Municipal da Cidade de Niterói, providências urgentes no sentido de determinar melhoria da iluminação pública, bem como efetuar poda das árvores, na Rua Visconde do Rio Branco, em Niterói-RJ, no trecho onde se encontra uma importante unidade de ensino da UFF, a sede da AMPLA e as Faculdades Integradas Maria Thereza, tendo em vista o elevadíssimo número de incidências criminosas que vêm ocorrendo na mencionada área.\r\n\r\n2431 - SOLICITA à Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, o fornecimento de massa asfáltica para o preparo de apenas cerca de 200 (duzentos) metros de estrada vicinal, em parceria com o Município de Santo Antônio de Pádua, objetivando facilitar o acesso à INPEL DE PÁDUA INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA. ME.”\r\n\r\n2432 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, DOUTOR GUIDO MANTEGA, urgentes providências no sentido de incentivar o aumento do financiamento imobiliário, mantendo a taxa anual de juros baixa e eliminando a TR (Taxa referencial),em face da importância da aquisição da casa própria e considerando que no Brasil os financiamentos correspondem apenas ao percentual em torno de 2% do PIB já havendo países com cerca de 30%, visando incrementar a importantíssima área da construção civil.\r\n\r\n2433 - SOLICITA as providências necessárias ao Excelentíssimo Senhor GODOFREDO PINTO, Prefeito Municipal de Niterói, visando a criação de um controle de reprodução de pombos.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CÔRTES\r\n\r\n2430 - SOLICITA à TELEMAR a instalação do Sistema VELOX para a Comunidade Residente no Centro de Barra de Guaratiba.\r\n\r\n2435 - SOLICITA a Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, implantação de Escola Técnica em Agropecuária, no Município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n2436 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça Major Aderbal Costa, localizada em Pilares - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2437 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça à Rua Ana Néri, localizada em Rocha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2438 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça da Rua Dona Teresa, localizada em Engenho de Dentro - RJ.\r\n\r\n2439 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça Canuto Barbosa Filho, localizada em Cachambi - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2440 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça à Rua Jasen Mueller, localizada em Maria da Graça - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2441 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça Mário Bahia, localizada em Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2442 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça Rio Grande do Norte, localizada em Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2443 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça Itapevi, localizada em Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2444 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça Amambaí, localizada em Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2445 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça Monsenhor Lucas, localizada em Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2446 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça Professor São Paulo, localizada em Engenho da Rainha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2447 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça José Benevides, localizada em Pilares - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2448 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça Treze de Junho, localizada em Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2449 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça Comendador Manuel Gomes, localizada na Vila da Penha - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n2434 - SOLICITA a Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, providências para a realização de cursos de atualização dos guias de turismo regional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n12848 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Doutor FLÁVIO JOSÉ GARANI, conceituado Médico em exercício na Cidade de Volta Redonda - RJ.\r\n\r\n12849 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Doutor JOÃO DE DEUS FREITAS, pela sua exemplar atuação no Município de Volta Redonda - RJ.\r\n\r\n12850 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Doutor IRACILDO LUIZ DOS SANTOS, pela sua exemplar atuação no Município de Volta Redonda - RJ.\r\n\r\n12851 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Doutor FRANCISCO OSWALDO RIBEIRO DA SILVA, conceituado Advogado em exercício na Cidade de Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\n12852 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Extraordinária EQUIPE DO BOLETIM INFORMATIVO CRTBOAVIAGEM, que atua com elevado zelo junto à Concessionário Rio - Teresópolis.\r\n\r\n12853 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Concessionário Rio - Teresópolis (CRT), pela realização anual da Campanha do Agasalho que foi idealizada no ano 2000 e já beneficia 24 entidades.\r\n\r\n12854 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Prezado Senhor MARCO ANTONIO CAVIARE ANDRADE, em atuação na Cidade de Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\n12855 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao dedicado Empresário JOÃO RONALDO ALVES FERREIRA, do Município de Volta Redonda - RJ.\r\n\r\n12859 - DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Professor HELIO MACHADO DE CASTRO, recentemente, na Cidade de Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\n12856 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO à IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM NILÓPOLIS, na pessoa de seu Líder Pastor José Gilson, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12857 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao 3º Sargento Reformado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro CARLOS WAGNER CUPERTINO DA COSTA, RG 12016, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12858 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Auxiliar de Enfermagem FLÁVIO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA do Hospital Municipal Lourenço Jorge, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\n10826 - DE CONGRATULAÇÕES, ao 1º SGT da PM/RJ SEBASTIÃO DE BARROS FIGUEIRA, ora no exercício do Comando da Guarnição da APTRAN - Auto Patrulha de Trânsito do 10º Batalhão da PM no Município de Valença, pelos relevantes serviços que tem prestado à Corporação.\r\n\r\n12501 - DE CONGRATULAÇÕES ao Doutor PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, pelo transcurso, amanhã, dia 9 de agosto do ano em curso, de sua data natalícia, que será comemorada em festiva reunião promovida por seus amigos e admiradores nos salões do Copacabana Praia Hotel, nesta Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n12868 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, a JOSÉ ADAUTO DA SILVA FILHO, 1º Sargento BM, RG nº 9349/89, lotado no 14º GBM - Duque de Caxias, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n12881 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, a LILIAN RAFAELA TEIXEIRA FONTES, Dentista, RG 32564, 1º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao “Programa Saúde na Escola”.\r\n\r\n12882 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Dr. PAULO CESAR MONTEIRO DE CARVALHO, Médico do Hospital Geral de Bonsucesso pelo transcurso de seu aniversário, em 08 de julho de 2006.\r\n\r\n12883 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Pastor ARISTEU GARCIA, Advogado, Vice-Presidente da Assembléia de Deus de Gramacho - Duque de Caxias, pelos relevantes serviços prestados, em sua longa trajetória como Cristão Evangélico perseverante na fé, no testemunho de amor em Cristo.\r\n\r\nId: 28687"
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Armando José, Caetano Amado, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Ely Patrício, Inês Pandeló, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Sivuca, (16), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Caetano Amado, a convite; Luiz Paulo, a convite; José Bonifácio, a convite; Coronel Rodrigues, a convite\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, verificado o quórum, com a existência de mais de oito deputados em plenário, estamos aptos na Sessão das 16h30, para apreciarmos a Ordem do Dia. Toda essa polêmica do quórum no Expediente Inicial se dá em cima de discussões temáticas sobre os projetos de lei que estão em pauta e que versam sobre proteções aos direitos dos homossexuais.\r\n\r\nSempre que há um projeto desses em pauta a polêmica é muito grande.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Deputado, V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para ajudar na polêmica, concedo o aparte ao Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, volta e meia essa questão do Expediente Inicial vem à baila: a discussão de ser ou não prevista no Regimento Interno a verificação de quórum. Na Seção 1 do Regimento Interno é estabelecido: “Do Expediente Inicial, o artigo 73 no seu parágrafo 3° reza - Na fase do Expediente Inicial não serão admitidos requerimentos de verificação de presença, questões de ordem e nem será feita inscrição de documentos que não foram lidos, e cada deputado poderá ocupar a tribuna apenas uma vez.”\r\n\r\nEntão, se o deputado quiser pedir verificação de quórum, tem que pedir na Sessão Ordinária. No Expediente Inicial não há possibilidade de cair a Sessão por requerimento de verificação de quórum. \r\n\r\nAgora não esqueço mais o artigo; ficará gravado na minha cabeça. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado José Bonifácio, cabe ao Presidente responder à sua questão de ordem, mas entendo eu que o mesmo Regimento Interno determina que para a abertura do Expediente Inicial tem que haver sete parlamentares em plenário. Em não havendo sete parlamentares, a Sessão cai. Por via de conseqüência, este é o quórum mínimo. Além do mais, este é um instrumento, Deputado José Bonifácio, importantíssimo da oposição. Acho que nós, de oposição, precisamos desse instrumento porque muitas vezes é necessário contabilizarmos sete parlamentares no plenário para que o Expediente Inicial seja aberto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao douto regimentalista, meu companheiro, Deputado Paulo Ramos, que tem mais estrada do que eu.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que em não havendo sete, a Sessão sequer é iniciada. Pelo regimento, aguarda-se passar 15 minutos e, persistindo a inexistência de sete parlamentares no plenário, a Sessão não pode abrir. Essa exigência de 10% dos parlamentares presentes consta praticamente em todas as Casas Legislativas municipais e estaduais e no Congresso Nacional, pois é o mínimo dos mínimos para se dar alguma dignidade aos trabalhos. Imagine V. Exa. o presidente começar a Sessão tendo um parlamentar no plenário. Essa prática dos 10% está padronizada no País inteiro. Portanto, não há o que se reclamar porque rotineiramente esta exigência regimental tem sido usada por quem quer fazer obstrução.\r\n\r\nLembro de um episódio no Congresso Nacional, do qual fui protagonista. Não sei se muitos irão lembrar, foi em 1993 e ficou conhecido como o episódio dos baderneiros, porque o então presidente do Congresso, Senador Humberto Lucena, já falecido, resolveu iniciar uma Sessão sem que houvesse, no plenário, o quorum mínimo necessário de deputados e senadores. Resolveu assim apenas porque ele queria aprovar a data de 6 de outubro de 1993 como o início da revisão constitucional. Na verdade, não tinha grande significado, a não ser a mensagem política de dizer: “Esta constituição é tão imprestável que a mudança vai começar a partir do primeiro dia em que isto é possível”. \r\n\r\nE eu, que integrava o grupo que não queria a revisão da Constituição, comecei a interpelar o presidente, porque ele queria abrir a Sessão. Mas, mesmo de forma anti-regimental, ele resolveu iniciar a Sessão. Aí, a obstrução se deu e, através dessa via, a Sessão não aconteceu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado pelo aparte, Deputado Paulo Ramos. Eu só queria, Sr. Presidente, neste pouco tempo que ainda me resta, mais uma vez assinalar a necessidade de o governo do Estado implantar campanhas preventivas contra o uso de drogas, diminuindo sua relação com os acidentes de trânsito. Ontem, o Sistema SIG-Siafem nos informava que no programa de trabalho de prevenção de acidentes de trânsito do Detran, no ano de 2005 estavam orçados R$ 3,5 milhões. Desses três milhões e meio, o Governo do Estado investiu zero. Neste ano de 2006, para o mesmo programa de trabalho, constam dois milhões e meio de reais e, novamente, o Governo do Estado investiu zero. Então, este é um governo que não investe em prevenção e, por causa disso, o preço que se paga é muito alto. A vida dos nossos jovens é ceifada em acidentes de trânsito e os governantes se quedam inertes a esse grave problema. Mas não faltam recursos para publicidades auto-promocionais. \r\n\r\nPor isso, mais uma vez, solicito à Presidência desta Casa que coloque em pauta minha Emenda Constitucional, que disciplina essa matéria e obriga os investimentos continuados em campanhas preventivas, para que os gastos em Saúde pública, as perdas possam ser minimizadas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PFRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é a nobre Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Obrigada, Sr. Presidente. Venho a esta tribuna, hoje, em primeiro lugar, para trazer uma matéria que muito me alegrou ter sido publicada ontem, no Jornal O Globo, com o seguinte título: “Investimento federal no Rio será 48% maior.” A Governadora deste Estado vem, constantemente, ocupando os meios de comunicação e, em seus discursos, vem dizendo que o Presidente Lula não gosta e não investe no Estado do Rio de Janeiro. No entanto, a realidade não é essa. A realidade é que todos os investimentos que o Governo Lula tentou colocar no Estado do Rio de Janeiro tiveram a barreira deste Governo. Todos os investimentos colocados aqui tiveram problemas com o Governo. Podemos citar, por exemplo, a Refinaria, o Pólo Petroquímico. A Governadora arrumou uma briga pública, querendo impor a colocação desse Pólo Petroquímico em Campos. E o Governo Federal sempre dizia que estavam sendo estudadas outras possibilidades de desenvolvimento em outras regiões do nosso Estado. \r\n\r\nTambém, cito a questão do Bolsa Família. Recentemente, o Ministro Patrus Ananias esteve visitando nosso Estado, inclusive, a Região Sul Fluminense, onde moro, e disse que o Estado do Rio de Janeiro é o Estado que tem menos percentual de registro de bolsas famílias. Existe um critério, um percentual de famílias a serem atendidas, mas não há estímulo do Governo do Estado e de muitas prefeituras no cadastramento dessas bolsas famílias. São recursos que deveriam vir para nosso Estado e não estão vindo, simplesmente por inércia de alguns. O Governo Federal tem repassado muitos recursos para o Governo do Estado, além do Pólo Petroquímico, como, por exemplo, diversas verbas com relação à Segurança e, também, às obras de construção para a realização do PAN em nosso Estado. \r\n\r\nA notícia do jornal O Globo do dia 4 de setembro, me dá a certeza de que o Presidente Lula sendo reeleito - estou trabalhando para que a reeleição do nosso Presidente aconteça - continuará a investir ainda mais em nosso Estado do Rio de Janeiro. Como eu disse, a matéria vem destrinchando os valores nas diversas áreas, principalmente nas áreas da saúde, educação e transporte. Inclusive, o Governo Lula, na área de transporte e infra-estrutura, conseguiu uma façanha importante; que o Fundo Monetário Internacional descontingenciasse as verbas relacionadas à infra-estrutura e transporte. Com isso, está conseguindo realizar diversas obras em diversas cidades e estados nesse setor.\r\n\r\nSr. Presidente, o que me deixa ainda mais contente com essa matéria, é que mais embaixo traz o seguinte texto: “Outros 24 milhões serão aplicados na adequação de ramal ferroviário no perímetro urbano de Barra Mansa.” Eu moro em Barra Mansa e todos nós, moradores daquela cidade, e também das cidades vizinhas sabem a dificuldade que é ter um pátio de manobras ferroviárias no centro da cidade. Essa foi uma promessa feita por diversos governantes. \r\n\r\nO ex-presidente Fernando Henrique, inclusive, quando candidato à primeira vez, passou por Barra Mansa e disse que se não retirasse o pátio de manobras, mudaria de nome, frase registrada pelo Jornal O Estado de São Paulo. Quem pesquisa acha essa frase, com certeza; tenho cópia do jornal. Com o Governo Lula está se dando andamento a esse passo importante para a cidade.\r\n\r\nCom a retirada do pátio de manobras serão ampliadas as estradas, as calçadas, a construção de viadutos, de passarelas. A previsão é um projeto de cinco anos, já publicado no Diário Oficial da União. A verba para este ano é de, aproximadamente, 14 milhões de reais. O Presidente já repassou à Prefeitura 500 mil reais para a realização do projeto, que não investiu um centavo. Todo o recurso para o projeto foi direcionado pelo Governo Federal, mas o Prefeito atrasou o projeto e só agora esse projeto chegou ao Ministério dos Transportes, mais precisamente ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre - o DNIT - que prevê a licitação desses 14 milhões ainda este ano, mais os 24 milhões que o Jornal O Globo publicou no dia de ontem para o próximo ano.\r\n\r\nIsso demonstra que a retirada do pátio de manobras que tem sido também uma luta nossa no dia a dia para que o projeto não seja engolido pela burocracia, que sejam destravados todos os nós, inclu sive os nós que a prefeitura vem a meu ver propositalmente amarrando para que essa obra se inicie ainda este ano.\r\n\r\nEstou feliz por ver o andamento desse projeto para a readequação da linha férrea ou, popularmente, como é dito na Cidade, a retirada do pátio de manobras; como também está em pleno andamento a volta do Trem Mineiro, um trem de passageiros que por 71 anos ligou Barra Mansa ao Sul de Minas, à Cidade de Ribeirão Vermelho. Desde 1976, com a privatização da Rede, esse transporte de passageiros foi paralisado. Em nosso mandato temos aberto portas no governo federal e já conseguimos 750 mil reais para a Associação Rio-Minas Trem Mineiro. Serão reformadas 11 estações no trecho.\r\n\r\nEntão, são dois projetos ligados à ferrovia, importante para nossa cidade, para nossa região, para o Estado do Rio de Janeiro, com a geração de empregos. A volta do transporte ferroviário interfere também na mobilidade e na segurança maior da nossa cidade.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos caminhando para a conclusão do processo eleitoral, com as eleições do dia 1º de outubro próximo, eleições gerais. O povo brasileiro está sendo mobilizado para escolher o Presidente da República; cada unidade da Federação elegerá um governador, um senador e, aqui no Rio de Janeiro, ainda 46 deputados federais e 70 deputados estaduais. \r\n\r\nA campanha eleitoral da qual estamos participando nos faz reconhecer uma espécie de sofrimento experimentado pela população. Este sofrimento se traduz no reconhecimento por parte do eleitor de que a única saída para resolver os problemas nacionais e do nosso Estado, ou para que cada um possa contribuir com a solução dos mesmos, é o voto. A saída democrática, entre aspas, até porque não há no nosso horizonte nenhuma perspectiva revolucionária, é o voto. \r\n\r\nA situação de desencanto e de desilusão se revela, visto que através do voto o povo brasileiro escolheu em 2002 os seus governantes e os seus representantes. Escolheu o Sr. Presidente da República, que integra os quadros de um partido que, além de ter se apropriado da ética, ainda sinalizou como sendo o centro das esperanças. Esperanças frustradas, na medida em que o governo Lula adotou e deu continuidade ao projeto anterior do Sr. Fernando Henrique Cardoso, projeto derrotado. O povo esperava por mudanças e as mudanças não aconteceram; ao contrário, o modelo continua desnacionalizante, exportador, concentrador de renda, corrupto e repressor.\r\n\r\nO povo do Rio de Janeiro, ainda movido pela manipulação da mídia - da mídia induzida, das verbas de propaganda - e acreditando no alcance das políticas públicas voltadas para o social, desenvolvidas pelo ex-Governador Garotinho, elegeu no primeiro turno a Governadora Rosinha Garotinho. Hoje, o povo do Rio de Janeiro cai na real, submetido que está a duas tragédias: a que vem do Governo Lula e a que vem do Governo Rosinha Garotinho. O sofrimento humano é tão grande que, de repente, tomamos conhecimento de que organismos internacionais pretendem socorrer nosso povo, devido à tuberculose, estando o Estado do Rio de Janeiro na vanguarda das unidades da Federação com o maior número de tuberculosos. Como muitos sabem, a tuberculose é a doença da fome - não que o tuberculoso perca o apetite, mas a falta de alimentação leva à tuberculose. Isso é uma demonstração de que o sofrimento humano em nosso Estado está alcançando limites não os mais surpreendentes, mas os mais revoltantes. \r\n\r\nA população está desiludida também, porque os verdadeiros donos do poder, que são os corruptores, que se utilizam de mecanismos os mais espúrios para continuar controlando aqueles que são alçados ao poder pelo poder econômico, com a utilização dos órgãos de pesquisa, estão proclamando quem será o futuro Presidente da República no 1º turno e, se houver 2º turno, já têm o escolhido para participar do outro pleito. A mesma coisa no Estado do Rio de Janeiro: os órgãos de pesquisa já têm o futuro Governador no 1º turno e, se houver 2º turno, já apresentam quem com ele vai concorrer. A par da desilusão e do desespero, o povo já se vê substituído - porque os representantes já estão escolhidos, adredemente escolhidos - e não precisa, portanto, votar. Os ares que vêm do Congresso Nacional, que se transformou numa espécie de antro de corrupção, causam uma desilusão muito maior.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, como muitos, participando da campanha eleitoral, integro aquela parcela de candidatos que ainda se atreve a ir às ruas, para o corpo-a-corpo, o contato direto com o eleitor. Isso não é feito por aqueles que têm campanhas empresariais. Tudo é contratado sem que o candidato tenha a necessidade de qualquer diálogo, qualquer embate com o eleitor. A massificação da propaganda faz com que, em algumas regiões, a impressão transmitida ao eleitor seja a de que só há um candidato. Alguns poucos candidatos estão fazendo tanta propaganda, e nos seus redutos muito mais, que o eleitor se sente até acuado. Mas o eleitor já começa a refletir e a indagar: afinal de conta de onde vem tanto dinheiro para essa propaganda tão massificada? E fica fácil ao eleitor unir as duas pontas. E quais são as duas pontas? A denúncia do desvio de recursos públicos e a ponta da propaganda massificada. Porque o dinheiro não pode vir de fonte limpa. E ainda mais não é possível que campanhas tão massificadas não estejam ultrapassando os limites declarados para a sua realização. Tudo registrado no Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nEnfrentei um problema interessantíssimo, Sr. Presidente, no município de São Gonçalo. Tive a oportunidade numa rua de muito movimento, de dispor de uma residência para a colocação das minhas poucas placas. Com uma frente de uns 30m, eu pensei: “aqui eu me realizo”. Eram as minhas únicas quatro placas naquela via. \r\n\r\nO fiscal do TER foi lá e disse que aquelas quatro placas, num mesmo local, caracterizavam abuso do poder econômico. Enquanto outros candidatos - mais de um - tinham na mesma rua, e eu tive o cuidado de contar porque era uma rua muito extensa, faziam mais. Um tinha mais de cem placas. E o fiscal não percebeu ou admitiu que aquilo não representava abuso do poder econômico. Só as minhas quatro placas, no mesmo local. \r\n\r\nEntão, nós estamos, Sr. Presidente, diante desse quadro. \r\n\r\nMas lembrando aqui o nosso velho Brizola, que ainda tem a sua imagem pairando sobre todos nós nos convocando à luta, ele dizia: “Só a força do povo”. Vamos esperar que o povo na sua desilusão, mas também na sua revolta, saiba discernir para que não permaneça preso aos mesmos instrumentos de poder que o levam à rua da amargura, à rua da desilusão, mas não à da desesperança.\r\n\r\nVamos esperar que a força do povo determine um resultado nas eleições de 1o de outubro, um resultado compatível com os desejos de mudança. E nós sabemos que somente um partido político no nosso Estado, que é o meu partido, o PDT, representa a possibilidade de mudança.\r\n\r\nEstá na hora de voltar o 12. Está na hora de votar o 12.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Bonifácio\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos nos aproximando de um momento da maior importância para o povo brasileiro. No dia 1º de outubro, dia das eleições, o povo decidirá o que fazer para o bem do nosso país e do nosso Estado do Rio de Janeiro. Estaremos elegendo a nossa representação em Brasília e na Assembléia Legislativa do Rio. Essa é uma possibilidade de definir as políticas públicas que desejamos. \r\n\r\nA escolha será feita sob vários critérios, pois cada eleitor é uma personalidade única. Há aqueles que em hipótese alguma querem votar nessas eleições. Temos encontrado pessoas assim em todas as esquinas, a todo instante afirmando que irão anular seu voto de ponta a ponta, primeiro para deputado estadual, depois para deputado estadual, senador, governador e presidente da República. Afirmam que anularão as cinco oportunidades que têm de escolha. Há outros que afirmam que não irão votar para deputado, apenas para presidente da República e governador, e declaram que vêem na ação do Poder Legislativo - estadual ou federal - um conjunto de nulidades.\r\n\r\nNesta Assembléia Legislativa somos 70 parlamentares; em Brasília, na Câmara Federal, são mais de 500; e, no Senado, mais de 80. \r\n\r\nOs parlamentos, não apenas o fluminense, mas também o nacional e o de outros estados, vêm perdendo ao longo dos últimos anos o seu prestígio junto à opinião pública. Diante da opinião pública os parlamentos perdem o seu prestígio como instituição, como um dos poderes da democracia. Isso nos faz refletir a respeito da situação. Quando somos indagados em encontros com jovens, com sindicalistas, no dia-a-dia das atividades de campanha, precisamos emitir opinião sobre vários assuntos. Alguns conhecem de perto o parlamentar, o seu trabalho, quando têm alguma convivência próxima a ele. Mas outros identificam em qualquer parlamentar uma figura que deve ser evitada, não querem saber de político de espécie alguma. Tudo por causa de nossas falhas, dos nossos erros, pois há interesse da população em conhecer o que cada um de nós está fazendo em seu benefício. É verdade que, no Estado do Rio de Janeiro, em especial nos últimos governos, as funções essenciais na área da Segurança, receita e finanças foram entregues a titulares com objetivo meramente político-eleitoral. Não se preocupou o governante, nesses últimos anos de ação, em escolher os mais competentes para as mais diversas funções que viessem a exercer, nesses setores que acabei de citar - Segurança, finanças e também as atividades do Detran. \r\n\r\nHá verdadeiros loteamentos de áreas ou setores governamentais que são como que capitanias hereditárias. Apesar de não serem motivo de herança de pai para filho, são como que capitanias políticas. Aquele que vai indicar o gerente, administrador ou titular daquela área é um amigo próximo do governante, é um político do seu partido ou de partido aliado, é um parlamentar que tem voto na Assembléia Legislativa. Em último caso, o governador ou a governadora ou o secretário vai avaliar se o delegado que está sendo apontado para dirigir aquela delegacia, se o coronel que está sendo nomeado para a chefia de um determinado batalhão, se o diretor de uma determinada Ciretran e se o inspetor de finanças de uma determinada inspetoria está ou não qualificado para exercer aquele cargo. Não basta ser um delegado de Polícia, não basta ser um coronel ou tenente-coronel da Polícia Militar, não basta ser um fiscal de rendas. A pessoa que vai dirigir tais repartições deve estar comprometida com a lisura no trato da coisa pública, com o exercício correto e honrado daquela função, buscando, acima de tudo, servir a população. \r\n\r\nInfelizmente, Sr. Presidente, ainda não ouvi dos principais candidatos ao Governo do Estado, que os institutos de pesquisas apontam como possíveis ganhadores em primeiro ou segundo turno, como irão nomear ou escolher os futuros titulares das delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, ou o critério que irão utilizar para nomear os futuros comandantes, tenentes-coronéis e coronéis, para comandarem os batalhões de Polícia Militar do Estado e as mais diversas companhias independentes. Ainda não ouvi acerca dos critérios que serão adotados pelos futuros governantes ou pelos potenciais futuros governadores para o preenchimento da vaga de inspetor-chefe das inspetorias de Fazenda por todo o interior do Estado, a Capital e, da mesma forma, as Ciretrans.\r\n\r\nSr. Presidente,V. Exa. estaria indagando, por que tanta cobrança nesse sentido? Infelizmente, porque em algumas delegacias de Polícia, em alguns batalhões de Polícia Militar, em algumas Ciretrans, em algumas inspetorias de finanças do Estado do Rio de Janeiro, essas repartições passaram a ser, não instituições prestadoras de serviço público, mas postos de arrecadação de recurso ilícito, de dinheiro ilícito para o enriquecimento de políticos e até mesmo, infelizmente, de parlamentares.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, continuo fazendo essa cobrança na expectativa de que a população possa também analisar, refletir e pensar bem para fazer a sua escolha no dia 1º de outubro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h20min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Nader, José Távora, Leandro Sampaio, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Walney Rocha.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª Secretária)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o horário destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Ata registra a presença de 59 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 939/1996, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA O ART. 282 (EX-ART.279) DA CONSTITUIÇÂO ESTADUAL, AO DISPOR SOBRE MONITORAMENTO E SOBRE AS AÇÕES RELACIONADAS AO CONTROLE DA POTABILIDADE DA ÁGUA PRÓPRIA PARA CONSUMO HUMANO, DISTRIBUÍDA À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3250/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLEMENTAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO AOS HOMOSSEXUAIS E AFINS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E NOEL DE CARVALHO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO (RELATOR ORIGINAL), DOMINGOS BRAZÃO E SAMUEL MALAFAIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL), DOMINGOS BRAZÃO E CORNÉLIO RIBEIRO. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, PAULO RAMOS (RELATOR DO VENCIDO), LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), CARLOS MINC, GERALDO MOREIRA, CARLOS MINC E LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Pode falar, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Sra. Presidente, este projeto está tramitando na Casa há algum tempo. Como hoje, no Expediente Inicial, o Sr. Deputado Edino Fonseca tentou obstruir a Sessão, pelo que me consta, mas acabou não o fazendo, eu fui solicitada por alguns pares para retirar o projeto de pauta. (Pausa)\r\n\r\nSra. Presidente, achei melhor retirar o projeto de pauta porque nós não há quórum necessário para que a matéria seja apreciada e votada hoje. Sabedora de que o Deputado Edino Fonseca vai pedir verificação de votação, creio que nem o meu projeto da delegacia especializada para os homossexuais será aprovado, nem os projetos que se encontram na pauta, dos demais deputados, porque a Sessão vai cair.\r\n\r\nEntão, eu gostaria neste mês, ainda, se possível - falarei com o Presidente a respeito -, de ver essa matéria de volta ao Plenário, talvez com um veto, para votação. Numa Sessão em que pudéssemos ter quórum suficiente para que mesmo aqueles deputados que são contra a matéria, mesmo pedindo verificação de quórum, contribuíssem para o total de 36 presenças.\r\n\r\nÉ lamentável esse projeto vir sendo adiado, repetida vezes. Mas eu também sou persistente, e acho que temos que ganhar no voto. No voto de cada um dos Srs. Deputados, e não pela falta de quórum.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra o Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sra. Presidente, acho que a Deputada Alice tem toda razão. Uma matéria como essa não pode ser votada quando há poucos deputados aqui na Casa. Afinal de contas, aqui há representantes de toda a sociedade. E não se pode votar um projeto como este, quando as verdadeiras lideranças e os verdadeiros representantes da sociedade não estejam aqui. \r\n\r\nQuando eu apresentei o projeto que criava o programa para assistir psicologicamente todos aqueles que quisessem deixar voluntariamente o homossexualismo e voltar à heterossexualidade, foi discutido com a Casa cheia, com todos aqui, e todos disseram o que pensavam. Afinal de contas a população tem que saber o que o deputado pensa. E não, no apagar das luzes, ficar trazendo esses projetos aqui para vencer no tapetão. \r\n\r\nO que eu quero é que a matéria seja discutida. Porque o homossexual é um cidadão como outro qualquer, que paga impostos e que tem que ser respeitado, e não ser espancado nas delegacias. Entretanto, não cabe uma delegacia específica para as pessoas. Não existe uma raça especial. Existe homem e mulher. A lésbica é mulher. O gay ele é homem. Todos os cromossomos dele são de homem. A não ser que ele diga que não é homem. A não ser que ela diga que não é mulher. Mas o que eu tenho ouvido de muitos gays é “eu sou macho”. Então, se ele é macho, ele tem que ser atendido na delegacia de macho. Se ele é fêmea, tem que ser atendido na delegacia de fêmea. Agora, criar algo especial não concordo. \r\n\r\nO homossexual não é morcego, que não é nem bicho nem passarinho. Ele é uma coisa ou outra. Ele tem a orientação dele. A orientação dele é um problema dele que ninguém vai intervir.\r\n\r\nEntão, repito, isso tem que ser discutido com a Casa cheia, e aqueles que quiserem dar a sua opinião, o seu voto, que dêem. Mas não isoladamente.\r\n\r\nQuero aplaudir a atitude da Deputada Alice Tamborindeguy em retirar o seu projeto de pauta, para que seja discutido com a Casa cheia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra a Deputada Alice Tamborindeguy, logo em seguida o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Sra. Presidente, na realidade aqui não deveríamos ter delegacias especializadas para ninguém. O ideal é que não houvesse delegacia especializada para a mulher, delegacia especializada para os homens, delegacia especializada para jovens e adolescentes. O ideal numa sociedade de fato e de direito é que tivéssemos respeito em todas as delegacias onde fôssemos. Mas como sabemos que a teoria é muito diferente da prática e a realidade é completamente diferente do que se prega, criou-se a delegacia da mulher que hoje é um sucesso total. \r\n\r\nCriou-se também a delegacia do idoso, que também é um sucesso. Igualmente, criou-se a da criança e do adolescente. Já que temos para esses segmentos por que não termos uma delegacia especializada para os homossexuais GLBT (Palmas), uma vez que o Brasil é um dos Países que mais comete crime e que mais tem homicídios nesse segmento? Eu acho extremamente justo e natural a criação dessa delegacia.\r\n\r\nComo falei, o ideal é que pudéssemos ser respeitados em todas as delegacias, mas isso não existe na prática. Talvez criando-se a primeira, quem sabe possamos formar uma cultura, uma consciência, um respeito maior em relação a esse tema?\r\n\r\nFica registrada essa minha fala em relação à igualdade.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA (Pela ordem) - Nobre Deputada e Sra. Presidente Aparecida Gama, sou bem mais radical do que a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy. No meu primeiro mandato em 1991, apresentei um projeto de lei em que deveríamos ter uma delegacia cujo delegado fosse gay, exatamente porque eu não consegui colocar um setor dentro das delegacias para atender aos diversos segmentos. Fizeram chacota, houve quem falasse em anomalia. \r\n\r\nHoje, observamos o seguinte, Sra. Presidente: anomalia é um termo tão grosseiro que caducou; saiu do nosso dicionário. Hoje, fala-se em parofilia que é qualquer comportamento diverso daquilo que nós, heterossexuais, adjetivamos de anormal. Não existe nada de anomalia. Se houvesse alguma coisa de anormal ela não sobreviveria porque aquele que está lá em cima e que hoje ninguém sabe se é mulher ou se é homem - apenas sabe-se que é um ser supremo - abençoa a todos. E quando disse “amai-vos uns aos outros” não disse: o homem tem que amar o homem; a mulher tem que amar o homem; o homem não pode amar outro homem. O amor é um sentimento tão extraordinário, tão sublime, que feliz daquele que é tocado por ele.\r\n\r\nÉ só, Sra. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Deputado Sivuca, permite um aparte?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. Quero lembrar aos Srs. Deputados que estamos com uma pauta extensa. Concederei em seguida pela ordem ao Sr. Deputado Paulo Ramos. Desculpe-me, Sra. Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas eu de qualquer maneira mesmo que não estivesse, abriria mão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, administração pública confunde a criança, o adolescente e o idoso como fazendo parte do gênero masculino e feminino. Ela confunde. A sociedade é composta de gênero masculino ou feminino. Não existe um terceiro sexo. A criança, o jovem e o idoso estão ambos dentro desses dois gêneros. \r\n\r\nAgora, querer criar outro, isso, deputada, não cabe ainda dentro da ciência. A ciência ainda não estabeleceu outro gênero que não seja feminino ou masculino. Na hora em que a ciência definir um terceiro sexo, aí sim. Mas, toda criança é do sexo feminino ou masculino; o adolescente é do sexo feminino ou masculino; o idoso é do sexo feminino ou masculino; não há um terceiro. Tem-se todo direito, eu só queria deixar isso aqui claro, ajudar na discussão.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Eu queria saber se o Deputado Edino Fonseca evangeliza todo mundo ou tem preconceito na evangelização. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Eu acho que a senhora está confundindo religião com ciência. Se é questão religiosa, não tenho preconceito contra aqueles que optam pela orientação sexual. Eu não aceito os oportunistas, que se valem da orientação sexual dos outros para criar oportunidades Em incentivo, não. Agora, aqueles que optarem, eu não sou Deus para entrar dentro da opção das pessoas, essa é uma questão de Deus. Quem criou o ser humano foi Deus. Ele criou o homem e a mulher; se alguém quer sair do projeto é problema dele com Deus. Eu não. \r\n\r\nNão estou aqui para apadrinhar nenhum tipo de oportunismo e nenhum tipo de incentivo àquilo que foge do que Deus criou. E a ciência dá seu aval. Agora, quanto à pessoa, tenho todo respeito com qualquer um, independente da orientação que siga. Acho que a senhora viveu na cidade de São Gonçalo bastante - onde nós vivemos -, e nunca se ouviu falar ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Por favor, deputado, conclua.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Estou respondendo àquilo que ela indagou. \r\n\r\nNunca se ouviu que o Deputado Edino Fonseca - nem como deputado, nem como cidadão, nem como pastor - tenha discriminado qualquer tipo de pessoa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputada Georgette Vidor, por favor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Sra. Presidente, Deputada Alice Tamborindeguy, eu quero parabenizar mais uma vez a garra de estar aqui lutando contra todos esses preconceituosos. Eu tenho a impressão de que vivo em outro século, porque, realmente, não entender a orientação sexual diferentes é uma coisa que, para mim, tenho a impressão de que estou falando com pessoas que estão vivendo sequer em outro século, já que desde os primórdios da nossa história isso acontece. Quero dizer o seguinte: a delegacia tem um sentido, como tem a questão da deficiência. Temos um problema sério, porque as pessoas com deficiência auditiva falam outra língua - a língua dos sinais. E quando elas vão às delegacias, não conseguem expor seu problema porque não há alguém que as entenda. Os problemas das pessoas com deficiências não são entendidos porque não há um órgão competente. \r\n\r\nParece que está tramitando aqui na Casa - se não me engano, o projeto é da Deputada Aparecida Gama - um projeto para uma delegacia para pessoas com deficiência. Assim, é a mesma necessidade que temos.\r\n\r\nSeu projeto é legítimo, muito bom. Espero que quando tenhamos quórum aqui esse projeto passe.\r\n\r\nParabéns, deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado Paulo Ramos, por favor.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Eu não sabia que homossexual era deficiente, estou sabendo disso hoje. Pela primeira vez estou ouvindo isso, pela primeira vez está se comparando uma coisa com a outra!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, a última vez que me envolvi nessa discussão enfrentei alguns problemas aqui na Casa - que foi a última parada do orgulho gay. Então, só quero registrar o que está na música do Lulu Santos: “Consideramos justa toda forma de amor!”. A partir daí, já é uma síntese.\r\n\r\nQuero, porém, Sra. Presidente, manifestar minha solidariedade ao pessoal de Niterói, aos camelôs, aos trabalhadores informais, aos portadores de necessidades especiais, deficientes físicos que estão sendo perseguidos pelo Prefeito Godofredo Pinto, que se preocupa muito em multar, em usar a guarda municipal para reprimir os camelôs, os deficientes físicos e multar os motoristas. Há lá o slogan: “Visite Niterói e ganhe uma multa!”.\r\n\r\nEntão, quero manifestar minha solidariedade aos portadores de necessidades especiais e deficientes físicos, que estão tendo dificuldades. O Sr. Prefeito Godofredo Pinto deveria ser denunciado a todas as entidades que defendem aqueles que têm maior grau de dificuldade em função de deficiências físicas e precisam trabalhar. Infelizmente, o Sr. Prefeito não o permite. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência defere o pedido da autora, a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, e retira o projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3415/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS NECESSÁRIOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, JOSÉ BONIFÁCIO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, as três emendas apresentadas que modificam o artigo 3º e suprimem os parágrafos 1º, 2º e 3º do diploma legal não acrescentam nem aprimoram a matéria. Assim, meu parecer é contrário às emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo parecer contrário às emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é contrário às emendas. \r\n\r\nSra. Presidente, desejo fazer uma pequena retificação: somente no texto da Comissão de Constituição e Justiça são quatro emendas, na realidade. Mas já citei e o parecer é contrário a todas as emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas de plenário com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1494/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 3027, DE 27 DE AGOSTO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS VÍTIMAS E/OU FAMILIARES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2457/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DA CARTA DE DEMISSÃO DE EMPREGO NO SETOR PRIVADO PARA CIDADÃO/CIDADÃ QUE SE APRESENTE PARA ENTREVISTAS E/OU FAÇA CONCURSO PARA INGRESSAR NA CARREIRA DE FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL, ANTES DE SUA EFETIVA NOMEAÇÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2622/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E O DE AMIGO DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1511/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE À HOMOFOBIA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E SAMUEL MALAFAIA E DESEMPATE PELO SR. PRESIDENTE, DEPUTADO PAULO MELO, DE ACORDO COM O ART. 20,I,\"r\" DO REGIMENTO INTERNO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, GERALDO MOREIRA, PAULO PINHEIRO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência retira o projeto da pauta de ofício, conforme entendimento na reunião de líderes e a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2297/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHAS DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRÂNSITO NO DUDA - DOCUMENTO ÚNICO DO DETRAN DE ARRECADAÇÃO - E NA G.R.D. - GUIA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, LUIZ PAULO, CAETANO AMADO E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido e retorna em 2a. Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2401/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 325, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2606/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; SAÚDE, FAVO RÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, CIDA DIOGO, SAMUEL MALAFAIA E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido e retorna em 2a. Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1491/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE \"FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS.\"\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1531/2006; DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO AO PROFESSOR ANTONIO CÉSAR CORRÊA DE SÁ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1550/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DOUTORA MARIA ODETE ABRANTES CORREIA LOPES, CONCEITUADA MÉDICA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1539/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PAULO FERREIRA COELHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1586/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO NELSON TOMAZ BRAGA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1608/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1609/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO PASTOR PAULO CÉSAR MOREIRA DA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2751/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE PROÍBE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO SISTEMA PRÉ-PAGO PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Deputado Sivuca. (Pausa) O Deputado Sivuca não pode porque pertence à Mesa. Convido, então, o Deputado José Bonifácio, como relator especial.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para emitir parecer) - Nosso parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3045/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO COMO TEMA INTERDISCIPLINAR VIGENTE NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE)\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI 3056/05)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, convido o Deputado José Bonifácio, como relator especial.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, convido o Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Volta em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2537/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE PROÍBE AS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR DE ENVIAR \"TORPEDOS\" PROMOCIONAIS AOS CLIENTES SEM AUTORIZAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, eu convido o Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero solicitar que seja retirado de pauta o projeto de minha autoria porque o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela transformação em indicação legislativa, e não há razão para isso, já que se trata de direito do consumidor. Temos competência para legislar sobre direito do consumidor em nível estadual, uma competência concorrente de Estados e União. Portanto, parece-me absolutamente inaceitável o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Sendo assim, peço a V. Exa. que considere a minha solicitação. O projeto é bom. (Pausa)\r\n\r\nSra. Presidente, quero retirar meu pedido de retirada de pauta do projeto e pedir que V. Exa. mantenha o projeto em votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n(Lendo): \r\n\r\n“Requeiro, nos termos do art. 47 § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3351/2006, de minha autoria, que ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO CONTRACHEQUE EM LOCAL INDICADO, POR VIA POSTAL, PELAS CATEGORIAS NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2006\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nQuebra Expediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.(Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Iranildo Campos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio. (Pausa) Não querendo mais fazer uso da palavra, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna - peço a atenção especial do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro - para tratar de um assunto que envolve os policiais militares e bombeiros militares no dia da eleição. Até a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, os cabos e soldados da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e, também, das Forças Armadas não eram eleitores, nem elegíveis. No entanto, após 5 de outubro de 1988, são todos eleitores, mas somente elegíveis após dez anos de serviço - salvo se deixarem as corporações a que pertençam, quando poderão, como civis, ser candidatos.\r\n\r\nNo dia da eleição, em função da não elaboração de uma escala de serviços que permita aos policiais e bombeiros militares o exercício da cidadania, isto é, exercer o direito ao voto, muitos deixam de votar - isso tem acontecido em todos os pleitos. Em face do serviço obrigatório, comprovam tal impossibilidade. Muitos, entretanto, têm reclamado que gostariam de exercer o direito político de votar, mas não conseguem. Para o ano de 2006, as normas relativas ao emprego da tropa, tanto na Polícia Militar, quanto no Corpo de Bombeiros, já foram baixadas, demonstrando claramente que a parcela majoritária de policiais militares e bombeiros militares não terá a possibilidade de cumprir com seu direito e dever na escolha dos seus representantes.\r\n\r\nEm face desse reiterado problema, uma entidade representativa de policiais e bombeiros militares, a Associação dos Ativos, Inativos e Pensionistas das Polícias Militares, Brigadas Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - Assinap, ingressou com um mandado de segurança com o objetivo de garantir os direitos não apenas dos seus associados, mas de todos os policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, o direito ao voto, propondo, inclusive, algumas medidas em relação à escala de serviço, para que os policiais militares e bombeiros militares sejam divididos em horários. Quem estiver trabalhando de manhã, será liberado na parte da tarde, em horário compatível com sua residência ou local onde tenha o domicílio eleitoral. E o contrário, também. Aqueles que estiverem de serviço no período de 24 horas, que disponham também de uma parcela do dia da eleição para votar. \r\n\r\nO mandado de segurança da Assinap está no nosso Tribunal Regional Eleitoral e esperamos que seja concedida imediatamente a liminar pedida, para que as providências possam ser tomadas. Entretanto, independentemente do mandado de segurança, venho a esta tribuna - vou fazê-lo também por ofício - para solicitar ao Comandante Geral da Polícia Militar e ao Comandante do Corpo de Bombeiros que tomem as medidas cabíveis. Não é razoável cercear o exercício de um dos direitos mais importantes da cidadania.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Quero me solidarizar com V. Exa., Deputado Paulo Ramos, e louvar também essa atitude da Associação Nacional dos Policiais Militares da Ativa e da Reserva, Inativos e Pensionistas. Esperamos que o TRE mantenha a sua linha de raciocínio e continue trabalhando como tem trabalhado, buscando valorizar o voto com essa campanha por eleições limpas - 'Pense antes de votar', assumindo sua parcela de responsabilidade no tocante a esse assunto, para que os profissionais da categoria, categoria que não é pequena - atinge o Brasil todo e não só o Rio de Janeiro - possam também exercer o seu direito, não sendo tolhidos por um regulamento, um raciocínio ou pensamento conservador. Hoje em dia não há mais espaço para isso. Quanto mais representantes essa categoria tiver dentro das casas legislativas, melhor estarão representados.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço a V. Exa. o aparte, Deputado Flávio Bolsonaro. Fica também aqui nossa esperança de que haja nas próprias Forças Armadas igual medida. Em situação igual, que as providências sejam tomadas objetivando garantir o direito ao voto daqueles que estão prestando serviço no dia da eleição.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - V. Exa. me concede mais um breve aparte, Deputado?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Nas Forças Armadas acontece algo pior. Como sabemos, há possibilidade de eles serem transferidos para qualquer lugar do Brasil. Muitos servem aqui no Rio de Janeiro e têm família em São Paulo, no Espírito Santo, em Mato Grosso ou Rio Grande do Sul. Nesses momentos, muitas vezes alguns comandantes liberam a tropa, a partir de quinta ou sexta-feira, para que possa visitar a família. Assim, são muitos que deixam de votar, de comparecer às urnas, por isso a atitude é procedente. Vou ver também se consigo ter a mesma postura de V. Exa. perante as Forças Armadas, para que recebam o mesmo tratamento.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De qualquer maneira, Sr. Presidente, estamos aqui defendendo a participação popular. Que não haja restrição, seja qual for a profissão. Que os brasileiros possam expressar a sua vontade, escolhendo os seus representantes no dia 1º de outubro de 2006. Que os comandantes das três Forças Armadas possam tomar as providências e que o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, onde efetivos maiores são prejudicados, compreendam que o direito ao voto é um direito sagrado e também um dever, o dever de contribuir para que todos possam exercer esse direito.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, Deputado Paulo Ramos, pessoas presentes aqui no plenário, dois assuntos me trazem à tribuna hoje. O primeiro, diz respeito à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do nosso Estado. Lamentavelmente, mais uma situação de covardia por parte do Governo do Estado, perante essas corporações, desde a época do então Comandante-Geral, no governo Benedita, o Coronel Brás - todos sabem, ficou pública e notória a situação da sua reforma. Era um Comandante-Geral, que tinha acabado de exercer o seu mandato à frente dessa Corporação. Foi para a reserva, pedindo sua reforma por motivo de surdez. Então, muita gente questionou: “Ora, como é que pode uma pessoa que acabou de sair do Comando-Geral da Polícia Militar se aposentar e ir para a reserva, ser reformado por surdez?” \r\n\r\nIsso certamente, por legislação, traz uma série de benefícios ao militar do Estado, que vai para a reserva nessas condições. Desde que a Governadora Rosinha assumiu o Governo do Estado, desde então ela tem tratado esse tema de uma forma genérica, e, como falei, covarde, com relação a esses militares. Muitos praças ou oficiais, não importa qual a patente, quando a junta médica constata que ele está amparado por lei para ser reformado por invalidez, a partir de um laudo médico, não há que se questionar por parte do governo, não com relação ao lado político, se essa inspeção foi válida ou não.\r\n\r\nEntão, temos vários casos de policiais militares que sempre foram instrutores de tiro e realmente se constata que estão com a audição bastante prejudicada, o que lhes garante o direito de reforma por causa dessa invalidez. Simplesmente, a governadora tem negado genericamente para todos os militares que estão buscando essa reforma, o que é uma coisa absurda, uma coisa que não pode ficar mais no silêncio, Sr. Presidente!\r\n\r\nEntão, o apelo para que os comandantes das corporações possam estar à frente desses assuntos. A gente sabe que muitos estão sendo injustiçados. Há casos de militares que se aproveitam da situação, com certeza, para conseguirem os benefícios e passarem para a reserva. Agora, na maioria esmagadora das situações, o militar realmente tem direito e não está conseguindo fazer a lei valer.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Flávio Bolsonaro, os militares quando passam para a inatividade são avaliados pela junta de saúde. A governadora está deixando de despachar os processos que estão lá. Já são centenas acumulados, sem decisão. Primeiro, determinou que fosse feita uma investigação para saber aqueles que, conforme V. Exa. já registrou, abusaram da norma. Entretanto, a investigação já acabou, tudo já terminou e a Governadora Rosinha Garotinho mantém na gaveta dezenas de processos, estando o policial militar ou o bombeiro militar - já em casa - a aguardar a conclusão do processo para exercer os direitos que tem quando incapacitado por ato no serviço.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSr. Presidente, fica aqui este apelo para que essa situação seja revista. Eles passam por uma inspeção de saúde, uma junta médica, que por critérios objetivos, por critérios técnicos, por laudos médicos comprova que realmente o militar tem direito a ser reformado. Infelizmente, a governadora tem sonegado esse direito de forma genérica. Ela não quer saber. Ela não quer separar o joio do trigo. Ela simplesmente ignora esse direito a duas categorias já tão sofridas, e desprezadas por esse governo. Então, eles tomam mais essa punhalada, depois de já terem contribuído com parte considerável de suas vidas para essas corporações; quando querem ir para a reserva não são aí amparados pela legislação, que é desrespeitada pelo governo do estado.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, quero registrar aqui a minha revolta, o meu repúdio à Secretaria de Administração Penitenciária. E também, Sr. Presidente, minha decepção com a Justiça, porque há um concurso que está em vigor até hoje, de 2003, para o cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária. E várias pessoas aptas a preencher esses cargos, vários candidatos aprovados, que chegaram a fazer o curso de formação, simplesmente foram ignorados. E ainda com o concurso em vigor, o secretário de Administração Penitenciária simplesmente publicou um novo edital, fazendo um novo concurso, abrindo inscrição para um novo concurso em abril deste ano. E já tomo ciência que alguns desses concursados já estão ingressando nos quadros da SEAP por intermédio de mandado de segurança.\r\n\r\nSr. Presidente, só para que todos possam ter uma noção do que está acontecendo, em primeiro de abril desse ano, quando foi publicado o edital do atual concurso, no mesmo dia, na mesma página do Diário Oficial havia a convocação de um concursado de 2003, ou seja, ele próprio reconhece que o concurso ainda está em vigor e, ainda assim, abre um novo concurso.\r\n\r\nSabemos que a intenção do Governo é arrecadar recursos, arrecadar verba, pois não são baratas as inscrições para esses concursos, o que acaba se tornando um caça-níquel.\r\n\r\nSr. Presidente, a minha decepção com a justiça é porque orientamos várias pessoas que foram prejudicadas a ingressarem com um mandado de segurança, com ação comum na Justiça; representamos ao Ministério Público que fez a parte dele, inclusive agora, orientando a instauração do inquérito civil público sobre esse caso.\r\n\r\nO concurso de 2006 está suspenso e, ainda assim, o nosso secretário de administração penitenciária tem ignorado a Justiça. Agora, acho que esses concursados de 2006 estão no direito deles, de procurarem a justiça, pois fizeram concurso, pagaram, estudaram, se dedicaram para isso, procuraram a Justiça para ingressarem nos quadros da SEAP, e só estão ingressando aqueles que entram na Justiça. Mas, ainda é uma completa injustiça com aqueles de 2003.\r\n\r\nSuplico aqui para que a justiça possa rever essa situação, e, realmente, obrigar o Secretário de Administração Penitenciária a convocar todos aqueles aptos do concurso de 2003 ainda, para que preencham as mais de duas mil vagas que estão ociosas, esperando por esses concursados em nossos presídios.\r\n\r\nA situação calamitosa da nossa penitenciária aqui no Estado precisa ter esse primeiro passo que, sem dúvida alguma, é aproveitar e qualificar esses profissionais para que possam atuar no centro penitenciário e, sem dúvida alguma, melhorando um pouquinho a situação caótica que se encontra hoje em dia.\r\n\r\nEram essas as palavras que eu tinha a trazer à tribuna hoje.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputado para a Sessão Solene Extraordinária do dia 11 de setembro, às 19h05, para entrega de Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Tenente-Coronel Marcos Jardim, autoria do Sr. Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 12 de setembro de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3346/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL PELO TRABALHO - SOSINTRA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1899/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI 1356/88, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, ELY PATRÍCIO, ANDRÉ DO PV, PAULO MELO, GRAÇA PEREIRA E ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1649/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇO EXTRA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO (RELATOR DO VENCIDO), GERALDO MOREIRA E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(EM ANEXO OS PROJETOS DE LEI NºS 2.472/2005 E 2.835/2005) \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1927/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE INSTITUI O SELO DE QUALIDADE ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, PAULO MELO, SÉRGIO SOARES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2124/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO AUXILIAR DE SAÚDE DE OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, NOEL DE CARVALHO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2708/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APPAI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO, POR AMBAS AS COMISSÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3450/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CANHOTINHA DE OURO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1540/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA ZELIA VERONEZI LOUREDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1551/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À LOSÂNGELA DE OLIVEIRA RODRIGUES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1560/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE PM LEANDRO VASCONCELOS MOREIRA, RG: 72.662.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1572/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENETE CORONEL PM ROBSON DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1573/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MAJOR PM WASHINGTON TAVARES FREIRE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1587/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1588/2006, D3E AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR ELCIO ANÍBAL DE LUCCA, PRESIDENTE DA SERASA E CONSELHEIRO DO INSTITUTO ETHOS DE EMPRESAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1610/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE PROFESSOR DOUTOR GILSON BRITO ALVES LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 785/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 500/2005 (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DOS VALES EDUCAÇÃO E SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 07/08/2006.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3419/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIA ESTADUAL DA MULHER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca para Sessão Solene Extraordinária, dia 12.09.2006, às 19h05min, para entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Jean de Gliniasty, Embaixador da França no Brasil (Requerimento nº 797/06 de autoria do Deputado Paulo Melo).\r\n\r\nConvoca também para Sessão Solene Extraordinária, dia 14.09.2006, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes à Sra. Teresa Cristina Quintela, Presidente da Associação de Assistência ao Adolescente (Requerimento nº 755/06 de autoria do Deputado Luiz Paulo).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; CAETANO AMADO, A CONVITE; JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE.\r\n\r\nId: 28688"
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                    "II - Pareceres",
                    "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2249/2005, QUE “TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES PARA QUE O CIDADÃO POSSA TER ACESSO À INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor do projeto: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\nAutor das emendas: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei de autoria da ilustre Deputada Graça Pereira, que trata da disponibilizarão de terminais de computadores para que o cidadão possa ter acesso à internet e dá outras providências .\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm conformidade com a Comissão de Constituição e Justiça, as emendas apresentadas correspondem ao aperfeiçoamento do projeto de lei em tela.\r\n\r\nDiante ao exposto, concluo por parecer FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2249/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2249/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Vice-Presidente (Presidente em exercício), INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 807/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado CARLOS MINC (Nº 1 e 2) Deputados GILBERTO PALMARES , CARLOS MINC E HELONEIDA STUDART(Nº 3 e 4)\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão emendas de Plenário que modificam o projeto\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO nosso parecer é CONTRÁRIO às emendas já que consideramos que nenhuma das emendas permite retirar do projeto os vícios de inconstitucionalidade, em especial, a modificação do Código Tributário Estadual, que, no nosso entendimento, é Lei Complementar. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em de 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 807/2003, com voto Favorável do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (Favorável) e LUIZ PAULO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de setembro de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, iniciou-se a 21ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença do Deputado Luiz Paulo. Às doze horas e quarenta e seis minutos, de acordo com o artigo 71, §3°, alínea “b”, do Regimento Interno, não havendo quorum para apreciação das proposições em pauta, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e quarenta e oito minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2006. (a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária. \r\n\r\nComissões Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL NO PANAMERICANO DE 2007, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 261/2004)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e seis, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 261/2004, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS, e com a presença dos Senhores Deputados ROBERTO DINAMITE - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES - Relator e EDMILSON VALENTIM, membros efetivos e do Senhor Deputado LUIZ PAULO, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente anunciou a presença dos Senhores CARLOS ARTHUR NUZMAN, Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro; CARLOS ROBERTO OSÓRIO, Secretário-Geral do Comitê Olímpico Rio; MARCELO FRANKLIN, da Equipe Jurídica e ADRIANA VALIM CECÍLIO, da Equipe de Comunicação, ambos do COB. A seguir, o Senhor Presidente fez uma breve explanação sobre o assunto em pauta, destacando que o motivo da criação desta Comissão foi a percepção de que há necessidade de um acompanhamento por parte da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no sentido construtivo, para que os jogos Pan-americanos alcancem seus objetivos. Continuando, mostrou sua preocupação sobre o que vem sendo noticiado pela imprensa, motivo pelo qual foi feito o convite ao Senhor Carlos Nuzman, concedendo-lhe o tempo necessário para que apresentasse suas declarações. Com a palavra, o Senhor Carlos Nuzman agradeceu o convite da Comissão, apresentou a sua equipe e passou às mãos do Presidente, cópia de um trabalho elaborado pelo COB que discorre sobre os seguintes tópicos: visão do COB e das Confederações; o Comitê Organizador; Delegações; Esportes e Instalações, entre outros. Em seguida, informou que quanto à preocupação do Senhor Presidente, as notícias veiculados se referem tão somente às obras, enquanto que a organização dos jogos vai muito mais além, pois há uma estrutura organizacional jamais vista no país. Continuando, acrescentou que os jogos Pan-americanos já são uma realidade já que estão sendo construídas no Rio de Janeiro, instalações esportivas de nível olímpico que o Brasil não possui há mais de cinqüenta anos e que a cidade será a melhor qualificada na América Latina. A seguir, fez um resumo das obras nos seguintes locais: Complexo Deodoro e Vila Pan-americana, a nível Federal; Complexo Maracanã e Lagoa Rodrigo de Freitas, a nível Estadual e Estádio João Havelange, Rio Centro e Marina da Glória, a nível Municipal. Finalizando, declarou que é isso que tem sido feito até agora já que o Comitê Organizador sofre fiscalização dos Tribunais de Contas da União, do Estado e do Município, da Procuradoria Geral da União e de uma Ouvidoria externa independente e que nos jornais de hoje, pode-se constatar o resultado da opinião do Presidente da Comissão de Inspeção, Senhor JÚLIO MAGLIONE, Presidente da Comissão de Organização Desportiva Pan-americana, que mostrou-se satisfeito com o andamento de todas as obras. Terminada as declarações do Senhor Carlos Nuzman, o Senhor Presidente da Comissão, Deputado Paulo Ramos, passou a palavra aos Senhores Deputados Edmilson Valentim e Gilberto Palmares, que fizeram perguntas aos convidados e deram-se por satisfeitos com suas respostas. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Roberto Dinamite que fez elogios ao Senhor Carlos Nuzman, pela seriedade com que está conduzindo os trabalhos à frente do Comitê Olímpico Brasileiro, o que foi ratificado pelo Senhor BERNARD RAJZMAN, Subsecretário Estadual para os jogos Pan-americanos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Renato Treggia Beninca, matrícula 201.767-1, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 24 de agosto de 2006. (a) Renato Treggia Beninca - Secretário (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL NO PANAMERICANO DE 2007, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 261/2004)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de setembro de dois mil e seis, às quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 261/2004, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS, e com a presença dos Senhores Deputados ROBERTO DINAMITE - Vice-Presidente e EDMILSON VALENTIM, membros efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que o objetivo da reunião seria deliberar sobre a realização de Audiência Pública, no próximo dia cinco de setembro, às dez horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para tratar de assuntos relacionados à construção do Estádio João Havelange e as conseqüências para a Escola Silva Freire e para a Associação de Aposentados da Ferrovia. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Renato Treggia Beninca, matrícula 201.767-1, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 1º de setembro de 2006. Renato Treggia Beninca - Secretário; Deputado PAULO RAMOS - Presidente \r\n\r\nId: 28689"
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                "28690": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2476/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11027/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ DE PAULA FERREIRA, matrícula nº 408.293-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL -8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2477/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11028/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA REGINA CINELLI DAMASCENO , matrícula nº 409.755-6 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ DE PAULA FERREIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2478/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11818/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO GONÇALVES ALMEIDA, matrícula nº 410.049-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira , na vaga decorrente do falecimento de EMÍLIO JORGE PAOLINO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2479/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11859/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NAIR DA COSTA ROSA PEREIRA, matrícula nº 410.192-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues, na vaga decorrente da exoneração de MARLI DA COSTA ROSA DEL ROSÁRIO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2480/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12030/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ILDER DO CARMO MENDES, matrícula nº 409.106-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 2ª Suplência da Mesa Diretora - Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2481/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12032/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAIRO VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 408.730-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2482/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12031/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CARLOS FERREIRA BARBOSA, matrícula nº 410.195-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à 2ª Suplência da Mesa Diretora - Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de ILDER DO CARMO MENDES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2483/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12033/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO WAGNER SCHIAVON, matrícula nº 410.193-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de JAIRO VIEIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2484/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12052/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO SEBASTIÃO DE NOVAIS, matrícula nº 407.062-9, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2485/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12054/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILMA LUCIANO FARIA XAVIER , matrícula nº 409.413-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de MARCELO PATRÍCIO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2486/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12165/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES CASTELO BRANCO, matrícula nº 410.005-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 06/09/2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11793/2006 - ROSANE DA SILVA BORGES\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10943/2006 - ELVIRA MARIA MONTEIRO MOURA PINTO TELLES\r\n\r\n11401/2006 - CELESTE DA SILVA CAMACHO\r\n\r\n11653/2006 - ÂNGELA MARIA DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n11698/2006 - MARISE SANTOS IZIDRO DA SILVA\r\n\r\n11731/2006 - ANTONIO KLEBER BONFIM\r\n\r\n11733/2006 - ROGÉRIO LENTE MACHADO\r\n\r\n11747/2006 - JOSE CARLOS FONSECA\r\n\r\n11821/2006 - ALCIO CHAGAS NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n11837/2006 - JOSE CARLOS RIBEIRO\r\n\r\n11838/2006 - JERÔNIMO DOS SANTOS PÁDUA\r\n\r\n11840/2006 - IRONALDO MATTOS\r\n\r\n11842/2006 - CLÁUDIO JOSE DE AGUIAR\r\n\r\n11857/2006 - MARCO ANTONIO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n11861/2006 - BERNADETH DOMINGOS ALVES FERREIRA\r\n\r\n11908/2006 - ALESSANDRA PERLA MOCELLIN FERNANDES\r\n\r\n11931/2006 - CARLOS ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n11971/2006 - RICARDO SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 06.09.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12020/06 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 005/2005, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, AUTORIZO a exclusão de férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.775-5 - ADILSON FERREIRA\r\n\r\n200.836-5 - LIZETE ADELAIDE FERNANDES\r\n\r\n201.066-8 - MARCIA CRISTINA PAULA DE SOUZA FRANCO\r\n\r\n201.102-1 - JARDEL CARNEIRO MOREIRA\r\n\r\n201.153-4 - PAULO ROBERTO FRANÇA BRANDÃO\r\n\r\n201.154-2 - DALMIR LEMOS PIRES\r\n\r\n201.155-9 - ISRAEL BARBOSA\r\n\r\n201.156-4 - LAÉDIO COSTA\r\n\r\n201.157-5 - LUIZ ANTONIO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n201.158-3 - SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n201.159-1 - WILLIAM BASTOS DA SILVA\r\n\r\n201.163-3 - ANTÔNIO CARLOS LEITE MADUREIRA\r\n\r\n201.164-1 - JOSÉ CARLOS MOURA\r\n\r\n201.165-8 - JOSÉ ALMEIDA CAMPOS FILHO\r\n\r\n201.166-6 - MARIO DAVID GALVÃO\r\n\r\n201.167-4 - CARLOS FERNANDO RIBEIRO\r\n\r\n201.346-4 - NICHOLAS LUSITANO ESTEVES\r\n\r\n201.416-5 - SANDRA MARIA SARMENTO\r\n\r\n201.473-6 - ADRIANA MARTINS DAVID DE SOUZA\r\n\r\n201.547-7 - DENIS MARCIO FLOMIN\r\n\r\n201.592-3 - NEUZA SALVANY DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.613-7 - SUELI RESENDE\r\n\r\n201.615-2 - FELIPE LIMA FERREIRA\r\n\r\n201.617-8 - MARCOS JOSÉ MORAES JÚNIOR\r\n\r\n201.620-2 - NATANAEL NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n201.625-1 - CARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\n201.626-7 - CLAUDIA MARCIA LESSA ALCANTRA\r\n\r\n201.629-3 - SYLVIA MARIA ERTHAL\r\n\r\n201.631-9 - EMIL NUNES MOREIRA JÚNIOR\r\n\r\n201.635-0 - RÔMULO DA COSTA MOURA\r\n\r\n201.638-4 - FÁTIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\n201.668-1 - VICTOR FABIANO DE ARAÚJO ANASTACIO\r\n\r\n201.691-3 - PAULO ROBERTO PLACIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.705-1 - LUCIO MAURO BAHIENSE MOREIRA\r\n\r\n201.707-7 - SÉRGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.709-3 - RICARDO SOUZA OINTO\r\n\r\n201.715-0 - MARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.716-8 - SUELY TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n201.718-4 - VALDEMIR FERREIRA\r\n\r\n201.721-8 - ROBERTO JOSÉ TRANNIN DE SOUZA\r\n\r\n201.722-6 - ROBERTO CARUSO FERNANDES\r\n\r\n201.726-7 - ROSA RITA DA MOTA\r\n\r\n201.734-1 - MAURO ENDSON GALVÃO\r\n\r\n201.782-0 - LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\n407.272-4 - ALCINEI PEÇANHA\r\n\r\n407.764-0 - ALEXANDRE COSTA DA SILVA\r\n\r\n407.723-6 - ANA GABRIELA VALE DOS SANTOS\r\n\r\n407.600-6 - BRUNO VALE DOS SANTOS\r\n\r\n404.156-2 - CARLOS ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n401.635-8 - CARLOS ROBERTO GOMES DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n402.202-6 - CÉLIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n408.836-5 - CLÁUDIO GRUND\r\n\r\n406.157-8 - DINÉIA RIBEIRO LOPES\r\n\r\n408.142-8 - EDGAR DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n406.129-7 - ELAINE MEYER DA SILVA\r\n\r\n408.570-0 - ÉRICA PASSAMANI DA COSTA\r\n\r\n406.139-6 - FLÁVIA BAIMA LÚCIO DA SILVA\r\n\r\n408.883-7 - HÉLIO TEIXEIRA PEDRENHO\r\n\r\n407.279-9 - HELOISA HELENA DA SILVA VASCONCELLOS B. CAVALCANTI\r\n\r\n408.871-2 - JOSÉ AIRTO DA MOTTA JÚNIOR\r\n\r\n408.873-8 - JOSÉ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n408.458-8 - JOSÉ OTACÍLIO BARROS FILHO\r\n\r\n405.190-0 - JULIETTE FERREIRA STOHLER\r\n\r\n408.813-4 - LEA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n408.047-9 - LILIAN LIMA\r\n\r\n408.439-8 - LUCIANA BARBOSA PIRES\r\n\r\n408.872-0 - LUCIANA CARVALHO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n403.748-7 - LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n407.128-8 - LUIZ MARCIANO DOS SANTOS\r\n\r\n408.868-8 - MÁRCIO DE CASTRO CORDEIRO\r\n\r\n408.446-3 - MÁRCIO LUIS FERNANDES VIEIRA\r\n\r\n408.864-7 - NARA ALICE GARCIA VIANNA\r\n\r\n407.615-4 - PAULO ROBERTO LACERDA DE MORAES JÚNIOR\r\n\r\n408.888-6 - PRISCILA DA SILVA\r\n\r\n406.456-4 - ROMILDO RAYMUNDO PEREIRA\r\n\r\n408.907-4 - RONALDO GODINHO AMICHI\r\n\r\n408.829-0 - ROSANE RODRIGUES\r\n\r\n408.867-0 - SÉRGIO FARIAS DE LEMOS\r\n\r\n405.192-6 - SÉRGIO FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n407.994-3 - SILVIA LUCIA LOUREIRO DE CASTRO\r\n\r\n408.454-7 - SIMONE MOTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n406.147-9 - SOLANGE CRISTINA DE MOURA LIMA\r\n\r\n408.453-9 - TIAGO BESOUCHET PINHEIRO\r\n\r\n408.891-0 - VANESSA CORRÊA ALVES\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12019/06 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 005/2005, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, DEFIRO as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFérias de 01/09/2006 à 30/09/2006\r\n\r\n406.165-1 - ANTONIO JOSÉ SANTOS FERREIRA\r\n\r\n407.559-4 - CÉLIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n407.570-1 - EMÍLIA MARIA DE SOUZA GAMA\r\n\r\n405.883-0 - HENRIQUE DOMINGOS BRAZÃO CABRAL\r\n\r\n407.533-9 - JANETE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n405.537-2 - LOURDES SOARES GONÇALVES\r\n\r\n406.170-1 - LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\n408.856-3 - MARIA APARECIDA DA SILVA ABREU\r\n\r\n408.143-6 - POTYRA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n408.254-1 - RICARDO CARVALHO FREITAS\r\n\r\n407.583-4 - SEBASTIÃO ALBERES DE LIMA BERNARDO\r\n\r\n402.013-7 - SÉRGIO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n408.421-6 - SIMONE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nId: 28690"
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                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E \r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 06 de agosto de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1502/2006, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Conjunto os Demônios da Garoa em razão da comemoração dos seus setenta anos de enriquecimento cultural e musical do Brasil”.\r\n\r\n2-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1599/2006, do Deputado Gilberto Silva, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM Carlos Eduardo Millan Guimarães”.\r\n\r\n3-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1616/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Estado do Rio de Janeiro, ao Empresário Moyses Acher Cohen, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1617/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Empresário Albano Pereira Fernandes, Presidente do Rotary Club Rio de Janeiro - Madureira, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1619/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, a Senhora Rosa Marya Colin”.\r\n\r\nQuebra RELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n6-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1533/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Museu Conde de Linhares”.\r\n\r\n7-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1534/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Navio Ary Rongel, da Marinha do Brasil”.\r\n\r\n8-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1535/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Doutor Luiz Brito Filho”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n9-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1461/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Concede a Medalha Tiradentes à Rádio Ministério da Educação - RÁDIO MEC”.\r\n\r\n10-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1545/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senhor Nelson Elias Sofe”.\r\n\r\n11-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1546/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor Jacinto Seródio Boechat”.\r\n\r\n12-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1547/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor Alcir Alves Vogas”.\r\n\r\n13-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1552/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Museu Aeroespacial”.\r\n\r\n14-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1556/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Empresário José Isaac Nigri, pelos Relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DICA\r\n\r\n15-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1602/2006, do Deputado José Bonifácio, que “Concede a Medalha Tiradentes a Doutora Flavia de Almeida Viveiros de Castro”.\r\n\r\n16-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1603/2006, do Deputado José Bonifácio, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Sr. Alan José dos Santos Borges”.\r\n\r\n17-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1604/2006, do Deputado José Bonifácio, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Doutor Firly Nascimento Filho”.\r\n\r\n18-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1605/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Péricles Ferreira Olivier de Paula”.\r\n\r\n19-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1606/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Joel da Silva Maia”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n20-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1583/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor José Carlos Erthal Bitencourt”.\r\n\r\n21-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1584/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor Elson Pires”.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA DIVULGAR A HABILITAÇÃO APÓS “PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA” REALIZADA PELA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO O QUAL É SUBORDINADO A DIRETORIA DE DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS NÚMERO DOIS/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS CINQÜENTA E QUATRO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas e nove minutos do dia seis de setembro de dois mil e seis, na Rua da Alfândega nº08, sala 07, 5º andar do Centro Administrativo da ALERJ, reuniu-se a Comissão de Licitações da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA com a finalidade de comunicar aos licitantes que a diligência descrita na ata de 08.08.2006 foi realizada, por decisão da Comissão, pela Diretoria do Departamento de Expediente e Comunicação, tendo em vista que a Divisão de Comunicação é subordinada ao Departamento de Expediente e Comunicação, e divulgar a habilitação, referente à contratação de manutenção do sistema telefônico Pabx da Casa, perfazendo um contrato de 12 meses, por intermédio da Tomada de Preços NÚMERO DOIS /DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 16 do Processo número quinhentos e oitenta e oito/dois mil e seis (588/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, passando a divulgar o resultado da diligência e a habilitação das licitantes: 1) ARTEL SERVIÇOS TECNICOS LTDA ME, representada por Raphael Emiliano Martim; 2) BASITEL TELECOMICAÇÕES LTDA , representada por Flávio de Sá Taboada e 3) KS TEL COMUNICAÇÕES LTDA , representada por Clecio Mendes de Sá; 4) TRANSSONIC DO BRASIL COM. INDUSTRIA EQUIP. ELETRONICOS LTDA. As licitantes ARTEL SERVIÇOS TECNICOS LTDA ME e TRANSSONIC DO BRASIL COM. INDÚSTRIA EQUIP. ELETRONICOS LTDA foram inabilitadas por não terem atendidos aos itens indispensáveis a plena prestação dos serviços de manutenção do sistema telefônico de acordo com a baixa diligência realizada, item 3.5 do projeto básico anexo ao edital. A BASITEL TELECOMICAÇÕES LTDA foi inabilitada por não atender a convocação da apresentação da documentação relativa à baixa diligência. A KS TEL COMUNICAÇÕES LTDA foi habilitada. Foi devolvida ao representante da licitante BASITEL TELECOMICAÇÕES LTDA a proposta de preços apresentada, após o mesmo ter aberto mão de recurso. A Comissão aguardará o prazo recursal. A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e vinte e três minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nId: 28691"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ n.º 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nATA DA 70ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de agosto do ano dois mil e seis, às onze horas, na sede da Sociedade, na Rua da Candelária n.º 65 - do 2º ao 10º e 12ª andar, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária os acionistas da ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, companhia fechada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 42.540.211/0001-67, controlada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, representando 99,79% do seu capital social, conforme assinaturas lançadas no “Livro n.º 02 de Presença de Acionistas”, folha 44. Verificada a existência de “quorum”, assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Artigo 34 do Estatuto Social, o Diretor-Presidente e membro do Conselho de Administração, Dr. Othon Luiz Pinheiro da Silva, em substituição ao Presidente do Conselho de Administração Dr. José Drumond Saraiva, tendo sido escolhido a mim, Carlos Augusto Soares Pantaleão, para Secretário, nos termos do mesmo Artigo 34 do Estatuto. Constituída a mesa diretora dos trabalhos, o Presidente declarou instalada a 70ª Assembléia Geral Extraordinária, registrando a presença do representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, Dr. André Aguiar Estellita - OAB/RJ n.º 136.269. Em prosseguimento, o Presidente comunicou que a Assembléia fora regularmente convocada conforme anúncios publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), nos dias 04, 07 e 08 de agosto de 2006, respectivamente às folhas números 10, 08 e 09, e no Jornal do Commércio, edições dos dias 04, 05/06 e 07 de agosto do corrente ano, respectivamente às folhas A-15, A-14 e A-15, anúncios esses do seguinte teor: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 14 de agosto de 2006, às 11 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Deliberação sobre a proposta de alteração do Estatuto Social da Sociedade, visando: a exclusão da obrigatoriedade do levantamento de balanço intercalar em 30 de junho de cada ano com a alteração dos artigos 20, 25 e 36; a alteração do texto dos artigos 20 e 25 que tratam da elaboração e exame das demonstrações contábeis; a inclusão do termo “cumulativo” no texto do inciso II do parágrafo único do artigo 7º que trata do dividendo prioritário, mínimo de 10%. 2. Eleição de membro efetivo do Conselho Fiscal representante do Tesouro Nacional. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2006. - José Drumond Saraiva - Presidente do Conselho de Administração.\" Feita à leitura do edital de convocação, o Presidente submeteu à deliberação da Assembléia Geral a proposta de alteração do Estatuto Social da ELETRONUCLEAR, aprovada pela Deliberação do Conselho de Administração - DCA n.º 205.003/06, de 28/07/2006, conforme segue: 1 - Exclusão no Estatuto da obrigatoriedade do levantamento de balanço intercalar em 30 de junho de cada ano. Para tal, ficam os artigos 20, 25 e 36 alterados na seguinte ordem: a) Supressão do parágrafo 3º do artigo 20, que dispõe que o Conselho de Administração examinará e submeterá à deliberação da assembléia-geral, após a apreciação pelo Conselho Fiscal, o balanço intercalar do primeiro semestre de cada ano, elaborado pela Diretoria Executiva, conforme inciso XII do parágrafo único do Art. 25 deste Estatuto.” b) Renumeração do parágrafo 4º do artigo 20, que em decorrência da supressão prevista na letra “a” acima, passa a ser o parágrafo 3º. c) Supressão do inciso XII do parágrafo único do artigo 25, que dispõe que cabe a Diretoria Executiva elaborar o balanço intercalar do primeiro semestre de cada ano, a demonstração dos lucros ou prejuízos parciais, a demonstração do resultado do exercício, a demonstração das origens e aplicações de recursos, a proposta de distribuição dos dividendos e de aplicação dos valores excedentes, para serem submetidos à apreciação do Conselho Fiscal, dos auditores independentes, do Conselho de Administração e ao exame e deliberação da assembléia-geral. d) Renumeração dos incisos XIII, XIV e XV do parágrafo único do artigo 25, que em decorrência da supressão prevista na letra “c” acima, passam a ser respectivamente incisos XII, XIII e XIV. e) Supressão do parágrafo 2º do artigo 36, que dispõe que a ELETRONUCLEAR levantará balanço semestral em 30 de junho de cada ano, podendo pagar dividendos à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral.\" f) Renumeração dos parágrafos 3º e 4º do artigo 36, que em decorrência da supressão prevista na letra “e” acima, passam a ser respectivamente, parágrafos 2º e 3º. 2 - Alterações nos artigos 20 e 25 que tratam da elaboração e exame das demonstrações contábeis, na seguinte ordem: a) No parágrafo 3º (renumerado de acordo com o item 1b acima) do artigo 20, a substituição do termo “demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados” pelo termo “demonstração das mutações do patrimônio líquido”, a inclusão do termo “notas explicativas” e a alteração no termo “certificado dos auditores independentes”, que passa a ser “parecer dos auditores independentes”. O parágrafo 3º do artigo 20 passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo 3º - O Conselho de Administração, em cada exercício, examinará e submeterá à decisão da assembléia-geral ordinária: o relatório da administração; o balanço patrimonial; a demonstração das mutações do patrimônio líquido; a demonstração do resultado do exercício; a demonstração das origens e aplicação dos recursos; as notas explicativas; e a proposta de distribuição de dividendos e de aplicação dos valores excedentes, anexando o parecer do Conselho Fiscal e o parecer dos auditores independentes.” b) No inciso XII (renumerado de acordo com o item 1d acima) do parágrafo único do artigo 25 a substituição do termo “demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados” pelo termo “demonstração das mutações do patrimônio líquido” e a inclusão do termo “notas explicativas”. O inciso XII do parágrafo único do artigo 25 passa a ter a seguinte redação: “Inciso XII - elaborar, em cada exercício: o balanço patrimonial da ELETRONUCLEAR; a demonstração das mutações do patrimônio líquido; a demonstração do resultado do exercício; a demonstração das origens e aplicação dos recursos; as notas explicativas; e a proposta de distribuição de dividendos e de aplicação dos valores excedentes, para serem submetidos à apreciação dos auditores independentes, do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e ao exame e deliberação da assembléia-geral.” 3 - Inclusão do termo “cumulativo” no texto do inciso II do parágrafo único do artigo 7º que trata do dividendo prioritário, mínimo de 10%, tendo em vista que o texto original do inciso II do Estatuto Social da ELETRONUCLEAR, após a incorporação do acervo nuclear oriundo da cisão de Furnas, continha o termo “cumulativo”. Entretanto na reforma estatutária promovida em 30/12/03, quando da alteração do artigo 7º para a mudança do valor do capital social da empresa pela capitalização dos Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital, inadvertidamente a palavra cumulativo não constou da nova redação do artigo. O inciso II do parágrafo único do artigo 7º passa a ter a seguinte redação: “Inciso II - dividendo prioritário, mínimo cumulativo de 10% (dez por cento) ao ano, e participação, em igualdade de condições com as ações ordinárias nos lucros que remanescerem depois de pago um dividendo de 12% (doze por cento) ao ano às ações ordinárias.” Colocada à proposta em votação, o representante da ELETROBRÁS, acionista controlador, votou pela aprovação da alteração estatutária constante do item 1 da ordem do dia. Ato contínuo, o Presidente declarou aprovada a matéria. Passando-se ao segundo item da ordem do dia, que visa atender o Ofício n.º 412/2006/SE-MF, de 09/06/2006, do Ministério da Fazenda, quanto à indicação do representante do Tesouro Nacional no Conselho Fiscal desta Empresa, o Presidente concedeu a palavra ao representante da ELETROBRÁS, acionista controlador, que propôs e votou, para cumprir o prazo remanescente do mandato do Conselho Fiscal, como representante do Tesouro Nacional, em substituição ao Sr. Ronaldo Camillo, no Sr. Ruy Takeo Takahashi, brasileiro, casado, bacharel em ciências econômicas, portador da carteira de identidade n.º 1.133.630 - SSP/DF, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 505.295.951-68, residente e domiciliado na QNA 04, casa 33, Taguatinga Norte, Taguatinga, DF, Cep. 72.110-040. Ato contínuo, o Presidente declarou eleito, para cumprir o prazo remanescente do mandato a findar-se na Assembléia Geral Ordinária que se realizar em 2007, como membro efetivo e representante do Tesouro Nacional no Conselho Fiscal da ELETRONUCLEAR, o indicado pelo acionista controlador. Em conseqüência, o Conselho Fiscal da ELETRONUCLEAR fica assim constituído: membros efetivos: Luiz Augusto Pereira de Andrade Figueira, Antonio Carlos Ramos de Barros Mello e Ruy Takeo Takahashi; membros suplentes: Artur Obino Neto, Ricardo de Gusmão Dornelles e Edílson Rodrigues Tavares. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da ata, em computador, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada pelo Presidente da Assembléia, pelo representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e por mim Carlos Augusto Soares Pantaleão, Secretário da Assembléia. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2006. (aa) Othon Luiz Pinheiro da Silva - Presidente da Assembléia; André Aguiar Estellita - OAB/RJ n.º 136.269 - Representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS; Carlos Augusto Soares Pantaleão - Acionista e Secretário da Assembléia. Declaro na qualidade de Secretário da 70ª Assembléia Geral Extraordinária da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, que o texto acima é transcrição integral e fiel da ata, lavrada em computador, que constituirá as folhas de números 49 (quarenta e nove) a 52 (cinqüenta e dois) do livro próprio. a) Carlos Augusto Soares Pantaleão - Secretário da Assembléia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 22/08/2006, e o registro sob o número 00001632203 e data de 22/08/2006. a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 27821. A faturar por empenho"
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                "28585": [
                    "V - Ata",
                    "BRAZILIAN TRAVEL BUREAU S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 03.531.772/0001-48\r\n\r\nNIRE Nº 3330026486-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Aos 10/08/06, às 10 hs, na sede social, à Av. Augusto Severo, nº 8, 7º and. - pte, Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Publicado o edital de convocação nos dias 28 e 31/07 e 01/08/06, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial, estiveram presentes mais de 2/3 do capital social com direito a voto. Mesa: Presidente o Sr. Haakon Lorentzen, Presidente do Conselho de Administração, e Secretário o Sr. Carlos Jurgen Temke, acionista. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A homologação do aumento do capital social aprovado na assembléia geral ordinária e extraordinária, realizada em 29/06/06; (ii) A conseqüente alteração do caput do artigo 5º do estatuto social; e, (iii) A reeleição dos membros do Conselho de Administração, a eleição de novo membro e a fixação da remuneração dos administradores. Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade de votos: (i) A homologação do aumento do capital social aprovado na assembléia geral extraordinária, realizada em 29/06/06, de R$ 5.026.161,41, para R$ 5.761.161,41 mediante a emissão de 145.257 novas ações, sendo 123.465 ações ordinárias e 21.792 ações preferenciais, todas sem valor nominal. Findo o prazo de 30 dias para o exercício do direito de preferência, contados da publicação do aviso aos acionistas, ocorrida em 30/06/06, a acionista Lorentzen Empreendimentos S.A., com a palavra, ratificou o interesse em subscrever, neste ato, a sobra das ações, sendo 2 ações ordinárias e 1.163 ações preferenciais, com a utilização do remanescente dos créditos decorrentes dos adiantamentos que fez à sociedade, tendo sido emitido o respectivo boletim de subscrição (Doc. I); e, (ii) A alteração do caput do artigo 5º do estatuto social da companhia que passa a ter a seguinte redação, permanecendo inalterados os seus demais parágrafos: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 5.761.161,41, dividido em 376.523 ações, sendo 320.035 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, e 56.488 ações preferenciais, nominativas, sem valor nominal, inteiramente subscrito e integralizado.”; e, (iii) A reeleição do Sr. Haakon Lorentzen, norueguês, casado, economista, portador da carteira de identidade RNE nº W-206410-E, expedida pela SE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF/MF nº 667.258.797-72, para exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração, e do Sr. Carlos Jurgen Temke, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 04.261.721-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF nº 610.818.507-44, para exercer o cargo de conselheiro, e a eleição do Sr. Ignacio Ferraz de Sá Freire Junior, brasileiro, separado judicialmente, contador, portador da carteira de identidade do CRC/RJ nº 23.554-9 e inscrito no CPF/MF nº 298.041.837-49, para exercer o cargo de conselheiro, todos com mandato de 3 anos contados a partir desta data. A remuneração anual e global dos administradores será fixada em até R$ 500.000,00. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o presidente deu por encerrada a reunião, mandando lavrar a presente ata, que foi lida e aprovada por todos. Ass.: Lorentzen Empreendimentos S.A., Haakon Lorentzen e Carlos Jurgen Temke. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. RJ, 10/08/06. Carlos Jurgen Temke - Secretário - JUCERJA Arq. nº 00001634628, em 30/8/2006.\r\n\r\nId: 28585. Valor: R$ 1768,34"
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                "28622": [
                    "V - Ata",
                    "CIA. PALMARES HOTÉIS E TURISMO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.791.591/0001-11\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Aos 27 dias do mês de julho de 2006, as 10:00 horas na sede social da Companhia Palmares Hotéis e Turismo, à Avenida Niemeyer, 121 - Leblon - RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária, os diretores e acionistas da referida Companhia, representando a totalidade do capital social, conforme se apurou do Livro de presença e, sob a Presidência do Dr. João Maurício Ottoni Wanderley de Araújo Pinho, e sendo secretário o Dr. Luiz Antonio de Oliveira Roth, deliberaram: 1.) Tomar conhecimento e aprovar a demissão do Diretor Pablo Aldo Flores. 2.) Indicar como Diretor o Sr. Thomas Jecklin, hoteleiro, suíço, solteiro, portador do Passaporte nº F0649887, que só tomará posse após a concessão do visto pelo Ministério do Trabalho e/ou Polícia Federal, com a competente eleição e o devido arquivamento na JUCERJA. 3.) Eleger como Diretor o Sr. Renato da Silva Mendonça, hoteleiro, brasileiro, casado, portador do CIC nº 699.092.457-87. 4.) Os Diretores terão mandato até a próxima Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no ano de 2007. Como nada mais houvesse a tratar, foi suspensa a presente sessão ao tempo necessário a lavratura da presente Ata que depois de lida vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2006. João Maurício O. W. de Araújo Pinho, Luiz Antonio de Oliveira Roth. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Companhia Palmares Hotéis e Turismo. Certifico o deferimento em 28/08/2006, e o Registro sob o número 1633885 e data de 28/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 28622. Valor: R$ 868,70"
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                "28226": [
                    "V - Convocação",
                    "COMPANHIA BANGU DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 42.584.128/0001-90\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para, na forma do artigo 17 do Estatuto Social e artigo 206, I, “c”, da Lei 6.404/76, a comparecerem a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no próximo dia 20 de setembro de 2006, às 10:00 horas,em primeira convocação, na sede da sociedade situada na Rua Fonseca nº 149 sala 201 - Bangu - Rio de Janeiro/RJ., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Dissolução da Sociedade\r\n\r\n2 - Escolher o modo de liquidação, nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar durante o período de liquidação. Rio de Janeiro/RJ., 06 de setembro de 2006. Dr. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 28226. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "28231": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPANHIA BANGU DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 42.584.128/0001-90\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nGRUPAMENTO DE AÇÕES\r\n\r\nConforme deliberado na AGE de 17.07.06 que aprovou o grupamento de ações na proporção de uma ação nova para cada 20.000 ( vinte mil ) ações possuídas, os Srs. Acionistas poderão: 1 - Receber a quantia de R$ 0,00195468 para os detentores de fração menor de 20.000 ações possuídas após o grupamento, na sede social à Rua Fonseca nº 149 sala 201 - Bangu - Rio de Janeiro/RJ. 2 - O Acionista detentor de até 19.999 ações possuídas até este grupamento, poderá permanecer integrando o quadro acionário, com 01 ( uma ) unidade nova de capital, desde que integralize o valor de R$ 0,00195468 por fração necessária para completar as 20.000 ações anteriores, no prazo de 30 dias desta publicação, no endereço acima. Rio de Janeiro/RJ., 06 de setembro de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 28231. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "23881": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PRECISA PRÉ-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.229.564/0001-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRECISA PRÉ-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº 115/2002, com validade até 29 de abril de 2007, que a autoriza a operar a instalação relativa à atividade de fabricação de pré-moldados de concreto, na AV. ZOELO SOLA, 417 - PONTE DAS GRAÇAS, município de TRÊS RIOS. (Processo No: E07/202452/99)\r\n\r\nId: 23881. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "27714": [
                    "V - Convocação",
                    "SITRANS SISTEMAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 01.701.700/0001-76\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE QUOTISTAS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores sócios quotistas da SITRANS SISTEMAS LTDA convidados a comparecerem à Assembléia Geral de Quotistas que deverá ser realizada no dia 18 do mês de setembro de 2006, às 15:00 horas, na sala de reuniões D, 2º andar sita à Rua São José, 40 - Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) deliberação e votação sobre os procedimentos a serem adotados pelos sócios para alocação de recursos à sociedade para que esta providencie a quitação de obrigações fiscais e sociais em atraso; b) deliberação e votação de aumento de capital com vistas à obtenção de recursos para subscrição de aumento de capital na DBTRANS S/A; e c) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2006. José Manuel de Abreu Pita Pombo - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 27714. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "27726": [
                    "V - Convocação",
                    "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. Nº 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 9º andar, às 9:00h, do dia 14/09/2006, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Apreciar a renúncia de Diretor; e 2) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 27726. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "28037": [
                    "V - Convocação",
                    "DA COOPERVILLA-COOPERATIVA DE COMPRAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nEM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nOs membros da Comissão Organizadora para Constituição da COOPERVILLA - COOPERATIVA DE COMPRAS E SERVIÇOS, convocam para Assembléia Geral de Constituição, a ser realizada na Rua Barreiros, 353 - Ramos - Rio de Janeiro no dia 18/09/2006 às 17 horas, em primeira, segunda e última convocação respectivamente, para com no mínimo de vinte pessoas presentes, deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1-Leitura, discussão e aprovação do Estatuto Social;\r\n\r\n2-Eleição dos Membros do Conselho de Administração e Fiscal;\r\n\r\n3-Constituição da COOPERVILLA- COOPERATIVA DE COMPRAS E SERVIÇOS \r\n\r\n4-Subscrição e Integralização do Capital;\r\n\r\n5- Outros assuntos não deliberativos.\r\n\r\nComissão de Constituição\r\n\r\nSetembro/2006\r\n\r\nId: 28037. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "28215": [
                    "V - Convocação",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Art. 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a realizar-se no dia 29 de setembro de 2006, às 11h00m, na sede social, situada na Avenida das Américas, 3434, bloco 1, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) examinar, discutir e aprovar a proposta de aumento de capital da Companhia, sem emissão de novas ações, mediante capitalização da Reserva para Futuro Aumento de Capital, no montante de R$ 6.400.741,87 (seis milhões, quatrocentos mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos); (2) examinar, discutir e aprovar a proposta de aumento de capital da Companhia, com emissão de novas ações, mediante capitalização da parcela da Reserva Especial de Ágio correspondente ao benefício fiscal auferido pelas controladas da Companhia durante o exercício de 2005, no montante de R$ 50.450.121,48 (cinqüenta milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, cento e vinte e um reais e quarenta e oito centavos); (3) aprovar a alteração do Art. 5º do Estatuto Social, em decorrência dos aumentos de capital de que tratam os itens (1) e (2) acima, passando o capital social a ser de R$ 7.512.709.900,16 (sete bilhões, quinhentos e doze milhões, setecentos e nove mil e novecentos reais e dezesseis centavos); (4) examinar, discutir e aprovar a proposta de remuneração dos administradores da Companhia referente ao exercício de 2006; e (5) examinar, discutir e aprovar proposta de revisão da remuneração dos membros do Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria da Companhia referente ao exercício de 2006. Instruções Gerais: Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembléia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Os acionistas ou seus representantes habilitados deverão observar, para participação na Assembléia Geral ora convocada, o disposto no Art. 126 da Lei 6.404/76 e no § único do Art. 15 do Estatuto Social. Dessa forma, os acionistas a serem representados na Assembléia Geral deverão depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembléia Geral. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do documento de identidade e do respectivo extrato de ações emitido pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da Assembléia Geral. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Depto. de Relações com Investidores, Sra. Joana Dark Serafim, Avenida das Américas, 3434, bloco 1, CEP 22640-102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nGiorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 28215. Valor: R$ 1737,40"
                ],
                "28630": [
                    "V - Convocação",
                    "CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABERJ\r\n\r\nCNPJ. 42.182.170/0001-84\r\n\r\nRua Sete de Setembro 32, 2º ao 5º andar - Centro - RJ\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Conselho Deliberativo da Caixa de Assistência à Saúde - CABERJ, em conformidade com os artigos 34, 35, 36, 37 e 63 do Estatuto, convoca os seus associados para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 7 de novembro de 2006, em primeira convocação, e no dia 6 de dezembro de 2006, em segunda convocação, na sede da CABERJ, tendo como Ordem do Dia: atualizar o Estatuto, adequá-lo às Leis nº 10.406 - Código Civil, de 10 de janeiro de 2002 e nº 11.127, de 28 de junho de 2005, bem como à legislação relativa aos Planos de Saúde, contida nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, órgão regulador. O processo de consulta ao Corpo Social será realizado utilizando a modalidade de carta-resposta, através de Caixa Postal específica, disponibilizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Rio de Janeiro, 8 de setembro de 2006. Plínio Machado Costa - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 28630. Valor: R$ 621,18"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "19853": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SHELL BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.453.598/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSHELL BRASIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011433, com validade até 04 de agosto de 2008, que a autoriza a realizar obra de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, com inclusão de sistema de GNV, na AVENIDA DAS AMÉRICAS, 16.747 - RECREIO DOS BANDEIRANTES, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201357/2006)\r\n\r\nId: 19853. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "28264": [
                            "V - Convocação",
                            "DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSociedade Anônima Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.300.080.988\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da DATAMEC S/A - Sistemas e Processamento de Dados, convocados na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 18 de setembro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Rua Teixeira de Freitas, 31, 10º ao 14º andares, parte, Lapa, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: a) Destituição e Eleição de Membro do Conselho de Administração; b) Destituição e Eleição do Diretor Presidente c) Eleição do Diretor de Operações e Serviços de Outsourcing; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2006. Diretoria.\r\n\r\nCONV AGE 18/09/2006 - 1º DIA DE PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nAPLICAR LOGOTIPO NO TOPO DA MATÉRIA.\r\n\r\nId: 28264. Valor: R$ 681,87"
                        ],
                        "28558": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UPIC - USINA PUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 28.929.354/0001-34\r\n\r\nNIRE 33-30016136-8\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO DE AGO. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social em Colônia, 4º Distrito de São Fidelis/RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76. Outrossim, ficam convidados os Senhores Acionistas a participarem da Assembléia Geral Ordinária que será realizada na sede social da empresa, em Colônia, 4º Distrito de São Fidelis/RJ, no dia 17 de outubro de 2006, às 9:00 horas, para tratar da seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Eleição da Diretoria e fixação dos honorários; c) Assuntos de interesse geral. São Fidelis/RJ, 06 de setembro de 2006. Alcyr de Souza Rocha - Presidente.\r\n\r\nId: 28558. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "28579": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OFAM - ORGANIZAÇÃO FABIANO DE CRISTO\r\n\r\nPARA O MUNDO MELHOR\r\n\r\nCNPJ 06.352.358/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. De acordo com o que prescrevem os Art. 16, inciso IV e Art. 17 do Estatuto da OFAM - ORGANIZAÇÃO FABIANO DE CRISTO PARA O MUNDO MELHOR, são convocados os respectivos Associados Fundadores e Efetivos para em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se na Rua dos Inválidos nº. 34, Centro, no Auditório, nesta cidade, no dia 27 de setembro de 2006, às 9:30 horas em 1ª convocação ou às 10:30 horas em 2ª e última convocação, aprovarem a proposta de adequação do Estatuto à Lei 11.127 de 28/06/2005 e outras alterações. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2006. JAIME BARRETO LIMA - PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR.\r\n\r\nId: 28579. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "28584": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LAR FABIANO DE CRISTO\r\n\r\nCNPJ 33.948.381/0001-94\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. De acordo com o que prescrevem os Art. 17, inciso IV e Art. 18 do Estatuto do LAR FABIANO DE CRISTO, são convocados os respectivos Associados Fundadores e Efetivos para em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se na Rua dos Inválidos nº. 34, Centro, no Auditório, nesta cidade, no dia 27 de setembro de 2006, às 9:00 horas em 1ª convocação ou às 10:00 horas em 2ª e última convocação, aprovarem a proposta de adequação do Estatuto à Lei 11.127 de 28/06/2005 e outras alterações. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2006. GOTHARDO JOSÉ PORTELA DE MIRANDA - PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR.\r\n\r\nId: 28584. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "15372": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MKM DE SUMIDOURO COMÉRCIO DE SUCATA E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.692.085/0001-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMKM DE SUMIDOURO COMÉRCIO DE SUCATA E RECICLAGEM LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011371, com validade até 10 de julho de 2011, que a autoriza a operar usina de triagem e compostagem de resíduos sólidos urbanos, na ESTRADA BOA VENTURA, S/N - ZONA RURAL, município de SUMIDOURO. (Processo nº E-07/200527/2006)\r\n\r\nId: 15372. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "28557": [
                            "V - Convocação",
                            "PUIG - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.819.886/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Srs. Acionistas desta sociedade, para comparecerem às 16h, do dia 15/09/06, na sede social Av. Carlos Alberto Chebabe, 1416 - Guarús, Campos dos Goitacazes/RJ, para participarem da AGE que deliberará sobre mudança dos novos endereços das seguintes filiais: Filial - Jequié/BA: Pça. Coronel João Borges, 20, Edif. Multcenter, 8º andar, sl. 803, Centro, Jequié/BA, CEP: 45200-904. Filial - Itabuna/BA: Rua Moura Teixeira, 41/1º andar, Centro, Itabuna/BA, CEP: 45600-085. Campos dos Goitacazes/RJ, 01/09/06. Maria Cristina Chebabe Elias - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 28557. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "28597": [
                            "V - Convocação",
                            "MANAPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nSOCIEDADE LIMITADA EMPRESÁRIA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.114.270/0001-42\r\n\r\nNIRE 3320075146-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os sócios da Manapa Empreendimentos Industriais Ltda. convocados para a Assembléia de Sócios, a ser realizada no próximo dia 19 de setembro de 2006, às 10:00 horas, na Avenida Rio Branco nº 181, 27º andar, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) reforma e consolidação do contrato social da sociedade, em especial com relação à alteração da redação da cláusula 8ª referente à administração da sociedade e mudança do endereço da sede da sociedade; e (ii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2006. Altair David Moraes - Administrador.\r\n\r\nId: 28597. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "28218": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. nº 31.635.857/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Hospitais Integrados da Gávea S.A. a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 20/09/2006, às 10:00 horas, em sua sede social, localizada nesta Cidade, na Rua João Borges, nº 204, parte, Gávea, a fim de deliberar sobre: a) reforma do estatuto, com a inclusão das atividades empresariais de edição, indústria e comércio de livros e publicações voltadas para a área da saúde e medicina em geral; e, b) assuntos gerais de interesse social. Rio de Janeiro, 11 de Setembro de 2006. LUIZ ROBERTO SOARES LONDRES - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 28218. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "27690": [
                            "V - Convocação",
                            "MLS WIRELESS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.629.642/0001-42 \r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da MLS WIRELESS S.A. para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, que se realizará às 15:00 horas do dia 14/09/2006, na sede social à Rua Voluntários da Pátria, 45, sala 1509, nesta cidade, a fim de deliberar sobre : Assembléia Geral Ordinária: 1- Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2005; 2- Eleição de Diretoria; 3- Fixação dos honorários globais e anuais da Administração da Cia. Assembléia Geral Extraordinária: 1- Exame, discussão e votação do Plano de Investimentos Anual da Cia., elaborado pela Administração. Rio de Janeiro, 05/09/2006. Mauro Goldenstein -Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 27690. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "21777": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.060.740/0001-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011257, com validade até 04 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de produtos químicos, farmacêuticos e biológicos, de higiene, dietéticos e veterinários antibióticos, vitaminas, insumos farmacêuticos e cosméticos, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 3.091 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203578/2005)\r\n\r\nId: 21777. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "16504": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO JAIR AVILLEZ LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.796.473/0001-01\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - CURSO E.J.A. - Ensino Médio - 2006/1º Sem: Bruna dos Santos da Silva, Carlos Genesio da Silva, Cintia de Souza Lamas, Danilo Vilaça Perri, Franknery de Morais Saraiva, Gabriel Felipe Reis Ribeiro, Guilherme Simões Loureiro Chirico, Glabson Dias Soares, Jaqueline Batista Martins, Joaquim Magalhães de Souza, Leonardo Lopes de Oliveira, Luan Lima Passos, Marcelo Antonio da Silva Oliveira, Marcio César Matos Corrêa, Márcio Rivanildo da Silva, Marcos dos Santos Mesquita, Monalisa Lucia Souza de Carvalho, Rachel Cristina Falcão de Souza, Sara de Deus e Mello Ferreira, Tatiana Alina Ataides Paiva, Tyago Costa Gonçalves da Silva, Vanessa Pinheiro Guedes. Diretora: Rejane Lucia M. da Silveira - Reg. 9802498/DMRC/RJ.\r\n\r\nId: 16504. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "23848": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO QI - TIJUCA\r\n\r\nCNPJ: 86.704.160/0001-37\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: No Diário Oficial do Dia 24/02/2006, parte V, página 123, onde se lê: Elaine Gomes de Freitas Francisco, leia-se: Elaine de Souza e Mello. Diretor: Luiz Leal Ferraz - Secretária: Luciane Nunes Siqueira.\r\n\r\na -8ptId: 23848. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "25844": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK\r\n\r\nCNPJ. 29.233.021/0001-58\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUÍNTES: UNIDADE HIGIENÓPOLIS: 2º GRAU TÉCNICO EM INFORMÁTICA:96/1º Marcio Carvalho Nunes.96/2º Alexandre Ferreira Kobbi Ribeiro,Katerine de Oliveira Gelpke,Renata Ferreira da Costa. 98/1º George Cristian Gregorio da Silva.98/2º Fernanda dos Santos Pereira, Leandro de Azeredo Souza.99/2º Elisângela Mendes de Araújo Bento, Pedro de Azevedo Mendes,Tatiane Batista de Souza,Vanessa Alkaim Salomão José.00/2ºDanilo Pinheiro El-Osta, Fabio de Araujo Luna. ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE COM CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA:03/2º Jorge Fernandes de Oliveira, Wagner Gonçalves Sampaio.05/2º Aline Gomes Maurício, Paulo Cesar Paschoal Oliveira,Rodrigo Magalhães da Silva, Satye Mamede Iijima, Vanessa Paschoal Oliveira. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA:95/2º Débora de Macedo Paes.97/1ºAmerica Eliane Gomes Rodrigues Torres. ENSINO MÉDIO:96/1ºAdriana Primo de Souza.97/1º Rodrigo Silva Galvão.98/2º Michelle da Silva Barreto.00/1º Alexandre dos Santos Oliveira Rodrigues.03/2º Ana Marlise Silva dos Santos.05/2º Alessandra Inacio Ataides,Carla Andréa Fioramosca Bottino, Gabriela Dantas Lourenço de Souza,Marcella Regina Carvalho Rebelo,Pâmela Rocha de Souza,Rafaela Conceição de Melo Gomes, Renata Goyannes Martins, Sandra da Silva Aquino. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO: 01/1º Karinne Priscilla de Souto Monteiro. 02/2º Raquel Vieira de Oliveira.03/2º Patrícia Pomares.04/1ºGuilherme Andrade Faria,Jorge Winícios de Oliveira Quarteroli, Raquel Fernandes de Souza.05/1º Felipe Monteiro Alexandre,Fernando Costa Amaral, Paulo Vitor Santos Lopes.05/2ºElias Francisco de Souza Pinheiro,Ivan Moraes dos Santos,Thaís da Silva Bianchi,Thiago Barbosa Pereira,Washington Rodrigo do Carmo Nascimento. 06/1º Alex dos Santos Schmidt, Fernanda Silva de Freitas, Glaciano Batista Bento,Johnnys André de Araujo, José Marcos Arruda da Silva, Luciana Oliveira de Miranda, Luvique Vianna Quirino, Rodrigo Soares dos Santos,Vitor Ferreira dos Santos.ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO: 91/1º Claysiane de Souza Mello.98/2º Daniele de Oliveira Farias.\r\n\r\nId: 25844. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "22592": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 2006- Adriana da Silva Rodrigues; Carlos Wagner Mendes Quaresma; Cristina Nunes Barria; Denílson Macedo Brum; Eudilei Brasil Sant'Ana; Leonardo Francisco Reis de Souza; Luigi Marçolla Torchetti; Renata Pereira dos Santos; Sidney Azevedo de Oliveira; Sócrates Reis de Oliveira;Thiago Mendonça Martins Quintanilha; Valter Luis Colaça Ramos. A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 22592. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "22583": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM MECÂNICA 2006 - José Rogério de Queiroz; Monique Rodrigues de Andrade. A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 22583. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "24065": [
                            "V - Certidão",
                            "ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA\r\n\r\nCNPJ Nº. 35.907.641/0001-09\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA NO TRABALHO - 2005: Alexandre Machado Santana, Alexandre Magno da Costa e Silva, Alexandro Pereira da Silva, Ana Maria Correia Montinegro, Paulo Romildo de Freitas. 2006 - Claudio Araújo da Luz, Durvalino Oliveira da Silva, Fatima Pedreira Maia, Leandro de Oliveira Rios, Leandro Fortes Reis, Lucio Gomes Leite, Renato da Silva Fonseca, Tamyris Pedreira Maia. Diretora Pedagógica: Odaléa Barbosa Ignácio. Reg. 950251-DEMEC-RJ- Secretária Escolar - Marlene Santana da Silva - Reg. 280/90 - SEE - RJ - Inspeção Escolar: Lei nº 9394/91, Deliberação 221/97 - CEE.\r\n\r\nId: 24065. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "28225": [
                            "V - Extravio",
                            "UNILEVER BRASIL LTDA \r\n\r\nCNPJ 61068276/0194-68\r\n\r\nEXTRAVIO: comunico o extravio das notas fiscais de nº 367526 à 367528 em 21/08/2006 destinadas ao nosso cliente Mercado Fluminense de Itaperuna ltda cnpj 32336794/0001-55.\r\n\r\nId: 28225. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "28355": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nCNPJ nº 33.649.575/0001-99\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO REUNIÃO ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores membros do Conselho Deliberativo do Clube de Regatas do Flamengo para a Reunião Ordinária a realizar-se no próximo dia 18 de setembro, segunda-feira, no Salão Nobre, 2º andar, Sede do Clube, na Av. Borges de Medeiros, 997, Lagoa, às 19h em primeira convocação e às 19h30min em segunda e última convocação, para a seguinte ordem do dia: 1. Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 2. Apreciar e votar a prestação de contas do Conselho Diretor, do exercício de 2005, acompanhada dos pareceres do Conselho Fiscal e da Comissão Permanente de Finanças; 3. Assuntos Gerais. O livro de presença estará à disposição a partir das 18 horas. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2006. Sergio Veiga Brito - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 28355. Valor: R$ 496,23"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "28695": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ASSOCIAÇÃO DE ARTESÕES E PRODUTORES RUDIMENTARES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 97.516.496/0001-92\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nNo extrato publicado no Diário Oficial-RJ de 08/12/05, Parte V, página 6, onde se lê: nos termos do artigo 25, inciso II da lei federal 8.666/93, em favor das empresas Farid Sead, referente a toldos, balcões, piso, trainéis, painéis e tótens e Vitor Hugo Seccatto, leia-se: nos termos do inciso IV do artigo 24 c/c artigo 26 da lei federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 28695. Cortesia"
                    ],
                    "28628": [
                        "V - Convocação",
                        "SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DE APOIO DO ENSINO\r\n\r\nPÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ 04.953.978/0001-29\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Presidente do SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DE APOIO DO ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINFAERJ), nexercício de suas atribuições legais, convoca toda categoria, ativos e inativos, merendeiras, pessoal de manutenção, faxineiros, agentes administrativos, auxiliares administrativos, auxiliar de biblioteca, vigias, animadores culturais, recreadores, cozinheiros, inspetores de aluno, técnicos administrativos, coordenadores de turno, serventes, zeladores, artífices, garagistas e demais funções pertinentes que trabalham em escolas, colégios, fundações ou quaisquer entidades de ensino público no Estado do Rio de Janeiro, para Assembléia Geral Extraordinária que se realizará, em primeira convocação com 50% + 1, as 9:00 horas e, em segunda convocação, com qualquer número, as 11:00 horas do dia 28 de Setembro de 2006, na sede do sindicato situado na Avenida Joaquim da Costa Lima, n° 58, Centro, Belford Roxo. Pauta: Ratificação e Retificação do seu estatuto social conforme portaria n° 343 de quatro de Maio de 2000.\r\n\r\nLuis Reinaldo da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 28628. Valor: R$ 775,88"
                    ],
                    "28384": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONDOMÍNIOS E\r\n\r\nEDIFÍCIOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS; DE\r\n\r\nEMPRESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE\r\n\r\nELEVADORES; DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS; DE SERVIÇOS DE LIMPEZA,\r\n\r\nASSEIO E CONSERVAÇÃO; DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nDE MÃO-DE-OBRA E EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE\r\n\r\nSERVIÇOS TEMPORÁRIOS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Pelo presente Edital, o Sindicato dos Empregados em Condomínios e Edifícios Comerciais, Residenciais e Mistos de Empresas de Conservação e Manutenção de Elevadores, de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, de Processamento de Dados e Administração Imobiliária e Afins, de Serviços de Limpeza, Asseio e Conservação, de Prestação de Serviços de Mão-de-Obra e de Empresas de Prestação de Serviços Temporários de Petrópolis e Teresópolis, com sede social à Rua 16 de Março, 56, sala 401, Centro, Petrópolis - RJ, CEP 25620-040, de acordo com o art. 8º e seus incisos; 511 e 513 da CLT e com o Estatuto da Entidade, convoca a categoria profissional a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária, no dia 14/09/2006, em 1ª convocação de 08:00 às 12:00h e em 2ª convocação de 14:00 às 17:00h, no salão do Entreriense Futebol Clube, sito à Rua Carlos Ribas, 89, Centro - Três Rios - RJ, com qualquer número, para discutirem, autorizarem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Extensão de base territorial nos municípios de Areal, São José do Vale do Rio Preto, Três Rios, Paraíba do Sul e Levi Gasparian; 2) Implantação de Delegacia Sindical em Três Rios; 3) Assuntos Gerais. Petrópolis (RJ), 31 de agosto de 2006. José Luiz F. Zukowski - Presidente.\r\n\r\nId: 28384. Valor: R$ 961,52"
                    ],
                    "28556": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. De conformidade com o art. 12 do Estatuto Social vigente, convocamos os Senhores Associados quites com as obrigações sociais a tomarem parte à Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de setembro de 2006, às 09:30 horas em primeira convocação, com a presença da maioria e às 10:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número, na sede desta entidade, situada à Av. Presidente Vargas, nº 417 - 22º andar, para deliberarem sobre a seguinte matéria da ordem do dia: reforma do Estatuto Social conforme edital específico anexado no quadro de aviso. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2006. Casimiro Vale da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 28556. Valor: R$ 465,29"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissinal": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Atos": {
                "28151": [
                    "IV - Editais: Tomadas de preço",
                    "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUSESP- Superintendência de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Albo Chiesse, 107- Centro Barra Mansa- RJ Telefax: 3322-5995\r\n\r\ncompras.susesp@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 031/2006\r\n\r\n1 - OBJETO: Obra de Infra e Pavimentação em CBUQ, na Rua São Pedro, no Bairro Vista Alegre.\r\n\r\n2 - DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 26 de setembro de 2006, às 09:30 horas, na sala de reuniões, sito à Av. Albo Chiesse nº 107, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\n3 - VALOR DO EDITAL: 10 (dez) CDs com capa.\r\n\r\n4 - INFORMAÇÕES: Dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação da SUSESP Superintendência de Obras e Serviços Públicos, ou telefax (24) 3322-5995.\r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 032/2006\r\n\r\n1 - OBJETO: Obra de Infra-Estrutura e Pavimentação em CBUQ, em diversos Logradouros no Loteamento Aiuruoca, no Bairro Vista Alegre.\r\n\r\n2 - DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 26 de setembro de 2006, às 14:30 horas, na sala de reuniões, sito à Av. Albo Chiesse nº 107, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\n3 - VALOR DO EDITAL: 1 (uma) Resma de Papel A4\r\n\r\n4 - INFORMAÇÕES: Dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação da SUSESP Superintendência de Obras e Serviços Públicos, ou telefax (24) 3322-5995.\r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 033/2006\r\n\r\n1 - OBJETO: Obra de Infra-Estrutura e Pavimentação em CBUQ, em diversos Logradouros no Bairro Vila Independência.\r\n\r\n2 - DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 26 de setembro de 2006, às 15:30 horas, na sala de reuniões, sito à Av. Albo Chiesse nº 107, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\n3 - VALOR DO EDITAL: 1 (uma) Resma de Papel A4\r\n\r\n4 - INFORMAÇÕES: Dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação da SUSESP Superintendência de Obras e Serviços Públicos, ou telefax (24) 3322-5995.\r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 28151. A faturar por empenho"
                ]
            },
            "Município de Guapimirim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "28360": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento :CONTRATO Nº 21/2006 .Partes : O Município de Guapimirim e WALCYR SEVERO. Objeto Aquisição de Gêneros Alimentícios, para atender a Secretaria Municipal de Educação, Saúde e Governo. Prazo: De acordo com os Créditos orçamentários , do ano corrente, com o valor total de R$ 618.903,60 (Seiscentos e dezoito mil novecentos e três reais e sessenta centavos ) Data 01 de Agosto de 2006. \r\n\r\nId: 28360. Valor: R$ 263,94"
                        ],
                        "28379": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento :CONTRATO Nº 22/2006 .Partes : O Município de Guapimirim e a PREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto Contratação de uma empresa para Construção de pontes e passarela no Município de Guapimirim, para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serv Públicos. Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários , do ano corrente, com o valor total de R$ 1.495.092,97 (Hum milhão quatrocentos e noventa e cinco mil noventa e dois reais e noventa e sete centavos ) Data 01 de Agosto de 2006. \r\n\r\nId: 28379. Valor: R$ 288,01"
                        ],
                        "28381": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento :CONTRATO Nº 23/2006 .Partes: O Município de Guapimirim e a INTER JAPAN VEÍCULOS LTDA. Objeto Aquisição de um Carro Seda, 04 portas, Vidro elétricos, direção hidráulica, ar condicionado, motor a gasolina, cor preta, Blindado, para atender a Secretaria Municipal de Governo e Planejamento. Prazo: De acordo com os Créditos orçamentários, do ano corrente, com o valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais ), Data 02 de Agosto de 2006.\r\n\r\nId: 28381. Valor: R$ 263,94"
                        ],
                        "28382": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento :CONTRATO Nº 24/2006 .Partes: O Município de Guapimirim e a GOLDEM EXPRESS LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRAS LTDA. Objeto Contratação de uma empresa para prestar serviços de Confecção de Calçadas em Concreto (Contra Piso), para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serv Públicos. Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários, do ano corrente, com o valor total de R$ 552.000,00 (Quinhentos e cinqüenta e dois mil reais), Data 02 de Agosto de 2006.\r\n\r\nId: 28382. Valor: R$ 288,01"
                        ],
                        "28385": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento: CONTRATO Nº 25/2006 .Partes: O Município de Guapimirim e a STATUS RIO AUTO SERVIÇOS LTDA. Objeto Contratação de uma empresa para Aquisição de 100.000 lts de gasolina , 172.000 lts de Óleo Diesel e 50.000 m³ de GNV, para atender as Secretarias de Obras e Serv Públicos, Educação, Saúde e Ação e Promoção Social. Prazo: De acordo com os Créditos orçamentários, do ano corrente, com o valor total de R$ 564.152,50 (Quinhentos e sessenta e quatro mil cento e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos), Data 16 de Agosto de 2006.\r\n\r\nId: 28385. Valor: R$ 312,08"
                        ],
                        "28393": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: I FORUM DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nTEMA : TERCEIRO SETOR “ SONHO OU DESAFIO ?\r\n\r\nOs interessados deveram comparecer a Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social para inscrição do Dia 04 de setembro de 2006, ao dia 20 de setembro de 2006, Localizado na Av: Dedo de Deus nº 342 Centro Guapimirim. Horas de 08:00 as 12:00 horas, será realizado no dia 23 de setembro de 2006. \r\n\r\nId: 28393. Valor: R$ 263,94"
                        ],
                        "28549": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento :CONTRATO Nº 26/2006. Partes: O Município de Guapimirim e a CRUZMEDICA PRODUTOS MEDICOS LTDA. Objeto Aquisição de Equipamentos e diversos Tipos de Aparelhos, para atender a Secretarias Saúde. Prazo: De acordo com os Créditos orçamentários, do ano corrente, com o valor total de R$ 117.014,49 (Cento e Dezessete mil e quatorze e quarenta e nove centavos), Data 17 de Agosto de 2006.\r\n\r\nId: 28549. Valor: R$ 263,94"
                        ],
                        "28553": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento :CONTRATO Nº 27/2006. Partes: O Município de Guapimirim e a LYRIO COMERCIAL LTDA. Objeto Aquisição de Equipamentos e diversos Tipos de Aparelhos, para atender a Secretarias Saúde. Prazo: De acordo com os Créditos orçamentários, do ano corrente, com o valor total de R$ 227.959,58 (Duzentos e vinte sete mil novecentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos), Data 18 de Agosto de 2006.\r\n\r\nId: 28553. Valor: R$ 263,94"
                        ],
                        "28559": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento :CONTRATO Nº 28/2006. Partes: O Município de Guapimirim e a MERRIAN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Objeto Aquisição de Equipamentos e diversos Tipos de Aparelhos, para atender a Secretarias Saúde. Prazo: De acordo com os Créditos orçamentários, do ano corrente, com o valor total de R$ 290.207,84 (Duzentos e noventa mil duzentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), Data 18 de Agosto de 2006.\r\n\r\nId: 28559. Valor: R$ 263,94"
                        ],
                        "28356": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento : TERMO ADITIVO 01/2006. \r\n\r\nTERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2006 REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2006.Partes : O Município de Guapimirim e Terraplenagem Industria e Comercio Carneiro Prata Ltda. Objeto Contratação de uma empresa para Prestar serviços de Drenagem e Pavimentação, para atender a Secretaria Municipal de Obras . Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários , do ano corrente, com o valor total de R$ 150.676,43 ( Cento e cinqüenta mil seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos ) Data 01 de Agosto de 2006. \r\n\r\nId: 28356. Valor: R$ 335,32"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "28232": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nINFORMATIVO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itaboraí informa com base no Processo Licitatório nº 1261/2006, que a Imprensa autorizada a publicar todos os atos desta Municipalidade é o Jornal Itaboraí, com Sede localizada à Rua José Raposo, 03, Centro,Itaboraí/RJ.Telefone:(021)2635-1361.\r\n\r\nE-mail: planetadeitaboraí@hotmail.com\r\n\r\nItaboraí, 05 de setembro de 2006\r\n\r\nCOSME SALLES\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 28232. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "28594": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nErrata/ Tomada de Preços nº 10/2006\r\n\r\nNo aviso de adiamento de Licitação publicado em 04/09/06 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo da contratação de empresa especializada para realização de exames médicos através do Processo Administrativo nº 279/2006, adiada naquela oportunidade para às 14:00 horas do dia 20/09/2006, onde se lê \" pregão nº 10/2006\" leia-se \"Tomada de Preços nº 10/2006\". \r\n\r\nItatiaia, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 28594. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "28240": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2006\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI realizará licitação, no dia 28/09/06, às 10:00h, por Tomada de Preços nº 10/2006, tipo “menor preço global”, para confecção de carnês de IPTU e ISS.\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 987/4º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital: 2ª a 6ª feira, de 09 às 11:30h e de 13:30 às 17h - Tel. 2613-2456 e 2620-0403 R: 233, portando carimbo do CNPJ.\r\n\r\nId: 28240. Valor: R$ 239,87"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "27744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-13\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-3\r\n\r\nANITA PEREIRA DO CARMO-12\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA SILVEIRA OLIVEIRA-2\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-14\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-8\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-7, 8\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-5\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-15\r\n\r\nHAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO-8\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-5\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\njosevalda silva dias-12\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-11\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-17\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-17\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-9\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO BRAUNE-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-6\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-9\r\n\r\nNEWTON DE FREITAS MELLO-10\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA-1, 13\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-9\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-14\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-3\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-11\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000203\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0129549-7 JOAQUIM ABILIO MOREIRA ALVES DE BRITO (Adv. PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.017255-8 CARLOS FREDERICO DA SILVEIRA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVEIRA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Recebo a apelação da ré, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos à segunda instância.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023846-6 JUVENAL FELIX BARBOSA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Deixo de receber o recurso, por intempestividade, haja vista que as justificativas de fls. 229/232 não me parecem suficientes.\r\n\r\nEsclareça a ré sobre o interesse nos honorários de sucumbência.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.009195-8 FERNANDO ADELINO THOMAZ DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face do tempo decorrido, intimem-se as partes, no prazo comum de dez dias, para fornecerem as informações requeridas pelo Sr. Perito (fl. 320).\r\n\r\nSe atendida a determinação supra, intime-se o referido auxiliar do Juízo, para apresentação do laudo, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm seqüência, expeça-se o alvará correspondente aos honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0267847-0 JESSE GREGORIO DE LIMA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, cumpra-se os itens “3” e “4” de fl. 219.\r\n\r\n6 - 92.0017780-8 FLUXO INFORMATICA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Indefiro o pedido de fl. 284, tendo em vista que a Lei 6.830 só tem aplicação ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nAlém do mais, o valor irrisório do feito não justifica o pleito.\r\n\r\nEsclareça a Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o interesse no processamento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 94.0046591-2 ALMIR COELHO DA SILVA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, LUCIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Digam os autores, no prazo de dez dias, se ainda há algo a requerer.Se nada for requerido, ao arquivo.\r\n\r\n8 - 95.0006356-5 VICENTE INACIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se vista aos autores, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, ao arquivo.\r\n\r\n9 - 98.0007494-5 AUGUSTO PASSOS LIMA JUNIOR E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nNão há verba honorária devida, nos termos do v. acórdão de fl. 188 e da r. decisão de fls. 238/239, esta em sede de Recurso Especial.\r\n\r\nAssim, reconsidero o despacho de fl. 571 e anulo a diligência de citação, determinando o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.023640-3 RENATO BORGES DO NASCIMENTO (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Quanto aos honorários de sucumbência, de acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022791-6 CLEBER DA SILVA MARTINS (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 97.0108251-6 MARIA JOSE GONCALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. josevalda silva dias) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANITA PEREIRA DO CARMO). . Providencie a Secretaria o cadastro da nova patrona, a quem concedo novo prazo de cinco dias, para manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\nNão havendo solicitação de esclarecimentos, voltem-me para sentença.\r\n\r\nNa hipótese contrária, intime-se novamente o Perito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 98.0043820-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x JOAQUIM ABILIO MOREIRA ALVES DE BRITO (Adv. PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.022608-7 NELSON DIAS DE SOUZA GUIMARAES (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Requeira o autor a gratuidade de justiça, juntando declaração de não ter condições de arcar com as despesas processuais, bem como de renúncia (do patrono) à cobrança de honorários.\r\n\r\nSaliente-se que as determinações supra, são condições ao deferimento do pedido de fls. 209/210.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.012173-2 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Mantenho a decisão de fl. 2101.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006397-3 JOSE SEGAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Sobre a certidão de fl. 35 v., dê-se vista ao Impetrante.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.012865-0 JOAO MIGUEL CALDEIRINHA RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARCELO PINHEIRO BRAUNE) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Junte a CEF, no prazo de 10 dias, a planilha de evolução do financiamento, conforme requerido pelo perito do Juízo à fl. 99.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para elaboração do laudo.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 27744"
                            ],
                            "27745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FERREIRA FERNANDES-3\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE CORDEIRO-3\r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO-15\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-19\r\n\r\nALTAMIRO GONCALVES SILVA-6\r\n\r\nCARLOS EVARISTO DA SILVA-2\r\n\r\nCAROLINA MAGALHAES FERREIRA-17\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-17\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-4\r\n\r\nELOISA NATALIA PACINI RUZICKA-23\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-19\r\n\r\nFABIO ANTONIO PLASTINA MAIA-1\r\n\r\nFATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS-12\r\n\r\nGENESIO MIRANDA FILHO-6\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-6\r\n\r\nION PLENS JUNIOR-13\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-3\r\n\r\nJORGE CEZAR MOREIRA LANNA-3\r\n\r\nJORGE VANNIER RIBEIRO ALVES-12\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO-25\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO NEUTZLING VALENTE-6\r\n\r\nJOSE MARCIO CATALDO DOS REIS-3\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-23\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-14\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-8\r\n\r\nMARCIA GALVAO FARIA-10\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5, 7, 8\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-2\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA-6\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-24\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-5\r\n\r\nMATHUSALIM PADILHA-6\r\n\r\nMAURICIO ALVES COSTA-18\r\n\r\nNELSON DUCCINI-20\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-9\r\n\r\nNEY LIMA CATAO-18\r\n\r\nNEY MADEIRA JUNIOR-3\r\n\r\nPAULO C. MABIAL-2\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-11\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-25\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO-11\r\n\r\nROBERTO DIAS DA SILVA FERNANDES-6\r\n\r\nROBSON GOMES BARCELLOS-26\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-26, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 9\r\n\r\nSERGIO FRANCISCO PEREIRA FERNANDES-6\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-21, 22\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10\r\n\r\nVERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA-6\r\n\r\nVICTOR NEVES E FIGUEIREDO-2\r\n\r\nWLADIMIR SOARES DE BRITO-20\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000204\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0772792-5 ESTRELA E REGINA MINI MODA LTDA (Adv. FABIO ANTONIO PLASTINA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Face à decisão do Agravo de fls. 474/481, cumpra a Secretaria o item “4” de fl. 456.\r\n\r\n2 - 94.0048501-8 BANCO BRASILEIRO IRAQUIANO S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x BANCO BANCRED S/A E OUTRO (Adv. PAULO C. MABIAL) x SOCIEDADE INTERCONTINENTAL DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x TENSOR ENGENHARIA S/A (Adv. VICTOR NEVES E FIGUEIREDO, CARLOS EVARISTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Tendo em vista que até a presente data não foi concedido o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, dê-se vista às partes, em 10 dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.006982-5 M2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. AFONSO HENRIQUE CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv. NEY MADEIRA JUNIOR) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. ADALBERTO FERREIRA FERNANDES, JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004918-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Tendo em vista que até a presente data não foram retirados os alvarás nºs. 187 e 189/2005, providencie a Secretaria o cancelamento do mesmo.\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 99.0057875-9 LUIS FERNANDO SOUZA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Providencie o autor a juntada de cópia do contracheque e declaração de hipossuficiência, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0712078-8 CEP CONSTRUCOES ENGENHARIA E PLANEJAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA, GENESIO MIRANDA FILHO, SERGIO FRANCISCO PEREIRA FERNANDES, MATHUSALIM PADILHA, VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA, ROBERTO DIAS DA SILVA FERNANDES, JOSÉ LEONARDO NEUTZLING VALENTE, MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Fls. 2202/2248, 2251/2262 e 2264/2267 - Nada a deferir, tendo em vista o trânsito em julgado de fl. 2249. \r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final de fl. 2192.\r\n\r\n7 - 95.0010559-4 MARIA THERESINHA GAGLIANO SPALLE E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Suspendo o feito até a decisão final dos Embargos à Execução nº 2005.51.01019032-2.\r\n\r\n8 - 97.0018004-2 JOSE LUIZ DOS REIS E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpram os autores a parte final de fl. 411, em 10 dias.\r\n\r\n9 - 99.0005897-6 ATAIDE RODRIGUES COURA E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 332: Cumpra a CEF na íntegra o despacho de fl. 297, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Contador.\r\n\r\n10 - 99.0015019-8 SAMUEL ANTONIO DA ROSA (Adv. MARCIA GALVAO FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face ao tempo decorrido, providencie a CEF a reconstituição da conta fundiária, em 30 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025331-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x SUL AMERICA SAUDE S/A (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO). . Fls. 26/28: Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025522-5 TELOS-FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. FATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011492-0 TOMAZ GONCALVES RODRIGUES (Adv. ION PLENS JUNIOR) x CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Diga o autor, se tem interesse no feito, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem cumprimento pelo patrono, intime-se pessoalmente o autor, para o mesmo fim.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019259-8 DENISE DA SILVA BRAGANCA (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS E OUTROS. . Recebo a apelação da Impetrante no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002805-5 JOSE BELARMINO SIQUEIRA (Adv. ALCIDES DIAS FILHO) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009907-4 MARIA DE SA FERNANDES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\n1. Recebo a apelação das Impetrantes no efeito devolutivo.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005503-4 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. CAROLINA MAGALHAES FERREIRA, DONOVAN MAZZA LESSA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n18 - 2004.51.01.007794-0 ERANY ALVES DE BRITO MELLO E OUTROS (Adv. NEY LIMA CATAO, MAURICIO ALVES COSTA) x DIRETOR GERAL DO PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à decisão de fl. 98, dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2004.51.01.022560-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DANIEL MACEDO FERNANDES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Tendo em vista que até a presente data não foi concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, expeça a Secretaria o Mandado de Penhora.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.004288-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x ISAIAS DE SOUZA MACIEL E OUTRO (Adv. WLADIMIR SOARES DE BRITO). . Tendo em vista que até a presente data não foi concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, expeça a Secretaria o Mandado de Penhora.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.006534-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RODOLFO LUIZ DE FRANCA PACHECO. . \r\n\r\nFls. retro: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.006820-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOEL BARROZO RODRIGUES. . \r\n\r\nFls. retro: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 88.0020449-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x ANTONIO BARGHINI (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Fl. 133: Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 90.0053882-3 CARLOS ALDO TAMANCOLDI E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Tendo em vista que até a presente data não foi retirado o Alvará nº 232/05, providencie a Secretaria o cancelamento do mesmo.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 206.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 92.0019505-9 ANTONIO DE OLIVEIRA PONTES (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.019032-2 VANDA REIS DE OLIVEIRA (Adv. ROBSON GOMES BARCELLOS) x ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS). . Recebo a apelação da Embargada no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 27745"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "27806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTANO LACAZ-27\r\n\r\nALEX FONSECA-11\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-10\r\n\r\nANA FIGUEIRA-10\r\n\r\nCARLA LUÍZA DE ARAÚJO-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-11\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-10\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-24\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-21\r\n\r\nDIRCEU LANNES-23\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-5\r\n\r\nEDUARDO PELLEGRINI ARRUDA ALVIM-27\r\n\r\nELSON ANTUNES SANTANA-4\r\n\r\nERIKA BENEMOND-19\r\n\r\nFERNANDO ALVES DE PINHO-27\r\n\r\nFREDERICO TORRES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-22, 3\r\n\r\nGILBERTO DE BELFORD R. DE BRITTO-23\r\n\r\nGUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO-27\r\n\r\nILAN GOLDBERG-27\r\n\r\nJOAO RODRIGUES COELHO FILHO-27\r\n\r\nJOSE AELIO M.SIQUEIRA-28\r\n\r\nJOSE CARLOS M. DA SILVA-27\r\n\r\nJOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO-27\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8, 9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-14\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-26\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-27\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-14, 5\r\n\r\nLUIS FERNANDO BARROSO PILLAR-28\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO-2\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-16\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nMARCELO O. ANGÉLICO-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 18\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-7\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-18\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-24\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-25\r\n\r\nMARLON ALBERTO WEICHERT-1\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-29\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-14\r\n\r\nNAO CONSTA-24, 27\r\n\r\nNATHANIEL M BRANDAO-1\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-15\r\n\r\nPAULO ABREU DE MORAES-13\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-29\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-17\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-15\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-12\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 28, 6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 19\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-10\r\n\r\nVIRGILIO MATHIAS-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0058686-4 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv. MARLON ALBERTO WEICHERT, NATHANIEL M BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls. 231 /214, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o parágrafo 2º do artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0008117-4 TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011412-5 JOSE EUDES FERNANDES DE MORAES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023214-6 PEDRO SANTOS CARVALHO (Adv. ELSON ANTUNES SANTANA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação do autor no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0440605-2 ARISTOTELES DE MIRANDA MELLO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Em 10 (dez) dias, tendo em vista a notícia do óbito do Autor Possidônio Gonçalves da Silva (fl. 399) e o requerimento da União na fl. 453, forneça a parte autora cópia, devidamente autenticada, das carteiras de identidade e dos CPFs dos respectivos habilitandos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020921-8 OSVALDO OLIVEIRA SANTIAGO E OUTROS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por não apresentarem os autores situação funcional equiparável ao daqueles mencionados como paradigma, não fazendo jus, portanto, às diferenças advindas da vantagem pessoal nominalmente identificável instituída pelo Decreto-Lei 2.280/85.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no Princípio da causalidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007662-8 SUELY TEREZA MURTA RIBEIRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 5761 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO por não incidir na espécie qualquer ofensa a direito adquirido, nem tampouco ato jurídico perfeito, nos termos da fundamentação supra apresentada.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO por não incidir na espécie qualquer ofensa a direito adquirido, nem tampouco ato jurídico perfeito, nos termos da fundamentação supra apresentada.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013453-7 MARCIA ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA 214 / 223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, em relação às autoras MARIA DA PAZ VITORINO DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA GLICERIO DE ALMEIDA E MARIA DE LOURDES DA COSTA, constatada a litispendência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tal como previsto no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto às autoras MARCIA ALMEIDA DOS SANTOS, LECI RIBEIRO DE SOUSA COSTA, MARIA BEATRIZ LINS DA SILVA, MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COIMBRA, MARIA DAS MERCES LEAL, MARIA DE LOURDES PINTO DOS SANTOS e MARIA DA GLÓRIA VIEIRA DE SOUZA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que o Princípio isonômico, tal como previsto no art. 5º da Magna Carta, a nortear a vida social e a própria atuação estatal, não pressupõe um conceito absoluto, ou seja, uma igualdade absoluta, e sim a vedação a imposição de discrímen sem fundamento seja na lei, seja na realidade fática, o que não ocorre no caso em tela, conforme exaustivamente demonstrado.\r\n\r\nCondeno a autora MARIA DE LOURDES PINTO DOS SANTOS em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, tendo em vista que a mesma requereu a desistência do pedido de gratuidade de justiça à fl. 77.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em relação às demais autoras, face ao benefício da gratuidade de justiça deferido à fl. 76.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015691-0 CATIA MAXIMIANO LOUREIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 232/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, em relação à autora IZABEL WANDERLEY CERQUEIRA, no que tange ao período compreendido entre agosto de 2000 e dezembro de 2000, constatada a litispendência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tal como previsto no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto às autoras CATIA MAXIMIANO LOUREIRO, ELIZABETH BORDINI DOS SANTOS REIS, ESTERLITA CAMARGO DE BARROS, HILDA NEDIA DA CRUZ SILVA, JURACY DE SOUZA COSTA, NILZA DIAS OBERHOFER, SHIRLEY DE AZEVEDO LAGO, ALEXANDRE MALIZIA DE MACEDO, JANSEN FIGUEIREDO e quanto ao período compreendido entre janeiro de 2001 e agosto de 2005, no que se refere à autora IZABEL WANDERLEY CERQUEIRA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que o Princípio isonômico, tal como previsto no art. 5º da Magna Carta, a nortear a vida social e a própria atuação estatal, não pressupõe um conceito absoluto, ou seja, uma igualdade absoluta, e sim a vedação a imposição de discrímen sem fundamento seja na lei, seja na realidade fática, o que não ocorre no caso em tela, conforme exaustivamente demonstrado.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido e condeno as Autoras ao ressarcimento da Ré quanto a custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 94.0022283-1 MARCELO GOMES NORKUS (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x EUNIRA GOMES FERREIRA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x LUCIO MARINHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x KATIA LEIROZ TEIXEIRA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv. ANA BEATRIZ FADEL) x JORGE RIBEIRO COSTA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x JANAINA RODRIGUES CORREA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA. (Adv. ANA FIGUEIRA). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de honorários formulada pela I. Perita.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.025692-0 ANGELA FREITAS DAS NEVES E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX FONSECA). . Manifestem-se os autores ANGELA FREITAS DAS NEVES e MARIO BESERRA DE SOUZA SILVA, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à realização do acordo proposto pela CAIXA em audiência.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.023001-6 MARIO JORGE COUTINHO DOS SANTOS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Fl. 331 - Defiro a penhora “on line”, no valor que satisfaça o débito exeqüendo, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN/STJ/CJF.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004236-2 ROSANGELA DE CARVALHO PINHEIRO (Adv. PAULO ABREU DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não trazendo a autora qualquer documentação hábil a demonstrar a recusa da ré em negociar a regularização do imóvel financiado, nem o anunciado leilão do mesmo, resta ausente qualquer verossimilhança no direito invocado ou perigo de dano na demora em se conceder a tutela pleiteada, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por ausência de seus requisitos autorizativos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0004002-6 JAQUELINE JARDIM RODRIGUES BUFFA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 216/218 . Ante o exposto, quanto aos autores MARISA CARNEIRO GUERRA CORREIA, HOMOLOGO O ACORDO E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO II e artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuanto aos autores, HUDSON VALÉRIO MARCÍLIO DE OLIVEIRA, MÁRCIA FÉLIX DE ALVARENGA, MARIA DE FÁTIMA DE MENDONÇA E VALÉRIA TULLI MARTINS DE OLIVEIRA, foram efetuados os pagamentos dos créditos em favor dos credores, CONFORME FLS. 204/205, nada mais sendo requerido, conforme fls. 246, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, CPC.\r\n\r\nQuanto aos autores JAQUELINE JARDIM RODRIGUES BUFFA, LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA MACHADO, MARIA CÉLIA DE CARVALHO PAIVA, MOACIR RAMOS DE ALMEIDA E SAMUEL NOVAES FILHO, concedo a CAIXA 5 dias para que acoste aos autos cópia dos termos de adesão subscritos pelos referidos autores, ou comprove o depósito de seus créditos depositados em suas contas fundiárias. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, caput e § 2o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 95.0019691-3 ANA LUCIA DA CUNHA SAPORTA E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . \r\n\r\nFls. 305/316 - Diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer em relação ao autor JOSÉ FRANCISCO PEROBA PEREI RA, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n16 - 96.0018774-6 PAULO SERGIO ALTOMAR (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 180 . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls.213 / 216 e 220, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0010628-8 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.018965-6 HELIO GONCALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.002651-3 ALTAMIRO ALVERNAZ FILHO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça o Autor, no prazo de 10(dez) dias, as dúvidas constantes na informação de fl. 317, quanto à duplicidade de sua Carteira Profissional e de sua inscrição no PIS, informações estas necessárias à expedição de ofício ao BANCO REAL para o envio aos autos de cópia dos extratos de sua conta fundiária.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.000075-6 SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação do autor no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.002286-7 JONI JANUARIO DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação do autor no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006824-7 ELIEZER BARBOSA GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n23 - 00.0124326-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DIRCEU LANNES) x DEJANIRA TONELLI ARGAN E OUTROS (Adv. GILBERTO DE BELFORD R. DE BRITTO). . Concedo 30(trinta) dias para que a parte expropriada demonstre seu interesse no levantamento do débito exeqüendo, tomando as medidas necessárias para tanto, nos termos do artigo 34 da Lei nº 3.365/41.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n24 - 97.0079215-3 CARLINDA DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 203 /205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 56,91\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado à causa, diante do princípio da causalidade.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.004214-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUCIANO RIBEIRO E OUTRO. . I - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de fls. 59/61, referente à 2ª ré.\r\n\r\nII - Cite-se o 1º réu no endereço fornecido pela CAIXA na fl.58.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.000926-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ANTONIO GERALDO GOMES RODRIGUES. . I - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de fls. 21/22.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.015950-9 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MONTANO LACAZ) x BANCO CACIQUE S/A E OUTROS (Adv. JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO, EDUARDO PELLEGRINI ARRUDA ALVIM, JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FERNANDO ALVES DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. VIRGILIO MATHIAS) x LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO) x BANCO BMG S/A (Adv. CARLA LUÍZA DE ARAÚJO) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv. MARCELO O. ANGÉLICO, JOAO RODRIGUES COELHO FILHO) x PARANA BANCO S/A (Adv. JOSE CARLOS M. DA SILVA) x BANCO RURAL S/A (Adv. NAO CONSTA) x BANCO ALFA (Adv. ILAN GOLDBERG) x BANCO PINE S/A (Adv. FREDERICO TORRES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se ainda sobre o interesse do INSS em atuar como assistente no presente feito, como requerido em sua petição de fls. 1.074/1.081.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 91.0032206-7 PIETRO CALABRESE (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE AELIO M.SIQUEIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 273/276 - Manifeste-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito realizado pela CAIXA referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2005.51.01.017379-8 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x HAHNEMANN QUINTANILHA E OUTRO (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 27806"
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                            "27807": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMANDIO DA SILVA SOARES-55\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-1\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-6\r\n\r\nANDRE GOMES DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-44\r\n\r\nARAGUARI DE SOUZA ROSA-13\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-50, 57\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-17\r\n\r\nCLAUDIO SÓLON WERNECK DA SILVA-47\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-21\r\n\r\nDENISE SORIANO WALSH-9\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-11, 12\r\n\r\nELAINE DO VALLE CARDOSO-40\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-26\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-43\r\n\r\nFATIMA MARTINS DE ALMEIDA-28\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-30\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-3\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-50\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-2\r\n\r\nGILBERTO GANCZ-8\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-8\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-25\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-15\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-24\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-14\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-46\r\n\r\nJORGE ARTUR R. P. B. DOS SANTOS-48\r\n\r\nJORGE BLOISE-22\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-21\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-20\r\n\r\nJOSE MARINHO DOS SANTOS-37\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-23\r\n\r\nJOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES-51\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-4, 5, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO MARCONDES-36\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-22\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-59\r\n\r\nLEANDRO BASTOS PIMENTEL-38\r\n\r\nLEILA ARENO CALDAS-45\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-52\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-54\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE CASTRO PEREIRA-39\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-51\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24, 26\r\n\r\nLUCIANA DE TOLEDO PACHECO-36\r\n\r\nLUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-9\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-39\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-15\r\n\r\nMARCELO VIEIRA PAULO-42\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 28\r\n\r\nMARCIO MARQUES PASSOS-41\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO-34\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-23\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-25\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-31\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-49, 53\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-4, 7\r\n\r\nMONICA RIBEIRO CHEDIAC-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 38\r\n\r\nNAO CONSTA-16, 17, 40, 56\r\n\r\nOSVALDO ROCHA REINALDO-14\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-15\r\n\r\nPATRICIA H NADALUCCI-36\r\n\r\nPATRICIA MOTTA TEIXEIRA-58\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-58\r\n\r\nPEDRO BASILIO DA S. PASSOS-16, 56\r\n\r\nREGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE-27\r\n\r\nRENATA ALMEIDA VASQUES-29\r\n\r\nRENATA SCHMIDT CARDOSO-1\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-15\r\n\r\nRODRIGO CAMARA FERRAZ-52\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-18\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-19\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-19\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 15, 16, 17, 30, 36, 37, 45, 56\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-53\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29\r\n\r\nVIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nWILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES-58\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030188-2 TRANSBRASIL EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS E OUTROS (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . \r\n\r\nI - Em 30(trinta) dias, manifeste-se o INSS sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exeqüente, nas fls. 825/853, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nII - No caso de discordância, deverá o INSS apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\nIII - Em nome, ainda, da economia e celeridade processual, havendo concordância, deve, querendo, o Ilustre Procurador do INSS, expressamente, dar-se por citado, com a conseqüente e implícita desistência de embargos, evitando-se, com isso, o desnecessário excesso de formalismo, com expedição de mandado (artigo 730 do CPC).\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011682-8 MARIA JUSTINA REIS BLANCO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 224/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela falta de comprovação da bitributação guerrada.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020916-8 WILSON DOCKHORN (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação do autor no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004610-7 HAROLDO CARVALHO SILVEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA 242/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a luz do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, posto que caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009751-6 ALCIDES LIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000765/2006 FOLHA 247/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a luz do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, posto que caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011303-0 MARIA TEREZINHA SOARES DOMINGUES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014672-2 CLEBER LOBO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000768/2006 FOLHA 252/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença, devendo ser oficiado a PETROS para comprovação da regularidade dos depósitos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0772401-2 ARLETTE RODRIGUES PINET E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (C):\r\n\r\nI - Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento dos créditos em favor dos credores ARLETTE RODRIGUES PINET, ALDENARA CAMARA RAYOL, ALICE RANGEL PORROZZI, AMARO DIONIZIO, ANGELO GIL PEREIRA COELHO, ANTONIO CARLOS BRANDÃO DO AMARAL, AMTONIO FREITAS VASCONCELLOS, ARLETTE TEIXEIRA LOPES, ARLINDA LOPES MUNIZ, ARY DE SOUZA LEITE, ARLETE FERREIRA DOS SANTOS, CARLOS FERNANDES DO NASCIMENTO, CARMEM SOARES BRAGA, CELIA CARDOSO DE CASTRO, CELINA RANGEL DA SILVA, CLÉA FERNANDES DA SILVA, CLÉA RIBEIRO DE MOURA BRASIL, CLÉSIO COSTA MOREIRA, DARCY DE SOUZA, DAYSE CORREA DE QUEIROZ, DÉCIO TUBBS, DULCE LANTELME KIROVSKY, EDITH BARBOSA ROMEU, EDELCINA BORGES FERNANDES, ELZA GONÇALVES ESTEVES, EPHIGENIA MAIA BARREIRA, ERNESTINA PEREIRA DOS SANTOS, FREDERICO CARLOS MENNA DE MESQUITA, GILDA DE SOUZA, HERQUANCY INDIA GUANABARA, HERMANN CHROCKATT DE SÁ, HELMA CORREA DE CASTRO RODRIGUES, HORACY VERNE, IASSE MARCONDES DA CUNHA, IRACEMA GONÇALVES DE OLIVEIRA E SILVA, IRACILDA DE SOUZA LIMA, IRENE DE OLIVEIRA SANTANA, IVIO VASZ DE QUEIROZ, JACYR LOPES DAHER, JASON MATOS PALMEIRA, JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO, JORGE ACIR DAVID DE OLIVEIRA, JOSÉ GERALDO ROMÃO DE ALMEIDA, JOSÉ MOREIRA, JOSÉ ROBERTO DE FREITAS LOPÉS, JOSETTA MARQUES FARIA, JUDITH ROSA, LILA DE CASTRO BARBOSA BESOURO CINTRA, LOURIVAL PEREIRA, LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA NASCIMENTO, MARINETE DA SILVA, MARIA DA GLÓRIA DE GUSMÃO, MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA SILVA, MARIA ERLANDA PEDROSA HARDMAN CASTRO, MARIA LUCAS CARVALHO BRANDÃO, MARIA TEIXEIRA PENHA, MAURIO CORREIA DO REGO, NAIR ALVES DE OLIVEIRA, NANCY BITTON CORREA DE SÁ E BENEVIDES, NELSA COELHO DOS SANTOS, NELSON XAVIER, NICE SILVA MUCCI, MILO ALCANTARA DE SÁ, NORMA DE ANDRADE, PAULO HENRIQUE OLIVEIRA, PAULO MACHADO BELEM, RAIMUNDA DOS SANTOS VIEIRA, RAMONA D´ORNELAS, REDINA CUNHA, RUTH CAVALCANTE DE OLIVEIRA, SÉRGIO AUGUSTO FIGUEIRA DE SEIXAS, SUELY PINTO CACELLA, THERESE WAGNER DE CAMPOS, URUGUACY FERREIRA CAMPOS, VANILDA GOMES DA SILVA, VICENTE LORENA CADOSO, VILOBALDO PEREIRA, WALKYRIA DUARTE MARTINS DE OLIVEIRA, WALTER DOS SANTOS, WANDERLINO DE SOUZA, YARA COSTA CEZAR, YONE MENEZES PETTERLE E ZINO AYRES COELHO, conforme alvarás de fls. 945/949, nada mais sendo requerido, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Em face da impugnação do Colégio Pedro II aos cálculos apresentados pela parte autora nas fls. 914 e seguintes, já tendo sido inclusive determinada por este juízo à apresentação de novos cálculos sem a inclusão de expurgos inflacionários, manifestem-se os autores elencados na mesma, sobre a planilha apresentada pelo Colégio Pedro II nas fls. 952/979, no prazo de 10 dias, o que, em caso de discordância, ensejará a expedição dos respectivos ofícios requisitórios devidos.\r\n\r\nIII - Em caso de discordância, deve a parte autora, no mesmo prazo fornecer planilha de cálculos com os valores que entende devidos, sem a inclusão dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nIV - Quanto aos autores cujos elementos necessários à execução ainda não se encontraram nos autos, intime-se o Colégio Pedro II, para no prazo de 30 dias, providenciar a sua juntada aos autos, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, caput e § 2o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 92.0061147-8 CARLOS FREDERICO FERREIRA E OUTROS (Adv. DENISE SORIANO WALSH) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls 106/107,e 124, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Instrução Normativa n°.03, de 14.01.1998, da Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro e Lei 9.469/97.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.029984-0 LUCIA MARIA FERNANDES LAGARTO (Adv. MONICA RIBEIRO CHEDIAC) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 138/143 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os novos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016574-5 LUIZ ANTONIO GONCALVES DE CARVALHO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Quanto ao pleito de gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que tal instituto foi instituído para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou a não propositura da ação judicial, significando a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição. \r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que possuem condições econômicas de adimplir custas, já que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações.\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica do autor, plenamente demonstrada pelo contra-cheque acostado às fls. 58/59, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(STJ RESP 96054 4T DJ14/12/1998 Rel. SALVIO DE FIGUEIREDO)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(TRF2 EDAG200302010000110 3T DJU16/03/2005 Rel. TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50\r\n\r\nI- Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF2, AG 200102010058187, 3T, DJ 08/01/2002, Rel. TANIA HEINE)\r\n\r\nAinda, a fim de se aferir a adequação do valor atribuído à causa ao conteúdo econômico efetivo da demanda, inclusive para fins de verificação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, deve o autor trazer, em dez dias, planilha estimativa dos valores que entende devidos, a título de atrasados bem como correspondentes a 12 parcelas vincendas, resultantes da incorporação do índice residual pleiteado (9,71%), recolhendo as custas devidas, vez que indeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016582-4 KAIZO IWAKAMI BELTRAO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . A fim de se aferir a adequação do valor atribuído à causa ao conteúdo econômico efetivo da demanda, inclusive para fins de verificação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, traga o autor, em dez dias, planilha estimativa dos valores que entende devidos a título de atrasados bem como os correspondentes a 12 parcelas vincendas da diferença fruto da incorporação do índice pleiteado nos proventos do autor que ainda não tenha tido incorporado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 98.0012111-0 MAURILIO BEZERRA DE MENEZES E OUTROS (Adv. ARAGUARI DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 326/327 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o efetivo cumprimento da obrigação de fazer pela CAIXA, devendo, ainda, a parte autora manifestar-se sobre o depósito de fl. 322 referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n14 - 99.0021401-3 FATIMA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. OSVALDO ROCHA REINALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . I - Fls. 234/238 - Nada a deferir uma vez que o requerimento já foi apreciado em despacho anterior.\r\n\r\nII - Aguarde-se por mais 10(dez) dias, informação da CAIXA quanto ao atual endereço da Autora, ora executada.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.002629-0 FERNANDO JOSE JUCA DE CASTRO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Posto cuidar o tema discutido de matéria de direito e sendo os fatos controvertidos dependentes de prova técnica, cuja oportunidade para que seja formulada são o momento da propositura da ação e da apresentação da contestação, a luz dos artigos 282, VI e 300, respectivamente, do mesmo diploma legal, passo a análise das preliminares e provas requeridas:\r\n\r\nQuanto à preliminar concernente à ilegitimidade passiva ad causam, tenho por refutar a mesma, na medida em que seria Ré titular da relação jurídica em discussão, ainda que atue como interposta pessoa em nome da sociedade em favor da qual nomeou a autoria em sua peça de bloqueio, na medida em que, a conduta da Ré descrita na exordial e´ tipicamente aquela que se configura como fornecedora de um produto ou serviço, de modo a ser responsabilizada por qualquer fato do mesmo, nos termos do art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor, sendo que qualquer cláusula que estipule o contrário, será nula de pleno direito, consoante art. 51, inciso I e III do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAssim sendo, ainda que tenha ocorrido a cessão dos créditos a terceira pessoa - no caso, de acordo com o alegado na peça de bloqueio, cessão a EMGEA Empresa Gestora de Ativos - forçosamente, tal operação teria ocorrido após a criação da mesma; é dizer, após 2001, quando então já teria sido firmado o contrato da Autora com a credora, ainda na pessoa da Ré, Caixa Econômica Federal, sendo, portanto, esta última a responsável por finalizar a operação de financiamento e liquidação do débito, com todos os consectários ali previstos tais como baixa no Registro de Imóveis.\r\n\r\nPor derradeiro, não se pode olvidar o art. 1.069 do antigo Código Civil de 1916, ratificado pelo art. 290 do atual Código Civil, segundo o qual “a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada; (...)”, de modo que, ausente qualquer prova de que teria o autor sido notificado quanto à cessão, ainda que tal fosse relevante para o deslinde da causa, seria tal cessão nula em relação ao Autor, por ausência de prova quanto à notificação.\r\n\r\nQuanto à questão do litisconsórcio passivo necessário em relação à União Federal, já está pacificada a jurisprudência no sentido da improcedência de tal preliminar, posto que, com a extinção do Banco Nacional de Habitação - BNH - passou o mesmo a ser sucedido em seus contratos de financiamento pela Caixa Econômica Federal - CEF - que já integra a lide, sendo despiciendo a representação no feito do Conselho Monetário Nacional. Tal sucessão do BNH pela CEF está clara no próprio artigo 1o e seu § 1º do Decreto 2291/86, configurando tentativa de tumultuar o processo a mera menção à necessidade da União integrar o presente feito em caráter necessário.\r\n\r\nApenas a fim de ratificar tal posicionamento, trazemos à colação alguns julgados do STJ no mesmo sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - VALOR DAS PRESTAÇÕES - LEGITIMIDADE DA CEF - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL”.\r\n\r\n- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no entendimento de que a Caixa Econômica Federal - não a União Federal - tem legitimidade na relação processual em que se discute o valor das prestações, nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP - RECURSO ESPECIAL - 154643 DJ DATA:05/04/1999 PÁGINA:82 Relator(a) DEMÓCRITO REINALDO)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. UNIÃO FEDERAL. LITÍGIO. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. REAJUSTE. PRESTAÇÕES.\r\n\r\n- Não há interesse processual da União para figurar em ação na qual se litiga o reajuste das prestações do financiamento para aquisição da casa própria quando ausente, no contrato de mútuo, cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais.\r\n\r\nRecurso Provido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP - RECURSO ESPECIAL - 390950 DJ DATA:25/03/2002 PÁGINA:212 Relator(a) LUIZ FUX )\r\n\r\nIndefiro o pedido de prova testemunhal com fulcro no artigo 400, II e 335 ambos do Código de Processo Civil, posto não ser esta a via pela qual se deve comprovar os fatos controvertidos, os quais demandam conhecimento técnico.\r\n\r\nDefiro parcialmente o pedido de prova documental suplementar com fulcro no artigo 396 e 397 do Código de Processo Civil, apenas para fins de demonstração de fatos novos, ou para contrapor fatos opostos pela ré, restando ciente a requerente de que quaisquer documentos novos importarão em abertura de vista a outra parte, com prazo para que se pronuncie sobre os mesmos, postergando o feito.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, não cabendo inversão do ônus da prova, posto que o elemento a ser comprovado por tal meio é de interesse exclusivo do autor, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, uma vez ausente relação de consumo, na medida em que tal fenômeno deve ser compreendido como exceção e não regra, restando condicionada a demonstração da hipossuficiência do mutuário a qual não pode ser presumida em especial para fins de realização de prova pericial a qual é de inteiro interesse da parte autora, como forma de demonstrar a iniqüidade na operacionalização de seu contrato de mútuo, o que, em última instancia é elemento constitutivo de seu direito de revisão contratual. \r\n\r\nNomeio perito deste Juízo a Dra. MONIKA MONTEIRO PORTO, com endereço conhecido desta Secretaria, para a realização da perícia contábil, fixando os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem pagos pela parte sucumbente, e antecipados pela parte autora.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, na forma do art. 421, §1º do CPC. \r\n\r\nCom fulcro no art. 426 do CPC, inciso II, apresento ao Sr. Perito os seguintes quesitos formulados por este Juízo:\r\n\r\nQuestionamentos quanto às PRESTAÇÕES:\r\n\r\nCaso o reajuste das prestações esteja vinculado a cláusula PES (plano de equivalência salarial) ou PCR (plano de comprometimento de renda), apresente o Sr. Perito quadro comparativo entre os aumentos salariais e os aumentos das prestações, indicando, ao final, se foi respeitada a equivalência entre os índices de reajuste previstos nos contrato, bem como se foi observado o limite de comprometimento da renda familiar.\r\n\r\nDe acordo com a resposta apresentada ao item imediatamente anterior, demonstre o Sr. Perito o valor correto de cada prestação, apurando, desde já, o eventual valor cobrado a maior pela Ré.\r\n\r\nO modelo de amortização proposto contratualmente, tomando em linha de consideração o fenômeno inflacionário e a limitação da prestação ao comprometimento de renda acordado, permitiria ao mutuário amortizar o empréstimo no prazo contratual e com a aplicação dos juros acordados?\r\n\r\nInforme o Sr. Perito se os valores das prestações mensais são suficientes para amortizar a parcela do empréstimo + juros. Caso negativo, informe em qual dos meses não foi possível fazer frente aos juros e se tal remanescente foi reencaminhado para o saldo devedor.\r\n\r\nInformem os Srs. Peritos se as condições contratuais estão sendo observadas pela Ré, quanto aos critérios de reajuste das prestações, declarando se os mesmos são compatíveis com os índices de reajuste aplicados à categoria profissional dos Autores.\r\n\r\nQuanto a diferenças do Plano Collor e Plano Real:\r\n\r\nQuanto às diferenças pugnadas por ocasião do Plano Real, informe o Sr. Perito se foi aplicada a URV no período antecedente a implantação do Plano Real seja no reajuste das prestações, do saldo devedor, seja no reajuste da remuneração do mutuário. Em caso positivo, discrimine o Sr. perito quaisquer diferenças advindas de tal modo de reajuste que tenham importado em pagamento a maior para os mutuários.\r\n\r\nQuanto ao Plano Collor, informe o Sr. perito se o índice aplicado no reajuste do saldo devedor em março de 1990 foi o IPC daquele período (ou seja, 84,32%) e qual fora o índice aplicado no mesmo mês para o reajuste de prestações e remuneração do mutuário. A partir de tal assertiva, discrimine o Sr. perito quaisquer diferenças advindas de tal modo de reajuste que tenham importado em pagamento a maior para os mutuários, dentro do referido período, substituindo o IPC em março de 1990 e aplicando o BTNF para contratos cuja data de reajuste tenha se dado na segunda quinzena daquele mês.\r\n\r\nQuanto ao saldo devedor:\r\n\r\nNo que tange ao saldo devedor, informe o Sr. Perito o índice utilizado pela Ré para correção do mesmo declarando, expressamente, se aquele é compatível matematicamente com o termos do contrato.\r\n\r\nAnatocismo:\r\n\r\nInforme o Sr perito se ocorreu, em algum dos pagamentos das prestações, hipótese de amortização negativa (pagamento insuficiente para fazer frente aos juros daquela parcela)? Em caso positivo, onde foram alocados os valores remanescentes dos juros: no saldo devedor ou em conta própria? Caso tenham sido reincluidos tais parcelas dos juros no saldo devedor, incidiu sobre os mesmos novos valores de juros?\r\n\r\nOcorrendo anatocismo, extirpe o Sr. Perito os juros reincluídos no saldo devedor, criando conta própria para onde tais parcelas de juros não pagas sejam encaminhadas, e recalculando o saldo devedor, formando, com isso, duas tabelas distintas: uma com o valor exclusivo devido a título de saldo devedor e outra apenas com valores de juros não amortizados;\r\n\r\nQual a taxa de juros praticada pela ré mês a mês? Está a mesma em consonância com os termos contratados?\r\n\r\nQuanto ao Sistema de amortização:\r\n\r\nQuanto aos critérios de amortização das parcelas, qual seria o sistema contratado, qual o sistema efetivamente adotado, conforme planilhas da ré, se há irregularidades na adoção do sistema contratado, e, em havendo, qual o saldo favorável ao autor.\r\n\r\nQuanto ao seguro:\r\n\r\nNo que tange à taxa de seguro acordada, se esta a mesma em consonância com os termos contratuais, e caso haja alguma irregularidade, qual o valor correto;\r\n\r\nQuanto aos valores depositados:\r\n\r\nCaso haja valores depositados em Juízo, tais valores consignados, referentes às prestações vencidas, foram acrescidos dos encargos de mora nos termos previstos no contrato (juros de mora, correção monetária e quaisquer outros acessórios)?\r\n\r\nAinda quanto aos valores depositados, no que tange ao depósito a época do ajuizamento da ação, corresponde o mesmo a todas as prestações vencidas até aquela data?\r\n\r\nQuanto a primeira prestação:\r\n\r\nQuanto à primeira parcela contratual, que se proceda a novo cálculo da mesma, observado os critérios contratuais, e apurando eventual excesso no seu valor, concernente ao efeitos do CES (coeficiente de equivalência salarial);\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Ilustre Perito para ciência de sua nomeação e dar início aos seus trabalhos, com a posterior entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da retirada do processo da Secretaria.\r\n\r\nRetornando do perito, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora, devendo na mesma oportunidade, APRESENTAREM AS PARTES PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO CASO HAJA INTERESSE E POSSIBILIDADE DE SER FOMENTADO ACORDO, hipótese na qual será designada audiência de conciliação a partir das propostas formuladas.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.007608-9 NILTON JOSE GUEDES-ESPOLIO (Adv. PEDRO BASILIO DA S. PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO MORADA S/A E OUTRO (Adv. NAO CONSTA) x IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.011499-6 DELAREZ LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Posto cuidar o tema discutido de matéria de direito, dispensando, portanto, a réplica, consoante artigo 328 do Código de Processo Civil e sendo os fatos controvertidos dependentes de prova técnica, cuja oportunidade para que seja formulada são o momento da propositura da ação e da apresentação da contestação, a luz dos artigos 282, VI e 300, respectivamente, do mesmo diploma legal, passo a análise das provas requeridas:\r\n\r\nDefiro parcialmente o pedido de prova documental suplementar com fulcro no artigo 396 e 397 do Código de Processo Civil, apenas para fins de demonstração de fatos novos, ou para contrapor fatos opostos pela ré, restando ciente a requerente de que quaisquer documentos novos importarão em abertura de vista a outra parte, com prazo para que se pronuncie sobre os mesmos, postergando o feito.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, não cabendo inversão do ônus da prova, posto que o elemento a ser comprovado por tal meio é de interesse exclusivo do autor, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, uma vez ausente relação de consumo, na medida em que tal fenômeno deve ser compreendido como exceção e não regra, restando condicionada a demonstração da hipossuficiência do mutuário a qual não pode ser presumida em especial para fins de realização de prova pericial a qual é de inteiro interesse da parte autora, como forma de demonstrar a iniqüidade na operacionalização de seu contrato de mútuo, o que, em última instancia é elemento constitutivo de seu direito de revisão contratual. \r\n\r\nNomeio perito deste Juízo o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço conhecido desta Secretaria, para a realização da perícia contábil, fixando os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem pagos pela parte sucumbente, e antecipados pela parte autora.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, na forma do art. 421, §1º do CPC. \r\n\r\nCom fulcro no art. 426 do CPC, inciso II, apresento ao Sr. Perito os seguintes quesitos formulados por este Juízo:\r\n\r\nQuestionamentos quanto às PRESTAÇÕES:\r\n\r\nCaso o reajuste das prestações esteja vinculado a cláusula PES (plano de equivalência salarial) ou PCR (plano de comprometimento de renda), apresente o Sr. Perito quadro comparativo entre os aumentos salariais e os aumentos das prestações, indicando, ao final, se foi respeitada a equivalência entre os índices de reajuste previstos nos contrato, bem como se foi observado o limite de comprometimento da renda familiar.\r\n\r\nDe acordo com a resposta apresentada ao item imediatamente anterior, demonstre o Sr. Perito o valor correto de cada prestação, apurando, desde já, o eventual valor cobrado a maior pela Ré.\r\n\r\nO modelo de amortização proposto contratualmente, tomando em linha de consideração o fenômeno inflacionário e a limitação da prestação ao comprometimento de renda acordado, permitiria ao mutuário amortizar o empréstimo no prazo contratual e com a aplicação dos juros acordados?\r\n\r\nInforme o Sr. Perito se os valores das prestações mensais são suficientes para amortizar a parcela do empréstimo + juros. Caso negativo, informe em qual dos meses não foi possível fazer frente aos juros e se tal remanescente foi reencaminhado para o saldo devedor.\r\n\r\nInformem os Srs. Peritos se as condições contratuais estão sendo observadas pela Ré, quanto aos critérios de reajuste das prestações, declarando se os mesmos são compatíveis com os índices de reajuste aplicados à categoria profissional dos Autores.\r\n\r\nQuanto ao saldo devedor:\r\n\r\n6. No que tange ao saldo devedor, informe o Sr. Perito o índice utilizado pela Ré para correção do mesmo declarando, expressamente, se aquele é compatível matematicamente com o termos do contrato.\r\n\r\nAnatocismo:\r\n\r\n7. Informe o Sr perito se ocorreu, em algum dos pagamentos das prestações, hipótese de amortização negativa (pagamento insuficiente para fazer frente aos juros daquela parcela)? Em caso positivo, onde foram alocados os valores remanescentes dos juros: no saldo devedor ou em conta própria? Caso tenham sido reincluidos tais parcelas dos juros no saldo devedor, incidiu sobre os mesmos novos valores de juros?\r\n\r\n8. Ocorrendo anatocismo, extirpe o Sr. Perito os juros reincluídos no saldo devedor, criando conta própria para onde tais parcelas de juros não pagas sejam encaminhadas, e recalculando o saldo devedor, formando, com isso, duas tabelas distintas: uma com o valor exclusivo devido a título de saldo devedor e outra apenas com valores de juros não amortizados;\r\n\r\n9. Qual a taxa de juros praticada pela ré mês a mês? Está a mesma em consonância com os termos contratados?\r\n\r\nQuanto ao Sistema de amortização:\r\n\r\n10. Quanto aos critérios de amortização das parcelas, qual seria o sistema contratado, qual o sistema efetivamente adotado, conforme planilhas da ré, se há irregularidades na adoção do sistema contratado, e, em havendo, qual o saldo favorável ao autor.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Ilustre Perito para ciência de sua nomeação e dar início aos seus trabalhos, com a posterior entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da retirada do processo da Secretaria.\r\n\r\nRetornando do perito, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora, devendo na mesma oportunidade, APRESENTAREM AS PARTES PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO CASO HAJA INTERESSE E POSSIBILIDADE DE SER FOMENTADO ACORDO, hipótese na qual será designada audiência de conciliação a partir das propostas formuladas.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.004633-8 PEDRO PAULO DA SILVA E OUTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. REGISTRO NR. xvi FOLHA 113 . Posto cuidar o tema discutido de matéria de direito e sendo os fatos controvertidos dependentes de prova técnica, cuja oportunidade para que seja formulada são o momento da propositura da ação e da apresentação da contestação, a luz dos artigos 282, VI e 300, respectivamente, do mesmo diploma legal, baixo o feito em diligência e passo a análise das preliminares e provas requeridas:\r\n\r\nQuanto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial, ao fundamento de que a relação contratual já estaria resolvida na medida em que já se operara a adjudicação do imóvel, findando qualquer discussão acerca da regularidade da aplicação do contrato, estando inserto, portanto, na hipótese do artigo 295, § único, inciso III do Código de Processo Civil, improcedente se mostra a mesma.\r\n\r\nDe acordo com o conceito dado por FREDERICO MARQUES sobre tal condição da ação, a impossibilidade jurídica do pedido ocorreria quando fosse invocada “tutela jurisdicional formulando pedido não admitido no direito objetivo, ou por este proibido” (Manual de Direito Processual Civil, vol. I, 6ª edição).\r\n\r\nAnalisando o pedido, abstratamente, podemos afirmar de plano que a revisão do procedimento de execução extrajudicial, apresentada como pedido principal neste feito, é perfeitamente possível na medida em que o próprio Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações contratuais de prestação de serviço de natureza bancária, financeira, de crédito, entre outros (artigo 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90) admite, como Direito básico do Consumidor, “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas ” ( artigo 6º, inciso V do CDC ).\r\n\r\nAssim é que, analisando, como questão preliminar, a regularidade do pleito, totalmente possível se mostra o mesmo, na medida em que, caso seja verificado, no mérito, alguma irregularidade na aplicação do contrato, nula será a execução forçada e a conseqüente adjudicação do imóvel dali resultante. Portanto, a preliminar aventada encontra-se na dependência direta da improcedência do pedido e na conseqüente análise do mérito, sendo, destarte, rejeitada.\r\n\r\nQuanto a preliminar de legitimidade ad causam no que tange a discussão de aspectos contratuais relacionados a seguro, improcedente se mostra a mesma na medida em que fora a relação jurídica estabelecida entre a Autora (mutuário) e a Ré (agente financeiro) que atuou em nome da empresa seguradora, como interposta pessoa, detendo, portanto, a instituição financeira, que atuou na fomentação do contrato ora em discussão, legitimidade para responder por todas as disposições contratuais, posto que o contrato de seguro encontra-se embutido no contrato de mútuo, o principal, configurando hipótese de contrato gêmeo, onde a mutuante, instituição financeira, atua como preposta da companhia seguradora, assumindo os ônus das obrigações repassadas a esta última, posto atuar como sua intermediária, e detendo, outrossim, responsabilidade sobre as cláusulas contratuais. \r\n\r\nNão destoa tal entendimento do posicionamento jurisprudencial:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - S.F.H. - SEGURO HABITACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA C.E.F.\r\n\r\n1. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente do Sistema Financeiro da Habitação, tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações visando a repetição de indébito relativo ao seguro habitacional.\r\n\r\n2. Incabível a inclusão da empresa seguradora como litisconsorte necessária.\r\n\r\n3. Agravo improvido. Decisão mantida. \r\n\r\n(TRIBUNAL SEGUNDA REGIÃO AGRAVO 63566 Processo:200002010481316 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/09/2001 DJU DATA:29/01/2002)\r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SASSE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A Seguradora SASSE não possui legitimidade passiva se, na ação revisional ajuizada pela agravada, não fora formulado qualquer pedido expresso pertinente ao valor da taxa de seguro, bem como, pelo fato de que a CEF, na qualidade de preposta da empresa de seguro para contratar e estabelecer as cláusulas, também responde em substituição na referida ação.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento improvido. (Tribunal Regional Federal PRIMEIRA REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO 01000003700 Processo: 200201000003700 UF: GO Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 19/05/2003 DJ DATA: 02/06/2003 PAGINA: 166)\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN, DA UNIÃO FEDERAL, E DA SASSE CIA DE SEGUROS. PES/CP. CES. URV. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. LIMITE DOS JUROS. TR. TAXA DE SEGURO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Em sendo o fundamento jurídico do pedido relacionado ao seguro, o excesso de poder praticado pela CEF ao contratar determinada seguradora, como mandatária do mutuário, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da SASSE.(...)\r\n\r\n(TRIBUNAL QUARTA REGIÃO APELAÇÃO CIVEL - 451953Processo: 200104010706529 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 26/09/2002 DJU DATA:23/10/2002 PÁGINA: 731 DJU DATA:23/10/2002)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. LEGITIMIDADE. COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO - SASSE.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute o reajuste das prestações, postulando-se a revisão das prestações, do valor do seguro, do saldo devedor, não há interesse a legitimar a citação da Seguradora.\r\n\r\n2. Agravo provido. \r\n\r\n(TRIBUNAL QUARTA REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 59542Processo: 200004010455050 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 05/10/2000 DJU DATA:01/11/2000 PÁGINA: 271 DJU DATA:01/11/2000)\r\n\r\nForçoso reconhecer, portanto, a ilegitimidade da SASSE para atuar no feito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prova testemunhal com fulcro no artigo 400, II e 335 ambos do Código de Processo Civil, posto não ser esta a via pela qual se deve comprovar os fatos controvertidos, os quais demandam conhecimento técnico.\r\n\r\nDefiro parcialmente o pedido de prova documental suplementar com fulcro no artigo 396 e 397 do Código de Processo Civil, apenas para fins de demonstração de fatos novos, ou para contrapor fatos opostos pela ré, restando ciente a requerente de que quaisquer documentos novos importarão em abertura de vista a outra parte, com prazo para que se pronuncie sobre os mesmos, postergando o feito;\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, não cabendo inversão do ônus da prova, posto que o elemento a ser comprovado por tal meio é de interesse exclusivo do autor, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, uma vez ausente relação de consumo, na medida em que tal fenômeno deve ser compreendido como exceção e não regra, restando condicionada a demonstração da hipossuficiência do mutuário a qual não pode ser presumida em especial para fins de realização de prova pericial a qual é de inteiro interesse da parte autora, como forma de demonstrar a iniqüidade na operacionalização de seu contrato de mútuo, o que, em última instancia é elemento constitutivo de seu direito de revisão contratual. \r\n\r\nNomeio perito deste Juízo o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, na forma do art. 421, §1º do CPC. \r\n\r\nFace a gratuidade de justiça deferida, e considerando a complexidade da perícia em questão, a qual, consoante determinação da Resolução 281/02 do Conselho da Justiça Federal, artigo 4o, § 1o daquele mesmo órgão, segundo as quais o valor mínimo de honorários seria R$ 53,00 e o máximo, R$ 636,00, fixo os honorários o Sr. Perito em R$ 400,00. Após apresentação dos quesitos, intime-se o perito, acima nomeado, para tomar ciência do encargo e do valor dos honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da retirada do processo da Secretaria.\r\n\r\nCom fulcro no art. 426 do CPC, inciso II, apresento ao Sr. Perito os seguintes quesitos formulados por este Juízo:\r\n\r\nQuesitos SACRE:\r\n\r\nSaldo devedor: As correções do saldo devedor vêm respeitando os critérios contratuais, é dizer, pelo índice do FGTS e dentro da periodicidade mencionada no contrato? Quais os índices aplicados?\r\n\r\nComprometimento da renda: existe previsão contratual quanto a limite de comprometimento de renda? Em caso positivo, vem sendo tal limite respeitado?\r\n\r\nPrestações: qual o índice de correção das prestações? A periodicidade e clausulas contratuais concernentes ao mesmo vêm sendo respeitadas?\r\n\r\nApresente o Sr. Perito quadro comparativo entre os valores cobrados a título de prestação, conforme planilha da Caixa Econômica Federal e os valores que deveriam ser cobrados nos termos da cláusula contratual de reajuste das prestações, indicando, ao final, se foi respeitada a equivalência entre os índices de reajuste previstos nos contrato.\r\n\r\nDe acordo com a resposta apresentada ao item imediatamente anterior, demonstre o Sr. Perito o valor correto de cada prestação, apurando, desde já, o eventual valor cobrado a maior pela Ré.\r\n\r\nInforme o Sr. Perito se os valores das prestações mensais são suficientes para amortizar a parcela do empréstimo + juros. Caso negativo, informe em qual dos meses não foi possível fazer frente aos juros e se tal remanescente foi reencaminhado para o saldo devedor.\r\n\r\nInformem os Srs. Peritos se as condições contratuais estão sendo observadas pela Ré, quanto aos critérios de reajuste das prestações, dentro do sistema SACRE.\r\n\r\nSistema de amortização: apresente quadro comparativo entre o sistema de amortização do presente contrato - SACRE - e a adoção hi potética da Tabela Price, com aplicação do PES ao reajuste das prestações e do saldo devedor pelo índice da poupança, ao presente caso, informando em cada uma das hipóteses qual seria o saldo devedor de acordo com os dois sistemas de amortização.\r\n\r\nAnatocismo:\r\n\r\nInforme o Sr perito se ocorreu, em algum dos pagamentos das prestações, hipótese de amortização negativa (pagamento insuficiente para fazer frente aos juros daquela parcela)? Em caso positivo, onde foram alocados os valores remanescentes dos juros: no saldo devedor ou em conta própria? Caso tenham sido reincluidos tais parcelas dos juros no saldo devedor, incidiu sobre os mesmos novos valores de juros?\r\n\r\nOcorrendo anatocismo, extirpe o Sr. Perito os juros reincluídos no saldo devedor, criando conta própria para onde tais parcelas de juros não pagas sejam encaminhadas, e recalculando o saldo devedor, formando, com isso, duas tabelas distintas: uma com o valor exclusivo devido a título de saldo devedor e outra apenas com valores de juros não amortizados;\r\n\r\nQual a taxa de juros praticada pela ré mês a mês? Está a mesma em consonância com os termos contratados?\r\n\r\nRetornando do perito, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora, devendo na mesma oportunidade, APRESENTAREM AS PARTES PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO CASO HAJA INTERESSE E POSSIBILIDADE DE SER FOMENTADO ACORDO, hipótese na qual será designada audiência de conciliação a partir das propostas formuladas.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da UNIÃO.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.009540-4 ELIZABETH MORAES ROSA DE FIGUEIREDO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). REGISTRO NR. xvi FOLHA 143 . Posto cuidar o tema discutido de matéria de direito, dispensando, portanto, a réplica, consoante artigo 328 do Código de Processo Civil e sendo os fatos controvertidos dependentes de prova técnica, cuja oportunidade para que seja formulada são o momento da propositura da ação e da apresentação da contestação, a luz dos artigos 282, VI e 300, respectivamente, do mesmo diploma legal, baixo o feito em diligência para análise das preliminares e provas requeridas:\r\n\r\nNo que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de financiamento fomentados pela CEF a partir do Sistema Financeiro da Habitação, em que pese entendimentos jurisprudenciais predominantes nos Tribunais Regionais Federais no sentido do não emprego a tais relações, entendo pela adoção do mesmo na medida em que não há como não vislumbrar a inserção do contrato de mútuo dentro do conceito de relação de consumo através da definição de serviços, prevista em seu art. 3o, § 2o (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”).\r\n\r\nNeste passo, a aplicabilidade do indigitado diploma às relações envolvendo operações bancárias foi ratificada, não apenas por inúmeros julgados do E. Superior Tribunal de Justiça, mas, mais recentemente, pelo posicionamento expresso do E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 2591/DF, no sentido de que seria aquele código aplicável ainda que tão-somente às relações envolvendo serviços bancários, não podendo, todavia, o mesmo ser invocado para fins de intervenção nas regras de operação financeira, como, por exemplo, para fins de limitação de juros, posto que tais expedientes, por previsão constitucional, atendem à reserva de lei complementar.\r\n\r\nAplicação do CDC aos Bancos - 3\r\n\r\nQuanto ao mérito, o Min. Nelson Jobim, presidente, em voto-vista, acompanhou o voto do Min. Carlos Velloso, relator, no sentido de julgar procedente em parte o pedido, para emprestar à norma inscrita no § 2º do art. 3º da Lei 8.078/90 interpretação conforme à Constituição, para afastar a exegese que nela inclua as operações bancárias. Depois de apontar distinções entre as figuras do consumidor, do poupador e do mutuário - estes integrantes do processo econômico e aquele de relação que diz respeito a uma posição subjetiva individual ou individualizável -, bem como a existência de regimes jurídicos específicos para o tratamento de cada um deles - sendo que o do consumidor visa à equiparação de relação fática desigual e o do poupador e do mutuário está associado à proteção da política monetária realizada pelo Banco Central do Brasil - BACEN e pelo Conselho Monetário Nacional - CMN -, entendeu não haver ligação entre as operações bancárias e a idéia de consumo. Com base nisso, demonstrou, em seguida, que a taxa de juros praticada pelo governo, referencial básico da taxa de juros cobrada pelo banco do mutuário e paga ao depositário, constitui um dos instrumentos de política monetária utilizados para o controle da inflação. Afirmou que essa ferramenta, dependente de uma série de variáveis, não pode ter seus limites dissociados de referida política. Ressaltou, nesse ponto, que a aplicação do CDC a operações bancárias - típicas do sistema financeiro, que consistem em transferência de moeda ou de crédito, com relevante impacto na política monetária - e a possível limitação da taxa de juros por agentes desvinculados dessa política, comprometeria a atividade dos bancos e o próprio desenvolvimento da economia do país. Não obstante, reconheceu que a restrição da aplicação do CDC se limita às operações típicas do Sistema Financeiro Nacional. Assim, diferenciando as operações bancárias dos serviços bancários, concluiu que, no caso destes - serviços prestados pelos bancos a clientes e usuários que não configuram relações financeiras relativas a investimentos e depósitos e pelos quais as instituições financeiras são remuneradas -, haver-se-á de aplicar o CDC. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. ADI 2591/DF, rel. Min. Carlos Velloso, 22.2.2006. (ADI-2591) (Informativo 417)\r\n\r\nTal entendimento, porém não significa de modo algum que haja reconhecimento necessário da inversão do ônus da prova, fenômeno o qual deve ser compreendido como exceção e não regra, restando condicionado à demonstração da hipossuficiência do mutuário a qual não pode ser presumida em especial para fins de realização de eventual prova pericial a qual é de inteiro interesse da parte autora, como forma de demonstrar a iniqüidade na operacionalização de seu contrato de mútuo, o que, em última instancia é elemento constitutivo de seu direito de revisão contratual.\r\n\r\nNão é outro o entendimento já consolidado na jurisprudência, destacando-se do recente Informativo n.º 267 do STJ:\r\n\r\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou que a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei n. 1.060/1950. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 9/11/2005.\r\n\r\nNão restando demonstrado de plano tais elementos a recomendar a inversão pretendida, deverá a autora arcar com a antecipação dos custos da perícia eventualmente determinada, a teor do artigo 33 do Código de Processo Civil, não cabendo inversão do ônus com as despesas da prova, por mera presunção de hipossuficiência, ou mesmo aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de tal invocação desvirtuar sua aplicabilidade.\r\n\r\nQuanto a preliminar relativa a inépcia da inicial, igualmente impertinente se mostra a mesma na medida em que a causa de pedir seria justamente as irregularidades perpetradas na forma de reajuste do saldo devedor, sendo que a verificação sobre a veracidade de tal alegação deve ser discutida no mérito e não em sede de preliminar, além de deter o mutuário real interesse em discutir a viabilidade das modificações nas condições contratuais avençadas.\r\n\r\nDefiro parcialmente o pedido de prova documental suplementar com fulcro no artigo 396 e 397 do Código de Processo Civil, apenas para fins de demonstração de fatos novos, ou para contrapor fatos opostos pela ré, restando ciente a requerente de que quaisquer documentos novos importarão em abertura de vista a outra parte, com prazo para que se pronuncie sobre os mesmos, postergando o feito;\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida. Nomeio perito deste Juízo a Dra. MONIKA MONTEIRO PORTO, com endereço conhecido desta Secretaria, para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, na forma do art. 421, §1º do CPC. \r\n\r\nFace a gratuidade de justiça deferida, e considerando a complexidade da perícia em questão, a qual, consoante determinação da Resolução 281/02 do Conselho da Justiça Federal, artigo 4o, § 1o daquele mesmo órgão, segundo as quais o valor mínimo de honorários seria R$ 53,00 e o máximo, R$ 636,00, fixo os honorários o Sr. Perito em R$ 400,00. Após apresentação dos quesitos, intime-se o perito, acima nomeado, para tomar ciência do encargo e do valor dos honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da retirada do processo da Secretaria.\r\n\r\nCom fulcro no art. 426 do CPC, inciso II, apresento ao Sr. Perito os seguintes quesitos formulados por este Juízo:\r\n\r\nQuesitos SACRE:\r\n\r\nSaldo devedor: As correções do saldo devedor vêm respeitando os critérios contratuais, é dizer, pelo índice do FGTS e dentro da periodicidade mencionada no contrato? Quais os ìndices aplicados?\r\n\r\nComprometimento da renda: existe previsão contratual quanto a limite de comprometimento de renda? Em caso positivo, vem sendo tal limite respeitado?\r\n\r\nPrestações: qual o índice de correção das prestações? A periodicidade e clausulas contratuais concernentes ao mesmo vêm sendo respeitadas?\r\n\r\nApresente o Sr. Perito quadro comparativo entre os valores cobrados a título de prestação, conforme planilha da Caixa Econômica Federal e os valores que deveriam ser cobrados nos termos da cláusula contratual de reajuste das prestações, indicando, ao final, se foi respeitada a equivalência entre os índices de reajuste previstos nos contrato.\r\n\r\nDe acordo com a resposta apresentada ao item imediatamente anterior, demonstre o Sr. Perito o valor correto de cada prestação, apurando, desde já, o eventual valor cobrado a maior pela Ré.\r\n\r\nInforme o Sr. Perito se os valores das prestações mensais são suficientes para amortizar a parcela do empréstimo + juros. Caso negativo, informe em qual dos meses não foi possível fazer frente aos juros e se tal remanescente foi reencaminhado para o saldo devedor.\r\n\r\nInformem os Srs. Peritos se as condições contratuais estão sendo observadas pela Ré, quanto aos critérios de reajuste das prestações, dentro do sistema SACRE.\r\n\r\nSistema de amortização: apresente quadro comparativo entre o sistema de amortização do presente contrato - SACRE - e a adoção hipotética da Tabela Price, com aplicação do PES ao reajuste das prestações e do saldo devedor pelo índice da poupança, ao presente caso, informando em cada uma das hipóteses qual seria o saldo devedor de acordo com os dois sistemas de amortização.\r\n\r\nAnatocismo:\r\n\r\nInforme o Sr perito se ocorreu, em algum dos pagamentos das prestações, hipótese de amortização negativa (pagamento insuficiente para fazer frente aos juros daquela parcela)? Em caso positivo, onde foram alocados os valores remanescentes dos juros: no saldo devedor ou em conta própria? Caso tenham sido reincluidos tais parcelas dos juros no saldo devedor, incidiu sobre os mesmos novos valores de juros?\r\n\r\nOcorrendo anatocismo, extirpe o Sr. Perito os juros reincluídos no saldo devedor, criando conta própria para onde tais parcelas de juros não pagas sejam encaminhadas, e recalculando o saldo devedor, formando, com isso, duas tabelas distintas: uma com o valor exclusivo devido a título de saldo devedor e outra apenas com valores de juros não amortizados;\r\n\r\nQual a taxa de juros praticada pela ré mês a mês? Está a mesma em consonância com os termos contratados?\r\n\r\nQuanto à taxa de risco e taxa de administração: \r\n\r\nQual a periodicidade de sua incidência, qual seu índice, e se tal incidência está em consonância como estipulado contratualmente.\r\n\r\nRetornando do perito, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora, devendo na mesma oportunidade, APRESENTAREM AS PARTES PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO CASO HAJA INTERESSE E POSSIBILIDADE DE SER FOMENTADO ACORDO, hipótese na qual será designada audiência de conciliação a partir das propostas formuladas.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018286-6 MARCO AURELIO DUARTE DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. REGISTRO NR. xvi FOLHA 112 . Posto cuidar o tema discutido de matéria de direito e sendo os fatos controvertidos dependentes de prova técnica, cuja oportunidade para que seja formulada são o momento da propositura da ação e da apresentação da contestação, a luz dos artigos 282, VI e 300, respectivamente, do mesmo diploma legal, baixo o feito em diligência para análise das preliminares e provas requeridas:\r\n\r\nNo que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de financiamento fomentados pela CEF a partir do Sistema Financeiro da Habitação, em que pese entendimentos jurisprudenciais predominantes nos Tribunais Regionais Federais no sentido do não emprego a tais relações, entendo pela adoção do mesmo na medida em que não há como não vislumbrar a inserção do contrato de mútuo dentro do conceito de relação de consumo através da definição de serviços, prevista em seu art. 3o, § 2o (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”).\r\n\r\nNeste passo, a aplicabilidade do indigitado diploma às relações envolvendo operações bancárias foi ratificada, não apenas por inúmeros julgados do E. Superior Tribunal de Justiça, mas, mais recentemente, pelo posicionamento expresso do E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 2591/DF, no sentido de que seria aquele código aplicável ainda que tão-somente às relações envolvendo serviços bancários, não podendo, todavia, o mesmo ser invocado para fins de intervenção nas regras de operação financeira, como, por exemplo, para fins de limitação de juros, posto que tais expedientes, por previsão constitucional, atendem à reserva de lei complementar.\r\n\r\nAplicação do CDC aos Bancos - 3\r\n\r\nQuanto ao mérito, o Min. Nelson Jobim, presidente, em voto-vista, acompanhou o voto do Min. Carlos Velloso, relator, no sentido de julgar procedente em parte o pedido, para emprestar à norma inscrita no § 2º do art. 3º da Lei 8.078/90 interpretação conforme à Constituição, para afastar a exegese que nela inclua as operações bancárias. Depois de apontar distinções entre as figuras do consumidor, do poupador e do mutuário - estes integrantes do processo econômico e aquele de relação que diz respeito a uma posição subjetiva individual ou individualizável -, bem como a existência de regimes jurídicos específicos para o tratamento de cada um deles - sendo que o do consumidor visa à equiparação de relação fática desigual e o do poupador e do mutuário está associado à proteção da política monetária realizada pelo Banco Central do Brasil - BACEN e pelo Conselho Monetário Nacional - CMN -, entendeu não haver ligação entre as operações bancárias e a idéia de consumo. Com base nisso, demonstrou, em seguida, que a taxa de juros praticada pelo governo, referencial básico da taxa de juros cobrada pelo banco do mutuário e paga ao depositário, constitui um dos instrumentos de política monetária utilizados para o controle da inflação. Afirmou que essa ferramenta, dependente de uma série de variáveis, não pode ter seus limites dissociados de referida política. Ressaltou, nesse ponto, que a aplicação do CDC a operações bancárias - típicas do sistema financeiro, que consistem em transferência de moeda ou de crédito, com relevante impacto na política monetária - e a possível limitação da taxa de juros por agentes desvinculados dessa política, comprometeria a atividade dos bancos e o próprio desenvolvimento da economia do país. Não obstante, reconheceu que a restrição da aplicação do CDC se limita às operações típicas do Sistema Financeiro Nacional. Assim, diferenciando as operações bancárias dos serviços bancários, concluiu que, no caso destes - serviços prestados pelos bancos a clientes e usuários que não configuram relações financeiras relativas a investimentos e depósitos e pelos quais as instituições financeiras são remuneradas -, haver-se-á de aplicar o CDC. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. ADI 2591/DF, rel. Min. Carlos Velloso, 22.2.2006. (ADI-2591) (Informativo 417)\r\n\r\nTal entendimento, porém não significa de modo algum que haja reconhecimento necessário da inversão do ônus da prova, fenômeno o qual deve ser compreendido como exceção e não regra, restando condicionado à demonstração da hipossuficiência do mutuário a qual não pode ser presumida em especial para fins de realização de eventual prova pericial a qual é de inteiro interesse da parte autora, como forma de demonstrar a iniqüidade na operacionalização de seu contrato de mútuo, o que, em última instancia é elemento constitutivo de seu direito de revisão contratual.\r\n\r\nNão é outro o entendimento já consolidado na jurisprudência, destacando-se do recente Informativo n.º 267 do STJ:\r\n\r\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou que a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei n. 1.060/1950. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 9/11/2005.\r\n\r\nNão restando demonstrado de plano tais elementos a recomendar a inversão pretendida, deverá a autora arcar com a antecipação dos custos da perícia eventualmente determinada, a teor do artigo 33 do Código de Processo Civil, não cabendo inversão do ônus com as despesas da prova, por mera presunção de hipossuficiência, ou mesmo aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de tal invocação desvirtuar sua aplicabilidade.\r\n\r\nQuanto a preliminar relativa a inépcia da inicial, impertinente se mostra a mesma na medida em que a causa de pedir seria justamente as irregularidades perpetradas na forma de reajuste do saldo devedor e prestações, sendo que a verificação sobre a veracidade de tal alegação deve ser discutida no mérito e não em sede de preliminar, além de deter o mutuário real interesse em discutir a viabilidade das modificações nas condições contratuais avençadas.\r\n\r\nDefiro parcialmente o pedido de prova documental suplementar com fulcro no artigo 396 e 397 do Código de Processo Civil, apenas para fins de demonstração de fatos novos, ou para contrapor fatos opostos pela ré, restando ciente a requerente de que quaisquer documentos novos importarão em abertura de vista a outra parte, com prazo para que se pronuncie sobre os mesmos, postergando o feito;\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, nomeando perito a Dra. CLAUDIA AFONSO SILVA ARAÚJO, com endereço conhecido desta Secretaria. \r\n\r\nFaculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, na forma do art. 421, §1º do CPC. \r\n\r\nFace a gratuidade de justiça deferida, e considerando a complexidade da perícia em questão, a qual, consoante determinação da Resolução 281/02 do Conselho da Justiça Federal, artigo 4o, § 1o daquele mesmo órgão, segundo as quais o valor mínimo de honorários seria R$ 53,00 e o máximo, R$ 636,00, fixo os honorários o Sr. Perito em R$ 400,00. Após apresentação dos quesitos, intime-se o perito, acima nomeado, para tomar ciência do encargo e do valor dos honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da retirada do processo da Secretaria.\r\n\r\nCom fulcro no art. 426 do CPC, inciso II, apresento ao Sr. Perito os seguintes quesitos formulados por este Juízo:\r\n\r\nQuesitos SACRE:\r\n\r\nSaldo devedor: As correções do saldo devedor vêm respeitando os critérios contratuais, é dizer, pelo índice do FGTS e dentro da periodicidade mencionada no contrato? Quais os ìndices aplicados?\r\n\r\nComprometimento da renda: existe previsão contratual quanto a limite de comprometimento de renda? Em caso positivo, vem sendo tal limite respeitado?\r\n\r\nPrestações: qual o índice de correção das prestações? A periodicidade e clausulas contratuais concernentes ao mesmo vêm sendo respeitadas?\r\n\r\nApresente o Sr. Perito quadro comparativo entre os valores cobrados a título de prestação, conforme planilha da Caixa Econômica Federal e os valores que deveriam ser cobrados nos termos da cláusula contratual de reajuste das prestações, indicando, ao final, se foi respeitada a equivalência entre os índices de reajuste previstos nos contrato.\r\n\r\nDe acordo com a resposta apresentada ao item imediatamente anterior, demonstre o Sr. Perito o valor correto de cada prestação, apurando, desde já, o eventual valor cobrado a maior pela Ré.\r\n\r\nInforme o Sr. Perito se os valores das prestações mensais são suficientes para amortizar a parcela do empréstimo + juros. Caso negativo, informe em qual dos meses não foi possível fazer frente aos juros e se tal remanescente foi reencaminhado para o saldo devedor.\r\n\r\nInformem os Srs. Peritos se as condições contratuais estão sendo observadas pela Ré, quanto aos critérios de reajuste das prestações, dentro do sistema SACRE.\r\n\r\nSistema de amortização: apresente quadro comparativo entre o sistema de amortização do presente contrato - SACRE - e a adoção hi potética da Tabela Price, com aplicação do PES ao reajuste das prestações e do saldo devedor pelo índice da poupança, ao presente caso, informando em cada uma das hipóteses qual seria o saldo devedor de acordo com os dois sistemas de amortização.\r\n\r\nAnatocismo:\r\n\r\nInforme o Sr perito se ocorreu, em algum dos pagamentos das prestações, hipótese de amortização negativa (pagamento insuficiente para fazer frente aos juros daquela parcela)? Em caso positivo, onde foram alocados os valores remanescentes dos juros: no saldo devedor ou em conta própria? Caso tenham sido reincluidos tais parcelas dos juros no saldo devedor, incidiu sobre os mesmos novos valores de juros?\r\n\r\nOcorrendo anatocismo, extirpe o Sr. Perito os juros reincluídos no saldo devedor, criando conta própria para onde tais parcelas de juros não pagas sejam encaminhadas, e recalculando o saldo devedor, formando, com isso, duas tabelas distintas: uma com o valor exclusivo devido a título de saldo devedor e outra apenas com valores de juros não amortizados;\r\n\r\nQual a taxa de juros praticada pela ré mês a mês? Está a mesma em consonância com os termos contratados?\r\n\r\nQuanto à taxa de risco e taxa de administração: \r\n\r\nQual a periodicidade de sua incidência, qual seu índice, e se tal incidência está em consonância como estipulado contratualmente.\r\n\r\nRetornando do perito, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora, devendo na mesma oportunidade, APRESENTAREM AS PARTES PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO CASO HAJA INTERESSE E POSSIBILIDADE DE SER FOMENTADO ACORDO, hipótese na qual será designada audiência de conciliação a partir das propostas formuladas.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 95.0004796-9 JAIME FREIRE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista a discordância da CAIXA com os cálculos apresentados pela parte autora, sigam os autos ao Contador Judicial, com base no parágrafo 2O do artigo 604 do CPC, que deve atualizar os cálculos até fevereiro/2006, data em que a parte autora efetuou seus cálculos (fls. 234/251), devendo, ainda, serem utilizados os índices de atualização das cadernetas de poupança.\r\n\r\n22 - 95.0007952-6 ANTONIO FERNANDO DOS REIS LOPES E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Sobreste-se o feito, por 90 (noventa) dias, para os fins requeridos pela parte autora.\r\n\r\n23 - 95.0019283-7 SANITARIA PETROPOLIS LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n24 - 96.0017012-6 GENI TOMAZ E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n25 - 96.0017471-7 SONIA MARIA MARINHO SAMPAIO E OUTROS (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO TRANSPORTES (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Nada havendo a ser executado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 97.0074447-7 ADONIAS JOSE DE FREITAS (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 264/269, 277 e 281, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 99.0012692-0 ALVARO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO E OUTROS (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À Caixa, pelo prazo de cinco dias, para manifestação acerca das alegações trazidas pela parte autora à fl. 243.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.002853-7 DARCY ANTONIO DA SILVA (Adv. FATIMA MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nada havendo a ser executado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.025216-8 PAULO ROBERTO FRAGA VASQUES (Adv. RENATA ALMEIDA VASQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Na presente hipótese, não se justifica o requerimento da CAIXA de maior prazo para reconstituição de uma única conta fundiária de um único autor, uma vez que já constam nos autos todos os extratos da referida conta, necessários ao cumprimento do julgado. Além disso, desde a intimação da mesma, em 08/06/2006, para comprovar o adimplemento da obrigação até a presente data, já transcorreram mais de 80(oitenta) dias, vindo a CAIXA somente em 10/08/2006 se manifestar nos autos, somando-se ainda as alegações de fls. 150/151 quanto ao estado de saúde do Autor. \r\n\r\nAssim, intime-se a CAIXA, por mandadao, para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove a reconstituição da referida conta, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) contada a partir do 11º dia da intimação.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.003042-9 MARIA ROCHA DA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 228/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a noticia de falecimento da autora Maria Rocha da Silva, conforme peça de fl. 215, e por se tratar de demanda que versa sobre direito personalíssimo; qual seja, intervenção cirúrgica, o que afasta a sucessão processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.018346-5 ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não comprovar quaisquer perdas mencionadas na inicial quanto ao FAT.\r\n\r\nCondeno o Autor ao ressarcimento da Ré quanto a custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.005308-6 LAURO HENRIQUE AMARAL BOTELHO (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim HOMOLOGO A DESISTÊNCIA sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII do código de processo civil\r\n\r\nNão são devidas custas em virtude da Gratuidade de Justiça que ora defiro.Condeno o autor nas custas. Sem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013620-4 IZABEL CRISTINA CONCEICAO (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. Intime-se o Defensor Público da UNIÃO. \r\n\r\nII - Aguarde-se a apresentação das contestações.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.014634-9 RODRIGO COELHO DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se com a citação da Ré.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015444-9 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, partes qualificadas na exordial, visando ao deferimento liminar inaudita altera pars para suspender a exigibilidade de crédito cobrado pela ré relativo a ressarcimento a SUS, bem como impedir a ré de inscrever o débito discutido na dívida ativa da União, se abstendo de inscrever o nome da autora no CADIN.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que o crédito pretendido pela ANS não é devido em razão de diversas inconstitucionalidades (notadamente violação à reserva legal, legalidade e ampla defesa) de que padece o aludido “ressarcimento ao SUS”, tanto em sua matriz legal (lei 9656/98, em especial seu art. 32) quanto nas normas infralegais regentes da matéria (mormente a RDC 17/2000).\r\n\r\nInstrumento de mandato, documentos e comprovante de recolhimento de custas às fls. 20/41.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nQuanto ao primeiro requisito, ausente o mesmo, conforme reiterado entendimento jurisprudencial pátrio, esposado também por este Juízo, no sentido da legalidade do ressarcimento ao SUS estipulado pela lei 9656/98 e demais normas aplicáveis, tendo havido, inclusive, decisão do o STF, em liminar, pela constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 (ADI 1931 - Informativo STF 317).\r\n\r\nAinda, O Egrégio Superior Tribunal de Justiça esposava entendimento segundo o qual a propositura de ação para discussão judicial de débito impedia a inscrição do demandante no CADIN.\r\n\r\nNo entanto, aquela Corte alterou sua jurisprudência, adotando o entendimento de que, para o deferimento de antecipação de tutela no sentido de impedir a inscrição em cadastro de proteção ao crédito ou em dívida ativa é necessário que o devedor, ao ajuizar a ação impugnando o débito, demonstre que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ (RESP 604515/SP). No presente caso, mostra-se caudalosa a jurisprudência contrária ao pedido autoral. Neste sentido:\r\n\r\n1. O ressarcimento devido pelas operadoras de planos de saúde à Agência Nacional de Saúde Suplementar, em decorrência de atendimentos a beneficiários de seus planos pelo Sistema Único de Saúde, tem natureza indenizatória, não se considerando débito referente a \"preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários\", para fins do art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 (conversão da MP 2.176-79/01).\r\n\r\n2. A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: \"I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.\".\r\n\r\n(STJ, Resp 6700807, 1T, DJ 04/04/05, Rel. Min. José Delgado)\r\n\r\nPor fim, a ausência de qualquer documentação comprobatória dos noticiados argumentos deduzidos em sede de impugnação administrativa impede a caracterização de eventual verossimilhança do direito alegado em tais argumentos.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO DE PLANO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nEm dez dias, para análise de eventual litispendência ou coisa julgada, traga a parte autora cópia da inicial de todas ações listadas no Termo de fl. 42.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2000.51.01.020276-4 DATAMEC S/A - SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES, LUCIANA DE TOLEDO PACHECO, PATRICIA H NADALUCCI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o v. acórdão de fl. 214, transitado em julgado, bem como o tempo transcorrido, diga a impetrante, em dez dias, se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso positivo, fornecer cópia integral da inicial e documentos que a instruíram para notificação da autoridade impetrada. Cumprido, notifique-se; ou, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.003024-7 JACQUELINE DA SILVA ANCELME DA MOTA (Adv. JOSE MARINHO DOS SANTOS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Já tendo sido a autoridade impetrada pessoalmente cientificada do acórdão transitado em julgado (fl. 105), desnecessária se afigura a repetição da diligência por este Juízo. Assim, nada sendo requerido em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.022122-7 DENISE TEIXEIRA MENDES DE FIGUEIREDO COSTA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS CIVIS DA 1A REGIAO MILITAR DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO) x FELISMINA MARQUES NOVO SERAPHIM DE FIGUEIREDO COSTA. . Recebo ambas as apelações no efeito devolutivo, ressaltando a inexistência de prejuízo ao erário na execução imediata da sentença mandamental, que determina a reversão de 50% da pensão atualmente paga integralmente à litisconsorte passiva à impetrante. Ainda, em razão da própria natureza da sentença mandamental, não se justifica, no presente caso, a atribuição de efeito suspensivo á apelação da litisconsorte. À impetrante, ora apelada. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.490011-3 EDUARDO LABRUNA DAIHA (Adv. LEONARDO GOMES DE CASTRO PEREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Já tendo sido a autoridade impetrada pessoalmente cientificada do acórdão transitado em julgado (fl. 74), desnecessária se afigura a repetição da diligência por este Juízo. Assim, nada sendo requerido em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.004051-1 BARBARA SILVA DO VALE (Adv. ELAINE DO VALLE CARDOSO) x DIRETOR DO NCE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA 67 /71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do disposto no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por não comprovar a impetrante qualquer ilegalidade concernente a sua avaliação da prova de títulos e do recurso administrativo desprovido.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.004302-0 KATIA SILENE SANTOS DA SILVA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x DIRETOR DO HCE-HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, mantendo a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar seja a Impetrante mantida nas fileiras do Exército, com a percepção de soldo e atendimento médico-hospitalar até que seja apreciado o seu recurso administrativo interposto perante a JISR/CML/HCE, levando em consideração o laudo médico de fl.77, e submetendo-a a nova inspeção de saúde, em data não superior a dez dias a contar da ciência desta sentença. \r\n\r\nA partir do décimo primeiro dia da ciência da sentença, em havendo descumprimento pela autoridade coatora, determino a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a ser pessoalmente suportada pela aludida autoridade, a qual também ficará responsável pelo ressarcimento ao erário dos valores despendidos com o soldo da impetrante durante todo o período de não cumprimento da presente sentença.\r\n\r\nCustas pela impetrada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO.\r\n\r\nComunique-se o Relator do Agravo de Instrumento o teor da presente.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.009281-0 VERONICA GOULART MOREIRA (Adv. MARCELO VIEIRA PAULO) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 62 /66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do disposto no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por legítima e válida a exigência de conclusão da residência médica na especialidade a que concorreu a impetrante no momento de sua posse.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se o Relator do Agravo de Instrumento noticiado nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.014250-2 JANUARIA ROSA MOREIRA BALDANSA E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nJANUÁRIA ROSA MOREIRA BALDANSA, LUCIANA SANTOS DE PAULA, ROSA CRISTINA BOSCO TEIXEIRA, MARITA FERREIRA DE SOUZA, qualificadas na inicial, impetra mandado de segurança contra ato omissivo do GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, com requerimento de liminar, objetivando receber vantagem pecuniária especial (VPE) instituída pela Lei 11.134/05.\r\n\r\nAduzem as impetrantes que são pensionistas de militares do antigo Distrito Federal e que, com base no Princípio da Isonomia e no §2º, do artigo 65, da Lei 10.486/02, teriam direito às mesmas vantagens concedidas ao militares do atual Distrito Federal.\r\n\r\nDocumentos e instrumento de mandato às fls. 14/59.\r\n\r\nÀs fls. 65/68, as impetrantes cumprem as exigências do Juízo, quais sejam: coadunar o valor da causa, recolher as devidas custas e especificar o pedido liminar.\r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nDe início recebo a petição de fls. 65/68 como emenda à inicial.\r\n\r\nA concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51). \r\n\r\nNa presente ação, em que pese a verossimilhança do direito alegado pelas impetrantes, não vislumbro risco de ineficácia do provimento final nem risco de dano de difícil reparação, já que se trata de pleito de aumento de seu salário, não se justificando em sede de cognição sumária e urgente o deferimento do adicional de VPE.\r\n\r\nDestaco, ainda, que a lei 5.021/66 que dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil, impede, a teor de seu artigo 1o § 4o a concessão de liminar para efeito de pagamentos de vencimentos e vantagens pecuniárias.\r\n\r\nSome-se a isso a interpretação conferida ao indigitado dispositivo pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC-4 diante do preceituado pelo artigo 1o da Lei 9494/97, suspendendo liminarmente, com eficácia ex nunc e efeito vinculante, a prolação de qualquer decisão concernente à tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no que tange a situações elencadas no referido artigo, quais sejam, reclassificação funcional, equiparação de servidores públicos ou concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nUma vez que o pleito importaria, ainda que por via indireta, em tal determinação, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3a Vara Federal/RJ\r\n\r\n44 - 2006.51.01.015923-0 MARIA MEGALE DA CUNHA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, em que objetiva a impetrante não seja obrigada a restituir ao Erário os valores recebidos a título de pensão especial de ex-combatente por força de medida judicial liminar, confirmada por sentença porém cassada em sede de duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que são irrepetíveis as verbas de caráter alimentar recebidas de boa-fé, a teor de consolidada jurisprudência pátria e da súmula 106 do TCU, expressamente ressalvada pela súmula 235 da mesma Corte, invocada pela autoridade coatora como embasamento legal para a exigência de devolução do recebido.\r\n\r\nInstrumento de mandato, documentos e comprovante de recolhimento de custas às fls. 15/33.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade de tramitação no feito, a teor da lei 10173/01.\r\n\r\nRecebo o pedido de liminar como antecipação de tutela, por objetivar a antecipação da própria prestação jurisdicional, e não mera garantia da eficácia do processo, aplicando-se o artigo 273, § 7o do Código de Processo Civil. O instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nConforme alegações da própria Impetrante, foi impetrado o mandado de segurança nº 2000.51.01.012982-9, objetivando compelir o ente federativo a conceder-lhe pensão especial de ex-combatente, mantendo-se, cumulativamente, os proventos que já auferia à título de pensão do INSS, cujo pedido foi julgado procedente em 1a instância, sendo tal decisão posteriormente cassada, em sede de duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nAssim, com a reforma da decisão que concedeu a pensão especial de ex-combatente à Impetrante, impõe-se descontar os valores pagos a este título, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, cabendo destacar que os recursos manejados pela impetrante não possuem efeito suspensivo da decisão recorrida.\r\n\r\nNote-se ainda que a percepção de verbas por força de decisão judicial se dá sempre em caráter precário, até que haja o trânsito em julgado da decisão favorável ao beneficiado.\r\n\r\nAinda, relevante mencionar a ausência de plausibilidade jurídica a militar a favor da impetrante em sua invocação de verbete de súmula do TCU, já que o referido verbete se refere a pensões concedidas irregularmente e posteriormente julgadas ilegais pela Corte de Contas, tudo em sede administrativa, não se aplicando, a priori, a casos de recebimento de verbas por força de decisão judicial de caráter precário posteriormente cassada.\r\n\r\nPor fim, ressalte-se que de acordo com o princípio da autotutela dos atos administrativos, uma vez constatada qualquer vício pela Administração, tem a mesma o poder-dever de corrigir o ato, anulando-o ou retificando-o, envidando esforços ainda para garantir a redução dos prejuízos ao erário, desde que observados ainda os Princípios da Administração Pública, dentre eles o devido processo legal, o que, conforme processo judicial, fora observado, não havendo qualquer óbice à devolução imposta, conforme informado pelos artigos 46 e 47 da Lei 8.112/90, que permitem a incidência de desconto sobre a remuneração ou provento, quando decorrente de determinação legal ou mandado judicial, dispositivos legais plenamente aplicáveis, vez a Lei nº 8.237/91, que trata dos servidores militares, não faz qualquer alusão sobre como se proceder nos casos de reposição ao Erário.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nTendo a presente ação mandamental conteúdo econômico plenamente apurável, qual seja, a importância de R$ 164.953,50, cobrada pela Administração Pública à impetrante, que por sua vez entende não ter a obrigação de restituir tal quantia aos cofres públicos, deve a impetrante, em dez dias, sob pena de extinção do feito, atribuir à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, recolhendo as custas complementares ou comprovando hipossuficiência de recursos.\r\n\r\nCumprido, intime-se e notifique-se. Com as informações, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n45 - 2002.51.01.017671-3 COMPAQ FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, LEILA ARENO CALDAS, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-DEINF DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fls. 575/578.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.001855-4 LUCY BONA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 257 /261 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nCustas pelos impetrantes.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.010846-4 FORUM INFORMATICA LTDA (Adv. CLAUDIO SÓLON WERNECK DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL-IPANEMA-RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA 46/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, de modo a manter a impetrante no programa de recuperação fiscal, REFIS, por não incidir qualquer causa que autorize sua exclusão, assegurando, com isso, a suspensão da exigibilidade do tributo enquanto adimplente com o programa, a teor do artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional, não reconhecendo, no entanto, qualquer prescrição atinente ao lançamento dos tributos representados pelo processo administrativo 10768.452447/2001-3.\r\n\r\nSem condenação em custas ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.016447-9 FORNECEDORA E EXP/ DE MADEIRAS FOREX S/A (Adv. JORGE ARTUR R. P. B. DOS SANTOS) x AUDITOR-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL-CHEFE DA SECAO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar inaudita altera pars, visando a concessão de provimento jurisdicional determinando à autoridade coatora o recebimento e processamento do recurso administrativo referente ao processo inaugurado pela NFLD DEBCAD n.º 37.008.121-8, independentemente da realização do depósito de 30% do valor do crédito tributário julgado subsistente em primeira instância administrativa.\r\n\r\nInstrumento de mandato, documentos e comprovante de recolhimento de custas às fls. 13/39.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, afasto possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos feitos listados no Termo de fl. 40, todos anteriores à NFLD ora discutida e períodos de apuração nela refletidos, possuindo pedidos e causa de pedir diversos dos deduzidos na presente ação. \r\n\r\nRecebo o pedido de liminar como antecipação de tutela, por objetivar a antecipação da própria prestação jurisdicional, e não mera garantia da eficácia do processo, aplicando-se o artigo 273, § 7o do Código de Processo Civil. O instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança, a previsão quanto ao depósito guerreado encontra sede legal no art. 126, § 1o da lei 8213/91, na redação conferida pela lei 10.684/03, bem como no art. 306 do Decreto 3.048/99, na redação conferida pelo Decreto 4.862/03, que manteve a exigência de tal depósito, em pecúnia.\r\n\r\nQuanto à questão da constitucionalidade da exigência, resta a mesma reconhecida, ainda que em caráter de cognição sumária, a partir dos julgamentos de liminares nas Ações diretas de Inconstitucionalidade nº 1922-DF e 1976-DF, nos quais restou assentado, por via transversa, que a exigibilidade do depósito prévio de 30% no valor do débito fiscal para a interposição de recurso administrativo não viola o art. 5º, incisos XXXIV, LIV e LV da Constituição Federal, na medida em que indeferida a suspensão da redação que permite o arrolamento de bens, quanto a tributos federais não previdenciários, como substitutivo ao depósito em pecúnia como condição objetiva de procedibilidade de tais recursos, admitindo, assim, a constitucionalidade de tal imposição.\r\n\r\nDe fato, o entendimento já pacificado junto àquela Egrégia Corte e ainda não alterado pela mesma é no sentido de que não há direito constitucional ao duplo grau de jurisdição em sede administrativa, conforme acórdão exarado na Adin 1049, atuando o depósito como condição objetiva de procedibilidade e não pagamento antecipado do tributo guerreado, de modo a dar garantias ao Fisco quanto ao efetivo adimplemento da obrigação tributária, ao cabo do que, em sendo procedente o recurso interposto, será o valor do depósito restituído. De tal entendimento compartilha este Juízo, que não vislumbra cerceamento ao direito à ampla defesa ou qualquer outra violação aos direitos e princípios garantidos pela Constituição Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, por ausência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nÀ impetrante para, em dez dias, sob pena de extinção, trazer aos autos seus atos constitutivos, comprovando ainda a capacidade de outorga de poderes da cláusula ad judicia do signatário da procuração de fl. 13, o qual deve ser devidamente identificado, devendo outrossim fornecer cópia de todos os documentos que instruíram a inicial, a teor do art. 6o da lei 1.533/51.\r\n\r\nCumprido, notifique-se. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2004.51.01.024315-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARISTELA GOMES BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA 222/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 112,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n50 - 98.0021179-9 OSVALDO LUIZ DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n51 - 2000.51.01.013813-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x MARCELO FELICIANO BARBOSA (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES). . Concedo à Caixa o prazo de cinco dias para esclarecer se se concretizou a transação noticiada à fl. 104, acostando aos autos, no mesmo prazo, cópia do aludido acordo.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.004142-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x MARIA ALVES GOULART DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO CAMARA FERRAZ). . Fls. 55/62 - Manifeste-se a CAIXA no prazo de 10 (dez) dias sobre o alegado pela ré.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.008803-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EUNICE SANTOS DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo Autor. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.000907-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x MARIA CRISTINA STEINIGER DONATO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2006.51.01.004250-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO POR DO SOL (Adv. AMANDIO DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 82/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 564,89\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, referentes ao lapso temporal compreendido entre o mês de janeiro de 1997 a dezembro de 2004, maio de 2005 a setembro de 2005 e janeiro de 2006 a março de 2006, observado o artigo 290 do Código de Processo Civil, de modo a incluir a partir desta última data todas as obrigações atinentes a cotas condominiais, vencidas e não pagas, incidindo juros moratórios de 1% ao mês, correção monetária pelos índices oficias de inflação e multa moratória de 20% sobre o total do débito calculado até dezembro de 2002 e, a partir de janeiro de 2003, multa de dois por cento sobre a dívida total a ser calculada até o adimplemento da obrigação, conforme estipulado no novo Código Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitado em julgado, e não interposto recurso voluntário, não sendo declinada, no prazo de quinze dias, pretensão executiva, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2004.51.01.002595-1 NILTON JOSE GUEDES-ESPOLIO (Adv. PEDRO BASILIO DA S. PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.000319-4 ANTONIO ESTEVAM MELO FILHO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 224/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,71\r\n\r\n. Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI e seu parágrafo 3º do Código de Processo Civil, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 4.º do Código de Processo Civil, com base no princípio da causalidade.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 2003.51.01.023511-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x CARLOS ROBERTO BRICIO E OUTRO (Adv. PATRICIA MOTTA TEIXEIRA, WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, reconhecendo como legítimos os valores encontrados pelo contador judicial às fls. 23, e EXTINTA A EXECUÇÃO, por ter havido o depósito dos créditos nos valores ora homologados em favor dos autores em suas contas fundiárias, conforme fls. 79 e 70, autorizando a extinção com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca, com base no artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n59 - 2006.51.01.002902-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x LASER SERVICE PRESTADORA DE SERV LTDA E OUTROS. . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 29.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 27807"
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FERNANDES-53\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-53\r\n\r\nFRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES-38\r\n\r\nFRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO-75\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-12\r\n\r\nGALDINO RIBEIRO GOMES-18\r\n\r\nGENTIL PORTELA CORDEIRO-47, 72\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-3\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO-34\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-59\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-21\r\n\r\nIACOV VOLDMAN-9\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-44\r\n\r\nIVON D ALMEIDA PIRES FILHO-27\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-35\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-47, 72\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE F DA SILVA-49\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-18\r\n\r\nJOSE AMAR-3\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-73\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-57\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-39\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-55\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 42\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-16\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-69, 70\r\n\r\nJULIANA FAILLACE-2\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-32\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BIANCONI-33\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-75\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-68\r\n\r\nMARCIA B P DE SOUSA-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 56\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARTINS COELHO-55\r\n\r\nMARCOS ANTONIO F. PRADO-74\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-33, 34\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-24\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-64, 66\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-7\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-37\r\n\r\nMICHELLE DE MELO DOBNER-61\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-50\r\n\r\nMILTON MORAES-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31\r\n\r\nNAO CONSTA-71\r\n\r\nNEI CALDERON-68\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-43\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-33\r\n\r\nNILSON MORAES-68\r\n\r\nNIVALDO GONCALVES SANTOS-71\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-49\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-13\r\n\r\nREGINA FERREIRA FERNANDES-15\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-24\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-22\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-28\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-40\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-31, 4\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-14\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-45, 48, 51\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-15\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-60\r\n\r\nSANDRA PIRES BARBOSA-27\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-65, 67\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 29, 37, 57, 6, 7, 8\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-36\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-1\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-46\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-30\r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET-20\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19\r\n\r\nTHIAGO DE LAMARE-26\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-52\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 45, 48, 54, 73\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-54\r\n\r\nVIVIANE M PINHO-32\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-38, 39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011800-3 CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo as apelações retro em seu duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025342-3 CETIP-CAMARA DE CUSTODIA E LIQUIDACAO (Adv. JULIANA FAILLACE, MARCIA B P DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000625/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer à autora o direito ao recolhimento da COFINS apenas sobre todos os valores que não correspondam ao resultado da venda de mercadorias ou serviços, reconhecendo o direito de crédito da autora pertinente às parcelas da COFINS, com correção monetária idêntica à aplicada aos créditos tributários, incidindo a taxa selic a partir de janeiro de 1996 e juros moratórios de doze por cento ao ano, a contar do trânsito em julgado até o efetivo pagamento, autorizando a compensação, sob os mesmos critérios, com qualquer tributo arrecadado pela Receita Federal. Condeno a União Federal, ainda, nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0603017-3 CARMEN MARIA PEREZ NOVAES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE AMAR, EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Diga a parte autora, em 10 dias, acerca da manifestação da União Federal (fl. 446) sobre o litisconsorte Nilson Sampaio Guimarães.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 97.0077982-3 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Desentranhem-se o ofício nº 051 - DGF - 1, juntados em 04/04/2006, dos presentes autos, renumerando-os a partir de fl. 162. Após, junte-se o referido ofício nos autos da ação nº 2004.51.01.001231-2.\r\n\r\n5 - 97.0102036-7 ANA LUCIA SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Reitere-se o ofício de fls. 473, encaminhando-se as cópias solicitadas através do fax de fls. 474.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.020542-7 ADELINO DOS SANTOS FRANCISCO E OUTROS (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000634/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ADELINO DOS SANTOS FRANCISCO, FERNANDO CORDEIRO VIEIRA, JAIRO BAPTISTA DE SOUZA, JOÃO CARLOS GRAVINO PASSOS, JOSÉ NASARENO ARNAUD, LENIVALDO BERNARDINO GONÇALVES, MÁRCIO ANTÔNIO DE CARVALHO ASSIS e MARCOS ANTÔNIO CRUZ, devidamente qualificados, ajuizaram ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o ingresso no curso para o Quadro Especial de Formação de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais - QESCPFN, e a conseqüente promoção à graduação de 3o. Sargento da Marinha do Brasil.\r\n\r\nAlegam, em síntese, terem alcançado as condições necessárias para participarem do referido curso, mas em razão de novo ordenamento administrativo, o requisito temporal, anteriormente fixado em 15 anos, passou para 22 anos, e o critério de antiguidade na graduação mudou para a totalidade do tempo de serviço militar, frustrando-lhes o direito à promoção.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 15/704.\r\n\r\nÀs fls. 712/713, pelo Juízo, foi deferida a antecipação de tutela postulada, e às fls. 717 foram retificados os nomes constantes na referida decisão.\r\n\r\nRegularmente citada, a União Federal apresentou a contestação de fls. 728/764, alegando, em preliminar, litispendência em relação ao autor César Fonseca de Castro. No mérito, que a Administração não cometeu qualquer ilegalidade.\r\n\r\nÀs fls. 769/770 e 774/782, a parte autora informou que os autores foram aprovados no curso para formação de Sargentos e requereram, ao Juízo, que determinasse à autoridade administrativa que dispensasse aos autores o mesmo tratamento dispensado aos demais alunos. \r\n\r\nPelo Juízo foi deferido o pedido, conforme decisão de fls. 774.\r\n\r\nA União Federal apresentou, às fls. 783/792, cópia do Agravo de Instrumento interposto junto ao Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nPela Marinha foi juntado o documento de fls. 794.\r\n\r\nNova petição da parte autora, às fls. 797/819, e juntada dos documentos de fls. 821/825.\r\n\r\nA Marinha apresentou as informações de fls. 828/853.\r\n\r\nPela parte autora foram apresentadas as petições de fls. 855/865, 868/876, 878/879 e 885/893.\r\n\r\nÀs fls. 896/900, pelo Juízo foi deferida nova antecipação de tutela, determinando a promoção dos autores ao posto de 3o. Sargento.\r\n\r\nPela AGU foi interposto Agravo de Instrumento para impugnar a decisão prolatada, conforme fls. 918/930.\r\n\r\nRequerimento do Ministério Público Militar às fls. 932.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 934/935.\r\n\r\nÀs fls. 947/948, pela Marinha foi informado do cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nDocumento do TRF-2a. Região às fls. 956/957.\r\n\r\nRequerimento do MPM às fls. 958.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de litispendência vez que o autor apontado pela União Federal não compõe a presente lide.\r\n\r\nO litígio está relacionado à possibilidade de militar ingressar em Quadro Especial de Formação de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais.\r\n\r\nCabe aqui, invocar o princípio da legalidade estrita, princípio basilar a ser seguido pela Administração Pública. \r\n\r\nSobre o tema, MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo, afirma:\r\n\r\n“ ...\r\n\r\nSegundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a idéia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles (1989:78) e corresponde ao que já vinha explícito no artigo 4o. da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “ a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei”. (Direito Administrativo, editora Atlas, São Paulo, 1993, p. 59).\r\n\r\nNessa linha, deve-se aferir se as normas legais aplicáveis à espécie foram cumpridas ou violadas pela Administração Militar.\r\n\r\nNo caso em tela, os autores, Cabos da Marinha do Brasil, ressentem-se de não terem ingressado no curso de formação de Sargentos, malgrado possuírem os requisitos necessários para tanto.\r\n\r\nA frustração dos autores foi devida à norma administrativa que modificou os critérios até então válidos para a promoção pretendida.\r\n\r\nAtravés de Portarias, a Administração majorou de 15 para 22 anos o tempo de serviço necessário para o ingresso no Quadro de Formação, além de mudar o critério de ´antigüidade na graduação` para ´tempo de serviço militar`.\r\n\r\nDessa forma, fazem-se necessárias algumas considerações acerca da Administração Pública, no que se refere às Forças Armadas.\r\n\r\nAs instituições que compõem as Forças Armadas possuem organização peculiar, diversamente dos organismos públicos civis. \r\n\r\nÉ certo que as Forças Armadas são regidas por normas peculiares tendo em vista a sua rígida estrutura hierárquica e disciplinar. Assim, não surpreende a existência de normas legais fixando regras para ingresso nos seus Quadros, participação em cursos de formação, e promoções de graduação, tendo em vista as previsões necessárias à estruturação da tropa.\r\n\r\nNo entanto, há que se respeitar o princípio da hierarquia das lei.\r\n\r\nAs alteração promovidas pela Administração foram efetuadas através de Portarias, não sendo possível que os dispositivos ali contidos, desafiem a lei que cuida da matéria.\r\n\r\nCom propriedade, dizem, os autores, ter direito de ingressar no curso de formação de Sargentos. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que, de fato, satisfazem a exigência legal quanto à antiguidade na graduação de Cabo.\r\n\r\nAdemais, do confronto entre Lei e Portaria, resulta a derrota da última, prevalecendo o ordenamento de maior hierarquia, conceito precioso à estrutura castrense que, juntamente com a disciplina, deve sinalizar o caminho a ser seguido para se alcançar a higidez do aparato militar, tão necessária nesse momento de insegurança, gerado pelos conflitos armados.\r\n\r\nOcorre, contudo, que a recusa da Administração em incluir os autores no Quadro de Formação de Sargentos, deveria ter obedecido aos parâmetros fixados na lei que, in casu, foram desrespeitados pela Administração Militar.\r\n\r\nDeve ser acrescentado que os fatos contribuíram para justificar a medida liminar deferida, vez que indicaram a plena higidez dos autores, o que demonstra a sua aptidão para a graduação de 3o. Sargento da Marinha do Brasil. \r\n\r\nPortanto a discricionariedade da Administração Pública não se confunde com arbitrariedade, devendo tal instituto respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\nCom a mestria que lhe é peculiar, o Professor JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, assim enuncia os limites ao poder discricionário:\r\n\r\n“...\r\n\r\nLIMITAÇÕES AO PODER DISCRICIONÁRIO - A moderna doutrina, sem exceção, tem consagrado a limitação ao poder discricionário, possibilitando maior controle do Judiciário sobre os atos que dele derivem.\r\n\r\nUm dos fatores exigidos para a legalidade do exercício desse poder consiste na adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa. Se a conduta eleita destoa da finalidade da norma, é ela ilegítima e deve merecer o devido controle judicial.\r\n\r\nOutro fator é a verificação dos motivos inspiradores da conduta. Se o agente não permite o exame dos fundamentos de fato ou de direito que mobilizaram sua decisão em certas situações em que seja necessária a sua averiguação, haverá, no mínimo, a fundada suspeita de má utilização do poder discricionário e de desvio de finalidade.\r\n\r\n...” (Manual de Direito Administrativo, 8a. edição, Lumen Juris, Rio de Janeiro,p. 32).\r\n\r\nNessa trilha, a novel norma administrativa, criada por Portarias, e invocada pela União Federal em sua defesa no caso concreto, confronta a legislação e desrespeita o direito dos autores serem recompensados pela aquisição dos requisitos necessários à sua promoção na carreira.\r\n\r\nDiscorrendo sobre os limites da atribuição regulamentar, o ilustre professor paulista DIÓGENES GASPARINI assim se pronuncia:\r\n\r\n“a atribuição regulamentar sofre três ordens de limites que, se inobservados, invalidam-na. São os limites: formais, legais e constitucionais. São formais, por exemplo, os que dizem respeito ao veículo de exteriorização (regulamento exteriorizado por portarias, quando o exigido pela lei é o decreto). São legais os que se relacionam com o extravasamento da atribuição (por regulamento aumentou-se certo prazo fixado em lei). Dispôs-se, por regulamento, mais do que a lei permite. São constitucionais os que se relacionam com as reservas legais (criação de cargos por regulamento, quando a Constituição da República exige lei). A inobservância desses limites vicia o regulamento tornando-o ilegal.” ( Direito Administrativo, Saraiva, 4ª edição, São Paulo, 1995, p. 105).\r\n\r\nAssim, a Administração extrapolou o seu poder regulamentar.\r\n\r\nNesse sentido, a seguinte ementa:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SARGENTOS DA MARINHA. ALTERAÇÃO INTEMPESTIVA DE REQUISITO PARA O INGRESSO. ILEGALIDADE. \r\n\r\n- Remessa necessária e apelação da União Federal de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que matricule o impetrante no próximo Estágio de Especialização Militar do Quadro Especial de Terceiro-Sargento.\r\n\r\n- O Comandante da Marinha, através da Portaria nº 178, de 10.07.2002, resolveu alterar o Plano de Carreira de Praças, em data posterior ao prazo estipulado pelo Decreto nº 4.034/2001, passando a exigir 22 (vinte e dois) anos de serviço para concorrer ao Quadro Especial, em vez dos 18 (dezoito) anos anteriormente necessários.\r\n\r\n- Não foi utilizado pela Administração, em nenhum momento, como fundamento do indeferimento, qualquer empecilho relativo à aptidão em inspeção de saúde, único fator que condicionava, dentro dos prazos regulares, o ingresso pretendido.\r\n\r\n- Evidente violação ao princípio da legalidade, eis que foi adotado requisito introduzido intempestivamente.\r\n\r\n- Remessa necessária e recurso improvidos.”\r\n\r\n(TRF - 2a. REGIÃO, 1a. TURMA, AMS 50906, PROCESSO 200251010206020/RJ, RELATOR JUIZ RICARDO REGUEIRA, DJU 09/06/2004, P. 98)\r\n\r\nDa análise dos autos e expressamente dos fundamentos invocados, a pretensão autoral deve ser reconhecida..\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ratificando as Antecipações de Tutela deferidas, tornando definitivos os seus efeitos. Condeno a União nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.007275-8 JOAO MARQUES DA MOTTA SOBRINHO NETO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JOÃO MARQUES DA MOTTA SOBRINHO NETO, devidamente qualificado, propôs ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, dizendo a inicial, em síntese, a) que é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região; b) que em 1996 foi indevidamente exonerado em razão de sua recusa em assumir atribuição estranha ao seu cargo; c) que ao se recusar o desvio de função imposto pela autoridade administrativa, recebeu falta no período de 14/07/1995 até 23/05/1996; d) que em 1999 recorreu administrativamente da decisão, obtendo êxito e sendo reintegrado àquele Tribunal no mesmo ano; e) que apesar de a Administração reconhecer haver um débito salarial com o autor, em relação ao período em que deixou de receber salário, tal débito não foi quitado; f) requer o pagamento da referida verba, bem como o abonamento das faltas computadas . Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/69.\r\n\r\nRegularmente citada, a União Federal ofereceu a Contestação de fls. 76/87, Alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir e prescrição do direito. No mérito, pugna pela improcedência do pedido por falta de amparo legal.\r\n\r\nA parte autora apresentou a réplica de fls. 94/103, reiterando os termos iniciais.\r\n\r\nInstadas as partes, nada requereram. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de carência de ação, pois há evidente interesse processual, na medida que a intervenção do Judiciário é necessária.\r\n\r\nO litígio está relacionado ao pagamento de atrasados salariais e abono de faltas \r\n\r\nOs autos demonstram que o autor foi vítima de abuso de autoridade administrativa que determinou, indevidamente, o exercício de atividades institucionais incompatíveis com as atribuições do seu cargo.\r\n\r\nOs documentos juntados aos autos demonstram que a ausência do autor ao serviço, no período compreendido entre 14/07/1995 e 23/05/1996, deveu-se à sua relutância em cumprir determinação administrativa viciada por ilegalidade, como nos dá conta as peças de fls. 24/32.\r\n\r\nUm dos princípios basilares a ser seguido pela Administração Pública é o da legalidade estrita. Sobre o tema, MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo, afirma:\r\n\r\n“ ...\r\n\r\nSegundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a idéia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles (1989:78) e corresponde ao que já vinha explícito no artigo 4o. da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “ a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei”. (Direito Administrativo, editora Atlas, São Paulo, 1993, p. 59).\r\n\r\nNo mesmo diapasão é o magistério de DIÓGENES GASPARINI:\r\n\r\n\"A responsabilidade administrativa do servidor público é a que resulta do descumprimento de normas internas da entidade a que está vinculado, da violação do correto desempenho do cargo ou da infração de regras estatutárias. Nos termos do art. 124 do Estatuto Federal é a que resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função. Qualquer desses comportamentos gera o ilícito administrativo e gera a aplicação da pena disciplinar. Tal como as demais, não depende do resultado dos processos civil e criminal eventualmente instaurados em razão do mesmo fato. Portanto, apurada a infração administrativa, cabe à autoridade competente aplicar a pena. sem qualquer preocupação com o desfecho dos processos que tramitam nas demais esferas de responsabilidade (RT, 227:586 e 302:747; RDA, 91:89 e 126:177). \r\n\r\n...\". (Direito Administrativo, Saraiva,4a. edição, 1995, p. 175/176)\r\n\r\nO nosso administrativista mais famoso não se afasta do referido posicionamento, afirmando HELY LOPES MEIRELLES o seguinte:\r\n\r\n\"...\r\n\r\nA punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos. Apurada a falta funcional, pelos meios adequados ( processo administrativo, sindicância ou meio sumário), o servidor fica sujeito, desde logo, à penalidade administrativa correspondente.\r\n\r\nA punição interna, autônoma que é, pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato. E assim é porque, como já vimos, o ilícito administrativo independe do ilícito penal. A absolvição criminal só afastará o ato punitivo se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor.\"(Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 17a. edição, 1992, p. 414).\r\n\r\nNessa trilha, legítima a recusa do servidor em realizar as atividades ordenadas sem que estivesse efetivamente investido no cargo ao qual as mesmas se vinculam, pois se assim o fizesse, estaria afrontando o instituto da responsabilidade administrativa, conforme recorte acima.\r\n\r\nNote-se, que após a Constituição Federal de 1988, o acesso a cargo ou emprego público, passou a ser, exclusivamente, por concurso público.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em inúmeros pronunciamentos, tem decidido que o cargo público deve ser provido por concurso, não permitido o provimento derivado admitido anteriormente ( RE 150.453-PA, Relator o Ministro OCTÁVIO GALLOTTI).\r\n\r\nNesse diapasão não se admite o desvio de função.\r\n\r\nA interpretação que melhor se aplica ao caso concreto é a de que incide a proibição quanto ao desvio de função.\r\n\r\nAssim, correta a resistência do autor em fazer o que é proibido.\r\n\r\nÉ de ser salientado que apesar de o autor não ter aceitado o desvio de função imposto pela Administração, jamais manifestou desejo de abandonar o cargo. \r\n\r\nNessa trilha, justificam-se as faltas do autor durante o período indicado.\r\n\r\nNo entanto, das informações apresentadas, consta que a reintegração do autor ocorreu no ano de 1999, por decisão administrativa que julgou procedente o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nA prescrição é um dos institutos jurídicos mais consagrados na Ciência do Direito porque serve para preservar a segurança das relações jurídicas. \r\n\r\nAssim, o titular de um direito subjetivo que não vier a exercê-lo no momento oportuno, quando o reivindica, obtém como resposta do ordenamento jurídico o afastamento dessa possibilidade, vez que o Direito repudia o arbítrio, estabelecendo regras precisas para o seu exercício, já tendo se consolidado as suas relações jurídicas - direito subjetivo - decorrentes.\r\n\r\nA legislação estabeleceu o prazo de cinco anos para os titulares de direito reivindicarem a suas pretensões junto aos entes da federação, a partir do ato lesivo da Administração. \r\n\r\nPortanto, o direito de o autor pleitear, judicialmente, o abonamento das faltas no período indicado acima, foi irremediavelmente atingido pela prescrição.\r\n\r\nEsse, inclusive, tem sido o entendimento do Eg. STJ, conforme ementas:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO POSTULADO. PRINCIPIO DA \"ACTIO NATA\". NOS TERMOS DO ART. 1. DO DECRETO N. 20.910/32, E A LUZ DO PRINCIPIO DA \"ACTIO NATA\", PRESCREVE EM CINCO ANOS O PROPRIO DIREITO NÃO POSTULADO, E NÃO AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, CASO A AÇÃO TENHA POR ESCOPO A ANULAÇÃO DE ATO DE ENQUADRAMENTO, EDITADO HA MAIS DE OITO ANOS.\r\n\r\nRECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE”. (STJ, 1a. TURMA, RESP 22240, PROCESSO 199200112900/PA, RELATOR MINISTRO DEMÓCRITO REINALDO, DJ 21/02/1994, p. 2123) \r\n\r\n“AÇÃO ORDINARIA. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS, DESDE O ATO QUE SE BUSCOU ANULAR ATE A PROPOSITURA DA AÇÃO, SEM QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA, EXTINGUE-SE O PROCESSO, PELA PRESCRIÇÃO.” (STJ, 2a. TURMA, RESP 12264, PROCESSO 199100132284/MG, RELATOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN, DJ 28/11/1994, P. 32599)\r\n\r\nQuanto às verbas salariais devidas ao autor e não quitadas pela Administração, devem as mesmas ser pagas conforme requerido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, determinando o pagamento das verbas salariais atrasadas, devidas ao autor em razão da sua reintegração nos quadros do TRT-1a. Região, com a devida incidência de correção monetária, utilizando-se os índices aplicáveis aos precatórios expedidos pela Justiça Federal, bem como juros de 1% ao mês, a partir da data do ato de exclusão até o advento do novo Código Civil (11/01/2003) e a partir daí, 2% ao mês, com fulcro no art. 406 do CC c/c parágrafo 1o. do art. 161 do CTN. Condeno o réu, ainda, nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição obrigatório.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007506-1 MARCIO MARCAL DE AGUIAR (Adv. ADRIANO SANTORO DI BLASI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MÁRCIO MARÇAL DE AGUIAR, devidamente qualificado, promoveu a presente ação, pelo procedimento ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, dizendo em resumo: que é militar da Aeronáutica e que foi impedido de participar do concurso para o curso de formação de Taifeiros em razão de sua idade ultrapassar o limite de 24 anos, condição imposta por novo regramento que estendeu aos candidatos militares o limite de idade até então exigido apenas aos candidatos civis. Inconformado, ajuizou Ação Cautelar, processo n. 2001.51.01.023546-4, obtendo liminar que lhe garantiu a matrícula no curso pretendido, vindo a ser nomeado, com a conclusão do curso, Taifeiro de 2a. Classe. Postula em Juízo a ratificação da liminar concedida e a irreversibilidade dos seus efeitos.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 4/11 e 15/18.\r\n\r\nÀs fls. 19, pelo Juízo, foi deferida a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nRegularmente citada, a União Federal apresentou a contestação de fls. 23/51, alegando que a Administração Militar não cometeu qualquer ilegalidade, devendo a ação ser julgada improcedente.\r\n\r\nO autor apresentou a réplica de fls. 54/55, reiterando os termos iniciais.\r\n\r\nInstadas as partes, nada requereram.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nBusca, o autor, garantir sua participação em concurso militar, apesar de ultrapassado o limite máximo de idade estipulado em edital.\r\n\r\nUm dos princípios basilares a ser seguido pela Administração Pública é o da legalidade estrita. Sobre o tema, MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo, afirma:\r\n\r\n“ ...\r\n\r\nSegundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a idéia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles (1989:78) e corresponde ao que já vinha explícito no artigo 4o. da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “ a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei”. (Direito Administrativo, editora Atlas, São Paulo, 1993, p. 59).\r\n\r\nNessa linha, deve-se aferir se as normas legais aplicáveis à espécie foram cumpridas ou violadas pela Administração Militar.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor, militar da Força Aérea Brasileira, ressente-se de não ter ingressado no curso de formação de Taifeiros.\r\n\r\nA frustração do autor foi devida à norma administrativa que modificou os critérios até então válidos para a promoção dos militares de graduação inferior àquela pretendida.\r\n\r\nAtravés de Portaria, a Administração passou a exigir, também dos próprios militares, o limite máximo de 24 anos para o ingresso no Quadro de Formação de Taifeiros.\r\n\r\nDessa forma, fazem-se necessárias algumas considerações acerca da Administração Pública, no que se refere às Forças Armadas.\r\n\r\nAs instituições que compõem as Forças Armadas possuem organização peculiar, diversamente dos organismos públicos civis. \r\n\r\nÉ certo que as Forças Armadas são regidas por normas peculiares tendo em vista a sua rígida estrutura hierárquica e disciplinar. Assim, a definição de idade para o ingresso na carreira decorre das peculiaridades inerentes ao universo militar, que não se confunde com discriminação inconstitucional por idade, mas necessária à estruturação da tropa.\r\n\r\nO ponto base deve ser o exame da Lei no. 6.880/80, que no seu artigo 98, I, c, estabelece a idade-limite para a permanência no serviço ativo. A partir desse pressuposto devem as limitações para o ingresso no corpo militar ser definidas.\r\n\r\nO Sumo Areópago já definiu tal situação:\r\n\r\n“A vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade (CF, art. 7º, XXX) não se aplica ao regime jurídico dos militares porquanto o art. 42, § 11, da CF (redação anterior à EC 18/98), que remete aos direitos sociais aplicáveis aos servidores militares, não compreende tal garantia. Com esse fundamento, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que garantira a inscrição de candidata, independentemente do requisito de idade máxima de 35 anos exigido pelo edital, em concurso público para o posto de Primeiro -Tenente Dentista do Corpo de Bombeiros estadual. (RE 176.081-RJ, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, 4.4.2000).\r\n\r\nEntretanto, no presente caso, verifica-se que o autor completou 24 anos apenas ano e meio antes da data da matrícula, o que ensejou o indeferimento de sua inscrição. Tal ato feriu o princípio da razoabilidade, porquanto a diferença de idade é mínima, considerando-se que o autor já era militar e encontrava-se em perfeita adaptação à vida castrense, não implicando em redução de sua capacidade física, necessária para o bom desempenho das atividades inerentes às Forças Armadas. \r\n\r\nCom propriedade, diz o autor, ter direito de ingressar no curso de formação de Taifeiros. \r\n\r\nDa análise dos documentos apresentados e pela conclusão, com êxito, do curso de formação freqüentado pelo autor, por força da liminar concedida na Ação Cautelar, verifica-se que a parte autora satisfaz plenamente as exigências legais atribuídas à graduação pretendida, conceito precioso à estrutura castrense que, juntamente com a disciplina, deve sinalizar o caminho a ser seguido para se alcançar a higidez do aparato militar, tão necessária nesse momento de insegurança, gerado pelos conflitos armados.\r\n\r\nPortanto, a recusa da Administração em incluir o autor no Quadro de Formação de Taifeiros, somente seria possível por limitação imposta por lei que, in casu, inexiste.\r\n\r\nDeve ser acrescentado que os fatos contribuíram para justificar a medida liminar deferida, vez que indicaram a plena higidez do autor, o que demonstra a sua aptidão para a graduação de Taifeiro. \r\n\r\nDessa forma a discricionariedade da Administração Pública não deve ser confundida com arbitrariedade.\r\n\r\nCom a mestria que lhe é peculiar, o Professor JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, assim enuncia os limites ao poder discricionário:\r\n\r\n“...\r\n\r\nLIMITAÇÕES AO PODER DISCRICIONÁRIO - A moderna doutrina, sem exceção, tem consagrado a limitação ao poder discricionário, possibilitando maior controle do Judiciário sobre os atos que dele derivem.\r\n\r\nUm dos fatores exigidos para a legalidade do exercício desse poder consiste na adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa. Se a conduta eleita destoa da finalidade da norma, é ela ilegítima e deve merecer o devido controle judicial.\r\n\r\nOutro fator é a verificação dos motivos inspiradores da conduta. Se o agente não permite o exame dos fundamentos de fato ou de direito que mobilizaram sua decisão em certas situações em que seja necessária a sua averiguação, haverá, no mínimo, a fundada suspeita de má utilização do poder discricionário e de desvio de finalidade.\r\n\r\n...” (Manual de Direito Administrativo, 8a. edição, Lumen Juris, Rio de Janeiro,p. 32).\r\n\r\nNessa trilha, a novel norma administrativa, criada por Portaria, e invocada pela União Federal em sua defesa no caso concreto, desrespeita o direito do autor de ser recompensado, pela dedicação ao Serviço Público, com a possibilidade de concorrer à certame que lhe garanta promoção na carreira.\r\n\r\nDiscorrendo sobre os limites da atribuição regulamentar, o ilustre professor paulista DIÓGENES GASPARINI assim se pronuncia:\r\n\r\n“a atribuição regulamentar sofre três ordens de limites que, se inobservados, invalidam-na. São os limites: formais, legais e constitucionais. São formais, por exemplo, os que dizem respeito ao veículo de exteriorização (regulamento exteriorizado por portarias, quando o exigido pela lei é o decreto). São legais os que se relacionam com o extravasamento da atribuição (por regulamento aumentou-se certo prazo fixado em lei). Dispôs-se, por regulamento, mais do que a lei permite. São constitucionais os que se relacionam com as reservas legais (criação de cargos por regulamento, quando a Constituição da República exige lei). A inobservância desses limites vicia o regulamento tornando-o ilegal.” ( Direito Administrativo, Saraiva, 4ª edição, São Paulo, 1995, p. 105).\r\n\r\nAssim, a Administração extrapolou o seu poder regulamentar.\r\n\r\nAlém disso, deve-se ter em conta que, pela moderna teoria da proporcionalidade, as regras devem ser interpretadas buscando uma maior adequação social. No caso, o prejuízo causado ao autor seria infinitamente maior do que aquele causado à Força Aérea Brasileira.\r\n\r\nA jurisprudência corrobora tal entendimento, valendo transcrever os seguintes arestos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\n- Inexiste previsão legal de limite de idade, até vinte e quatro anos, como requisito para ingresso no Curso de Taifeiro..”\r\n\r\n(TRF - 4a. REGIÃO, 4a. TURMA, AG, PROCESSO 200204010126360/RS, RELATOR VALDEMAR CAPELETTI, DJU 18/09/2002, P. 419)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. LIMITE DE IDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 142, § 3º, X.\r\n\r\n1. Não editada a lei referida no inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas, sem amparo legal se apresenta a limitação contida em instruções de concurso para ingresso no curso de formação de sargentos.\r\n\r\n2. Caso, ademais, em que a pequena diferença de idade do impetrante em relação ao limite estabelecido não justifica sua exclusão do certame, já que em nada interferirá nas condições de higidez física e mental. Aplicação, à hipótese, dos princípios da legalidade e da razoabilidade.\r\n\r\n3. Sentença confirmada.\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.”\r\n\r\n(TRF 1ª REGIÃO, AMS 38000092252 - Processo nº 200238000092252 - RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, DJU 23/06/2003)\r\n\r\nDa análise dos autos e expressamente dos fundamentos invocados, a pretensão autoral deve ser reconhecida..\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ratificando a liminar concedida, tornando definitivos os seus efeitos, determinando a inscrição no Curso postulado e, caso aprovado, as promoções de estilo. Condeno a União Federal nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020085-2 EDMEA BASTOS COSTA REP/ P/ CURADORA THEREZA CHRISTINA DE AFFONSO COSTA QUESNEL (Adv. IACOV VOLDMAN, BERNARDO BRAVO GOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EDMEA BASTOS COSTA, representada por sua Curadora, Sra. THEREZA CHRISTINA AFFONSO COSTA QUESNEL, devidamente qualificada, promoveu a presente ação de procedimento ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, dizendo a exordial, em resumo: a) que a autora recebe pensão militar desde 1992; b) que em 1997, em virtude de alienação mental, passou a ter direito ao recebimento da pensão especial prevista na Lei. 3738/60; c) que a Administração nega o direito da autora ao recebimento da pensão militar cumulativamente com a pensão especial; d) que por considerar possível a acumulação, postulou a presente demanda judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 15/22.\r\n\r\nPelo Juízo, fls. 27/28, a antecipação de tutela foi indeferida.\r\n\r\nRegularmente citada, a União Federal apresentou a contestação de fls. 35/48.\r\n\r\nA parte autora apresentou, às fls. 50/60, cópia do Agravo de Instrumento interposto para impugnar a decisão de fls. 27/28.\r\n\r\nInstadas as partes, nada requereram.\r\n\r\nO Ministério Público Federal apresentou o seu parecer às fls. 81/84.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nO litígio está relacionado à possibilidade de percepção da pensão especial prevista na Lei n. 3738/60, juntamente com a pensão militar já recebida pela autora.\r\n\r\nUm dos princípios basilares a ser seguido pela Administração Pública é o da legalidade estrita. Sobre o tema, MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo, afirma:\r\n\r\n“ ...\r\n\r\nSegundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a idéia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles (1989:78) e corresponde ao que já vinha explícito no artigo 4o. da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “ a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei”. (Direito Administrativo, editora Atlas, São Paulo, 1993, p. 59).\r\n\r\nNo caso concreto, a autora é beneficiária de pensão militar por morte, instituída pelo seu falecido marido, Sr. Affonso de Araújo Costa. \r\n\r\nDevidamente representada por sua filha e Curadora, Sra. Thereza Christina, haja vista encontrar-se incapacitada por doença mental, manifesta o seu inconformismo com a decisão administrativa que denegou o recebimento, cumulativo, da sua pensão militar com a pensão especial por doença.\r\n\r\nA referida pensão especial foi criada pela lei n. 3738/60, sancionada pelo então Presidente da República, JUSCELINO KUBITSCHEK, assim dispondo o seu artigo 1o. e parágrafos:\r\n\r\n“ Art. 1º É assegurada pensão especial, na base do vencimento mensal do marido, à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave e que não tenha economia própria.\r\n\r\n§ 1º A pensão será deferida em qualquer época, desde que constatada a moléstia.\r\n\r\n§ 2º A pensão instituída neste artigo não é acumulável com quaisquer outros proventos recebidos dos cofres públicos.”\r\n\r\nSendo a legislação reflexo dos anseios da sociedade, nada mais razoável que tenha o legislador se preocupado em deferir tal benefício às viúvas de funcionários públicos, civis ou militares, acometidas pelas enfermidades descritas no artigo acima transcrito.\r\n\r\nNo entanto, malgrado os argumentos apresentados pela parte autora, encontra-se em vigor o parágrafo 2o. do art. 1o. da lei n. 3738/60, que veda a acumulação da pensão especial com qualquer outro benefício concedido pela Administração Pública.\r\n\r\nDessa forma, o instituto da pensão especial por doença, traz àquelas viúvas, que já recebem pensão militar ou estatutária, a possibilidade de optarem pelo benefício que for mais vantajoso, mas não de receberem os benefícios cumulativamente, haja vista ser uma categoria de pensão que não se confunde com pensão militar ou estatutária, estas sim, passíveis de acumulação.\r\n\r\nNessa trilha, as ementas:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PUBLICO. PENSÃO DA LEI 6782/80. VIUVA BENEFICIARIA DA PENSÃO DA LEI 3738/60. INACUMULABILIDADE. REVERSÃO INTEGRAL DA COTA REMANESCENTE PARA BENEFICIARIA. APELO PROVIDO.\r\n\r\n- O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. PRIMEIRO DA LEI 3738/60 IMPÕE EXPRESSAMENTE A INACUMULABILIDADE DA PENSÃO ESPECIAL ALI INSTITUIDA COM QUAISQUER OUTROS PROVENTOS RECEBIDOS DOS COFRES PUBLICOS.\r\n\r\n- COMO BENEFICIAARIA DA PENSÃO DA LEI 3738/60, FALTA A VIUVA CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA PERCEPÇÃO DA PENSÃO DA LEI 6782/80, CUJA COTA REVERTE, EM SUA INTEGRALIDADE, PARA O BENEFICIARIO (LEI 3373/58, ART. SETIMO).\r\n\r\n- APELO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(TRF - 5a. REGIÃO, 3a. TURMA, AMS 38496, PROCESSO 9305429734/PE, RELATOR JUIZ JOSE MARIA LUCENA, DJ 12/05/1995)\r\n\r\n“MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. ADICIONAL DE INATIVIDADE. PAGAMENTO.\r\n\r\n- Ação objetivando a reativação do pagamento do adicional de inatividade, como componente do benefício pensão especial, previsto na Lei nº 3738/60.\r\n\r\n- Acometida a Autora de cardiopatia grave, foi-lhe concedida pensão especial, o que a levou a renunciar à pensão militar que já recebia, por ser a primeira superior.\r\n\r\n- O fato de o adicional de inatividade, instituído pelo § 1º, do artigo 6º, da Lei nº 9442, de 14/03/97, não fazer parte da pensão especial, não impede o seu pagamento: inteligência do artigo 40, parágrafo 8º da Constituição Federal. \r\n\r\n- Respeito ao princípio da persuasão racional do Magistrado e do livre convencimento.”\r\n\r\n(TRF - 2a. REGIÃO, 2a. TURMA, AMS 22119, PROCESSO 9802140082/RJ, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO, DJU 30/07/2004, P. 171)\r\n\r\nDessa forma, por qualquer ângulo que se analise a questão sub judice, a pretensão autoral não merece prosperar.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios de R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005024-3 AMARO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Tendo em vista que não houve citação do réu, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005038-3 ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Tendo em vista que não houve citação do réu, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011714-3 MARINA FERNANDES DE SOUZA REP/ P/ JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Tendo em vista que não houve citação do réu, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.021434-9 ROSANA DIONEIA DE ALMEIDA MUNHOZ (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012283-3 EDEGAR DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo as apelações retro em seu duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0126150-9 ROBERTO LUIZ FERREIRA DE MATTOS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 30 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n16 - 94.0046325-1 JOSE LAFAYETTE BRAGA MARQUES (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE). . I - Não há mandado outorgado à Dra. Érika Benemond. Deve, portanto, esclarecer o motivo de postular nos autos ou trazer a procuração, em cinco dias, pena de desentranhamento de todas as peças;\r\n\r\nII - Não é incomum, em processos de objeto simples, esbarrarem na impossibilidade de execução, quando há necessidade de documentos indispensáveis, como os extratos de contas fundiárias em períodos antigos como o de 1987. Acontece, igualmente, com as demandas de FGTS quando o objeto é a aplicação de Taxa Progressiva de Juros. A CEF afirma não possuí-los. Assim crê este magistrado na verossimilhança desta alegação. Para que se possa dirimir a controvérsia, deve o autor indicar os bancos depositários à época, com a finalidade de oficiá-los. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 96.0007834-3 CARMON DO CARMO RESENDE E OUTRO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 98.0024703-3 ARAO ELIESER COHEN E OUTROS (Adv. GALDINO RIBEIRO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 341/342 - Tendo em vista o disposto no art. 522 e no § 2º do art. 525, ambos do CPC, indefiro o requerido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 98.0031180-7 ROSELI DA SILVA QUEIROZ REGO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fixo os honorários de execução em R$ 76,79 (setenta e seis reais e setenta e nove centavos), forte no art. 20, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação para pagamento, em quinze dias, pena de incidência de multa de dez por cento a teor da novel reforma do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.032467-5 SERGIO GONCALVES VIANA E OUTROS (Adv. SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000623/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nI - Haja vista o Termo de Adesão acostado aos autos, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos efeitos a transação realizada entre MARIA DE FÁTIMA TAVARES MARTINS e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios;\r\n\r\nII - Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC, em relação aos autores SERGIO GONÇALVES VIANA e ANTONIO CARLOS CAVALCANTI LOBÃO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado;\r\n\r\nIII - Quanto ao autor PAULO DA SILVA MENDES, o índice mencionado deve ser creditado quanto ao saldo existente em abril de 1990, mesmo tendo havido retirada no seu início.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à CEF para, em dez dias, creditar o referido valor, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.002347-3 MURILLO AMOEDO COSTA (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 114/119 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.009567-5 LUIZ ALBERTO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Diante do “Resumo de Crédito” juntado pela CEF, manifeste-se o autor, em 5 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.002372-3 CELSO LUCIO DA SILVA (Adv. ANA KARINA DE MATOS PIRES) x BIPLAN BRIO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MILTON MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Forneça a parte autora, em 10 dias, cópia do Memorial Descritivo requerido pelo Perito do Juízo, à fl. 144. Após, ao mesmo para laudo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.024083-7 FRANCISCO ASSIS MENDES DE ALMEIDA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000624/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHaja vista os termos acostados aos autos, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos efeitos a transação realizada entre FRANCISCO ASSIS MENDES DE ALMEIDA e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014956-9 VANDERSON LIMA PEREIRA E OUTROS (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VANDERSON LIMA PEREIRA, WILLIAM AMORIM DA SILVA e CLÁUDIO COELHO GOMES, devidamente qualificados, ajuizaram ação pelo procedimento ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando indenização por terem contraído doença infecto-contagiosa em instituições administradas pelas Rés. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 68, não merece prosperar a presente demanda, em relação ao autor Cláudio Coelho Gomes, vez que reproduz ação ajuizada anteriormente sob o nº 93.0058048-5.\r\n\r\nHá clara identidade entre as partes em ambos os feitos, bem como de pedidos.\r\n\r\nA litispendência é clara, não podendo prosperar o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em relação ao autor Cláudio Coelho Gomes, com fulcro no art. 267, V, do CPC. Deixo de condená-lo nas verbas de sucumbência em razão da Gratuidade de Justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013249-1 DELLY KOSMETIC COM/ IND/ LTDA (Adv. THIAGO DE LAMARE) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL RESPONSAVEL PELO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. Custas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.016609-9 PIRES ADVOGADOS E CONSULTORES (Adv. IVON D ALMEIDA PIRES FILHO, SANDRA PIRES BARBOSA) x COORDENADOR DA COMISSAO DE LICITACAO DA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. . O presente mandamus busca, precipuamente, o acesso a documentos apresentados em procedimento licitatório.\r\n\r\nHá previsão expressa quanto ao fato no Regulamento da própria PETROBRÁS, verbis:\r\n\r\n“ ...\r\n\r\n1.8.1. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis a todos os interessados os atos de seu procedimento.”\r\n\r\nCaracterizado está o fumus boni iuris.\r\n\r\nQuanto à suspensão do processo licitatório, tal aspecto será analisado com a vinda das informações.\r\n\r\nNessa linha, DEFIRO, em parte, a medida liminar para requisitar todos os documentos apresentados pela vencedora do certame que deverão ser anexados, por linha, aos presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.022267-0 CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. . A decisão que deferiu a liminar está suspensa, pelo que indefiro o postulado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2004.51.01.013791-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUIS CARLOS DA SILVA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 49), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.003519-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JOSE MARIA PE REIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 30), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2003.51.01.012115-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, ROCCO MELIANDE NETO). . \r\n\r\nTendo em vista o despacho de fl. 130, ao Contador sobre fls. 133/135.\r\n\r\nApós, dêem-se vista às partes, por 5 dias sucessivos, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.010695-1 MARCELO VIEIRA RIBEIRO (Adv. VIVIANE M PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2006 . MARCELO VIEIRA RIBEIRO, devidamente qualificado na exordial, ofereceu os presentes Embargos à Execução, proposta pela CEF nos autos do processo nº 2003.51.01.024465-6, alegando, em resumo, haver excesso de execução. Com a exordial vieram documentos.\r\n\r\nA embargada apresentou sua impugnação às fls. 14/35.\r\n\r\nO Contador Judicial apresentou informação às fls. 37.\r\n\r\nVieram, os autos, conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nMerece ser extinto o processo, uma vez que o requerente carece de interesse processual, sendo o mesmo uma das três condições gerais para o legítimo exercício do direito de ação.\r\n\r\nO interesse processual tem duas facetas: a utilidade da providência em tese e a necessidade de ir ao juiz para obtê-la, ou seja, que a providência pleiteada, pelo menos em tese, seja capaz de trazer-lhe alguma vantagem, alguma utilidade.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a referida condição inexiste, vez que o embargante opôs os presentes embargos, sem, contudo, cumprir a imposição legal contida no artigo 737 do Estatuto dos Ritos.\r\n\r\nInexistindo uma das três condições da ação, impõe-se a extinção do presente feito, pois clara é dicção do art. 3( do Código de Processo Civil:\r\n\r\nPara propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (g.n).\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n33 - 2001.51.01.001012-0 QUALIMEC CONSTRUCOES LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000662/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. QUALIMEC CONSTRUÇÕES LTDA., qualificada na inicial, propôs a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO, objetivando a suspensão do pagamento do parcelamento celebrado com o Réu, sob o fundamento de que houve várias irregularidades nos cálculos de atualização, com a compensação dos valores recolhidos a maior.\r\n\r\nDecisão de fl. 58 indeferiu a tutela antecipada.\r\n\r\nCitada, a União apresentou contestação às fls. 64/72, sustentando a improcedência do pedido Autoral. \r\n\r\nRéplica de fls. 105/119.\r\n\r\nSem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPretende a Autora a alteração do cálculo dos valores pagos em virtude de parcelamento de débito, alegando para tanto a ilegalidade da taxa Selic e o descabimento da multa moratória em virtude da configuração da denúncia espontânea. \r\n\r\nVejamos, não merece acolhida a pretensão de afastamento da Taxa SELIC, diante do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça acerca da sua legalidade, como se depreende do julgado abaixo, que perfeitamente se adequa ao caso:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.CABIMENTO.\r\n\r\n1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de sua regulamentação por lei extravagante, o que ocorre no caso dos créditos tributários, em que a Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (art. 13).\r\n\r\n2. Diante da previsão legal e considerando que a mora é calculada de acordo com a legislação vigente à época de sua apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram objeto de parcelamento administrativo.\r\n\r\n3. omissis\r\n\r\n4. Embargos de divergência a que se dá provimento.\r\n\r\n(1ª Seção, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Eresp 396.554, DJ de 13.09.2004)\r\n\r\nBem assim, absolutamente desprovida de fundamento a pretensão de redução da multa com base na analogia à legislação civil, uma vez que tal questão já está regulamentada no âmbito tributário, pelo que inexiste lacuna na lei. Ademais, o direito tributário e o direito civil possuem características próprias e autônomas, de modo que não se pode simplesmente estender a disposição legal de um ramo para outro.\r\n\r\nNo que se refere à configuração de denúncia espontânea, entendo que o simples parcelamento não configura a hipótese prevista no art. 138 do CTN, cuja aplicação está condicionada ao pagamento integral da dívida, este sim apto a extinguir o crédito tributário.\r\n\r\nVejam-se, nesse mesmo sentido, os seguintes julgados da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXONERAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Inocorre a denominada \"denúncia espontânea\", para fins de exoneração da multa moratória, mediante o simples parcelamento do débito tributário.\r\n\r\nII - Precedentes: AEREsp nº 249.013/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 09/08/2004; e AGREsp nº 608.050/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 30/08/2004.\r\n\r\nIII - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.\r\n\r\n(STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, Edc. Nos Eresp. 181.255, DJ de 14.03.2005)\r\n\r\n“MULTA MORATÓRIA. PARCELAMENTO.\r\n\r\nNo caso, o contribuinte em mora no pagamento do ICMS confessou a dívida e requereu seu parcelamento. Contudo insurge-se contra a aplicação pela Fazenda Pública da multa moratória, amparando-se no instituto da denúncia espontânea. A Seção negou provimento ao recurso remetido pela Segunda Turma, entendendo que se aplica, na espécie, a Súmula n. 208-TFR. Assim sendo, quando há parcelamento do débito tributário, não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração, uma vez que o cumprimento da obrigação foi desmembrado e só será quitado quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento e a este não substitui, mesmo porque não há presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais, igualmente, serão adimplidas, nos termos do art. 158 do CTN. Precedentes citados: REsp 114.459-SP, DJ 13/8/2001, e REsp 193.530-RS, DJ 1º/3/1999”.\r\n\r\n(REsp 284.189-SP, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 17/6/2002).\r\n\r\nCorrobora este entendimento o teor do verbete da Súmula n.º 208, do antigo TFR, acolhida pelo E. STJ, verbis: “ A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea”\r\n\r\nOutrossim, independentemente da não aplicação de lege lata do art. 155-A, § 1º, do CTN ao caso vertente (“Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas”), certo é que a normatização dessa disposição veio tão-somente positivar o melhor entendimento acerca do tema, já anteriormente consagrado pelos nossos tribunais.\r\n\r\nDestarte, o simples requerimento de parcelamento não importa na exclusão das multas moratórias impostas à parte autora.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.001325-0 THEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMOES E OUTROS (Adv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000661/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. THEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMÕES, TÂNIA MARA DE OLIVEIRA, CELINA MARIA PERISSE, ELIZABETH COSTA FERNANDES BROSSA BRITO, LUIZ CESAR MACHADO, CRISTIANE TAULOIS RAMOS e MARIA ELISABETE PEDROSA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária quanto à incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de licença-prêmio, APIP e abono pecuniário (férias não gozadas). \r\n\r\nRecolhidas as custas e indeferida a tutela antecipada.\r\n\r\nA União contestou o feito às fls. 166/185.\r\n\r\nRéplica de fls. 190/213.\r\n\r\nSem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminarmente, a questão acerca da competência deste juízo já se encontra definida pelo decidido na exceção de incompetência em apenso.\r\n\r\nNo mérito, descabida a alegação de prescrição, pois a pretensão deduzida na inicial alcança apenas os tributos recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nPor fim, há provas quanto ao recolhimento na fonte do imposto de renda, o que basta para seja cabível, em tese, a restituição em tela.\r\n\r\nUltrapassados esses pontos, assiste razão à parte autora quanto à natureza indenizatória do montante recebido a título de licença-prêmio não gozada, pois esses valores são a quantificação pecuniária do direito não usufruído, não representando, portanto, verdadeiro acréscimo patrimonial, mas sim mero ressarcimento.\r\n\r\nO mesmo se diga quanto aos valores recebidos sob a rubrica de Ausência por interesse particular - APIPS e abono pecuniário (conversão de 10 dias de férias não-gozadas), que também correspondem ao montante relativo ao direito não gozado de se ausentar do trabalho, tal qual a licença-prêmio.\r\n\r\nE assim ocorre independentemente de a falta de exercício daqueles direitos ter sido ou não decorrente da necessidade de serviço, pois, ainda que o empregado não os tenha gozado por conta de sua própria vontade, tal não afasta a premissa básica da orientação em tela: os valores recebidos correspondem a um direito não usufruído e, portanto, possuem natureza indenizatória.\r\n\r\nNo mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONO ASSIDUIDADE (APIP) NÃO-GOZADOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 125 E 136/STJ.\r\n\r\n1. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias, licenças-prêmio e abonos-assiduidade não gozados por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor, em virtude do caráter indenizatório dos aludidos valores (Incidência das Súmulas n. 125 e 136/STJ).\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Resp. 465803, DJ de 07.03.2005)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3 E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO (APIP). NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS NºS 125 E 136, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada contra v. Acórdão que determinou a incidência do Imposto de Renda sobre férias e o respectivo adicional de 1/3, por possuírem natureza salarial, bem como sobre licença-prêmio não gozada na vigência do contrato laboral, diante da não comprovação de que foi indeferida por necessidade de serviço e, por fim, sobre as APIP's, por não ser constituírem em indenização.\r\n\r\n2. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN).\r\n\r\n3. A indenização especial, as férias, a licença-prêmio, o abono-assiduidade e o 13º salário não gozados não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43, do CTN. As referidas indenizações não são rendas nem podem ser tidas como proventos, pois não representam nenhum acréscimo patrimonial. Inteligência das Súmulas nºs 125 e 136/STJ.\r\n\r\n4. As ausências permitidas ao trabalho estão previstas no Regulamento de Pessoal da Caixa Econômica Federal, sendo, por isso, ausências permitidas pelo próprio empregador, possuindo, desta forma, natureza indenizatória e não salarial.\r\n\r\n5. O art. 333, I e II, do CPC, dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, os autores fizeram prova do fato constitutivo de seu direito - a comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre férias, abono-assiduidade, e licença-prêmio, não gozadas em função da necessidade do serviço, os quais constituem verbas indenizatórias, conforme já está pacificado no seio desta Corte Superior (Súmulas nºs 125 e 136).\r\n\r\n6. A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito do autor, ao contrário, perfazem fato extintivo do seu direito, cuja comprovação é única e exclusivamente da parte ré (Fazenda Nacional).\r\n\r\n7. Ocorrendo a incidência, na fonte, de retenção indevida do adicional de imposto de renda, não há necessidade de se comprovar que o responsável tributário recolheu a respectiva importância aos cofres públicos. Precedentes.\r\n\r\n8. Recurso provido.\r\n\r\n(STJ, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, Resp. 425730, DJ de 09.09.2002)\r\n\r\nEm relação à compensação, o art. 49 da Lei 10.637/02 trouxe modificação à matéria, ampliando sobremaneira o seu âmbito, de modo a abranger quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual, por óbvio, é perfeitamente cabível a compensação do imposto de renda recolhido indevidamente com parcelas vincendas desse mesmo tributo. \r\n\r\nQuanto à atualização, por uma questão de isonomia, “a correção monetária pode ser aplicada com base nos mesmos índices utilizados pelo próprio Estado na atualização de seus créditos tributários” (STJ, REsp 120.623-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 02/08/99), sendo inaplicável eventual expurgo inflacionário, já que o Fisco dele não se vale quando cobra seus créditos. Deve incidir, então, apenas a Taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, que, por ser composta de taxa de juros e de correção monetária, exclui a aplicação de qualquer outro índice.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, reconhecendo a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes no que tange ao recolhimento de imposto de renda sobre Licença-Prêmio, APIP e Abono Pecuniário (férias não-gozadas), condenar a União a restituir os valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos cinco anos. Reconheço, ainda, o direito da Autora de compensar tais valores com parcelas vincendas de imposto de renda.\r\n\r\nOs valores recolhidos indevidamente deverão ser corrigidos mediante a aplicação da Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95, excluindo-se qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária. \r\n\r\nCondeno a União em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00(mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.006453-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 1339,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para, no que tange às NFLD's mencionadas na inicial, afastar a autuação quanto às verbas de licença-prêmio e APIP.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno o INSS a ressarcir a CEF em metade das despesas processuais, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.023488-0 IVANA DE PAULA STOCKLER HACK (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - RELATÓRIO\r\n\r\nIVANA DE PAULA STOCKLER HACK, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO, objetivando a não incidência do Imposto de Renda sobre a sua complementação de aposentadoria, proporcionalmente ao período de contribuição de 01/01/1989 a 31/12/1995, bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos.\r\n\r\nInicial instruída com procuração, documentos e guia de recolhimento de custas de fls. 24/38.\r\n\r\nDeferida a tutela antecipada, conforme fls. 40/41.\r\n\r\nA União contestou o feito às fls. 53/64, sustentando a ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado e a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica de fls. 67/73.\r\n\r\nSem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminarmente, afasto a alegação de ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado, pois os documentos adunados pela autora são suficientes para demonstrar o recolhimento do Imposto de Renda, de modo que caberia à União comprovar eventual ausência de seu repasse aos cofres públicos, ônus do qual não se desincumbiu. \r\n\r\nNo mérito, penso que os valores vertidos pelo empregador ao Fundo de poupança possuem nítido caráter remuneratório, já que não representam a compensação por eventual perda sofrida pelo empregado (como, p.ex., no caso de programa de demissão voluntária), mas sim verdadeiro acréscimo patrimonial. De conseguinte, o quantum correspondente, quando recebido a título de resgate, deve sofrer a incidência do imposto de renda.\r\n\r\nQuanto ao montante decorrente de contribuição efetuada pelos empregados, deve ser feita breve digressão acerca da evolução legislativa sobre o tema.\r\n\r\nVejamos, a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de pensão e resgate recebidos por Plano de Previdência Privada foi disciplinada pela Lei 7.713/88, que em sua redação original assim dispunha:\r\n\r\n“Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoa física:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\nquando em decorrência da morte ou invalidez permanente do participante;\r\n\r\nrelativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.”\r\n\r\nCom a edição da Lei 9.250/95, os valores referentes às contribuições passaram a ser dedutíveis da base de cálculo do tributo, conforme determina o art. 8º, inciso II, “e”, do referido diploma, a saber:\r\n\r\n“Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - das deduções relativas:\r\n\r\ne) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;”\r\n\r\nPor sua vez, os resgates de contribuições realizadas e os benefícios recebidos pelo Fundo passaram a sofrer incidência do IR, nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, que assim dispõe:\r\n\r\n“Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.” (grifos nossos)\r\n\r\nInterpretando os dispositivos acima, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que “não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95” (REsp 226.263).\r\n\r\nAs decisões do STJ foram acatadas pelo Poder Público, o qual editou a Medida Provisória nº 1.459/96, cuja edição atual é a de nº 2.159, de 24/08/2001, prevendo em seu art. 8º (atual 7º) que:\r\n\r\n“Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.”\r\n\r\nAssim, não deve incidir o IR apenas em relação ao resgate decorrente das contribuições efetuadas pelo Autor no período entre 01.01.1989 e 31.12.1995, sendo certo que, mesmo em relação a este período, incidirá imposto de renda sobre a parcela referente ao rendimento do capital formado por tais contribuições, face à configuração de aumento patrimonial (TRF 1ª Região, 3ª Turma, Rel. Juiz Eustáquio Silveira, AMS 01000485898, DJ de 23.02.2001, p. 285). “O resgate, porém das contribuições feitas nos períodos anterior e posterior à vigência da Lei nº 7.713/88 está sujeito ao IR/PF nos termos respectivamente, do art. 4º do Decreto-lei nº 1.642/78 e da Lei nº 9.250/95 (a partir de 1º de janeiro de 1996)” (TRF 1ª Região, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ de 08.11.2002, p. 64). Quanto ao montante vertido pelo empregador, como visto, caberá a incidência do Imposto de Renda sobre o resgate correspondente, independentemente do período em que realizado.\r\n\r\nDe conseguinte, não há como deixar de acolher, na íntegra, o pedido autoral, devendo a União ser condenada a restituir à Autora os valores recolhidos em desacordo com a fundamentação supra nos 5 anos anteriores à propositura da ação, atualizados a partir de 1º de janeiro de 1996, pela Taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, que, por ser composta de taxa de juros e de correção monetária, exclui a aplicação de qualquer outro índice, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir à Autora os valores recolhidos a partir de 10.11.2000, a título de imposto de renda incidente no resgate correspondente às contribuições por ela efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, atualizados de acordo com a Taxa SELIC. Ressalto que, nos termos da fundamentação supra, deverá incidir o IR sobre o resgate correspondente ao rendimento do capital formado por tais contribuições.\r\n\r\nCondeno a União nas custas e nos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nAutorizo a manutenção dos depósitos, que, após o trânsito em julgado desta sentença, deverão ser levantados pelas partes na proporção em que se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2001.51.01.000088-6 GIAMBATTISTA SIGNORELLI (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDeclaro deserto o recurso interposto, face a falta de pagamento das custas.\r\n\r\nAo réu para requerer e que entender de direito, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.014549-6 SUELI NUNES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.014950-7 VERA LUCIA CORREA DA SILVA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000628/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.012745-4 TATIANA CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - RELATÓRIO.\r\n\r\nTATIANA CORREIA DA SILVA, MÁRCIA CAMPOS DA SILVA MATEUS e MÔNICA FARIA DA SILVA ajuizaram a presente ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando, na qualidade de ex-servidoras públicas militares, o pagamento do índice de 28,86% sobre os vencimentos e demais vantagens recebidas no período de dezembro de 2000 até março de 2005. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/38 e 42/46.\r\n\r\nPelo Juízo foi concedido o benefício da Gratuidade de Justiça postulado, conforme decisão de fls. 47.\r\n\r\nA União apresentou a contestação de fls. 49/55.\r\n\r\nInstada a se manifestar em réplica, a parte autora nada requereu. \r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o índice de 28,86% deve ser estendido a todos os militares, como se depreende dos seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\nOs servidores públicos militares têm direito à percepção da diferença entre o aumento de vencimentos no percentual de 28,86% e o inferior reajuste especifico concedido nos termos da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, AGA 545613, 6ª Turma, Relator: Min. Paulo Medina, DJ, 05/04/2004, pág. 335).\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 83/STJ.\r\n\r\nI - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste de 28,86% previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF).\r\n\r\nII - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.\r\n\r\nIII - No tocante ao dissídio jurisprudencial alegado, é aplicável, in casu, o enunciado da Súmula nº 83 do STJ.\r\n\r\nRecurso não-conhecido.”\r\n\r\n(STJ, RESP 625976, 5ª Turma, Relator: Min. Felix Fischer, DJ, 02/08/2004, pág. 560).\r\n\r\nNão é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, por ocasião do julgamento do ROMS 22.307-7, Relator o Ministro Marco Aurélio, atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos, pelo que os Autores, na qualidade militares, deveriam ter sido beneficiados nessa mesma proporção. \r\n\r\nNo entanto, a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, como faz certo, inclusive, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, em seu Enunciado de nº 13, ratifica a orientação acima.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente são devidas diferenças até dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nAssim, considerando-se a pretensão das Autoras de receberem os valores referentes ao índice de 28,86% no período de dezembro de 2000 até março de 2005, e o direito ao referido índice encontrar o seu limite temporal em dezembro de 2000, indevida a reivindicação autoral quanto ao período de janeiro de 2001 em diante, somente sendo devido, portanto, o valor referente ao mês de dezembro de 2000, pelo que a demanda merece acolhida apenas parcial. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar às Autoras as parcelas decorrentes da incorporação do percentual de 28,86% aos seus vencimentos, descontado do percentual recebido em virtude da Lei 8.627/93, referentes ao mês de dezembro de 2000, acrescidas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo as Autoras obtido vitória mínima, condeno-as em custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) por Autora, atualizados monetariamente, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 em razão da gratuidade de justiça defira às fls. 47.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.019762-6 IVONE SZCZERBACKI VALICE E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2006 . \r\n\r\nDeterminou este Juízo que a parte autora emendasse a inicial, conforme despachos de fls. 477 e 478, não tendo havido qualquer manifestação.\r\n\r\nDevidamente intimada deixou fluir “in albis” o prazo concedido, não podendo o Juízo aguardar “ad eternum” a manifestação voluntária da parte.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno a parte autora em custas. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.024455-0 ANONIO EMANOEL SANTOS DE SOUSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar aos Autores as parcelas decorrentes da incorporação do percentual de 28,86% aos seus vencimentos, descontado do percentual recebido em virtude da Lei 8.627/93, referentes ao período de novembro e dezembro de 2000, acrescidas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde quando vencida cada parcela e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo os Autores obtido vitória mínima, condeno-os em custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) por Autor, atualizados monetariamente, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.025525-0 CLELIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000633/2006 . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS E LHES DOU PROVIMENTO, para, sanando a omissão identificada, fazer integrar à sentença embargada os fundamentos acima. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Reabro o prazo recursal para a parte autora.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.015577-6 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SANT ANNA (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000671/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SANT ANNA ajuizou a apresente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, na qualidade de beneficiário de remuneração militar, o pagamento dos vencimentos e demais vantagens acrescidos do percentual remanescente do índice de 28,86%, incorporando esse reajuste definitivamente aos seus vencimentos, com reflexo nos meses subseqüentes, pagando-lhe, ainda, as parcelas atrasadas não prescritas.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o índice de 28,86% deve ser estendido a todos os militares, como se depreende do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\nOs servidores públicos militares têm direito à percepção da diferença entre o aumento de vencimentos no percentual de 28,86% e o inferior reajuste especifico concedido nos termos da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, AGA 545613, 6ª Turma, Relator: Min. Paulo Medina, DJ, 05/04/2004, pág. 335).\r\n\r\nContudo, considerando a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas devidas.\r\n\r\nCom efeito, a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, como faz certo, inclusive, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, em seu Enunciado de nº 13, ratifica a orientação acima.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente são devidas diferenças até dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conclui-se que a prescrição da última parcela devida ocorreu em dezembro de 2005. De conseguinte, como a presente ação foi proposta em 2006, restou configurada a prescrição da integralidade dos valores devidos.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2006.51.01.011260-1 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n45 - 2000.51.01.014531-8 GILBERTO GAUDENCIO BRIGIDO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, REVOGO A DECISÃO DE FL. 251 e JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a petição de fls. 223/224 da ação ordinária, devolvendo-a à CEF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.031549-2 FRANCISCO GALDINO DA COSTA E OUTRO (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000658/2006 . FRANCISCO GALDINO DA COSTA,ANA LUCIA COSTA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação ordinária em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a revisão do contrato celebrado de acordo com as regras do SFH.\r\n\r\nTendo as partes transacionado acerca do objeto da presente ação (fl.187), HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.010397-3 JACILDA GOMES PRATA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TI PO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000668/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA somente para limitar os juros remuneratórios incidentes sobre a quantia mutuada (cláusula segunda do contrato) à taxa efetiva de 12% ao ano, permanecendo inalteradas as demais disposições contratuais.\r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nb) REVOGO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), já consideradas as duas ações, em razão da procedência mínima do pedido. \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da Autora quanto aos honorários periciais depositados (fl. 151).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.017542-3 LUIS ALBERTO MARTINS MELLO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) REVOGO A LIMINAR DEFERIDA E A DECISÃO DE FL. 159, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel; e\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO somente para limitar os juros remuneratórios incidentes sobre a quantia mutuada (cláusula segunda do contrato) à taxa efetiva de 12% ao ano, permanecendo inalteradas as demais disposições contratuais.\r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da procedência mínima do pedido.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF quanto aos depósitos realizados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.024583-8 LUIZ THOMAZ DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA, PAULA JOANICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Às partes acerca dos esclarecimentos do sr. Perito de fls.312/314, pelo prazo de cinco dias, sucessivamente, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.019708-7 SERGIO COUTINHO ALEXANDRE E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, por ter sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.014872-0 MARCIO MUNIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000636/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, por ter sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se ao i. relator do agravo de instrumento interposto pela CEF, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 91.0004547-0 JANE DA COSTA TAVARES (Adv. ANTONIO TEIXEIRA CARVALHO, CREUZA DA CONCEICAO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 91.0111642-8 ESDRAS ALVES DE SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ ANA MARIA DOS SANTOS ROSA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 92.0064313-2 DIONETE GOMES LETRES (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 95.0017262-3 M. L. M. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MARCO ANTONIO MARTINS COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.010377-4 DIRNEI PEREIRA FERREIRA (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a petição de fls. 217, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.008493-4 EDWIN WALTER NETO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.490233-0 ANDRE DOMINGOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. ARI MATEUS CARVALLIO) x SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA - STJD E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2006 . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fl. 68), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.002301-0 MACIEL DE CASTRO ABREU (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2006 . \r\n\r\nDeterminou este Juízo que a parte autora esclarecesse a possível litispendência e/ou coisa julgada, informada à fl. 16 dos presentes autos, não tendo havido qualquer manifestação.\r\n\r\nDevidamente intimada deixou fluir “in albis” o prazo concedido, não podendo o Juízo aguardar “ad eternum” a manifestação voluntária da parte.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n60 - 2006.51.01.004957-5 JOVITA OLIVEIRA DE LIMA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - RELATÓRIO.\r\n\r\nJOVITA OLIVEIRA DE LIMA, qualificada na inicial, ajuizou o presente mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DA MARINHA, objetivando a implantação imediata da pensão especial de ex-combatente cumulativamente com a pensão militar já percebida.\r\n\r\nSustenta, em síntese, ser possível a cumulação acima, tendo em vista a natureza previdenciária do provento que recebe. \r\n\r\nCom a inicial vieram procuração e documentos (fls. 10/32).\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 33.\r\n\r\nA autoridade coatora apresentou informações de fls. 36/41, sustentando a improcedência do pedido, sob o fundamento de a pretensão ser incompatível com a norma constitucional.\r\n\r\nIndeferida a liminar (fls. 47).\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (fls. 50/52). \r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nConquanto o art. 53 do ADCT - diferentemente do art. 197 da Constituição de 1967, com a redação dada pela emenda nº 1/69 - não restrinja literalmente seu alcance aos civis, certo é que aquele dispositivo da Constituição da República de 1988 fez expressa referência à Lei 5.315/67, pelo que deve ser considerado o disposto em seu art. 1º, que dispõe que, para fins de recebimento de pensão especial, o militar somente será considerado ex-combatente acaso tenha sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.\r\n\r\nNo caso dos autos, contudo, o instituidor da pensão recebida pela Impetrante permaneceu no serviço ativo e continuou a exercer sua atividade militar até o momento da inatividade, passando, então a receber a correspondente pensão militar. De conseguinte, não pode ser considerado como destinatário do benefício constitucional, que, como visto, não abrange aqueles que se mantiveram nas forças armadas após a participação em operações bélicas.\r\n\r\nAdemais, tais militares restaram beneficiados pelo disposto no art. 1º da Lei 288/48, que lhes conferiu a promoção ao posto imediato quando da transferência para a reserva remunerada ou da reforma. Assim, além do não atendimento ao requisito previsto pela Lei 5.315/67, a pretendida cumulação representaria verdadeiro bis in idem, na medida em que a situação de ex-combatente já foi considerada para a concessão de outro benefício, qual seja, a promoção ao posto superior.\r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 2ª Região,1ª Turma, Rel. Juiz Ney Fonseca, AMS 43677, DJU de 30.09.2002, p. 258.\r\n\r\nDestarte, a improcedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nSem custas, uma vez que à Impetrante foi concedido o benefício da Gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n61 - 2006.51.01.011590-0 CACILDA FILOMENA BALDINI MARTIN MIGUEZ CORBACHO (Adv. MICHELLE DE MELO DOBNER) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I. RELATÓRIO\r\n\r\nCACILDA FILOMENA BALDINI MARTIN MIGUEZ CORBACHO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o cancelamento do seu registro no CORE/RJ. \r\n\r\nInicial acompanhada de documentos e guia de recolhimento de fls. 06/20.\r\n\r\nInformações no sentido do descabimento da pretensão (fls. 23/39). \r\n\r\nLiminar deferida às fls. 41/42.\r\n\r\nPetição da parte impetrante (fls. 49/50).\r\n\r\nInformação do Impetrado, fls. 55, dando conta do cumprimento da liminar concedida.\r\n\r\nParecer do MPF às fl. 56 verso.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nAnaliso o mérito do feito, adotando como razões de decidir os argumentos que embasaram a liminar, verbis:\r\n\r\n“A liminar deve ser deferida, uma vez que o entendimento jurisprudencial é favorável à pretensão da impetrante, conforme se verifica a seguir:\r\n\r\nCONSELHO REPRESENTATIVO DE CLASSE. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. PAGAMENTO DE ANUIDADE EM ATRASO.\r\n\r\n1. Deve ser cancelada a inscrição do requerente no Conselho Profissional a que estava vinculado na data em que validamente formulado o pedido de baixa no registro.\r\n\r\n2. Dispõe o artigo 5º, XX, da Constituição Federal que: \"ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado\". Assim, não pode o Conselho Representativo de Classe a que o profissional está vinculado condicionar o cancelamento de sua inscrição ao pagamento da anuidade em atraso, já que outros meios existem no mundo jurídico para a cobrança de débitos.\r\n\r\n3. Apelação e remessa oficial não providas.\r\n\r\n(TRF Primeira Região - Sétima Turma; AMS 200133000229438; Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto; Publicação: 04.06.2004). Grifei.\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. ANUIDADES.\r\n\r\n- As anuidades devidas aos conselhos profissionais são obrigações tributárias e, portanto, estão sujeitas aos princípios da legalidade e da constitucionalidade, devendo, necessariamente, haver fato gerador legalmente previsto, sendo até mesmo irrelevante a voluntariedade das partes para fins de surgimento da obrigação tributária, uma vez que, inexistente o fato gerador, inexiste o tributo.\r\n\r\n- A obrigatoriedade de pagar anuidades aos conselhos de classe cessa no momento em que o profissional requer o cancelamento de sua inscrição. Fere o princípio da legalidade condicionar o cancelamento da inscrição ao cumprimento de exigências, tais como a liquidação de débitos pendentes, de vez que o órgão possui os meios legais para a cobrança.\r\n\r\n- Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF Quarta Região - Segunda Turma; Apelação Cível: 200271000079882; Relator: João Surreaux Chagas; Fonte: DJU 06.07.2005). Grifei.”\r\n\r\nI I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que proceda ao cancelamento da inscrição da impetrante do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do pagamento das anuidades em atraso.\r\n\r\nCustas pelo CORE-RJ. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n62 - 00.0770516-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x CENTRO DE EDUCACAO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO E OUTROS (Adv. FABIANO DOS SANTOS ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n63 - 2004.51.01.017224-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CLEBER DO AMARAL BAPTISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 52/53), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.023699-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ABRAHAO VIANA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 33/35), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.001227-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x LUCINEI ALVES DA CONCEICAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 38), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.001642-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA CELIA MENDONCA CELANE PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.001931-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x FATIMA FERNANDES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n68 - 2001.51.01.008432-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x WALDEMAR MOREIRA DOS SANTOS (Adv. NILSON MORAES). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n69 - 2004.51.01.016326-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x RACHEL ALBUQUERQUE MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2006 . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fl. 63), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.016619-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x WELTON DE ABREU ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2006 . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fl. 41), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n71 - 2004.51.01.019105-0 MILTON DE SOUZA CANDEIAS E OUTRO (Adv. NIVALDO GONCALVES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000670/2006 . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fl. 61), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDiante do pagamento das custas, deixo de condenar os autores honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n72 - 2001.51.01.002379-5 JACILDA GOMES PRATA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA somente para limitar os juros remuneratórios incidentes sobre a quantia mutuada (cláusula segunda do contrato) à taxa efetiva de 12% ao ano, permanecendo inalteradas as demais disposições contratuais.\r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nb) REVOGO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), já consideradas as duas ações, em razão da procedência mínima do pedido. \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da Autora quanto aos honorários periciais depositados (fl. 151).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.008712-6 GILBERTO GAUDENCIO BRIGIDO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, REVOGO A DECISÃO DE FL. 251 e JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a petição de fls. 223/224 da ação ordinária, devolvendo-a à CEF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.016696-8 MIGUEL ANTONIO VAZ (Adv. MARCOS ANTONIO F. PRADO) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . Regularize a parte autora, em 15 dias, sua representação processual. \r\n\r\nSendo um direito potestativo do devedor depositar o valor questionado, autorizo o depósito em tela. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n75 - 2003.51.01.008950-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x CELINA MARIA DE FREITAS PINHEIRO E OUTRO (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2006 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VI, do CPC), fixando o valor da execução em R$ 4.742,68 (quatro mil setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), atualizado em fevereiro de 2002.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 27896"
                            ],
                            "27897": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-22\r\n\r\nADAUTO CLARINDO DOS SANTOS-23\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-16\r\n\r\nALBA YARA ANTOUN NETTO-25\r\n\r\nALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO-24\r\n\r\nALEXANDRE E. VARELLA-28\r\n\r\nALFREDO FERNANDES-11\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-10\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-14\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-21\r\n\r\nANDREA PEREIRA FIORAVANTE-1\r\n\r\nANTONIO FERNANDO XAVIER DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nCARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA-17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA BASTOS-10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-23\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEMOS-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO F. GASPAR-7\r\n\r\nCARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA-15\r\n\r\nCELSO JOPPERT G. DE SOUZA-6\r\n\r\nCESAR GERPI MOREIRA-30, 31\r\n\r\nCHRISTOPH MILEWSKI-26\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-22, 23, 24, 6\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-8\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-5\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-15, 16\r\n\r\nENIA ROSE DE BRITO PIMENTA-26\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-12\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-4\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES-9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23, 24, 7\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-30, 31\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE O. NOVAES-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SALGUEIRO-5\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-27\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-19\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-22\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 19\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-4\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-20\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-21\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-3\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-9\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO-11\r\n\r\nROBERTA FERNANDEZ PADILHA-1\r\n\r\nROSSINI DE FARIA LIMA-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18, 27, 28, 8\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008706-3 GS SEGURANCA S/C LTDA (Adv. ANDREA PEREIRA FIORAVANTE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ROBERTA FERNANDEZ PADILHA, MARCIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito, como as contra-razões já foram apresentadas, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013855-5 WINDSOR VIEITAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . WIND SOR VIEITAS,ACRISIO RAMOS DA SILVA,AILSON BARROS DE MORAIS,AILTON BALBINO DA SILVA,AILTON REIS COUTO,ALAIR FIGUEIREDO DUARTE,ALANSAMIR BRUNO DE OLIVEIRA,ALEXSANDRO DA LUZ CAVALCANTE,ALMIR DOMINGOS ELIZEU,ALMIR VIEIRA DE SOUZA, devidamente qualificados, provoveram Ação Ordinária em face da União Federal requerendo a incorporação complementar do percentual de 28,86%, assim como, o recebimento de parcelas em atraso da referida diferença remuneratória. O juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nA tutela antecipada, espécie de tutela de urgência, deve, nessa linha, também preencher os pressupostos atinentes ao juízo de cognição sumária.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, se os autores, servidores militares, aparentemente, podem ter sua pretensão reconhecida, fazendo jus à incorporação complementar de 28,86%, assim como, o recebimento de parcelas em atraso da referida diferença remuneratória, com fulcro nas Leis 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora não está devidamente caracterizado, limitando-se os autores apenas a formulação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem sequer demonstrar o preenchimento de tal requisito, recebendo regularmente suas remunerações ou proventos. Não havendo prejuízo demonstrado nos autos a justificar a pronta medida de caráter extremo e urgente.\r\n\r\nAdemais, milita a favor da Administração Pública a presunção de legalidade de seus atos, o que não foi elidido pelos autores. Aliás, à primeira vista, em exame perfunctório, verifica-se que não houve ofensa aos ditames legais, ao contrário houve obediência ao texto legal em vigor. \r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nApresentem os autores, a imprescindível declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Tendo em vista o não cumprimento do despacho de fl. 50 e o tempo decorrido, fixo o valor da causa em R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS). Anote-se. Após, cite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019175-5 VALERIA MOREIRA SIMOES (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nTendo em vista a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça, revogo a última parte do despacho à fl. 235. \r\n\r\nFixo os honorários em R$ 350,00, como o laudo pericial já se encontra nos autos às fls.253/272, expeça-se o formulário\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial, em 5 ( cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0036600-7 DOMINGOS ANTONIO PEREIRA (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2006 . Ante o levantamento pelo exeqüente (fls. 226) e o crédito efetuado (fls. 229), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento do débito, art. 794, I, do CPC, determinando a expedição de alvará de levantamento em favor da CEF, da quantia remanescente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 92.0130663-6 FABIO FREIRE LOMBARDI (Adv. LUIZ ANTONIO SALGUEIRO, CARLOS EDUARDO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 95.0026085-9 FRANCISCO DE RICO E OUTRO (Adv. CELSO JOPPERT G. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nCite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o autor as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n7 - 97.0013003-7 CELIA MARIA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO F. GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, tendo em vista os documentos de fls. 449/451, homologo os acordos e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do Estatuto de Ritos, quanto a Célia Maria Silva dos Santos, Cristina Torres de Menezes e Nelson Mendes Ferreira.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se. Isso feito, à SEADI para anotar. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.026900-7 FERNANDO PENHEIRO (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para cumprir o item II do despacho retro.\r\n\r\nDiscriminadas e acauteladas as radiografias trazidas pelo autor, nomeio perito Dr. MARCO VINICIO SAUBERMAN, na especialidade de Ortopedia, devendo as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, dê-se-lhe vista de modo a indicar data, hora e local da perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.006407-1 FREDERICO DE SOUZA LEITE ANDRADE (Adv. JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se vista ao autor do documento juntado à fl. 88.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.001240-7 RAIMUNDA JOSE FERREIRA BASTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/10/2006, às 15:00 horas, devendo as partes arrolarem suas testemunhas no prazo legal, deferido, desde já, as arroladas pela autora (fl. 05), expedindo-se mandado de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015107-9 RENATO DINIZ LIMA (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. ALFREDO FERNANDES) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Digam as partes se têm outras provas a produzir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007493-4 CARLOS MATERA DIAS E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO PESSOAL MI LITAR DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, ratificando a liminar deferida, assegurando aos impetrantes a assistência médico-hospitalar gratuita nos hospitais militares administrados pela Marinha do Brasil, nos termos da exordial.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2005.51.01.001766-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x VERA LUCIA DIAS ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III. Custas ex lege. Sem honorários, vez que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022280-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO) x ELTON FERNANDES HENZE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III. Custas ex lege. Sem honorários, vez que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.022204-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x JORGE LUIZ DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000682/2006 . UNIÃO FEDERAL ajuizou a presente ação de Embargos à Execução que lhe movem JORGE LUIZ DE CARVALHO, JOSÉ ROBERTO GRANDINETTI VIEIRA, JORGE MARQUES, LUIZ OTÁVIO DOS SANTOS GOMES, PAULO SÉRGIO LEITE COUTINHO, RONALDO DE OLIVEIRA MARINS, ELIESIO DE OLIVEIRA MARINS, AMILAR DE SOUZA, JORGE SUIMARAES e LAURO BRAGANÇA MELLO, alegando haver excesso de execução em razão da cobrança de valores referentes a autores que celebraram acordo administrativo com a Executada, inclusive quanto aos honorários de advogado.\r\n\r\nIntimados, os Embargados manifestaram-se às fls. 21/28.\r\n\r\nÀs fls. 30, pelo Contador Judicial foi informado que os autores JOSÉ ROBERTO GRANDINETTI VIEIRA, JORGE MARQUES, LUIZ OTÁVIO DOS SANTOS GOMES, PAULO SÉRGIO LEITE COUTINHO e AMILAR DE SOUZA celebraram acordo com a Embargante.\r\n\r\nA parte Ré apresentou às fls. 32/206, os termos dos acordos celebrados com os autores.\r\n\r\nPetição da parte autora juntada às fls. 208/209 e 212/213.\r\n\r\nManifestação da União às fls. 215/216.\r\n\r\nOs autores requereram a remessa dos autos à Contadoria Judicial, conforme fls. 220/223.\r\n\r\nPelo Contador Judicial, fls. 230, foram solicitados os elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nA União, às fls. 237/883, forneceu os elementos solicitados.\r\n\r\nNovamente remetidos à Contadoria Judicial, foram apresentados os cálculos de fls. 885/902.\r\n\r\nA parte autora impugnou os cálculos apresentados, conforme manifestação de fls. 905/906.\r\n\r\nPelo Juízo foi determinado, às fls. 907, que a Ré apresentasse as fichas financeiras de Eliesio de Oliveira Marins e que o Contador Judicial elaborasse os cálculos de todos os embargados.\r\n\r\nAtendendo à determinação do Juízo, a União Federal apresentou a manifestação de fls. 18.\r\n\r\nÀs fls. 910/925, foram apresentados os cálculos do Contador Judicial, tendo a parte exeqüente se manifestado às fls. 927929, discordando dos mesmos.\r\n\r\nNovos cálculos foram elaborados pela Contadoria da Justiça Federal, conforme fls. 931/961, não sendo calculados os valores referentes ao exeqüente Eliesio de Oliveira Marins, em razão da Ré não ter encaminhado os elementos necessários.\r\n\r\nInstadas a se manifestarem, a parte autora concordou com os novos valores apresentados, conforme petição de fls. 966/967, ressaltando que a execução deverá continuar em relação ao autor Eliesio de Oliveira Marins.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nTratando-se de hipótese que se insere na norma do parágrafo único do artigo 740 do CPC e estando suficientemente instruído o processo, passo a decidir.\r\n\r\nCorretos estão os cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos, que se valeu de critérios de contabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do eg. Conselho de Justiça Federal atinente à tabela para atualização dos precatórios.\r\n\r\nQuanto à possibilidade do Advogado receber os honorários sucumbenciais relativos aos exeqüentes que firmaram acordo administrativo com a Ré, cumpre reconhecer que os honorários de advogado não podem ser negados ao profissional que o fez por merecer, não podendo essa contra-prestação ser objeto de acordo sem que o titular do direito tenha participado da negociação.\r\n\r\nNesse sentido, as ementas:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE AUTOR E RÉU. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS CONCEDIDOS POR SENTENÇA. NÃO ABRANGÊNCIA. LEI Nº 8.906, DE 4.7.94, ARTIGOS 22 e 24, § 4º. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXPEDIDO PELO SIAPE: POSSIBILIDADE. § 2º DO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. VERBA HONORÁRIA CALCULADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.\r\n\r\n1. O acordo celebrado revela a concordância das partes com suas cláusulas. Assim, a homologação da referida transação judicial é medida que se impõe para o seu aperfeiçoamento, conferindo os efeitos jurídicos pretendidos pelas partes.\r\n\r\n2. A prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. O acordo celebrado entre as partes, sem aquiescência do advogado, não lhe prejudica os honorários convencionados ou concedidos por sentença (Lei nº 8.906, de 4.7.94, artigos 22 e 24, § 4º). Precedente da 1ª Turma.\r\n\r\n3. A comprovação, por meio de extrato emitido pelo Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE, de que o apelante José Tavares da Costa celebrou acordo com a Administração e já está recebendo o reajuste de 28,86%, é suficiente para homologação, nos termos do § 2º do artigo 7º da Medida Provisória nº 2.169/2001.\r\n\r\n4. Os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor transacionado pelas partes. \r\n\r\n5. O reajuste de 28,86% incide integralmente sobre os cargos D.A.S., funções gratificadas e sobre as vantagens pessoais decorrentes de incorporação de quintos/décimos.\r\n\r\n6. Apelação a que se dá parcial provimento, para determinar a inclusão, nos cálculos de liquidação, do valor dos honorários devidos aos advogados dos exeqüentes Maria do Carmo de Aguiar Merola e José Tavares da Costa, que firmaram Termo de Transação Judicial com a União; determinar que os honorários de advogado sejam calculados sobre o valor da condenação e que o reajuste de 28,86% incida sobre o valor das funções comissionadas que integram a remuneração do exeqüente Élvio de Menezes Lira.”\r\n\r\n(AC 199934000904110, TRF 1ª Região, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves -- DJU 15/03/2004)\r\n\r\n“TRANSAÇÃO - HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS EXEQUENTES - MANUTENÇÃO DA VERBA IMPOSTA NA SENTENÇA - INAPLICABILIDADE DO ART. 26, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n1. Os termos do acordo firmado pelas partes a elas se restringe e não atingem o advogado que dele não participou.\r\n\r\n2. Não cabe aos exeqüentes transacionar acerca dos honorários advocatícios uma vez que tal parcela da condenação não lhes é devida, a teor do art. 23, da Lei 8906/94.\r\n\r\n3. O art. 26, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica ao advogado que não participou da avenca.\r\n\r\n4. Apelação a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AC 38000348810, TRF-1a. Região, Relator: Juiz Amílcar Machado, DJ 26/03/2001, pg. 55)\r\n\r\nDessa forma, foi elaborada, às fls. 931/961, planilha de cálculos na qual consta os valores referentes a cada um dos autores, bem como os honorários advocatícios, com exceção de Eliesio de Oliveira Marins.\r\n\r\nDevem, portanto, ser adotados os referidos cálculos, referentes aos honorários de advogado e aos autores que não celebraram acordo com a Ré, tendo em vista, inclusive, a concordância manifestada pela parte autora.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, em relação aos Exeqüentes: JORGE LUIZ DE CARVALHO, RONALDO DE OLIVEIRA MARINS, JORGE SUIMARAES e LAURO BRAGANÇA MELLO, fixando o quantum da condenação em favor dos mesmos, bem como dos honorários de advogado, nos valores apontados às fls. 931/961, e ELIESIO DE OLIVEIRA MARINS, fixando quanto a este o quantum do início da execução, fls. 8 dos Embargos à Execução. \r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação a JOSÉ ROBERTO GRANDINETTI VIEIRA, JORGE MARQUES, LUIZ OTÁVIO DOS SANTOS GOMES, PAULO SÉRGIO LEITE COUTINHO e AMILAR DE SOUZA, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando-os em honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00 (quarenta reais), per capita.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para excluir.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.008818-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x HILTON ARAUJO VIANA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Tendo em vista a resposta de Ofício de fls. 78 a 80, retornem os autos ao Contador Judicial, com a vinda dos cálculos, dê-se vista as partes, pelo prazo de 30 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.025998-2 ANTENOR DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo as apelações retro em seu duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.003997-4 FABIO LUIZ PASSOS COSTA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Defiro a prova pericial nomeando como perito o Dr. Marco Sauberman, na especialidade ortopedia.\r\n\r\nII - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme Tabela II da Resolução n. 440/2005 de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Às partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIV - Após, ao perito para marcar data, hora e local da perícia, devendo esclarecer se o autor pode ser considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.020508-8 NAIR LOPES DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência para o dia 24/10/2006, às 15:30 horas, devendo as testemunhas da autora comparecerem independentemente de intimação, a menos que seu patrono assim o requeira.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.;\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.021477-6 MARCIA DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I -RELATÓRIO\r\n\r\nMÁRCIA DE OLIVEIRA MACEDO, qualificado na inicial, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do Réu a promover:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nA) o pagamento dos valores atrasados do dia 11 de dezembro de 1990 (em que passou a vigorar a Lei n°8.112/90, que alterou o seu regime jurídico de celetista para estatutário) até o dia 30 de novembro de 2003 (data a partir da qual passou a vigorar a \"nova remuneração\" por conta da reestruturação da carreira previdenciária - Lei n°10.855/2004) referentes aos 47,11% incidentes sobre o vencimentobase e sobre as demais parcelas que o utilizam como base de cálculo (inclusive eventual reflexo em vantagem pessoal recebida pelo servidor), acrescidos dos devidos juros e correção monetária.\r\n\r\nB) pagamento dos valores relativos aos reconhecidos reajustes de 3,17% e 28,86% (incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação dos 47,11%), acrescidos dos devidos juros e correção monetária.\" (cf.fls.12/13)\r\n\r\nO INSS apresentou contestação de fls. 66/74.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO feito está pronto para ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\nEm primeiro lugar, afasto a alegação de prescrição do fundo de direito, uma vez que, a uma, não houve negação do direito da parte autora e, a duas, a relação estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, de modo que tem aplicação a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim, encontram-se prescritas apenas as prestações eventualmente devidas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação, ou seja, anteriores a 11.10.2000.\r\n\r\nNo mais, a parte autora postulou o pagamento dos valores correspondentes à incidência do reajuste de 47,11%, aplicado na database de 1° de janeiro de 1988, sobre parcela denominada \"Adiantamento PCCS\", e, sobre o resultado apurado, pretende que incidam, ainda, os índices 3,17% e 28,86%.\r\n\r\nO pedido não pode ser acolhido na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. A propósito, as seguintes ementas:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - ADIANTAMENTO DO PCCS - REAJUSTAMENTO - LEI 7.686/88\r\n\r\nI - O adiamento do PCCS foi deferido sem embasamento legal, vindo a tomar foro de legalidade com a edição da MP 20/88 que, ademais, determinou seu reajustamento somente a partir do mês de novembro de 1988.\r\n\r\nII - Se foi a lei que legalizou o pagamento da parcela em destaque naturalmente, seus efeitos só podem se fazer sentir daí para frente, é dizer-se o reajuste só poderia incidir sobre a parcela vindicada a partir do momento em que ela foi legalmente admitida.\r\n\r\nIII - Negado provimento ao apelo.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, Segunda Turma, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias, AC 200001000853792)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PARCELA RELATIVA AO ADIANTAMENTO DO PCCS. REAJUSTE A PERÍODO ANTERIOR A NOVEMBRO DE 1988. INEXISTENCIA DO DIREITO.\r\n\r\nÉ uniforme, nesta Corte, o entendimento segundo o qual o pagamento da parcela denominada “adiantamento do PCCS” só veio a ler legitimado com o advento da Medida Provisória nº 20, de 11 de novembro de 1988, convertida na Lei 7.686, de 02 de dezembro seguinte, inexistindo, por isso mesmo, direito a reajuste no tocante a período anterior a novembro daquele ano, a partir de quando foi ele autorizado por este diploma legal.\r\n\r\nRecurso de apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, Segunda Turma, Rel. Juiz Carlos Moreira Alves, AC 200001000164356, DJ de 18.05.2000)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ADIANTAMENTO PCC\r\n\r\n1. omissis\r\n\r\n2. Descabe direito a reajuste do chamado “adiantamento do PCCS” concedido administrativamente, no período de 10.87 a 10.88, porquanto a Lei 7.686/88 que o tornou legítimo tem seus efeitos para o futuro. Desta forma, inviável a correção do aludido adiantamento - dado sem qualquer previsão legal ao sabor de acordos celebrados entre a administração e servidores - tomando como base a incidência da URP (art. 8º do Decreto-lei nº 3.335/87) e incorporação da diferença nos vencimentos e demais vantagens - sejam elas quais forem - dos funcionários.\r\n\r\n3. O Memo Circular nº 58/95 do INSS apenas determinou o aproveitamento em favor dos servidores do órgão incorporação do adiantamento na ordem de 47,11% no caso de o servidor já ter a seu favor uma decisão judicial. Logo, não gera efeito algum vinculante de decisões judiciais sequer proferidas.\r\n\r\n4. Sentença reformada\r\n\r\n(TRF 3ª Região, Quinta Turma, Rel. Juiz Johonsom di Salvo, AC 255414, DJ de 30.10.2001)\r\n\r\nNesse contexto, carecendo o próprio adiantamento de amparo legal, nos termos dos julgados acima transcritos, não há como lhe estender a aplicação do reajuste de 47,11%. Portanto, deve ser respeitado o disposto na Portaria n° 2.935, de 29.12.1987, da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, que, ao explicitar as parcelas sobre as quais aquele índice deveria incidir, não incluiu o \"Adiantamento PCCS\". Confirase: \r\n\r\n\"(...) \r\n\r\nResolve:\r\n\r\nI - Os valores dos vencimentos, salários, proventos, das gratificações de que trata o artigo 8° do Decretolei n°2365, de 27 de outubro de 1987, saláriofamília estatutário, Função de Assessoramento Superior - FAS, dos servidores civis da União, dos Territórios e das Autarquias Federais, bem como as pensões, vigentes em 1° de janeiro de 1988, ficam reajustadas em 47,11%.\" (Portaria n°2935, de 29 de dezembro de 1987 - Publicada no DOU de 31/12/1987, página 23.035)\r\n\r\nPor fim, a edição da MP 146/2003, posteriormente convertida na Lei 10.855/2004, em nada socorre a parte autora.\r\n\r\nIsto porque tal diploma não representa um reconhecimento do direito autoral, pois decorre de negociações entre os servidores e o Ministério da Previdência e não da análise técnica do assunto.\r\n\r\nDe fato, aqueles diplomas indicam apenas que o Governo pretendeu pôr fim a uma discussão que se arrastava por mais de uma década, mas em nenhum momento significam que a parte autora tenha direito ao índice em questão desde quando entende devido.\r\n\r\nApenas para ratificar tal conclusão, é de fácil percepção a diferença entre, de um lado, a Lei 10.855/2004 e, de outro lado, a MP 1.704/98 (que tratou do índice de 28,86%) e a Lei Complementar 110 (que tratou dos expurgos do FGTS). Nessas duas hipóteses, houve inegável reconhecimento do direito até então controvertido, situação de todo diversa da presente, como se infere da simples leitura do art. 3º, § 2º, da Lei 10.855/04.\r\n\r\nDiante de todas essas considerações, a improcedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.003931-4 ROSANGELA MARIA CARVALHO DE LIMA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Esclareçam as partes se foi celebrado acordo quanto ao objeto do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 95.0025035-7 ARTHUR EDUARDO CAVALCANTI (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, quanto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 96.0001007-2 ADERBAL DE ALMEIDA COSTA E OUTROS (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nFls. 493 e 495/496. De acordo com estas petições, a ré não cumpriu o julgado em relação à autora MARLENE MIRANDA MONTEIRO DA SILVA e não houve liberação do saldo para o autor ADERBAL DE ALMEIDA COSTA, embora afirme, sem provar, que se enquadra no inciso III, do art. 20 da Lei n.º 8036/90.\r\n\r\nComprovem estes autores estarem enquadrados no art. 20, da Lei n.º 8036/90, inclusive trazendo cópia da carta de aposentadoria, de modo que se possa aferir a recusa da ré e determinar a liberação automática dos valores contidos nas suas contas fundiárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 98.0006935-6 SOLANGE BRAGA E OUTROS (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000674/2006 . Vistos, \r\n\r\nI - SOLANGE BRAGA, qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a reconstituição dos saldos de sua conta de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.\r\n\r\nTendo a parte transacionado acerca do objeto da presente ação (fl. 298), HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, remetendo-se os autos à SEADI para excluir.\r\n\r\nII - Em relação ao autor JOÃO ESTEVAM DE ARAUJO FILHO, assino o prazo de 30 dias para a CEF juntar o Termo de Adesão;\r\n\r\nIII - Quanto à autora MARCIA DOS SANTOS RIBEIRO, deve se manifestar sobre o valor trazido pela CEF à fl. 313.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.012323-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO) x ALLIANCE PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FILMES LTDA (Adv. LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES). . I - Tendo em vista o pedido de desistência parcial, dê-se vista à Ré de fls. 164/165.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.029321-6 JERZY MILEWSKI (Adv. ANTONIO FERNANDO XAVIER DE OLIVEIRA, CHRISTOPH MILEWSKI) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.018682-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x FABIO JOSINO DE SALLES (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para apresentar o valor atualizado do débito cobrado, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nFeito isso, adeque, se for o caso, a inicial ao rito sumário.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise da emenda à inicial.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.027801-0 ANTONIO CONDI SOBRINHO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE E. VARELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a parte autora, em 10 dias, cópia dos documentos exibidos na ação cautelar mencionada na inicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União, voltando-me conclusos para sentença em seguida.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013918-7 ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES REGIONAIS DE MINAS GERAIS (Adv. ROSSINI DE FARIA LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Deve ser indeferida a liminar.\r\n\r\nCom efeito, a instalação do sistema de medição de vazão impugnado em nada afronta a ordem tributária, uma vez que representa simples obrigação acessória que levará o Fisco a promover uma tributação de acordo com a efetiva produção do contribuinte, evitando fraudes e atendendo à capacidade contributiva, o que basta para que se conclua pela sua razoabilidade.\r\n\r\nTal medida não viola a isonomia, pois se aplica a um setor específico da economia, com características e peculiaridades próprias.\r\n\r\nBem assim, o custeio dos aparelhos pelo contribuinte também não vicia o sistema de medição, até porque, como esclarecido pela autoridade, essa providência somente será devida por empresas de grande porte, que, ao que tudo indica, possuem os meios necessários para tanto. Em conseqüência, de todo descabidas as alegações de ofensa à livre iniciativa e de violação ao direito de propriedade e sua função social.\r\n\r\nDo exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2004.51.01.010649-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x GENIVALDO SILVA LIMA E OUTROS (Adv. CESAR GERPI MOREIRA). . Os cálculos apresentados pelo contador não distam muito dos ofertados pela CEF às fls. 311/431, que, também, não são muito inferiores aos executados.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à Contadoria para que atualize as 3 memórias de cálculo até a presente data, explicando a razão de eventual divergência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, valendo seu silêncio como concordância com os cálculos do contador.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.010650-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x GENIVALDO SILVA LIMA (Adv. CESAR GERPI MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2006 . Estes Embargos à Execução são idênticos ao de n.º 2004.5101010649-5, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito (art. 267,V, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 27897"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-3\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA LIMA-6\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-12\r\n\r\nDIOGENES DELFINO CABRAL-15\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-2\r\n\r\nFABIO RODRIGUES CAMARA-2\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-9\r\n\r\nGERALDO MOREIRA-16\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLIDIO E. LOBO ARAUJO-11\r\n\r\nLUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO-8\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-10\r\n\r\nMARIO LUIS LIMA BREJAO-4\r\n\r\nMARIO PIMENTEL DE ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nOMIR DE ARAUJO-14\r\n\r\nPAULA NEGRO PRUDENTE DE AQUINO-6\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-4\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSERGIO POLATTO-13\r\n\r\nSYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR-7\r\n\r\nVALERIA DE ANDRADE SANTORO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 89.0005947-5 PAULO ROBERTO DE MELLO SANTORO (Adv. VALERIA DE ANDRADE SANTORO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE INTENDENCIA DO MINISTERIO DA AERONAUTICA (Adv. MARIO PIMENTEL DE ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante da decisão do recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 94.0045685-9 SESA RIO TELECOMUNICACOES S/A (Adv. FABIANE LUISI TURISCO, FABIO RODRIGUES CAMARA) x SUPERINTENDENTE DO INSS NO RIO DE JANEIRO - RJ (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0000703-2 MARIA ANUNCIACAO DE QUEIROZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Dê-se vista à impetrante dos demonstrativos fornecidos, às fls. 193/201, pela autoridade coatora.\r\n\r\nApós, dez dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 99.0020712-2 WILMA DOS SANTOS BASTOS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. MARIO LUIS LIMA BREJAO). . Reitere a intimação da autoridade impetrada para que junte, em 30 dias, as planilhas dos atrasados devidos a cada impetrante a partir da data da impetração, bem como esclareça o requerido às fls. 451. Vencido o prazo sem cumprimento, incidirá automaticamente a multa já fixada.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.015233-6 LINDOMAR GUIMARAES PINHO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023681-4 CIMENTO MAUA S/A (Adv. PAULA NEGRO PRUDENTE DE AQUINO, CRISTIANE PEREIRA LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ. . Oficie-se à 2ª Vara de Execução Fiscal com cópia da liminar e da sentença proferidas para os fins que entender de direito.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para informar se já houve o julgamento pela Superintendência Regional da Receita Federal do recurso em análise. \r\n\r\nCom a juntada das contra-razões, encaminhem-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000496-8 CREDIBOM-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA (Adv. SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR) x RESPONSAVEL-CHEFE PELA UNIDADE CADASTRADORA DO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF. . Recebo a apelação da União Federal (110/118) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003387-7 MARCO AURELIO DA SILVA RODRIGUES (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (DPMM). . Recebo a apelação da União Federal (119/121) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007492-2 IVETTE PEREIRA DA ROSA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 34/43) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009818-5 NELSON GERALDO FLORES LOPES (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 120/125.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 129/133) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010766-6 SILVIO BASTOS ARAUJO (Adv. LIDIO E. LOBO ARAUJO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA 85/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo improcedente o pedido e DENEGO a segurança (...)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014316-6 INGRID FERREIRA JANEIRO (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-1ª REGIAO MILITAR. . Tendo em vista que o processo 2003.5101026323-7 encontra-se no Tribunal Regional Federal - 2ª Região para julgamento de recurso, providencie a impetrante, em dez dias, a juntada da cópia da inicial do referido feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016350-5 STELA VALADAO ANDRE (Adv. SERGIO POLATTO) x RESPONSAVEL PELOS PLANOS DE SAUDE - GEAP - FAMILIA (FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL). . \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança proposto em face de autoridade de entidade fechada e previdência instituída como fundação (GEAP - Grupo Executivo de Assistência Patronal). Hipótese que não se inclui no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o pedido formulado na inicial, devendo-se encaminhar os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca da Capital.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002701-4 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SEGURANCA VEICULAR (Adv. OMIR DE ARAUJO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO. . Tendo em vista que a impetrante não cumpriu o disposto no art. 2º da Lei. 9.800/1999, deixo de apreciar os Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.490313-8 KAREN LAJTER (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 95/102) em seus regulares efeitos. Ao apelado, ora, a impetrante.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 75.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007784-4 GERALDO MOREIRA (Adv. GERALDO MOREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 80/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 27901"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON GUSSO-24\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-29\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-6\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-12\r\n\r\nANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO-1\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-39\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-50\r\n\r\nANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA-30\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MARTINS VIANA-16\r\n\r\nCATARINA LUZIA MERSCHER-43\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-4\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-23\r\n\r\nELENILZA DA COSTA MELO-4, 7\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-11\r\n\r\nFELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO-22\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-17\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-21\r\n\r\nGEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA-45\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-22\r\n\r\nHARDING JORGE LEITE-48\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-42, 43, 8\r\n\r\nIVANA WILZA C M TAVARES-15\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-37\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-38\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-37\r\n\r\nJAYME TOSTES JR.-5\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-44, 9\r\n\r\nJORGE GOMES DA SILVA-42\r\n\r\nJORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR-37\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13, 14, 15, 4, 48, 6, 8, 9\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-5\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-24\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-26, 27\r\n\r\nLAUDELINO DA COSTA MENDES NETO-31\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-25\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-1, 29, 41\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES NACIF-2\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE C. GIROTTO-47\r\n\r\nLUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GONCALVES-48\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-45\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-36\r\n\r\nM. B. GARCIA-36\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-4\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-14\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-23\r\n\r\nMARCELO SARTORI-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-22\r\n\r\nMARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES-45\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA-20\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET-46\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-25, 26, 27\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-33, 34\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA BARROS-44\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FIGUEIRA-46\r\n\r\nMICHEL ROSENBERG-38\r\n\r\nNAO CONSTA-30, 31, 34, 35, 41\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-28\r\n\r\nNELSON NUNES ALVES-40\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-5\r\n\r\nRENATA CORREIA LOBOSCO-4\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-35\r\n\r\nRIBAMAR CAMPOS LEITE-49\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-12\r\n\r\nRONEY PINTO GUIMARAES-4\r\n\r\nROSMARY MAIER-8\r\n\r\nsandra da silva rocha-49\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 3, 7\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-8\r\n\r\nSILMARIA BERRIEL FELIX-37\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1\r\n\r\nSTOESSEL LOBO CAVALCANTI-43\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-18\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-4, 7\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-4, 7, 9\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000204\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007813-0 NEY JOPPERT JUNIOR (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000459/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, revogar a sentença prolatada à fl. 85.\r\n\r\nNão ocorrendo recursos desta decisão, retornando o processo seu curso regular, intime-se o Embargante para que justifique a necessidade de produção de prova testemunhal, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão nos autos dos processos: 2004.5101.003505-1 e 99.0012458-8.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014570-9 INCA COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. LUCIANA FERNANDES NACIF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 88.0028831-6 ERICA GERTRUD THRUM E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 184 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Fazenda Nacional, cumpriu a obrigação emanada do título judicial.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n4 - 95.0024977-4 ESTER ALVES RAMOS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, RENATA CORREIA LOBOSCO, ELENILZA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL (REPRESENTANDO O MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, RONEY PINTO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 184 . Vistos etc .\r\n\r\n1.Na fase executória, foi liquidada a sentença, com o pagamento do “quantum” exeqüendo, tendo sido satisfeita a obrigação contida no título judicial. \r\n\r\n2.Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3.Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n5 - 96.0012816-2 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. JAYME TOSTES JR.). . Vistos, etc.\r\n\r\nCHAMANDO O FEITO À ORDEM:\r\n\r\n1º) O V. Acórdão, proferido na AC nº 371.055 nos autos da ação nº 2001.5101.010462-0, da lavra do Exmo Desembargador SÉRGIO SCHWAITZER, que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA acolheu por unanimidade, que na sua parte dispositiva (cópia integral, nos autos, às fls. 393/417), recomenda a este Juízo “... certificar-se se, de fato, a “sentença coletiva condenatória genérica” proferida nos autos da “ação ordinária (Proc. Nº 96.001.2816-2) efetivamente transitou em julgado, viabilizando, assim, o percurso da via executiva...”\r\n\r\n2º) A R. Sentença, acima mencionada, está datada de 02/09/1999, e publicada no DOERJ do dia 07/10/1999, pág 15, sem determinar remessa oficial, pois a ação fora intentada contra duas autarquias: COLÉGIO PEDRO II e CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TÉCNICO CELSO SUCKOW DA FONSECA.\r\n\r\nem 11/10/99, o 1º Réu apresenta sua apelação, fls. 154/159;\r\n\r\nem 19/10/99, o 2º Réu apresentou sua apelação, fls. 161/167;\r\n\r\nrecebidas ambas no duplo grau;\r\n\r\nem 06/12/99, os Autores contra-arrazoaram, fls. 182/191, apresentando RECURSO ADESIVO, fls. 193/199, contra “honorários de 20% sobre o valor da causa, corrigido”, pretendendo esse percentual sobre o valor da condenação;\r\n\r\nos Réus contra-arrazoaram o recurso adesivo;\r\n\r\n3º) Em 01/06/2000, espontaneamente, o 1º Réu - Colégio Pedro II, às fls. 221, dos autos, apresentou sua DESISTÊNCIA ao recurso de apelação, fundada na INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 08, de 30 de março de 2.000, emitida pelo ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, com base nos incisos I e XIII, do art. 4º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 4º da Lei nº 9469, de 10 de julho de 1997.\r\n\r\nEm 06/07/2000, o segundo Réu - CEFET, apresentou DESISTÊNCIA ao seu recurso de apelação, nos mesmos fundamentos, supra referidos;\r\n\r\n4º) Por essas desistências, a “Sentença coletiva condenatória genérica”, transitou em julgado no dia 6 de julho do 2.000, razão da ordem de fls. 225, para os Autores requererem o que fosse de seu interesse.\r\n\r\nNo pedido das partes, para a instauração executiva, acrescentaram as listas com cálculos de todos os assistidos, resultando no despacho de fls. 258, da Dra. Adriana Barreto de Carvalho Rizzotto, determinando a citação, a teor do art. 730, do CPC;\r\n\r\n5º) Apresentados os Embargos à Execução, determinamos sua autuação e suspensão do feito principal.\r\n\r\nÀs fls. 300, destes autos, o Colégio Pedro - II faz a juntada do “contrato de honorários” firmado com seus constituídos, onde requer a dedução de 20% (vinte por cento) dos atrasados a serem liquidados e, mais 5% (cinco por cento), determinados na sentença dos Embargos à Execução, apresentando novas planilhas.\r\n\r\n6º) Nestes autos, às fls. 337/345, consta cópia da R. Sentença dos Embargos à Execução, onde a Exma. Dra. Maria de Lourdes Coutinho Tavares teve a paciência/dever de nominar cada um dos substituídos e apontar:\r\n\r\n“No que concerne ao cálculo do quantum debeatur, a Embargante, às fls. 180, manifesta sua concordância com a importância apurada pela parte credora, equivalente a R$ 9.618.957,95 (nove milhões, seiscentos e dezoito mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e noventa e cinco centavos).”\r\n\r\npara julgar improcedente os Embargos e condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento), “sobre o valor ora homologado”.\r\n\r\n7º) Desta R. Sentença, o Colégio Pedro II, 1º Réu, apresentou apelação em três aspectos, resumidos:\r\n\r\nnulidade da ação por violação ao princípio do Juiz natural: ela foi iniciada por duas pessoas físicas e admitido, posteriormente, como substituto processual a ASCOPE, hoje SINDISCOPE;\r\n\r\nessa entidade sindical não tem legitimação ativa para promover a execução de sentença condenatória genérica;\r\n\r\n5% (cinco por cento) de verba honorária sucumbencial revela-se excessiva para uma autarquia federal.\r\n\r\n8º) Após longo arrazoado, o brilhante voto, conclui pelo provimento da apelação, reconhecendo apenas a:\r\n\r\n“... ilegitimidade ativa do SINDISCOPE para promover, na qualidade de “substituto processual” das pessoas inseridas na categoria que representa, a liquidação/execução da sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 96.0012816-2, facultando-se ao MM. Juízo Federal a quo, nada obstante, a plena possibilidade de avaliar a pertinência e a adequação da eventual regularização da atuação do SINDISCOPE, inclusive mediante determinação de desmembramento do feito, à luz do preceito de limitação do art. 46, § único, do CPC, em caso de eventual formação de litisconsórcio ativo multitudinário, como de direito, nos estritos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\n9º) Por esse V. Acórdão ficou:\r\n\r\nmantida a ação, a letra “a”, primeira impugnação, não foi acolhida;\r\n\r\nprovida apenas a ilegitimidade ativa executória do SINDISCOPE, e,\r\n\r\nconseqüentemente ignorados, por incabíveis, diante da ilegitimidade, os honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento), dos Embargos à Execução;\r\n\r\n10º) Ponto nodal: o COLÉGIO PEDRO II não recorreu da importância “homologada” na R. Sentença de Embargos à Execução. Não poderia fazê-lo, pois havia concordado, todavia impugna a legitimidade ativa do SINDISCOPE apenas na fase executória, obviamente com o fito de livrar-se dos honorários advocatícios, no que logrou seu intento: a ser reconhecida a ilegitimidade ativa do SINDISCOPE para a execução, não são devidos honorários de sucumbência, o que de fato não houve; os Réus concordaram com os cálculos do Autor.\r\n\r\n11º) Ainda, seguindo as determinações do V. Acórdão, na sua parte dispositiva, acima reescrita, devemos enfrentar a “REGULARIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DO SINDISCOPE NA QUALIDADE DE “REPRESENTANTE PROCESSUAL” DOS BENEFICIÁRIOS DA REFERIDA “SENTENÇA COLETIVA””...\r\n\r\nNos autos dos Embargos à Execução não se repete a documentação que qualifica a substituição processual, por isso, DECLARAMOS A REGULARIDADE da substituição/representação do SINDISCOPE, fundada nos documentos:\r\n\r\ndeferimento da substituição processual, fls. 27;\r\n\r\nprocuração da ASCOPE ao advogado Dr. José Cláudio Ferreira Gomes pelo Presidente da Entidade, fls. 28;\r\n\r\nestatutos da ASCOPE, fls. 32/36;\r\n\r\nata de Posse da Diretoria, cujo Presidente passou procuração, fls. 37/39;\r\n\r\nedital (publicado em jornal) de convocação de Assembléia Geral Extraordinária, para decidir, inclusive sobre os anuênios anteriores ao RJU (Lei nº 8.112/90), fls. 40;\r\n\r\nata da AGE, fls. 41/45, onde foi autorizado, por unanimidade, o ajuizamento desta ação.\r\n\r\nComo esses são os requisitos autorizadores da legitimação ativa das associações/sindicatos, nos termos do art. 5º, XXI, da CF/88, certificamos a regularidade da representação;\r\n\r\n12º) O V. Acórdão atribui a este Juízo a “plena possibilidade de avaliar a pertinência e a adequação da eventual regularização da atuação do SINDISCOPE na qualidade de “representante processual” dos beneficiários...\r\n\r\nDiante desta possibilidade (plena) avaliamos pertinente e adequado manter a representação processual do SINDISCOPE quanto aos benefícios da “referida “sentença coletiva””, sem desmembramento do feito em dezenas de ações executória por razões de direito e práticas:\r\n\r\na fase executória está praticamente encerrada, pois os Embargos à Execução foram julgados improcedentes pelo fato dos recorrentes terem concordado com os cálculos autorais e; não terem apelado da importância definida, em termos líquidos;\r\n\r\nb) a R. Sentença liquidanda dos Embargos nominou, um por um, todos os representados, dificultando o seu desdobramento em um imenso trabalho burocrático, maior que as requisições individuais por precatório;\r\n\r\nc) encerrada a liquidação da fase executória, não cabe na deontologia do processo, o desmembramento para autos de Juízos diferenciados, onde apenas cabe o “pague-se”; com o risco de reabrir debates sem se falar da necessária reprodução de peças, aos milhares;\r\n\r\nd) pertinente e adequado é finalizar esta ação em seus termos coletivos, embora cada precatório seja individual, trabalho hercúleo deste Juízo em respeito ao direito dos professores e funcionários do Colégio Pedro II, à celeridade processual e à justa prestação jurisdicional, assim:\r\n\r\n13º) Promovam-se os precatórios dos 1082 representados, nos valores de fls. 351/370, cujo total é aquele transitado em julgado de R$ 9.618.597,12 (nove milhões, seiscentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e sete reais e doze centavos) dos quais deverão ser deduzidos 20% (vinte por cento), nos termos da petição e contrato de fls. 300/302.\r\n\r\nIntime-se o Autor/SINDISCOPE para, no prazo de 10 dias, informar todos 1082 associados, do prazo de 30 dias, nos termos das normas sindicais, para concordarem ou não com esses honorários contratuais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n6 - 98.0000459-9 DERVAN DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expedido (s) o (s) ofício (s) de Requisição de Precatório, antes do seu encaminhamento ao TRF, vistas às partes, no prazo de 48 horas, para ciência do mesmo de acordo com o art.12 da Resolução 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para o envio do requisitório do TRF.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.025047-7 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA, ELENILZA DA COSTA MELO, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS - INES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,00. . Vistos etc. (...) JULGO O PEDIDO PROCEDENTE (...)\r\n\r\n8 - 2002.51.01.016819-4 EVARISTO ANTONIO BRANDAO SIQUEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS, ROSMARY MAIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,20. . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 130, pelos Autores.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, arquivem-se os autos. \r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.017655-2 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. . Vistos etc. (...) julgo o pedido PROCEDENTE (...)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015674-0 VILMA DA ROCHA LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 107, pelos Autores.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, arquivem-se os autos. \r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 98.0003482-0 ANDYLSON DIAS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 111 Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. Vistos etc. (…) Julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito (…)\r\n\r\n12 - 2004.51.01.014440-0 JOEL BASTOS DOS SANTOS PITA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 203, pelo Autor.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida às de fls. 95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 96.0017963-8 ISRAEL DA SILVA E OUTROS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 184 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n14 - 97.0004600-1 LUIZ MORENO REZENDE E OUTROS (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Tendo em vista a veemente negativa do Autor FLÁVIO SANT'ANNA DE HOLANDA CUNHA de ter assinado o Termo de Adesão, nos moldes da LC 110/2001 (fls. 449), intime-se a CEF, por mandado, para que traga aos autos o referido Termo. Assino o prazo de vinte dias.\r\n\r\n2. Cumprido ou não, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n15 - 97.0107445-9 ADARLETTE LOPES LAUDARES (Adv. IVANA WILZA C M TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 185 . Vistos etc .\r\n\r\n1.Na fase executória, foi liquidada a sentença, com o pagamento do “quantum” exeqüendo, tendo sido satisfeita a obrigação contida no título judicial. \r\n\r\n2.Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3.Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\n16 - 98.0015359-4 LUIZ DE CASTRO FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) Conheço dos embargos para julgá-los IMPROCEDENTES, e, por absoluta inadequação, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor de condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 99.0014587-9 MARCOS ANTONIO DE MATTOS REIS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JUL GAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 184 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n18 - 99.0062358-4 IRNAAS MARTINS E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Dê-se vistas à parte Autora dos documentos de fls. 198, 199, 209, 212 e 248. Assino o prazo de cinco dias, improrrogável.\r\n\r\n2. Cumprido ou não, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.014875-7 MARIA CRISTINA DA SILVA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 185 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.025376-4 JOSE ERIVALDO DE BARROS E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 184 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.005737-2 EMANUEL DE ANDRADE COELHO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 185 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.014154-1 FD COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO, FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ, HAMILTON CARNAVAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 184 . Vistos etc.\r\n\r\nNa fase executória, a União desistiu de promover a execução, em razão de o valor cobrado ser inferior a 100 UFIRs (parágrafo 2o do art. 20 da lei 10.522/2002, na redação dada pelo art. 21 da lei 11.033/2004). E, em razão do parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: PGFN/CRJ no 1879/2003, item 13.\r\n\r\nIsto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso VIII c/c com o parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.016734-7 JOAO ANTONIO SARTORI (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 184 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.013661-0 REGINA CELIA CARVALHO DE CASTRO (Adv. ADEMILSON GUSSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . J. Defiro em caráter de urgência.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.021479-6 JOSE TARCISO DINIZ DE CASTRO (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 179 . Vistos etc. (...) JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE (...)\r\n\r\n26 - 2005.51.01.003286-8 IVAN FERREIRA DA COSTA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 180 . Vistos etc. (...) JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE (...)\r\n\r\n27 - 2005.51.01.006859-0 RAYMUNDO HONORIO SOUZA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 180 . Vistos etc. (...) JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE (...)\r\n\r\n28 - 2005.51.01.020694-9 RUTH HANNEQUIM DE CAMPOS MARTINS E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Vistos etc. (...) Julgo o pedido PROCEDENTE (...)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 99.0012458-8 NEY JOPPERT JUNIOR (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Vistos etc. (...) DOU PROVIMENTO EM PARTE aos presentes Embargos (...)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.001982-0 PEM ENGENHARIA S/A (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE IMPLANTACAO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPACO AEREO-CISCEA (Adv. NAO CONSTA) x CONSORCIO TECSUL-HERSA (Adv. NAO CONSTA) x TECON - TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 166 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.003574-6 SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGACAO MARITIMA E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDARIO E OUTROS (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x CHEFE DO POSTO PORTUARIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 184 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n32 - 2005.51.01.017827-9 COOPUS-COOPERATIVA DOS USUARIOS DO SISTEMA DE SAUDE DE CAMPINAS REGIAO (Adv. MARCELO SARTORI) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 170 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2004.51.01.023559-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LELIDA CASTELLANI NACARI RUELA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,70. . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 43, pela Autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, arquivem-se os autos. \r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.024355-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NOELIA DE SA D EL-REI DUARTE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 235,62. . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 40, pela Autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, arquivem-se os autos. \r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.000587-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x UBIRAJARA ROSA DE OLIVEIRA - ESPOLIO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 43,10. . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 36, pela Autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, arquivem-se os autos. \r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n36 - 2003.51.01.006155-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES) x CARMEN VALERIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. M. B. GARCIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 184 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n37 - 94.0025048-7 JUREMA ROSA PINHEIRO MELLO (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX, JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 184 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a autora-devedora, condenada em honorários advocatícios, efetuou o pagamento devido ao réu-credor, como comprova o documento de fls. 158. \r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n38 - 2002.51.01.020868-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA) x LUIZ EDUARDO DE SOUZA MARTINS (Adv. MICHEL ROSENBERG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 43,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 43,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.016213-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x EUGÊNIO PASCELLI LACERDA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 36, pela Autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, arquivem-se os autos. \r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n40 - 2004.51.01.016931-6 PAULO JORGE VILA NOVA CARDOSO (Adv. NELSON NUNES ALVES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 179 . Vistos, etc.\r\n\r\nPAULO JORGE VILA NOVA CARDOSO, qualificado na inicial à fl. 02, representado por seu advogado regularmente constituído, ajuizou a presente OPÇÃO DE NACIONALIDADE, pautado no artigo 12, inciso I, letra “c”, da CF/1988.\r\n\r\nPara tanto, declara que o seu nascimento se deu em 19.07.74, em Luanda, Angola, filho de pai brasileiro: Oswaldo Cardoso. \r\n\r\nOuvido o Ministério Público Federal, à fl. 53, este opinou pela procedência do pedido formulado pelo Requerente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nCumpridos os requisitos da legislação específica, Lei no 818/49 e Lei no 5.145/66, adaptados ao novo texto da Carta Magna, HOMOLOGO, por sentença, a presente Opção, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro, para que se faça a lavratura do termo de opção, ciente o Requerente do recolhimento dos emolumentos pertinentes.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2004.51.01.003505-1 NEY JOPPERT JUNIOR (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000458/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para atribuindo-lhe efeitos infringentes revogar a sentença prolatada à fl. 80.\r\n\r\nEstando os autos maduros para julgamento, não ocorrendo recursos desta decisão, suspendo o feito até que a ação principal, processo nº 2004.51.01.007813-0, esteja apta para julgamento simultâneo.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão nos autos dos processos: 2004.5101.007813-0 e 99.0012458-8.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2002.51.01.024474-3 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x NILTON EMANUEL PORTELA XAVIER (Adv. JORGE GOMES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 109 . Vistos etc. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n43 - 2003.51.01.019583-9 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x WALTER FRIEDRICKS VIGARIO (Adv. STOESSEL LOBO CAVALCANTI, CATARINA LUZIA MERSCHER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 185 . Vistos etc.\r\n\r\n(...) Acolho os presentes Embargos à Execução para declarar extinta a execução, com fulcro no art. 795, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, vez que não há vencedor, nem vencido, não tendo, pois, se configurado tecnicamente a sucumbência. Isso, porque o Embargado ostentava um título executivo a seu favor, e, somente na fase de execução a União produziu prova de que inexiste qualquer crédito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão, translade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.017622-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x CELINA DA SILVA MAIA (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 185 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n45 - 2004.51.01.005707-1 DENISE HEFFER CANTISANO (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES, GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000457/2006 . Vistos etc. (...) CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO (...)\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.025072-0 RAUL OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MARCOS NASSEH TABET, MARIO AUGUSTO FIGUEIRA) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO (DEFIC). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc. (…) Julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito (…)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n47 - 2004.51.01.023300-6 BANCO PACTUAL S/A (Adv. LUIS EDUARDO DE C. GIROTTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000456/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por flagrante ausência de pressuposto legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2002.51.01.012822-6 ENI DE SOUZA CRUZ (Adv. LUIZ FERNANDO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ARLETTE FERREIRA (Adv. HARDING JORGE LEITE). . Vistos etc. \r\n\r\nI - Reconsidero parte da decisão de fls. 125, para considerar impertinente e desnecessário os depoimentos pessoais da autora e da ré Arlete para o deslinde da controvérsia. \r\n\r\nIn casu a prova testemunhal afigura-se hábil e útil para a demonstração dos fatos constitutivos do invocado direito, conforme salientado pelo MPF às fls. 121.\r\n\r\nNa falta de rol de testemunhas, não apresentado no prazo legal, perde a finalidade a audiência de instrução. \r\n\r\nII - Ante o exposto, cancelo a audiência designada às fls. 125 e defiro o prazo de dez dias, a começar pela Autora, e na ordem da autuação, para alegações finais.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIntimados os presentes. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.003149-5 TRANSPORTADORA ZANELATO LTDA (Adv. RIBAMAR CAMPOS LEITE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000473/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\n(...) Recebo os presentes Embargos de Declaração, pois presentes os requisitos de admissibilidade, e DOU-LHES PROVIMENTO, para suprir a omissão apontado, negando, porém, o pedido de isenção de custas processuais, pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.003581-3 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO (DEINF/RJ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000455/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) recebo os presentes embargos por tempestivos, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, sanando os erros materiais apontados pelo Embargante:\r\n\r\n1 - alterar o nome da autoridade impetrada para Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro (DEINF/RJ);\r\n\r\n2 - excluir do decisum embargado a determinação da remessa dos autos para os fins do art. 475, caput e I, com vistas à aplicação, na espécie, do parágrafo 3º do art. 475, todos do CPC.\r\n\r\nAtente a Secretaria para o correto nome da autoridade impetrada para fins de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 27874"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-35\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-51\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-39\r\n\r\nALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO-17\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-28\r\n\r\nANTONIO CARLOS EDMUNDO LINS-32\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-12\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-33\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-26\r\n\r\nBERTO RANGEL CORDEIRO FILHO-26\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-13\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-35\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-20\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-4\r\n\r\nCELIA REGINA FERNANDES-25\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-38\r\n\r\nCHRISTIANE GIL GRECO-52\r\n\r\nCRISTINA FONSECA ROHR-32\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-27\r\n\r\nDALVA HELENA PEREIRA ROCHA-36\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-49\r\n\r\nDEANE WEIKERSHEIMER-32\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-41\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-51\r\n\r\nDJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO-7\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT-45\r\n\r\nELIAS JOSE DE AZEVEDO-44\r\n\r\nELIAS JOSE DOS SANTOS-10\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-14\r\n\r\nFERNANDO GRAÚNA DE MELO-30\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-9\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER DOS SANTOS-42\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-5\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-33\r\n\r\nGILBERTO GANCZ-11\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-13\r\n\r\nHERMANN ASSIS BAETA-17\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA-42\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-32, 43, 44, 8\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-29\r\n\r\nJOAO CARLOS C. NOGUEIRA-15\r\n\r\nJOAO FURTADO DE CARVALHO-46\r\n\r\nJORGE BLOISE-43\r\n\r\nJORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA-46\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-12\r\n\r\nJOSE GERALDO COSTA-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-13, 25, 36, 45\r\n\r\nLAERTE DA MOTTA FERREIRA-1\r\n\r\nLEILA MASSENA-48\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-21\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-11\r\n\r\nLUCIANA R. GOMES-16\r\n\r\nLUISA HELENA RIBEIRO QUERETTE-24\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-33\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-37, 42, 52\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES-45\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-21, 22\r\n\r\nMARCELO CUNHA MALTA-17\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-31\r\n\r\nMARCELO RULI-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26\r\n\r\nMARCIO JOSE ZEBENDE-33\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-18, 19, 20, 24, 40, 44, 45, 46, 50, 53\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-19\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO-31\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-38\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA CONCEICAO S. SAMPAIO-25\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-50\r\n\r\nMARIA HELENA S. MARTINS-12\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-2\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nNAO CONSTA-14, 22, 47\r\n\r\nNEI CALDERON-31\r\n\r\nPATRICIA MARIA SANTOS FERRAZ-41\r\n\r\nPAULO CESAR DIAS MATTOS-34\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-47\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-21\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-41\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-3\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-51\r\n\r\nRODOLFO GOMES AMADEO-53\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-30\r\n\r\nRODRIGO REIS DE FARIA-52\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-23\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-20\r\n\r\nROSANE HOLENDER MENIUK-32\r\n\r\nROSILDA SILVA DOS SANTOS-9\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-21\r\n\r\nSELMA SILVEIRA DE ABREU-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-10, 49, 50, 51\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-30\r\n\r\nSILVIA CARLA CISTER-12\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-37\r\n\r\nTHIAGO MARQUES GUIMARAES-16\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-18\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-39\r\n\r\nVANESSA MARQUES VASQUES-28\r\n\r\nVERA LUCIA B. S. DE ALMEIDA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0773828-5 CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o Ofício do Egrégio Tribunal Regional Federal de fls. retro, dê-se ciência à parte autora no prazo de 10 dias para que se manifeste.\r\n\r\n2 - 94.0045112-1 MONITOR MERCANTIL S/A (Adv. JOSE GERALDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Ao autor.\r\n\r\n3 - 96.0004408-2 MARCELO GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Ao autor.\r\n\r\n4 - 97.0013311-7 ALBERTO MOUFFRON AUTO PECAS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Tendo em vista o oficio requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls. retro dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 ( dez ) dias, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos .\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011247-5 GENY SAMPAIO VIANNA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013350-8 CERAMICA DE LOUCA ARTISTICA REGINA LTDA - EPP (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013878-6 CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Diga o autor no prazo de 10 dias se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0697987-4 AUGUSTO JACINTO DA SILVA (Adv. VERA LUCIA B. S. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista o Ofício do Egrégio Tribunal Regional Federal de fls. retro, dê-se ciência à parte autora no prazo de 10 dias para que se manifeste.\r\n\r\n9 - 92.0012085-7 MARIA THEREZINHA DE SOUZA DANTAS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, ROSILDA SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Tendo em vista o oficio requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls. retro dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez ) dias, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos .\r\n\r\n10 - 96.0016896-2 LUIZ EDMUNDO DE CARVALHO SARAIVA (Adv. ELIAS JOSE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Tendo em vista o oficio requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls. retro dê-se vista a parte autora para que no praza de 10 (dez ) dia, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos .\r\n\r\n11 - 98.0001332-6 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO (Adv. GILBERTO GANCZ). . Tendo em vista o oficio requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls. retro dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 ( dez ) dias, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos .\r\n\r\n12 - 98.0003440-4 SERGIO OLIVEIRA POLICANO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA HELENA S. MARTINS, SILVIA CARLA CISTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Tendo em vista o oficio requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls. retro dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos .\r\n\r\n13 - 2000.51.01.003662-1 PAULO ROBERTO DA SILVA DESIDERIO E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 309.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.019888-9 ROSA CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DJANIRA DE JESUS PEREIRA (Adv. NAO CONSTA). . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.010912-9 CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ARAUJO FILHO (Adv. JOAO CARLOS C. NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022701-1 AMARO DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv. LUCIANA R. GOMES, THIAGO MARQUES GUIMARAES) x RFFSA- REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.023987-6 LUIZ FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA JUNIOR (Adv. HERMANN ASSIS BAETA, MARCELO CUNHA MALTA, ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 93.0024973-8 ELENITA LOPES PEREIRA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a certidão de fls. 187 v, aguarde-se por 10 dias manifestação da parte autora. Ultrapassado o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 99.0014901-7 GILDA DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Defiro o prazo de 10 dias requeridos pela CEF.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.023206-9 ANA LUCIA GUIMARAES E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.010544-5 ROBERTO MIRIM PITASSI DA SILVA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.002960-2 ISABEL MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Digam as partes se têm interesse na conciliação.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.003249-6 SOLANGE MARIA NUNES CRUZ (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 96.0073910-2 ROSANI DE ABREU MAIAL E OUTROS (Adv. LUISA HELENA RIBEIRO QUERETTE, MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a CEF, para que diga se pretende cumprir espontaneamente o julgado, apresentando os cálculos que entender devido em 30 dias.\r\n\r\n25 - 97.0012604-8 REGINA LEANDRO E OUTRO (Adv. CELIA REGINA FERNANDES, MARIA CONCEICAO S. SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista o oficio requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls. retro dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez ) dias, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos .\r\n\r\n26 - 2000.51.01.014861-7 JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista a certidão do trânsito em julgado dos embargos em apenso às fls.83v, dê-se vista a CEF, para que comprove o cumprimento do julgado no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.016815-4 UBIRATAN DE SOUZA RIOS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.013680-7 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO, VANESSA MARQUES VASQUES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Atenda o autor o despacho de fls. 139.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.002524-8 HORAYDE BONIFACIO DOS SANTOS (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2004.51.01.005861-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, FERNANDO GRAÚNA DE MELO) x MANOEL FRANCISCO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE). . À CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2003.51.01.014379-7 ZP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (Adv. MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . ... digam as partes sobre o laudo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 91.0027411-9 JACOB HEIZERIGER (Adv. SELMA SILVEIRA DE ABREU, ANTONIO CARLOS EDMUNDO LINS, CRISTINA FONSECA ROHR, DEANE WEIKERSHEIMER, ROSANE HOLENDER MENIUK, DEANE WEIKERSHEIMER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista o oficio requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls. retro dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos .\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n33 - 90.0055415-2 ONESILD JOSE DA SILVA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO NACIONAL DO NORTE S/A (Adv. MARCIO JOSE ZEBENDE). . Tendo em vista o Ofício do Egrégio Tribunal Regional Federal de fls. retro, dê-se ciência à parte autora no prazo de 10 dias para que se manifeste.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.490083-6 CARLA REGINA MAGALHÃES DE ARAÚJO (Adv. PAULO CESAR DIAS MATTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a autora o recolhimento das custas no prazo de 10 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n35 - 2006.51.01.010057-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x VAGNER DOMINGOS DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2000.51.01.008393-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x JOAO CARLOS DOS REIS CORREA (Adv. DALVA HELENA PEREIRA ROCHA). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 80.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.020635-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x FRANCISCO JOSE DA SILVA AZEVEDO (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 63.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.005263-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x HELENITA MATTOS DE SOU ZA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre o alegado às fls. 33 no prazo de 10 dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.013166-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x SILVIA MATZ WALDMANN E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . Fls. retro ,junte-se. Às partes.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.017286-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x PAULO MAURICIO GUIMARAES BRAGA. . Digam as partes sobre os cálculos de fls. 29/ 39, no prazo sucessivo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.027029-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREA) (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO, DECIO FLAVIO TORRES FREIRE) x EARLY TEIXEIRA BESSA (Adv. PATRICIA MARIA SANTOS FERRAZ). . Fls. retro, junte-se. As Partes.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.010049-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ALOISIO FERREIRA DE GOES SOBRINHO (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA, FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 97.0009183-0 WALTER MARTINS E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. retro, junte-se. Após, fornecido o endereço do Órgão de Pessoal dos Servidores pela parte autora, oficie-se como requerido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 97.0101591-6 IVO AMARAL SOBRINHO (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Atenda o autor o despacho de fls. 400.\r\n\r\n45 - 99.0022724-7 WILSON PAULUCCI RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.027281-0 MIROSLAV ZAVODSKI (Adv. JOAO FURTADO DE CARVALHO, JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA, JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA). . Chama o feito a ordem\r\n\r\nO julgado contempla uma obrigação de fazer e não de pagar, razão pela qual o processo de execução deve se submeter aos ditames do art.632 do CPC. \r\n\r\nTorno sem efeito todos os atos executórios realizados nos termos do art.652, do CPC.\r\n\r\nRequeira o Exequente o que entender cabível nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 2005.51.01.006867-0 ELISA DOS SANTOS JORDAO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2002.51.01.015043-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x ALVARO AUGUSTO GUIMARAES DE BRITO PEREIRA E OUTROS (Adv. LEILA MASSENA). . Chamo o feito a ordem no sentido de que seja recebido o recurso da União Federal às fls. 152/ 154. Ao recorrido para contra-razões.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 97.0022022-2 JOSE TAVARES DO NASCIMENTO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 73/74.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 96.0078358-6 MARILIA MARTINHO MORAES (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos a este juízo para que no prazo de 10 (dez) dias requeiram o que for de direito\r\n\r\n51 - 97.0022874-6 CLAUDETTE SALGADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls.626 - Aos Autores.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2004.51.01.012869-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x NOIR DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (Adv. CHRISTIANE GIL GRECO, RODRIGO REIS DE FARIA). . A CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2000.51.01.015274-8 MARA BLUMER AMADEO (Adv. RODOLFO GOMES AMADEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . A CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 27459"
                            ],
                            "27460": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-39, 43, 49, 50, 53\r\n\r\nALBERTO XAVIER-3\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-52\r\n\r\nALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO-18\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-37\r\n\r\nANDRE FURTADO-32\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES XAVIER-46\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-8\r\n\r\nBRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO-43\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COSTA-7\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-31, 35\r\n\r\nCLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ-16\r\n\r\nCLAUDINEIA LAGE-28\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-45\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-43, 49\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-50\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-39\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-19\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-21\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-44\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nFELIPE CARVALHO SIDERIS-26\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-9\r\n\r\nFLAVIA M.CE.DA CUNHA MELLO-1\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MOREIRA-38\r\n\r\nFREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO-22\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-13\r\n\r\nHELIO VALENTE CAVALCANTE-4\r\n\r\nHELOISA HELENA DALBONIO MARINHO-16\r\n\r\nISA SILVA-14\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-11, 46, 49, 50\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-11\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-51\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-14, 53\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-2\r\n\r\nJULIO CEZAR DE O. BRAGA-13\r\n\r\nLAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE-45\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-19\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-19\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ABREU-26\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-40, 41, 42\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-29, 30\r\n\r\nLUIZ MANOEL FERNANDES COSTA-44\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-48\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-10\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 51\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-15\r\n\r\nMARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA-47\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 3, 4, 45, 5, 6, 7\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-36\r\n\r\nMARILENA FERREIRA DA SILVA-27\r\n\r\nMARIO JOSE DE CARVALHO NETO-41\r\n\r\nMYLENE KROFF VEGA-17\r\n\r\nNAO CONSTA-16\r\n\r\nPATRICIA MOTTA TEIXEIRA-24\r\n\r\nPAULO CEZAR OZORIO GOMES-8\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-18\r\n\r\nRANDOLPHO GOMES-2\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-12\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-31\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-29, 30, 35\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-5\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-48\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES-25\r\n\r\nROBERTO FERNANDES-34\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-23\r\n\r\nROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA-40\r\n\r\nROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI-20\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-49\r\n\r\nRONILSON NORBERTO DA ROCHA-14\r\n\r\nROSANGELA CACHO GUIMARAES-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 32\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-11\r\n\r\nSERGIO H BAPTISTA-33\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-44\r\n\r\nSIMONE ARAUJO AMADO-13\r\n\r\nTANIA P. FERNANDEZ-48\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-34\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-47\r\n\r\nVERA REGINA MAIA SOBRAL-52\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0737387-2 CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/A (Adv. FLAVIA M.CE.DA CUNHA MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Face a certidão de fls. 309, aguarde-se por 10 dias, a manifestação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 91.0139020-1 PLANEJAMENTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv. RANDOLPHO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Fls.retro, junte-se. Mantenho o despacho de fls.234, pelos seus próprios fundamentos. Proceda a parte autora o agendamento da retirada dos alvarás junto a Secretaria, para que se possa com tempo hábil revalidar as datas dos alvarás.\r\n\r\n3 - 94.0048917-0 CAPITALTEC S/A CONSULTORIA ECONOMICA E OUTRO (Adv. ALBERTO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Aguarde-se por 10 dias manifestação da parte interessada. Ultrapassado o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 95.0020217-4 LIVRARIA JOSE OLYMPIO EDITORA S/A (Adv. HELIO VALENTE CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o cumprimento do despacho de fls.99, face a cota da União Federal às fls.101vº, devolvam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\n5 - 96.0001100-1 G.M.R. EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 867.\r\n\r\n6 - 97.0003409-7 POSTO REDENTOR DE LUBRIFICACAO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . À autora.\r\n\r\n7 - 98.0014764-0 GRAFICA EDITORA RAINHA LESCAL LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls.retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações.Após, dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.007587-4 AMILTON BASTOS RIBEIRO (Adv. PAULO CEZAR OZORIO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 204.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020902-8 ALMIR FLAVIO GUBERT (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002407-4 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Dê-se ciência as Partes da redistribuição do feito a este Juízo para que requeiram o que for de direito, bem como comprovem o recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 92.0069658-9 RICARDO ALBERTO SILVA MONTENEGRO E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE - CENTRO PSIQUIATRICO PEDRO II) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n12 - 94.0011851-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM - DNER (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). . Tendo em vista o oficio requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls. retro, dê-se vista a parte autora a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos .\r\n\r\n13 - 99.0057803-1 PAULO ROBERTO RIBEIRO COSTA (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA, SIMONE ARAUJO AMADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Certificado o prazo da sentença de fls.15/16 dos embargos em apenso, dê-se vista a parte autora\r\n\r\n14 - 2001.51.01.008563-6 BERENICE MENDES DE MEDEIROS (Adv. ISA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x LENA MARIA SILVEIRA (Adv. RONILSON NORBERTO DA ROCHA, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 396.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.020811-4 CATALINA JOSE BATISTA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 148.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.010173-0 GLORIA MARIA ROBERTO (Adv. HELOISA HELENA DALBONIO MARINHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ) x OSMARINA LUIZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Desnecessário a republicação do despacho de fls.183, requerido pela parte autora às fls.retro, visto que os réus serão intimados pessoalmente através de mandado de citação\r\n\r\n17 - 2005.51.01.021996-8 VIDIANE LEITE CORREA (Adv. MYLENE KROFF VEGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 00.0933114-0 FELIPE EDISON DE JESUS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x COCIA - CONSTRUCOES COM/ IND/ LTDA (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO). . Fls. 380/ 389 - Diga a CEF.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.011224-7 MARIANNA DOS SANTOS FERRENTINI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). . Fls. retro, junte-se. À autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 97.0035589-6 WILSON NASCIMENTO FERREIRA (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls.retro, junte-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 97.0075582-7 ROBERTO CARLOS SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Digam as Partes sobre os cálculos de fls. retro no prazo sucessivo de 10 (dez ) dias.\r\n\r\n22 - 97.0101810-9 JORGE ALCIDES ALEXANDRE DA SILVA (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a certidão de fls.43, diga o autor.\r\n\r\n23 - 98.0000316-9 ADELINO RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista a petição da CEF, protocolada em 23/05/2006, digam aos autores.\r\n\r\n24 - 98.0010655-3 ADEMAR CRISPIM DA SILVA E OUTROS (Adv. PATRICIA MOTTA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a certidão de fls.343vº, intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 99.0060519-5 EDILEUZA DE SOUZA DA SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. À autora.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.020191-7 IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU, FELIPE CARVALHO SIDERIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. A CEF.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.028926-2 ANTONIO CARLOS SANTANA VIEIRA (Adv. MARILENA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls.58/60, dos embargos em apenso, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.028973-0 HILTON LEMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a alegação pelos autores às fls.retro, intime-se a CEF para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste..\r\n\r\n29 - 2002.51.01.011744-7 SOLANGE SANTANA BORBA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. retro, junte-se. À autora.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.019378-8 ISABEL MODESTO RODRIGUES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Desapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal. Certifique.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.028362-5 MARCO ANTONIO DE SOUZA SILVEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a União Federal. Após, proceda a Secretaria o desapensamento dos autos da Carta de Sentença em apenso e remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal Regional Federal. Certifique-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.010006-7 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANDRE FURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Anote-se.\r\n\r\nEspecificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.004182-1 LEOPOLDO DE VASCONCELLOS PEIXOTO (Adv. SERGIO H BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o recurso da CEF às fls.60/62 , protocolada em 16/05/2006, bem como a petição de fls.retro, protocolada em 19/05/2006, apresentando o comprovante de crédito.\r\n\r\nEsclareça a CEF, se esta desistindo da apelação interposta às fls.60/62.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.001224-2 JORGE MOREIRA LANSKY (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, ROBERTO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n35 - 2004.51.01.024730-3 MANOEL JORGE FERREIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.retro, junte-se. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.016009-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANDREA DA CONCEICAO TEIXEIRA. . Face a certidão de fls.23, diga a CEF.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n37 - 2004.51.01.022742-0 MARIA ISABEL MARQUES TEIXEIRA (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-SEPAT/RJ E OUTRO. . Fls.50 - Proceda a Secretaria o desentranhamento da petição de fls.43, por ser estranha aos autos, devolvendo a mediante recibo nos autos. Após, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls.11, com baixa no sistema.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.006323-3 ELISIARIO JOSE PEREIRA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito a ordem para determinar que os autos sejam baixados em diligência afim de que a Secretaria proceda o desentranhamento das petições de fls.25 à 40, e em seguida encaminhem-se os autos a SEADI para autuar e distribuir por dependência a presente ação. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2000.51.01.016273-0 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x GILDA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Fls.retro, junte-se. A Embargada.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.009872-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ANTONIO CARLOS THEDIM DUARTE CANCELLA E OUTROS (Adv. ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA). . Fls.104 - Ao Embargado.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.019525-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x SANDER FEYDIT ROCHA E OUTRO (Adv. MARIO JOSE DE CARVALHO NETO). . Digam as Partes sobre os cálculos de fls. retro, no prazo sucessivo de 10 (dez ) dias.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.020641-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x DANILO COTRIM (Adv. ROSANGELA CACHO GUIMARAES). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 77.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.003763-1 UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO) x CID RICARDO ALVES BASTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls.109/111, dê-se vista aos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n44 - 94.0012904-1 IARA AMAZONAS BOUBANE E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Em que pese o brilho dos argumentos ventilados, mantenho o despacho cuja reconsideração se requer, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 97.0004985-0 MARIA FONTES GUIMARAES E OUTROS (Adv. LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o oficio requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls. retro dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos .\r\n\r\n46 - 97.0007931-7 JULIETA CHRISTINA MALOUF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER) x MINISTERIO DA AERONAUTICA (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista o oficio requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls. retro dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos .\r\n\r\n47 - 97.0012512-2 NADIA MARIA LIOI GOMES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA). . Tendo em vista o oficio requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls. retro dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10(dez ) dias, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos .\r\n\r\n48 - 97.0073682-2 JOSE LUIZ DE CARVALHO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, TANIA P. FERNANDEZ) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. MARCIA ALONSO NUNES). . Tendo em vista o oficio requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls. retro dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos .\r\n\r\n49 - 97.0073741-1 ALBERTO RUBIM DA CRUZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Manifestem-se os autores quanto a petição da União Federal de fls. 444/ 461, no prazo de 10 dais.\r\n\r\n50 - 98.0029903-3 VERA LUCIA FELIX DENEGRI (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Chamo o feito a ordem:\r\n\r\nA diferença apurada pelo Setor de cálculos a fls.216/217, monta em R$ 0,01 (um centavo) e não na importância apontada a fls.232, razão pela qual determino o arquivamento dos autos ante o manifesto desinteresse na execução de valor ínfimo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 96.0016403-7 PAULO BONIFACIO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a certidão de fls. 32/ 33 dos Embargos em apenso, intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado no prazo de 10 dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.024580-3 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, VERA REGINA MAIA SOBRAL) x SEBASTIANA MARTINO PELLUSO. . Diante da rejeição, em 21/06/2005, da MP nº246/05, a RFFSA voltou a deter personalidade jurídica, não respondendo mais a União pelos direitos e obrigações desta, o que faz cessar o motivo da remessa dos autos à Justiça Federal. Devolva-se os autos a vara de origem, após as anotações de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 2000.51.01.008278-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x AGAIR DA COSTA TIMOTHEO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Dê-se ciência às partes do Acórdão de fls. 57.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 27460"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAARAO DE OLIVEIRA FORTES-23\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-31\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-38\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-35, 36\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-6\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-20\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-40\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-41\r\n\r\nANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES-18\r\n\r\nANELISE SCHWEINBERGER-22\r\n\r\nANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-7\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-21\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-12\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-48\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA-43\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-28\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-9\r\n\r\nCLAUDIA MAGDALENA A. PETRIBU-45\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-16\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-44\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-6\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-37\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-46, 52\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-6\r\n\r\nEDUARDO MANEIRA-46\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-41, 5\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO-28\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-14\r\n\r\nFERNANDA DELLATORRE VIEIRA-13\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-1\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-44\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-30\r\n\r\nGUSTAVO TERTO DA SILVA-2\r\n\r\nHELIO CARDOSO JUNIOR-19\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-40\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-12\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO-51\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-26, 50\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-21\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-27\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-3\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-36\r\n\r\nLAURO PINTO APPEL-11\r\n\r\nLEANDRO LIMA-6\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-41\r\n\r\nLEONEL WAKS-38\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-28\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-28, 30\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-32, 33, 34, 6\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-47\r\n\r\nMARIA ANGELA MOURA ITUASSU-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-39\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-42\r\n\r\nMARIO JOSE BELLO RAYMUNDO-23\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-33\r\n\r\nMONICA DE CARVALHO GOMES-17\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-49\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-28\r\n\r\nPAULO MARCELO GARCES-24\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-20\r\n\r\nPEDRO DO COUTO DE SÁ ALVES-42\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-32\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-7\r\n\r\nRENATO DA SILVA-34\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-15, 35\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JR.-25\r\n\r\nRODOLFO DEROSSI CABREIRA-10\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-29\r\n\r\nSACHA CALMON NAVARRO COELHO-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 24, 39\r\n\r\nSIMONE CORTEZ GODFROY-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-30, 31\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-29\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-37\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-29\r\n\r\nWilson Torres Costa-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014070-0 DARCY BATISTA RIBEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela formulado em face da FAZENDA NACIONAL objetivando, em apertada síntese, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativamente ao imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão emanada de sua Segunda Turma, ao apreciar a matéria em apreço, assim se posicionou:\r\n\r\n“Tributário. Imposto de Renda. Recursos Especial e Adesivo. Complementação de Aposentadoria. Previdência Privada. Leis no. 7.713/88 e 9.250/95. Restituição.\r\n\r\nSob pena de ofensa ao postulado do non bis in idem, não se afigura jurídico o recolhimento de imposto de renda sobre os valores nominais das complementações dos proventos de aposentadoria de segurado da previdência privada que, na vigência da Lei no. 7.713/88, recolhia na fonte o tributo incidente sobre os seus rendimentos brutos (aí incluída a parcela de contribuição à previdência privada).\r\n\r\nNa vigência da Lei no. 9.250/95, tendo o participante passado a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, não configura bis in idem a incidência da exação quando do recebimento do benefício.\r\n\r\nNão incide imposto de renda sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos segurados no período de vigência da Lei no. 7.713/88.\r\n\r\nRecurso especial dos contribuintes parcialmente provido para afastar a incidência do imposto de renda apenas sobre a parcela da complementação de aposentadoria formada com recursos exclusivos dos segurados. Recurso adesivo da Fazenda Nacional não-conhecido.”\r\n\r\n(STJ, REsp. no. 650856/DF, Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins, Julg. 15.12.20005, DJ de 22.05.2006, pág. 182)\r\n\r\nO depósito do valor do tributo contestado é direito do contribuinte, sendo que o seu deferimento nenhum dano trará a Fazenda.\r\n\r\nPor estas razões, presente a plausibilidade do direito invocado, defiro o depósito judicial do imposto de renda descontado na fonte, sobre as complementações de aposentadorias pagas aos autores.\r\n\r\nEsclareço que, nos termos do artigo 273, § 7o. do CPC, a natureza do provimento é de liminar, com base no poder geral de cautela, já que há diferença de substância entre o provimento inicial e o final.\r\n\r\nOficie-se com urgência ao retentor - PETROS e a Ré para cumprimento imediato e cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011699-0 GUSTAVO TERTO DA SILVA (Adv. GUSTAVO TERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Para a concessão do pedido de tutela antecipada, além da presença de risco de dano de difícil ou impossível reparação, é necessária a existência da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nNo caso concreto, não se vislumbra a necessária prova da verossimilhança das alegações autorais, tendo em vista que a matéria, para ser melhor esclarecida, demanda ampla dilação probatória incompatível com a atual fase processual.\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014356-7 MARCIO GUARINO BROCHADO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que a União traga aos autos as fichas funcionais do Autor, visto que não se trata de antecipação da tutela, mas fim de produção de prova documental, a ser requerida na época própria, durante a fase de instrução do processo.\r\n\r\nCite-se, devendo a União trazer aos autos cópia do processo administrativo relativo ao desligamento do Autor do serviço público.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014531-0 SINDCVM - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . À parte autora para juntar cópia da petição inicial dos processos n. 2001.51.01.012933-0, 2005.51.01.017120-0, 2001.51.01.012936-6, 2001.51.01.012931-7, 2004.51.01.006820-2, 2006.51.01.011376-9, 2001.51.01.012934-2, 2002.51.01.010443-0 e 2001.51.01.012935-4, indicados no termo de fl.85.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015941-1 AMARILDO ROCHA DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de ação ordinária ajuizada por AMARILDO ROCHA DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para que: a)seja deferido o depósito das prestações no valor incontroverso de R$ 195,92 (cento e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos); b)seja determinado que a ré se abstenha de praticar qualquer ato executório que importe alienação ou adjudicação do imóvel; c)seja deferida a manutenção na posse do imóvel até o trânsito em julgado da presente ação; d)seja expedido ofício ao competente Registro de Imóveis, averbando a litigiosidade do bem nos termos da Lei 6.015/73; e)seja determinado que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nas entidades de proteção ao crédito. \r\n\r\nEm superficial análise, característica desta sede processual, não vislumbro plausibilidade jurídica no pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA 2a.Seção do STJ pacificou o entendimento de que é cabível concessão de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela para impedir o registro do nome do mutuário em cadastros de inadimplentes caso o devedor demonstre que a contestação da dívida se funda em bom direito, bem como que deposite o valor correspondente à parte reconhecida do débito.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o art.50, § 2o. da Lei n.10.931/2004, condiciona a suspensão de exigibilidade do valor controvertido ao seu depósito, o qual somente pode ser dispensado, quando na forma do § 4o.ficar demonstrada a ilegitimidade da cobrança. No caso, tal demonstração demanda dilação probatória, inviabilizando o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAdemais, não se afigura razoável, por ausência de amparo legal ou contratual, o mutuário postular em juízo o pagamento das prestações em valores bem inferiores ao inicialmente contratado, como se verifica pelo contrato à fl.36 e planilha de evolução do financiamento às fls.54/60.\r\n\r\nNão procede o pedido de expedição de ofício ao RGI, tendo em vista que, nos termos do art.167, II, nº12 da Lei 6.015/73, não há nenhuma decisão judicial, até o presente momento, que tenha surtido efeitos na relação jurídica estabelecida entre as partes, sendo certo que o simples ajuizamento desta ação, por si só, não autoriza este tipo de procedimento.\r\n\r\nPor essas razões, ausente a verossimilhança das alegações autorais, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.032393-2 ANA RAQUEL GARCIA DA ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para, no prazo de quinze dias, apresentar prova efetiva de reconstituição da(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS dos Autores, exceto em relação aos autores Waldemir Marques do Nascimento, Neli de Sá Bittencourt e Terezinha Dilhen do Nascimento.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022206-5 ELDOMIR GONCALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015055-5 MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv. SIMONE CORTEZ GODFROY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em não se achando a causa no rol das vedações materiais do parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 10.259/01 e, se encontrando dentro do valor previsto como limite para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art.3º do mesmo diploma), dou-me por incompetente para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais desta Seção Judiciária, por redistribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009091-5 ABDEMAGILDO SALAMAN (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em não se achando a causa no rol das vedações materiais do parágrafo primeiro do artigo 3o. da Lei 10.259/01 e, se encontrando dentro do valor previsto como limite para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art.3o. do mesmo diploma), dou-me por incompetente para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, por redistribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013350-1 IBG-IND/ BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv. RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . À parte autora para no prazo de dez dias emendar a inicial a fim de compatibilizar o rito ao valor da causa, recolhendo-se as custas complementares, se necessário.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016334-7 JULIO CESAR VEIGA (Adv. LAURO PINTO APPEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JÚLIO CÉSAR VEIGA propôs a presente ação, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o cancelamento de cobranças de débitos que afirma serem inexistentes, e o recebimento de indenizações por danos materiais e morais, formulando também pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAlega que a Ré incluiu o seu nome em cadastro de inadimplentes (fls. 16/18 e 29), por motivo de suposto débito relativo a um empréstimo e pela emissão de diversos cheques sem fundos (fl. 30), verificados na agência da Ré situada na cidade de São Fidélis; que jamais manteve conta corrente ou contraiu empréstimo na agência da CEF em São Fidélis; que tal fato lhe tem causado diversos dissabores, por exercer o cargo de Diretor da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da ECT (fls. 33/34), e por ter tido negada a renovação do seu contato de cheque especial junto ao Banco do Brasil (fls. 15/16).\r\n\r\nJunta às fls. 19/28 cópia do Registro de Ocorrência e do Termo de Declaração efetuados na 141ª Delegacia Policial, e de notificação feita à CEF. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPelo teor da narrativa dos fatos trazida com a inicial verifico a presença do fumus boni iuris. Conforme os documentos que acompanham a inicial, em maio de 2006 o Impetrante notificou a CEF (fls. 24/28) a respeito do ocorrido, e acionou a autoridade policial, fatos que abonam as afirmações feitas na exordial. Ademais, não seria razoável exigir do Impetrante a produção de prova negativa do empréstimo, o que inviabilizaria a busca da prestação jurisdicional.\r\n\r\nQuanto ao periculun in mora, evidencia-se pelos documentos trazidos com a inicial, os quais demonstram que o Autor teve negada a renovação do seu contrato de cheque especial, e foi inscrito em cadastro de inadimplentes. Sendo o Autor diretor de uma Cooperativa de Crédito, a continuidade de tal situação poderá inclusive causar-lhe graves prejuízos no plano profissional.\r\n\r\nEmbora não exista nos autos a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, requisito inafastável para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o art. 273, § 7°, do CPC, autoriza o juiz a deferir medida cautelar incidental quando presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO MEDIDA LIMINAR, para que a Ré, no prazo de cinco dias, retire o nome do Autor de cadastros de inadimplentes, salvo se contra ele existirem outros débitos que não sejam objeto do presente processo, e para que se abstenha de promover qualquer medida tendente à cobrança dos débitos discutidos no presente processo, até posterior manifestação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a Ré, para o cumprimento desta decisão. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009953-0 ANTONIO ASPINO DA ROCHA CALDEIRA (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS-GERENCIA EXECUTIVA NORTE (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, ressalvado ao Impetrante o acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012226-6 DIATOM MINERACAO LTDA (Adv. FERNANDA DELLATORRE VIEIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Efetivamente, como se depreende das informações apresentadas pelo Impetrado às fls. 33/40 e fl. 42, corroborada pelo parecer do M.P.F. (fl. 45), o pedido atinente ao procedimento fiscalizatório já foi atendido, restando clara, portanto, a perda de objeto da presente ação.\r\n\r\nEm face do exposto, EXTINGO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015772-4 NEUSA FRANCO ACCIOLY (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . NEUSA FRANCO ACCIOLY impetra o presente mandado de segurança, em face do Diretor do Hospital Central do Exército, objetivando que lhe seja prestado atendimento médico e hospitalar, formulando também pedido de medida liminar.\r\n\r\nAlega que, sendo viúva pensionista de ex-combatente tem direito à assistência médico-hospitalar em unidade hospitalar mantida pelo Exército Brasileiro, por força do disposto no art. 53, inciso IV, do ADCT da Constituição da República.\r\n\r\nO artigo 53 do ADCT é preceito de eficácia plena, não dependendo de regulação por lei de hierarquia ordinária, sem embargo da edição da lei 8.059, de 04 de julho de 1990, que veio explicitar situações relacionadas ao pensionamento previsto nos incisos II e III daquele comando, não podendo ser restringido na sua amplitude e auto-aplicabilidade por normas menores emanadas do Poder Executivo, relacionadas com provisão de recursos ou à gestão do encargo.\r\n\r\nO único e inafastável pressuposto de incidência do art. 53 do ADCT é o efetivo enquadramento no conceito de ex-combatente previsto na lei 5.315, de 12/09/1967 e a condição de dependente do mesmo, o que, no caso, está comprovado pelos documentos às fls. 08, 10 e 11. Nenhum outro requisito pode ser exigido ou criado e se o for, será ao arrepio da Lei Maior, o que é intolerável.\r\n\r\nÉ descabida a alegação de não estar expresso no dispositivo constitucional que a assistência médico-hospitalar deva ser prestada pela força a que vinculado o ex-combatente, podendo ser obtida nas instituições públicas do Estado. O fato de não estar expresso não significa que não esteja implícito, como de fato está. \r\n\r\nCom efeito, se o legislador constituinte quisesse dar ao ex-combatente e dependentes tratamento idêntico ao dos demais cidadãos, não precisaria editar o artigo 53 do ADCT, posto que o direito à assistência médico-hospitalar gratuita, prestada pela rede pública de saúde, é direito de todos, indistintamente, na forma dos artigos 196 e seguintes da Lex Legum. \r\n\r\nOra, visou o constituinte, inequivocamente, dispensar proteção especial aos ex-combatentes e seus dependentes, a esta altura, na sua maioria, idosos e, provavelmente, com maior precisão de cuidados médicos, como é o caso da impetrante, com mais de setenta anos.\r\n\r\nDesta forma, afigura-se presente o fumus boni iuris, requisito necessário para o deferimento da liminar pretendida.\r\n\r\nQuanto ao periculum im mora, evidencia-se pela idade avançada da Impetrante, o que autoriza a presunção de que é pessoa cujo organismo já se encontra debilitado, podendo, a qualquer momento, ser acometida de enfermidade grave, que requeira tratamento imediato.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à Autoridade Impetrada que tome de imediato as providências necessárias para que seja prestada assistência médica e hospitalar à Impetrante, na dicção do art. 53, IV, do ADCT.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, a Autoridade Impetrada, para o imediato cumprimento deste mandado, bem como para que preste as informações pertinentes, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDefiro a prioridade etária requerida, nos termos do artigo 1.211-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016370-0 KITCHENER VIEIRA LIMA FILHO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nO Impetrante pretende que o seu tempo de serviço prestado sob condições insalubres, sob o regime da CLT, seja convertido com a aplicação do multiplicador 1.4, formulando pedido de liminar.\r\n\r\nAlega, para caracterizar o periculum in mora, que a demora na prestação jurisdicional prorrogará sua permanência no serviço público em mais 06 anos.\r\n\r\nTodavia, não restou comprovado nos autos que o Impetrante já teria preenchido todos os requisitos para fazer jus à aposentadoria, não se vislumbrando a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida seja concedida ao final.\r\n\r\nInexistindo, portanto, o periculum in mora, não há como se deferir a liminar pretendida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para que preste as informações necessárias, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010588-8 SAPUPEMA PARTICIPACOES S/A (Adv. DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento formulado pela impetrante às fls. 231/232, homologo a desistência, e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 STF e 105 STJ).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016534-4 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MONICA DE CARVALHO GOMES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP DO RIO JANEIRO - CENTRO/RJ. . Tendo em vista que o objetivo da impetração do presente mandado de segurança é assegurar ao Impetrante o direito de ter o recurso administrativo processado e julgado sem a necessidade do depósito de 30% do valor da exigência fiscal, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, emende a Impetrante a inicial, adequando o valor da causa ao benefício pretendido, e recolhendo as custas correspondentes.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016550-2 MAJESTIC RIO PALACE HOTEL LTDA (Adv. ANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMAJESTIC RIO PALACE HOTEL impetrou o presente mandado de segurança, em face do Delegado da Receita Previdenciária, objetivando a emissão de ordem judicial para que a Autoridade Impetrada “se abstenha de incluir o seu nome no CADIN e garantir o pleno prosseguimento da defesa judicial”, formulando pedido de medida liminar para que proceda ao depósito judicial do valor do débito.\r\n\r\nInforma que a fiscalização previdenciária lavrou a NFLD n.° 35.791.183-0, no valor de R$ 133.824,42, e também o Auto de Infração n.° 35.892.853-2, no valor de R$ 2.754,50, para compeli-lo ao recolhimento de supostos débitos previdenciários.\r\n\r\nAlega que os valores exigidos são exorbitantes, e merecem ser questionados judicialmente; que, considerando a interposição de defesa administrativa a fim de questionar o débito, teme sofrer dano irreparável, face às características dos procedimentos adotados pela Administração.\r\n\r\nO depósito previsto no referido art. 151, inciso II, CTN é um direito do contribuinte, só dependente de sua vontade e meios, conforme já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 107450/MG. Assim, o contribuinte que deseja questionar judicialmente a exigência tributária tem o direito de depositar integralmente o valor do débito, de forma a suspender a sua exigibilidade.\r\n\r\nTodavia, tal pretensão deve ser veiculada através da via processual adequada.\r\n\r\nNo caso, o contribuinte optou por impetrar mandado de segurança preventivo em face da autoridade fiscal, para que esta “se abstenha de incluir o seu nome no CADIN e garantir o pleno prosseguimento da defesa judicial”.\r\n\r\nO mandado de segurança é instrumento que a Constituição da República disponibiliza para a defesa de direito líquido e certo, contra ato ilegal de autoridade, ou mesmo simples ameaça de lesão a direito por parte da autoridade.\r\n\r\nNão se vislumbra, no presente caso, qual o ato ilegal que a Autoridade Impetrada tenha praticado, ou esteja na iminência de praticar, que venha a impedir o Impetrante de depositar o valor do débito. Por outro lado, existindo crédito tributário formalmente constituído pelo lançamento, a inscrição do nome do contribuinte no CADIN é ato vinculado da autoridade fiscal, face ao comando legal neste sentido.\r\n\r\nEmbora o Impetrante afirme que pretende discutir judicialmente o débito, não opôs nenhuma alegação neste sentido, nada existindo no presente feito a ser apreciado quanto ao mérito. Desta forma, caso fosse concedida a liminar pleiteada, ocorreria o exaurimento da pretensão veiculada, nada mais havendo para ser objeto de decisão pelo Juízo quanto ao valor depositado.\r\n\r\nPortanto, se o Impetrante deseja valer-se da via judicial para desconstituir o crédito tributário, deve propor a ação desconstitutiva apropriada, alinhando os motivos pelos quais entende indevida a exigência, e formular, no bojo desta ação, pedido de medida cautelar para efetuar o depósito do valor controvertido, de modo a suspender a sua exigibilidade. Ao fim do processo, vindo a se sagrar vencedor, o contribuinte poderá levantar a quantia depositada; vindo a perder a causa, o depósito será convertido em renda para extinguir o débito.\r\n\r\nAssim, não tendo o Impetrante demonstrado a existência de interesse jurídico que justifique a adoção da via mandamental, deve ser indeferida a inicial, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, conforme a fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, ressalvando ao Impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.021329-2 REGINA CELIA TAVARES CARDOSO (Adv. HELIO CARDOSO JUNIOR) x NAO IDENTIFICADO. . Defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, devendo a autora substituí-los por cópias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 96.0011557-5 MARIA IRENE NUNES DA COSTA E OUTRO (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, bem como o requerido pela parte autora às fls.172/174, tendo em vista o disposto na sentença dos embargos à execução n.99.0059252-2 que inclusive já transitou em julgado. Ademais, os exeqüentes não trouxeram na fase de liquidação os documentos originais de propriedade do veículo ou certidão do DETRAN.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2002.51.01.005330-5 VENUS TURISTICA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E OUTRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . \r\n\r\nAo Autor sobre a certidão negativa da 1ª Ré às fls. 78/79, no prazo de dez dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.009749-0 BRASIL DIESEL S/A VEICULOS E PECAS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANELISE SCHWEINBERGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, em 10(dez) dias, sobre proposta de honorários periciais às fls. 249/250, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2000.51.01.021486-9 CLAUDETE FERNANDES CARLOS (Adv. MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x GUIOMAR DE OLIVEIRA GAGO (Adv. AARAO DE OLIVEIRA FORTES). . \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para que cumpra a 2ª parte do despacho de fl. 138, fornecendo os elementos necessários para a elaboração dos valores devidos ao Autor, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.003438-1 LUCIANO BISPO DOS SANTOS (Adv. PAULO MARCELO GARCES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida à fl. 420 e nomeio como Perita do Juízo a Dra. Beatriz Massaud.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes, por mandado, para que forneçam, querendo, os quesitos e indiquem Assistente Técnico, no prazo de dez dias, bem como para ciência da realização da perícia (fl. 457).\r\n\r\nApresentados os quesitos, intime-se a Sra. Perita como requerido à fl. 457.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.008210-0 PAULO CESAR MONTEIRO BARBOSA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JR.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . \r\n\r\nConcedo o prazo de dez dias para que a União Federal (AGU) junte os documentos referidos às fls. 562/563.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013711-7 UBYRAJARA CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para no prazo de dez dias emendar a inicial a fim de adequar o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.026572-3 CLEOMIR JORGE JOSE FURTADO LYRA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando perito (a) o (a) Dr (a) Emilia Maria de Oliveira, com endereço conhecido da Secretaria. As partes para indicar quesitos e Assistente Técnico, querendo, em cinco dias. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 92.0074540-7 PEDRO ELOI SOARES E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO). . \r\n\r\nDê-se vista ao 1º Autor (Pedro Eloi Soares), pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n29 - 94.0024014-7 PAULO DUARTE JUSTINO JUNIOR (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO, VALERIA DE SOUZA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a Sra. Perita (fl. 269) para prestar maiores esclarecimentos sobre a impugnação do autor às fls. 310/317.\r\n\r\n30 - 97.0078469-0 MIGUEL GUERRA PATITUCIO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 98.0005213-5 SERGIO MOREIRA LIMA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 98.0023311-3 VILCELIA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, Wilson Torres Costa) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDiga o Autor se foi dado integral cumprimento ao julgado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa distribuição.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.023573-3 KLEBER LUIZ SAYAO MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAo Autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado em relação à parte incontroversa, no prazo de dez dias.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.008083-3 JORGE TOSTA DE MATOS (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor sobre o alegado pela CEF em fls. 150/157, no prazo de 10 dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.006339-3 ISAMAR GOMES DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.006449-0 MARLY JOSE RISUENHO VIEIRA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.002226-0 JOSE CARLOS CASTILHO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . \r\n\r\nJunte a CEF cópia da(s) decisão(ões) do processo nº 2002.51.51.018832-7, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação da CEF, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 87.0004157-2 ILZA GAMA (Adv. LEONEL WAKS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Acórdão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 98.0012243-5 DANIEL MARCOS VIANA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, por dez dias, sobre os esclarecimentos prestados pela perita às fls. 353/355.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 99.0023243-7 ALEXANDRE HEITOR GUAGLINI DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . À parte autora para juntar o documento requerido pela perita às fls.796.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.008398-0 GEORGE CARDOSO CAMPOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . Defiro à parte autora o prazo de dez dias para cumprimento do despacho de fls.189.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.009983-5 SIMONE DE ANDRADE SARTORI (Adv. PEDRO DO COUTO DE SÁ ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificando-as desde já, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n43 - 2006.51.01.013993-0 FERNANDA FERNANDES BRANDT (Adv. CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Autora para juntar documento que comprove sua residência no país.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2004.51.01.017972-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x JOSE LUIZ HUNGARO E OUTROS (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES). . \r\n\r\nConcedo à CEF o prazo de 30 dias para juntada dos extratos complementares.\r\n\r\nSem prejuízo, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para cumprimento de fls. 80.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n45 - 2005.51.01.023102-6 MARIA HELENA BARBOSA DO ESPIRITO SANTO (Adv. CLAUDIA MAGDALENA A. PETRIBU) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.026011-7 TELERJ CELULAR S/A (Adv. SACHA CALMON NAVARRO COELHO, EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.001667-3 MARCO ANTONIO HURTADO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.005322-0 DULCE CORREA BITTENCOURT (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificando-as, em 10(dez) dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.006661-5 ISA DE SOUZA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.009375-8 HELIO PEIXOTO DE MATTOS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2005.51.01.007445-0 JOSE AUGUSTO DE PAULA-ESPOLIO (Adv. JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF por 45(quarenta e cinco)dias, como requerido à fl. 77.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n52 - 2005.51.01.015233-3 TELERJ CELULAR S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, em 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 27831"
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                            "27381": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO STERN DA SILVA-14\r\n\r\nALINE GONCALVES GUIDORIZZI-12\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-21\r\n\r\nCARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA-22\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-26\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-13\r\n\r\nCLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA-16\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-17\r\n\r\nDOMINGOS AUGUSTO GOMES-19\r\n\r\nDOROTHY MIRANDA DA SILVA-9\r\n\r\nELIANE FIUZA-10\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-18\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-27\r\n\r\nFERNANDA DE AZEREDO BARBOSA-15\r\n\r\nFLAVIA DE BRITTO GOMES-11\r\n\r\nFLAVIA DE OLIVEIRA LONGA-2\r\n\r\nJADIR RIBEIRO DE SOUSA-4\r\n\r\nJOAO PONTES ROCHA FILHO-9\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-3\r\n\r\nJULIO CEZAR DE O. BRAGA-23\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-25\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARTINS-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29, 30\r\n\r\nMARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-24\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA BICALHO-12\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 26, 27, 4\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-20\r\n\r\nSERGIO RICARDO DA SILVA E SILVA-4\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nZILANDA CLAUDINO DA SILVA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000191\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025678-3 ALEXANDRE SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 134 . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 94, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.002016-6 SERGIO EDUARDO CORREA ALVES (Adv. FLAVIA DE OLIVEIRA LONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 123 . III - Isto posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, II, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025326-5 SAINT CLAIR COSTA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 125 . Pelo exposto, decido EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008013-5 FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA) x PREGOEIRO OFICIAL DESIGNADO PARA O PREGAO NUMERO 46/2003 (Adv. SEM ADVOGADO) x ANGEL'S SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. SERGIO RICARDO DA SIL VA E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 137 . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA, requerida. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009244-0 GENILSON DE ALMEIDA LIMA (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x DIRETOR DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 110 . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida vez que não restou configurado que a Autoridade Impetrada tenha praticado ato ilegal ou com abuso de autoridade.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023909-8 ALUISIO AFRANIO MACHADO (Adv. MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA) x CHEFE DA CORREGEDORIA REGIONAL INSS - RJ/ES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 110 . Isso posto, JULGO EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base nos artigos 267, I, c/c 295, I, e 267, VI, todos do CPC, c/c o art. 18, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027345-8 ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA SANTIAGO E OUTROS (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x PRO REITOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 118 . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA nos termos do pedido inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002244-2 COOPERATIVA MISTA DE MOTORISTA AUTONOMO DE TAXIS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ZILANDA CLAUDINO DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 106 . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512, do E. STF, e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se, inclusive ao MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003543-6 MARCILIO TELES DE QUEIROZ (Adv. JOAO PONTES ROCHA FILHO, DOROTHY MIRANDA DA SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DPF/SR/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI. \r\n\r\nSem honorários, eis que não aperfeiçoada a relação processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006168-0 FLAVIO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ELIANE FIUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 141 . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006834-0 MARCELO CARLOS RATIS DE SOUZA (Adv. FLAVIA DE BRITTO GOMES) x COORDENADOR DO CONCURSO PARA TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA - BRASIL S/A - TGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 114 . Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a ordem liminar, para determinar que a autoridade Impetrada permita a participação do Impetrante no Concurso Público para provimento de cargo de Técnico de Segurança, Nível I, Código SEG333. \r\n\r\nDestaque-se que a autoridade coatora informa que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, tendo sido confirmado pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\nSentença sujeita ao Duplo Grau obrigatório.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010625-0 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - SETIMA REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 127 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para garantir o direito líquido e certo da impetrante à realização dos procedimentos necessários com vistas ao desembaraço aduaneiro, no tocante as mercadorias constantes das DI's n° 06/0597559-5, 06/0597691-5, 06/0597934-5, 06/0497954-6, 06/0591282-8, 06/0494915-9, 06/0591200-3, 06/0597763-6, 06/0538165-2, 06/0509139-5, 06/0494878-0, 06/0544535-9, 06/0544777-7, 06/0516182-2, 06/0494950-7 e 06/0597154-9, independentemente do estado de greve dos fiscais aduaneiros, observadas todas as obrigações e procedimentos legais, necessários à liberação das mercadorias.\r\n\r\nDestaque-se que a autoridade coatora informa que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011051-3 TJ COM/ E IMP/ LTDA (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 132 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para garantir o direito líquido e certo da impetrante à realização dos procedimentos necessários com vistas ao desembaraço aduaneiro, no tocante as mercadorias constantes da DI n° 06/0635440-3, independentemente do estado de greve dos fiscais aduaneiros, observadas todas as obrigações e procedimentos legais, necessários à liberação das mercadorias.\r\n\r\nDestaque-se que a autoridade coatora informa que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011192-0 FLENDER BRASIL LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 142 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para garantir o direito líquido e certo da impetrante à realização dos procedimentos necessários com vistas ao desembaraço aduaneiro, no tocante as mercadorias constantes das DTA's n° 06/0206774-0 e 06/0206762-6, independentemente do estado de greve dos fiscais aduaneiros, observadas todas as obrigações e procedimentos legais, necessários à liberação das mercadorias.\r\n\r\nDestaque-se que a autoridade coatora informa que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011892-5 ONESIA DOS SANTOS FELIPPE REP/ P/ SUELY DOS SANTOS FONSECA (Adv. FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 126 . Isso posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, tornando definitiva a ordem liminar, para determinar que seja garantida à impetrante a percepção mensal do valor líquido mínimo de R$ 1.055,61 (hum mil, cinqüenta e cinco reais e sessenta e hum centavos), a despeito dos descontos referentes aos empréstimos contraídos junto a bancos, que deverão observar o limite mínimo ora estabelecido, até o termo final dos respectivos contratos, ressaltando que novos contratos ou a renovação dos atuais não garantirão à Impetrante a manutenção desse limite. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012186-9 POLIO IND/ E COM/ DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x PREGOEIRO DESIGNADO-MINISTERIO DA SAUDE(UNIAO)-INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA (SECRETARIA DE ATENCAO A SAUDE) DIVISAO DE PREPARO DE LICITACAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 122 . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA, requerida. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012206-0 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 137 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para que a autoridade coatora ultime os procedimentos necessários ao despacho, à fiscalização e à destinação aduaneira cabíveis, com vistas ao desembaraço, no tocante as mercadorias constantes do conhecimento de transportes nº 057 7248 5280 (LYS 321031) e respectiva D.I. nº 06/0700641-7, já retidas na alfândega, assim como das mercadorias constantes do conhecimento de transporte nº 183 MEX 3304 0571, quando de seu ingresso no país, independentemente do estado de greve dos auditores da Receita Federal.\r\n\r\nDestaque-se que a autoridade coatora informa que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019798-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,44. . Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para liberação dos veículos LNU 3304 - RENAVAN 775300675, LOH 4325 - RENAVAN 791655075 e LNU 3314 - RENAVAN 775301000 por impossibilidade de incidência de leilão extrajudicial sobre os bens da ECT, devendo ser isentada quanto aos valores devidos a título de IPVA, nos termos do art. 150, VI, “a” da Constituição da República, bem como quanto às cobranças decorrentes do ato da apreensão: diária de depósito e reboque, ressaltando a possibilidade de cobrança de outros débitos porventura devidos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\n19 - 2005.51.01.021965-8 STIM SOC/ TECNICA DE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA (Adv. DOMINGOS AUGUSTO GOMES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 133 . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade Impetrada.\r\n\r\nTendo em vista que a Medida Provisória n.º 258/2005 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18/11/2005, conforme Ato Declaratório n.º 40/2005 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, remetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo passivo, devendo constar DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.026558-9 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,06. . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 172, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se a presente sentença ao MM. Relator no Agravo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.004520-0 BCP S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES) x PRESIDENTE DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000378/2006 . Isso posto, recebo os Embargos de Declaração, por tempestivos. Porém, os REJEITO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005961-1 ORGANIZACAO BENI LTDA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,09. . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 97, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011754-4 CARLOS ROBERTO RIBEIRO LOPES (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 101 . Isto posto, CONCEDO a segurança requerida, tornando definitiva a ordem liminarmente concedida, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o imposto de renda sobre os valores recebidos pelo impetrante a título de “Indenização de Horas trabalhadas”, em virtude do acordo coletivo celebrado na Reclamação trabalhista nº 373/93. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.016255-0 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 127 . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de prova pré-constituída, a teor do que dispõe o art. 8º, da Lei nº 1.533/51, c/c o art. 267, I, do CPC, e pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, e sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512, do E. STF, e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2004.51.01.000815-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x MANOELA OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,70\r\n\r\n. Isto posto, homologo a desistência requerida, à fl. 52, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCada parte arcará com os seus respectivos honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.004844-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x CELESTE AIDA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 66,27\r\n\r\n. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.011804-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FLAVIO DO COUTO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,76\r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 28, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.001626-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x KATIA LUZIA DA SILVA COSTA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,37\r\n\r\n. Isto posto, homologo a desistência requerida, às fls. 40 e 48, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCada parte arcará com os respectivos honorários advocatícios. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.018267-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MILTON DE SOUZA SERRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 143,49\r\n\r\n. Isto posto, homologo a desistência requerida, à fl. 23, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de resposta da ré. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.020190-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MAP CONFECCOES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 380,07. . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 30, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 27381"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-30\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-23\r\n\r\nALESSANDRA SOUSA DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-25\r\n\r\nANADIA PEREIRA DA COSTA-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-26\r\n\r\nBENTO DE BARROS RIBEIRO-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-10\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-6\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-8\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-11\r\n\r\nDENIZE DE CASTRO PERDIGAO-32\r\n\r\nDONATO ALVES FERREIRA-1\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-10\r\n\r\nEDI EVILACIO BORGES ARGOLO-34\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-9\r\n\r\nELOA DOS SANTOS CRUZ-22, 38\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-17, 34\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-11\r\n\r\nGILBERTO GANCZ-37\r\n\r\nHELIO AMERICO MENDES-24\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-3\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-19\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-21\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJULIANO DI PIETRO-15\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-2\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-20\r\n\r\nLUIZ ALFREDO TAUNAY-31\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-28\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-26, 31\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-28\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-31\r\n\r\nMARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO-8\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-19, 22, 27\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BUENO-4\r\n\r\nMARIA FERNANDA D F MENEZES-14\r\n\r\nMARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-19\r\n\r\nMAURICIO NOVELLO-27\r\n\r\nMAURILIO DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-37\r\n\r\nMAYRA FERREIRA DE MENEZES-16\r\n\r\nNAO CONSTA-37\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2\r\n\r\nNILSON ALVES DE CASTRO-21\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-17\r\n\r\nOLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS-20\r\n\r\nOSVALDO LUIS MONTREZOR URURAHY-6\r\n\r\nOZIRIS ALMEIDA QUADROS-20\r\n\r\nRICARDO ALVES DA CRUZ-29\r\n\r\nRICARDO ARO-33\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-13\r\n\r\nROBERTO NEPOMUCENO-18\r\n\r\nRODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO-8\r\n\r\nSEBASTIAO ANTONIO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 27\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-35\r\n\r\nSERGIO JGOMES DE FREITAS-12\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-6\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-38\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-36\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nVANESSA MARIA MILLAR-21\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015084-5 SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. DONATO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) O pedido formulado no item 5 de fls. 31 é impossível juridicamente, pelo juiz de 1a. Instância, somente sendo admissível em ação direta de inconstitucionalidade, de caráter genérico, da competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo a Autora legitimada para tal, nos termos do art. 103, da CF/88.\r\n\r\nA inconstitucionalidade do art. 45, da Lei 8212/91 pode ser reconhecida \"incidenter tantum\", como fundamento da decisão. O que não cabe, contudo, diante do direito processual, é a postulação referente à própria declaração de inconstitucionalidade da lei, eis que não prevista tal tutela no direito pátrio, a nível de 1a. Instância, sendo possível, tão somente, a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica.\r\n\r\nDessa forma, excluo do feito o referido pedido.\r\n\r\n2) O pedido de antecipação de tutela, constante do item 2, parte final de fls. 31, já foi apreciado nos autos da ação cautelar (proc. no. 2006.5101011390-3), em apenso, pretendo a Autora renovar a discussão sobre a questão.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004094-4 MARIA EMILIA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nCláudia Mª P. Bastos Neiva\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014574-2 CELIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026260-6 ANTONIO ALVES COELHO (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nNão há necessidade da intimação da União Federal para fins do parágrafo 4o. do art. 267 do CPC, uma vez que o Autor manifestou a desistência da ação (fl. 26) antes do decurso do prazo para resposta, conforme certidão de fl. 32.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C. Sem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006076-5 ANDERSON MENEZES BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 89 - Defiro por 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023668-0 CARLOS EDUARDO SAAD E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OSVALDO LUIS MONTREZOR URURAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “(...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n(…)”.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014596-5 ROSELIA TOSTA TELLES E OUTRO (Adv. ANADIA PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1)Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses das Autoras.\r\n\r\n2) Não vislumbro a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nO contrato de financiamento foi firmado pelo sistema SACRE, como se verifica pelo item 7 de fls. 32, que não segue as regras do Sistema Financeiro de Habitação e sim do Sistema Hipotecário, mediante o qual inexiste vinculação com os vencimentos da categoria profissional do devedor, tampouco a Planos de Equivalência Salarial, como dispõe o parágrafo quinto da cláusula décima primeira, não havendo demonstração de que as prestações vêm sendo reajustadas em desacordo com o estipulado no contrato.\r\n\r\nVale ressaltar que o recálculo do encargo mensal, de acordo com a cláusula 11a., é feito a cada período de 12 meses, em função do saldo devedor atualizado, passando a ser trimestral, a partir do 3o. ano de vigência, na hipótese de ocorrer desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser respeitado, em princípio, o ato jurídico perfeito. \r\n\r\nHá previsão de reajuste mensal do saldo devedor pelo índice aplicável às contas vinculadas do FGTS, o que faz incidir a TR, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal não vedou a utilização da TR genericamente nos contratos, mas sim a substituição do indexador previsto em ajuste anterior à Lei 8177/91, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAs cláusulas contratuais são claras, não dando margem a equívocos por parte do contratante.\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n3) Juntem as Autoras a planilha de evolução do financiamento, emitida pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0028942-0 WALTER MANOEL DE DEUS E OUTRO (Adv. MARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CITIBANK (Adv. BENTO DE BARROS RIBEIRO, RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI) Homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação de fl. 235 e julgo extinta a execução em relação ao Autor WALTER MANOEL DE DEUS, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nII) Julgo extinta a execução em relação ao Autor ARMANDO MANUEL DA SILVA CORREIA, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 94.0004336-8 ESPEDITO ONESTINO DE SOUZA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO ANTONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI) Homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, as transações de fls. 201 e 204 e julgo extinta a fase executiva em relação aos Autores MARIA JOSE FERNANDES e ESPEDITO ONESIMO DE SOUZA, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nII) Julgo extinta a fase executiva em relação ao Autor HELVIO SILVEIRA, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 95.0010900-0 DOMINGOS CARBUCCI TITILLO (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x ELY DA FONSECA CINELLI MARTINS E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\nI) Julgo extinta a fase executiva em relação aos Autores DAVID DE SOUZA BARBOSA, DALRIA PIERRE PEREIRA, EDNA MARIA DE MELLO DO NASCIMENTO e ERALDO GONÇALVES DE SOUZA , nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nII) Julgo extinta a fase executiva em relação aos Autores DOMINGOS CARBUCCI TITILLO, ELY DA FONSECA CINELLI MARTINS, EUNICE TEIXEIRA BRASIL e IONE QUINTANA LIMA, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.017522-9 MARCO VINICIUS PINTO DE ALEMEIDA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005674-9 ARMANDO JOSE RODRIGUES (Adv. SERGIO JGOMES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 22 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001124-9 DORILA FERREIRA MONTEIRO (Adv. RICARDO BELLIDO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c art. 8o. da Lei 1533/51. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002618-6 ACHILES MENEZES JUNIOR (Adv. MARIA FERNANDA D F MENEZES) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nA medida não será ineficaz caso concedida posteriormente, pelo que não estando presente um dos requisitos previstos no inciso II, do art. 7o. da Lei 1.533/51, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo M.P.F. .\r\n\r\n15 - 2006.51.01.006148-4 IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING-PLOUGH S/A (Adv. JULIANO DI PIETRO) x DIRETOR DA SECRETARIA DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação ao pedido de fiscalização e inspeção das mercadorias que vierem a ser importadas pela Impetrante, que não constam das Licenças de Importação anexadas com a petição inicial.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, no tocante às Licenças de Importação anexadas com a petição inicial, a fim de que as autoridades impetradas tomem as medidas necessárias à fiscalização e emissão de documentos de vigilância sanitária referentes às Licenças de Importação de nºs 06/0608151-5, 06/0608152-3, 06/0608153-1, 06/0608378-0, 06/0608379-8, 06/0213000-7, 06/0546224-8, 06/0213000-7, 06/0546224-8, 06/0212991-2, 06/0526934-0, 06/0527725-4, 06/0115948-6, 06/0115949-4, 06/0546225-6, 06/0299379-0, 06/0595423-0, 06/0595424-8, 06/0418884-3 .\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015378-0 CLAUDIA EYER ZAMBITTE (Adv. MAYRA FERREIRA DE MENEZES) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I e IV do CPC, condenando a Impetrante nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2004.51.01.005280-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x ARINETE MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo extrajudicial de fls. 09/11. Tendo em vista a quitação do débito, como mencionado às fls. 64 e 66/74, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011390-3 SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. ROBERTO NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a Requerente sobre a contestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 99.0000277-6 ANTONIO AUGUSTO GOMES DE ARAUJO (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 162/165 - Assiste razão ao Autor, ante o disposto no art. 19, parágrafo único, I da Lei 11033/04, razão pela qual revogo a decisão de fls. 153, itens 1 e 2. Oficie-se à CEF comunicando o cancelamento do alvará 169/2004.\r\n\r\nExpeça-se o Alvará, devendo o interessado promover a retirada do mesmo no prazo de 10 dias. Não sendo providenciada a retirada, junte-se aos presentes autos o referido alvará.\r\n\r\nDiga o Autor, em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.019973-4 LEA LOPES (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS, OZIRIS ALMEIDA QUADROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). FOLHA 155 . 1. A AUTORA, a fls. 139, apresentou o original do documento de fls. 68. Trata-se de documento datado de 26/09/2000. Não foi esta a determinação de fls. 91/92.\r\n\r\nCumpra a AUTORA fl.s 91 item 2 corretamente mediante apresentação de certidão nova e atualizada, conforme a decisão retro referida, e no mesmo prazo diga se tem outras provas a produzir.\r\n\r\n2. Cumprido, dê-se vista à UNIÃO sobre o documento junto e para que diga se tem outras provas a produzir.\r\n\r\n3. Decorridos os prazos, sem outras provas, venham conclusos para sentença\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 95.0020013-9 CELINO PINHEIRO E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, VANESSA MARIA MILLAR) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NILSON ALVES DE CASTRO). . 1. À SEADI para excluir do pólo ativo os Autores indicados no último parágrafo de fls. 360.\r\n\r\n2. Fls. 417 - Ao Contador.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos Autores.\r\n\r\n22 - 96.0001001-3 AGILBERTO PIRES E OUTRO (Adv. ELOA DOS SANTOS CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nFls. 187/188:\r\n\r\nObserve a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nO prazo para oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública é de 30 (trinta) dias, nos termos da MP 2180-34/2001, que alterou a Lei 9494/97.\r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101015270-2).\r\n\r\n23 - 97.0106215-9 ALTAMIRO CASADO MACEDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\nFls. 337/348 - Defiro a habilitação de Roberto José de Góes Sobral, sucessor do Autor Edson Sobral. À SEADI a fim de retificar a autuação, fazendo constar, no pólo ativo, Roberto José de Góes Sobral, em substituição ao Autor Edson Sobral.\r\n\r\nAtendido o item 1º, cumpra-se o despacho de fl. 331.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.000161-0 ROBSON CARNEIRO DA SILVA (Adv. HELIO AMERICO MENDES) x UNIAO FEDERAL. . 1) (...)\r\n\r\nIsto posto, defiro a tutela pleiteada para determinar a remoção imediata do AUTOR para Juiz de Fora/MG, ou cidade mais próxima dotada de vaga em caso de inexistência na primeira.\r\n\r\n2)Cumprida a antecipação, aprecio o pedido da RÉ às fls. 184.\r\n\r\nA UNIÃO foi citada em 11/04/2006 (fls. 181/182), com juntada de mandado em 20/04/2006 (fls. 180).\r\n\r\nA greve foi deflagrada em 2/05/2006, mas já exauriu seu período, tendo voltado os nobres causídicos da UNIÃO ao exercício de suas atividades.\r\n\r\nIsto posto, quando a greve foi deflagrada, já haviam transcorrido 31 dias do prazo para resposta.\r\n\r\nIsto posto, devolvo à UNIÃO 29 dias de prazo para resposta, a partir da intimação da presente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011719-2 LUIZ CARLOS PINHEIRO DIAS PEREIRA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para proibir a RÉ de cobrar do AUTOR qualquer quantia por este recebida por conta de sua prestação laboral junto à RÉ, até o ano de 2004 inclusive.\r\n\r\n2. Cite-se. Intime-se a RÉ para cumprimento da ANTECIPAÇÃO.\r\n\r\n3. Ao MPF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 92.0064643-3 WAGNER PERANZETTA FERREIRA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Fl. 175 - Defiro o prazo de cinco dias.\r\n\r\n27 - 92.0131203-2 ROBERTO PEREIRA DA MOTTA (Adv. MAURICIO NOVELLO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM ADVOGADO, MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fl. 94 - Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se a 2ª parte do despacho de fl. 83.\r\n\r\n28 - 97.0078915-2 LILIA AMERICANO FREIRE BLOIS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.025161-6 WANDA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO ALVES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ALVES DA CRUZ). . Juntem as AUTORAS cópias autenticadas da CTPS, nas quais conste o vínculo mantido durante o período dos expurgos, e do PIS.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à RÉ.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.021262-7 LUIZ CARLOS PEDRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 62 - Defiro a dilação do prazo requerida.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 94.0029551-0 BANCO INVESTCORP S/A (Adv. LUIZ ALFREDO TAUNAY) x DELEGADO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, MARCO TULIO PELOSI). . Visam os embargos de declaração de fls. 722/724 reformar o despacho de fls. 720.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir no despacho de fls. 720. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma do mencionado despacho deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 720.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.010329-6 OPPS - MINERACAO CONSTRUCOES IND/ COM/ LTDA (Adv. DENIZE DE CASTRO PERDIGAO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para determinar que a(s) autoridade(s) impetrada(s) tome(m) as medidas necessárias para promover de imediato o despacho, a fiscalização e a destinação aduaneira que for cabível (p ex desembaraço, admissão temporária, trânsito, perdimento etc), às mercadorias importadas constantes da Declaração de Importação nº. 2060552140/9.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão da Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.011629-1 CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA (Adv. RICARDO ARO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO-CENTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da exordial e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar em parte concedida, para determinar à autoridade impetrada que, no exame dos requisitos de admissibilidade do recurso administrativo interposto pela impetrante, aceite como garantia da instância o arrolamento de bens e direitos, que deverá ser formalizado de acordo com a IN-SRF nº 264, de 20/12/2002. Decreto a extinção do processo na forma preconizada pelo art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas na forma da lei. \r\n\r\nIntimem-se a impetrante, a autoridade impetrada e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2004.51.01.013123-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIEDA AGUIAR CAVALCANTE (Adv. EDI EVILACIO BORGES ARGOLO, MAURILIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 312,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 312,48\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, dou provimento aos embargos de declaração, tornando sem efeito a decisão de fls. 55, e passo a proferir a sentença a abaixo transcrita.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VI do CPC, ressalvado à credora a discussão da dívida pela via monitória ou ordinária. Condeno a CEF nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.004733-5 PASQUALINA TALARICO PALMIERI (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fl. 40 - Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 90.0049189-4 ANA EVELYN DE MOURA ZUANY E OUTROS (Adv. MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA, ALESSANDRA SOUSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Fl. 400 - Defiro o prazo de dez dias requerido pelas Autoras.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2004.51.01.024615-3 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. GILBERTO GANCZ) x MARIA DO CEU CARVALHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, NAO CONSTA). . \r\n\r\n1) ...\r\n\r\n2) ..., abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.015270-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AGILBERTO PIRES E OUTRO (Adv. ELOA DOS SANTOS CRUZ). . Ante o deferimento da prioridade na tramitação do feito, às fls. 190 dos autos principais, anote-se.\r\n\r\nAos Embargados.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 27841"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "27420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA JAPIASSU MAIA-29\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-1\r\n\r\nANALUIZA LOPES DOS SANTOS-23\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-10\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-4\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-12, 28, 4\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-30\r\n\r\nEDSON JURANDYR DE AZEVEDO-1\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-26, 27, 8\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-19\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-18\r\n\r\nJEFFERSON HEITOR DE M. KIRCHNER-4\r\n\r\nJEFFERSON MARIA DE SOUZA-15\r\n\r\nJOEL ALVES ANDRADE-25, 30\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-4\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-17\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-2\r\n\r\nKATIA REGINA LUNS GUSMAO-16\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-16\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-5\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-14\r\n\r\nLUIS FELIPE K M BUENO-22\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-11\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-1\r\n\r\nMARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO-24\r\n\r\nMARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL-11\r\n\r\nMARIA I. RAEDER LA CAVA-24\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-10\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-6\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA-28, 29\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-9\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-12\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-7\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-5\r\n\r\nROBERTO BESERRA DE SOUZA-21\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-18\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-3\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 24, 26, 27\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-25\r\n\r\nSILVIA MARIA DE SEQUEIRA RIBEIRO-25, 30\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13, 14\r\n\r\nTANIA LICHTENFELS BICUDO-6\r\n\r\nTHANIA REGINA GOMES RIBEIRO-9\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-14\r\n\r\nVALFREDO SILVA DOS SANTOS-3\r\n\r\nVERA LUCIA ANTONINI SALES-13\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022420-7 CATEDRAL CORRETORA DE SEGUROS E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. EDSON JURANDYR DE AZEVEDO, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004565-0 MARILENA RAMOS BARBOZA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 241/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Por tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0012511-9 ADIEL DE ALMEIDA PARAGUASSU E OUTROS (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte autora. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 96.0018228-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. JEFFERSON HEITOR DE M. KIRCHNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Defiro vista à parte autora, conforme requerido à fl. 381, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014197-9 MOACIR MORAES DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . “...REJEITO OS EMBARGOS.”\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015789-0 CARLOS ALBERTO MONTES PEREZ (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, TANIA LICHTENFELS BICUDO) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.004595-6 JOAO EVANGELISTA DE OLIVA E SILVA E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa retro, no prazo de 05 (cinco dias).\r\n\r\nFique ciente a parte autora que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.012047-4 MARIA DARCILIA BEZERRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1- Tendo em vista a falta de interesse da autora MARIA DARCÍLIA BEZERRA MONTEIRO no prosseguimento do recurso de apelação interposto às fls. 478/493, em relação à mesma transitou em julgado a sentença de fls. 469/473, ressaltando que descabe a sua exclusão da autuação, vez que oportunamente deverá ser oportunizada à CEF de executar a verba honorária.\r\n\r\n2- Determino à advogada da parte autora e subscritora da apelação que assine a sua peça recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de desentranhamento. Isto feito, fica recebida a apelação dos autores RONILDO MENDES QUEIROZ, JUÇARA MARTINS DE QUEIROZ e ZILDA DOS SANTOS MESQUITA nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005657-1 EDSON CARLOS CAPITANIO MACHADO E OUTRO (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Fl. 70 - Defiro a dilação requerida pela CEF por 10 dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 69.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 89.0009252-9 JOAO ROBERTO DA SILVA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 147/156: Diga a parte autora, ciente de que o seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, querendo, promova a execução da obrigação de pagar, apresentando planilha de cálculos em 2 (duas) vias, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 94.0002500-9 MARISA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . Fl. 378 - Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que até o presente momento o advogado da parte autora não compareceu em cartório para retirar o alvará de fl. 330, mantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória, até julgamento final dos recursos interpostos.\r\n\r\n12 - 97.0100751-4 MARIA DE FATIMA RAUNHEITTI RAMOS E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Em que pesem os argumentos de fls. 287/295, entendo ser descabida a realização de nova perícia, conforme requerido pela parte autora. Isso porque, verifica-se que a impugnação autoral se baseia, em última análise, no fato de o laudo não ter enfrentado diversas questões postas nos autos. Ocorre que, infere-se do laudo pericial que tal fato se deu em virtude da não apresentação pela parte autora da documentação necessária à completa elaboração do laudo. Não pode, desse modo, pretender a parte autora se beneficiar do fato de não ter cumprido devidamente seu ônus processual - juntada de documentos necessários.\r\n\r\nPor todo o exposto, tenho por realizada de modo satisfatório, por ora, a prova pericial com base nos elementos constantes nos autos, ressaltando, outrossim, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos dos autos, nos termos do Art. 463, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do sr. perito para levantamento de seus honorários.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 99.0020150-7 EISENHOWER ANTONIO DE AZEREDO (Adv. VERA LUCIA ANTONINI SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 193 - Defiro a dilação do prazo. \r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 192, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.\r\n\r\n14 - 99.0754841-3 JORGE PERDIGAO (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 87 - Indefiro a aplicação de multa à CEF, uma vez que a mesma só é cabível na hipótese de reiterado descumprimento da ordem judicial, o que não é o caso.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir o despacho de fl. 83.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.011542-0 IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS (Adv. JEFFERSON MARIA DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 45, 46, 47, conforme requerido. Para tanto, forneça a parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias das peças solicitadas a fim de substituírem os originais a serem retirados dos autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.011783-3 73 LOCADORA E LOTERIA LTDA ME (Adv. KATIA REGINA LUNS GUSMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\n17 - 2005.51.01.000341-8 PEDRO DE CAMPOS FILHO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.025321-6 ARTHUR GONCALVES NETO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista que a ré não apresentou procuração, a fim de regularização de sua representação processual, intime-se o advogado subscritor do substabelecimento de fl. 53 para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar procuração da ré lhe outorgando poderes.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo, intime-se a ré para cumprimento do despacho de fl. 67, a saber:\r\n\r\nTendo em vista a juntada de documentos pela parte autora, intime-se o réu para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005362-1 TELMO FERREIRA CERQUEIRA (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 43/45 - Julgo improcedentes os Embargos de Declaração, tendo em vista inexistir na decisão atacada qualquer omissão, contradição ou obscuridade (art. 535, do CPC). Na verdade, o Embargante se insurge contra as razões expostas no \"decisum\", o que deve ser objeto de recurso próprio.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014089-0 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC S/C LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015642-2 ROBERTO BESERRA DE SOUZA (Adv. ROBERTO BESERRA DE SOUZA) x DELEGADA DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . ... Do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a autoridade coatora suspenda o desconto referente à rubrica Rep. Erário L8112/L10486/04...\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.009086-8 VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE K M BUENO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000241-8 DART DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. ANALUIZA LOPES DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 254/256 e documentos de fls. 258/342: Descabe a delonga discussão na estreita via mandamental. Restou decidido o pedido liminar (fls. 252/253). Cumpra-se o ali determinado, encaminhando-se os autos ao MP Federal e em seguida façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n24 - 00.0771048-8 MILTON MARQUES MARTINS E OUTRO (Adv. MARIA I. RAEDER LA CAVA, MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO) x DJALMA REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 89.0010148-0 JOSE LUIZ CARDOSO MARTINS E OUTROS (Adv. JOEL ALVES ANDRADE, SILVIA MARIA DE SEQUEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Fls. 469/472: Considerando que os dois únicos autores que não levantaram os depósitos judiciais - JOSÉ LUIZ CARDOSO MARTINS e PAULO CESAR DA CUNHA MOTTA - se encontram de posse dos originais dos Alvarás de Levantamento expedidos pelo TRF-2a Região, conforme recibos apostos às fls. 401 e 403, torna-se desnecessária a expedição de novos alvarás, cabendo aos mesmos apresentá-los junto ao PAB/CEF/JFRJ. Acaso sejam rejeitados em virtude da data da expedição, caberá tão somente a providência de revalidá-los.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fl. 468, dando-se baixa provisória nestes autos até decisão dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2000.51.01.005218-3 MARIA DARCILIA BEZERRA MONTEIRO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Ante o desinteresse da parte autora no processamento do recurso de apelação interposto às fls. 84/94, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 77/81.\r\n\r\n2- Desapense a Secretaria estes autos das ações Nos. 2000.5101012047-4 e 2000.5101022348-2, as quais tramitarão independentemente desta, certificando-se.\r\n\r\n3- Traslade-se cópia deste despacho para as duas ações acima referidas. \r\n\r\n4- Aguarde-se por 5 dias iniciativa da CEF para requerer o que for de direito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.022348-2 ZILDA DOS SANTOS MESQUITA (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 50/54.\r\n\r\n2- Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (CEF). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 98.0046178-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x OLIVIO D'AGUIAR FERREIRA (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA 245/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS e fixo o montante total da execução em R$ 103.109,52 (cento e três mil, cento e nove reais e cinqüenta e dois centavos), atualizado monetariamente, tudo de acordo com os cálculos do Contador Judicial constantes às fls. 49 a 54 do processo nº 2003.5101012138-8...\r\n\r\n29 - 2003.51.01.012138-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA) x OLIVIO D'AGUIAR FERREIRA (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000641/2006 FOLHA 247/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS e fixo o montante total da execução em R$ 103.109,52 (cento e três mil, cento e nove reais e cinqüenta e dois centavos), atualizado monetariamente, tudo de acordo com os cálculos do Contador Judicial constantes às fls. 49 a 54...\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017057-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x MARIA CELIA DE CASTRO AGUIAR (Adv. JOEL ALVES ANDRADE, SILVIA MARIA DE SEQUEIRA RIBEIRO). . Ao embargado, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 27420"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABELARDO FONTES BALDEZ FILHO-44\r\n\r\nADAIR CORREA NAVES-8\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-7, 8\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-17, 19\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-46\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-19\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-9\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-18, 20\r\n\r\nANA MARIA ALVES FERREIRA-39\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-30\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA NETO-25\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-15\r\n\r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-27\r\n\r\nCARLA MOURA LOBATO CALDAS-13\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-4\r\n\r\nCARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL-23\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nCARLOS TEOFILO MANSUR-45\r\n\r\nCLAIR MARTINI-14\r\n\r\nCL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED-33\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-43\r\n\r\nCLAUDIO DINIZ DA SILVA-32\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-46\r\n\r\nCRISTINA SILVA NASCIMENTO-44\r\n\r\nDANIEL HENRIQUES FURTADO-36\r\n\r\nDANIELA FIGUEIREDO E MELLO-12\r\n\r\nDEA LIMA FERREIRA-18\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-19\r\n\r\nDUVAL VIANNA-51\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-19\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-21\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-28\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-30, 35\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-22\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-7\r\n\r\nFLAVIO VILLELA AHMED-6\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES-28\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-35\r\n\r\nGERALDO BEIRE SIMOES-21\r\n\r\nGERALDO TRINDADE VALLE-44\r\n\r\nGIL AMARAL TEIXEIRA LIMA-28\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-33\r\n\r\nIGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO-42\r\n\r\nINES MARIA MENDES-33\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-38\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-11\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS-11\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-45\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLEANDRO LIMA-19\r\n\r\nLEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUSA-26\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-40\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1, 16, 17, 26, 49\r\n\r\nLIA CALDAS-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21, 26, 29, 49, 50\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-13\r\n\r\nLUIZ LEBRE PEREIRA DAS NEVES-6\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-49\r\n\r\nMARCELO JORGE DE CARVALHO-5\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33, 34\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-13, 21, 25\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-22, 24\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-30\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-38\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-5, 6\r\n\r\nMARTA KELAB-24\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-16, 23\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-24\r\n\r\nMURILO STRATZ-48\r\n\r\nNAISY SAAR LISBOA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-39, 47\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-30, 31\r\n\r\nNURIA MANSUR-45\r\n\r\nOLYMPIO LYRIO NETO-1\r\n\r\nOTILIO MELANDRE DIAS-36\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-29\r\n\r\nPAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA-6\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES-34\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-19\r\n\r\nREGIMAR DE LUCENA FERNANDES-24, 25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-37\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-47\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-49\r\n\r\nRODOLFO MARNON BARROS GONÇALVES-8\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE A. MASCARENHAS-41\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-13, 25\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-25\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-26\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-34\r\n\r\nSARA PINHEIRO DA SILVA-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 27, 36, 4, 41, 9\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-20\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-32\r\n\r\nSIMONE MENDES MACHADO SOUZA-50\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-51\r\n\r\nTANIA NIGRI-24\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-2\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-12, 21\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-31\r\n\r\nVERA LUCIA CASTANHEIRA-37\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-43\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-15\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0012466-5 ABEL MATHIAS NETTO E OUTROS (Adv. NAISY SAAR LISBOA, OLYMPIO LYRIO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença condenatória, por ser genérica (fls. 758/768), não fixou os valores devidos a cada substituído, sendo certo que o valor dos danos individuais sofridos, à evidência, não são uniformes, ou mesmo existentes.\r\n\r\nPermitir, nestes autos, a liquidação individual de cada substituído frustrará, por completo, não só a prestação jurisdicional coletiva, mas também se instaurará um litisconsórcio multitudinário que impedirá, pelos seus notórios contornos burocráticos, a efetiva entrega dos valores devidos.\r\n\r\nProcessos com tais características simplesmente ou não prosseguem, ou congestionam completamente a unidade (vara federal) por onde tramita.\r\n\r\nInfelizmente, a experiência demonstra que processos de execução multitudinária sempre ficam sujeitos às diversas e infindáveis impugnações, óbitos, habilitações, disputas de descendentes e companheiras, redundando num verdadeiro concurso infindável de incidentes.\r\n\r\nNesse passo, é preciso apontar para a necessidade da liquidação e execução individuais a serem promovidas pelos substituídos e seus sucessores, com a possibilidade de propositura no foro do domicílio do substituído ou seu sucessor, que caberá provar, tão somente, o dano pessoal, o nexo de causalidade e o montante da indenização.\r\n\r\nNote-se que o regime de execução que ora se remete os substituídos permite, com maior eficiência, a verificação, por parte da União Federal, da existência de ações individuais em trâmite ou com trânsito em julgado, permitindo ao juiz da causa perquirir dos efeitos relacionais entre a ação coletiva e as ações individuais eventualmente propostas, inclusive perda de objeto pelo pagamento administrativo.\r\n\r\nÉ certo que o STJ já pacificou seu entendimento segundo o qual não ocorre litispendência da ação individual com a ação coletiva que visa ao reconhecimento de direitos individuais homogêneos, não obstando a propositura da ação individual (AGRESP 240/28/PE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 2/5/00). No entanto, a verificação da duplicidade de situações de vantagens derivadas da presente demanda e a eventual e exitosa demanda individual é de todo incabível e viria a frustrar - completamente - o objetivo maior das ações coletivas de desafogamento do Poder Judiciário, tornado dogma constitucional pela EC 45/04, que exige o desate processual em tempo razoável.\r\n\r\nÉ certo que o art. 104 do CDC dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, desde, é claro, que ambas, a coletiva e a individual, lhes sejam favoráveis, redundando na necessidade de verificação da duplicidade e o possível enriquecimento sem causa do substituído.\r\n\r\nTal aferição somente é possível em sede de liquidação individual pelo autor ou seus sucessores, perante o seu domicílio ou outro foro que lhe seja favorável, mas não na própria ação coletiva, sob pena, é preciso remarcar, de o direito reconhecido jamais ser entregue (!), em face das multifárias dificuldades que uma execução desse porte oferece.\r\n\r\nComo reforço de argumentação, ressalto que a Lei 11.232/05, que deu nova redação ao art. 475 (letra P) facilitou o cumprimento das ações individuais, fazendo a clara dissociação entre competência de conhecimento e de liquidação, o que, a fortiori, se aplica ao processo coletivo, como já acentuado.\r\n\r\nNeste sentido, é a doutrina mais autorizada.\r\n\r\nSegundo preciosa lição do Prof. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes:\r\n\r\n\"O Direito Processual é um direito eminentemente instrumental e, como tal, serve para a realização do direito material. Conseqüentemente, o processo, como um todo, bem como os respectivos atos e procedimentos devem estar inspirados na economia processual. Esse princípio, por sua vez, precisa ser entendido de modo mais amplo, sob o ponto de vista subjetivo, como orientação geral para o legislador e para o aplicador do Direito Processual, e, objetivamente, como sede para a escolha das opções mais céleres e menos dispendiosas para a solução das lides.\" (\"Ações Coletivas no direito comparado e nacional\" - Temas Atuais de Direito Processual Civil - Vol 4, Ed. RT, 2002, pág. 33)\r\n\r\nO preclaro Prof. Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra \"Instituições de Direito Processual Civil\", vol IV, Ed. Malheiros, 2004, aborda o tema da seguinte maneira:\r\n\r\n\"Para a execução referente aos danos causados diretamente aos consumidores, porém (direitos individuais homogêneos), a legitimidade é exclusiva de cada um dos titulares do direito à indenização (vítimas ou sucessores, nos dizeres da lei - CDC, art. 97); não são legitimados o Ministério Público, as associações, etx. Porque as execuções com essa finalidade nada têm de coletivo ou transindividual...\" (pág. 147)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"São qualificados a promover o processo de conhecimento, o cautelar e também o executivo, com a ressalva de que, quanto a este, sua legitimidade se restringe às execuções por direitos difusos ou coletivos, ou benéficas a um dos fundos previstos em lei, porque essas são verdadeiras execuções coletivas, mas as referentes a direitos individuais homogêneos, não (supra, 1.407)\" (pág. 148)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"...embora compareçam na condição de substituto processual e não de representante, sendo, portanto, parte do processo, é razoável aplicar por analogia, o disposto no parágrafo do art. 46 do Código de Processo Civil, para evitar que o acúmulo de pretensões relativas a muitas pessoas possa causar dificuldades ou tumulto ao processo executivo (o juiz reduzirá os beneficiários de cada execução, segundo um razoável critério eqüitativo).\" (pág. 150)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Nas condenações genéricas a reparar danos a direitos individuais homogêneos, o momento declaratório é ainda mais incompleto que o das congêneres, regidas pelo Código de Processo Civil. Elas são proferidas com eficácia erga omnes, restando ainda a definir qual o valor devido a cada um dos possíveis lesados e também a própria identificação de quem são os sujeitos lesados (CDC, arts. 95 e 97 - supra, n.915). Faltam-lhes, pois, o requisito da certeza do direito, porque se omite quanto aos titulares ativos da relação de crédito (supra, n.1.449) e o da liquidez, porque não está presente a indicação dos valores a pagar (supra, n. 1.453). A execução dessas condenações genéricas depende sempre do processo de liquidação regido pela lei especial, onde se definirão os lesados titulares de créditos perante o fornecedor responsável e o montante do crédito de cada um (CDC, arts. 95 e 97 - infra, n. 1.743).\" (pág. 232)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor introduziu no direito brasileiro um novo conceito de liquidação de sentença, referente à liquidação dos danos individuais versados em sentença genérica relacionada com direitos individuais homogêneos. Em seguida a essa sentença, todo sujeito que se alegue titular de um desses direitos será legitimado a promover-lhe a liquidação, em seu próprio interesse (interesse individual - lei n. 8.078, de 11.9.1990, art. 97). O objetivo desse especialíssimo processo de liquidação por artigos é mais amplo que o da autêntica e tradicional liquidação, porque inclui a pretensão do demandante ao reconhecimento de sua própria condição de lesado, ou seja, pretensão à declaração de existência do dano individual alegado; não se tratando de processo instaurado para o fim exclusivo de obter a declaração do quantum debeatur, essa é, conseqüentemente, uma liquidação imprópria. Sendo procedente a demanda individual dessa \"liquidação\", a sentença ali proferida conterá duas declarações: a) a de que o demandante é credor por uma indenização e (b) a de que o valor desta é aquele que houver sido apurado. Associando-se aos elementos já contidos na sentença genérica, essa segunda sentença integrará o título executivo, autorizando pois a execução forçada, porque agora já se tem a definição de um titular de direito (certeza da obrigação) e a determinação do valor do crédito (liquidez).\r\n\r\nEssa construção é reflexo dos efeitos da sentença que julga procedente a demanda promovida por algum dos legitimados com referência a direitos individuais homogêneos (Ministério Público, associações - CDC, art. 82). Em tais casos, a sentença genérica declara que houve lesão a direitos dessa ordem mas, como toda sentença coletiva, não individualiza os sujeitos lesados. No tocante a cada um deles, portanto, ela não contém mais do que a declaração de mera potencialidade lesiva, ou seja, o reconhecimento de que certos fatos aconteceram e que eles são capazes de causar o dano afirmado na denúncia - sem contudo afirmar que tal pessoa sofreu tal dano, em tal valor (supra, n. 915).\r\n\r\nNessa \"liquidação\" que é mais que uma liquidação, o objeto do conhecimento do juiz incluirá (a) os fatos e alegações referentes ao dano individualmente sofrido pelo demandante, (b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato potencialmente danoso já declarado na sentença genérica e (c) os fatos e alegações pertinentes ao dimensionamento do dano sofrido (aqui, verdadeira liquidação). A sentença a ser proferida nesse processo levará em consideração tais fatos e as provas que a seu respeito houveram sido feitas, sem poder negar aqueles já reconhecidos na sentença genérica, nem a potencialidade danosa dos atos realizados pelo réu; tal é a medida da regra de fidelidade dessa segunda sentença à sentença genérica proferida em tema de direitos do consumidor (CPC, art. 510 - infra, n. 1.744).\" (pág. 631/632)\r\n\r\nO Prof. Sérgio Shimura anota, com especial precisão, que: \r\n\r\n\"Então, proferida sentença genérica em ação civil pública, os interessados podem promover a respectiva execução individual. Cada um disporá de título executivo lastreado em certidão da sentença condenatória. O foro competente será o do domicílio do liquidante (art. 93, 98, § 2o., I, c.c. art. 101, I, CDC).\" (\"Título Executivo\", Ed. Saraiva, 1997, pág. 191).\r\n\r\nRelevantes também as lições do Eminente Juiz Federal Convocado ao TRF-2a Região, Dr. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, em seu livro intitulado \"Ações Coletivas: A Tutela Jurisdicional dos Direitos Individuais Homogêneos\":\r\n\r\n\"Felizmente, porém, subsistiu a regra do § 2o do art. 98, que estabelece que \"é competente para a execução do juízo (I) da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; (II) da ação condenatória, quando coletiva a execução\", e deixa estreme de dúvidas a possibilidade de haver distinção entre o foro da condenação e o foro da liquidação da sentença. Mais, a lei apenas se refere à exclusividade da competência do juízo da ação condenatória para a execução coletiva, que, como demonstramos (item 9.1., supra), é a decorrente da condenação residual ao fundo da fluid recovery.\" (pág. 188/189)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Basta relembrar a já mencionada ação coletiva que envolvia interesses de 18.500 pessoas deste Estado, o que, aliás, não é muito para ações coletivas. Se a média de processos por vara, suponhamos, é de três mil, o juízo que porventura julgasse essa ação coletiva tenderia a ficar, depois, com mais que o sêxtuplo de processos que os outros órgãos e a se tornar uma vara privativa para as liquidações e execuções. O disparate é manifesto.\r\n\r\nSubsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença. (pág. 190)\r\n\r\nNessa perspectiva, mesmo que se considere que o art. 575 encerra norma de natureza absoluta, parece tranqüilo defender a sua não-aplicação nas hipóteses de sentenças coletivas genéricas, desde que seja reconhecido o irrefragável interesse público na plena efetividade das ações coletivas, previstas na própria Constituição Federal.\" (pág. 193)\r\n\r\nEm outra obra, o mesmo autor discorre, de forma clara e acertada, que:\r\n\r\n\"A denominada condenação genérica, que simplesmente estabelece a responsabilidade do réu, com relação a pessoas ainda indeterminadas, põe fim ao processo coletivo. A partir daí, ressalvada a hipótese do art. 100 do CDC, caberá apenas a liquidação, para posterior execução, dos danos individualmente sofridos pelos prejudicados, quer tenham sido estranhos ao processo coletivo, quer tenham ingressado anteriormente no feito como assistentes litisconsorciais do ente legitimado, como permite o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor.\" (\"Comentários ao Código de Defesa do Consumidor\", Ed. Saraiva, 2002, pág. 143)\r\n\r\nA jurisprudência do C. STJ não discrepa do entendimento aqui firmado, como se infere dos arestos a seguir colacionados:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA.\r\n\r\nEXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material.\r\n\r\n2. A regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva.\r\n\r\n3. Embargos de divergência rejeitados.\"\r\n\r\n(ERESP 490739, DJ 13/10/2003, pág. 223, Rel. Teori Zavascki)\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\n3. A individualização da situação particular, bem assim a correspondente liquidação e execução dos valores devidos a cada um dos substituídos, se não compostas espontaneamente, serão objeto de ação própria (ação de cumprimento da sentença condenatória genérica), a ser promovida pelos interessados, ou pelo Sindicato, aqui em regime de representação.\r\n\r\n5. Em se tratando de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, que visa a uma sentença condenatória genérica, a prova do fato constitutivo do direito subjetivo individual deverá ser produzida por ocasião da ação de cumprimento, oportunidade em que se fará o exame das situações particulares dos substituídos, visando a identificar e mensurar cada um dos direitos subjetivos genericamente reconhecidos na sentença de procedência.\"\r\n\r\n(RESP 487202, DJ 24/05/2004, pág. 164, Rel. Teori Zavascki)\r\n\r\nO E. TRF-4a. Região corrobora a tese em questão, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO.\r\n\r\n- Tratando-se de de título executivo judicial que expressa condenação genérica obtida em ação coletiva de tutela de direitos individuais homogêneos, promovida por sindicatos na qualidade de substitutos processuais, mister que todo sujeito (leia-se substituído na ação de conhecimento) que se considere titular desse\r\n\r\ndireito ingresse com o processo de liquidação individual em seu\r\n\r\npróprio interesse.\"\r\n\r\n(AG 200504010052675, DJ 16/11/2005, pág. 805, Rel. Vania Hack de Almeida)\r\n\r\nIsto posto, determino seja fornecido imediatamente à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - ASJT autor certidão de inteiro teor da sentença de fls. 758/768, da decisão monocrática de fls. 786/787, acórdão de fls. 808 bem como da ocorrência de trânsito em julgado, para que possa aquela instituição fornecer aos seus associados título judicial hábil à liquidação do direito genericamente reconhecido nestes autos, possibilitando a propositura da demanda nos diversos domicílios dos milhares de associados, permitindo, dessa forma, não só a rápida e efetiva entrega do direito reconhecido, mas também a efetiva aferição por parte da União Federal de pagamentos administrativos ou duplicidade de demandas.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público para ciência da presente decisão.\r\n\r\nO inteiro teor das certidões deverá ser publicado no DO, assim que entregues ao Sindicato.\r\n\r\nCertificada nos autos a entrega das certidões, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014939-9 ROSA MARIA DE FIGUEIREDO MURAD (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nb) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida) em face da União Federal e do INSS, com suas especificações, adequando, ainda, o pedido de liminar às disposições do artigo 273 do CPC, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC) sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito, que por sua vez, também deve ser exposto com igual precisão.\r\n\r\nc) atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico perseguido, recolhendo a diferença das custas judiciais.\r\n\r\nPor fim, forneça o autor cópia da emenda a inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015452-8 AIDE MOESIA DE LIMA FREIRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Em 5 (cinco) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) indicar, de forma clara e precisa, a data do ato coator ou o momento a partir do qual caracterizou-se a conduta omissiva da autoridade impetrada;\r\n\r\nb) fornecer o endereço para notificação da autoridade apontada coatora;\r\n\r\nc) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário, com a sua necessária comprovação por meio de prova documental pré-constituída, para análise da presença da condição específica da ação mandamental do direito líquido e certo;\r\n\r\nd) apresentar segunda cópia da exordial e dos documentos, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei 4.346/64, com a nova redação dada pelo artigo 19º da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 00.0711667-5 IND/ E COM/ DE MAQUINAS E PECAS BILBAO S/A E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES, CARLOS AFONSO HARTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 88.0029318-2 JOSE RIBAMAR LOURENCO DE CARVALHO (Adv. MARCELO JORGE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 90.0006668-9 SWISSAIR S/A SUISSE POUR LA NAVIGATION AERIENNE (Adv. PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA, FLAVIO VILLELA AHMED) x KARL METTLER E OUTRO (Adv. LUIZ LEBRE PEREIRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 92.0024152-2 JOSE SILVA (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO, CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 97.0106909-9 A M C CONSULTORIA TECNICA DE MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES, ADAIR CORREA NAVES, RODOLFO MARNON BARROS GONÇALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.022996-1 SERGIO BURANELI (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.007991-1 ALCIDES LEITE DA CUNHA FILHO E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o signatário da peça de fls.125/137 a proceder a sua regularização, assinando- a .\r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item III do despacho de fls. 122.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.025498-8 BINISHELLS DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (Réus) , a começar pela Eletrobrás, para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 00.0711471-0 OUSANA DA COSTA MENEZES E OUTROS (Adv. DANIELA FIGUEIREDO E MELLO, VALDIR PAES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Fls. 468: Indefiro a remessa ao contador, porquanto o autor não litiga sob o pálio da Justiça Gratuita (art.604, §2º do CPC).\r\n\r\nIntimem-se os patronos DANIELA FIGUEIREDO E MELLO - OAB - RJ 84.888 e VALDIR PAES LOUREIRO - OAB-RJ 24.344 a esclarecer quem patrocina os autores OCTÁVIO MARQUES CAMPOS e ARARY PINTO DE ALMEIDA FRANCO.\r\n\r\nAssino prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCumprido o item supra, assino o prazo de 30 (trinta) dias para que a autora OUSANA DA COSTA MENEZES promova a execução do julgado.\r\n\r\n13 - 93.0013611-9 ADILEA MARIA ASSIS JESUS E OUTROS (Adv. CARLA MOURA LOBATO CALDAS, LUIZ GONCALVES DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer em relação aos Autores ADILEIA MARIA ASSIS JESUS, VENINA VAL PORTO RIBEIRO e SONIA SENNA GUSMÃO. (fls. 376 e 398)\r\n\r\nA litisconsorte MARIA DE FÁTIMA QUEIROZ DE PAULA celebrou acordo administrativo, como faz prova o documento de fls. 389.\r\n\r\nDevidamente instados a se manifestarem sobre os documentos acostados pela CEF, os litisconsortes não se opuseram.\r\n\r\nAssim, deve-se ter por satisfeita a obrigação em relação aos autores supra citados.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO em relação aos autores ADILEIA MARIA ASSIS JESUS, VENINA VAL PORTO RIBEIRO e SONIA SENNA GUSMÃO com fulcro no art. 794, I, do CPC; HOMOLOGO O ACORDO firmado pela Autora MARIA DE FÁTIMA QUEIROZ DE PAULA, DECLARANDO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo ativo os autores Adilea Maria Assis Jesus, Venina Val Porto Ribeiro, Sonia Senna Gusmão, Maria de Fátima Queiroz de Paula. Considerando, ainda, o transito em julgado da sentença de fls. 276, deverá a SEADI excluir do pólo ativo a autora Glória da Silva Fonseca. \r\n\r\nRetornando os autos da SEADI, intime-se a CEF para que fornecer a memória de cálculos de forma resumida dos autores Evelim Mesquita Abrahão, Jucyrema de Souza de Oliveira, Maria José Santos de Oliveira, Vera Lúcia Fonseca da Costa Ribeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 94.0028378-4 JOSE RIBEIRO E OUTROS (Adv. CLAIR MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Fls. 221: Anote-se.\r\n\r\nAnote-se, na capa, a preferência da Lei 10.173/01.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a conversão à disposição do Juízo dos valores depositados referentes ao autor EDUARDO FERNANDES (fls. 198) nos termos do art. 16 da Resolução/CJF 438/05 c/c art. 3º da Resolução 02/2006 do TRF-2ª Região.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS acerca da habilitação pleiteada às fls. 204/218.\r\n\r\nApós, ao autor em atendimento ao requerido às fls. 220/222.\r\n\r\n15 - 97.0006033-0 SUELI MARIA PIRES E OUTROS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento das demais requisições.\r\n\r\n16 - 97.0073211-8 GERALDO JOSE DA ROSA E SILVA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . I- O(s) autor(es) apresenta(m) como \"memória discriminada e atualizada de cálculo\" a conta de fls. 417/425.\r\n\r\nII- Forneça(m) o(s) autor(es) cópia da requerimento de cumprimento da decisão transitada em julgado e da memória discriminada e atualizada dos cálculos para fins de citação. Assino o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIII- Deixando o(s) autor(es) de cumprir o item II, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nIV- Cumprido, cite-se A União Federal para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 741 do CPC. Embora a Lei nº 11.232/05 estabeleça, de forma induvidosa, que não mais existe a execução como processo autônomo, como registra o abalizado doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “Assim, não se pode deixar de dizer que falhou o legislador ao não alterar o texto do art. 730 do CPC que, ao tratar da execução contra a Fazenda Pública, exige que esta seja citada. Seria preciso deixar claro que aquele artigo agora só se aplica à execução fundada em título extrajudicial ou, então, que ali constasse expressamente, que a Fazenda será citada ou intimada, conforme o caso”. (Lições de Direito Processual Civil, Capítulo Especial - Apontamentos sobre a Lei nº 11.232/2005, pág. 479)”. Desse modo o artigo 730 do CPC não foi alterado.\r\n\r\nRessalto, por fim, que o “nomem iuris” dado ao ato não é essencial para sua validade se atingido o fim a que se destina.\r\n\r\n17 - 97.0108606-6 DILIZETE ANNUNCIACAO DO CARMO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Anote-se, na capa, a preferência da Lei 10.173/01.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 557.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.006675-3 DELADIER ASSIS DE LIMA (Adv. DEA LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Intime-se o autor na forma do parágrafo primeiro do art. 267 do CPC, para atendimento da determinação de fls.210, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.007342-3 DALVA VIEIRA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 05 (cinco) dias, devendo na oportunidade promover a execução do julgado fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.014173-5 RITA MARIA DE FREITAS BRAGA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte ré às fls. 142/143, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando o autor o depósito, intime-se a União Federal para fornecer os dados para conversão em renda.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 95.0018440-0 JOSE INACIO PECANHA GABRIEL E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CRONUS - IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE) x COOPERATIVA HABITACIONAL VIVENDAS CHAVI (Adv. GERALDO BEIRE SIMOES) x PLANCOOP - PLANEJAMENTO E COORDENACAO DE PROJETOS HABITACIONAIS LTDA (Adv. GERALDO BEIRE SIMOES). . Diante do informado às fls. 275, devolvo o prazo recursal, para que o Patrono do autor, querendo, interponha o recurso cabível.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 91.0131952-3 RAIMUNDO MOREIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . \r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, em 60 dias, apresente os extratos da(s) conta(s) do FGTS necessários ao cumprimento do julgado ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias. Apresentados os dados, oficie-se.\r\n\r\n23 - 93.0015365-0 NICEA DE OLIVEIRA REIS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL). . Intime-se a SUSEP a comprovar em 30 (trinta) dias o cumprimento da decisão já transitada em julgado (Obrigação de Fazer).\r\n\r\nRessalvo que a simples apresentação pelo Réu de ofício diligenciando o órgão para cumprimento, não satisfaz a obrigação.\r\n\r\nAssim, na impossibilidade de comprovar o cumprimento no prazo designado deverá o representante da autoridade (AGU) indicar o servidor responsável pelo adimplemento para que seja aplicada a multa de que trata o artigo 14 do CPC.\r\n\r\n24 - 95.0005381-0 ELIANA DA ROCHA NIGRO E OUTRO (Adv. MARTA KELAB, WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 196/210, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nComprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono do autor a fornecer cópia de sua identidade funcional, onde conste o número de sua identidade e CPF. Cumprido, expeça-se a ordem de pagamento.\r\n\r\n25 - 95.0006662-9 FERNANDO PERLINGEIRO LAVAQUIAL (Adv. ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES). . À CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho de fls 455.\r\n\r\n26 - 95.0009866-0 EDUARDO NAVARRO STOTZ E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS, LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 528/529: indefiro, uma vez que a sentença de fls. 507/508 já transitou em julgado.\r\n\r\nConsiderando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS dos autores RICARDO LUIZ MONTEIRO MARQUES e LERINA RAYMUNDA DE SOUZA (fls.412 e 518), tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se os mesmos, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, deverão os autores supramencionados comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 80.36/90.\r\n\r\n27 - 96.0016089-9 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - RJ (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x W M L COML/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da informação retro, intime-se a ré, pessoalmente, através de seu representante legal, no endereço indicado às fls. 103, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 161, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se a ECT para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nComprovando a ré o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n28 - 97.0071178-1 RUBENS TINOCO MACHADO E OUTROS (Adv. GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA, FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nIntimem-se os autores a regularizarem as suas representações processuais , conforme já determinado às fls. 626.\r\n\r\nAssino o prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 97.0072996-6 FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n30 - 97.0073414-5 ORLANDO RIBEIRO PERROTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Sobre fls. 363/369, diga a CEF.\r\n\r\n31 - 97.0074147-8 OCTAVIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . \r\n\r\nIntimem-se os autores, a comprovar que fazem jus à taxa progressiva de juros.\r\n\r\nDevolvidos intime-se a CEF a comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, com relação ao autor MARCELO ROBERTO LATORRE MORENO a partir da data da publicação da presente decisão, considerando que o Termo Branco firmado pelos optantes do FGTS para os fins da Lei Complementar 110/01 não pode ser óbice ao integral cumprimento do julgado, pois direcionado aos correntistas que não possuam processos judiciais em curso. Ademais, como contrato de adesão firmado pela parte hipossuficiente que não tinha prévio conhecimento do deságio a que estava sendo submetido, deve ser interpretado restritivamente.\r\n\r\nDiferentemente se dá com a assinatura do Termo Azul em que o trabalhador foi cientificado do valor a que fazia jus e do montante do deságio a que estaria submetido e direcionado àqueles que já eram parte em processos judiciais..\r\n\r\nAssim, revendo meu posicionamento sobre a matéria, no ponto, e adequando-a ao recente pronunciamento do E. STF que rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão e de acordos firmados no âmbito da Lei Complementar 110/01, determino que a CEF cumpra plenamente o título executivo transitado em julgado, deduzindo-se, por óbvio, as parcelas que eventualmente já tenham sido pagas na esfera administrativa, caso o autor tenha firmado termo em branco.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha transacionado com a utilização do Termo Azul, deverá a CEF, no mesmo prazo, apresentá-lo com a respectiva assinatura do(a) autor(a) para fim de eventual homologação por este Juízo.\r\n\r\n32 - 99.0021281-9 ANTONIO JOSE FERNADES DUNHAM (Adv. CLAUDIO DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Intime-se a CEF a apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, os cálculos referentes ao autor ANTÔNIO JOSÉ FERNANDES DUNHAM, (PIS nº 100.000.477-67), nos moldes da decisão transitada em julgado que, quanto aos índices pleiteados, determinou a aplicação dos percentuais de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I), à(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nRessalvo que eventual adesão (Termo Branco) firmada entre a parte autora e a CEF não deverá ser óbice ao integral cumprimento do julgado, pois direcionado aos correntistas que não possuam processos judiciais em curso. Ademais, como contrato de adesão firmado pela parte hipossuficiente que não tinha prévio conhecimento do deságio a que estava sendo submetido, deve ser interpretado restritivamente.\r\n\r\nAssim, nesta hipótese, o título executivo transitado em julgado deverá ser plenamente cumprido, deduzindo-se, por óbvio, as parcelas que eventualmente já tenham sido pagas na esfera administrativa, caso o autor tenha firmado o termo branco.\r\n\r\nContudo, caso a parte autora e a CEF tenha transacionado com a utilização de Termo Azul, deverá a CEF, no mesmo prazo, apresentá-lo com a respectiva assinatura do(a) autor(a) para fim de eventual homologação por este Juízo.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.008115-1 IRENE DE FATIMA NEVES E OUTROS (Adv. CL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED, INES MARIA MENDES, HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Conforme decisão de fls 179/183, à SEADI para que mantenha no pólo ativo somente a autora SIMONE ARRUDA SANTOS.\r\n\r\nRetornando, intime-se a CEF a apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, os cálculos referentes à autora mencionada, (PIS nº 123.391.990-87), nos moldes da decisão transitada em julgado que, quanto aos índices pleiteados, determinou a aplicação dos percentuais de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I), à(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nRessalvo que eventual adesão (Termo Branco) firmada entre a parte autora e a CEF não deverá ser óbice ao integral cumprimento do julgado, pois direcionado aos correntistas que não possuam processos judiciais em curso. Ademais, como contrato de adesão firmado pela parte hipossuficiente que não tinha prévio conhecimento do deságio a que estava sendo submetido, deve ser interpretado restritivamente.\r\n\r\nAssim, nesta hipótese, o título executivo transitado em julgado deverá ser plenamente cumprido, deduzindo-se, por óbvio, as parcelas que eventualmente já tenham sido pagas na esfera administrativa, caso o autor tenha firmado o termo branco.\r\n\r\nContudo, caso a parte autora e a CEF tenha transacionado com a utilização de Termo Azul, deverá a CEF, no mesmo prazo, apresentá-lo com a respectiva assinatura do(a) autor(a) para fim de eventual homologação por este Juízo.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.022574-4 RICARDO CACHAPUZ ALKIMIM (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nComprove a parte autora a qualidade de aposentada ou de qualquer outra situação que implique na inatividade ou extinção de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.009015-6 WILSON DIAS SOARES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que foram apresentados os extratos, intime-se a CEF a cumprir o julgado no prazo de 90(noventa) dias. Ressalto que nos presentes autos houve condenação em expurgos e juros progressivos.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.020443-9 OSWALDO HENRIQUES DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL HENRIQUES FURTADO, OTILIO MELANDRE DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o teor do acórdão de fls. 76, intime-se a parte autora a recolher a diferença das custas de acordo com a Lei 9289/96, regulamentada pela Portaria 307 de 21/03/2003 no prazo de 10(dez) dias com base no valor do bem da vida pretendido, ou seja, R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\n37 - 2004.51.01.000486-8 ARTHUR FRANKLIN DE ATHAYDE CERQUEIRA (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho de fls 130.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.011942-1 RONALD PALMIERI RODRIGUES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Intime-se a CEF a apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, os cálculos referentes ao autor RONALD PALMIERI RODRIGUES, (PIS nº 106.465.836-27), nos moldes da decisão transitada em julgado que, quanto aos índices pleiteados, determinou a aplicação dos percentuais de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I), à(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nRessalvo que eventual adesão (Termo Branco) firmada entre a parte autora e a CEF não deverá ser óbice ao integral cumprimento do julgado, pois direcionado aos correntistas que não possuam processos judiciais em curso. Ademais, como contrato de adesão firmado pela parte hipossuficiente que não tinha prévio conhecimento do deságio a que estava sendo submetido, deve ser interpretado restritivamente.\r\n\r\nAssim, nesta hipótese, o título executivo transitado em julgado deverá ser plenamente cumprido, deduzindo-se, por óbvio, as parcelas que eventualmente já tenham sido pagas na esfera administrativa, caso o autor tenha firmado o termo branco.\r\n\r\nContudo, caso a parte autora e a CEF tenha transacionado com a utilização de Termo Azul, deverá a CEF, no mesmo prazo, apresentá-lo com a respectiva assinatura do(a) autor(a) para fim de eventual homologação por este Juízo.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.021857-5 JOSE ARAUJO BEZERRA (Adv. ANA MARIA ALVES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o agravo retido da União, por tempestivo.\r\n\r\nDiga o Agravado, em 10(dez) dias, devendo na oportunidade , cumprir o determinado às fls. 66 . \r\n\r\nSem prejuízo da multa já fixada às fls. 65 , aguarde-se por 10 (dez) dias, para que a representante legal da União promova a restauração do CPF da autora, sob pena de elevação da multa para R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) a contar do término deste novo prazo concedido.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.007431-4 MARCIO ALVES DE ALBUQUERQUE (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o agravo retido da União, por tempestivo.\r\n\r\nDiga o Agravado, em 10(dez) dias, devendo na oportunidade , manifestar-se em réplica e provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu em cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 99.0019353-9 ANGELA MARIA VIEIRA RAMOS E OUTRO (Adv. RODRIGO TOSTES DE A. MASCARENHAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a impetrante para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n42 - 91.0004321-4 FABIO LINS D'ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO, ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA). . I - Na forma do artigo 475 - J do CPC, intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia pleiteada pela CEF às fls. 221. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n43 - 95.0008790-1 JOSE SOARES LUPI E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre o acrescido pelo autor às fls.364.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2001.51.01.010486-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x JACY MAFRA HANZELMANN (Adv. GERALDO TRINDADE VALLE, ABELARDO FONTES BALDEZ FILHO). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se. \r\n\r\n*\r\n\r\n45 - 2006.51.01.008060-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS x ANTONIO DOS SANTOS GONCALVES (Adv. NURIA MANSUR, CARLOS TEOFILO MANSUR). . Diante da certidão de fls 22 verso, republique-se a sentença de fls 20 / 21, devolvendo-se o prazo para o embargado:\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2006.51.01.008060-0 (APENSO AÇÃO ORDINÁRIA Nº 92.0130861-2)\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução propostos pela União em face LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO, MARILENA DE JESUS BALSA, IVAN DE ARAUJO, RENILDA PAZ REI AUSTIN, JOSE ALGUSTO ALVES REIS, ONOFRE OLIVEIRA DE LIMA, WAGNER MOREIRA DA SILVA, JAY ME LOPES DA SILVA, HAROLDO GONÇALVES GOMES e ANTÔNIO DOS SANTOS GONÇALVES alegando excesso de execução quantificado em R$ 4.119,94 (quatro mil cento e dezenove reais e noventa e quatro centavos). Juntou os cálculos e documentos de fls.02/15.\r\n\r\nRecebidos os embargos, cala-se a parte embargada com relação aos mesmos.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDiante da concordância tácita da parte embargada, tendo em vista que a mesma deixou de impugnar o valor apresentado pela União Federal na inicial como correto, cabe fixar o mesmo como valor devido, por ser medida de justiça.\r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, II do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls.03/13, de R$ 4.496,52 (quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios moderadamente fixados em 5% do valor da causa.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da lei 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federa Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n46 - 2006.51.01.008235-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x MIGUEL ROSA DA SILVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargado, por 10 (dez) dias. Devolvidos, à CEF, no mesmo prazo.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.010005-2 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. NAO CADASTRADO) x EDUARDO DI BLASI E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução em apenso.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.015263-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x ROSA MARIA DE MAGALHAES BESSA. . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução em apenso.\r\n\r\nIntime-se o embargante (União Federal / AGU) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha discriminada dos cálculos que entende devidos.\r\n\r\nCumprido, intime-se o embargado para querendo impugnar os presentes embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 94.0047110-6 CELMA LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 216.\r\n\r\n“intime-se a parte autora a fornecer o nº do PIS dos substituídos”\r\n\r\n50 - 97.0001425-8 JORGE BONAT FAUSTINI (Adv. SIMONE MENDES MACHADO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL. . À CEF, acerca do despacho de fls. 271.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.000561-2 JORGE PINHEIRO BELLO (Adv. DUVAL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista a parte autora, conforme despacho as fls 147.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 27877"
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S. VASQUES DE FREITAS-22, 35\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-17\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-35\r\n\r\nREGINA RODRIGUES DE CASTRO-9\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-31\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nRODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-17\r\n\r\nRUBENI ARCHANJO DA SILVA-11\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES-12\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-1\r\n\r\nSEBASTIAO HALIM SOARES HABR-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-2\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-25\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10, 11, 12, 14, 15, 16, 9\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-33\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0009585-3 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fls. 464/467: Dê-se vista à parte autora. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007337-1 EDSON ESTRELLA DE ALMEIDA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000461/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda e restituir ao Autor a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas, no período de vigência da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição decenal, tudo acrescido de taxa SELIC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025127-6 ALEXANDRE AYRES NOVAES (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 173: Intimem-se a União Federal e o autor, por mandado, para ciência de que o exame pericial está agendado para o dia 16/10/2006, às 08:30 horas, na Clínica de Olhos, no seguinte endereço: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 195, sala. 409 - RJ. Instrua-se com cópia de fls. 173. Publique-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024460-4 ILSOMAR TAVARES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 116/122), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004774-8 MARIA TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012333-7 NORMA SUELI MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012694-6 NEYDE LADEIRA COTRIM (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . Assino o último prazo, de 5 (cinco) dias, para que a parte autora emende a inicial, esclarecendo qual o benefício econômico pretendido, atribuindo valor à causa compatível com tal benefício, para que seja possível verificar o Juízo competente para apreciar o pedido, tendo em vista o disposto no § 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01. Pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001405-6 REGINA MARIA DE SOUZA ALVES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 166/167: Deve ser observado que o princípio da inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa do Consumidor, não se confunde com a inversão do pagamento das despesas processuais, matéria que, no caso, continua a ser disciplinada pelo art. 19, parágrafos 1.º e 2.º, do CPC, competindo à parte autora adiantar as despesas relativas aos atos que requerer, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\n“SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. APLICABILIDADE. \r\n\r\nAs demandas judiciais relativas ao Sistema Financeiro da Habitação comportam a aplicação da inversão do ônus da prova contemplado no artigo 6o., VIII, do Código de Defesa do Consumidor; contudo, dirige-se ao juiz no momento de avaliar as provas e não versa sobre a distribuição de despesas processuais. Quando o julgador determina a realização da prova pericial por entendê-la necessária, cabe à parte autora o pagamento de honorários periciais, consoante o art. 33 do CPC. Agravo improvido. \r\n\r\n(TRF - Quarta Região; Agravo de Instrumento - 79326; Processo: 200104010244273/PR; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 25/04/2002, pág. 418; Relatora: Juíza Maria de Fátima Freitas Labarrere - Terceira Turma.)”\r\n\r\nEntretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, não está sujeita à antecipação do pagamento dos honorários periciais, que deverão ser pagos conforme Resolução n.º 268 do Conselho da Justiça Federal. Assim, nomeio perito, na especialidade de contabilidade a Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais no valor máximo da Tabela anexa à Resolução n.º 281 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de dez dias. Após, intime-se o perito para aceitar o encargo, ou não. O laudo deve ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 90.0012520-0 JOSE EUGENIO DE AZEVEDO (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 444: Ante a alegação da parte autora, mesmo após manifestação do advogado da Caixa Econômica Federal (fls. 414) de que \"já foi efetivado o crédito e desbloqueio das quantias anteriormente apuradas com base no título em execução...\", retornem os autos a CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, traga aos autos o comprovante do desbloqueio efetuado.\r\n\r\n10 - 92.0064885-1 FATIMA DE MELLO GREGORIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nFls. 287/298: Intimem-se os autores Rosa Fontes e Jamil Rachid para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob as penas da lei, declarem, expressamente, que não aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001. \r\n\r\nQuanto às autoras Fátima de Mello G, Maria Isabel P dos Passos, Heloisa Helena de Souza T de Carvalho e Maria Weiler que aderiram aos termos da supracitada Lei Complementar no. 110/2001, conforme documentos de fls. 247/250, impõe-se afastá-las da lide, visto que o recebimento dos seus valores ocorrerá nos termos e condições avençados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 92.0070171-0 FLAVIO CARVALHO REGO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RUBENI ARCHANJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 335/343: Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 93.0016948-3 GEDEAO FLAVIANO BATISTA DA CUNHA E OUTROS (Adv. RUBENS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO). . \r\n\r\nFls. 487/492: Vistos etc...\r\n\r\nCuida-se de cálculos de liquidação de sentença que deferiu à parte exeqüente a aplicação dos expurgos inflacionários, relativos aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), ao saldo de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEm cumprimento à determinação judicial de fls. 337, a Caixa Econômica Federal elaborou os cálculos de fls. 342/343, no valor que entendeu devido. Não concordando, com o valor apresentado, a parte autora trouxe às fls. 360 seus próprios cálculos.\r\n\r\nPor decisão de fls. 423 (publicada em 06/04/2004), a CEF foi intimada a elaborar os cálculos dos juros de mora, tendo cumprido a determinação judicial em 17/06/2004, conforme fls. 433, cabendo esclarecer que, em relação à autora Bernadete de Lourdes Lobato só foi creditado o índice expurgado em abril de 1990, visto que o extrato referente ao índice de janeiro de 1989 (42,72% - plano verão) não se encontrava, ainda, em poder da CEF.\r\n\r\nÀs fls. 441, os exequente manifestaram concordância com os valores de fls. 436/437 e, a autora Bernadete de Lourdes Lobato juntou extrato fundiário, referente ao índice de 42,72% (janeiro/89 - plano verão), possibilitando, assim, a elaboração dos cálculos de fls. 479, pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nConforme se infere dos fatos acima narrados, não há que se falar em aplicação de multa, haja vista que não houve desídia por parte da ré em cumprir o julgado, não podendo a mesma responder pelas dilações inerentes ao processo.\r\n\r\nAssim, declaro, por decisão, corretos os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal às fls. 436/437 e, determino que tal valor seja depositado, desbloqueado, em conta vinculada, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à execução dos honorários advocatícios, a questão já foi dirimida às fls. 438.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 96.0003375-7 SEBASTIAO DIAS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à advogada subscritora da petição de fls. 425, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 96.0019722-9 MARILIA DA SILVA PARES REGALI E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 479, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 98.0013231-7 OSVALDO VIEIRA GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 542: Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.011215-5 ANTONIO LUIZ FERNANDES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista aos exeqüentes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.012876-8 FRANCISCO DE FARIAS TORRACA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000445/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 92/95, da lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Cleyde Muniz da Silva Carvalho.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019924-6 FLAVIO DE SOUZA FERREIRA (Adv. HECKEL GARCEZ RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.022294-3 CESAR UBIRAJARA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Fls. 117/118: Nada há a reconsiderar, sendo suficiente a análise dos referidos documentos. Cumpra-se a decisão anterior, na sua parte final.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.004287-8 EDSON ANGELO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.005316-5 EZEQUIEL FERRAZ MACHADO (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.008265-7 BANCO INDL/ COML/ S/A (Adv. JOSE EUGENIO COLARES MAIA, HUGO FERNANDES MARQUES) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000444/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 137/141, da lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Cleyde Muniz da Silva Carvalho.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.009040-0 CARLOS EDUARDO LOBO MONTEIRO ESPOLIO REP/ P/ ROSANE RENAULD MONTEIRO (Adv. RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011205-4 DANIEL XAVIER DE BRITO SETTA (Adv. MARE BARREIRO CABANELAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial nos termos do art. 282, VII do CPC, e, ainda, adequar o pólo passivo da ação. Pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003141-8 ISAQUE LIMA ABBOUD (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x COMANDANTE DO III COMANDO AEREO REGIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011967-0 COSME LUIZ FERREIRA (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). P.R.I. e oficie-se. Ciência ao M.P.F.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012336-2 ERMELINDA DA CONCEICAO MONSORES PAUFERRO (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR) x SUBDIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000452/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se. Ciência ao M.P.F.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016213-6 ISOLINA GREGORIA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO HALIM SOARES HABR) x SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n29 - 2006.51.01.016353-0 MARCELO MONTEIRO MESQUITA (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2004.51.01.015988-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SEBASTIANO CASSIA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000443/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 58, da lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Cleyde Muniz da Silva Carvalho.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve erro material no último parágrafo do dispositivo da sentença, assim, cumpre retificar o equívoco, para que o último parágrafo da sentença passe a constar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Tendo em vista fls. 57, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC.”\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, nos termos referidos acima.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 98.0005834-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x DENISE NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CLARICE DOS SANTOS SA E OUTRO (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para diligenciar o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 99.0012054-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JONAS DOS SANTOS (Adv. LOURIVAL PEREIRA LACERDA). . Fls. 159: Cabe à interessada esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessada pelo órgão judiciário. Observa-se que não há nos autos prova de que qualquer requerimento tenha sido feito neste sentido. Assim, aguarde-se, por 20 dias, que a parte autora dê andamento ao feito. Decorridos, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2001.51.01.017444-0 JUAREZ CORREA DE LIMA (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 84: Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.024133-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ALVARO CAMARA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n35 - 2001.51.01.018234-4 HENDRIK DE ROOY - ESPOLIO REP/ P/ ROSA ELISABETH DE ROOY E OUTRO (Adv. JOAO PAULO CAPELLA NASCIMENTO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, EDISON FRANCIONI COELHO, REGINA CELIA S. MONTEZ). . Fls. 671/672: Intime-se o embargante para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n36 - 87.0007516-7 MANOEL AUGUSTO RESENDE FILHO (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO (Adv. EVANDRO NIZZO COELHO DE SOUZA). . Fls. 451/452: Nada a reconsiderar. Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos de fls. 440/445. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.007963-4 WALQUIRIA DE SOUZA FONSECA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000451/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar a reversão da cota-parte da pensão militar de seu pai.\r\n\r\nCustas pela Impetrada. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. Dê-se ciência ao M.P.F\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 26636"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-6\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-14, 9\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-6\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-14\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES-2\r\n\r\nCARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL-4\r\n\r\nCOTRIM NETO-1\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nFERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO-13\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-3\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-3\r\n\r\nHELIO GONCALVES-1\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-10\r\n\r\nJORGE BLOISE-2\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-12\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-10, 12, 5\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES-7\r\n\r\nMARCELO CERQUEIRA-11\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-15, 5\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-2\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-8\r\n\r\nPAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES-11\r\n\r\nPEDRO A. FELISARDO DE SOUSA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 3\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-15, 5\r\n\r\nVALERIA D'AVILA B. CALLISTI-2\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000247\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0001134-5 ARAKEN VAZ GALVAO E OUTROS (Adv. COTRIM NETO, HELIO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1) No que se refere à execução da obrigação de fazer, observa-se que a mesma foi ajuizada pelos autores ROIL DE NORONHA SOARES, SEBASTIÃO DE SOUZA, EDIR MEIRELLES, WALDEIR MARCONI, ERNANI RICARTE CUNHA, CLÉLIO LOBO DE CARVALHO e ARAKEN VAZ GALVÃO, conforme decisão de fl. 1486 e certidão de citação nos termos do artigo 632 do CPC, conforme fl. 1489.\r\n\r\nO decisum proferido nos embargos nº2000.5101019594-2, anteriormente ajuizados (cópias às fls. 1673/1685), julgou improcedente o pedido, determinando que os embargados fossem “promovidos ao posto de capitão, graduação máxima alcançada pelos paradigmas apresentados, conforme decidido na ação ordinária” (fl. 1675). Tal decisum transitou em julgado, conforme já exposto na decisão de fls. 1909/1911.\r\n\r\nA autoridade foi reiteradamente intimada para cumprimento às fls. 1702, 1713, 1917, tendo respondido às fls. 1924. \r\n\r\nEm seguida, foi proposta nova execução da referida obrigação pelos mesmos autores, nos termos do artigo 632 do CPC, certificada à fl. 2478.\r\n\r\nDestarte, aguarde-se o retorno do Egrégio T.R.F dos autos dos novos embargos nº 2004.5101012952-5, com o julgamento do recurso interposto da sentença neles proferida, recebido no duplo efeito (fls. 2481/2484 e 2487).\r\n\r\n2) Folhas 2490/2497: com relação à obrigação de pagar, verifica-se que a mesma já foi ajuizada pelos autores ROIL DE NORONHA SOARES, SEBASTIÃO DE SOUZA, EDIR MEIRELLES, WALDEIR MARCONI, ERNANI RICARTE CUNHA, CLÉLIO LOBO DE CARVALHO e ARAKEN VAZ GALVÃO, conforme decisão de fl.1486 e certidão de citação para pagamento de fls. 1490/1491. \r\n\r\nAjuizados os embargos à execução nº 2000.5101019595-4, foi declarada extinta a referida execução, nos termos do artigo 618, I c/c artigo 267, I, ambos do CPC, fundamentada na necessidade de prévia liquidação do julgado, e a impossibilidade da execução ser consubstanciada, tão-somente, em cálculos aritméticos (fls. 1589/1590). Os referidos embargos encontram-se no Egrégio T.R.F para julgamento do recurso, que foi recebido no duplo efeito (fls. 3190).\r\n\r\nDestarte, considerando que a referida execução já foi ajuizada e se encontra suspensa, indefiro o pedido de nova execução de obrigação de pagar formulado pelos referidos autores às fls. 2001/2018 e fls. 2490/2497.\r\n\r\n3) Se nada mais for requerido, mantenha-se suspenso o processo, arquivando-se os autos em Secretaria, até o retorno dos referidos embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 97.0070731-8 MARIA AMELIA RODRIGUES DE MACEDO E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001848-0 GILBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0042347-0 MARIA CACILDA CERQUEIRA DO AMARAL (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0011685-9 HELIO PRIETO RODRIGUES E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos dos embargos à execução do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.020409-1 PAULO CESAR SILVA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000624-9 HURIAS RIBEIRO DE ASSIS (Adv. LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013828-2 SANDRA ELIZABETE FRANCA PALMA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 95.0021014-2 VENCESLAU COSME COELHO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JOSE TADEU FELIZARDO DE SOUSA (Adv. PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0007421-8 EDNA MARCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n11 - 2002.51.01.007530-1 ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS-AEPET (Adv. MARCELO CERQUEIRA, PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x OTTO VICENTE PERRONE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0005116-0 LUIZ CARLOS CHAVES (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.010605-0 ANA PAULA CARDOSO SOUTO (Adv. FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n14 - 96.0075028-9 VENCESLAU COSME COELHO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO ECONOMICO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x PLANEI ASSESSORIA LTDA. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.020456-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELIO PRIETO RODRIGUES E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 27870"
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COELHO-26\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11\r\n\r\nELOISA NATALIA PACINI RUZICKA-20\r\n\r\nFABIO PADILHA MIHAILOV LOPES-18\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-21\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO MARTINS-14\r\n\r\nFLAVIO JORGE MARTINS-14\r\n\r\nFLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR-26\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-9\r\n\r\nGISELE ELIAS DE LIMA PORTO-26\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-7\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-7\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-28\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-2\r\n\r\nJOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE-20\r\n\r\nJOSE MATIAS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-10\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-3\r\n\r\nJULIO CORDEIRO DA CUNHA-27\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA CORREA-25\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO E SILVA-16\r\n\r\nLIVIA BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHAES-20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-1\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-12\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-8\r\n\r\nMARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO-29\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23, 24\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-26\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-9\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-12, 13\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-21\r\n\r\nRODOLFO DEROSSI CABREIRA-15\r\n\r\nROGERIO JOSE BENTO SOARES DO NASCIMENTO-26\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 4\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-22\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-8\r\n\r\nSILVANA BATINI CESAR GOES-26\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-17\r\n\r\nSONIA MARIA DANTAS BURSZTYN-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA CORDEIRO-10\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000342\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0007670-9 GUILHERME ERNESTO BUSCH JUNIOR E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl. 397.\r\n\r\nDefiro o pedido de compensação dos honorários advocatícios requerido pela parte ré.\r\n\r\nExpeça-se o RPV como determinado nos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2 - 98.0004209-1 NICEIA DE LIMA SOARES E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 123/126.\r\n\r\nHomologo os cálculos elaborados pela União, relativamente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se os autores, na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil, para que, no prazo de quinze dias, efetuem o pagamento, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014028-8 GENARIO AZEVEDO LIMA FILHO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019539-3 HORANDINA MACHADO TORRES E OUTRO (Adv. CLEBER CYRO XAVIER, JOSE MATIAS DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016535-6 EDILSON DA CONCEICAO DIAS (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do artigo 45, VIII, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de São Pedro da Aldeia alcança a extensão territorial dos municípios de Araruama, São Pedro da Aldeia, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, Rio das Ostras e Saquarema, abrangendo, pois, o domicilio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, declino da competência em favor da Vara Federal da Subseção de São Pedro da Aldeia, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 92.0021354-5 ARCHIDEMIO CORREA BITTENCOURT FILHO E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 1000:\r\n\r\nDefiro o pedido formulado de inclusão do nome de ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA no pólo ativo da relação jurídica processual, não pela sua condição comprovada de esposa, mas tão-somente porque, conforme se verifica na cláusula quadragésima segunda, item 01 (fls. 90), a mesma dispõe de legitimidade ad causam para figurar como autora, tratando-se, a hipótese, de litisconsórcio facultativo unitário.\r\n\r\nMantenha-se, todavia, o Sr Luiz Paulino Falcão no lado ativo da presente lide até que se ultimem as providências supervenientes de exclusão de seu nome do contrato de mútuo celebrado junto à CEF, eis que, na partilha dos bens, segundo acordo homologado por sentença no Estado, trazido à baila às fls. 1003/1005, o imóvel localizado em Jacarepaguá passa a pertencer à cônjuge supracitada.\r\n\r\nAssim sendo, à SEADI para que faça constar no pólo ativo desta demanda o nome de ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, inscrita sob o CPF Nº894.803.767-68.\r\n\r\nCom a vinda, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 99.0056813-3 RENATO PEREIRA DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Recebo as apelações interpostas às fls. 642/659 e às fls. 660/674 pelas partes autora e Ré respectivamente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para, querendo, apresentarem contra-razões, na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0049298-7 MARCELO BECKMANN E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o acórdão de fls. 496/497, intime-se à parte autora para ciência. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 97.0101581-9 ELSA CRISTINA CONDORCHUA HUAITA DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA, ADRIANA FERNANDES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2006 . Tendo em vista certidão retro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC, dando por cumprida a obrigação da CEF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.026193-8 CLAUDIONOR DE SOUZA CLAUDINO (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para que apresente em 30 (trinta) dias os extratos da conta vinculada do autor nos quais constem os créditos de JAM efetuados em 03/89 conforme solicitado pelo contador judicial a fls. 120.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.008430-9 MARCIO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (Adv. DUACY ALCANTARA ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre as alegações da CEF a fls. 128 e documentos comprobatórios de créditos de fls. 129/136. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.016872-8 SERGIO PAULO NASCIMENTO (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os documentos comprobatórios dos créditos efetuados pela CEF a fls. 68/74 . Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.016098-9 ALBERTO DE SOUZA LIMA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2006 . Tendo em vista certidão retro, dou por cumprida a obrigação da CEF e DECLARO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.001427-8 MYRIAM DIAS DA SILVA (Adv. FLAVIO JORGE MARTINS, FLAVIO AUGUSTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista as inovações trazidas pela Lei nº 11232/05, com vigência a partir de 23/06/2006, HOMOLOGO o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no que se refere a execução de verba honorária, devendo a autora ser intimada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 475-J.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011159-1 IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv. RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x HOSPITAL CENTRAL DA AERONAUTICA. . Reconsidero, por ora, o despacho de fls. retro, tendo em vista a parte ré não possuir personalidade jurídica própria.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para regularização do pólo passivo da presente demanda, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015801-7 CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA S/C LTDA (Adv. LEONARDO DE CASTRO E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Trata-se de Ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídica c/c declaratória de nulidade de atos administrativos e nulidade de débito, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a autora, em síntese, a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98 incidenter tantum, bem como a ilegalidade dos atos administrativos e à inexistência do pretenso débito. \r\n\r\nFoi dado o valor à causa de R$ 9.007,76 (nove mil e sete reais e setenta e seis centavos), o que num primeiro momento levaria a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal visto que a Lei nº 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que em matéria de natureza cível, estabelece como regra geral a do valor da causa sendo de sua competência causas com valor de até sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNo entanto, quando há o estabelecimento da regra, temos as exceções. Entre as exceções fundadas no critério material está a causa que diz respeito a “anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e do lançamento fiscal”. Entende-se por lançamento fiscal, o previsto no Código Tributário Nacional, ou seja, o que envolve obrigação de natureza tributaria. No caso concreto entendo que não há natureza tributária o sistema de cobrança relativo ao ressarcimento ao SUS não podendo ser considerado tributo pois faltam os elementos indicados pelo art.3º do CTN. Neste linha, assim julgou o TRF- 2a. Região, nos termos da apelação cível 318318, relator JUIZ BENEDITO GONÇALVES, Data: 25/05/2005:\r\n\r\nAfastada a alegação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar, nos termos do art. 195, §4º. Conforme já decidiu o STF na ADIn 1.931-8/DF, em sede cautelar, “como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar”.\r\n\r\nRessalte-se que o ressarcimento ao SUS tem caráter indenizatório. Quando os usuários de plano de saúde são atendidos em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, a operadora, segundo a legislação, deve ressarcir o Erário dentro dos limites de cobertura contratados visando impedir o enriquecimento da empresa privada às custas da prestação pública de saúde, objetivando, apenas indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor, não se tratando, no presente caso, de tributo.\r\n\r\nAssim, não se inclui na competência do Juizado Especial Federal a presente ação.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela objetiva que a autarquia-ré seja impedida de inscrever o nome da autora no CADIN ou em qualquer outro órgão que imponha restrição e prejudique a situação financeira da empresa. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931-8 - DF, Rel. Min. Maurício Corrêa (D.J. 28/05/2004), manifestou-se no sentido da conveniência da manutenção da vigência do art. 32 da Lei nº 9.656/98. O art. 196 da CRFB/88 não afasta a atuação obrigatória do Estado, de promover saúde a todos, de forma igualitária e universal, considerando-se que a população não tem obrigação de possuir plano de saúde privado. Quem possui condições financeiras de buscar atendimento privado não deixa de poder usufruir o serviço prestado pela rede pública. \r\n\r\nA orientação jurisprudencial, na espécie, é no sentido de se afastar a inclusão de nome do suposto devedor do CADIN, enquanto pendente o julgamento da ação em que se questiona a existência da própria divida. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA, determinado que a ré não proceda a inscrição do nome da autora CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA S/C LTDA no CADIN, até a solução do litígio.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.016441-4 MOACIR PEIXOTO FILHO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 90/91: Com razão a União. Reconsidero o despacho de fl. 82, devendo o impetrante, caso lhe seja conveniente, apresentar suas contra-razões, em 15 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o MPF.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao E.TRF com as devidas homenagens.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014563-1 SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. FABIO PADILHA MIHAILOV LOPES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 74/86 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo MPF, para ciência.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos, com as devidas homenagens, ao E.TRF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012793-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x JOSE CARLOS PINTO REZENDE. . Tendo em vista certidão negativa de fls. retro, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n20 - 87.0003026-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CARLA MARIA P B DE MELLO, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x CIA/ PARQUE DA VARZEA DO CARMO (Adv. JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE) x MARINA KHURY MENEZES (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, SONIA MARIA DANTAS BURSZTYN, LIVIA BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHAES, ANA HERTZ BITTENCOURT A. MAGALHAES, SONIA MARIA DANTAS BURSZTYN). . Dada a anuência da expropriada quanto aos cálculos apresentados há mais de quatro meses, e verificada cristalina inércia da expropriante em cumprir a decisão de fls. 230, intime-se a Light para que dê imediato cumprimento da decisão de fls. 226, devendo efetuar o depósito da indenização no prazo improrrogável de trinta dias.\r\n\r\nRessalte-se que é dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo não criar embaraços à efetivação de provimentos jurisdicionais, seja de natureza antecipatória ou final. Caso contrário, a violação constituirá em ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo recair ao responsável, além de sanções criminais civis e processuais cabíveis, multa, em montante a ser fixado em conformidade com a gravidade da conduta.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 2002.51.01.015977-6 WAGNER MARCELO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À vista da certidão retro, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2000.51.01.006686-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x WALTER BARROS CALS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista certidão negativa de fls. retro, à CEF para manifestação pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.013755-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCO ANTONIO DE VASCONCELOS. . Tendo em vista certidão negativa de fls. retro, à CEF para manifestação no prazo de 30 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.019968-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LABORATORIO MEDICO DOUTOR LAURO AYRES NETTO E OUTROS. . Tendo em vista certidão negativa de fls. retro, à CEF para manifestação no prazo de 30 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011048-3 ELISETE DELMIRA LACERDA DE LIMA E OUTROS (Adv. LEANDRO FERREIRA CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cuida-se de pedido de expedição de alvará judicial promovido por Elisete Delmira Lacerda Lima, Maria Margareth de Lacerda e Elisabeth Lacerda, para efetuar o levantamento do quantum concernente ao percentual de 3,17%, qual seja, R$ 2.125,48 (dois mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), com base na Medida Provisória 2225-45/2001 (fls. 19), a que o de cujus teria direito.\r\n\r\nA União, às fls. 23v, não se opôs ao pedido.\r\n\r\nDesta feita, preenchidos os requisitos legais, expeça-se o alvará de levantamento em nome dos impetrantes, pro rata.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n26 - 2000.51.01.005113-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA, SILVANA BATINI CESAR GOES, ROGERIO JOSE BENTO SOARES DO NASCIMENTO, GISELE ELIAS DE LIMA PORTO, FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR, CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv. EDUARDO ANTONIO DE A. COELHO, ALEX K BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Indefiro o pedido de fl. retro, na medida que o trâmite processual do presente feito já se encontra suspenso, no aguardo do julgamento, pelo STJ, do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o recurso especial apresentado pelo MPF.\r\n\r\nDesta forma, não estando este Juízo, no momento, imbuído de poder jurisdicional sobre o presente processo, impende reconhecer a im possibilidade, por ora, de se determinar a realização de quaisquer atos processuais, inclusive a apreciação de eventuais pedidos de habilitação. \r\n\r\nEm virtude disso, aguarde-se a decisão final acerca do referido recurso.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.006155-1 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON (Adv. JULIO CORDEIRO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo as apelações interpostas às fls. 79/87 e às fls. 88/94 pelas partes autora e Ré, respectivamente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as homenagens de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2002.51.01.020495-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x WALTER CRUVINEL RATTO (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO). . Recebo a apelação da parte Embargante, em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada, querendo, as suas contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF desta Região.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.025616-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x MARIA AUXILIADORA CONTI MAGALHAES COSTA (Adv. ALLAM CHEREM SOARES). . Fl. 70.\r\n\r\nDefiro a expedição de Requisitório de Pequeno Valor em favor da embargada Maria Auxiliadora Conte Magalhães, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 464991997-53, no valor de R$ 9.547,77, em valores de março de 2003.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 27403"
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                            "27404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-6\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-10\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-2\r\n\r\nGERSOM JOSE CORDEIRO LIMA-10\r\n\r\nHUMBERTO LUCAS MARINI-4\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-9\r\n\r\nLEONARDO A. MARTINS-4\r\n\r\nLEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA-1\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-6\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO B DE VASCONCELOS-8\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-6\r\n\r\nMARCELO BORBA TOLEDO-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-5\r\n\r\nMARIA ELIANA MENDES DA SILVA-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-7\r\n\r\nMARISA LOPES SILVA-9\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 3\r\n\r\nNAO CONSTA-3\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-1\r\n\r\nREGIMAR DE LUCENA FERNANDES-6\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000343\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012110-4 TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS, ANA MARIA F. NEGREIRO) x PETERSEN MATEX IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo as apelações interpostas pelas autoras às fls. 808/847 e fls. 848/875, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte apelada, INSS e INCRA para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF desta Região, com as devidas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.001124-8 MARIA DA GLORIA PEREIRA FARIAS (Adv. SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Fl. 216.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir de fl. 228, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nAguarde-se, por trinta dias, a manifestação da parte autora no que se refere à execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação em contrario, arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014036-7 NATASHA JAKUBOVICZ BOVA (Adv. MARIA ELIANA MENDES DA SILVA, MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO) x THEREZINHA MARIA DE PAIVA JAKUBOVIEZ (Adv. NAO CONSTA). . Remetam-se os autos à Seadi para que promova a inclusão no pólo passivo, como litisconsorte necessário a Sra. Therezinha Maria de Paiva Jakuboviez, observando-se a procuração acostada à fl. 144.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a mencionada litisconsorte já contestou a presente, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo, ainda, manifestar-se em provas.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista aos réus pelo prazo de dez dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008951-9 CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A (Adv. LEONARDO A. MARTINS, HUMBERTO LUCAS MARINI, SERGIO EDUAR DO DOS SANTOS PYRRHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONFORME DESPACHO DE FL. 210:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda da cópia do mencionado processo administrativo, às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPor fim, ao Perito para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.013925-6 ERLY MAURICIO DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará expedido aguardando retirada junto à Secretaria- ESC. AG. ADVOGADO 1.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0006125-2 ELOY RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Iniciado o prazo de 10 dias para a parte autora manifestar-se sobre a recomposição dos créditos, efetuados pela CEF, em sua conta vinculada.\r\n\r\n7 - 98.0020981-6 JOSE RAIMUNDO PIRES REZENDE E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ...Dê-se vista ao autor , por 10 (dez) dias\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.012791-0 C A DA SILVA PIROZI-FRUTAS ME (Adv. LUIZ FERNANDO B DE VASCONCELOS) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme despacho de fls. 78:\r\n\r\n“Após, às partes para apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte ré, em havendo concordância, depositar o valor referente à perícia, conforme determina o art. 33 c/c 333, inc.II, do CPC.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.011039-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x EDMAR DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARISA LOPES SILVA, MARCELO BORBA TOLEDO). . Conforme despacho de fl. 452:\r\n\r\n“Dê-se vista aos embargados”\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024123-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARIA SANTA BRIGIDA DA COSTA (Adv. GERSOM JOSE CORDEIRO LIMA). . Conforme decisão de fl. 36:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que apresente planilha de cálculos dos valores que entende devido, bem como para que, querendo, se manifeste nos termos do art. 730 do CPC. Prazo de 10 dias”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 27404"
                            ],
                            "27416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEIR FERREIRA DA SILVA-19\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-11, 12\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-2, 3\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-34, 35\r\n\r\nAPPARICIO MIRANDA DE SOUZA-14\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-29\r\n\r\nBARBARA REGINA CARVALHO-18\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-4\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-16, 17\r\n\r\nCLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA-26\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-29, 30\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-29\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-23, 25, 27\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-14\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-9\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-36\r\n\r\nERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS-39\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-38\r\n\r\nEUNICE DA MOTTA SANTOS-37\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-32\r\n\r\nFATIMA GASPAR MOUTINHO-6\r\n\r\nFLAVIO MULLER PUPO-31\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-20, 22, 24, 28\r\n\r\nFRANCISCO WILSON A DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nGLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO-25\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-14\r\n\r\nGLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS-15\r\n\r\nHERMES DONIZETI MARINELLI-8\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-39, 4\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-4\r\n\r\nISALEA MARIA DOS SANTOS-14\r\n\r\nJAMES VIEIRA-20\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-33\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-9\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-4, 5\r\n\r\nJOAO CARLOS MARQUES-23\r\n\r\nJOAO TANCREDO-17\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-19\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-39\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-37\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-3\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-5\r\n\r\nLUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA-1\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-16\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-38\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-1, 15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO COSTA-34\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-38\r\n\r\nMANFREDO LESSA PINTO-29\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-26\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 24\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-28\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-39, 4\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA-24\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-7\r\n\r\nMIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS-22\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-27\r\n\r\nMYRA MIDORI OTSUKA-22\r\n\r\nNEI CALDERON-26\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-26\r\n\r\nORIVALDO DE MELLO-19\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-10\r\n\r\nPAULO CESAR DI PALMA MEDEIROS-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-28\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-35, 6, 7\r\n\r\nSHEILA PELICIER VELOSO-22\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-15\r\n\r\nSONIA SANTOS FERREIRA-19\r\n\r\nSOREAN MENDES DA SILVA THOME-21\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18, 21\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-28\r\n\r\nTANIA NIGRI-14\r\n\r\nTERESA D'AMICO-8\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-28\r\n\r\nVICENTE MORENO FILHO-30\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-2\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000344\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0012206-9 SANDRA COELHO FICAGNA E OUTROS (Adv. LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do ministério da Fazenda do advogado em favor de quem deve ser expedido o requisitório de pequeno valor relativo aos honorários advocatícios, no valor de R$ 140,88 (cento e quarenta reais e oitenta e oito centavos), em 01/12/2002.\r\n\r\nApós, expeça-se o RPV em favor de SANDRA COELHO FICAGNA, inscrita no CPF/MF sob o nº 100667727-53, no valor de R$ 2.317,57 (dois mil oitocentos e dezessete reais e cinqüenta e sete centavos), em 01/12/2002, eis que deduzido do valor fixado na sentença dos embargos a verba relativa à condenação em honorários advocatícios fixados em favor da embargante.\r\n\r\n2 - 97.0073751-9 ANTONIO SANTANA TOLENTINO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução em apenso, aguarde-se por dez dias a manifestação das partes.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0107160-3 ALFREDO RAMOS FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso, aguarde-se por trinta dias a manifestação dos autores.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 99.0029322-3 BENEDITO TAVARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Fl. 532.\r\n\r\nAnte a oposição manifestada pela União Federal quanto ao pedido de habilitação formulado às fls. 513/519, em decorrência do óbito do autor Epaminondas Vieira Mattos, indefiro o pedido.\r\n\r\nDeverão, pois, os interessados promover a habilitação do Espólio na pessoa do Inventariante, na forma do que dispõe o artigo 12 inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, suspendo o feito no que se refere ao referido autor, na forma do artigo 265, I, do CPC, por seis meses.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.005592-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor em favor de ANTONIO VAZ RIBEIRO, inscrito no CPF/MF sob o nº 052122947-20, no valor de R$ 4.571,16 (quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), em valores de fevereiro de 2005.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.016848-7 OLIVIA PAULA ANTUNES (Adv. FATIMA GASPAR MOUTINHO, PAULO CESAR DI PALMA MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos dos embargos à execução, cuja cópia encontra-se acostada aos presentes autos, aguarde-se a iniciativa da parte autora por trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015037-0 ESTER PANTOJA DE BUSTAMANTE E OUTRO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 93.0013255-5 CARLOS ROBERTO LOPES FRANCISCO E OUTRO (Adv. TERESA D'AMICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HERMES DONIZETI MARINELLI). . Expeça-se Alvará de Levantamento em nome de Teresa D´Amico, inscrita sob o CPF de nº 859.950.457-68, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme guia de fls. 85.\r\n\r\nCom o recebimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 99.0022226-1 FREDERICO MENEZES NETO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista a manifestação de fls. 273/274, intime-se a empresa ré (CEF) a fim de, nos termos do art. 632 do CPC, dar integral cumprimento ao julgado exeqüendo, comprovando a este Juízo a anulação dos efeitos da execução extrajudicial do imóvel objeto de contrato de garantia hipotecária firmado pela parte autora, bem como o cancelamento da adjudicação e do registro imobiliário incidentes sobre o mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, ante as alterações promovidas pela Lei nº 11.232/05, intime-se a empresa ré, na forma do art. 475-J, para que efetue o depósito da quantia referente à condenação em custas e honorários advocatícios, indicado às fls. 274 no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.018714-8 RENATO CESAR PEREIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . I - Reconsidero, parcialmente, a decisão de fls.173, eis que, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, não cabe à mesma o ônus de arcar com os honorários periciais fixados.\r\n\r\nDesta forma, fixo os mesmo em R$ 234,80.\r\n\r\nII - Ante a manifestação de fls. 184/187, através da qual a parte ré forneceu a este Juízo os documentos anteriormente solicitados (fls. 283), intime-se o Sr. Perito nomeado para atuar no presente feito, para elaboração do laudo, no trinídio legal.\r\n\r\nIII - Com a apresentação do laudo, às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor, para se manifestarem sobre o mesmo.\r\n\r\nIV - Após, oficie-se à DIRFO solicitando-se a verba dos honorários periciais ( Resolução 440 do CJF de 30/05/05 - art.3º)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012164-6 FRANCISCO FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 412/456 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011521-3 HELIO GARCIA NAVARRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . I - Requer a parte autora, em sua manifestação de fls. 108/128, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, com o fito de ver invertido o ônus probatório na presente ação, a fim de que este Juízo intime a parte ré a trazer aos autos todo o processo de execução extrajudicial do imóvel dado como garantia no contrato de financiamento firmado.\r\n\r\nConsiderando-se, contudo, que o CDC não se aplica em demandas que versem sobre o Sistema Financeiro de Habitação, indefiro o pleito formulado.\r\n\r\nII - Desta forma, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de provas, nos termos do item III do despacho de fls. 105.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013734-8 VALDETE MARIA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO WILSON A DE OLIVEIRA) x UNIBANCO-UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que dê efetivo cumprimento ao despacho de fls. 162, fornecendo a este Juízo cópia da exordial, para fins de instrução do mandado de citação a ser expedido em face da CEF, eis que, apesar de devidamente intimada para tal fim, a mesma, equivocadamente, acostou aos autos cópia da réplica, conforme depreende-se de fls. 164/169. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0059870-6 JERONIMO FERREIRA DA ROCHA (Adv. APPARICIO MIRANDA DE SOUZA, ISALEA MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO). . Autos desarquivados a disposição do réu, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação rearquivem-se.\r\n\r\n15 - 94.0003067-3 MARIA FELIX DE LIMA (Adv. GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA,FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Tendo em vista a nova sistemática de cumprimento de julgado trazido pela Lei 11.232/05, intime-se a CEF para que, em 15 dias, pague a quantia de R$ 11.433,06, referente ao valor da condenação nos termo da sentença de fls.141/142.\r\n\r\n16 - 95.0009098-8 REGINA CELIA GUEDES DE PAULA COPLE E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista a petição de fls. 857, dou por cumprida a obrigação de fazer nos moldes do art. 794,I,CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos a planilha de cálculos do autor ROBERTO PINHO SILVA, conforme despacho de fls. 856.\r\n\r\n17 - 95.0011137-3 ANTONIA DA SILVA FERREIRA (Adv. JOAO TANCREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fica prejudicado o pedido de fls.184/185 tendo em vista a nova sistemática de cumprimento de julgado trazido pela Lei 11232/05, intime-se a CEF para que, em 15 dias, pague a quantia de R$ 233.045,23, referente ao valor da condenação nos termo da sentença fls.109/111.\r\n\r\n18 - 98.0021755-0 JORGE DA SILVA SOARES E OUTROS (Adv. BARBARA REGINA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista petição às fls. retro apresentada pela CEF, em que a mesma não se opõe ao levantamento da quantia penhorada, intime-se a parte autora para requerer o que de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.010838-3 BAR E MERCEARIA MIMOSO DE ANCHIETA LTDA (Adv. ADEIR FERREIRA DA SILVA) x IND/ GESSY LEVER LTDA (Adv. SONIA SANTOS FERREIRA, ORIVALDO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Fls.178/179 Diga o autor, em 10 (dias).\r\n\r\n20 - 2000.51.01.015207-4 ROBERVAL GOMES DO NASCIMENTO (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Autos desarquivados à disposição da parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação rearquivem-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.017371-5 ALDO PORTUGAL DESLANDES (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a manifestação do autor às fls.190, dou por cumprido o julgado em relação ao mesmo.\r\n\r\nDesta forma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.026566-0 INAMAR JAPONIO COELHO (Adv. SHEILA PELICIER VELOSO, MYRA MIDORI OTSUKA, MIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a impugnação de fls. retro interposta pela empresa ré e determino efeito suspensivo a mesma, nos termos do art. 475-M do CPC.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para atualização dos valores, referente a multa, apresentando o quantum devido pela CEF, atendendo os parâmetros estabelecidos pelo julgado.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.000268-8 JOAO CARLOS RODRIGUES MARQUES E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Instado a se manifestar sobre o termo de adesão apresentado a fls.132, a parte autora, WELLINGTON CORREA FERREIRA quedou-se inerte. Tendo em vista o silencio do autor quanto a adesão e interpretando-a como anuência dou por cumprida a obrigação de fazer com fulcro no artigo 794,II,CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF, com fulcro no art. 644 c/c 461 CPC, para que, no prazo de 30 (trinta) dias cumpra integralmente o julgado com a recomposição do saldo da conta vinculada da autora.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de saque imediato do montante da conta, indefiro uma vez que de acordo com a Lei nº 8036/90, a conta vinculada do trabalhador no FGTS só pode ser movimentada administrativamente, nas situações previstas no art. 20 da referida lei.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.008884-4 ALOISIO DA ROCHA MOITA E OUTROS (Adv. MARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista certidão de fls.301, declaro extinto o presente feito com fulcro no art.267 III do CPC, parágrafo 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n25 - 2001.51.01.013472-6 ANGELA MARIA VAZ DO CANTO E OUTROS (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Autos desarquivados a disposição do autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação rearquivem-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.001531-6 ROCASA COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME. (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA, CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.362/365 em seu duplo efeito. À parte apelada (CONAB) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2002.51.51.003925-5 MILTON VIEIRA ALONSO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls.175/205: Diga o autor, em 10 (dias).\r\n\r\n28 - 2003.51.01.002119-9 ZELIA RAMOS LOPES (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Expeça-se Alvará de Levantamento em favor da CEF do valor depositado a fls. 130, na medida em que o autor já havia levantado a parte a que tinha direito (fl. 126).\r\n\r\nApós o recebimento do alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.000971-4 PREVINA ADMINISTRADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. MANFREDO LESSA PINTO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.500/525 em seu duplo efeito. À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.003164-5 SEMEPE SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (Adv. VICENTE MORENO FILHO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.1473/1498 em seu duplo efeito. À parte apelada (ANS) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.004769-4 AMAURY SARAIVA DE ANDRADE (Adv. FLAVIO MULLER PUPO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls.198:Defiro o pedido de prova suplementar requerido pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.016234-3 JOSEMAR LUCAS DE SOUZA (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de que fosse verificada eventual litispendência e/ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que forneça cópia da inicial e, se houver, da sentença proferida nos autos do processo de nº 2004.51.01.016005-2, bem como da certidão do trânsito e julgado, no prazo 30 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013238-7 MAUA JURONG S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DO POSTO ALFANDEGARIO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001162/2006 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 00.0205608-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE ROBENIL DAMASCENO (Adv. LUIZ FERNANDO COSTA). . I - Fls. 90: Anote-se.\r\n\r\nII - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os presentes autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 98.0007840-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSUE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 46: Anote-se.\r\n\r\nII - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido às fls. 46/49.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, rearquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.007701-7 VALDIR RAPHAEL SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intimada a manifestar-se acerca de provas, requer a parte autora, em sua petição de fls. 164/189, a inversão do ônus da prova no presente feito, com o fito de compelir-se a CEF a fornecer a este Juízo toda a documentação relativa ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da presente ação.\r\n\r\nConsiderando-se, no entanto, que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável a demandas que versem sobre o Sistema Financeiro de Habitação, conforme ocorre no caso em tela, indefiro o pleito formulado. \r\n\r\nII - Assim sendo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2001.51.01.022215-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x NAZARETH CARDOSO (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS). . Fl. 90.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para que se manifeste sobre o pedido formulado pela União de dedução dos honorários do valor fixado na sentença em favor daquela.\r\n\r\nEm havendo concordância, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor em favor da embargada.\r\n\r\nCaso contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.012508-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x DYLA APPARECIDA GASTALDI E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Recebo a apelação interposta pela embargante em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-raõoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.017103-4 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x PAULO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x GRIMALDO GEMINO DE ANDRADE FILHO E OUTROS. . Dê-se vista à parte embargada, por dez dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos na forma da decisão exeqüenda.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 27416"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE-72\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-46, 68\r\n\r\nANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO-12\r\n\r\nANA PAULA FIGUEIREDO DIAS-30\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-9\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA-15\r\n\r\nANDRE LUIZ VIVIANE DE ABREU-47\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VARRIOL-27\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES-69\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOEDERT-7\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO-43\r\n\r\nANTONIO MOFATO-19\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-36\r\n\r\nAUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR-12\r\n\r\nBRUNO MEDEIROS SAMPAIO-25\r\n\r\nCARLOS ADAO RODRIGUES-4\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-62\r\n\r\nCAROLINA CARDOSO FRANCISCO-47\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-23, 24\r\n\r\nCHRISTIANE DE LIMA MAGALHAES-49\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-24\r\n\r\nCLAUDIA LOBO DE MAGALHAES-30\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-9\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-57\r\n\r\nDALTON MIRANDA-1\r\n\r\nDANIEL DA COSTA PEREIRA-5\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-39\r\n\r\nDERLI RAMALHO DOS SANTOS-35\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-23\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DA SILVA-13\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-45\r\n\r\nELIANA CORDEIRO MARIA-13\r\n\r\nENILDO LAZARO REBELO-7\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-67\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-69\r\n\r\nERNESTO DUARTE P. JUNIOR-55\r\n\r\nFABIANA LUCIA SCHMITT-50\r\n\r\nFERNANDA ASSUNCAO MONTEIRO-13\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-8\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-41\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-12, 33\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-31, 40, 41\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-42\r\n\r\nGILBERTO LINDEN-1\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-26, 31\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-38\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-25\r\n\r\nHERMES BASSALO ANTUNES-48\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-59\r\n\r\nJACQUELINE R R BRAIDOTTI-51\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-27\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-5\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-2\r\n\r\nJOAO MACHADO-38\r\n\r\nJOAQUIM FERNANDO MENEZES-70\r\n\r\nJORGE BLOISE-30\r\n\r\nJORGE DANIEL ROITMAN-72\r\n\r\nJORGE SANTANA-16\r\n\r\nJORGE VANNIER RIBEIRO ALVES-44\r\n\r\nJOSE AMAR-54\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-30, 32\r\n\r\nJOSE CARLOS FRIEDL-71\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-46\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI-10, 11\r\n\r\nJOSE DUARTE-10, 11, 63\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-42\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-64\r\n\r\nJOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE-58\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-33, 34, 71\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-28\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS-64\r\n\r\nLUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS-52\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-27, 29\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-68\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-39, 44\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-35\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-39\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-17\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-22\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO-21\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35, 66\r\n\r\nMARIA LUCIA DUARTE-35\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-23, 40\r\n\r\nMARIO DE BRITO-45\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-3\r\n\r\nMARISA LOPES SILVA-12\r\n\r\nMARISE CARDOSO COSTA-27\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-53\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-9\r\n\r\nMICHELLE S. V. P. GARCIA-27\r\n\r\nMILTON LAURIA BASTOS-2\r\n\r\nMONICA SOARES DA SILVA-62\r\n\r\nNALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6, 61\r\n\r\nNAO CONSTA-25, 26\r\n\r\nNATALIA ARAUJO-57\r\n\r\nNILDER JOSE DE AGUIAR-64\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-27, 29\r\n\r\nOLGA MARIA BASTOS-64\r\n\r\nOLGA VALERIA DA S. MATTOS-37\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-33\r\n\r\nPAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE-28\r\n\r\nPAULO EDUARDO F. DE VILHENA-3\r\n\r\nPAULO EDUARDO F. DO CARMO-20\r\n\r\nPAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES-6\r\n\r\nPAULO S. S. VASQUES DE FREITAS-48\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-14\r\n\r\nREGIMAR DE LUCENA FERNANDES-27\r\n\r\nRENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-45\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-24\r\n\r\nROBERTO SARDINHA JUNIOR-47\r\n\r\nROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA-5\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-68\r\n\r\nROSELI P THOME-51\r\n\r\nSEM ADVOGADO-52, 57, 58, 59, 63, 70, 72\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-61\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-58\r\n\r\nSONIA CRISTINA GRANDE GONCALVES-26\r\n\r\nSUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO-56\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-36, 37, 38\r\n\r\nTATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES-60\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-43\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-65\r\n\r\nVALERIA D'AVILA B. CALLISTI-30\r\n\r\nVALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO-12\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-11\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-71\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-47\r\n\r\nVERA REGINA PORTO MESQUITA-24\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-3\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO-28\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0007407-3 HENRIQUE DA CONCEICAO FREITAS SANTOS E OUTRO (Adv. RICARDO DE SOUZA, GILBERTO LINDEN) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Tendo em vista a certidão de fls.131 e o cumprimento do julgado com a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n2 - 96.0010652-5 J. R. T. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MILTON LAURIA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . I - Em primeiro lugar, tendo em vista que até a presente data não houve confirmação do cancelamento do precatório de fls. 286/287, conforme havia sido determinado às fls. 289, reiterem-se os ofícios de fls. 290 e 299 com urgência.\r\n\r\nII - Certifique a Secretaria quanto à preclusão do prazo recursal em face da decisão de fls. 284.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n3 - 97.0103454-6 LOJAS CITYCOL S/A (Adv. PAULO EDUARDO F. DE VILHENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n4 - 98.0021904-8 PESCAL S/A (Adv. CARLOS ADAO RODRIGUES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO). . I - Oficie-se à agência 0625 (PAB - Justiça Federal) da CEF, determinando a conversão em renda do depósito efetuado na conta 0625.005.23002377-0 para a conta nº 170500-8, agência 4201-3, do Banco do Brasil (001), através de GRU, via DOC, sob os códigos identificadores nº 17303017202 e nº 20195 (código de GRU referente à Taxa, devendo informar em 2 (dois) dias ao juízo.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à CVM por 5 (cinco) dias, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(rc/MA)\r\n\r\n5 - 2000.51.01.005246-8 PRELAJE IND/ COM/ LTDA (Adv. ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, DANIEL DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Intime-se pessoalmente a autora para cumprimento de fls. 329 em 30 dias com cópia de fls. 321/322 e 325.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024305-0 DALTON RODRIGUES E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.200/208 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014284-4 LANCASTER LTDA (Adv. ENILDO LAZARO REBELO, ANTONIO CARLOS GOEDERT) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Reza o segundo parágrafo do art. 109, da Constituição Federal de 1988: \r\n\r\n“§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nAssim sendo, nas ações em que a União Federal for ré há competência concorrente eletiva apenas entre o foro do domicílio do autor, o do ato que deu origem à demanda ou, naquele em que estiver situada a coisa sobre a qual se discute.Esclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, justificadamente, a propositura da ação nesta Seção Judiciária, vez que domiciliado em Gaspar - SC e a ré domiciliada em Brasília, sob pena de serem remetidos os autos àquela Seção Judiciária.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014795-0 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme certidão retro, não há conexão entre ações coletivas e ações individuais a determinar reunião dos feitos.\r\n\r\nINEXISTE, portanto, a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para a livre distribuição. (MA/anl)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 95.0026192-8 CLELIA CRUZ MELO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, MAURO CHAVES REIS). . Cite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n10 - 96.0077574-5 ARLETTE SIMON E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI). . I - Fls. 481: Defiro o benefício da Lei nº 10.741/03 que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Fls. 478: Quanto à falecida autora BEATRIZ GOMES BRAGA, oficiem-se os cartórios distribuidores da Comarca de Niterói, conforme requerido, para que informem quanto à existência de inventário. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIII - Fls. 394/399, 403/410 e 412/427: No que se refere ao pedido de habilitação dos sucessores dos falecidos autores ALZIRA SCHNEIDER DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE (LUIZ CARLOS DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE e JOSÉ PAULO DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE), AURINO COARACY BERABA (MARIA HILDENÊ DE LIMA BERABA, RICARDO JOSÉ BERABA, MARCIA DE LIMA BERABA, LORENA DE LIMA BERABA e HELENA DE LIMA BERABA FATURETO) e AUREA PEIXOTO VILAS BOAS (MARIA JOSÉ PEIXOTO DOS SANTOS, AMÉLIA PEIXOTO ROCHA, ODETTE PEIXOTO DE ARAÚJO e THEREZINHA PEIXOTO DA SILVA) diga a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Fls. 447, 457/462: Após, digam os autores ARLETTE SIMON, ARNALDO ÁVILA CAMPOS, ALTAIR DE SOUZA E SILVA, ALTINO TEIXEIRA SERRA, ARY CORREA DE SÁ JÚNIOR e AUGUSTA NOGUEIRA RODAS se ainda têm algo a requerer, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 498/499 e 501: No mesmo prazo, informe o patrono José Duarte o número da ação de resolução de contrato c/c indenização por dano material e moral que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis. \r\n\r\nFls. 492/496: Tendo em vista que as revogações de mandatos outorgados ao Dr. Clóvis Wanderley Paes Barreto, OAB/RJ nº 69.023 foram firmadas pelas interessadas em habilitarem-se como sucessoras de Áurea Peixoto Vilas Boas, aguarde-se a respectiva decisão. \r\n\r\nV - Ao final, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos inclusive para decisão de habilitação referida no item III.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n11 - 96.0077582-6 DIONEIA DE ALMEIDA RODRIGUES (ESPOLIO) REP/ P/ NEWTON DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI). . I - Fls. 593/607, 611/620 e 625/628: Promova a parte autora adequadamente a habilitação de ZOPHIA VOLLMER, ERICA SUDBRACK VOLLMER e JOSÉ PAULO GUARABIRA VOLLMER (como sucessores de Erasmo Correa Vollmer); YANDI DE ALMEIDA RODRIGUES (como sucessora de Newton de Almeida Rodrigues); PAULO FRANCISCO PIMENTEL COUTO e ELIANE COUTO ROCHA (como sucessores de Francisco Salvador Cattete Couto); MARIA DA CONCEIÇÃO BORSOI DOS SANTOS, EDUARDO PERES BORSOI, LOURDES PERES BORSOI, MARLI PERES BORSOI, LIDIA PERES BORSOI e NELSON PERES BORSOI (como sucessores de Hugo Borsoi); MARIA DE LOURDES MAUREY DE SOUZA (como sucessor de Guimar Maurey de Souza); HELOISA MARIA BOTELHO DUNCAN e ANGELA MARIA DO AMARAL BOTELHO (como sucessoras de Heloisa Amaral Botelho); HILMA OLIVEIRA BASTOS, PAULO CEZAR OLIVEIRA BASTOS e LEILA MARIA BASTOS BRAGA (como sucessores de Helvécio Fernandes Bastos Filho), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias e voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\nII - Fls. 632 - No mesmo prazo acima, informe o patrono da parte autora, Dr. José Duarte, OAB/RJ 4.187, o número do processo que tramita na 2ª Vara Cível de Teresópolis. \r\n\r\nIII - Fls. 593/607, 611/620 e 625/628: No que se refere a CARMEN CASSETA GOMES, DELCIO JOSÉ GOMES, AUZENDA RIBEIRO TAVARES, ELISABETE TAVARES MARTINS e LUCIA TAVARES GARCIA, anote a Secretaria tendo em vista a revogação do instrumento de mandato outorgado ao Dr. Clóvis Wanderley Paes Barreto Filho.\r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n12 - 97.0006007-1 ISAURA RODRIGUES (Adv. MARISA LOPES SILVA) x IRENE MARIA RIBEIRO (Adv. MARISA LOPES SILVA) x MARIA DE LOURDES MONTEIRO COSTA (Adv. MARISA LOPES SILVA) x NADYR RODRIGUES DA COSTA (Adv. MARISA LOPES SILVA) x NEUZA RUSSO NOVAES (Adv. MARISA LOPES SILVA) x NILSON ALVES DOS SANTOS (Adv. VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO) x VIRGINIA RIBEIRO RUSSO (Adv. MARISA LOPES SILVA) x DALVA GONCALVES PEIXOTO (Adv. ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO) x DEUSDETE BARBOSA MARQUES (Adv. MARISA LOPES SILVA) x LUCY DA ROCHA FARIA SAMPAIO (Adv. AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nOs autores MARIA DE LOURDES MONTEIRO COSTA e DEUSDETE BARBOSA MARQUES propuseram ação ordinária objetivando a incorporação do percentual de 28,86% concedida aos militares.\r\n\r\nNo curso do processo, os autores vieram a falecer sem que, esgotados os meios de intimação, qualquer interessado tenha se habilitado na sucessão.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTA a ação com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para exclusão do feito.\r\n\r\nII - Fls. 256, 266, 279, 287, 289, 300, 302 e 322 - Informem os autores ISAURA RODRIGUES, NADYR RODRIGUES DA COSTA, NEUZA RUSSO NOVAES, DALVA GONÇALVES PEIXOTO, NILSON ALVES DOS SANTOS, VIRGÍNIA RIBEIRO RUSSO, IRENE MARIA RIBEIRO e LUCY DA ROCHA FARIA SAMPAIO se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, certifique-se e remetam-se os autos a SEADI para exclusão do feito.\r\n\r\nIII - Fls. 325 - Expeça-se edital para intimação de possíveis interessados a habilitarem-se como sucessores da falecida patrona MARIA LOPES SILVA no prazo de 30 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n13 - 99.0062761-0 EDUARDO LUIZ DA SILVA (Adv. FERNANDA ASSUNCAO MONTEIRO, EDUARDO LUIZ DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA). . Cite-se na forma e para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n14 - 2003.51.01.012803-6 MARCOS ANTONIO PONTES (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Tendo em vista o cumprimento do julgado e a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n15 - 2004.51.01.019831-6 FIORAVANTE MAC ARTHUR SOARES LIMA (Adv. ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (Adv. FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA). . Adio a Audiência de Instrução e Julgamento para 26/10/2006 às 14 horas. Intimem-se pessoalmente as partes e as testemunhas arroladas às fls.125 e 128. \r\n\r\nEsclareçam as partes em 5 dias se as testemunhas (em número de 4 e 5, respectivamente, pela autora e pela segunda ré) foram arroladas com o fito da comprovação da existência ou inexistência da convivência more uxorio, fato único. Neste caso, apenas três seriam ouvidas para cada parte.\r\n\r\n(MA/jc/pv)\r\n\r\n16 - 2004.51.01.021034-1 ELZA WUENSCHE DE SOUZA (Adv. JORGE SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 51/52 - Intime-se pessoal mente a autora para cumprimento do julgado e depósito da verba de sucumbência em 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.019684-1 VIVIENE MATOS DOWSLEY (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIAO. . Fixo prazo de 20 dias para juntada dos documentos mencionados na réplica (fls. 54).\r\n\r\nHavendo juntada, dê-se vista à União Federal por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo juntado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020650-0 JOSE SEVERINO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a retirada dos documentos por 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.003017-7 HAYDEE THEREZINHA DE ARRUDA PINTO (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Cuidam os presentes autos de ação ordinária ajuizada por HAYDÉE THEREZINHA DE ARRUDA PINTO em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado à ré que inclua a autora em folha de pagamento como beneficiária da pensão militar deixada por Armindo Arruda Pinto, 1º Tenente falecido em 19/02/1960, em reversão do benefício pago a sua mãe e viúva do instituidor, Sra. Ondina Espinosa de Arruda Pinto, com efeitos financeiros retroativos a 31/07/2005, data do óbito desta. Em pedido definitivo, requer a confirmação da medida antecipatória eventualmente deferida, com a concessão da pensão militar, expedição do respectivo título e sua inclusão definitiva em folha de pagamento. \r\n\r\nComo causa de pedir, alega ser filha de Armindo de Arruda Pinto, 1º Tenente do Exército Brasileiro, casado com Ondina Espinosa de Arruda Pinto e falecido em 19/02/1960, ocasião em que sua genitora habilitou-se à pensão militar deixada pelo mesmo. Em 31/07/2005, com o falecimento de sua mãe, a autora requereu à Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar - SIP/1 a reversão da pensão, com fulcro na Lei nº 3.765/60, sendo que até o ajuizamento da presente ação (16/02/2006) não obteve qualquer resposta definitiva sobre tal requerimento, tendo sido informada que o processo formado encontra-se em exigência pelo fato da autora receber dois vencimentos de cofres públicos, conforme art.29, da Lei nº 3.765/90. Informa que realmente percebe duas aposentadorias, sendo uma paga pelo Município do Rio de Janeiro e a outra pelo INSS, ambas benefícios previdenciários de caráter contributivo e que, de acordo com informações verbais de funcionários do SIP/1, a pensão militar só vai ser deferida quando a autora renunciar a uma das aposentadorias que percebe.\r\n\r\nContestação de fls.37/54 onde a União Federal requer, preliminarmente, a extinção do feito em razão da ausência de pedido administrativo e da ocorrência da prescrição. No mérito, se reporta às informações prestadas pela Diretoria de Civis, Inativos e Pensionistas do Departamento-Geral do Pessoal do Exército Brasileiro às fls.41/43 segundo as quais deverá a autora solicitar a exclusão de um dos proventos que recebe, caso pretenda se habilitar à pensão militar instituída por seu pai, conforme determina o art.29, da Lei nº 3.765/90, diploma legal vigente à época do óbito do instituidor da pensão, bem como que a autora é carecedora de ação por ausência de interesse de agir, eis que não houve indeferimento pela Administração do pedido formulado pela autora.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, o indeferimento da medida antecipatória se impõe, eis que não vislumbro a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito previsto no art. 273, inciso I, do CPC, na medida em que a autora já percebe dois outros proventos, conforme fls.23/24.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(ap/MA)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.006184-8 MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAULO EDUARDO F. DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.37 - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça e fixo prazo de 10 (dez) dias para recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção. (ap/MA)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.010763-0 BRUNO FONSECA DE FARIA (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.13 e 18 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Cite-se. (ap)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011742-8 JOSE RAIMUNDO DA SILVA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . I - Fls.49 e 52 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - À parte autora, para que, no prazo final de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, traga aos autos cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes aos processos indicados às fls.44/45.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (ap/MA)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.010325-0 JORGE FAIDO NETO E OUTRO (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Fls. 235- Nomeio em substituição à perita designada às fls. 235 o Dr. CARLOS HENRIQUE R. DE SANT'ANA, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo ciente de que os honorários serão fixados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme previsto na Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal de 30 de maio de 2005, por ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\nHavendo aceitação, ficará desde logo intimado a apresentar o laudo nos 30 (trinta) dias seguintes.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n24 - 2002.51.01.007881-8 JOSE AUGUSTO CASTILHO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, VERA REGINA PORTO MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Fls. 348 e 357 - Devolva-se ao autor o prazo para recurso de fls. 339 e para manifestação sobre a proposta de honorários de fls. 343.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.015761-6 WILSON SALES VEIGA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls.134 e 138/140 - O autor afirma em sua inicial que foram utilizados índices de reajuste das prestações e de atualização do saldo devedor diversos dos pactuados, que foi utilizada a TR como índice de atualização do saldo devedor mesmo após ter sido considerada inconstitucional pelo STF e que a utilização do sistema SACRE para amortização implica em anatocismo, como fundamento para alegação de que a prestação correta seria de R$ 204,83 e que a CEF estaria descumprindo o contrato de mútuo firmado em agosto/2001, cujas prestações não foram pagas desde agosto/2002.\r\n\r\nNo caso, a verossimilhança das alegações só pode ser verificada após prova pericial contábil.\r\n\r\nAusente a verossimilhança, incabível a aplicação do art.50, §4º, da Lei nº 10.931/04, devendo ser exigido o depósito da parcela controvertida enquanto perdurar a demanda, bem como das prestações atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, promova a parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias, o depósito judicial da parcela controvertida, conforme determinado pela Lei nº 10.931/04, bem como das prestações vencidas desde agosto de 2002 até a propositura da presente ação, comprovando o pagamento na agência do contrato da parcela incontroversa das prestações periódicas.(ap/MA)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 94.0065379-4 KATIA MENEZES BARROS E OUTRO (Adv. SONIA CRISTINA GRANDE GONCALVES) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista certidão negativa de fls.574 e a consulta ao sítio da Receita Federal realizada pela Secretaria deste Juízo informando um mesmo endereço no Estado de Santa Catarina para ambos os autores (fls.576/577), e considerando que a intimação dos mesmos para a audiência designada às fls.566 deverá ser feita via carta precatória, redesigno a audiência de conciliação e depoimento pessoal dos autores para o dia 16 de novembro de 2006 às 14h30 a fim de viabilizar a intimação, devendo a Secretaria atentar-se para a parte final do despacho de fls.564.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n27 - 95.0006119-8 EDUARDO KLINGELHOEFER DE SA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MICHELLE S. V. P. GARCIA, ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VARRIOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE CARDOSO COSTA). . \r\n\r\nInforme o autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n28 - 95.0007462-1 CARLOS ALEXANDRE GALVAO DE SA E OUTROS (Adv. WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO, PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.457/468 - Intime-se a CEF para que em 15(quinze) dias comprove o cumprimento integral do julgado sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nComprovado o cumprimento, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n29 - 95.0007831-7 JOSE CARLOS GONCALVES SOBRAL (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . Fornecidas as cópias necessárias, intime-se a CEF para cumprimento do julgado com o depósito da verba de sucumbência em 15 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o devido alvará.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n30 - 95.0016257-1 JOAO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI, CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES, ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . I - À SEADI para exclusão de JOÃO ALVES DE OLIVEIRA do pólo ativo, tendo em vista a decisão de fls. 334 e a certidão de fls. 351.\r\n\r\nII - Fls. 344/348 - Diga a CEF em 10 dias.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n31 - 95.0022165-9 IARA DE ALMEIDA VASSAL E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . I - Oficie-se à CEF para que informe o saldo da conta de fls. 371.\r\n\r\nApós, à Contadoria para cálculo das parcelas devidas a cada exequente.\r\n\r\nII - A seguir, intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n32 - 95.0024818-2 NELSON JORGE MOCARZEL (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista a certidão de fls.388 e o cumprimento do julgado com a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n33 - 97.0005409-8 ANTONIO VICENTE PEREIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado em 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n34 - 97.0103144-0 JOSE RAMOS PORTELLA (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nInforme a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n35 - 98.0025875-2 OSWALDO CAVARARO MENDONCA E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DUARTE, DERLI RAMALHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nI-Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação integral dos índices de 26,65%, 70%, 84,32% e 44,80%, referentes aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990 e abril de 1990, respectivamente, à conta vinculada de FGTS da parte autora, bem como à aplicação de taxa progressiva de juros.\r\n\r\nConforme se verifica da declaração de próprio punho às fls. 262, MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CARVALHO firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correcão do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação, acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito em relação ao pedido do item b formulado na inicial pelo autor MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CARVALHO, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nII - Tendo em vista que da leitura da declaração de fls. 268 não é possível depreender com absoluta precisão se o autor João Francisco dos Santos firmou o acordo da LC 110, intime-se pessoalmente o mesmo para que esclareça se aderiu ou não ao termo de adesão nacionalmente oferecido pela CEF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n36 - 2000.51.01.001017-6 PAULO CANDIDO CHAGAS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor PAULO CANDIDO CHAGAS propôs ação ordinária objetivando o pagamento das diferenças de correção monetária sobre o saldo de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nNo curso do processo, o autor veio a falecer sem que, esgotados os meios de intimação, qualquer interessado tenha se habilitado na sucessão.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTA a ação com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n37 - 2000.51.01.001623-3 ANTONIO CARLOS ANDRADE LOURENCO (Adv. OLGA VALERIA DA S. MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado em 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n38 - 2000.51.01.018662-0 MARCELO BARBOSA DE MAGALHAES (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 223 - Indefiro eis que: a) o processo recebeu julgamento do mérito; b) nos autos só constam cópias autenticadas e não documentos originais a serem substituídos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n39 - 2000.51.01.028418-5 RITA DE CASSIA PETRA DA COSTA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o cumprimento do julgado e a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n40 - 2000.51.01.032238-1 EDUARDO MARQUES LOUREIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 261/262 - Esclareça a CEF em vista do levantamento de fls. 257. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n41 - 2001.51.01.005172-9 CIRIO FREITAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista a certidão de fls.190 e o cumprimento do julgado com a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n42 - 2001.51.01.012029-6 MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Tendo em vista o cumprimento do julgado e a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n43 - 2001.51.01.020839-4 JACIRA BARBOSA DE PINHO (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONÇA BOITEUX). . Intime-se a CEF para depósito do valor de sucumbência em 15(quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, informe o patrono se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n44 - 2002.51.01.006532-0 ELISEU ALBERTO CARDOSO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 26,06%, 47,92%, 84,32% e 20,16%, referentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, respectivamente, à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nConforme se verifica da petição da ré às fls. 316/317, ELBERT LUIZ PIRES TAVARES firmou transação com a CEF, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO DE ELBERT LUIZ PIRES TAVARES E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para sua exclusão do feito e para cumprimento do item IV do despacho de fls. 294/295.\r\n\r\nII - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a autora Rosina Ribeiro Maia confirme se realizou acordo administrativo com a CEF para recebimento dos expurgos do FGTS, ou, do contrário, apresente declaração de próprio punho negando o acordo, valendo o silêncio como confirmação.\r\n\r\n(rc/rf/MA)\r\n\r\n45 - 2002.51.01.008347-4 OMAR CRUZ RIBAMAR DA COSTA (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nI - Oficie-se à agência da Caixa Econômica Federal para que informe o saldo atualizado da conta de fls. 138.\r\n\r\nApós, à Contadoria para cálculo do valor a ser levantado conforme sentença de fls. 157/158.\r\n\r\nII - A seguir, intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n46 - 2003.51.01.009751-9 MARIA DA CONCEICAO SOUSA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Fls. 78 - Dê-se vista à autora por 5 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.007506-5 MARIA APARECIDA GARCIA CORREA DE MELLO (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR, CAROLINA CARDOSO FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDRE LUIZ VIVIANE DE ABREU). . Defiro a produção de prova testemunhal e contábil e nomeio Perito do Juízo o Dr. Nilson Maria Vieira.\r\n\r\nÀs partes sucessivamente por 10(dez) dias para arrolamento de testemunha, formulação de quesitos e indicação de assistente.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para elaboração da proposta de honorários em 5 (cinco) dias, dando-se nova vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSomente após a perícia será designada audiência.\r\n\r\n(MA/rf/sp)\r\n\r\n48 - 2005.51.01.009565-9 TERMICA IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. HERMES BASSALO ANTUNES) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS). . Fls. 249 e 256 - Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela autora e designo audiência para o dia 26 de outubro de 2006 às 15:00 horas.\r\n\r\nConforme dispõe o artigo 407 do CPC, fixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.018778-5 PRO-CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv. CHRISTIANE DE LIMA MAGALHAES) x MARIA DE LOURDES DA COSTA CARDOSO. . I - Fls.79/80 e 88/89 - Tendo em vista à decisão de fls.79/80, remetam-se os autos à SEADI para inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nApós, expeça-se seu mandado de citação.\r\n\r\nII - Tendo em vista que a parte ré era assistida pela Defensoria Pública do Estado, oficie-se à Defensoria Pública da União para ciência da distribuição dos autos a este Juízo. (ap)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.001306-4 PAULO SERGIO TAVARES DE ARAUJO (Adv. FABIANA LUCIA SCHMITT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.12, 14, 28, 32, 34, 35 e 39/40 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Cite-se. (ap)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.006870-3 SANTAMALIA SAUDE S/A (Adv. JACQUELINE R R BRAIDOTTI, ROSELI P THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fls.910 e 912/940 - À parte autora para que cumpra, integralmente, o item II do r. despacho de fls.910, promovendo a juntada de cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos elencados às fls.880, com exceção do processo nº 2005.5101.27228-4, cuja cópia da inicial já encontra-se acostada às fls.919/939. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (ap)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2003.51.01.021753-7 JULIO CESAR DE OLIVEIRA ARAGAO (Adv. LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS) x SECRETARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento da decisão110/111 e sentença de fls. 57/60.\r\n\r\nManifeste-se a impetrante, em 10 (dez) dias, informando se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n53 - 2004.51.01.018448-2 FABIANA REGINA PERRONE DE FARIAS E OUTROS (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 141 e sentença de fls. 118/119.\r\n\r\nManifestem-se os impetrantes, em 10 (dez) dias, informando se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.002430-0 CARLOS ALBERTO RIOS GARCIA (Adv. JOSE AMAR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 86/126 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n55 - 2006.51.01.009790-9 REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA (Adv. ERNESTO DUARTE P. JUNIOR) x INSPETOR CHEFE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000421/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para, confirmando a liminar anterior, determinar à autoridade coatora que proce da ao regular desembaraço das mercadorias cobertas pela declaração de importação n° 06/0564843-8.\r\n\r\nSem custas, nem honorários de sucumbência. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.013815-8 DESIREE BARROS FERREIRA (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a impetrante dê cumprimento ao despacho de fls. 41, autenticando o documento de fls. 18, sob pena de extinção.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n57 - 2003.51.01.490183-2 BJ SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, NATALIA ARAUJO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 108.\r\n\r\nManifeste-se a impetrante, em 10 (dez) dias, informando se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n58 - 2004.51.01.005381-8 ALSTOM BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. JOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE, SEVERINO JOSE DA SILVA) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE BOTAFOGO/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 319 e sentença de fls. 269/270.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n59 - 2004.51.01.007174-2 ALBERTO FRANCISCO PRACA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 161/162 - Requeira o impetrante adequadamente a citação da União Federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n60 - 2006.51.01.005960-0 CIMENTO MAUA S/A (Adv. TATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 1º da L.1.533/51, e art. 267, inc.VI e 295 do CPC. Custas pela impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.007505-7 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 223 - Defiro. À SEADI para inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo. A seguir, oficie-se. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 94.0025204-8 RICARDO ALVES DA FONSECA (Adv. MONICA SOARES DA SILVA) x DIRETOR REGIONAL DA SECAO DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 56 e da sentença de fls. 17/18.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n63 - 98.0047977-5 ARLETTE SIMON E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nARLETTE SIMON, ARNALDO AVILA CAMPOS, ALTAIR DE SOUZA E SILVA, ALTINO TEIXEIRA SERRA, ALZIRA SCHNEIDER ALMEIDA E ALBUQUERQUE, ARY CORREA DE SÁ JUNIOR, AUGUSTA NOGUEIRA RODAS, AUREA PEIXOTO VILAS BOAS, AURINO CORACY BERABA e BEATRIZ GOMES BRAGA ajuizaram a presente execução provisória em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF objetivando, em síntese, a execução de sentença ainda não transitada em julgado, prolatada nos autos da ação ordinária nº 96.0077574-5.\r\n\r\nCom o retorno da ação principal da Superior Instância, em seguida, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA execução provisória, de caráter excepcional, ocorre em casos em que, embora tenha sido reconhecida a existência do crédito, a sentença ainda não tenha transitado em julgado definitivamente. Daí, a obrigatoriedade de serem observados certos princípios peculiares ao caráter provisório da execução (art. 588, do CPC).\r\n\r\n\"In casu\", a excepcionalidade que autorizou a execução provisória não mais subsiste, ante o trânsito em julgado da sentença exeqüenda, com o que não mais persiste o interesse processual dos Exeqüentes na execução provisória. Operou-se, assim, a perda do objeto.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, aproveitando-se os atos executivos aqui produzidos na ação principal. Sem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique a Secretaria e traslade-se cópia desta sentença bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado para a ação principal nº 96.0077574-5 mantendo-se até extinção do feito principal em apenso. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 97.0011754-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS, LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x LUIZ ANTONIO PEREIRA E OUTROS (Adv. NILDER JOSE DE AGUIAR). . Fls. 351 - Oficie-se como requerido solicitando a baixa da penhora em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido e em vista da extinção da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n65 - 2005.51.01.002149-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x DARCI DE QUEIROZ SALES. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n66 - 2005.51.01.007178-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x KATIA BENEDITA DE ALMEIDA LOPES. . Intime-se pessoalmente a CEF para cumprimento de fls. 65 em 10 dias sob pena de extinção por abandono.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n67 - 2004.51.01.015015-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LENIZA MARIA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,93\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nFls. 51 - HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n68 - 2003.51.01.003157-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA). . Intime-se a CEF para regularização de sua representação processual em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me para apreciar o pedido de fls. 104.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2005.51.01.015553-0 GENI GOMES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA). . \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para a inclusão de PAULO CÉSAR CHAGAS no pólo passivo.\r\n\r\nDesigno audiência de justificação para o dia 14 de novembro de 2006 às 14:30 horas.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os requeridos, ressaltando-se que ÂNGELA MARIA CHAGAS deverá ser intimada no endereço constante às fls. 39, e PAULO CÉSAR CHAGAS no endereço constante às fls. 89.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas LUZIA DA SILVA SANTOS, MARIA DE SOUZA PEREIRA e AREMITA NASCIMENTO DA SILVA, nos endereços indicados às fls. 04.\r\n\r\nIntime-se o MPF, tendo em vista o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\n(pv/sp)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2002.51.01.005438-3 CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (Adv. JOAQUIM FERNANDO MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidas as cópias necessárias, cite na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 2000.51.01.011928-9 VANIA PINTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. JOSE CARLOS FRIEDL). . Fls. 150/154 - Diga a CEF quanto à notícia de acordo juntando cópia para homologação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n72 - 2004.51.01.010273-8 GEMINA YOLANDA CANTO REP/ P/ CURADORA SONIA CANTO OLIVEIRA DE QUEIROZ VARELLA (Adv. ALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE, JORGE DANIEL ROITMAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls.504 e o cumprimento do julgado com o fornecimento dos documentos pleiteados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 24098"
                            ],
                            "24107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-12\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-66\r\n\r\nALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA-3\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-7\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI-38\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-53\r\n\r\nANA TEREZA PALHARES BASILIO-22\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-11\r\n\r\nANDREA DIAZ ALVES-24\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-8\r\n\r\nANGELICA MARIA DA SILVA DOS SANTOS-22\r\n\r\nAURI ALVES CAVALCANTI-41\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-15\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-4\r\n\r\nCARLOS FERREIRA DA SILVA-40\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS-68\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-39, 44\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-18\r\n\r\nCARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE-23\r\n\r\nCELSO DE ALBUQUERQUE SILVA-2\r\n\r\nCHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT-5\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-10\r\n\r\nCLAUDIA C DE BEAUCLAIR-48\r\n\r\nDALTON MIRANDA-1\r\n\r\nDANIELLE MUNIZ DAIMA-22\r\n\r\nDAVID L. MEILER-49\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-2\r\n\r\nDEBORAH SZTAJNBERG-52\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-30\r\n\r\nDIRCEU LANNES-64\r\n\r\nDOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA-1\r\n\r\nEDUARDO CHALFIN-56\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES-60\r\n\r\nEDUARDO VALENTIM MENDES-28\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-17\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-13\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-15\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-61\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-66\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-10\r\n\r\nGUSTAVO FROES DE MENDONÇA-22\r\n\r\nHAMILTON BASTOS LOURENCO-70\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-53, 54\r\n\r\nIVO EVANGELISTA DE AVILA-32\r\n\r\nJAMES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-11\r\n\r\nJOANA RIBEIRO FACO-36\r\n\r\nJOANILCE CARVALHAL-65\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-20\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-2\r\n\r\nJONAS DE OLIVEIRA LIMA-33\r\n\r\nJORGE LUIZ MACHADO-1\r\n\r\nJOSE MAURICIO DUQUE-64\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-45\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-16, 6\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-66\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-31\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-68\r\n\r\nJULIO SALLES COSTA JANOLIO-59\r\n\r\nJULIO ZIMERMAN-63\r\n\r\nKATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE-46\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-30, 31\r\n\r\nLEONARDO MUSSI DA SILVA-59\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-29\r\n\r\nLEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO-59\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-6\r\n\r\nLIA GIRAO BARROSO-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS-26\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-42\r\n\r\nMANOEL MESSIAS DE GOIS-9\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 25\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BUSCHMANN-57\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-3, 4, 69\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-62\r\n\r\nMARINELLA DI GIORGIO CARUSO-55\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-34\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA-47\r\n\r\nMAURICIO MAGNO FERNANDES-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nNAO CONSTA-11\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-37\r\n\r\nOCTAVIO ARGENTINO FILHO-50\r\n\r\nOLIVIA NOGUEIRA DA SILVA-16\r\n\r\nOSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS-25\r\n\r\nPAULO CAPPELLI S. SILVA-14\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-68\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES DA SILVEIRA POLITO-58\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-64\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-26, 28\r\n\r\nROBERTO BOSSIO-35\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-27\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-20, 21\r\n\r\nROBERTO ROSEIRO DI FAZIO-24\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA-43\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES SCHITTINI PINTO-67\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 34, 35, 36, 53, 54, 61, 8\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-70\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-33\r\n\r\nSERGIO TOSTES-1\r\n\r\nSIMONE SABBATINO FERNANDES SANTOS-7\r\n\r\nSUELI PEREIRA FERRE PINTO-16\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-20, 21, 23, 24\r\n\r\nTANIA REGINA DE O. RAMOS-7\r\n\r\nVINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA-61\r\n\r\nWALMYR MATTOS-69\r\n\r\nZILDA LISBOA SOARES-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0709075-7 BRILMAQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JORGE LUIZ MACHADO, DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA, SERGIO TOSTES, JORGE LUIZ MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Fls. 1518/1520 - Fixo prazo final de 30 dias para cumprimento do despacho de fls. 1496, III (prolatado em 14/09/2005) sob pena de restituição de numerário aos cofres públicos.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal por 10 dias enquanto aguarda a iniciativa da autora.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n2 - 91.0113763-8 AUTO PECAS JALEX LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv. LIA GIRAO BARROSO) x COMPANHIA T. JANER COMERCIO E INDUSTRIA E OUTRO (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA). . Aguarde-se o julgamento do agravo de fls. 506/511, suspendendo-se o feito no sistema.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n3 - 99.0018845-4 AMACAFE SOC/ EXP/ IMP/ LTDA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n4 - 2000.51.01.006223-1 J VIEIRA BEBIDAS E CONSERVAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Expeça-se requisitório de honorários de sucumbência.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012960-8 ANGELO JOSE PINTO MAZZEO (Adv. CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial contábil e nomeio Perito do Juízo o Dr. José Maria Gonçalves.\r\n\r\nÀs partes sucessivamente por 15 dias para elaboração de quesitos e indicação de assistente.\r\n\r\nEm seu prazo o autor deverá ainda juntar a prova documental superveniente postulada. A União Federal deverá juntar cópia integral do processo administrativo nº 13706.001.021/2002-17 e de qualquer outro procedimento relacionado ao débito em questão.\r\n\r\nDecorridos os prazos, ao Perito para elaboração de proposta de honorários dando-se a seguir vista às partes sucessivamente por 5 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0303737-1 CHAFY ABDO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Fls. 271/278 - À União Federal sobre o pedido de habilitação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n7 - 91.0022754-4 NELLY DO SACRAMENTO (Adv. SIMONE SABBATINO FERNANDES SANTOS, TANIA REGINA DE O. RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . I - Fls. 262 - Ao patrono da autora para que forneça o número do seu CPF em 5 dias.\r\n\r\nII - Após, expeçam-se os requisitórios relativos ao perito (fls. 252 e 261) e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA seguir, suspenda-se o feito até o efetivo pagamento.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n8 - 2002.51.01.025816-0 MARES PAULO DA COSTA SOUZA E OUTROS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 161/162 - Atualizado o endereço de EDNIR SANTOS FERREIRA no site da Receita Federal, renove-se a diligência.\r\n\r\nFls. 164 - Diga a União Federal em 20 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021909-9 TERTO DAMASIO DA SILVA (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.48/49 e 206 - Tendo sido recolhidas as custas judiciais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Fls.31(item II) e 206 - Cumpra a parte autora integralmente, no prazo final de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, o item II do r.despacho de fls.31, identificando claramente o pedido e a causa de pedir, trazendo aos autos as fases processuais atuais dos processos nºs 00.0538171-1 e 98.0060057-4, bem como certidão de trânsito em julgado eventualmente lavrada em ambos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.023816-0 GERARD JAN MONSHOUWER E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE). . Fls.313/317 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n11 - 2004.51.01.001632-9 LAURITA BORGES MONTEIRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nA EMGEA ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 224/225, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe é movida por LAURITA BORGES MONTEIRO com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que ao “extinguir” o processo em relação à CEF o Juízo teria deixado de extinguir o feito em relação igualmente à 2a. empresa ora embargante.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão recorrida, não extinguiu totalmente o feito, como pretende a recorrente. A extinção da demanda foi parcial, apenas em relação ao item 1 do pedido de fls.26, excluindo-o do feito, eis que implica em revisão do preço do imóvel, não tendo sido a CEF parte dessa relação jurídica de compra e venda, mas apenas do mútuo. Entretanto, a decisão pode ficar mais clara se estabelecermos que a exclusão deste item do pedido se faz em relação a ambos réus.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e declaro a decisão que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF e sua sucessora EMGEA não são parte no negócio de compra e venda do imóvel mas apenas do mútuo; considerando que ambas não fixam preço de imóvel mas apenas garantem via empréstimo os recursos necessários para seu pagamento; considerando que a CEF e a EMGEA não são responsáveis por vícios da obra, sendo partes ilegítimas no que diz respeito ao item I de fls.26, decreto a exclusão deste item do pedido e, portanto, extinção parcial da ação, indeferindo a produção de prova pericial de engenharia que é inútil à discussão do contrato de mútuo.\r\n\r\nInforme-se ao expert designado.”\r\n\r\nIntime-se.Publique-se.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009147-6 MARCIO SAMARY MACHADO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . I - Fls.80 (item I) - À parte autora para que cumpra, corretamente, o item I do r. despacho de fls.80, trazendo aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita pelos advogados outorgados às fls.09,12 e 84, bem como declaração de pobreza da autora CARLA PATRICIA DA COSTA PEREIRA MACHADO ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, informe o resultado do leilão mencionado às fls.14 e junte certidão de ônus reais atualizada.\r\n\r\nIII - Fls.06 e 07 (itens 01/03, 05 e 09/12) - Quanto aos pedidos formulados nos itens 01/03, 05 e 09/12 às fls.06 e 07, deverá a CEF se manifestar quando do oferecimento de sua contestação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap/MA)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013642-3 CARLOS EDUARDO VIEIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial para em 10 dias e sob pena de extinção:\r\n\r\na) juntar declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolher as custas devidas;\r\n\r\nb) identificar corretamente o pólo passivo do feito incluindo os litisconsortes necessários EMGEA (fls.78/80) e seguradora (tendo em vista os itens b.1.4 e b.5 do pedido);\r\n\r\nc) esclarecer seu pedido identificando-o adequadamente sob pena de inépcia, eis que os requerimentos contidos nos itens b.8 e b.15 são absolutamente contraditórios;\r\n\r\nd) fornecer documentos essenciais à lide consubstanciados: I) na certidão de ônus reais atualizada; II) em documento fornecido pelos empregadores dos contratantes com a evolução dos reajustes salariais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e voltem conclusos. (ma)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0205768-9 ALBERTINA PRACIANO BRAGA (Adv. PAULO CAPPELLI S. SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 248/249 - Oficie-se ao relator do agravo encaminhando-se cópia de fls. 251/280.\r\n\r\nII - Fls. 286 - Tendo em vista a manifestação da União Federal, aos interessados na habilitação como sucessores bem como para vista de fls. 251/280.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n15 - 00.0932795-9 MARCELLO DIAS MACHADO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 318 - Atenda-se fixando-se prazo de 15 dias para comprovação do cumprimento sob pena de multa de R$ 500,00.\r\n\r\nApós, ao autor conforme fls. 311.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n16 - 92.0013570-6 MARIA DA GUIA PEREIRA DIAS - REP/ P/ MARIA NAZARE DIAS PEREIRA (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA, SUELI PEREIRA FERRE PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Fls. 418, 396, II e 414 - Fixo prazo de 20 dias para que o requerente FRANCISCO MARINHO ALVES atenda à determinação de fls. 396, II sob pena de indeferimento da habilitação.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para deferimento da habilitação de MARIA DAS NEVES SILVA como sucessora de MARIA DA GUIA PEREIRA DIAS.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n17 - 95.0007839-2 CARLOS ACIOLI RODOLFO E OUTROS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Intime-se pessoalmente os autores para cumprimento de fls. 599, III em 30 dias sob pena de extinção por abandono.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n18 - 97.0006448-4 IRACY MOREIRA E OUTROS (Adv. ZILDA LISBOA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Intime-se pessoalmente para cumprimento de fls. 391.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n19 - 97.0100889-8 CELSO SOUZA SILVA (Adv. JAMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado no tocante a CELSO SOUZA SILVA em 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n20 - 99.0009036-5 EDIR CARDOSO TORRES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 469/478 - Defiro o desentranhamento e substituição. Aguarde-se a iniciativa de retirada dos documentos por 30 dias.\r\n\r\nApós, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n21 - 99.0019018-1 JORGE FRANCISCO ALVES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que já decorreu o prazo dilatório requerido às fls.491/492.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fls.480 em 5(cinco) dias sob pena de multa que ora elevo para R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nApós, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n22 - 2000.51.01.003313-9 FEDERAL EXPRESS CORPORATION (Adv. GUSTAVO FROES DE MENDONÇA, ANA TEREZA PALHARES BASILIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ENCOMENDAS E TRANSPORTES DE CARGAS PONTUAL LTDA (Adv. ANGELICA MARIA DA SILVA DOS SANTOS, DANIELLE MUNIZ DAIMA). . I - Fls. 439 - Reitere-se o ofício de fls. 427 com cópia do documento de fls. 440 solicitando providências à CEF em 48 horas.\r\n\r\nII - Após, digam o INPI e a autora se ainda t~em algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para a extinção da execução.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n23 - 2000.51.01.015254-2 LUIZ ANDRE ELY DE SA FREIRE (Adv. CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.150/151 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei, conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo final de 15 (quinze) dias para que a CEF forneça os extratos e comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\nInforme a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n24 - 2000.51.01.016494-5 LIDIA DE OLIVEIRA MENEZES E OUTROS (Adv. ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO, MAURICIO MAGNO FER NANDES, ANDREA DIAZ ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n25 - 2000.51.01.028682-0 CRISTOVAO ROBERTO DE MOURA (Adv. OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a informação retro, aguarde-se o julgamento dos embargos.\r\n\r\n(MA/rc/rf)\r\n\r\n26 - 2003.51.01.008487-2 ALAOR RIBEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nInforme a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n27 - 2004.51.01.000762-6 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA CRUZ (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Tendo em vista os quesitos formulados pelas partes, deixo de elaborar quesito do Juízo.\r\n\r\nIntime-se o perito para elaboração do laudo em 30 dias.\r\n\r\nA seguir, requisitem-se os honorários periciais e dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n28 - 2004.51.01.014245-1 ANTONIO CARLOS MENDES BARBOSA (Adv. EDUARDO VALENTIM MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nFls.125/132 - Intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado em 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n29 - 2004.51.01.021870-4 CLENILDA NAKAZIMA PIERRE DE BARROS (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.58/73 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n30 - 2005.51.01.017523-0 EDSON DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Ao autor para réplica e esclarecimento do pedido tendo em vista o acordo firmado com a CEF 3 anos antes da propositura (fls. 71/72). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n31 - 2005.51.01.018873-0 FRANCISCO SALES SIQUEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Ao autor para réplica e esclarecimento em vista da declaração de fls. 69 e do documento de fls. 100. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.012235-7 MARIA LUIZA VITORIO MACHADO (Adv. IVO EVANGELISTA DE AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀs fls.45 foi a parte autora intimada a emendar a inicial para, dentre outras determinações, e esclarecer se o valor dado à causa correspondia ao proveito econômico pretendido, sendo que, uma vez mantido o valor dado à causa, deveriam os presentes autos serem remetidos aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nConforme atestado pela certidão de fls.47 a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para tanto, razão pela qual, tendo sido mantido o valor atribuído à causa, determino a redistribuição dos presentes os autos aos Juizados Especiais Federais. (ap)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 94.0007218-0 LUIZ CARLOS VILLAR ELAEL E OUTRO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x DIRETOR GERAL DE ADMINISTRACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDL/ (INPI) (Adv. JONAS DE OLIVEIRA LIMA). . I - Fls. 506/507 - Os contracheques acostados pela impetrante referem-se às competências fevereiro e março de 2006 enquanto que o INPI informou às fls. 485/504 que a incorporação do percentual residual relativo ao reajuste de 28,86% foi feita na folha de pagamento de agosto de 1998. Logo, os documentos juntados pela impetrante não são aptos a demonstrar que o cumprimento do teor do título já não tenha sido exaurido como demonstrado pela autarquia.\r\n\r\nII - Intimem-se os impetrantes Luiz Carlos Vilar Elael e Ademilcea Marinete da Silva Barros para que promovam a execução das diferenças acaso ainda devidas na forma e para os fins do art. 730 c/c 475-B do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n34 - 97.0106418-6 ANANIAS BISPO GONCALVES - ESPOLIO - REP/ P/ IARA ALVES GONCALVES E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 288 - Oficie-se à CEF solicitando informar o saldo atualizado de fls. 233. Após, oficie-se ao juízo da 2ª Vara Cível Regional de Santa Cruz em resposta.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n35 - 98.0023302-4 ALEXANDRE RODRIGUES ARAUJO (Adv. ROBERTO BOSSIO) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor das informações de fls. 187/191, dê-se vista ao impetrante por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n36 - 2000.51.01.001927-1 LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. JOANA RIBEIRO FACO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho retro para que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\nFls. 1.558/1559 - Tendo em vista a concordância das impetrantes, defiro a conversão em renda da União da integralidade do depósito efetuado na conta 23.001649.8, de 94,1220% dos depósitos efetuados na conta 23.001648-0 e 91,7859% dos depósitos efetuados na conta 23.001653-6, em nome de Qualimat Distribuidora de Materiais de Construção S/A, Ind. e Com. de Extração de Areia Khouri LTDA. e Cimento Mauá S/A, respectivamente. Oficie-se à CEF que deverá informar o cumprimento da ordem, bem como o saldo remanescente, após a conversão em renda, das contas 23.001648-0 e 23.001653-6, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à União Federal (PFN) pelo prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste quanto ao petitório de fls. 1623/1627, sobre a divergência das impetrantes no tocante a Centralbeton LTDA., Concrebrás S/A, Maporte Transportadora LTDA. e Lafarge Aluminoso do Brasil LTDA., voltando-me a seguir conclusos para decidir.\r\n\r\n(MA/lp/sp)\r\n\r\n37 - 2005.51.01.017594-1 REFRISUMMER COM/ DE REFRIGERACAO LTDA ME (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO/RJ - DERAT. . Recebo a apelação de fls. 84/101 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.003238-1 JOSE FERNANDO VERZTMAN (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NIVEL SUPERIOR E NIVEL MEDIO-EDITAL N° 001/2005/SE/MS. . Recebo a apelação de fls. 101/108 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.005607-5 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x DELEGADA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 171 - Diga a impetrante o estágio em que se encontra a realização da obra. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a resposta, ao Ministério Público Federal, voltando a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.005743-2 CLEUSA MARIA DE TOLEDO OLIVEIRA (Adv. CARLOS FERREIRA DA SILVA) x MINISTERIO DE EDUCACAO E CULTURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Cleusa Maria de Toledo Oliveira contra ato do Ministério da Educação e Cultura e Organização Brasileira de Cultura e Educação (Faculdades Integradas Simonsen) postulando que fosse liminarmente determinado às impetradas que expeçam o diploma de licenciatura plena.\r\n\r\nIntimado a emendar a inicial a fim de identificar corretamente o pólo passivo, limitou-se a impetrante a requerer a exclusão do Ministério da Educação e Cultura do pólo passivo.\r\n\r\nOra, não tendo sido nenhuma autoridade indicada para figurar no pólo passivo, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pelo impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.006442-4 ARNALDO SILVESTRE DA NOBREGA (Adv. AURI ALVES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, deixo de receber a apelação interposta às fls. 48/50 face a sua intempestividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.009661-9 SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Sociedade Michelin de Participações Ind/ Com/ LTDA. contra ato do Ilmo. Sr. Inspetor da Alfândega no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro postulando, liminarmente, que seja determinado à autoridade impetrada que proceda a conferência necessária ao desembaraço aduaneiro das mercadorias relatadas nas DI's 06/0493195-0, 06/0467923-2, 06/0530539-5 e 06/0536136-8, bem como para determinar à autoridade que conceda o regime de trânsito aduaneiro e posterior desembaraço para as mercadorias relatadas nas Air Waybill's 04799387570, 04799388555, 04774378813 e 04774378835.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que em razão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal o sistema aduaneiro se encontra paralisado.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/86. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 94.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 87/92. Preliminarmente sustenta a perda de objeto, eis que as mercadorias relatadas nas DI's e Air Waybill's mencionadas, à exceção da DI n° 06/0467923-2 já foram desembaraçadas. Quanto ao desembaraço das mercadorias listadas nesta última DI, encontra-se com o despacho interrompido. No mérito, sustenta a legitimidade da greve e o respeito ao princípio da continuidade.\r\n\r\nDecisão deferindo a liminar às fls. 127.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 144/145 opinando pela concessão parcial da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nCom efeito, a Constituição Federal assegura em seu art.5o, inc. XXII o direito de propriedade. Tal direito abrange o livre trânsito de bens pelo território nacional, assim como sua importação e exportação, observados os ditames legais. O exercício deste direito individual não pode ser inviabilizado em virtude de greve em serviço público essencial. Cabe ao Poder Público e seus agentes assegurar a continuidade do serviço a fim de que o cidadão não seja prejudicado quando do exercício do direito de greve por parte dos servidores. Neste sentido é o posicionamento do Eg. STJ:\r\n\r\n“Mercadoria Importada. 1. Acórdão recorrido que tem como fundamento matéria de ordem constitucional. 2. O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar dos recursos extremos, deixou bem delineado, por ordem constitucional, a impossibilidade do recurso especial definir qualquer assunto de envergadura constitucional. A missão do recurso especial é, unicamente, garantir a autoridade da lei federal e zelar pela sua aplicação uniforme. 3. Não pode o particular ser prejudicado pela ocorrência de greve no serviço público. Assim, inexistindo vistoria para o desembaraço de mercadoria importada, devem essas ser liberadas. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. Recurso não conhecido.” ( 1ª Turma, REsp 143.760/SP, Rel. Min. Milton Luz, in DJ II 28/05/2001)\r\n\r\nTodavia, como relatado, houve perda parcial do objeto eis que tão somente as mercadorias relatadas na DI n° 06/0467923-2 ainda não haviam sido desembaraçadas quando da prestação de informações pela autoridade impetrada.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmando a liminar anterior, determinar à autoridade impetrada que proceda a conferência necessária ao desembaraço aduaneiro das mercadorias relatadas na DI 06/0467923-2, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC em relação as demais DI's e Air Waybill's.\r\n\r\nSem custas, nem honorários de sucumbência. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.009674-7 BRASILCRAFT COM/ DE ARTEFATOS DE COURTO LTDA (Adv. RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRASILCRAFT COM/ DE ARTEFATOS DE COURO LTDA contra ato dos Ilmo. Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro postulando liminarmente seja determinado à autoridades coatora que proceda às diligências administrativas necessárias para processamento da Declaração de Importação nº 06/0549976-9 .\r\n\r\nComo causa de pedir alega que realizou a importação de produtos têxteis; que a mercadoria se encontra no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro; que a Declaração de Importação se encontra em ordem, já tendo sido recolhidos os tributos incidentes sobre a operação; que, todavia, o desembaraço aduaneiro ainda não se concretizou em razão da greve dos funcionários da Receita Federal.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/46. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 47.\r\n\r\nNa peça informativa de fls. 68/83 a autoridade coatora reconheceu que a D.I. nº 06/0549976-9 já foi distribuída e se encontra pendente de apreciação em razão de greve.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 84.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 96/97 opinando pela concessão parcial da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nCom efeito, a Constituição Federal assegura em seu art.5o, inc. XXII o direito de propriedade. Tal direito abrange o livre trânsito de bens pelo território nacional, assim como sua importação e exportação, observados os ditames legais. O exercício deste direito individual não pode ser inviabilizado em virtude de greve em serviço público essencial. Cabe ao Poder Público e seus agentes assegurar a continuidade do serviço a fim de que o cidadão não seja prejudicado quando do exercício do direito de greve por parte dos servidores. Neste sentido é o posicionamento do Eg. STJ:\r\n\r\n“Mercadoria Importada. 1. Acórdão recorrido que tem como fundamento matéria de ordem constitucional. 2. O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar dos recursos extremos, deixou bem delineado, por ordem constitucional, a impossibilidade do recurso especial definir qualquer assunto de envergadura constitucional. A missão do recurso especial é, unicamente, garantir a autoridade da lei federal e zelar pela sua aplicação uniforme. 3. Não pode o particular ser prejudicado pela ocorrência de greve no serviço público. Assim, inexistindo vistoria para o desembaraço de mercadoria importada, devem essas ser liberadas. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. Recurso não conhecido.” ( 1ª Turma, REsp 143.760/SP, Rel. Min. Milton Luz, in DJ II 28/05/2001)\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmando a liminar anterior, determinar à autoridade impetrada que proceda às diligências administrativas necessárias para processamento da Declaração de Importação nº 06/0549976-9.\r\n\r\nSem custas, nem honorários de sucumbência. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.010650-9 ELECTROVIDRO S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Electrovidro S/A contra ato do Ilmo. Sr. Inspetor da Receita Federal da Alfândega do Porto de Itaguaí postulando, liminarmente, que seja determinado à autoridade impetrada que dê regular seguimento ao processo de exportação dos equipamentos declarados nas DI's 06/0746992-001 e 006/071113-001.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que em razão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal o sistema aduaneiro se encontra paralisado.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/67. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 86.\r\n\r\nNotícia de agravo de instrumento contra o despacho que deixou para apreciar a liminar após a vinda das informações às fls. 99/114.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 116 aduzindo a legalidade da greve em razão de decisão proferida nos autos do processo 2006.71.00.014041-2.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 117/118.\r\n\r\nÀs fls. 127, a autoridade impetrada informa o fim do movimento paredista.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 130 opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nCom efeito, a Constituição Federal assegura em seu art.5o, inc. XXII o direito de propriedade. Tal direito abrange o livre trânsito de bens pelo território nacional, assim como sua importação e exportação, observados os ditames legais. O exercício deste direito individual não pode ser inviabilizado em virtude de greve em serviço público essencial. Cabe ao Poder Público e seus agentes assegurar a continuidade do serviço a fim de que o cidadão não seja prejudicado quando do exercício do direito de greve por parte dos servidores. Neste sentido é o posicionamento do Eg. STJ:\r\n\r\n“Mercadoria Importada. 1. Acórdão recorrido que tem como fundamento matéria de ordem constitucional. 2. O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar dos recursos extremos, deixou bem delineado, por ordem constitucional, a impossibilidade do recurso especial definir qualquer assunto de envergadura constitucional. A missão do recurso especial é, unicamente, garantir a autoridade da lei federal e zelar pela sua aplicação uniforme. 3. Não pode o particular ser prejudicado pela ocorrência de greve no serviço público. Assim, inexistindo vistoria para o desembaraço de mercadoria importada, devem essas ser liberadas. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. Recurso não conhecido.” ( 1ª Turma, REsp 143.760/SP, Rel. Min. Milton Luz, in DJ II 28/05/2001)\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmando a liminar anterior, determinar à autoridade impetrada que dê regular seguimento ao processo de exportação dos equipamentos declarados nas DI's 06/0746992-001 e 006/071113-001.\r\n\r\nSem custas, nem honorários de sucumbência. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.011584-5 SUPER MERCADO ZONA ZUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000432/2006 . SENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Supermercado Zona Sul S/A contra ato do Ilmo. Sr. Inspetor da Alfândega no Porto do Rio de Janeiro postulando, liminarmente, que seja determinado à autoridade impetrada que autorize a abertura dos contêineres onde se encontram as mercadorias listadas nas DI's 06/0856309-6, 06/0856310-0, 06/0856311-8, 06/0856312-6, 06/0856313-4, 06/0856314-2, 06/0856315-0, 06/85556900-0, 06/0870388-2, 06/0882533-3, 06/0876833-0, 06/0876834-8, 06/0876835-6, 06/0876836-4, 06/0876960-3 e 06/0931176-7, dando prosseguimento aos demais atos necessários ao procedimento de desembaraço aduaneiro.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que em razão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal o sistema aduaneiro se encontra paralisado.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/102. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 110.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 111/112.\r\n\r\nAs informações não foram prestadas pela autoridade impetrada, embora regularmente notificada.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 185/186 opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nCom efeito, a Constituição Federal assegura em seu art.5o, inc. XXII o direito de propriedade. Tal direito abrange o livre trânsito de bens pelo território nacional, assim como sua importação e exportação, observados os ditames legais. O exercício deste direito individual não pode ser inviabilizado em virtude de greve em serviço público essencial. Cabe ao Poder Público e seus agentes assegurar a continuidade do serviço a fim de que o cidadão não seja prejudicado quando do exercício do direito de greve por parte dos servidores. Neste sentido é o posicionamento do Eg. STJ:\r\n\r\n“Mercadoria Importada. 1. Acórdão recorrido que tem como fundamento matéria de ordem constitucional. 2. O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar dos recursos extremos, deixou bem delineado, por ordem constitucional, a impossibilidade do recurso especial definir qualquer assunto de envergadura constitucional. A missão do recurso especial é, unicamente, garantir a autoridade da lei federal e zelar pela sua aplicação uniforme. 3. Não pode o particular ser prejudicado pela ocorrência de greve no serviço público. Assim, inexistindo vistoria para o desembaraço de mercadoria importada, devem essas ser liberadas. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. Recurso não conhecido.” ( 1ª Turma, REsp 143.760/SP, Rel. Min. Milton Luz, in DJ II 28/05/2001)\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmando a liminar anterior, determinar à autoridade impetrada que autorize a abertura dos contêineres onde se encontram as mercadorias listadas nas DI's 06/0856309-6, 06/0856310-0, 06/0856311-8, 06/0856312-6, 06/0856313-4, 06/0856314-2, 06/0856315-0, 06/85556900-0, 06/0870388-2, 06/0882533-3, 06/0876833-0, 06/0876834-8, 06/0876835-6, 06/0876836-4, 06/0876960-3 e 06/0931176-7, dando prosseguimento aos demais atos necessários ao procedimento de desembaraço aduaneiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários de sucumbência. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.012222-9 MAGNESITA S/A (Adv. KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Magnesita S/A contra ato do Ilmo. Sr. Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro postulando, liminarmente, que seja determinado à autoridade impetrada que dê continuidade ao procedimento de fiscalização das mercadorias importadas referentes às DI's 0/0518720-1 e 06/05502112-3.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que em razão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal o sistema aduaneiro se encontra paralisado.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/32. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 34.\r\n\r\nNotícia de agravo de instrumento contra o despacho que deixou para apreciar a liminar após a vinda das informações às fls. 39/52.\r\n\r\nDecisão proferida pelo relator do Agravo de Instrumento às fls. 59/61 deferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 87/92. Em síntese sustenta que apesar da greve as instalações se mantinham abertas, e a legalidade da greve em razão de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 110/111 opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nCom efeito, a Constituição Federal assegura em seu art.5o, inc. XXII o direito de propriedade. Tal direito abrange o livre trânsito de bens pelo território nacional, assim como sua importação e exportação, observados os ditames legais. O exercício deste direito individual não pode ser inviabilizado em virtude de greve em serviço público essencial. Cabe ao Poder Público e seus agentes assegurar a continuidade do serviço a fim de que o cidadão não seja prejudicado quando do exercício do direito de greve por parte dos servidores. Neste sentido é o posicionamento do Eg. STJ:\r\n\r\n“Mercadoria Importada. 1. Acórdão recorrido que tem como fundamento matéria de ordem constitucional. 2. O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar dos recursos extremos, deixou bem delineado, por ordem constitucional, a impossibilidade do recurso especial definir qualquer assunto de envergadura constitucional. A missão do recurso especial é, unicamente, garantir a autoridade da lei federal e zelar pela sua aplicação uniforme. 3. Não pode o particular ser prejudicado pela ocorrência de greve no serviço público. Assim, inexistindo vistoria para o desembaraço de mercadoria importada, devem essas ser liberadas. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. Recurso não conhecido.” ( 1ª Turma, REsp 143.760/SP, Rel. Min. Milton Luz, in DJ II 28/05/2001)\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmando a liminar anterior, determinar à autoridade impetrada que dê continuidade ao procedimento de fiscalização das mercadorias importadas referentes às DI's 0/0518720-1 e 06/05502112-3.\r\n\r\nSem custas, nem honorários de sucumbência. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.012271-0 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA) x INSPETOR GERAL DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Petróleo Brasileiro S/A contra ato do Ilmo. Sr. Inspetor Geral da Alfândega no Porto do Rio de Janeiro postulando, liminarmente, que seja determinado à autoridade impetrada que proceda ao desembaraço aduaneiro e o conseqüente embarque de mercadoria, cujo registro de exportação é 06/0923876-001.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que em razão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal o sistema aduaneiro se encontra paralisado.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/20. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 35.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 36.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 53/58. Em síntese sustenta que apesar da greve as instalações se mantinham abertas, e a legalidade da greve em razão de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre. Requer a extinção do processo por perda de objeto.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 110/111 opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nPreliminarmente, cumpre afastar a perda de objeto, eis que o simples cumprimento de medida liminar não tem o condão de afastar a necessidade do provimento judicial definitivo. \r\n\r\nQuebra No mérito, com efeito, a Constituição Federal assegura em seu art.5o, inc. XXII o direito de propriedade. Tal direito abrange o livre trânsito de bens pelo território nacional, assim como sua importação e exportação, observados os ditames legais. O exercício deste direito individual não pode ser inviabilizado em virtude de greve em serviço público essencial. Cabe ao Poder Público e seus agentes assegurar a continuidade do serviço a fim de que o cidadão não seja prejudicado quando do exercício do direito de greve por parte dos servidores. Neste sentido é o posicionamento do Eg. STJ:\r\n\r\n“Mercadoria Importada. 1. Acórdão recorrido que tem como fundamento matéria de ordem constitucional. 2. O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar dos recursos extremos, deixou bem delineado, por ordem constitucional, a impossibilidade do recurso especial definir qualquer assunto de envergadura constitucional. A missão do recurso especial é, unicamente, garantir a autoridade da lei federal e zelar pela sua aplicação uniforme. 3. Não pode o particular ser prejudicado pela ocorrência de greve no serviço público. Assim, inexistindo vistoria para o desembaraço de mercadoria importada, devem essas ser liberadas. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. Recurso não conhecido.” ( 1ª Turma, REsp 143.760/SP, Rel. Min. Milton Luz, in DJ II 28/05/2001)\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmando a liminar anterior, determinar à autoridade impetrada que proceda ao desembaraço aduaneiro e o conseqüente embarque de mercadoria, cujo registro de exportação é 06/0923876-001.\r\n\r\nSem custas, nem honorários de sucumbência. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.012360-0 CEI COM/ EXP/ E IMP/ DE MAT MEDICOS LTDA (Adv. CLAUDIA C DE BEAUCLAIR) x COORDENADORA DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, tendo em vista que já houve a liberação da mercadoria objeto da DI de n° 06/0496854-7 (fls. 171).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela impetrante, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.012583-8 PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAVID L. MEILER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, tendo em vista a notícia de encerramento do movimento paredista e a própria declaração da impetrante de que não tem mais interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela impetrante, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.014740-8 TALITE GARCIA ROUVIER (Adv. OCTAVIO ARGENTINO FILHO) x PRESIDENTE DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTALITE GARCIA ROUVIER ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 58/59 proferida neste Mandado de Segurança que impetra contra ato do Ilmo. Sr. Presidente de Estágio e Exame de Ordem da OAB/RJ com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de “omissão” eis que ao indeferir a inicial por inépcia fundamentada no entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário em Mandado de Segurança analisar a retidão das respostas atribuídas à prova discursiva do exame de ordem, a sentença excluiu do Poder Judiciário a apreciação da lesão ao direito da autora.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença recorrida é clara seja em sua fundamentação quanto em seu dispositivo. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença sob a alegação de error in judicando. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.015430-9 LUCIA FRANCA BARROSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUCIA FRANCA BARROSO contra ato do Ilmo. Sr. Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas do Ministério da Marinha, postulando seja liminarmente determinado à autoridade coatora que se abstenha de efetuar descontos no pagamento de sua pensão militar relativos a valores pretéritos devidos a companheira de seu falecido marido, habilitada ao pagamento do benefício após a concessão do seu.\r\n\r\nA fim de evitar ineficácia da medida futura, DEFIRO LIMINAR para determinar a suspensão dos descontos, medida esta a ser reavaliada quando da vinda das informações.\r\n\r\nOficie-se e intime-se a autoridade coatora na forma da lei, ciente de que deverá apresentar cópia integral do processo administrativo de concessão do benefício da companheira informando se dele foi dada ciência previamente à impetrante, parte diretamente interessada na sua solução.\r\n\r\nCom a juntada das informações, voltem conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis , mantida esta decisão, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e a seguir voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.015514-4 MAX EMILIANO CALDEIRA SETTE (Adv. DEBORAH SZTAJNBERG) x ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Junte a impetrante declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n53 - 2003.51.01.012641-6 SELMA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se a vista requerida pela União Federal pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n54 - 2004.51.01.000991-0 MARIZE DE OLIVEIRA ANNARRUMMA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 188 - À SEADI para retificação da autuação. Após, dê-se vista à União Federal (PFN) para que se manifeste quanto ao pedido de levantamento do depósito judicial de fls. 76. Após, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n55 - 2005.51.01.025581-0 AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (Adv. MARINELLA DI GIORGIO CARUSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRCAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO A \r\n\r\nAFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, ATA ORGANIZAÇÃO EM SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA e ELLO SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA., devidamente representadas, impetram o presente Mandado de Segurança contra ato do Ilmo. Sr. Delegados de Administração Tributária-DERAT da Receita Federal no Rio de Janeiro postulando seja liminarmente garantido direito de recolher as contribuições para o PIS e a COFINS de acordo com as Leis 9.715/98 e 9.718/98, deixando de aplicar as alterações introduzidas pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/03, determinando à autoridade que se abstenha de lavrar autos de infração contra as impetrantes.\r\n\r\nComo causa de pedir afirmam que são empresas prestadoras de serviço sujeitas ao pagamento de PIS (0,65% sobre a receita de acordo com as Leis 9.715/98 e 9.718/98) e COFINS (3% sobre o faturamento, de acordo com a L. 9.178/98).\r\n\r\nQue em 30/08/2002 foi publicada a Medida Provisória 66/2002, convertida na L. 10.637/2002 que, alterando a sistemática de recolhimento do PIS, elevou a alíquota para 1,65% do total da receita, possibilitando deduções e creditamentos.\r\n\r\nQue em 31/10/2003 foi publicada a Medida Provisória 135/2003, convertida na L. 10.833/03, alterando a sistemática de recolhimento da COFINS elevando a alíquota para 7,6% do faturamento, possibilitando deduções e creditamentos.\r\n\r\nEntendem, porém, que tais alterações são inconstitucionais pois:\r\n\r\na) infringiram o princípio da isonomia fixando possibilidades de creditamento iguais tanto para empresas prestadoras de serviço como comerciais. Alegam que as prestadoras de serviços podem se creditar dos mesmos valores previstos para as empresas industriais e comerciais o que , para as prestadoras de serviço nada significa já que a maior parte de suas despesas se refere a mão-de-obra (cujo creditamento é vedado).\r\n\r\nb) as alterações foram introduzidas por Medidas Provisórias que com isso regulamentaram dispositivo constitucional alterado por emenda constitucional (art.195, inc. I e §9o. alterados pela EC 20/98) em violação ao disposto no art.246 da Carta.\r\n\r\nc) violaram o art.195, §9o, da Constituição Federal pois não levaram em consideração a atividade econômica ou a utilização intensiva de mão-de-obra para diferenciação de alíquotas. \r\n\r\nOs artigos 5º e 150, inc. II da Carta asseguram o princípio da isonomia tributária sendo que o art. 195, §9º admite que as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador só poderão ter alíquotas e bases de cálculo diferenciadas em razão de atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra. Ocorre que a MP 135/03 instituir apenas para um determinado grupo de contribuintes, alíquotas e bases de cálculo diferenciadas e com base em critérios diferentes daqueles previstos no art.195. Para as pessoas jurídicas que apuram IRPJ sobre lucro presumido ou arbitrado, fixou alíquota de 3%. Para os demais fixou alíquota de 7,6% de forma não cumulativa.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/58.\r\n\r\nInformações de fls.68/79 suscitando inépcia da inicial eis que as impetrantes formulam pedido de natureza declaratória que não se coadunam com a natureza mandamental desta ação. No mérito postula pela denegação da segurança eis que a MP 66/02, convertida na L. 10.637/02 e a MP 135/03, convertida na L. 10.833/03, estipulam as regras para cálculo do PIS/COFINS que perdem a característica de tributo cumulativo ao permitir o creditamento do imposto pago pelos fornecedores do contribuinte, impedindo seu efeito em cascata. Ao permitir que as pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do lucro presumido e arbitrado permaneçam sujeitas às normas anteriores, os diplomas não violaram o §9o. do art.195 da Carta porque, em primeiro lugar, o regime de tributação é uma opção do sujeito passivo (basta ele optar pelo regime de tributação do lucro presumido e arbitrado que poderão recolher o tributo sob a sistemática anterior). Por outro lado, o regime de tributação é determinado em razão da atividade econômica e da utilização intensiva de mão de obra (empresas de médio e grande porte adotam o regime do lucro real enquanto que médias e pequenas empresas adotam o regime do lucro presumido). Por fim, não há infração ao art.246 da CF eis que as Medidas Provisórias não regulamentaram artigo da Carta alterado por Emenda e sim dispuseram sobre competência própria da União podendo a Lei Complementar 70/91 ser alterada por lei ordinária. \r\n\r\nDecisão de fls.80/81 deferindo a liminar.\r\n\r\nJuntada de cópia do agravo interposto pela União Federal às fls.96/113.\r\n\r\nÀs fls.117/119, em que pese o disposto no art.10 da L. 1533/51, entende o parquet que não há interesse público justificando sua intervenção.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nDe início, cumpre rejeitar a preliminar suscitada pela autoridade coatora eis que o reconhecimento ou não da existência do direito subjetivo (aspecto declaratório da decisão) é essencial à própria finalidade da ação mandamental.\r\n\r\nNo mérito a procedência é de rigor.\r\n\r\nRegistre-se, em primeiro lugar, que a EC 20/98 não introduziu o COFINS na Constituição e em razão disto já vinha sendo regulamentado por lei ordinária e mesmo por Medida Provisória. Assim, a edição daquela Emenda Constitucional não é apta a determinar a aplicação da vedação contida no art.246 da Constituição Federal.\r\n\r\nEntretanto, cumpre reconhecer que ao adotar alíquotas diferenciadas para cobrança de COFINS/PIS em virtude de submissão a regimes diversos de tributação de imposto de renda, a MP 135 e a L. 10.833/03 feriram o disposto no art. 195, §9º e art. 150, inc. II da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim sendo, reconhecida nessa parte a inconstitucionalidade do diploma, deve-se aplicar in totum a sistemática vigente antes de sua edição.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a impetrante pague COFINS/PIS conforme a sistemática vigente antes da edição das MP 135/03 e 66/2002 convertidas nas Leis 10.833/03 e 10.637/2002 tendo em vista a nulidade dos diplomas. Custas a serem ressarcidas pela União Federal, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.003667-2 MICROINVEST S/A SOC/ DE CREDITO A MICROEMPREENDEDOR E OUTRO (Adv. EDUARDO CHALFIN) x DELEGADO DA DELEGACIA DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ. . Recebo a apelação de fls. 123/145 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.010213-9 EMI MUSIC BRASIL LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS BUSCHMANN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por EMI Music Brasil LTDA. contra ato do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, postulando que seja liminarmente determinado à autoridade coatora que receba e conheça o recurso voluntário a ser interposto nos autos do processo n° 18471.001307/2005-60 independentemente de depósito ou garantia. \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que em sede administrativa impugnou lançamento tributário na ordem de R$ 21.431.843,75 (vinte e um milhões, quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) relativo ao IRPJ (anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003), e à CSLL (anos calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003), tendo em primeira instância obtido procedência parcial. Sustenta que recorrerá da decisão e, para tanto, terá de depositar previamente 30% do valor da exigência fiscal na forma da lei 10.522/2002. Entende que tal exigência é inconstitucional. \r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/76. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 85.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 86/87.\r\n\r\nNotícia de interposição de agravo de instrumento às fls. 90/104.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 111/117. Sustenta que a garantia de instância não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal.\r\n\r\nMPF informa, às fls. 121/123 não ter interesse no feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA Suprema Corte (STF, RE 210373-0/GO, DJU 6/3/98; STF, RE 169.077-1/MG, DJU 27/3/98), em processo já definitivamente julgado, reconheceu a legitimidade da exigência de garantia da instância para interposição de recurso administrativo.\r\n\r\n“Depósito de valor de multa. O Plenário desta Corte, ao julgar a ADIMC 1.049 e o RE 210.246, decidiu que é constitucional a exigência do valor da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo”.(STF, 1ª Turma, RE 282.243/RN, Rel. Min. Moreira Alves)\r\n\r\nIsto exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(MA/lp)\r\n\r\n58 - 2006.51.01.012405-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. RAPHAEL FERNANDES DA SILVEIRA POLITO) x PROCURADOR CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o pro cesso, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, tendo em vista que a regularização da situação da impetrante junto ao CADIN foi efetuada (fls. 176), razão pela qual se impõe a extinção da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela impetrante, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n59 - 2006.51.01.012436-6 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN E OUTRO (Adv. LEONARDO MUSSI DA SILVA, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao Ministério Público Federal. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n60 - 2006.51.01.015991-5 GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO. . Deixo para apreciar a liminar após a vinda das informações. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 2004.51.01.004134-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO ANTONIO BARBOSA, VINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA) x RONALDO JOSE RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 102 - Junte o subscritor de fls. 101 procuração atualizada, sob pena de desentranhamento. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o despacho de fls. 98.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n62 - 2005.51.01.005795-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANTZ ENRIQUE FERREIRA KAUNE. . Fls. 38/39 - À CEF por 30 dias para indicação de bens.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n63 - 2005.51.01.018499-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN) x ALEXANDRE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA. . Junte a exeqüente em 10 dias cópia do acordo firmado.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n64 - 00.0310725-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. DIRCEU LANNES, RENATA GOMES DE PAIVA) x ANANIAS JOSE DE MELLO (Adv. JOSE MAURICIO DUQUE). . Fls. 614 - Expeça-se a carta de adjudicação.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n65 - 2005.51.01.018368-8 COML/ JADO DE COLMEIAS E EMBALAGENS LTDA (Adv. JOANILCE CARVALHAL) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Intime-se a autora para regularizar sua representação processual em 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n66 - 95.0017978-4 JOSE LUIZ BARBOSA (Adv. GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.374/378 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n67 - 2005.51.01.027288-0 MARCIA BATENBURG (Adv. RUBENS RODRIGUES SCHITTINI PINTO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 22/23 - À requerente para atendimento do parquet em 20 dias.\r\n\r\nApós, certifique-se e dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 96.0002008-6 ANDRE LUIZ DA MOTTA MORAES (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x UNIVERSIDADE NOVA IGUACU - UNIG (Adv. JULIO CESAR DA SILVA) x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Intime-se o requerente para depósito da verba honorária de sucumbência em 15(quinze) dias em cumprimento do julgado.\r\n\r\nCom o depósito, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n69 - 2003.51.01.012217-4 ARETE EDITORIAL S/A E OUTROS (Adv. WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Renove-se a diligência de fls. 337 e 340, fixando prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e extração de peças ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2004.51.01.001414-0 CARLOS ALEXANDER FERRARI DE ABREU (Adv. HAMILTON BASTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Tendo em vista tratar-se do benefício da gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 234,80, conforme previsto na Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários.\r\n\r\nApós, às partes sucessivamente por 10 dias voltando conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 24107"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-64\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-61\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-54, 72\r\n\r\nAGLAISE DA SILVA DUREND-91\r\n\r\nAILTON RODRIGUES DA SILVA-74\r\n\r\nALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA-82\r\n\r\nALESSANDRA VILLAR PESSANHA-15\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-28\r\n\r\nALICE ALVES DA SILVA-105\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-57\r\n\r\nALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS-96\r\n\r\nANA BEATRIZ MALTA ALVES-81\r\n\r\nANA LUIZA MONDAINI DA COSTA-24\r\n\r\nANDRE BARBOSA LIMA-102\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS-65\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-60, 61\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-100, 101\r\n\r\nANTONIA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA-58\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-20\r\n\r\nARNALDO ARAUJO DE MATOS-6, 97, 99\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-79\r\n\r\nCAMILO MARIO DE QUEIROZ GOMES-86\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BACELLAR-52\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-5\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-35\r\n\r\nCARMELO CORATO-46\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-103\r\n\r\nCELIA REGINA SOUZA DELGADO-51, 96\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-67\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-34\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-65\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-68\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-20, 64\r\n\r\nDALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA-45\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-68\r\n\r\nDEBORA LERNER-92\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-1\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-27\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-54\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-31\r\n\r\nEDUARDO ROZENEZAJN-36\r\n\r\nELAINE TIBCHERANY CUNHA-59\r\n\r\nELCIO CORREA SILVA-60\r\n\r\nELIAS MIANA-56\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-67\r\n\r\nERIKA BENEMOND-25\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-14\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA-83\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-98\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-62\r\n\r\nFLAVIO MENEZES BACELLAR-94\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO-76\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-104\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-55\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-58\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-43\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-71\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-96\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-51\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-67\r\n\r\nHUGO GOLDEMBERG-95\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-22\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-76\r\n\r\nIONE MARIA GARRIDO ANDRETA LANZIANI-88\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-26\r\n\r\nIVAN VIEIRA DE MELLO-63\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-54, 55\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-4, 96\r\n\r\nJERONIMO BARBOZA FARIA-99\r\n\r\nJOANA DARC TENORIO-46\r\n\r\nJOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO-6\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-77\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-29\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-12\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2, 25\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR FARIAS-103\r\n\r\nJOSE LUIZ QUINTANILHA MANGIN-96\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-12\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-48, 49\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-37\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-39, 80\r\n\r\nJULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO-69\r\n\r\nKARLA RICCIO MACHADO-21\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-16\r\n\r\nLUCI CARVALHO BITTENCOURT-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-32\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE O. CARVALHO-69\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-50\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-13, 98\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-70\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-66\r\n\r\nMANOEL NOVAES NETTO-69\r\n\r\nMARÇAL DE SOUZA HIARITA-40\r\n\r\nMARCELLO R. DE LUNA FREIRE-53\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA-7\r\n\r\nMARCELO L DO H COSTA-19\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-27\r\n\r\nMARCELO RULI-8\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-97\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-24, 25\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-45\r\n\r\nMARCIO DODDS RIGHETTI MENDES-103\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-13, 57\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-73\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-66\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-17\r\n\r\nMARIA DO CARMO MENDES-50\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-84\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-73\r\n\r\nMARILENE SAMPAIO PORTO-55\r\n\r\nMARILZA DA PENHA SANTOS-78\r\n\r\nMARIO ANDRE DA SILVA PORTO-83\r\n\r\nMARISA LOPES SILVA-52\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-51\r\n\r\nMARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA-102, 104\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-90\r\n\r\nMONICA GARCIA DA FONSECA-85\r\n\r\nMONICA SZTERN-75\r\n\r\nNAO CADASTRADO-105, 47, 82\r\n\r\nNESTOR OMAR BRITTO-23\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-71\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-18\r\n\r\nNILDA PAIVA DE SOUSA PECANHA-99\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-48\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-76\r\n\r\nPATRICIA SILVA BASTOS-81\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-11, 87\r\n\r\nPAULO EDUARDO F. DE VILHENA-4\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR-76\r\n\r\nPAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO-42\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-9\r\n\r\nRAQUEL CAMINHA MAMEDE-25\r\n\r\nREINALDO MUSTAVENCO-91\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-24, 52, 53, 70, 72\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-64\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA MENDONCA-37\r\n\r\nRICHARD EDWARD DOTOLI T FERREIRA-35\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-101, 56\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-93\r\n\r\nROGERIO PERES FERNANDES-33\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-77\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-73\r\n\r\nRUY RIBEIRO-94\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-100, 57\r\n\r\nSAMUEL TEIXEIRA MARTINS-69\r\n\r\nSEBASTIAO NUNES LISBOA-52\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 25, 3, 33, 35, 36, 37, 38, 5, 69, 75, 80, 81, 83, 88, 89, 90, 91, 92, 93\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-44\r\n\r\nSERGIO ROBERTO BACK-89\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-3\r\n\r\nSHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES-38\r\n\r\nSILVIO MOSQUERA PIRES-34\r\n\r\nSOLANGE MATTOS-2\r\n\r\nSOLANGE MENDES DE SOUZA-63, 9\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-20\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-74\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-41\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-78, 95\r\n\r\nVERA LUCIA DE PAULA PORTELA-47\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-60\r\n\r\nVIOLETA TINOCO DA CUNH´A VALLE-75\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-76\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-49\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO-33\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-47\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-14, 30\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0053762-6 E. ALMEIDA COM/ IND/ S/A (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 95.0004123-5 MARIA DO CARMO ESTEVES VALVERDE (Adv. SOLANGE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 95.0013127-7 CAPRI S/A PARTICIPACOES E NEGOCIOS S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 98.0009366-4 S/A MANUFATORA DE ROUPAS (Adv. PAULO EDUARDO F. DE VILHENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.019361-5 JORNAL DIARIO COML/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009562-2 UNIDADE EDUCACIONAL DE JACAREPAGUA LTDA (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Tendo em vista o acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal de fl. 219, manifeste-se o autor sobre a petição da União (Fazenda Nacional) de fl. 181.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012878-5 GILBERTO TOLUSSI (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . A SEADI para retificar a autuação, alterando o cadastro de Fazenda Nacional para UNIÃO/FAZENDA.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013525-0 IND/ DE SALTOS IRMAOS MONTORO LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 91.0129055-0 JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 93.0007759-7 PAULO CARDOZO ALMEIDA (Adv. LUCI CARVALHO BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0021743-4 SONIA PEREIRA DE SOUSA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Reitere-se o ofício de fl. 131, encaminhando-se cópia do mesmo e fixando o prazo de 15 dias para a sua resposta.\r\n\r\n12 - 97.0107958-2 LOURIVAL FELIPE DOS SANTOS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.021669-0 HILMA MELO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.014733-0 DALVA FREITAS BALDANSA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar que o IBGE forneça o termo de acordo mencionado à fls. 67/68.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010798-8 SANDRO DE SOUZA GAIPO (Adv. ALESSANDRA VILLAR PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011039-2 ROSA DE SOUZA GIAMBARBA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl. 11, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011649-7 NUBERVAL FIGUEIRA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) nº 2000.5101003059-0 e 2003.5151011580-8 apontado(s) pela SEADI, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012241-2 MARGARIDA MARCELINO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012751-3 THEREZINHA DO HERVAL COSTA LIMA (Adv. MARCELO L DO H COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 96.0014780-9 CARLOS ALCEU RODRIGUES E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.011096-3 NEI FERREIRA E OUTRO (Adv. KARLA RICCIO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, fornecendo, ainda, declaração de precariedade econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011933-4 DENISE MEDINA DE SOUZA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012853-0 RODNEY LUIZ DE FRANCA E OUTROS (Adv. NESTOR OMAR BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, fornecendo, no mesmo prazo, declaração de precariedade econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 92.0068832-2 TAMARA DE ALMEIDA CINTRA E OUTRO (Adv. ANA LUIZA MONDAINI DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Tendo em vista o acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal de fl. 185, forneçam os autores, documentos que comprovem a data de aniversário das contas de poupança nº 25302915-05; 253310830.2; 0126-92-007633-5, e que os respectivos saldos em cruzados novos foram bloqueados em razão da MP 168/90, convertida posteriormente na Lei 8.024/90.\r\n\r\n25 - 95.0006848-6 RACSO ALIDO GARCIA (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 96.0019252-9 CIRLEY MARTINS MORAIS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 98.0002796-3 PEDRO PAULO KOELLREUTTER (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009084-8 BEATRIZ ALECRIM COSTA COELHO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.009456-8 WILSON FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.011878-0 COSME SILVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl. 48, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n31 - 2006.51.01.012618-1 LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl. 29, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n32 - 2006.51.01.518065-7 GEORGE WILSON SANTOS COELHO DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 95.0022652-9 LUIZ EDUARDO ULRICH DE OLIVEIRA (Adv. WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO, ROGERIO PERES FERNANDES) x REITOR DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 96.0066419-6 ADEMIR LOPES PEREIRA E OUTROS (Adv. SILVIO MOSQUERA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 99.0022308-0 BANCO PRIMUS S/A E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, RICHARD EDWARD DOTOLI T FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.000832-4 ANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARAES (Adv. EDUARDO ROZENEZAJN) x DIRETOR GERAL DO PESSOAL DA MARINHA DE GUERRA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.017446-7 ARNALDO DE LIMA LAGES E OUTROS (Adv. RICARDO SIQUEIRA MENDONCA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.010236-2 MARIA ROSANA SANTA ROSA PUPO E OUTROS (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.015080-0 NEUZA MARIA ALFRADIQUE DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.012641-7 MARCOS JOSE DANTAS (Adv. MARÇAL DE SOUZA HIARITA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . A prestação de informações, no mandado de segurança, é de responsabilidade pessoal da autoridade coatora, não se admitindo sejam prestadas por procurador. (TFR - BOL AASP 1.337/185). \r\n\r\nEmbora possam ser redigidas por terceiro, hão de ser subscritas pela autoridade coatora, por serem de sua responsabilidade pessoal. ( RTFR 116/326).\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de cinco dias, subscreva pessoalmente o ato em questão.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013494-3 ALINE ODETE SOUSA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . A prestação de informações, no mandado de segurança, é de responsabilidade pessoal da autoridade coatora, não se admitindo sejam prestadas por procurador. (TFR - BOL AASP 1.337/185). \r\n\r\nEmbora possam ser redigidas por terceiro, hão de ser subscritas pela autoridade coatora, por serem de sua responsabilidade pessoal. ( RTFR 116/326).\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de cinco dias, subscreva pessoalmente o ato em questão.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União/Advocacia Geral da União.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.014906-5 ADEMIR FRISSO (Adv. PAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2006.51.01.010926-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x DAVID ALMEIDA DE ASSUMPCAO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2006.51.01.010778-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARIA APARECIDA DE LIMA. . Cite-se nos termos do art. 1102, b, do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2001.51.01.019500-4 VALDEMAR GOMES COSTA FILHO (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n46 - 00.0710452-9 REGINA MARIA VILLAS BOAS CHAGAS (Adv. CARMELO CORATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOANA DARC TENORIO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n47 - 91.0033606-8 EDELVIRA MARIA DA SILVA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, VERA LUCIA DE PAULA PORTELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a União sobre o pedido de habilitação de fls. 124/141.\r\n\r\n48 - 92.0011981-6 TIJUCA TENIS CLUBE (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Indefiro o pedido de fls. 239/242, mantendo a decisão de fl. 159, tendo em vista que a Lei nº 11.033/2004, por tratar de matéria de índole processual produz efeitos imediatos, não vislumbrando este Juízo, a princípio, a alegada inconstitucionalidade da referida norma.\r\n\r\n49 - 95.0026141-3 OLARIA SAO SEBASTIAO LTDA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Indefiro os requerimentos de fls.183/184 e 197/201, tendo em vista que a sentença transitada em julgado determinou a compensação com débitos da Fazenda Nacional da mesma espécie que deverá ser feito no âmbito administrativo, não se tratando de repetição de indébito.\r\n\r\nExpeça-se novo alvará de levantamento no valor de R$ 129,76 com os acréscimos legais, referente a devolução das custas judiciais.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.018359-6 AGROS - INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO MENDES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Recebo a apelação do autor de fls. 387/401, por tempestiva (cert. de fl. 403), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n51 - 88.0029472-3 DAVID PENNA AARAO REIS E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Reitere-se o ofício de fl. 289, encaminhando cópia do mesmo e fixando o prazo de 10 dias para a sua resposta.\r\n\r\n52 - 94.0008641-5 VIRGINIA LOPES SAMPAIO E OUTROS (Adv. MARISA LOPES SILVA, SEBASTIAO NUNES LISBOA) x MARTHA APARECIDA ROCHA MARINHO (Adv. CARLOS ALBERTO BACELLAR, SEBASTIAO NUNES LISBOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Previamente, oficie-se ao Ministério da Saúde, solicitando que informe a este Juízo, em face da edição da MP no. 1704/98 que estendeu a todos os servidores públicos o pagamento do percentual dos 28,86%, a data em que ocorreu a dita implantação e em que percentual, visto que a Lei no. 8627/93 contemplou algumas categorias com “reposicionamentos” (arts. 1o. e 3o.) que deverão ser objeto de compensação, fornecendo relação contendo as diferenças pecuniárias devidas, mês a mês, expressas em moeda da época, bem como as suas fichas financeiras e de evolução funcional referente ao período compreendido entre janeiro/ 93 a agosto/ 98, e, ainda, cópias do termo de acordo, se firmado pelos autores.\r\n\r\n53 - 97.0006167-1 HELENA WARWAR SILVA E OUTROS (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Oficiem-se aos Órgãos referidos às fls. 212/213, solicitando remessa a este Juízo, dos termos de transação.\r\n\r\n54 - 97.0107179-4 HELIO FORASTIERI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 359/502: Ao contador para cálculos de liquidação, nos termos da sentença de fls. 112/114, confirmada pela decisão de fls. 172/173 do Egrégio TRF.\r\n\r\n55 - 99.0002328-5 GERALDO PINTO DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI, MARILENE SAMPAIO PORTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Desentranhem-se as petições de fls. 173/177 e 182/183, uma vez que se trata de homônimo.\r\n\r\nDê-se vista a União sobre o pedido de habilitação de fls. 198/205.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.006570-1 WALDILENE RODRIGUES ALVES (Adv. ELIAS MIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Intime(m)-se o(s) executado(s) para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.027321-8 ANTONIO DE MESQUITA FIRMO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.001789-6 JOEL PINHO DE FARIA (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n59 - 2004.51.01.025277-3 ANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES (Adv. ELAINE TIBCHERANY CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depósito de prestações, sustação de execução extrajudicial .\r\n\r\nInsta salientar inicialmente que a jurisprudência tem considerado constitucional a execução extrajudicial estabelecida no Decreto-lei nº 70/1966, como se extrai do seguinte aresto do STF:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei Lei 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 287453 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 26.10.2001 - p. 00063).\r\n\r\nObviamente, isso não prejudica o controle judicial sobre a execução extrajudicial, porém, no caso concreto, não há qualquer indício de que o procedimento atacado não esteja observando o rito legal.\r\n\r\nFica, assim, afastada a verossimilhança das alegações de não recepção do Decreto-lei nº 70/1966 pela CF de 1988 e de não observância do procedimento estabelecido no referido ato normativo.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência tem aceitado que a execução extrajudicial seja sustada cautelarmente, enquanto se discute o financiamento, mediante o depósito das prestações que o requerente entende devidas (STJ - RESP 243656 - PE - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 01.08.2000 - p. 00203). Todavia, isso não significa que o requerente possa, ao seu arbítrio, oferecer qualquer quantia como depósito para sustar a execução. \r\n\r\nAlguns parâmetros devem ser observados. Um deles é que o mutuário, em contratos relativamente recentes, não pode oferecer em depósito valor inferior à prestação inicial fixada no contrato, quando sequer discute sua formação. Ora, alegações quanto à forma de reajuste das prestações podem, em tese, interferir na evolução do valor das prestações, mas jamais no valor da primeira prestação. Além disso, quando assina o contrato, o mutuário tem plena ciência de que, pelo menos, terá de arcar com aquele valor mensalmente, não sendo verossímil a alegação de majoração imprevista do contrato.\r\n\r\nO outro parâmetro é que o mutuário, além das prestações vincendas, deve de plano efetuar o depósito das prestações vencidas (segundo o parâmetro fixado no parágrafo anterior), pois só assim há garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. O que não se pode admitir é que o mutuário fique vários períodos sem pagar qualquer prestação e, às vésperas da execução extrajudicial, venha correndo à Justiça tentar obstá-la pelo simples oferecimento das prestações vincendas em valor muito inferior ao estabelecido em contrato, o que aliás, fere o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nNo presente caso, o contrato foi assinado em fevereiro de 1995, pelo sistema PES/CP e prestação inicial de R$ 332,76. (fl. 55). As prestações estão em aberto desde OUTUBRO DE 1997 (fl. 102). O autor oferece depositar em juízo apenas as prestações vincendas, no valor de R$ 220,00.\r\n\r\nInviável, portanto, acatar a pretensão da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.011299-2 JORGE RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO, ELCIO CORREA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Trata-se de requerimento de antecipação de tutela objetivando a não inclusão do nome e CPF da autora do SERASA, bem como dos demais órgãos cadastrais, ou a sua retirada, caso já tenha ocorrida a anotação.\r\n\r\nPetição inicial de fls. 02/14 com documentos de fls. 17/61.\r\n\r\nContestação da CEF de fls. 66/122.\r\n\r\nSegundo a jurisprudência dominante do STJ, incabível a inclusão em órgãos cadastrais do nome do devedor quando o débito encontra-se em discussão, in verbis:\r\n\r\n\" I- Legítimo é o procedimento adotado pela instituição financeira em inscrever a devedora inadimplente em cadastro de proteção ao crédito, por autorizado na legislação pertinente.\r\n\r\nII- Caso, todavia, em que, havendo discussão jurídica sobre o débito, pertinente o deferimento de tutela antecipatória do pedido de exclusão ou não inclusão do nome da devedora de tais órgãos com o fim de assegurar a eficácia do processo, sob pena de se frustrar, ao menos em parte, o direito nele discutido.\r\n\r\nIII- Recurso conhecido e provido.\"RESP 351941/SP, 4a. Turma STJ.\r\n\r\nNo caso vertente, os mutuários pagaram as 204 prestações pactuadas ( fls. 40/53), ficando restrita a discussão sobre a correção do saldo devedor.\r\n\r\nPelo exposto, estando presentes os pressupostos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim específico de determinar a ré que proceda a retirada do nome da autora do SERASA ou de qualquer outro órgão cadastral em relação ao débito discutido nestes autos.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.022260-8 VILMA CARUSO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo o agravo de fls. 133/135, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.014055-4 ANDRE DA SILVA E OUTRO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação com o objetivo de que seja reconhecida as ilegalidades e irregularidades quanto à execução extrajudicial efetivada em face da autora pela ré, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de repassar a terceiros o imóvel já adjudicado.\r\n\r\nInsta salientar inicialmente que a jurisprudência tem considerado constitucional a execução extrajudicial estabelecida no Decreto-lei nº 70/1966, como se extrai do seguinte aresto do STF:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei Lei 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 287453 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 26.10.2001 - p. 00063).\r\n\r\nObviamente, isso não prejudica o controle judicial sobre a execução extrajudicial, porém, no caso concreto, não há qualquer indício de que o procedimento atacado não esteja observando o rito legal.\r\n\r\nFica, assim, afastada a verossimilhança das alegações de não recepção do Decreto-lei nº 70/1966 pela CF de 1988 e de não observância do procedimento estabelecido no referido ato normativo.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência tem aceitado que a execução extrajudicial seja sustada cautelarmente, enquanto se discute o financiamento, mediante o depósito das prestações que o requerente entende devidas (STJ - RESP 243656 - PE - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 01.08.2000 - p. 00203). \r\n\r\nNo presente caso, o contrato foi assinado em agosto de 1997, e já em maio de 1998, ou seja, 9 meses depois, as prestações já se encontravam em aberto, não oferencendo os autores ao Juízo qualquer garantia de pagamento referente às prestações vencidas, não bastando apenas o simples ajuizamento de medida judicial para desconstituir a execução extrajudicial.\r\n\r\nInviável, portanto, acatar a pretensão da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 00.0155522-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA) x JOSE MARQUES DOS SANTOS (Adv. IVAN VIEIRA DE MELLO). . Fl. 333: A UNIÃO/AGU.\r\n\r\n64 - 92.0049441-2 MIGUEL TELES DA FONSECA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000454/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor aplicando-se, a partir de 1º/01/1967, a taxa de juros progressivos sobre o saldo existente, acrescendo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCaso a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor encontre(m)-se enquadrada(s) em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar os valores correspondentes aos juros progressivos, da forma acima especificada.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, entendo afastar a condenação em honorários nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ Resp 475373, Resp 452287, Resp 452947, DJ 09/12/02; Resp 444331, DJ 09/12/02; Resp 451931, DJ 11/11/02), contudo, como na hipótese a presente ação foi proposta em 13/08/1992, condeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 94.0002381-2 EDIO CESAR THEME E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fl. 262: Defiro o pedido de prazo requerido pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n66 - 95.0020143-7 JORGE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Reitere-se o ofício de fl. 253, encaminhando cópia do mesmo e fixando o prazo de 10 dias para a sua resposta.\r\n\r\n67 - 95.0022022-9 NEIZE CORREA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que os autos foram retirados com carga pelos autores em 23/03/2006, e que os mesmos são patrocinados por advogados diferentes, conforme certidão de fl. 531, defiro o pedido de devolução de prazo requerido, à fl. 529, pelos litisconsortes Carlos Augusto de Oliveira, Jaciara de Oliveira e Luciane de Oliveira Teixeira, começando o mesmo a fluir a partir da publicação deste.\r\n\r\n68 - 96.0021503-0 MANOEL ANTONIO SYDNEY GASPARINI FILHO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fls. 564/566.\r\n\r\n69 - 97.0011535-6 MARIANO TELLES RACHE REP/ P/ SANDRA LIDIA TELLES (Adv. MANOEL NOVAES NETTO, SAMUEL TEIXEIRA MARTINS, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere-se o ofício de fl. 424, encaminhando cópia do mesmo e fixando o prazo de 15 dias para a sua resposta.\r\n\r\n70 - 97.0020755-2 NORMA RICHA CAMPOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Tendo em vista que a greve dos advogados da União constitui justa causa, uma vez que inviabilizou a defesa da ré, devolvo o prazo para manifestação quanto ao despacho de fl. 321 nos termos do parágrafo 2º do art. 183 do CPC, começando a fluir a partir da intimação deste.\r\n\r\n71 - 97.0100807-3 EURICO DE SOUZA LOPES E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fls. 497/531.\r\n\r\n72 - 97.0109095-0 ALCENIRA JUSTO VENTURA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Reitere-se o ofício de fl. 289, encaminhando-se cópia do mesmo, devendo ser respondido no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 98.0002923-0 MOACIR PAZ GARCIA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Junte a CEF o termo de adesão referido em sua petição de fls. 86.\r\n\r\n74 - 99.0016561-6 CELSO DA SILVA (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Reitere-se o ofício de fl. 156, encaminhando-se cópia do mesmo e fixando o prazo de 15 dias para a sua resposta.\r\n\r\n75 - 99.0022125-7 AGA MONTARIOL DE FREITAS ARGENTA (Adv. MONICA SZTERN, VIOLETA TINOCO DA CUNH´A VALLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o inventariante do espólio da autora, mencionado na petição de fl. 211, para cumprimento do despacho de fl. 204, sob pena de extinção.\r\n\r\n76 - 2000.51.01.014802-2 HUMBERTO LIMA SAISSE (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA, INGRID DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO). . Previamente, manifeste-se o autor sobre a petição da União de fls. 277/279.\r\n\r\n77 - 2002.51.01.006801-1 ELCENIR ESTELINO ALVES (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Reitere-se o ofício de fl. 57, encaminhando cópia do mesmo e fixando o prazo de 10 dias para a sua resposta.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.015673-5 PAULO JOSE DE SOUZA (Adv. MARILZA DA PENHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação do autor de fls. 61/63, por tempestiva (cert. de fl. 64), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.013612-5 JOSE SOUZA DE SANTANA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA autora não alega fato concreto, cuja ocorrência possa provocar a perda do objeto da ação, antes da prolação da sentença.\r\n\r\nAssim, ausente o perigo na demora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n80 - 98.0031239-0 SERGIA FRASINETE DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n81 - 2000.51.01.003403-0 SANO S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv. ANA BEATRIZ MALTA ALVES, PATRICIA SILVA BASTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - RELATÓRIO.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com requerimento de liminar, impetrado por SANO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face de ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de certidão nos moldes do art. 205 e 206 do CTN, bem como deixar de recolher a multa referente ao auto de infração onde a fiscalização constatou a utilização de notas fiscais não correspondentes à saída de produtos e a inexistência da empresa destinatária dos mesmos, em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.\r\n\r\nJuntou documentos. \r\n\r\nLiminar indeferida (fls. 324 e 338). Em agravo interposto no TRF-2ª Região foi-lhe atribuído efeito suspensivo ativo para a inexigibilidade do crédito até o desfecho do mandado (fls. 376/378).\r\n\r\nOfício da autoridade impetrada, às fls. 329/331, esclarecendo, em suma, que os produtos listados na nota fiscal não saíram do estabelecimento da impetrante e sequer foram recebidos pela empresa destinatária, eis que inexistente, ficando a impetrante sujeita aos preceitos do art. 83, inciso II, da Lei 4.502/64. \r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal, às fls. 365/367, opinando pela extinção do feito sem julgamento do mérito, uma vez que incabível dilação probatória em mandado de segurança.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nNa decisão de fls 324, com respaldo nos esclarecimentos da Secretaria da Receita Federal (fl. 284) foi mantida a apreciação da liminar após as informações, pois “a impetrante limitou-se a afirmar que as vendas para a “FREE SHOP” decorreram de operações “FOB”, (entrega de mercadorias livres ao adquirente, que assume toda a responsabilidade, sem qualquer outro acréscimo de frete ou seguro), deixando de apresentar os documentos pertinentes às operações comerciais, tais como ordens de pagamento, cheques depositados, DOCs, que comprovariam a liquidação das operações, sem falar no fato de que a empresa “compradora” não funciona no endereço indicado na documentação mercantil. Nesse contexto, existem, pelo menos, fortes indícios (provas circunstanciais) de que a empresa “FREE SHOP” realmente não existe e que possivelmente as notas fiscais emitidas não correspondam fielmente às operações comerciais alegadas (...).” (g.n.)\r\n\r\nNas informações da autoridade impetrada (fl. 331) foi esclarecido em relação à legalidade do ato, que “A Autuação efetuada se refere à multa regulamentar em função de o contribuinte ter descumprido o artigo da Lei 4.502/64 (...) e não devido a tributo não recolhido.”\r\n\r\nPor derradeiro, o parecer ministerial arremata a questão quando concluiu que “... em mandado de segurança as informações da autoridade coatora tem presunção de veracidade, cabendo ao impetrante fazer prova, o que não ocorreu, de liquidez e certeza do direito, mediante prova documental incontestável. (,,,) sua pretensão se baseia em circunstâncias factuais complexas, não verificáveis de plano.” \r\n\r\nConsiderando a natureza mandamental do presente writ, cuja finalidade é garantir direito líquido e certo, imprescindível e indubitável a prova pré-constituída.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2001.51.01.003560-8 A RURAL E COLONIZACAO S/A (Adv. ALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - RELATÓRIO\r\n\r\nA RURAL E COLONIZAÇÃO S/A invoca a tutela jurisdicional, por meio do presente mandado segurança, insurgindo-se contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA CENTRO DO INSS NO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão da segurança, para o fim de que seja determinada a expedição de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND, a fim de que possa averbar no Cartório de Registro Geral de Imóveis o empreendimento tombado sob nº CEI 1700704461/74.\r\n\r\nDeduz sua pretensão, em síntese, na inexistência de débito em relação ao empreendimento imobiliário supracitado.\r\n\r\nO pedido de liminar foi concedido parcialmente (fls. 43/45).\r\n\r\nA autoridade impetrada apresentou suas informações às fls. 59/71, sustentando a legalidade do ato, eis que a impetrante possui débitos com a referida autarquia na ordem de R$ 3.786.308,06, motivo pelo qual incabível a expedição da CDN.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. \r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPara que seja expedida a Certidão Negativa de Débitos (art. 205, do CTN), é necessária a inexistência de débito. \r\n\r\nCom efeito, segundo informa a autoridade coatora em peça acostada à contracapa dos autos (certidão de fls. 59/71), a impetrante possui “em seu extrato de devedor (CECREDEXT), em anexo, exatamente quarenta e nove créditos arrolados, cuja soma totaliza o valor R$ 3.786.308,08 (três milhões setecentos e oitenta e seis mil, trezentos e oito reais e seis centavos).” \r\n\r\nTendo em vista a presunção de legitimidade dos atos administrativos, deve ser aceita essa afirmação, mormente porque a impetrante não comprovou o pagamento dos débitos em questão.\r\n\r\nPortanto, estando o impetrante em débito, e não ocorrendo nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN), incabível a expedição da Certidão pretendida.\r\n\r\nNesse sentido, o aresto do Egrégio TRF da 2ª Região: \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO.CND. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA SOBRE EXISTÊNCIA DE DÉBITO.\r\n\r\n1. O entendimento adotado, tanto pelos doutrinadores, quanto pelos Tribunais, em especial, após a vigência da Lei nº 9.139/95 (STJ, AGREsp 471513/MG, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10/03/2003), de ser perfeitamente cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão de deferir ou indeferir liminar em sede mandamental. 2. A decisão guerreada afronta o disposto no artigo 205 e seguintes do CTN, uma vez que a Certidão Negativa de Débito só pode ser expedida, no caso não existir nenhum débito junto ao Fisco (art. 205 do CTN), ou, na hipótese de estar o respectivo crédito fiscal, com sua exigibilidade suspensa (art. 206 do CTN), não podendo ser condicionada à alegação do pagamento de débitos. Ressaltando-se, não restar claro, inclusive para o douto Juízo a quo, o fumus boni iuris imprescindível para a concessão da liminar pleiteada. 3. Não procede o pleito da Agravante, no sentido de condenar a Agravada no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no artigo 225, §1o do Regimento Interno desta Corte 4. Agravo Interno prejudicado. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.(TRF 2ª Região, AG 113514/RJ, 6ª Turma, DJU 07/10/2003, pág. 101)”\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". \r\n\r\nHonorários incabíveis na espécie.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.490185-0 TIAGO DE ALMEIDA PAIM (Adv. FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA, MARIO ANDRE DA SILVA PORTO) x GENERAL COMANDANTE DA ESCOLA DE APERFEICOAMENTO DE OFICIAIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 50 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.015486-0 CARLOS HENRIQUE BENIGNO NUNES (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DE POLICIA FEDERAL DO RJ. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.015489-5 MARLY DE FATIMA MODESTO TOURAO E OUTRO (Adv. MONICA GARCIA DA FONSECA) x RESPONSAVEL DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS - SINPE DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.023062-9 RODRIGO OTERO DA PRESA MACHADO (Adv. CAMILO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se o impetrante sobre a notícia de nova deserção relatada pela autoridade impetrada às fls. 95/99.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.014690-8 CATIA REGINA LEMOS DALTOE (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Indefiro o benefício da justiça gratuita, haja vista que a impetrante é funcionária pública (comprovante de rendimentos à fl. 17), não havendo indícios de não ter condições de custear a lide sem prejuízo da sua subsistência (CF, art. 5o, LXXIV), ainda mais em ação de mandado de segurança, em que a prova é pré-constituída e não há condenação em honorários de sucumbência.\r\n\r\nConforme documentos de fls. 19/20, a impetrante demonstra, prima facie, que não há incompatibilidade de horários quanto aos dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde que acumula (enfermeira), nos termos do art. 37, XVI, da CF.\r\n\r\nO perigo na demora se evidencia pela possibilidade de a impetrante ter seus vencimentos reduzidos.\r\n\r\nIsto posto, defiro a liminar requerida para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar, em relação à impetrante, qualquer ato que vise a restringir ou obstar a plena acumulação remunerada do cargo público exercido no Hospital Geral de Bonsucesso com o cargo exercido no Hospital Clementino Fraga.\r\n\r\nComprove a impetrante o recolhimento das custas no prazo de 10 dias. Em seguida, intime-se a autoridade impetrada para cumprimento da decisão liminar e para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n88 - 2001.51.01.490115-0 KRONA IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. IONE MARIA GARRIDO ANDRETA LANZIANI) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR-DECEX (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - RELATÓRIO\r\n\r\nKRONA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA invoca a tutela jurisdicional, por meio do presente mandado segurança, insurgindo-se contra ato praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR -DECEX, objetivando a concessão da segurança, para o deferimento das licenças de importação de nºs 01/1282880-6 e 01/1226055-9, referentes à importação de resina de PVC (policloreto de vinila), produto sujeito a licenciamento não automático.\r\n\r\nDeduz sua pretensão, em síntese, na demora da autoridade coatora em expedir as licenças, bem como estaria esta exigindo o condicionamento das mercadorias à tabela de valores mínimos para a concessão das mesmas, em afronta ao princípio da legalidade, preconizado no art. 97, § 1º e art. 150, inciso I, do CTN). \r\n\r\nO pedido de liminar foi concedido (fl. 101).\r\n\r\nA autoridade impetrada apresentou suas informações às fls. 105/118, sustentando a legalidade do ato, eis que por se enquadrar em pedido de licença de importação não-automática imprescindível o exame pela impetrada, nos moldes do Decreto Legislativo nº 30/94 c/c o Decreto nº 1355/94, outrossim, ressaltou o caráter satisfativo e irreversível da liminar, eis que viabilizaria a entrada da mercadoria no País e concluiu que o produto em questão sujeitava-se à aplicação do direito antidumping (Decreto 93.941/87), de acordo com a Portaria Interministerial nº 25/98 .\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. \r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInexiste a ilegalidade apontada. Tratando-se de poder de polícia do Estado, de caráter discricionário, a pretendida importação de policloreto de vinila depende de apresentação de certificado de origem, ou cumprimento de preço mínimo para evitar a prática de dumping, regulada pelo Decreto 93.941/87, como é permitido pela OMC, da qual o Brasil é membro. A adoção das medidas legais pertinentes são o meio de proteção do mercado interno.\r\n\r\nEntretanto, o deferimento da liminar para expedição das licenças de importação descritas na exordial, consignando nos referidos documentos a expressão “sem restrição de embarque”, sem cominação de multa de qualquer espécie possui natureza satisfativa e irreversível, portanto inócua a denegação da segurança, de sorte que a restou consumada a pretensão, o que importa em perda de objeto . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2002.51.01.002570-0 ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. SERGIO ROBERTO BACK) x GERENTE DE ARRECADACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 185 . Pelo exposto, extingo o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC, ressalvando à impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.002419-3 COPACABANA SUL HOTEL S/A (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 81), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n91 - 98.0012318-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. AGLAISE DA SILVA DUREND, REINALDO MUSTAVENCO) x SELEIRO SOUVENIR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 138: A Exeqüente.\r\n\r\n92 - 2001.51.01.022348-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem os autos à União, tendo em vista que o devedor ARAPUAN não mais reside no endereço indicado (fls. 68 verso e 79 verso).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n93 - 2002.51.01.017424-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x ROBSON SOARES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 34: Oficie-se a DGP do CBMERJ.\r\n\r\n94 - 2003.51.01.029557-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO MENEZES BACELLAR) x VICE VERSA CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv. RUY RIBEIRO). . Fl. 60 - Defiro a expedição de ofícios, com exceção do BACEN.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.000980-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x GERALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. HUGO GOLDEMBERG). . Recebo a apelação da CEF de fls. 81/92, por tempestiva (cert. de fl. 93), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n96 - 89.0000358-5 CIA/ SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS (Adv. JOSE LUIZ QUINTANILHA MANGIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA, JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS). . Reitere-se o ofício de fl. 514, encaminhando cópia do mesmo e fixando o prazo de 10 dias para a sua resposta.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n97 - 2001.51.01.010279-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Face o trânsito em julgado do agravo, conforme fls. 36/37, recebo a apelação de fls. 14/20 no duplo efeito.\r\n\r\nA recorrida para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n98 - 2001.51.01.024089-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x MARIA AMELIA ESTEVES RODRIGUES (Adv. FERNANDO CORREA LIMA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n99 - 2002.51.01.006242-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x MARIA LUIZA FIGUEIREDO E OUTROS x NILZA SOUZA ALVES (Adv. JERONIMO BARBOZA FARIA) x NORA HELENA HAWSON SCOFIELD E OUTROS (Adv. NILDA PAIVA DE SOUSA PECANHA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n100 - 2003.51.01.005024-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA BENTO). . Reitere-se o ofício de fl. 116, encaminhando-se cópia do mesmo e fixando o prazo de 15 dias para a sua resposta.\r\n\r\n101 - 2004.51.01.003651-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA - ASSINT E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 91 . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 4.129,25 (quatro mil, cento e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), conforme os cálculos judiciais às fls. 51/59, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno as embargadas ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) na forma do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI, para excluir do pólo passivo: Jorge Luiz de Souza Leal, Luiz Gonzaga Lourenço e Silva, Luiz Henrique Melo de Oliveira, Magno de Mattos Mathias, Marcelo Rousseau Valença Schwob, Márcia Neves Ciani, Marco Antônio Magalhães Costa e Marcos Leonel Barros Magalhães.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2004.51.01.012914-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA) x MANUEL MENDEL ADELSON (Adv. MARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA). . Fl. 40/43: A contadoria para cálculo nos termos do despacho de fl. 29.\r\n\r\n103 - 2004.51.01.017924-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x TRANSATLANTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA (Adv. JOSE DE RIBAMAR FARIAS, MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n104 - 2004.51.01.017927-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MANUEL MENDEL ADELSON (Adv. MARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA). . Fl. 62/65: A contadoria para cálculo nos termos do despacho de fl. 51.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n105 - 00.0211514-0 CARLOS DE VASCONCELOS (Adv. ALICE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o requerido à fl. 277, cabendo a patrona dos reclamantes a providência solicitada.\r\n\r\nArquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 92\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 26557"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-23\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-24\r\n\r\nADRIANA LEANDRO DE SOUSA-40\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-41\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-16, 27, 32, 33\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-15, 16\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE BESERRA-40\r\n\r\nALEXANDRE MARIANO FERREIRA-30\r\n\r\nANDRÉ LUIS CARDOSO-18\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-8\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-33\r\n\r\nCESAR RODRIGUES TEIXEIRA-31\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-15\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-30\r\n\r\nCRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU-23\r\n\r\nDALMO VIEIRA PEDROSA-42\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-11\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-41\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-41\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-29\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-41\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-25\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-6, 7\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-31\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU-23\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-11\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-1\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-2\r\n\r\nHABIB HISSA-22\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-32\r\n\r\nHELENA COUTO-21\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-16\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-2, 21, 22\r\n\r\nJOAO DE OLIVEIRA MATTOS-2\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE A. SAMPAIO-23\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-21, 22\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-25\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-28\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 13\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-14, 24\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-29\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-39\r\n\r\nLUCI DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nLUCIANA FAUSTINA SANTOS-9\r\n\r\nLUCIANA MARINHO DA SILVA-42\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-23\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-37\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES-24\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-19\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-8\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-27\r\n\r\nMIRELA TAVARES RIBEIRO-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nNAO CONSTA-15, 17\r\n\r\nOLGAILDES NEVES DE LIMA-26\r\n\r\nOSMAR SILVA NUNES-42\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-17\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO PERET ANTUNES-36\r\n\r\nPAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO-40\r\n\r\nPAULO CESAR MANOEL SOARES-34\r\n\r\nPAULO ROBERTO PALHARES LEAO-20\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-12, 13, 3, 4, 5\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR-6\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-26\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-14, 15\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-20\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-18\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-26\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 37, 40\r\n\r\nSIMONE SODRE J. M. FERREIRA-23\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-1\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-35\r\n\r\nVINICIUS PEIXOTO GONCALVES-42\r\n\r\nWALDIR ASSIS DOS SANTOS-38\r\n\r\nZELCA SANT'ANNA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003257-5 HERBERTO MIRABELLI (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.014972-5 JULIA PEREIRA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MATTOS) x MARCIA THEREZA ABUD GIANNINI (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 351/396 - Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, conforme requerido às fls. 389.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001248-8 MARIA JORGINA ASSIS DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006696-5 HERVAL ROBERTO BONNET DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008608-7 ELISEU MENDES BARROSO (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015844-0 JUREMA VIEIRA DE LIMA CLEMENTE (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019213-6 VICENTE MOLLO JUNIOR E OUTRO (Adv. RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020379-1 VALERIA CRISTINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026662-4 GERALDO TEIXEIRA PINTO (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra 10 - 2006.51.01.003864-4 BRUNO GILHO ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003949-1 MARIA DE LOUDES ANDRADE SILVA E OUTRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004276-3 RONILSON ALVES GENOVEZ (Adv. ZELCA SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005061-9 ANA CLAUDIA MACARIO PIETROBON E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 99.0005535-7 LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, MIRELA TAVARES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre o laudo pericial de fls.544/554.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.022017-2 MARCIO JOSE ABREU DIBE E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ALDIR GOMES SELLES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . (...) Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.000708-0 LUIZ TEIXEIRA DE MORAES (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIBANCO S/A-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA). . Fls. 311 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pelo Autor, para cumprimento do item 2 do despacho de fls. 303.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.001096-0 EVANDERLEY NASCIMENTO XAVIER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.014395-9 GILBERTO PERALTA PEREIRA E OUTROS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUIS CARDOSO). . Fls. 259 - Defiro o prazo de 10(dez) dias, requerido pela parte Autora, para cumprimento do despacho de fls. 257.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.014924-0 STEFAN VAJGEL (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007627-0 JOSUE FERREIRA DE BARROS - ESPOLIO - REP/ P/ ELIZABETH DA SILVA BARROS (Adv. PAULO ROBERTO PALHARES LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 94.0006384-9 EDUARDO COUTO (Adv. HELENA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 236/238 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n22 - 95.0009659-5 LUIZ VENCE VILAMEA (Adv. HABIB HISSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Esclareça a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, se o depósito judicial de fls. 349 foi efetuado com a finalidade de pagamento do débito.\r\n\r\n23 - 97.0013870-4 AURELIO RODRIGUES PINHEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU, CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU, JOSE ANTONIO DE A. SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x UNIBANCO S/A (Adv. SIMONE SODRE J. M. FERREIRA). . Dê-se vista às partes sobre a penhora reduzida a termo às fls. 234, abaixo transcrito: \r\n\r\n” T E R M O D E P E N H O R A\r\n\r\nna forma abaixo:\r\n\r\nAos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis, nesta Cidade, na Vigésima Nona Vara Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, Eu, Marcus Vinícius Alves Ferreira, Diretor de Secretaria, reduzo a termo a PENHORA do valor de R$ 37.863,28 (TRINTA E SETE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), depositado na conta nº 0625.005.29006175-9 da CEF - PAB Justiça Federal, à disposição do juízo da 29ªVara , tendo como depositante a Caixa Econômica Federal - CEF, nos autos da Ação Ordinária 97.0013870-4 em que são partes: AURÉLIO RODRIGUES PINHEIRO DA SILVA E OUTRO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTROS. Do que para constar lavro o presente termo. Eu, Diretor de Secretaria da 29ª Vara, subscrevo e assino.\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 29ª Vara”\r\n\r\n24 - 2000.51.01.021763-9 SEBASTIAO COSTA-ESPOLIO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR). . Dê-se vista às partes sobre a penhora reduzida a termo às fls. 340, abaixo transcrito: \r\n\r\n“T E R M O D E P E N H O R A”\r\n\r\nna forma abaixo:\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis, nesta Cidade, na Vigésima Nona Vara Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, Eu, Marcus Vinícius Alves Ferreira, Diretor de Secretaria, reduzo a termo a PENHORA do valor de R$ 285.024,43 (duzentos e oitenta e cinco mil e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), depositado na conta nº 0625.005.29005997-5 da CEF - PAB Justiça Federal (fls.335), à disposição do juízo da 29ªVara, tendo como depositante a Caixa Econômica Federal - CEF, nos autos da Ação Ordinária 2000.51.01.021763-9 em que são partes: SEBASTIÃO COSTA -ESPÓLIO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Do que para constar lavro o presente termo. Eu, __________________Diretor de Secretaria da 29ª Vara, subscrevo e assino.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 29ª Vara\r\n\r\n25 - 2001.51.01.001510-5 NAZARE CLEIDE DA ROCHA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS-FUNCEF (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 228 e 229 - Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciando o recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.021295-0 NOEMIA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 429/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 29 de outubro de 1972 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Ré a aplicar na conta vinculada ao FGTS em questão a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4o. da Lei n. 5.107, de 13/09/66 e da fundamentação supra, descontados os percentuais já aplicados a título de juros progressivos na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam te r sido efetuados, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o total corrigido, a partir da citação e até 11/01/2003 e desde então de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.006168-6 SOLANGE MARIA DE LUNA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Fls. 71/73 - Diga a parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.008244-6 MEDICOL MEDICINA COLETIVA S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 444/463 Custas para Recurso - Autor: R$ 236,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.014955-3 HERMELIO DA SILVA GOULART E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES, JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.023748-0 SEMIC-SERVICOS MEDICOS A IND/ COM/ DO ESPIRITO SANTO LTDA (Adv. ALEXANDRE MARIANO FERREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.024545-2 MARCO ANTONIO DOS ANJOS (Adv. CESAR RODRIGUES TEIXEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.000672-2 NEUZA CARDOSO DE JESUS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Fls. 48 e 50 - Diga a parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.001373-8 LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 437/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.007759-5 FABIO ALVES COSTA (Adv. PAULO CESAR MANOEL SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015582-0 ANITA BERNADETE CARVALHO FERES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, deixando para apreciar o mesmo após a oitiva da parte contrária e da análise dos elementos trazidos aos autos pela Ré, por vislumbrar, no caso em questão, a necessidade do exercício do contraditório e de um mínimo de dilação probatória.\r\n\r\nCom efeito, note-se que a parte autora, na inicial, se insurge contra cláusulas contratuais e pleiteia autorização para efetuar o depósito judicial das parcelas vencidas, a partir do mês de fevereiro de 2006 e a de novembro de 2005, bem como das parcelas vincendas, mas não consta dos autos o teor do contrato firmado entre as Partes nem o total das alegadas prestações atrasadas, com eventuais encargos cabíveis.\r\n\r\nAdite-se que consta dos documentos de fls. 33 e 34, o termo “valor sub judice:2004 e 2005”, que igualmente deve ser esclarecido no curso do processo. \r\n\r\nAdemais, note-se que a própria Autora ressalta na inicial que “há 8 (oito) meses encontra-se descoberta e impossibilitada de atendimento médico”, sendo que somente agora buscou a via judicial visando ao restabelecimento do contrato de plano de saúde em questão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.016433-9 IRIS ARIANE FREDERICK VAN BOGERT SCHUMACHER E OUTRO (Adv. PATRICIA RIBEIRO PERET ANTUNES) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. . Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, deixando para apreciar o mesmo após a oitiva da parte contrária e da análise dos elementos trazidos aos autos pela Ré, por vislumbrar, no caso em questão, a necessidade do exercício do contraditório e de dilação probatória, valendo ressaltar, ainda, que, conforme informado na inicial, o nome e o CPF da 1a. Autora se encontram inscritos no SERASA “desde 2004”, sendo que somente agora, em 28/08/2006, foi buscada a via judicial com o objetivo de excluir os mesmos do banco de dados de restrição de crédito do aludido órgão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 97.0001877-6 GILBERTO DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 239/244 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, o que for de seu interesse.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.006451-5 MARCIO VINICIOS DA SILVA JONES (Adv. WALDIR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 415/419 . Isto posto, confirmo a liminar concedida às fls. 72/73 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar a não incidência de imposto de renda sobre as verbas indenizatórias denominadas “compensação extraordinária”, “férias vencidas indenizadas”, “adicional constitucional de férias indenizadas” e “férias proporcionais indenizadas” e decorrentes da rescisão do contrato de trabalho do Impetrante, conforme fls. 45.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se alvará de levantamento em favor da Impetrante, referente à importância depositada conforme decisão de fls. 72/73. \r\n\r\nOficie-se à SANOFI SYNTHELABO FARMACÊUTICA LTDA para que demonstre a este Juízo o cumprimento da decisão de fls. 72/73, devendo o Ofício ser instruído com cópias das fls. 72/73 e 98/99 e 105.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2006.51.01.000928-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x PEIGERCEL COM/ E COMUNICACOES LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão de fls. 23, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2000.51.01.007808-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, ALEXANDRE HENRIQUE BESERRA, LUCI DE OLIVEIRA) x DISTRIBUIDORA MINEIRA DE FRUTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte Autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2000.51.01.011889-3 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x ALDA VIEIRA MANO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 277/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos, declarando extinta a obrigação de fazer fixada no julgado, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96). \r\n\r\nOutrossim, condeno os Embargados no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (fls. 03), atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2004.51.01.004995-5 MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE (Adv. OSMAR SILVA NUNES, DALMO VIEIRA PEDROSA, VINICIUS PEIXOTO GONCALVES) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA). . Tendo em vista o constante das fls. 241, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários de fls. 237/238 e a sua complementação apresentada pelo Sr. Perito às fls. 241 supracitada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 27801"
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JUSTO-32\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-30\r\n\r\nJOAO LUIZ MENDONÇA DOS SANTOS-46\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-26\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-47\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-7\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-38\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 29\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29, 34, 54\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-56\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-13\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-26\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-6\r\n\r\nMARCIA KATIA S. S. DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-43\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-10, 12, 30, 31, 32, 9\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-48\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-59\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-57\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-23\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-46\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-30, 31, 32, 35, 39\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-26\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-44\r\n\r\nMONICA MONSORES MARTINS-40\r\n\r\nNEI ALMEIDA SANTOS-51\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-4\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-44\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-19\r\n\r\nNILCEA AMORIM DE SOUZA-25\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-27\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-36\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-14\r\n\r\nPLATAO BOECHAT NETO-34\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-1\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-27\r\n\r\nREGINA CELI SENGER CORATO-37\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-55, 58\r\n\r\nREMO LAINETTI-44\r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA-50\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-28\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-36\r\n\r\nROBERTO CRUZ MOYSES-2\r\n\r\nROGERIO REIS DE MELLO-58\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-22\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-49\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 18, 26, 52, 53\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-36, 37, 40, 41, 42\r\n\r\nSUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS-41\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 24, 43, 47, 48\r\n\r\nUBIRAJARA SANGENETTO-44\r\n\r\nURSULA LUZ RIBEIRO DIAS-27\r\n\r\nVALMIR OLIVEIRA DA SILVA-12\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-28\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-15\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000192\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0018745-7 MARIA CLARA QUINTAN VALLE E OUTROS (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . A Dra. Maria Cristina Azevedo Gama, OAB/RJ nº 104.121, não tem procuração nos autos, regularize-se.\r\n\r\n2) Após, venham-me conclusos para apreciar a petição da UNIÃO (fls. 155/159) em que alega a ocorrência de prescrição intercorrente.\r\n\r\n2 - 92.0073816-8 BANCO MARKA S/A (Adv. ROBERTO CRUZ MOYSES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Cite-se conforme requer o INSS no endereço fornecido às fls. 179/181.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.011424-3 HORUS EMPREENDIMENTOS S/A E OUTROS (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003467-5 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 325/326 - Defiro o prazo de dez dias, como requer.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0512506-5 MANOEL FIGUEIREDO (Adv. ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Expeça-se o ofício requisitório, nos termos da Res. nº 438/2005 do C.J.F. devendo o patrono da causa fornecer o número do seu C.P.F.\r\n\r\n6 - 95.0025406-9 NEY VIANNA FERNANDES MACHADO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0001922-5 SUELI DOS SANTOS (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO,\r\n\r\nnos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0009699-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação quanto a José Carlos da Costa Viguera, Luiz Antonio Aguiar, Marcio Alexandre Stein, e Zuleika Rocha Rezende, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730, do CPC, para início de execução em relação a Waltair Inácio, conforme requerido às fls. 379/381.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 97.0020423-5 CARLOS CESAR SOUZA DOS SANTOS (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Às partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre Laudo Pericial de\r\n\r\nfls. 249/251.\r\n\r\n10 - 97.0105321-4 ALBERTO BATISTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. 972 - Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação em relação às Autoras Daisey Augusta Vidal, Irenilda Motta Vieira e Janete Ferreira Cavalcanti, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC, em relação aos mesmas. Á SEADI para anotar baixa-arquivado.\r\n\r\nApós, haja vista a concordância da UNIÃO às fls. 1006/8, expeçam-se os requisitórios nos termos da Res. nº 438/2005 do C.J.F., devendo o patrono da causa fornecer o número do seu C.P.F.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 97.0107507-2 AMAURY THOMAZ VIEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Tendo em vista os documentos juntados aos autos e diante da manifestação do Contador Judicial, esclareçam os Autores Christovam Marques de Figueiredo, Eneas Moreno de Oliveira, Osmar Alves Villar e Zélia Santos Mendes quanto a seu interesse no prosseguimento da execução e informem se já estão recebendo ou receberam as diferenças conforme acordado.\r\n\r\nApós, oficie-se ao órgão de origem do Autor Ezio de Oliveira Ribeiro, no endereço fornecido às fls. 334, a fim de que forneça as informações que a Contadoria requer às fls. 966, devendo os Autores fornecerem as cópias necessárias a fim de instruir o ofício a ser expedido.\r\n\r\n12 - 98.0003462-5 CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E OUTROS (Adv. VALMIR OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0016599-3 SIDNEY CARLOS FLOR ALMEIDA (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se as partes acerca da data agendada para realização do exame pericial, devendo os mandados ser instruídos com copia da petição do Perito.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.021969-0 LOURIVAL SIMAO DA SILVA RP/ P/ TEREZINHA ALONSO SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Intimem-se as partes acerca da data agendada para realização do exame pericial, devendo os mandados ser instruídos com copia da petição do Perito.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.000162-7 LUCIANO OLIVEIRA PAES (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Haja vista que o Autor, ora Executado, é beneficiário da Justiça Gratuita, nada a prover em relação ao pedido de fls. 182/3.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.023945-4 LUCINDO ALVES BAPTISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.005315-6 MARCELO ALVES SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes acerca da data agendada para realização do exame pericial, devendo os mandados ser instruídos com copia da petição do Perito.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.009916-8 JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.488/499, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.004668-5 SILVIA ESTEVES DAS DORES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.151/221, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018717-7 MARIA THEREZA ALMEIDA E SILVA SANT'ANNA (Adv. ANA PAULA ALIAS MEGNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 95.0043046-0 MARCO ANTONIO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fl. 391- Indefiro a intimação pessoal dos Autores nesta fase processual. Ressalte-se que, a localização de seus clientes é ônus do Advogado.\r\n\r\nNada providenciado, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.024070-4 MARIA OLINDA RODRIGUES CAMPOS (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Haja vista que este Juízo determinou, em 19.12.2002 (fl. 145), a produção da prova pericial e até a presente data a parte Autora depositou uma única parcela dos honorários das dez parcelas que deveriam ser depositadas, diga a parte Autora, no prazo de cinco dias, o que pretende com a presente Ação, uma vez que, até a presente data não conseguiu cumpriu uma única determinação judicial.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.002880-8 FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 91.0137062-6 MANOEL PIRES DE MENDONCA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro ao Autor o prazo de 10(dez) dias, para cumprir o despacho de fls. 246.\r\n\r\n25 - 91.0137962-3 DORCAS VIEIRA DUTRA MATTOS E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NILCEA AMORIM DE SOUZA) x BANCO MONTREAL S/A - MONTREALBANK (Adv. EULALIA MOURA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da BACEN, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 94.0002589-0 IZABEL DIOGO DE MATTOS (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se à CEF para depositar a diferença devida nos termos dos Cálculos da Contadoria de fls. 230/1, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n27 - 94.0010784-6 UBIRAJARA DA SILVA MONTEIRO (Adv. URSULA LUZ RIBEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . Fls. 300 - Intime-se conforme requer.\r\n\r\n28 - 94.0013312-0 CAJU MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, RICARDO SOARES CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMAURY MAGHELLI DE MEDEIROS). . Haja vista a concordância dos Executados, expeçam-se os requisitórios, nos termos da Res. nº 438/05 do C.J.F, devendo o patrono da causa fornecer o número do seu C.P.F.\r\n\r\n29 - 96.0022851-5 LUIZ FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDiante do Termo de Adesão - FGTS juntado aos autos, às fls. 492, firmado entre a CEF e o autor Marcio José Soares de Oliveira, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em consequência, a execução nos termos do art. 794 II do CPC. À SEADI para anotar baixa-arquivado.\r\n\r\nEm relação ao pedido de juros progressivo, indefiro, uma vez que tal pedido não foi objeto na Inicial e não foi deferido na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 97.0071649-0 AGUINALDO COELHO MURTA - ESPOLIO - REP/ P/ DENISE MURTA DA SILVAS E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista os documentos juntados às fls. retro, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaborar os seus cálculos com base na Sentença transitada em julgado.\r\n\r\n31 - 98.0002772-6 CINTIA FRANCISCO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n32 - 98.0003918-0 ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALVES (Adv. ISABELLA MACHADO G. JUSTO, DEMOSTINA DA SILVA ALVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n33 - 98.0006133-9 EDMUNDO DE CASTRO GONZALES (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n34 - 98.0009111-4 JORGE DE OLIVEIRA CAMARGO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, PLATAO BOECHAT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Inicialmente, em relação ao Autor PAULO CASSIMIRO DE ARAUJO BENETTI, diante do Termo de Adesão - FGTS juntado aos autos às fls.271/273, firmado entre a CEF e o referido litisconsorte, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o Acordo Extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos mesmos. À SEADI para anotar baixa-arquivado em relação ao referido Autor, prosseguindo em relação aos demais que não pactuaram.\r\n\r\nOutrossim, em relação à MARÍLIA BASTOS MENEZES, tendo em vista a petição e Documentos apresentados pela CEF às fls. 263/269, esclareça a Autora se firma o Termo de Adesão e já recebe alguma parcela do Acordo Extrajudicial, por meio eletrônico, internet, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se reputar a inércia, como concordância tácita, o que poderá ensejar a homologação do Acordo\r\n\r\n35 - 98.0009177-7 ARY RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 98.0015042-0 ADAO PEREIRA PONTES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nHaja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental, determino a intimação pessoal do Gerente - FGTS da CEF para apresentar cálculos e extratos das contas vinculadas ao FGTS dos Autores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem o que, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n37 - 99.0014973-4 AMAURY MEDEIROS (Adv. CARMELO CORATO, REGINA CELI SENGER CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de 10(dez) dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n38 - 99.0015600-5 ADEMIR FAUSTINO DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nHaja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental, determino a intimação pessoal do Gerente - FGTS da CEF para apresentar cálculos e extratos das contas vinculadas ao FGTS dos Autores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem o que, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n39 - 99.0059854-7 MARIA DA PENNA DE MAGALHAES VELOZO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.011588-0 TANIA LUCIA MONTEIRO (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para manifestar-se sobre a petição da parte Autora de fls. 196/197, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.012213-6 EDSON CAVALCANTI CARDIM (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de Documentos comprobatórios de crédito já efetuado e sacado pelo Autor na conta vinculada ao FGTS, dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação, ressaltando que o silêncio importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.020318-5 JORGE BARBOSA DE FARIAS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Às partes sobre os cálculos de fls.290/296, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela Autora.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.020981-3 WALFREDO NASCIMENTO (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls 116 - Anote-se. Intime-se pessoalmente o advogado responsável pelo ESAG para cumprir o despacho de fls. 114, em dez dias.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.028284-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA) x ELI EDNA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. UBIRAJARA SANGENETTO) x RICARDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x EDSON TAVARES DA SILVA (Adv. REMO LAINETTI, EDILSON MIRANDA HENRIQUES) x ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES (Adv. FRANCISCO MILTON ROTBAND). . Especifiquem-se provas, justificadamente e intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.029528-6 ADEMIR LUIZ PARCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Às partes sobre os cálculos de fls.158/163, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela Autora.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.031166-8 LUCIA HELENA STEFAN DE ANDRADE (Adv. JOAO LUIZ MENDONÇA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . \r\n\r\nNão se trata de execução de obrigação de dar que enseja a citação da ré na forma do art. 652 do CPC, mas sim de obrigação de fazer, que enseja a citação nos termos do art. 632 do CPC. \r\n\r\nCom base na Lei no. 10.444/02, que altera o Código de Processo Civil, reformulo o entendimento anterior, no sentido de se aplicar o art. 461, do CPC, tornando-se desnecessária a citação do executado nos termos do art. 632 do CPC, haja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental.\r\n\r\nDo exposto, determino a intimação pessoal do Gerente - FGTS da CEF para apresentar cálculos e extratos da conta vinculada ao FGTS do Autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.015872-0 FATIMA MARIA PEDRA E OUTRO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nHaja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental, determino a intimação pessoal do Gerente - FGTS da CEF para apresentar cálculos e extratos das contas vinculadas ao FGTS dos Autores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem o que, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.019607-1 FRANCISCO RUFINO LOPES (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.016075-5 MARIELZE SILVA DE CARVALHO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Traga a CEF o Termo de Adesão que alega ter sido assinado pela Autora, no prazo máximo de vinte dias.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.026580-2 PHILIPPE BENICIO CARVALHO DE GUSMAO (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.003333-6 DAGOBERTO DE PAULA MACEDO (Adv. NEI ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o prazo suplementar de dez dias, para cumprimento.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n52 - 2003.51.01.010806-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x PAULO CESAR FRANCO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a Certidão de fls. 59, e diante da possibilidade de que o citando está se ocultando, cite-se o Executado com hora certa conforme requer a CEF às fls. 65.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.026441-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x CECIL ARTHUR DE CARVALHO BAYLAC (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vistas as informações de fls. 83/5, expeça-se novo mandado de citação no endereço de fl. 77, devendo o Sr. Oficial de Justiça verificar se o citando está se ocultando a fim de citar o Réu por hora certa.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.020911-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CATUNE SISTEMAS E COMERCIO LTDA E OUTROS. . Citem-se , nos endereços fornecidos às fls. 31.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 94.0047938-7 EUCA ENGENHARIA COM/ E IND/ LTDA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES GOMES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, uma vez que, a Requerente não é beneficiária da Justiça Gratuita, devendo proceder nos termos do art. 604 do CPC, em sua nova redação.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.006776-7 ANSELMO PIRES DE SOUZA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.72/84, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 91.0033727-7 JARBAS DE ALMEIDA MATTOS E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO DE MONTREAL S/A - MONTREALBANK (Adv. EULALIA MOURA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 2000.51.01.018202-9 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x RICARDO REIS DE MELLO E OUTROS (Adv. ROGERIO REIS DE MELLO). . Comprovada a idade do requerente, conforme documento acostado, defiro prioridade na tramitação do presente. Anote-se.\r\n\r\nRegularize o Autor a sua representação processual nos autos principais, devendo ainda, juntar cópias autenticadas do documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos principais para retificar a autuação para Leonardo Bittencourt Reis de Mello.\r\n\r\nCumprido, ao Contador Judicial sobre a petição da UNIÃO de fls. 66/71.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 96.0001686-0 LUCIANO ARAUJO JATOBA DA SILVA (Adv. MARCIA KATIA S. S. DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento do Autor (fls. 262 e 266), bem como a concordância expressa da própria UFRJ na realização da oitiva de testemunhas (fls. 264), e, considerando a necessidade da prova ora pretendida para o deslinde da presente controvérsia, DEFIRO a prova testemunhal.\r\n\r\nDesigno o dia 21 de novembro de 2006, às 14 horas, para a Audiência de Instrução e Julgamento, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar os seguintes esclarecimentos:\r\n\r\n1°) se mantém o rol de testemunhas de fls. 07. Em caso negativo, no mesmo prazo, forneça o novo rol de testemunhas;\r\n\r\n2°) conclusivamente, quais os fatos que pretende elucidar, que venham a justificar a realização desta audiência.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que as testemunhas arroladas deverão comparecer, independentemente de intimação deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes. Sem prejuízo, dê-se vista a União Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 27862"
                            ],
                            "27863": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-3\r\n\r\nCARLOS H. REIS NETO-3\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-3\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-9\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLOURIVAL SOUZA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-9\r\n\r\nMARCELO CHALREO-4\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-9\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-5\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-4\r\n\r\nPEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA-9\r\n\r\nRAUL J. L. P. SOUTO-5\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-2\r\n\r\nRODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSYLVIO CORREA DE MELLO FILHO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000194\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018907-0 MANOEL OTONI NEIVA (Adv. RODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000581/2006 . Não obstante constar na r.Sentença a confirmação expressa das indigitadas decisões e não apenas tacitamente, como alega o embargante, DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos para confirmar expressamente as decisões de fls.418/420 e 527/529 que passam a integrar a Sentença de fls.549/554, independentemente de transcrição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007211-8 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000582/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0005827-5 JOSE AMERICO MARTINS E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS H. REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Converto o julgamento em diligência para que os Autores informem se houve decesso remuneratório após a opção, nos termos da Lei nº 8101/90, e juntem os contracheques comprobatórios.\r\n\r\nApós a juntada dos documentos, dê-se vista aos Réus.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006931-3 ALBERTO LEANDRO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000583/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 59,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ a pagar aos autores, ressalvadas as importâncias prescritas e aquelas, porventura, satisfeitas administrativamente, os valores atrasados devidos a título de adicional de insalubridade, calculados com a incidência dos percentuais previstos no artigo 192, da CLT, sobre os vencimentos do cargo efetivo, e, a partir da Lei 8.270/91, com os percentuais e da forma prevista no seu artigo 12, no período de janeiro de 1991 até a regularização do pagamento do Adicional pela via administrativa, com a incidência de correção monetária, desde a época em que cada pagamento seria devido até a data em que é efetivamente realizado ou pago, utilizando os índices da Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios da Justiça Federal, compensando-se o pagamento administrativo dos valores atrasados. Juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil, e, após, de acordo com o art. 406, do novo CC, na forma do Enunciado n° 20, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019722-1 RITA DE CASSIA DA COSTA DE AGUIAR CAMACHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL J. L. P. SOUTO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.150/221, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014635-0 GILSON DE SOUZA MOURA (Adv. SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . GILSON DE SOUZA MOURA ajuíza a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, o fornecimento do remédio TARCEVA DE 150 MG, na dosagem de um comprimido uma vez ao dia, com a sua entrega periódica na dosagem prescrita pelo seu médico, sob pena de multa diária e, sucessivamente, caso não forneçam o medicamento, se proceda ao bloqueio do valor necessário à aquisição do medicamente até o final do tratamento.\r\n\r\nTodavia, apesar da urgência demonstrada na peça Inicial, entendo imprescindível para fins de concessão da liminar pretendida se exerça o contraditório, com a necessária coletânea das informações para maiores esclarecimentos sobre o a disponibilidade do medicamento ou similar no mercado nacional.\r\n\r\nNão obstante, tendo em vista a urgência demonstrada na Inicial, sobretudo no que se refere ao tratamento de doença grave, intimem-se, com urgência, os réus para prestar informações, até o prazo máximo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de maiores complementações no período legal para contestar.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se à ANVISA solicitando informe a este Juízo sobre o licenciamento para comercialização no Brasil do medicamento “TARCEVA”.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026459-7 IRACEMA RODRIGUES SAAVEDRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027087-1 CLAUDIOMAR DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0001489-9 ROSA MARIA GOMES SOARES (Adv. LOURIVAL SOUZA) x BANCO REAL (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO NACIONAL (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Republicação do ato ordinatório de fls. 431 para constar texto correto.\r\n\r\nRestaurada a distribuição do presente feito, anote-se. Após, dê-se vista ao Banco ABN AMRO REAL S.A. pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 27863"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-84, 85\r\n\r\nADAUTO CLARINDO DOS SANTOS-26\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-88\r\n\r\nAFONSO ESTEBANEZ STAEL-9\r\n\r\nAIRTON SILVERIO-38\r\n\r\nALBA OLIVIA KELLY-64\r\n\r\nALBERTO SOUTO-125, 30, 63\r\n\r\nALEXANDRE VAZ FERREIRA-104\r\n\r\nALMIR JORGE SPERANDIO PERES-142\r\n\r\nALVIRO CARDOSO DE MORAES-110\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-23\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-79\r\n\r\nANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS M DA COSTA-68\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-32\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-152\r\n\r\nBRUNO MARTINEZ Y PELL-98\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-67\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-113, 114, 17\r\n\r\nCARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS-115\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA-13\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-137, 25\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-74, 77\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-155\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-75\r\n\r\nCID DOS SANTOS MARQUES-15\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MADURO COELHO-96\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-54\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-76\r\n\r\nCLEMILDA SILVA LEAL-109\r\n\r\nCYNTIA FERREIRA ALVES-23\r\n\r\nDALILA LOUREIRO-122\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 99\r\n\r\nDANIEL CARVALHO MOTA-153\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-86\r\n\r\nDECIO L SOUZA-102\r\n\r\nDEIA CORREA DOS SANTOS-73\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-83\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-158\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA-65\r\n\r\nEDEVALDO GOMES COELHO-105, 45\r\n\r\nEDILSON GONCALVES DE LIMA-44\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-127, 24\r\n\r\nEDNA CONCEIÇAO DE SOUZA-50\r\n\r\nEDSON DE QUEIROZ FRANCA-71\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS ALVARENGA-97\r\n\r\nEFRAIM REZENDE DE SOUSA-1\r\n\r\nEGIDIO SAMPAIO-29\r\n\r\nELIANTO DA SILVA MANCEBO-103\r\n\r\nELIZABETH ROSARIO C. DE OLIVEIRA-144\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-1, 156\r\n\r\nEMMANOEL PAULO DE CARVALHO-109\r\n\r\nERIC OLIVEIRA GUARANA-19\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-148\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-106, 58\r\n\r\nFABIANE FERRARI-69\r\n\r\nFABIO GOMES DE OLIVEIRA-150\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-4\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-12\r\n\r\nFLAVIA ARAUJO-26, 39\r\n\r\nFRANCISCO PAULINO CAMPELO-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-34, 37, 78\r\n\r\nGERSON DIAS-73\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-152\r\n\r\nGILBERTO FERRARO-96\r\n\r\nGLAUCE RODRIGUES DA SILVA-91\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-11\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES CHAVES-35, 61\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-121, 89, 90\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-70\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-136, 146, 26, 43\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-147\r\n\r\nHENRIQUE BARROS TEIXEIRA-27\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-7\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-4\r\n\r\nIVETE CANELLAS CASTRO-60\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-38\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-16\r\n\r\nJAIME MACHADO NETO-147\r\n\r\nJAMIL SAAD-3\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-150\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-4\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA COSTA-111\r\n\r\nJOAO CARLOS PIRES MACHADO-116\r\n\r\nJOAO MACHADO-26, 39\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-79\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-54\r\n\r\nJORGE ALVES P. JUNIOR-14\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA SOUZA-101\r\n\r\nJORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA-21\r\n\r\nJOSE CARLOS TINOCO SOARES-93\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-117\r\n\r\nJOSE EDUARDO BROCHI-94\r\n\r\nJOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA-93\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-145\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-92\r\n\r\nJOSE UBALDO HORACIO DELPHIM-3\r\n\r\nJOSE UILIAM DE OLIVEIRA-141\r\n\r\nKLEBER CAVALCANTI STÉFANO-95\r\n\r\nLAERCIO LEMOS-1, 120\r\n\r\nLAÍS HELENA ORLANDO-98\r\n\r\nLANIR ORLANDO-98\r\n\r\nLAUDELINO DA COSTA MENDES NETO-118, 123\r\n\r\nLEA TEIXEIRA PINTO-2\r\n\r\nLUCIA MARIA DE SOUZA LOYOLA-3\r\n\r\nLUCIA MARIA WANG-112\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-82\r\n\r\nLUCIO JOSE DO PAÇO BORGES-36\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS-95\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE-10\r\n\r\nLUIZ FACCIOLI-96\r\n\r\nLUIZ FERNANDO R. DE SOUZA-22\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-139\r\n\r\nLUIZ LOBO MATTOSO-135, 99\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-11\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MOREIRA NETO-94\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-14, 49\r\n\r\nMARCELO FERREIRA PITANGA-110\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-8\r\n\r\nMARCIA DA SILVA MARCELINO-117\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-95\r\n\r\nMÁRCIO SALGADO GENEROSO-108\r\n\r\nMARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS-140\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-32\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-6\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-23, 28\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-93\r\n\r\nMARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA-134, 31\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-118, 122\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-13\r\n\r\nMARIA LUIZA M. O. ALBRECHT-143\r\n\r\nMARIA SELIS LIMA DE FARIA-18\r\n\r\nMARTA VALERIO RIBEIRO-145\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-8\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-154, 59\r\n\r\nMILTON FERREIRA CAMPELLO-33\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-26\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-150\r\n\r\nNEUSA DA MOTTA GUIMARAES-149, 41\r\n\r\nNEWTON SILVEIRA-96\r\n\r\nNISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA-138, 40\r\n\r\nNORMA LUCIA ALVES DA SILVA-62\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-113, 114, 17\r\n\r\nODILON NISKIER-21\r\n\r\nOLIVIA MARTINS DE CARVALHO-18\r\n\r\nOLIVIA NOGUEIRA DA SILVA-131, 42\r\n\r\nPATRICIA DE LIMA GUIMARÃES COELHO-21\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-111\r\n\r\nPAULO DA S. PESSOA-32\r\n\r\nPAULO F. DE CARVALHO-109\r\n\r\nPAULO ROBERTO PARREIRAS-28\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-80\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-66\r\n\r\nRAFAELA BORGES WALTER-95\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-124, 145, 35\r\n\r\nRAQUEL LOPES ASSUMPÇÃO-67\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO DA SILVA-68\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-20\r\n\r\nREJANE CARDOSO DA SILVA-110\r\n\r\nRENATA KATAGI-100\r\n\r\nRENATO MARCHENA DO PRADO PACCA-36\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS ARAUJO-116\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-128, 132, 51, 55\r\n\r\nROBSON ANSELMO DE JESUS-119, 126\r\n\r\nRODRIGO DE ASSIS TORRES-93, 95\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-107\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-15\r\n\r\nRONALDO NOBRE SANTORO-24\r\n\r\nROSA MARIA LAIER-9\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-72\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-26\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-20\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-81\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-130, 133, 153, 159, 47, 48\r\n\r\nRUBENS CLEISON BAPTISTA-107\r\n\r\nRUBIA CARLA BAPTISTA-107\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-112\r\n\r\nSARA NANI BONFADINI DE SOUZA-52\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-32\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA MARTINS-10\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-129, 153, 46, 57\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS-87\r\n\r\nSORAYA RODRIGUES COELHO-5\r\n\r\nTANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO-14\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-147\r\n\r\nVALERIA CRISTINA COSTA QUINTANILHA-10\r\n\r\nVANDA DOS SANTOS-1, 156\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-26\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-94, 96\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO COUTO-1, 120\r\n\r\nWALDEMAR DOS SANTOS-157\r\n\r\nWALDIMIR ALMEIDA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-151\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-20\r\n\r\nWILSON CORREA DE SOUZA NETO-11\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-22\r\n\r\nWILSON LUIZ DOS SANTOS-6\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-30\r\n\r\nZENY SANTANA CORREA-56\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0704188-8 IVONETE CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. LAERCIO LEMOS, VICTOR RIBEIRO COUTO) x ROSEMERI SANTOS DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x GUILHERME AMORIM DOS SANTOS x RUTE RITA DE JESUS BARBOSA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUSA) x MARINA FERREIRA BARBOSA (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS, VANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Chamo o feito à ordem: \r\n\r\nInstados a regularizar sua representação processual, foram os autores intimados a fornecer instrumento de mandato em dez dias. Conforme informação de fls. 642, os autores ROSIMERE SANTOS DA CONCEIÇÃO, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS CONCEIÇÃO e JUREMA CONCEIÇÃO FERREIRA não o fizeram, embora regularmente intimados.\r\n\r\nAssim, por ora, excluo da execução os referidos autores. Deverá ser observado, por ocasião da sentença a ser proferida nos autos dos embargos em apenso, a extinção do processo por irregularidade na representação processual, caso persista.\r\n\r\n1) Traslade-se cópia desta para os autos dos embargos em apenso, de n. 2004.51015270674.\r\n\r\n2 - 00.0928725-6 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LEA TEIXEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 523: Tendo em vista que na certidão de óbito de fls. 509 consta que o autor Ruy Duarte era casado com ECILA DUARTE, forneça o habilitando WILSON BATISTA DUARTE cópia da certidão de óbito da Sra. ECILA DUARTE, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 88.0002330-4 JACY BARROSO PINTO MAGALHAES (Adv. JAMIL SAAD, JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, LUCIA MARIA DE SOUZA LOYOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora, POR TRINTA DIAS, para que, caso concorde com os cálculos, venha requerer a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde, deverá fornecer planilha discriminada de cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 88.0017181-8 HILDEBRANDO DE AZEVEDO BARCELLOS E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO, JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se o patrono da parte autora a fornecer declaração, assinada pela autora MARIZA MOREIRA DE LIMA, informando se já efetuou pagamento referente ao contrato juntado aos autos (fls. 572), EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, não sendo efetuada a juntada da referida declaração, expeça-se requisitório em favor da Sra MARIZA (sucessora de JOSÉ DE LIMA) do valor integral constante de fls. 584 (R$ 9.895,37), não sendo descontada a quantia relativa aos honorários contratuais.\r\n\r\nJuntada a declaração, caso conste da mesma que a autora não efetuou pagamento a seu patrono, expeçam-se requisitórios do principal e dos honorários contratuais, observando-se o contrato de fls. 572.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários de sucumbência (fls. 582), na proporção de 85% (R$ 1.917,72) em favor do Dr. JOÃO ALVES DE GÓES e de 15% (R$ 338,42) em favor do Dr. ITACOLOMI LIMA CARDOSO\r\n\r\n5 - 88.0017324-1 GLORIA MARTINO (Adv. SORAYA RODRIGUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Ciência à parte autora do envio das RPV's ao Tribunal em agosto/2006, com previsão de pagamento em 30/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a condenação fixada nos embargos foi inferior a 60 salários mínimos e uma vez que já foram expedidas RPV's dos valores, cancele-se o Precatório em apenso, comunicando-se ao E. TRF 2ª Região, mediante ofício e arquivando-se os autos do referido precatório.\r\n\r\n3) Após, aguarde-se o depósito dos requisitórios.\r\n\r\n6 - 88.0019421-4 ARMANDO DOS SANTOS LAMEIRAO FILHO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, WILSON LUIZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 90% ( R$ 1.403,86) para o Dr. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, e 10% ( R$ 155,98) para o Dr. WILSON LUIZ DOS SANTOS ( CPFs ÀS Fls. 03).\r\n\r\n7 - 88.0023486-0 FREDERICO JOSE BALLI CARDOSO E OUTRO (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça a Secretaria R.P.V., nos moldes da Resolução n. 438/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n8 - 88.0024460-2 MANOEL MORAES DE MIRANDA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários, no valor constante de fls. 68 (R$ 13,28), sendo R$ 1,32 (10%) em favor da Dra. MARCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES, OAB/RJ 50053, e R$ 11,96 (90%) em favor do Dr. MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES, OAB/RJ 50052.\r\n\r\nDeverá a Dra. MARCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES informar o número de seu CPF, para fins de expedição do requisitório, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCiência à parte autora do envio de RPV ao E. TRF em agosto de 2006.\r\n\r\nPrevisão de pagamento: 30/09/2006\r\n\r\nApós o depósito da RPV, agendar o saque através do telefone nº 0800-574-2112. Não é necessário comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\n9 - 89.0003921-0 SYLVIA LEONI GRIPP E OUTROS (Adv. ROSA MARIA LAIER, ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH, WALDIMIR ALMEIDA DE OLIVEIRA, AFONSO ESTEBANEZ STAEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes dos requisitórios expedidos, por CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem para envio dos mesmos ao E. TRF.\r\n\r\nApós, tendo em vista fls. 551/552 e 560/561, expeça-se requisitório relativo aos honorários sucumbenciais em favor do Dr. AFONSO ESTEBANEZ STAEL, cujo CPF encontra-se às fls. 597.\r\n\r\nForneça a autora STELLA cópia de seu CPF, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nNão deverão ser expedidos requisitórios em relação aos autores HILDO, JOÃO PAZ, JOSÉ CRESO e CENIRA, em razão dos mesmos serem inferiores a R$ 0,99, por economia processual.\r\n\r\n10 - 89.0004226-2 ILDA MACIEL DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE, VALERIA CRISTINA COSTA QUINTANILHA, SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . CIÊNCIA À PARTE AUTORA DO ENVIO DA RPV AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios referentes aos honorários de sucumbência, na proporção de 85% (R$ 68,78) em favor do Dr. LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE), e de 15% (R$ 12,13) em favor do Dr. SÉRGIO DE OLIVEIRA MARTINS.\r\n\r\nAmbos os advogados deverão fornecer cópia de seus CPFs, para fins de expedição dos referidos requisitórios.\r\n\r\n11 - 89.0005258-6 DIVA LOPEZ PADRAO E OUTROS (Adv. FRANCISCO PAULINO CAMPELO, WILSON CORREA DE SOUZA NETO) x HELIO CORREA PEROBA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS, expeçam-se requisitórios dos valores constantes de fls. 887/890.\r\n\r\n12 - 89.0005350-7 ADAO DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Providencie a Secretaria a abertura do 2º volume dos autos.\r\n\r\n2) Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da consulta ao sistema PLENUS, DEFIRO A HABILITAÇÃO de ELISABETE DA SILVA ESTIMA (sucessora de ADÃO SILVA)no presente feito.\r\n\r\n3) À SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n4) Revogo o 2º parágrafo do despacho de fls. 279.\r\n\r\n5) Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos em relação ao falecido autor ADÃO SILVA, de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nDIB: 12/07/1978\r\n\r\nRMI: 14.009,00\r\n\r\nI) Aplicação da Súmula 260 (política salarial) ao benefício do(s) autor(es), respeitada a prescrição qüinqüenal, até março de 1989.\r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 18/07/89, conforme Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nIV) Honorários de 10% calculados sobre o valor da condenação.\r\n\r\nV) Reembolso de custas (Pro rata), conforme fls.26\r\n\r\nÉ de fundamental importância para o desfecho deste processo que os parâmetros utilizados na feitura dos cálculos sigam a orientação acima.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 89.0014121-0 IVANDA ALVES (Adv. CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA, MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . CIÊNCIA À PARTE DO ENVIO DE RPV AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários de fls. 98, na proporção de 70% (R$ 259,20) em favor do Dr. CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA e de 30% (R$ 111,09) em favor da Dra. MARIA LUÍZA DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nDeverão ambos os advogados fornecerem cópia de seus CPFs, para fins de expedição dos referidos requisitórios.\r\n\r\n14 - 90.0004316-6 DERLY GONZAGA CARNEIRO (Adv. JORGE ALVES P. JUNIOR, TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 199: Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora para cumprimento do despacho de fls. 196 (promover habilitação dos sucessores do autor), por 60 dias.\r\n\r\nDecorrido, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 90.0007262-0 RITA ALCIONE BRIGIDA DE SOUZA (Adv. CID DOS SANTOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x NILZA MEIRELLES MARQUES. . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado (fls. 294), bem como promova a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 90.0055090-4 SILESIA BARBOSA CORTEZ E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nDeixo de receber a apelação de fls. 286/295, tendo em vista que a decisão de fls. 283 não tem natureza de sentença.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença de extinção de execução, uma vez que os requisitórios já foram expedidos (fls. 284/285)\r\n\r\n17 - 91.0000556-8 ITAMAR GUIMARAES GUERRA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nCom base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da consulta ao sistema PLENUS-INSS, DEFIRO A HABILITAÇÃO de LITA SOUZA GUERRA (sucessora de ITAMAR GUIMARÃES GUERRA) no presente feito.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada, nestes e nos autos em apenso. \r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n18 - 91.0009218-5 DALKA FERNANDES CALHEIROS BONFIM (Adv. OLIVIA MARTINS DE CARVALHO) x MARIA ELZA DOS SANTOS (Adv. MARIA SELIS LIMA DE FARIA) x ATAIDE CLEMENTINO GLORIA E OUTRO (Adv. OLIVIA MARTINS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se os requisitórios, com base nos valores de fls. 212.\r\n\r\n19 - 91.0025278-6 ENRIQUE FERNANDEZ VIZOSO (Adv. ERIC OLIVEIRA GUARANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 130 e 140/145: Expeça-se requisitório dos valores devidos ao patrono falecido JORGE DE AREA ALMEIDA JUNIOR em favor de SONIA MARIA CARDOSO AREA.\r\n\r\n20 - 91.0028712-1 LUISA LUCENA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios do valor dos honorários de fls. 239 e 149, na proporção de 70% para a Dra. ROSANGELA SOARES DA SILVA e 30% para o Dr. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, devendo os mesmos, em vinte dias, fornecer cópia do CPF.\r\n\r\n21 - 92.0004138-8 MILTON TESSEROLLI - ESPOLIO REP/ P/ ROSI MARIA JOSE TESSEROLLI (Adv. JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, PATRICIA DE LIMA GUIMARÃES COELHO, ODILON NISKIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 266/267: Indefiro, eis que correta a expedição do requisitório em favor do espólio, com o nº de CPF do “de cujus”, na forma do art. 6º, IV da Resolução nº 438/2004 do CJF. Deverá a representante do espólio, comprovando essa condição, diligenciar junto à CEF para recebimento dos valores.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 7ª Vara de Órfãos e Sucessões, comunicando do depósito do requisitório em favor do ESPÓLIO DE MILTON TESSEROLLI.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n22 - 93.0001724-1 BERNARDINA MENEZES DE ABREU (Adv. LUIZ FERNANDO R. DE SOUZA, WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . CIÊNCIA À PARTE AUTORA DO ENVIO DA RPV AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios referentes aos honorários sucumbenciais, na proporção de 10% (R$ 51,63) em favor do Dr. LUIZ FERNANDO REZENDE DE SOUZA e 90% (R$ 464,70) em favor do Dr. WILSON DE AZEVEDO SILVA.\r\n\r\nForneça o Dr. LUIZ FERNANDO cópia do seu CPF, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\n23 - 93.0003200-3 JORGE PEREIRA MARTINS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, CYNTIA FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneçam o Dr. André Luiz Siqueira Melo e a Drª Cyntia Ferreira Alves, no prazo de DEZ dias, cópia de seus CPF's, para fins de expedição do requisitório.\r\n\r\nApós, expeçam-se requisitórios referentes aos honorários advocatícios na proporção de 70% para o DR. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, 20% para o DR. ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO e 10% para a DRª CYNTIA FEREIRA ALVES.\r\n\r\n24 - 93.0006256-5 CARLOS ALBERTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n25 - 93.0007370-2 ZENITH WOLKER LOPES (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n26 - 93.0008278-7 ALFREDO SERRALHEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x ANGELINO RODRIGUES E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x ROMILDO MORAIS DA SILVA E OUTRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, ROSANGELA LIMA DA SILVA) x TEREZINHA EUGENIA LEITE (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, MIRIAM DOS SANTOS, JOAO MACHADO, FLAVIA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios relativos aos honorários de sucumbência (fls. 276), na proporção de 15% em favor da Dra. Vânia Cristina do Sacramento, 45% em favor da Dra. Helen Nogueira, 20% em favor da Dra. Miriam dos Santos, 10% em favor da Dra. Rosângela Lima da Silva e 10% em favor da Dra. Flávia de Araújo Pinheiro.\r\n\r\n27 - 94.0008414-5 CANTIDIO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO (Adv. HENRIQUE BARROS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Diante dos documentos apresentados, com base no artigo 112 da Lei n° 8213/91, DEFIRO A HABILITAÇÃO de GELIA MACHADO TEIXEIRA, sucessora processual do autor.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n2) Promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, bem como forneça cópia de documento de identidade e CPF da habilitada, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 94.0010902-4 OSWALDO DE SOUZA BARBOSA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, PAULO ROBERTO PARREIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, com base nos valores indicados às fls. 440.\r\n\r\n29 - 94.0028809-3 MANOEL FERREIRA DO AMARAL (Adv. EGIDIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se os requisitórios, com base nos valores indicados às fls. 197.\r\n\r\n30 - 94.0046759-1 GREGORIO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO, WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n31 - 96.0013102-3 JOAO LEPORAGE (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n32 - 97.0002813-5 ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x ARY TRILLES (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x CARLOS DE FREITAS MARTINS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x CACILDA DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv. PAULO DA S. PESSOA) x CICERO PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação dos autores ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS, CARLOS DE FREITAS MARTINS, CICERO PINTO DE OLIVEIRA, CLEBER DIAS DA COSTA e CRISTÓVÃO BENTO LEITE FILHO nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 97.0003611-1 ROBERTO MARTINS SERRA (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista que decorridos mais de 6 anos desde a data do falecimento do autor, e que, após reiteradas diligências, ainda não foi providenciada a habilitação dos sucessores, o que demonstra a falta de interesse dos mesmos no prosseguimento do feito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 97.0009566-5 HELIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se pessoalmente o 3o. autor para regularizar sua representação processual, em 30 dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, cite-se o INSS somente em relação ao 1o. e 2o. autores e venham os autos conclusos para sentença de extinção em relação ao 3o. autor\r\n\r\nCumprido integralmente, cite-se o INSS em relação a todos.\r\n\r\n35 - 97.0011448-1 MARIA SONIA VIEITES PEIXOTO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, GUSTAVO MARQUES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n36 - 97.0022263-2 BALBINO ASDRUBAL SIXE (Adv. RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA, LUCIO JOSE DO PAÇO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado (fls. 348) bem como promova a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 97.0078570-0 NEWTON ALVAREZ FERNANDEZ E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls.51/57, 76/78, 99/100 e 100, v dos autos do agravo em apenso, para estes, arquivando-se após.\r\n\r\nApós, regularize a parte autora sua representação processual, em até dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 97.0102387-0 ANTONIO AUGUSTO DE MAGALHAES MOREIRA (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, AIRTON SILVERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o requerido pelo parquet às fls. 134, reitere-se o ofício de fls. 114, com cópia de fls. 87.\r\n\r\nApós, retornem ao MPF.\r\n\r\n39 - 98.0031941-7 JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO MATTOS E OUTROS (Adv. FLAVIA ARAUJO, JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 418/423: Manifeste-se a parte autora, EM TRINTA DIAS, devendo, no mesmo prazo, promover a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada e requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.505285-9 NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.514317-1 ELIZABETH PEREIRA DA SILVA ASSIST/ P/ DIVINA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneçam os autores, ELIZABETH PEREIRA DA SILVA; CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA e LEONARDO PEREIRA DA SILVA, no prazo de 10 (DEZ) dias, o número da sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 136.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.538218-9 NILZETE LEAL DOS SANTOS (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.500404-7 WANDERLEY COUTINHO SALLES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.515725-7 MARIA ANGELINA DE MAGALHAES (Adv. EDILSON GONCALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA DE JESUS BARROSO (Adv. EDILSON GONCALVES DE LIMA). . Cite-se a 2a. ré por Carta Precatória, conforme requerido às fls. 347.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.518401-7 OSVALDO RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a manifestação do autor às fls. 120/122, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.533994-3 LUIZ RAIMUNDO FRANCA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.534286-3 MARLY EDNA ARAUJO TINOCO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.534439-2 SEBASTIAO PINHEIRO DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.535219-4 MARIA TEREZINHA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 76/81, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n50 - 2003.51.01.535441-5 ELCIO LUIZ CAVALINI (Adv. EDNA CONCEIÇAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios relativos ao principal (fls 59) e aos honorários, na base de 10% do valor da condenação, em conformidade com a sentença de fls. 23/25 e da decisão de fls. 39/42.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.535696-5 JOAQUIM DO MONTE NOVO (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.538854-1 MARIETE DE ALMEIDA MEDEIROS (Adv. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 103, EM DEZ DIAS, informando se renuncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos (valor do cálculo atualizado), tendo em vista fls. 51/56, onde é informado que a autora possui problemas de saúde, para que o pagamento possa se dar através de RPV (pagamento em até 60 dias da data do envio da mesma ao E. TRF), devendo neste caso, fornecer declaração assinada pela própria autora ou por advogado com poderes específicos para renúncia de valores, ciente o patrono que o limite de sessenta salários mínimos refere-se ao VALOR ATUALIZADO do cálculo, na data da expedição, e não ao valor originário apresentado pelo réu, e, ainda, que o valor constante deste autos (R$ 20.868,66), atualizado, ultrapassa aquele limite.\r\n\r\nNão havendo renúncia, ou sem manifestação, deverá ser expedido precatório do valor total de fls. 102.\r\n\r\nHavendo renúncia, expeça-se RPV no valor de sessenta salários mínimos (R$ 21.000,00), sendo a data-base a data da expedição.\r\n\r\nExpeça-se, ainda, RPV referente aos honorários sucumbenciais em favor da Dra. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA, no valor de R$ 2.086,86 (10% do valor constante de fls. 102).\r\n\r\nDeverá a Dra. SARA fornecer o nº do seu CPF, para fins de expedição do requisitório acima mencionado.\r\n\r\n53 - 2003.51.51.002444-0 IGNACIO AUGUSTO SAEZ Y UAI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Regularize o Sr. Ignácio Augusto Saez Y Uai sua representação processual, juntando o devido instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 36, 37 e 38 do CPC, eis que, ao contrário do que acontece nos Juizados Especiais Federais, não é possível o prosseguimento do feito sem a assistência de advogado. \r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.009624-6 IRACEMA HONORIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da União Federal.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.511028-2 IRENE GNEWUCH HOSTIN (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.513319-1 JOAO INACIO GONCALVES (Adv. ZENY SANTANA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeça-se requisitório relativo aos honorários (fls. 24), nos valores de R$ 1.925,25 em favor da Dra. ZENY SANTANA.\r\n\r\nDeverá a referida advogada fornecer cópia de seu CPF, para fins de expedição do referido requisitório.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.513493-6 EDNA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 53: defiro a prorrogação de prazo requerida pela parte autora, por 20 dias. \r\n\r\nAguarde-se em Secretaria.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.513852-8 ROBERTO ESPER JOAO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 206: Oficie-se à empresa TELEMAR, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora da proposta de honorários de fls.205, POR CINCO DIAS.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.517687-6 ADELIA DIOGO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se o INSS sobre os documentos acostados às fls. 131/140.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.518925-1 ARNALDO SEVERINO DA SILVA (Adv. IVETE CANELLAS CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Reitere-se o ofício de fls. 137, para cumprimento em 20 (vinte) dias, sob pena de desobediência.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.520351-0 VILMA TEIXEIRA COELHO (Adv. GUSTAVO MARQUES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 59, verso e 61/70: Informe o INSS o endereço completo atualizado das empresas que deseja sejam oficiadas, EM DEZ DIAS.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.520405-7 RAIMUNDO NONATO FERNANDES DOS REIS (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 129/130:\r\n\r\n1) Reitere-se o ofício de fls. 122, conforme requerido parte autora.\r\n\r\n2) Defiro a juntada de cópia da sentença do Juízo trabalhista, desde que proferida nos autos de processo ajuizado pelo autor, a qual deverá ser fornecida pela parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.534888-2 DJAYR DE SOUZA NUNES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores MARMORARIA NELSON, MARMORARIA NELSON LTDA, AMRMORARIA MACAENSE LTDA, MARMORARIA SANTA HELENA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.534994-1 LUIZ DE CARVALHO CALCAGNO (Adv. ALBA OLIVIA KELLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Fls. 46/52: Promovam a sua habilitação processual os pensionistas CATARINA MARIA L C CALCAGNO, ANDRE LUIZ TRINDADE CALCAGNO e ELISABETE DOS S P FIGUEIRA, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos os seguintes documentos: cópia da certidão de óbito do autor, cópia de documento de identidade e CPF, bem como procuração original.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3) Cumprido o item 1 por todos os habilitandos, defiro a habilitação de CATARINA MARIA L C CALCAGNO, ANDRÉ LUIZ TRINDADE CALCAGNO e ELISABETE DOS S P FIGUEIRA como sucessores processuais do autor LUIZ DE CARVALHO CALCAGNO, na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir os habilitados.\r\n\r\n4) Retornados os autos da SEDRJ, remetam-se os autos ao INSS para que cumpra, no prazo de TRINTA DIAS, o julgado, devendo, no mesmo prazo, fornecer o valor dos atrasados e do valor devido a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n5) Com a vinda dos valores, dê-se vista à parte autora, por TRINTA DIAS, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n6) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n7) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8) Não havendo cumprimento ao item 1, ou ao item 7, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9) Havendo cumprimento parcial ao item 1, voltem conclusos.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.500669-0 JOSE HAROLDO PEREIRA (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls.42/55, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.500908-3 JANNY LEMMERS NORA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que, conforme informado pelo INSS às fls. 77, a concessão do benefício foi virtual, não houve entrega de documentos ao INSS.\r\n\r\nSendo assim, cumpra a parte autora o despacho de fls. 70, fornecendo, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, bem como junte aos autos cópia de todas as suas CTPS.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.505302-3 GERALDO FERREIRA DE LIMA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM, RAQUEL LOPES ASSUMPÇÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo o dia 22/02/2007, às 14:30 horas para a realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes e as testemunhas arroladas às fls. 291.\r\n\r\nOficie-se às empresas indicadas no quarto parágrafo da petição de fls. 290, ou seja, GUBRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA, DIZ FERRAMENTARIA ESTAMPARIA LTDA e WORK SERVIÇOS AUXILIARES LTDA, para que informem as condições do trabalho exercido pela parte autora, fornecendo ainda, caso haja, laudo técnico pericial do período trabalhado.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.512959-3 RUI BERTO CARDOSO LIMA (Adv. REGINA CELIA MACHADO DA SILVA, ANTONIO CARLOS M DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora de fls. 53/258, POR DEZ DIAS.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.515773-4 ISAAC COHEN (Adv. FABIANE FERRARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Diga a parte autora sobre os documentos apresentados pelo INSS às fls. 43/89. \r\n\r\n2- Após, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de MÊS de ANO.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n70 - 2005.51.01.516184-1 ZELIA MARIA DA SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores relacionados às fls. 115, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.519167-5 FRANCISCO JOSE TORRES DO NASCIMENTO (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Reitere-se o ofício de fls. 84, para cumprimento em 10 dias, sob pena de desobediência.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, remetam-se os autos ao MPF para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.519878-5 MAGNO DA SILVA (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Oficie-se aos ex-empregadores relacionados às fls. 70/81 para que sejam especificadas as condições de trabalho exercidas pelo autor, conforme requerido pelo INSS às fls. 110, in fine.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.519988-1 RENATO TADEU GANINE (Adv. GERSON DIAS, DEIA CORREA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.527094-0 LIZETE RAMALHO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seu ex-empregador U.S.E. COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (v. fls. 25 e 66), em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.117965-7 JOAO DOS SANTOS GRAVE (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nComprove a parte autora, em 5 dias, o recolhimento das custas processuais, no valor correspondente a 1% do valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.500214-7 JOSE VERIANO CAMPOS (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 33/74: Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.500250-0 NELSON CORDEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem as partes provas, justificando-as, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora..\r\n\r\n78 - 2006.51.01.500286-0 VALDINO FERREIRA PINTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2-Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n3-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.500409-0 LUCIA MARIA RIANELLI GROSSO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores MALHARIA DUCRA LTDA e IND. DE PAPEL J. COSTA E RIBEIRO S/A, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.500613-0 JOSE DE LIMA MACIEL (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nForneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declaração de seu ex-empregador MERCADO GIRO LTDA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, bem como junte a relação dos salários de contribuição a ser fornecida pelo último empregador BALANÇA COMÉRCIO DE FERRO LTDA.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.504025-2 ZILADE TERRA BLOIS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Cálculo dos atrasados devidos à parte autora decorrentes da revisão de sua RMI para 100% , respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nIII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de MÊS de ANO. ( SE O INSS JÁ TIVER SIDO CITADO. SE NÃO , RETIRAR ESTE ITEM)\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.504985-1 JOAO BATISTA RIBEIRO MOURA (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Tendo em vista já ter sido solicitado o fornecimento do processo administrativo, conforme fls. 34, intime-se pessoalmente o chefe do posto APSRJ JACAREPAGUÁ (Fsl. 31), para que forneça a este Juízo, em DEZ DIAS, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA, cópia do procedimento administrativo referente ao autor, NB nº 1249389450.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores SUPERMERCADO ZONA SUL filiais Ipanema E Copacabana, nos perídios (fls. 36), em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.518201-0 OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo incluir no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e excluir a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA.\r\n\r\n3-Cumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo.\r\n\r\n4-Após, citem-se os réus.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.518995-8 CLAUDIO MANHAES SALES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício do autor.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 133.131.962-2.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.518996-0 JORGE JOSE CITO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício do autor.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 083.114.331-2.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.524133-6 FRANCISCO ANTONIO AMORIM (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4- Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.524224-9 LAYDE DA CONCEICAO ARAUJO DOS RAMOS (Adv. SONIA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas processuais.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo e também sob pena de indeferimento, especifique a parte autora quais índices de reajuste deseja ver aplicados ao seu benefício.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.524303-5 JOSELIA OLEGARIO DO NASCIMENTO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício de pensão da autora do coeficiente de 100%, calculando as diferenças devidas, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n3-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.524322-9 MACIEL DE CASTRO ABREU (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.524330-8 RAIMUNDO RIBEIRO PINTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.524432-5 ELSO RODRIGUES (Adv. GLAUCE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.009028-0 ivanil correa de almeida filho (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Comprove a parte autora, em 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais, no valor mínimo de R$ 150,00 (0,5% do valor atribuído à causa), sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n93 - 2004.51.01.528689-0 BANCO PROSPER S/A E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA, RODRIGO DE ASSIS TORRES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x PROSPER CONSULTORIA LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.500297-0 ROSARIA GALLO DAMICO E OUTRO (Adv. MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO, JOSE EDUARDO BROCHI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Certifique a secretaria se foi oferecida contestação.\r\n\r\n2) Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.500519-7 LABORATORIOS PFIZER LTDA E OUTRO (Adv. RAFAELA BORGES WALTER, RODRIGO DE ASSIS TORRES) x IND/ COM/ DE BEBIDAS FORNAZIERO LTDA (Adv. KLEBER CAVALCANTI STÉFANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . \r\n\r\nDefiro a prova documental suplementar requerida pela primeira ré.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora, para que juntem aos autos os demais documentos comprobatórios de seu direito.\r\n\r\nApós, apreciarei a necessidade das provas testemunhal e pericial.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.500612-8 RYDER SYSTEM INC (Adv. NEWTON SILVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x RYDER SERVICOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, GILBERTO FERRARO, LUIZ FACCIOLI). . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, na seguinte ordem de manifestação: em primeiro lugar a Autora, a seguir o segundo réu e, por último, o INPI.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.518897-8 GIDEON PEREIRA BARBOSA - EPP (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x JONJON CONFECCOES LTDA E OUTRO. . 1-Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pelos Réus.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, citem-se, sendo a 2a. Ré por Carta Precatória.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.524339-4 ALMIRALL PRODESFARMA S/A (Adv. LANIR ORLANDO, LAÍS HELENA ORLANDO, BRUNO MARTINEZ Y PELL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 1-Promova a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, o disposto no Art. 835 do CPC, depositando o equivalente a 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, forneça tradução de todos os documentos juntados aos autos, bem como cópias dos documentos originais, exceto procuração, a fim de que sejam estes desentranhados e devolvidos.\r\n\r\n3-Cumprido, cite-se o réu. \r\n\r\n4-Após a resposta apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n99 - 2001.51.01.536258-0 CASIMIRO DA RESSURREICAO DE CASTRO (Adv. LUIZ LOBO MATTOSO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n100 - 2003.51.01.511210-9 ANTONIO MARQUES DE MIRANDA FILHO (Adv. RENATA KATAGI) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OLARIA - INSS/RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a não oposição de embargos por parte do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), com base nos cálculos de fls. 164.\r\n\r\n101 - 2005.51.01.027147-4 VILMA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA SOUZA) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA NORTE DO RIO DE JANEIRO DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . O pedido, nestes autos, cinge-se ao cancelamento da aposentadoria proporcional percebida pela impetrante, que, conforme informado pelo impetrado, já foi cancelada, ou seja, a impetrante pretendia cancelar um benefício que já recebe (sic).\r\n\r\nAssim, esclareça a impetrante, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n102 - 2005.51.01.519984-4 DORIS SOLANGE DE SOUSA BERREDO (Adv. DECIO L SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 164/165: Considerando que o INSS foi intimado para cumprimento da decisão de fls. 162 em 27/07/2006, conforme mandado de fls. 178, juntado aos autos em 10/08/2006, e que, conforme demonstram os extratos de fls. 167/172, bem com a petição de fls. 173/177, o INSS deu cumprimento ao julgado, estando disponíveis para recebimento, desde 02/08/2006, tanto o valor do benefício de julho/2006 (fls. 171) quanto os atrasados do período de 28/09/2005 a 30/06/2006 (fls. 172), a referida decisão foi cumprida tempestivamente.\r\n\r\nSendo assim, subam os autos ao E. TRF 2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.500043-6 HYGINO GONÇALVES DA MOTTA FILHO (Adv. ELIANTO DA SILVA MANCEBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 86: Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a concessão de auxílio-doença pelo impetrado.\r\n\r\nCaso manifestado pelo impetrante o interesse no prosseguimento do feito, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.518650-7 ISIDRO DA COSTA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE VAZ FERREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.524592-5 FRANCISCO DE PAULA DIAS DA SILVA (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde a data de protocolo da petição inicial deste Mandado de Segurança (31/07/2003), que equivocadamente foi entregue pela parte autora na Secretaria deste Juízo, em lugar de ter sido entregue diretamente no Setor de Distribuição, manifeste-se o impetrante, no prazo de 10 dias, acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.524603-6 NESTOR MACHADO PEREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO RJ - SUL / INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n107 - 2005.51.01.515838-6 ABC TECNOLOGIA COM/ DE INFORMATICA LTDA EPP (Adv. RUBENS CLEISON BAPTISTA, RUBIA CARLA BAPTISTA) x SR. DR. PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI x ABC TECHNOLOGIES, INC. (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001100/2006 FOLHA 197/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA E JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para declarar a legalidade do ato que anulou o registro da marca “ABC TEC”, Nº 820159050, devendo a autarquia proceder ao arquivamento do processo administrativo em questão e às devidas anotações.\r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n108 - 2006.51.01.518978-8 MARIA ALVES COSTA (Adv. MÁRCIO SALGADO GENEROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInforme a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se requereu administrativamente o benefício pretendido, e se o mesmo foi indeferido.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n109 - 00.0777244-0 GERALDA ROSA DE SOUZA (Adv. PAULO F. DE CARVALHO, CLEMILDA SILVA LEAL, EMMANOEL PAULO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes do requisitório expedido, por 5 (cinco) dias sucessivamente, a começar pelo autor, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem para envio dos requisitórios ao Egrégio Tribunal Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneçam o DR. PAULO FRANSSINETTI DE CARVALHO e a DRª. CLEMILDA SILVA LEAL cópia de seus CPF's para expedição de requisitório referente aos honorários advocatícios que serão divididos entre os patronos na seguinte proporção:\r\n\r\nDR. PAULO FRANSSINETTI DE CARVALHO - 50% (R$ 1.950,00)\r\n\r\nDR. EMMANOEL PAULO DE CARVALHO - 25% (R$ 974,99)\r\n\r\nDRª CLEMILDA SILVA LEAL - 25% (975,00)\r\n\r\n110 - 90.0006461-9 VALDENORA RODRIGUES DE LIMA E OUTRO (Adv. REJANE CARDOSO DA SILVA, ALVIRO CARDOSO DE MORAES, MARCELO FERREIRA PITANGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios relativos aos honorários sucumbenciais na proporção de 60% (R$ 367,64) em favor do Dr. ALVIRO CARDOSO DE MORAES e de 40% (R$ 245,10) em favor do Dr. MARCELO FERREIRA PITANGA.\r\n\r\nAmbos os advogados deverão fornecer o nº de seu CPF, para fins de expedição dos referidos requisitórios.\r\n\r\n111 - 90.0008421-0 ERNESTINA SANTIAGO MELLO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Cancelem-se as RPV's expedidas em favor das autoras falecidas ERNESTINA SANTIAGO MELLO e CONCEIÇÃO APARECIDA POYES TOSTES.\r\n\r\nQuebra 2) Diante dos documentos apresentados, bem como da inexistência de oposição por parte do INSS, com base no artigo 1060, I do CPC, DEFIRO A HABILITAÇÃO de ARINDA SANTIAGO NETTO DA SILVA, sucessora processual de Ernestina Santiago Mello, e de ANGELA MARIA POYES TOSTES DO COUTO, ROGERIO POYES TOSTES e NEIVALDO POYES TOSTES, sucessores de Conceição Poyes Tostes.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir as Autoras falecidas e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n2) Após, expeçam-se novas RPV's, em favor dos sucessores habilitados, com base nos valores de fls. 243, observando-se que o valor devido à autora Conceição deve ser rateado entre os três habilitados.\r\n\r\n3) Após o depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 90.0054404-1 ESPOLIO DE FERNANDO NUNES REP/ P/ OLAVO NUNES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, LUCIA MARIA WANG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Fls. 232: Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital informando que serão adotadas as medidas necessárias à transferência do valor devido ao autor Fernando Nunes para conta à disposição daquele Juízo.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos ao contador judicial, para que proceda ao rateio da quantia depositada às fls. 177, observando-se a proporção contida nos cálculos de fls. 152 entre o principal, reembolso de custas e honorários.\r\n\r\n3) Cumprido, oficie-se à CEF para que transfira a parcela do depósito de fls. 177 que seria devida ao autor falecido FERNANDO NUNES (principal e reembolso de custas) para conta de depósito judicial a ser aberta no Banco do Brasil, Agência Palácio da Justiça, à disposição do Juízo da 7ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital/RJ (fls. 232).\r\n\r\n3) Deverá a CEF, ainda, reportar a este Juízo o cumprimento desta decisão, informando o número da conta do Banco do Brasil em que o valor foi depositado.\r\n\r\n4) Com a comunicação da CEF, oficie-se novamente ao Juízo da 7ª Vara de Órfãos e Sucessões, informando o número da conta em que se encontram depositados os valores devidos ao autor falecido (principal e custas).\r\n\r\n5) Quanto ao valor depositado a título de honorários de sucumbência, informem as advogadas LUCIA MARIA WANG, OAB/RJ 55855, e SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, OAB/RJ 72440, se tem interesse na expedição dos alvarás, cientes de que a quantia devida será dividida entre as duas, em partes iguais. \r\n\r\n6) Manifestado o interesse pelas advogadas, expeçam-se os alvarás do valor dos honorários (50% para cada advogada).\r\n\r\n113 - 91.0001221-1 RUTH BAUMGART CATRAMBY (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nCIÊNCIA À PARTE AUTORA DO ENVIO DA RPV AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários sucumbenciais, na proporção de 30% (R$ 140,97) em favor do Dr. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA e de 70% (R$ 328,92) em favor do Dr. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n114 - 91.0002900-9 NILSON AGUIAR (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nxpeçam-se requisitórios complementares relativos aos honorários (fls. 143), nos valores de R$ 73,63(70%) em favor do Dr. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA\r\n\r\ne de R$ 32,84 (30%) em favor do Dr. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.\r\n\r\n115 - 91.0006097-6 JOSE GOMES VELASCO E OUTROS (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Uma vez que não foi promovida corretamente a sucessão dos herdeiros de AMÉRICO AUGUSOT TAVARES e EURICO DE PAULA COELHO, excluo o s mesmos da execução.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 292/294.\r\n\r\n116 - 92.0041365-0 NAIR ARAUJO FERREIRA (Adv. JOAO CARLOS PIRES MACHADO, ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça-se RPV do valor correspondente a 1/3 (um terço) do valor correspondente aos honorários sucumbenciais de fls. 72, na forma do parágrafo 3o., do art. 22, da Lei 8.906/94, em favor do Dr. Roberto dos Santos Araújo (fls. 86).\r\n\r\nApós, face a inércia do antigo patrono (certidão de fls. 58, datada de 23/03/2004) em requerer a expedição de RPV da porcentagem que lhe é devida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 92.0049561-3 MARIA IGNACIA DA SILVA GOMES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 94.0008625-3 ANICE MARQUES DA COSTA KOSINSKI (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n119 - 97.0011619-0 SIRLEY LISBOA PEREIRA (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n120 - 2004.51.01.527067-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x IVONETE CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. LAERCIO LEMOS, VICTOR RIBEIRO COUTO) x ROSEMERI SANTOS DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. LAERCIO LEMOS). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos principais (traslado de cópias).\r\n\r\nReitere-se o ofício de fls. 13, para cumprimento sob as penas da lei.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos de n. 200251015273423 (vista às partes).\r\n\r\n121 - 2005.51.01.506006-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FRANCISCA DOS SANTOS COSTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n122 - 2005.51.01.526125-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x VICTOR LEVY OTTONI (Adv. DALILA LOUREIRO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . Dê-se vista ao INSS para atendimento ao solicitado pelo Contador judicial às fls. 29.\r\n\r\nCumprido, retornem à Contadoria para confecção dos cálculos adotandos os critérios de fls. 28.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo embargado.\r\n\r\n123 - 2006.51.01.522963-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANICE MARQUES DA COSTA KOSINSKI (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n124 - 2006.51.01.522965-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA SONIA VIEITES PEIXOTO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n125 - 2006.51.01.522966-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GILBERTO MAINIERI (Adv. ALBERTO SOUTO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n126 - 2006.51.01.522974-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x SIRLEY LISBOA PEREIRA (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n127 - 2006.51.01.522975-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RAQUEL COSTA DOS SANTOS BARBOZA E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n128 - 2006.51.01.522977-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOAQUIM DO MONTE NOVO (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n129 - 2006.51.01.522978-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x LUIZ RAIMUNDO FRANCA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n130 - 2006.51.01.522979-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARLY EDNA ARAUJO TINOCO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n131 - 2006.51.01.522980-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NILZETE LEAL DOS SANTOS (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n132 - 2006.51.01.522981-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x IRENE GNEWUCH HOSTIN (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n133 - 2006.51.01.522982-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x SEBASTIAO PINHEIRO DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n134 - 2006.51.01.522995-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOAO LEPORAGE (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n135 - 2006.51.01.526715-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CASIMIRO DA RESSURREICAO DE CASTRO (Adv. LUIZ LOBO MATTOSO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n136 - 2006.51.01.526716-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x WANDERLEY COUTINHO SALLES (Adv. HELLEN NOGUEIRA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n137 - 2006.51.01.526722-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ZENITH WOLKER LOPES (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n138 - 2006.51.01.526726-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n139 - 88.0005683-0 ASTROGILDO ALVES BARBOSA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n140 - 90.0015777-3 ARLINDO GOMES (Adv. MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 175 - Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n141 - 90.0049960-7 JOAO RODRIGUES (Adv. JOSE UILIAM DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n...\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, por CINCO DIAS, sucessivamente,a começar pela autora.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nHavendo discordância, voltem conclusos.\r\n\r\n142 - 91.0105728-6 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ALMIR JORGE SPERANDIO PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça o Dr. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO, OAB/RJ 58382, procuração outorgada pelo autor, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE O REFERIDO ADVOGADO NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS, ESTES PERMANECERÃO EM SECRETARIA.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, retire-se o nome do advogado supracitado do cadastro e remetam-se os autos novamente ao arquivo.\r\n\r\n143 - 92.0017588-0 LUIZA DO NASCIMENTO INACIO (Adv. MARIA LUIZA M. O. ALBRECHT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n144 - 93.0030095-4 RUBEM BORRI REIS (Adv. ELIZABETH ROSARIO C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n145 - 95.0025536-7 SONIA MARIA FURTADO DE MENDONCA GEISSELMANN (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, JOSE KRONGE GOMES CHAVES, MARTA VALERIO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O DEPÓSITO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n146 - 96.0009892-1 CLERIO VIEIRA DE QUEIROZ (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n147 - 96.0019481-5 OLAVO CAETANO CORREA FILHO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, JAIME MACHADO NETO, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos a Dra. Heloisa Sérvulo da silva, OAB/RJ 99.324, em secretaria, por cinco dias, para fins de cópia.\r\n\r\nApós a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro deste processo.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n148 - 97.0073377-7 GERSON VIANA MARQUES (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, em secretaria, por cinco dias, uma vez que não há o que executar.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n149 - 97.0105852-6 MARIA LUCINDA NOGUEIRA PINHEIRO (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Compareça a parte autora à APSRJ Avenida Brasil, EM TRINTA DIAS, para verificar o andamento do processo de concessão de pensão por morte, tendo em vista o documento de fls. 157, em que o réu informa ao Posto sobre a declaração de morte presumida do Sr. MARCO ANTONIO MELLO SALGADO, informando a este Juízo o resultado da diligência.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n150 - 98.0025894-9 SYLAS SILVEIRA ROSARIO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV/PRECATÓRIO DEPOSITADOS.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n151 - 2001.51.01.526443-0 HOMERO TAVARES DE SOUZA (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n152 - 2003.51.01.518007-3 ZILAH DA CONCEICAO GONCALVES (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n153 - 2003.51.01.533989-0 JORGE DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA, SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA, OAB/RJ 127159, e ao Dr. DANIEL CARVALHO MOTA, OAB/RJ 101171, em secretaria, pelo prazo de 10 dias, vez que não possuem procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome dos referidos advogados do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n154 - 2004.51.01.513179-0 SEBASTIAO DA CRUZ SODRE (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 186:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista sucessiva às partes, por dez dias, iniciando pelo autor.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n155 - 91.0026475-0 DJALMA DE SOUZA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 50 - Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n156 - 2002.51.01.527342-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARINA FERREIRA BARBOSA (Adv. VANDA DOS SANTOS, ELIZABETH SOARES CAMPOS). . “Dê-se vista às partes, por cinco dias, sucessivamente, a começar pelo embargado.”\r\n\r\n157 - 2003.51.01.511519-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x WALDEMAR DOS SANTOS (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 135:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n158 - 2005.51.01.526928-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x LEDA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 38:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n159 - 2005.51.01.526979-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOAO CUNHA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.15:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Despacho : 137\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 27804"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-100, 101, 102, 47, 85, 99\r\n\r\nADIR DA MATTA BRAGA-60\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-3, 60\r\n\r\nAILTON CAL DE BRITO-5\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-3\r\n\r\nALUISIO RODRIGUES FILHO-105, 77\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-2\r\n\r\nANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA-12\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-35\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-14, 16\r\n\r\nANA MARTHA DUARTE LIMA-43\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-42, 58, 59\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-85\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO-109, 76\r\n\r\nANTONIO JOSE CALHEIROS-42\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-12\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-8\r\n\r\nANTONIO MARTINS DE ALMEIDA-96\r\n\r\nANTONIO MATTOS-49\r\n\r\nAUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS-18\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-96\r\n\r\nBERNARDINO MARTINS FILHO-39\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-105, 21, 25, 28, 29, 30, 63, 64, 67, 68, 77\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-14, 65\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA-97\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO-6\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-55, 71\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-53\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-46\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-26, 36, 90, 91\r\n\r\nCATARINA JORGE HAFNER-103\r\n\r\nCECILIA JOSE MAIA-78\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-51\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-89\r\n\r\nCICERO DA COSTA-6\r\n\r\nCLAUDIA FRAGA ALVES-52\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS-68, 8\r\n\r\nCLAUDIO JOSE LUDOVICO-49\r\n\r\nCLITO LUGAO DA VEIGA-13, 15, 74\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-83\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-50\r\n\r\nDANIEL ESTEVES NATAL-75\r\n\r\nDEIVIS DANIEL HAESER-74\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA-81\r\n\r\nDIAMARA DA COSTA LIRA-51\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-24, 31, 66, 69, 81\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-76\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-84\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-60\r\n\r\nEDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA-48\r\n\r\nEDUARDO DIAS FERREIRA-25\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA-55\r\n\r\nELCIR O. RIBEIRO-87\r\n\r\nELENITA FERREIRA DE ANDRADE-104\r\n\r\nELI MARIA EDUARDO DA SILVA-9\r\n\r\nELIZETE F. S. MATOS-48\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-62\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-100, 101, 99\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-34, 95\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-5, 6\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-21, 56\r\n\r\nFELIPE DE CASTRO ALEN-42\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-2\r\n\r\nFRANCELEU GOMES VILLELA-44\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-34, 95\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-80\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-28, 29, 30, 33, 38\r\n\r\nGIANCARLO DEL PRA BUSARELLO-43\r\n\r\nGILDO R DA SILVA-75\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-40\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-23\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-52, 74\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-94\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-88\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-69\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-4\r\n\r\nIARAPIASSU FRANCISCO MARTINS-59\r\n\r\nIDERALDO DOS SANTOS BIECO-44\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-1, 103, 104, 18, 72, 97\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-6\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-54\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nJOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA-70\r\n\r\nJOAO DAMASCENO JUNIOR-71\r\n\r\nJOAO MACHADO-17, 32\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-19\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-53\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-71\r\n\r\nJORGE LUIZ SODRE MARACAJA-16, 64\r\n\r\nJOSE CARLOS LEITAO ISAIAS-46\r\n\r\nJOSE CARLOS TINOCO SOARES-96\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-54\r\n\r\nJOSE EDUARDO DO NASCIMENTO-43\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-104, 108\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-100, 101, 102, 47, 85, 99\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-19\r\n\r\nJOSÉ SILVA FILHO-44\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-46\r\n\r\nKARLA BRUNO-53, 66, 67\r\n\r\nLAERTES JOAO DE SOUZA-52\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-88\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-51\r\n\r\nLUCIANA FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA RAMOS-106\r\n\r\nLUCY DA SILVA OLIVEIRA-9\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-11\r\n\r\nLUIS FERNANDO FRANCESCHINI DA ROSA-57\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-70\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-1, 4\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-72\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-63\r\n\r\nMARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA-44\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-98\r\n\r\nMARCO AURELIO P. DE LIMA BRANDAO-82\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-12\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-108, 109, 26, 27, 32, 61, 62, 65, 80\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA-21, 56\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-61\r\n\r\nMARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO-70\r\n\r\nMARIA LEONOR BAPTISTA JOURDAN-107, 73\r\n\r\nMARIA MANUELA MARTINS PINTO-11\r\n\r\nMARIO FORTES DE FIGUEIREDO-72\r\n\r\nMARIO LUIZ GRECO-42\r\n\r\nMARIZA VILMA REIT DE BITTENCOURT-3, 58\r\n\r\nMARLI RODRIGUES CALDEIRA-13, 15, 74\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-79\r\n\r\nNILDER JOSE DE AGUIAR-103\r\n\r\nODUWALDO A FERREIRA-105, 77\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-13, 49\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-3, 58\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nPAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO-5\r\n\r\nPERICLES DE SOUZA CRISPIM-10\r\n\r\nPETER EDUARDO SIEMSEN-57\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-37\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-86\r\n\r\nRAUL SOUTO-107\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-34, 95\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-20\r\n\r\nRICARDO PINHO-45\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-75\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-10, 12, 46\r\n\r\nRODRIGO ROCHA DE SOUZA-57\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-45\r\n\r\nROGERIO T. NAHAS-54\r\n\r\nROMUALDO GALVAO DIAS-44\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-100, 101, 17, 20, 47, 78, 98, 99\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-5\r\n\r\nSIMONE VERAS DA SILVA-53\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-15, 73\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-92\r\n\r\nTANIA REGINA DE O. RAMOS-9\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-24\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-31\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-4, 7\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-93\r\n\r\nVANIA MARIA PACHECO LINDOSO-43\r\n\r\nWAGNER DOUGLAS DOCKHORN-74\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-22\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-7\r\n\r\nZENY SANTANA CORREA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 87.0004832-1 ANTONIO FERNANDES MAGALHAES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2 - 88.0001322-8 TELCO ALEXANDRE ALVES E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 88.0021302-2 JORGE EVANDRO SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA REIT DE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . I- Expeça a Secretaria Ofício Requisitório com BASE NOS CÁLCULOS DE FLS. 47/72 dos EMBARGOS À EXECUÇÃO em apenso, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nAtente a Secretaria que o autor JORGE EVANDRO SILVA é representado pela advogada constituída através da procuração de fl. 359.\r\n\r\nInsta mencionar que nos cálculos de fls. 47/72 dos embargos, o valor de R$ 266,35 apurado como relativo a IVAN NASCIMENTO, na verdade é referente ao falecido autor EUCLIDES NASCIMENTO, tratando-se de erro material.\r\n\r\nAssim, o valor de R$ 266,35 deve ser dividido igualmente pelos 07 autores habilitados como sucessores de EUCLIDES NASCIMENTO, que resulta no valor individual de R$ 38,05 para cada sucessor.\r\n\r\nII- Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. \r\n\r\nIII- Cumprido, aguarde-se a promoção da execução pela autora ZILEA BAPTISTA SILVA.\r\n\r\nIV- Oportunamente, à SEDRJ para retificar a grafia do nome da autora ZILEA BAPTISTA SILVA, conforme documentos de fls. 41/44.\r\n\r\n4 - 89.0004330-7 JOAO ROZENDO E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 89.0006972-1 ANTONIO FORTUNATO DE CASTRO E SILVA E OUTROS (Adv. AILTON CAL DE BRITO, PAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, prossiga-se nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n6 - 90.0003832-4 ELZA MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. CICERO DA COSTA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO). . \r\n\r\nSobre fls. 860/911, manifeste-se a parte autora. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n7 - 90.0006303-5 FRANCISCO CELESTINO DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . (...)às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 90.0015786-2 JORGE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9 - 90.0017284-5 CICERO BERTO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA, TANIA REGINA DE O. RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELI MARIA EDUARDO DA SILVA). . \r\n\r\nExpeça a Secretaria Ofício Requisitório em favor de JOÃO AVELINO PEREIRA (cálculos às fls. 147/148) e CÍCERO BERTO NASCIMENTO (cálculos às fls. 158/159), nos moldes da Resolução nº. 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 90.0051136-4 MAGNOLIA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. PERICLES DE SOUZA CRISPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 108 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 90.0054586-2 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MARIA MANUELA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 64 destes autos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 91.0119936-6 JOSE DA SILVA AFFONSO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13 - 91.0136100-7 DALMIR PEDRO ARRUDA E OUTRO (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA, MARLI RODRIGUES CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n14 - 94.0008992-9 EMMA LINARES MONTESINO DE MARTINEZ (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 94.0047892-5 JOSE GONCALVES (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA, MARLI RODRIGUES CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n16 - 98.0044298-7 MARCIO TANNURE (Adv. JORGE LUIZ SODRE MARACAJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.505036-0 ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.514318-3 JOAO BATISTA FELIX (Adv. AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.010711-9 VALERIA SILVERIO DE SOUZA MOREIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.538852-8 JOAO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os esclarecimentos de fls. 69, cumpra a parte autora as exigências formuladas pelo Contador do Juízo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecidos os documentos, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela própria parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.534296-0 ALBERTINA GOES LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARIA AUXILIADORA VIANNA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando a decisão proferida no incidente de impugnação ao valor da causa (fls. 104/105), que determinou a redução do valor da causa a valor inferior a sessenta salários mínimos na data da propositura da demanda; e face ao teor dos artigos 1°, 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra, inclusive no que tange à alteração do valor da causa.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.534941-2 CRISTINA OLIVEIRA DA CRUZ (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.020614-7 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nCitem-se os réus para acompanhar o procedimento recursal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.519076-2 LUIZ ALFREDO FERREIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . DECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Niterói e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.519709-4 ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (Adv. EDUARDO DIAS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...)às partes pelo prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nDecorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.522641-0 HELENA FLOR DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x HELENA FLOR DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) intime-se a parte autora para contestar a reconvenção e oferecer réplica, no prazo legal.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.524661-5 DANIEL ALMEIDA DE SOUZA (Adv. ZENY SANTANA CORREA) x DANIEL ALMEIDA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) intime-se a parte autora para contestar a reconvenção e oferecer réplica, no prazo legal.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.527018-6 MARIA LECTICIA RODRIGUEZ MOREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.066029-7 JOSE MARINHO CORADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...)dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.066047-9 MARILIA SOARES MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.500140-4 JOSE SOARES MOREIRA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.500452-1 GILBERTO MUNIZ DE SOUZA (Adv. JOAO MACHADO) x GILBERTO MUNIZ DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (..) intime-se a parte autora para contestar a reconvenção e oferecer réplica, no prazo legal.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.518712-3 NEWTON DE OLIVEIRA LEAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verificando a ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do art.283 do CPC, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos seus 36 últimos salários de contribuição e a cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.518862-0 MARIA LUCIA DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de ex-companheiro falecido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da escassez de provas, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo, se houver.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.518868-1 WILSON BEZERRA DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o procedimento administrativo, bem como o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.524002-2 THEREZINHA RODRIGUES GUARINO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício da autora foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé da Autora nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n- Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.524050-2 LUIZ JOSE DA HORA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.524214-6 DALTON DA ROSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verificando a ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do art.283 do CPC, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos seus 36 últimos salários de contribuição.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.524284-5 CLAUDIO DE SIQUEIRA (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, que não cuidou de instruir a inicial com documentos hábeis a demonstrar o direito perseguido, sendo indispensável à análise do pedido em questão, que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nO Autor deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência. \r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.524448-9 JOAO GILES (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do autor foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Autor nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n- Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.524470-2 NALVA FERNANDES SOUZA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de auxílio doença até decisão final da ação, tendo em vista que encontra-se incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o procedimento administrativo e o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nA Autora deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2004.51.01.001262-2 LUIS CARLOS VENANCIO DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE CALHEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIO LUIZ GRECO, FELIPE DE CASTRO ALEN, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000981/2006 FOLHA 238/242 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a restabelecer o benefício do autor a partir da data da suspensão indevida.\r\n\r\nOs valores devidos desde a suspensão deverão ser pagos, com correção monetária e aplicação de juros de mora à taxa legal, e devidamente compensados com o montante indevidamente pago pelo inss desde a concessão do benefício.\r\n\r\nDiante da natureza alimentícia dos proventos, defiro a tutela antecipada para que o benefício n° 043.446.595-0 seja restabelecido a partir desta competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários à conta do inss no valor de cinco por cento sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n43 - 2002.51.01.514016-2 TELHAS HOBUS ESMALTADAS LTDA (Adv. GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO, ANA MARTHA DUARTE LIMA) x RALF KURTH E OUTRO (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.507034-6 JARDIM ENCANTADO LTDA S/C (Adv. IDERALDO DOS SANTOS BIECO) x ESCOLA JARDIM ENCANTADO G R S S/C LTDA (Adv. ROMUALDO GALVAO DIAS, FRANCELEU GOMES VILLELA, JOSÉ SILVA FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000982/2006 FOLHA 258/263 . Do exposto:\r\n\r\n1. ACOLHO a preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos de condenação da empresa ré a abster-se de do uso da marca JARDIM ENCANTADO como parte de seu nome comercial e de pagamento de indenização na forma do art.159 do Código Civil c/c art.209 da LPI, extinguindo o feito em relação a tais pedidos sem resolução de mérito, na forma do art.267, IV, do CPC, e\r\n\r\n2. julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art.269, I, do CPC, para decretar a nulidade do registro n.º 820.162.469 - marca mista JARDIM ENCANTADO, com a condenação da empresa ré à abstenção de uso da referida marca em qualquer meio e a qualquer título, salvo como nome comercial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir do trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nCondeno a empresa ré em metade das custas processuais. Honorários advocatícios compensados, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDetermino, ainda a imediata suspensão dos efeitos da marca mista JARDIM ENCANTADO - registro n.º 820.162.469, devendo o INPI publicar a presente decisão na próxima RPI e em seu site oficial.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.511098-9 ANION QUIMICA INDUSTRIAL S/A (Adv. RICARDO PINHO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Ante o teor da certidão negativa de fl. 346v, forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, o correto endereço da segunda ré, a empresa ATOTECH DEUTSCHLAND GMBH, a fim de que seja efetuada a citação.\r\n\r\nCumprido, renove-se a diligência de fl. 346.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n46 - 99.0029482-3 IVO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS LEITAO ISAIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO - OAB/RJ nº 75.458, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.507958-9 ABEL JOSÉ PEREIRA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, ABEL JOSE PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado ABEL JOSÉ FERREIRA - OAB/RJ nº 35.889, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 2006.51.01.006802-8 CLAUDIA ADRIANA SOARES DE LIMA (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA, ELIZETE F. S. MATOS) x ANNA MARIA ELISA BALTER RIBEIRO E OUTRO. . Diante da manifestação da Justificante, às fls. 47, esclarecendo que não deseja demandar contra o INSS, e considerando que esta Vara Previdenciária não é competente para processar e julgar processos em face da PETROS, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\nRemetam-se os autos àquela Justiça, após baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 87.0007338-5 FERNANDO ANTONIO MARCOS (Adv. ANTONIO MATTOS, CLAUDIO JOSE LUDOVICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Concedo a vista requerida pela parte autora. Prazo: dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 90.0005800-7 ALBA APARECIDA DE OLIVEIRA SOARES SALOMAO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . (...)às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pela autora remanescente.\r\n\r\n51 - 91.0009198-7 NEWTON LIMA DE FARIA E OUTROS (Adv. DIAMARA DA COSTA LIRA, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 91.0010052-8 IVETE LUIZ DE AMARAL (Adv. CLAUDIA FRAGA ALVES, LAERTES JOAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n53 - 92.0001626-0 BENTO LOUZADA GONCALVES NETO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, KARLA BRUNO, SIMONE VERAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n54 - 93.0007482-2 AMAURI ELERES NEGRAO (Adv. ROGERIO T. NAHAS, JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado JOSÉ DIRCEU FARIAS - OAB/RJ nº 46.743, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 95.0024236-2 EGLON COPERTINO MORAES (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n56 - 2005.51.01.525665-7 MARIA AUXILIADORA VIANNA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x ALBERTINA GOES LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa oposta pela segunda ré, na forma do art. 260 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o valor atribuída pela autora não corresponde ao conteúdo econômico do processo.\r\n\r\nIntimada a responder à impugnação, quedou-se inerte a impugnada (fl. 6, verso).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à impugnante. A autora pretende ver cessado o benefício de pensão por morte recebido pela segunda ré, a fim de receber a integralidade da renda mensal que seria recebida pelo instituidor. A impugnada, portanto, pretende receber o valor corresponde à pensão da impugnante, isto é, cinqüenta por cento da renda mensal que seria devida ao instituidor do benefício.\r\n\r\nDe acordo com o art. 260, segunda parte, do Código de Processo Civil, nas causas relativas a obrigações de trato sucessivo por tempo indeterminado, o valor da causa corresponderá à soma de doze prestações. Assim, se em outubro de 2004, quando foi ajuizada a ação, a impugnante recebeu R$ 254,96 (duzentos e cinqüenta e quatro e noventa e seis centavos, fl. 05), tem-se que o valor da causa deveria ser de R$ 3.059,52 (três mil e cinqüenta e nova reais e cinqüenta e dois centavos), ou seja, o equivalente a doze vezes o benefício da segunda ré, ora impugnante.\r\n\r\nTem-se, pois, que o valor atribuído à causa pela impugnada não condiz à realidade e não foi obtido de acordo com os preceitos estabelecidos no Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, julgo procedente a impugnação, a fim de que o valor da causa passe a ser de R$ 3.059,52 (três mil e cinqüenta e nova reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n57 - 2005.51.01.525069-2 NUTRIARA ALIMENTOS LTDA (Adv. LUIS FERNANDO FRANCESCHINI DA ROSA) x SOCIETE DES PRODUITS NESTLE S/A (Adv. PETER EDUARDO SIEMSEN, RODRIGO ROCHA DE SOUZA). . Fls. 54/ss: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se eventual deferimento do pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 2005.51.01.506125-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JORGE EVANDRO SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA REIT DE BITTENCOURT). . I- Fls. 92/93: Indefiro o pedido de nova remessa ao Contador Judicial formulado pelo embargado JORGE EVANDRO SILVA, tendo em vista que a sentença de fl.80 já transitou em julgado.\r\n\r\nRessalte-se que a decisão de fl.87 devolvera o prazo para a advogada do supramencionado embargado manifestar-se sobre a sentença prolatada nestes embargos à execução.\r\n\r\nII- Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.506894-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOAO FRANCISCO DE BARROS (Adv. IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.524125-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x LUIZ PAULINO BONFIM (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, ADIR DA MATTA BRAGA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.543490-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ANTONIO CARLOS PROENCA PINHEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.501791-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ADELIO DIAS DA SILVA (Adv. ELZA STROETZEL BORER). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.508223-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x LEONOR BANDEIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.528094-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARCIO TANNURE (Adv. JORGE LUIZ SODRE MARACAJA). . À parte embargada.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.528096-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x EMMA LINARES MONTESINO DE MARTINEZ (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . À parte embargada.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.528098-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x BENTO LOUZADA GONCALVES NETO (Adv. KARLA BRUNO). . À parte embargada.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.528099-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x JOSE DA SILVA AFFONSO (Adv. KARLA BRUNO). . À parte embargada.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.528100-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x JORGE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS). . À parte embargada.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.528169-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv. HELLEN NOGUEIRA). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n70 - 88.0022457-1 NEYL DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 89.0004867-8 ELY ISAIAS DUARTE (Adv. JOAO DAMASCENO JUNIOR, JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n72 - 90.0004517-7 ABDIAS DE SOUZA MEDEIROS E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, MARIO FORTES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento do(s) precatório(s) expedido(s).\r\n\r\n73 - 90.0051777-0 ELISA HONORATO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LEONOR BAPTISTA JOURDAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n74 - 93.0021795-0 ALCENOR JOSE HAESER (Adv. DEIVIS DANIEL HAESER, WAGNER DOUGLAS DOCKHORN, CLITO LUGAO DA VEIGA, MARLI RODRIGUES CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado CLITO LUGÃO DA VEIGA - OAB/RJ nº 19.418, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 96.0006605-1 PAULO ROBERTO DE AZEVEDO (Adv. GILDO R DA SILVA, DANIEL ESTEVES NATAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n76 - 96.0008151-4 NILZA GARRIDO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Preliminarmente entendo cumprido o disposto no art. 475-A, da Lei 11.232/2005, haja vista o requerido pela parte autora na peça inicial da execução da obrigação de fazer. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de ser apurado e provado, em liquidação por artigos nos termos do art. 475-E, “fato novo” hábil a influir na individuação do objeto da prestação de fazer a ser adimplida pela autarquia-ré, conforme acórdão de fls. 130/140, é fundamental que a parte autora, ora liquidante-credora, traga aos autos elementos outros, além dos já acostados, capazes de coligir subsídios de forma a possibilitar um juízo de convencimento adequado, devendo ainda, em petição devidamente articulada, apontar os pontos que reputa primordiais para o deslinde da questão.Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom os documentos fornecidos, intime-se o INSS para manifestação.Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNo retorno e nada sendo requerido, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.537427-3 ELAINE DA SILVA MAFRA (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS, ODUWALDO A FERREIRA). . Considerando que não houve qualquer pedido de efeito suspensivo na petição de fls. 19/23 da exceção em apenso (processo 2005.5101.526132-0), dê-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.500775-0 LOURDES RIBEIRO RANGEL (Adv. CECILIA JOSE MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a autora para que se manifeste sobre fls. 169, em dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.507077-0 PAULO CLEMENTINO DA SILVA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2006 FOLHA 274/278 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a conceder benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, a partir de 07 de abril de 2006.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa legal, e correção monetária, desde a data em que cada parcela era devida.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Sem custas, face à gratuidade deferida.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.512881-3 CARLOS ROBERTO BUECHEM GUIMARAES (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista as infrutíferas tentativas por ofício, intime-se pessoalmente o sr. Gerente da empresa Amapá. Prazo: vinte dias.\r\n\r\nFornecidas as informações, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.522245-3 CREUZA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . À Secretaria para desentranhar as fls. 65/111 e entranhá-las no processo nº 89.0007183-1.\r\n\r\nA fim de viabilizar o cumprimento da Tutela Antecipada, forneça a parte autora cópia dos documentos solicitados à fl. 133 no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao INSS para que cumpra integralmente a decisão de fl. 128 em relação a tutela e ao penúltimo parágrafo.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.543493-6 SILVANA DIONISIO SILVERINHA CORREA (Adv. MARCO AURELIO P. DE LIMA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.500039-4 CRISTINA MARIA DA SILVA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 42, em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.511181-7 TEREZA CRISTINA O REILLY NOGUEIRA (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo o INSS fornecer o procedimento administrativo já requisitado.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.511625-6 SIDINEI DE MENDONÇA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ SECRETARIA para retificar o valor da causa que passa a ser de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), conforme fls. 17.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de São Gonçalo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das Varas Federais em Niterói.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.518973-9 SONIA LUCIA STANGER (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa, cujo benefício chegou a ser concedido em 01/07/1998 e encerrado no mesmo dia, sob o argumento de exigências a serem cumpridas pela autora, que, a partir dessa data, nunca mais teve acesso ao referido processo.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da questão apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o requerimento administrativo e o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.524122-1 MANOEL CARDOSO (Adv. ELCIR O. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 25/07/2006, e com pedido de pagamento de prestações em atraso retroativas a 60 meses, o que pretende o autor é um valor total menor do que o equivalente a 60 salários mínimos, considerando-se os valores apresentados em seu extrato de pagamentos às fls. 09, logo o valor da causa deve ser exatamente o valor das 60 prestações retroativas mais doze vincendas, considerando-se o valor do benefício até então.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.524152-0 DORVALINO JOSE DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de BARRA DO PIRAÍ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação de vara federal neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos à vara federal de Barra do Piraí, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.524211-0 VANDA DE MELO SILVA DIAS DA CRUZ (Adv. CESAR JOSE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a competência absoluta dos Juizados Federais Especiais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001, ao Autor, para, em 10 (dez) dias, indicar valor da causa que traduza a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida.\r\n\r\nAtente, ainda, para o fato de que, para que o feito seja processado nesta Vara, o valor da causa deve corresponder à quantia superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.524497-0 JUREMA REGINA DE MELLO LOURENCO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor da causa compatível com a ajuizamento da ação nesta Vara Previdenciária, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.524623-1 GERALDO MAMEDE FILHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEsta ação foi proposta em 16/08/2006 com a pretensão de restabelecer o pagamento de auxílio doença que foi suspenso a partir da competência 03/2006 e a sua transformação em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 16/08/2006, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência março/2006, mais as 12 prestações vincendas, o que pretende o autor é um total menor do que o equivalente a 60 salários mínimos, o que traduz um valor da causa compatível com a competência de um dos Juizados Especiais Federais, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.524631-0 RONALDO MENEZES NASCIMENTO (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria especial, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.524661-9 MARIA MADALENA DE SOUZA BRAZ (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência das Varas Previdenciárias não abrange a matéria tributária versada nesta causa, logo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária, competente por distribuição. Remetam-se os autos ao MM. Juiz distribuidor na Av. Rio Branco para as providências necessárias.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.524733-8 MARIA HELENA DE ALMEIDA PASSOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À autora, para, em 10 (dez) dias, apresentar cópias da inicial, da sentença e do trânsito em julgado do processo nº 2004.51.51.047471-0.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.524737-5 JOAO ALMEIDA LOPES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor, para, em 10 (dez) dias, apresentar cópias da inicial, da sentença e do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2003.51.51.013770-1.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n96 - 2004.51.01.518901-9 OMP RACING SRL (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x RECLIMAC RALLYE INDL/ LTDA (Adv. ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000980/2006 FOLHA 233/237 . Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral conforme a fundamentação supra, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC, condenando os Réus nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar aos autos atos constitutivos da OMP Rancing S.R.L. que comprovem que o Sr. Roberto Percivale é representante legal da referida empresa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n97 - 98.0019393-6 JORGE LUIZ NASCIMENTO MACHADO (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Desprocede o pedido autoral de fls. 110, uma vez que o presente mandamus foi impetrado conta ato administrativo distinto.\r\n\r\nDesta forma, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n98 - 2004.51.01.513953-3 ANNA DA COSTA ANDRADE (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n99 - 2004.51.01.534839-0 OSVALDO FAVORETO (Adv. ERIK SENNA MATTOSO, JOSE LUCIO DE ASSIS, ABEL JOSE PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado ABEL JOSÉ FERREIRA - OAB/RJ nº 35.889, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n100 - 2005.51.01.507607-2 ETELVINA DA CUNHA MOREIRA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, ERIK SENNA MATTOSO, ABEL JOSE PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS - CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado ABEL JOSÉ FERREIRA - OAB/RJ nº 35.889, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n101 - 2005.51.01.507609-6 REGINA PRUDENTE DA SILVA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, ERIK SENNA MATTOSO, ABEL JOSE PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS - CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado ABEL JOSÉ FERREIRA - OAB/RJ nº 35.889, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n102 - 2005.51.01.519557-7 ALVARO DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, ABEL JOSE PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado ABEL JOSÉ FERREIRA - OAB/RJ nº 35.889, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n103 - 92.0039763-8 TEREZA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. NILDER JOSE DE AGUIAR, CATARINA JORGE HAFNER ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n104 - 95.0006333-6 ISIDRO CUNDINS PET (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES, ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n105 - 2005.51.01.526132-0 DEJANYRA SOARES BARBOZA PORTELLA (Adv. ODUWALDO A FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS, ALUISIO RODRIGUES FILHO) x ELAINE DA SILVA MAFRA. . Fls. 19/23: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo interposto, com baixa, apensados ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, aquivem-se.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.508523-5 BOM PASSO IND/ COM/ DE CALCADOS LTDA x NIKE INTERNATIONAL LTD E OUTRO. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA do Juízo formulada por BOM PASSO IND.COM. DE CALÇADOS LTDA para processar e julgar a ação ordinária nº 2005.5101.505231-6, ajuizada por NIKE INTERNATIONAL LTDA e NIKE DO BRASIL COM. E PARTICIPAÇÕES LTDA em face do INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL e a própria excipiente, sob o argumento de que o foro competente é o do domicílio da empresa-ré, por não ser a autarquia federal em questão, segundo seu entendimento, parte na relação processual, requerendo, assim, a remessa dos presentes autos à Comarca de Franca/SP - Foro Judicial Federal.\r\n\r\nA fls. 21/31 manifestou-se o excepto pela manutenção da competência deste Juízo.\r\n\r\nRELATEI. DECIDO.\r\n\r\nNão assiste razão ao excipiente, pois o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI é litisconsorte passivo e tem a sua sede no Rio de Janeiro, o que facultou o ajuizamento da demanda neste foro, de acordo com o art. 94, § 4o., do CPC.\r\n\r\nCabe considerar, ainda, que o INPI é responsável técnico para o registro da propriedade industrial, cabendo-lhe receber, deferir ou indeferir os pedidos de registros de marcas, bem como anulá-los, quando for o caso. Logo, trata-se de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que pode ser atingido com uma obrigação de fazer.\r\n\r\nAdemais, conforme registrado na peça vestibular, a demanda originária foi ajuizada em face da excipiente E DO INPI - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, não sendo este último, em última análise, mero interveniente no feito.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, para manter a jurisdição desta Vara Federal, restabelecendo o curso normal da ação principal.\r\n\r\nP.I. e junte-se cópia desta decisão nos autos principais. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n107 - 2004.51.01.017857-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x ELISA HONORATO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LEONOR BAPTISTA JOURDAN). . I- Considerando que a parte embargada alega que a sentença transitada em julgado prolatada na ação ordinária n. 00.01565486 (antigo n. 1565486/79, que tramitara na 9a Vara Federal e posteriormente foi redistribuída para a 39a Vara Federal) determinara a revisão da RMI do instituidor da pensão OSCAR D´ ALMEIDA GOMES para o valor de Cr$ 4.362,00,\r\n\r\nRessaltando-se que constam nos autos destes embargos à execução e nos da ação ordinária em apenso as seguintes cópias da ação ordinária n. 00.01565486 (antigo n. 1565486/79) em que era autor OSCAR D´ ALMEIDA GOMES:\r\n\r\nPetição inicial em que há o pedido para que o INPS (cujo sucessor é o INSS) fosse condenado a incluir mais 5% por cada ano de serviço trabalhado além dos 35 anos trabalhados, e tendo o autor trabalhado por 50 anos, o coeficiente de cálculo deveria ser alterado para 150% nos termos do art. 50, par. 3o do Decreto 72.771/73 (fls.172/174 da ação ordinária);\r\n\r\nRequerimento de aposentadoria por tempo de serviço em 08/06/1973 (fl.10 da ação ordinária);\r\n\r\nCarta de concessão da aposentadoria por tempo de serviço de OSCAR D´ ALMEIDA GOMES, com coeficiente de cálculo de 100%, tempo de serviço de 50 anos, DIB em 01/07/1973 e RMI de $ 2.908,00, esta ainda sem revisão (fl.175 da ação ordinária);\r\n\r\nTranscrição do dispositivo da sentença do processo de conhecimento julgando procedente o pedido (fls.153/154 da ação ordinária);\r\n\r\nAcórdão do extinto TFR mantendo integralmente a sentença de 1a instância (fl.87), tendo o seu relatório explicitado que a sentença do processo de conhecimento julgou procedente o pedido nos termos da inicial (fl.80), sendo deferido o benefício com base na Lei 5.890/73 (fls.79/87 destes embargos);\r\n\r\nCertidão do trânsito em julgado do acórdão (fl.88 destes embargos);\r\n\r\nMandado de citação do instituto-réu para cumprimento do julgado, devidamente certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (fls.93/94 destes embargos),\r\n\r\nE tendo em vista que o art. 12, par. 1o da Lei 5.890/73 e o art. 50, par. 3o do Decreto 72.772/73 que o regulamentou determinam que a renda mensal do benefício será majorada de 5% por cada ano completo de atividade, além dos 35 anos de serviço, até o máximo de 10 anos,\r\n\r\nConclui-se que efetivamente a sentença transitada em julgado na ação ordinária n. 00.01565486 (antigo n. 1565486/79) determinara a revisão da RMI da aposentadoria de OSCAR D´ ALMEIDA GOMES (instituidor da pensão) de $ 2.908,00 para o valor de Cr$ 4.362,00.\r\n\r\nII- Dê-se vista ao INSS para cumprir as exigências da Contadoria, juntado o histórico de créditos relativos ao benefício de Amparo Social ao Idoso (NB 1165402111) percebidos pela parte embargada, em 10 dias.\r\n\r\nIII- Fornecidos os documentos, retornem os autos à Contadoria para esclarecer as impugnações da parte embargada, refazendo os cálculos, caso necessário, e de acordo com as seguintes determinações:\r\n\r\nA RMI da aposentadoria de OSCAR D´ ALMEIDA GOMES (instituidor da pensão) é de Cr$ 4.362,00;\r\n\r\ne os valores eventualmente pagos relativos ao benefício de Amparo Social ao Idoso (NB 1165402111) serão abatidos na apuração do quantum devido, pois o mencionado benefício não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social, nos termos do art. 20, par. 4o da Lei 8.742/93.\r\n\r\nIV- Após, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n108 - 2005.51.01.526934-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x CARLOS MARQUES DA SILVA FILHO (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES). . Fls. 28: Equivocado o pedido da parte embargada de citação nos termos do artigo 730 nestes autos. Ademais, a execução encontra-se em fase de envio de RPV.\r\n\r\nPortanto, mantenham-se estes baixados, apensados ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2006.51.01.522890-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x NILZA GARRIDO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO). . Considerando-se o acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal na apelação cível 97.02.17029-0 (fls. 130/140 da ação ordinária em apenso) em que restou firmada a necessidade de ser procedida à providência prévia da liquidação por artigos, que deverá ter curso nos moldes da “novel” sistemática da Lei 11.232/2005 (art. 475-E), para fins de apuração de “fato novo”,de forma a que a obrigação de fazer seja adequadamente delineada no que pertine ao tempo de serviço alegado pela ora embargada, com vistas à conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a suspensão do presente feito com fulcro no art. 265, IV, “b” do CPC, até ulterior decisão quanto à liquidação por artigos nos autos da ação ordinária.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 91\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 27898"
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FERREIRA PIRES-13\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-52\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-80\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA-5\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-29, 84\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-15\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-55\r\n\r\nHITLER LITAIFF-10\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-91\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-31\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-77\r\n\r\nJAMIL SAAD-3\r\n\r\nJANAINA DA SILVA S. C. DA ROCHA-17\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-12\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA COSTA-9\r\n\r\nJOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL-57\r\n\r\nJOELSON WILLIAM SILVA SOARES-4\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-14\r\n\r\nJOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA-70\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-87\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-92\r\n\r\nJOSE NOLASCO DE CARVALHO-32\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-96\r\n\r\nJOSE ROBERTO FANI TAMBASCO-48\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-85\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-97\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-20\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-67\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-60\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-41\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-10, 25, 8\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-33\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-66\r\n\r\nLUIZ BESSONE-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOUZA-92\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-2\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-75\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-16, 18, 22\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-54, 82\r\n\r\nMARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA-88\r\n\r\nMARCIO DA MOTTA-64\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-24, 26\r\n\r\nMARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO-32\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-21\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOARES BEZERRA-4\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-5, 6\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-5\r\n\r\nMARIO VIRGILIO DOS SANTOS-91\r\n\r\nMARISTELA REGINA DIMITROF-6, 95\r\n\r\nMARIZA VILMA REIT DE BITTENCOURT-1\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-24\r\n\r\nMARLI NEVES DOS SANTOS-27\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-18\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-44\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-29\r\n\r\nMILTON GAIO DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nMONICA LOURETO PIRES-14\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-15\r\n\r\nNADIA MARIA GOMES DE ABREU-68\r\n\r\nNAJLA DA SILVA DAMASCENO-83\r\n\r\nNORBERTO NUNES-89\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-90\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-74\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-11\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-1\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-65\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA-79\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-7\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-29\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-45\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-16\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-80\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-53\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-13\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-1\r\n\r\nROGERIO T. NAHAS-19\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-2, 4, 9\r\n\r\nROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS-73\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-38, 40, 42, 43, 46, 47\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-86\r\n\r\nSELMO LOPES DE OLVEIRA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 28, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 56, 57, 59, 61, 89, 93, 94\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA MARTINS-7\r\n\r\nSERGIO NERY BARBALHO MAIA-88\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-39\r\n\r\nSIDNEY DO NASCIMENTO-94\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-3\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO-73\r\n\r\nSIMONE VERAS DA SILVA-24, 27, 28\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-37, 78\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-69\r\n\r\nULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO-6\r\n\r\nVALDIR ARAUJO DE A. SANTOS-2\r\n\r\nVALERIA CRISTINA COSTA QUINTANILHA-7\r\n\r\nVANESSA LOPES COELHO-31\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-90\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-23\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-61\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-16\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-23\r\n\r\nYOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ-95\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0927437-5 PAULO DE LIMA GONCALVES E OUTROS (Adv. MARIZA VILMA REIT DE BITTENCOURT, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de DULCINEA REIS GONÇALVES, viúva do falecido PAULO DE LIMA GONÇALVES (fls. 308/314).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\n2 - 87.0003626-9 ARMANDO DOS SANTOS PAIXAO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, VALDIR ARAUJO DE A. SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000816/2006 . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo dos autores ARMANDO DOS SANTOS PAIXÃO, ARLINDO RODRIGUES, ALZIRA PINHEIRO DE AZEVEDO, ALTAMIRO DE SOUZA, ISIS BARTOLOMEI PEREIRA DA CUNHA PINTO, AIRTON LOPES DE PINHO, ARARE DA CRUZ, ALTAIR DA SILVA, AVELINO LOPES DA SILVA FILHO, ALCINDO LIMA E DOUZA FILHO e AGOSTINHO DE BASTO (fls. 434/491), que atingiu o valor total de R$ 119.599,74 (cento e dezenove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 494 e 497).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 434/491, fixando em de R$ 119.599,74 (cento e dezenove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promovam os autores a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 88.0022380-0 ROBERTI FILGUEIRA DA SILVA (Adv. JAMIL SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 88.0023789-4 ANA MARIA DA ROCHA E OUTRO (Adv. JOELSON WILLIAM SILVA SOARES, MARIA DE FATIMA SOARES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista a Informação de fls.70/71, dos autos do precatório em apenso intime-se, pessoalmente, a autora ANA MARIA DA ROCHA, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 239,55).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 88.0028712-3 ODETE SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS) x MATHEUS PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, MARIO CESAR F. VASCONCELOS, ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nAbra-se novo volume a partir desta decisão.\r\n\r\nO Resumo de fls. 586 está correto, exceto com relação aos autores Latife Wehbeh Garcia, cujo montante correto é R$ 91,86, com sua expressa anuência, fls. 620 e 629, e Hélio Pedro Marques Correa, com relação a quem a Contadoria, por equívoco, fez 2 cálculos, fls. 587 e 609, sendo que o correto é o de fls. 609, que aponta como devidos R$ 10.159,95, e que segue a mesma sistemática utilizada com relação aos demais autores. \r\n\r\nIsso posto, efetuadas as duas correções e tendo em vista a expressa anuência do INSS, fls. 620, e dos autores, fls. 629/630, acolho os cálculos de fls. 588/612 e fixo em R$ 121.224,83 (cento e vinte e um mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e três reais) o crédito em execução.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem interposição de Embargos à Execução, e tendo em vista o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n6 - 89.0002442-6 UBIRAJARA BATISTA (Adv. MARISTELA REGINA DIMITROF, ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial, para rateio do depósito de fls. 44 e cálculos de fls. 24 dos autos do precatório.\r\n\r\nVindos os autos, expeça-se o alvará após ciência do autor.\r\n\r\n7 - 89.0003714-5 JOSE LADISLAU DA SILVA (Adv. SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS, VALERIA CRISTINA COSTA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Tendo em vista a Informação de fls. 58/59, dos autos do precatório em apenso intime-se, pessoalmente, o autor JOSE LADISLAU DA SILVA, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 291,46).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos\r\n\r\n8 - 89.0007708-2 GERALDO ABREU VALENTE (Adv. ELIANA MONTEIRO MARIZ, ELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO, SELMO LOPES DE OLVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 136/142, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor GERALDO ABREU VALENTE.\r\n\r\n9 - 89.0008486-0 IUSSEF BEDRAN E OUTROS (Adv. LUIZ BESSONE, JOAO BAPTISTA DA COSTA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000818/2006 . Trata-se de execução proposta por YUSSEF BEDRAN e OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição do alvará de levantamento (fls. 271).\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal da autora VIOLETA COELHO NETTO DE FREITAS para dar ciência do depósito efetuado pelo réu, o próprio e possíveis sucessores não foram localizados no endereço fornecido na inicial, tendo sido constatado que o patrono da causa e os dados constantes da Receita causa nada de novo apresentaram (fls. 298, 304 e 306). \r\n\r\nPor outro lado, já decorreram quase dois anos da notícia do falecimento da autora acima mencionada, não havendo até a presente data qualquer manifestação de interessados na habilitação ao feito, configurando-se, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do RPV nº 20030501879 (fls. 264).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 89.0027277-2 CLEMENTINO ALVES VIEIRA E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nConsiderando a complexidade dos cálculos, a liquidação far-se-á por arbitramento, conforme o artigo 475, C, III do CPC. Remetam-se os autos ao Contador, a quem nomeio Perito do Juízo, para elaborá-los em conformidade com os parâmetros previstos na(o) sentença/acórdão transitada(o) em julgado, abaixo discriminados:\r\n\r\nI) Para os autores: AURÉLIO DE AGUIAR CAMINHA, PAULO MADEIRA SALLES, ADELAIDE PIMENTA MACHADO e CLEMENTINO ALVES VIEIRA: \r\n\r\n1 - Recalcular a RMI com base nos 24 (vinte e quatro) últimos salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos. \r\n\r\n2 - Adotar o critério da Súmula 260 do extinto TFR pela POLÍTICA SALARIAL, até a vigência do art. 58 do ADTC, e, a partir daí, pela Lei 8.213/91 e legislação superveniente.\r\n\r\n3 - Aplicar correção monetária segundo os ditames da Lei 6.899/91, de acordo com os índices utilizados para atualização dos precatórios judiciais.\r\n\r\n4- Calcular a verba honorária de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n5 - Aplicar juros de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da decisão até a vigência do Novo Código Civil, e, a partir daí, 1% ao mês.\r\n\r\nII) Para o autor JOÃO SALVADOR DA SILVA:\r\n\r\n1 - Recalcular a RMI pela regra do art. 202 da CF/88, entre 05/10/88 e 06/12/91, e, a partir daí, pela Lei 8.213/91, Decretos 356 e 357/91,e legislação superveniente, só sendo devidas diferenças dos valores apurados após 01/06/92, por força do art. 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n2 - Aplicar correção monetária nas parcelas pagas com atraso, segundo os ditames da Lei 6.889/81, conforme a Súmula 148 do STJ.\r\n\r\n3 - Aplicar juros de 6% ao ano, a contar da citação válida até a vigência do Novo Código Civil, e, a partir daí, 1% ao mês.\r\n\r\nIII) Para os autores VIRGILIO CELESTINO ACUNHA, ANTONIO CARLOS FRANCESCONI FARIA, ANTONIO MOREIRA, WALTER DA SILVA GUIMARÃES, DIRCE MELAMED, ADELSON GUIMARÃES COECHIARALE, DALIA SALGUEIRO QUINELLATO,SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA, MANOEL GASPAR DA SILVA, UBIRAJARA NUNES GUIMARÃES, WALTER MARIANO DA SILVA, ANTONIA DE OLIVEIRA PEÇANHA, ONOFRE MARTINS VICENTE, ARISTEU MENDES DA COSTA, JORGE MOORE, PAULO MUNIZ DA SILVA,MANOEL MATIAS RAMOS, ANTONIO DA COSTA ASSUNÇÃO, ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, ARAMIS CORREA DE MORAES, EDEMIR FONSECA CARDOSO, ALEKSANDER HENRYK LAKS, HELIO CAVALCANTI RAMOS,JOSÉ BERNARDO DE FARIA e FRANCISCO DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1 - Recalcular a RMI com base nos 24 (vinte e quatro) últimos salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos. \r\n\r\n2 - Aplicar correção monetária nas parcelas pagas com atraso, segundo os ditames da Lei 6.889/81, conforme a Súmula 148 do STJ.\r\n\r\n3 - Aplicar juros de 6% ao ano, a contar da citação válida até a vigência do Novo Código Civil, e, a partir daí, 1% ao mês.\r\n\r\nIV) Para os autores EDEMIR FONSECA CARDOSO, MANOEL GASPAR DA SILVA, ONOFRE MARTINS VICENTE, UBIRAJARA NUNES GUIMARÃES, WALTER MARIANO DA SILVA, ANTONIA DE OLIVEIRA PEÇANHA e FRANCISCO DE OLIVEIRA: \r\n\r\n1 - Adotar o critério da Súmula 260 do extinto TFR pela POLÍTICA SALARIAL, até a vigência do art. 58 do ADTC, e, a partir daí, pela Lei 8.213/91 e legislação superveniente.\r\n\r\n2 - Aplicar correção monetária nas parcelas pagas com atraso, segundo os ditames da Lei 6.889/81, conforme a Súmula 148 do STJ.\r\n\r\n3 - Aplicar juros de 6% ao ano, a contar da citação válida até a vigência do Novo Código Civil, e, a partir daí, 1% ao mês.\r\n\r\n11 - 89.0037780-9 ANTONIO JOAQUIM LUIZ JUNIOR E OUTROS (Adv. ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . \r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de JOSEFINA PINTO DOS SANTOS MACIEL, viúva do falecido ILTON GOMES MACIEL (fls. 795/801).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\n12 - 90.0005304-8 NAPOLEAO FREIRE CAVALCANTE (Adv. MILTON GAIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000817/2006 . Trata-se de execução proposta por NAPOLEÃO FREIRE CAVALCANTE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito, foi determinada a expedição do alvará de levantamento (fls. 96). \r\n\r\nIntimado pessoalmente, o autor não foi localizado no endereço contido na inicial, conforme certidão de fls. 105, tampouco algo de novo forneceu o sistema da Receita.\r\n\r\nIntimado, o patrono da causa nada apresentou ou requereu (fls. 110). \r\n\r\nTendo em vista que o autor encontra-se em local incerto e não sabido, incabível manter os autos em andamento indefinidamente, cabendo oportunamente à parte propor nova execução.\r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267, combinado com o seu parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do RPV nº 20040301607.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 90.0009512-3 YOLANDA PINHEIRO DE VASCONCELLOS GLADULICH (Adv. FERNANDA F. FERREIRA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Remetidos os autos à Contadoria para elaboração de cálculo das diferenças devidas à autora no período de agosto/85 a março/89, conforme decisão de fls. 114/115, esta elaborou o laudo de fls. 116/123, que atingiu o valor total de R$ 8.614,58 (oito mil, seiscentos e quatorze reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, compareceu a autora concordando (fls. 135), e o réu pugnando pela remessa dos autos ao Contador no termos da decisão de fls. 113/115, sem observar que já fora dado cumprimento à determinação (fls. 133).\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 8.614,58 (oito mil, seiscentos e quatorze reais e cinqüenta e oito centavos), constante do laudo de fls. 116/123.\r\n\r\nExpeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida. P.I.\r\n\r\n14 - 90.0051879-2 JOSE SQUIANQUI E OUTROS (Adv. MONICA LOURETO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Remetam-se os autos à Contadoria para verificar eventual diferença em favor do autor ADEMIRO MESQUITA LEAL, observando-se o levantamento efetuado às fls. 123.\r\n\r\n15 - 91.0025730-3 JOSE BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Em face da Certidão do Oficial de Justiça (fls.125) e a Informação do Cadastro da Receita Federal (fls.129), diga o patrono da causa, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 92.0001549-2 ALGEU TEIXEIRA ALVES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000820/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ALGEU TEIXEIRA ALVES E OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 92.0019152-5 ANTONIETA DE SA DA COSTA E OUTROS (Adv. JANAINA DA SILVA S. C. DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000819/2006 FOLHA 320/323 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido, deixando de condenar os Autores no pagamento de honorários advocatícios por serem os mesmos beneficiários de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 92.0026509-0 DALILA DE CAROLI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 92.0030463-0 MARIA LUCIA NABUCO DE ABREU (Adv. ROGERIO T. NAHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 2)...Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n4) Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n20 - 92.0057309-6 JOAO BEZERRA DA SILVA (Adv. ALVIRO CARDOSO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Tendo em vista a Informação de fls.77/78, dos autos do precatório em apenso intime-se, pessoalmente, o autor JOAO BEZERRA DA SILVA, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 113,09).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos\r\n\r\n21 - 93.0023880-9 ROSA MARIA CARDOSO FARIAS E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 94.0025391-5 ROBETRTO AMENDOLA (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 94.0042541-4 MOYSES FRANCISCO DA COSTA JUNIOR (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). . Fls.154/155. Diga o Autor.\r\n\r\n24 - 96.0011636-9 JOAO MEDEIROS DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SIMONE VERAS DA SILVA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 97.0072457-3 SERGIO ANTONIO TORRES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 98.0011162-0 SIDNEY EUCLIDES BOM (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 98.0018489-9 ANTONIO MARIANO REGIS CARNEIRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS, SIMONE VERAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 98.0024564-2 ELINE ADOLPHO DE PINHO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, SIMONE VERAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 98.0029218-7 VANDA DE MEDEIROS PALHANO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI, MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.510619-4 VALDEMIR DE SOUZA (Adv. ALDINDA MATTOSO BARROS FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.143/145. Diga o Autor.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.531209-6 FRANCISCO HERMENEGILDO DE SOUZA FILHO (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO, VANESSA LOPES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Recebo o Recurso Adesivo do autor, intimando-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de extração da carta de sentença, o mesmo restou prejudicado, uma vez que o réu já deu cumprimento à antecipação da tutela deferida.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, o dispositivo da sentença prolatada é claro ao determinar que a apuração de diferenças devidas ao autor seja feita após o trânsito em julgado.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.511471-0 JOSE PAIVA DE BARROS (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.514644-9 IRAMAR BRAGA DONANA (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere-se o oficio (fls. 63) a APSRJ Rio de Janeiro - Cosme Velho para que encaminhe a este Juízo cópia do processo concessório de IRAMAR BRAGA DONANA, NB Nº 109.857.575-1.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.523422-3 JOSE VIRIATO MASULO BESSA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 170/171 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.530595-3 MARIA THEREZA DE AGUIAR MEIRELLES (Adv. ANTONIO CESAR RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.530665-9 CELSO ERMIDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.533931-1 HELENA SALATHE (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 85. Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.534285-1 ELZA BORGES MONTEIRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.534396-0 IRENE PEREIRA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.535688-6 MARIA LIDIA SANTOS CAMPOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.59. Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias..\r\n\r\n41 - 2003.51.01.535733-7 MARIO DIAS TAVARES (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.538029-3 NILZA BANDEIRA DE MEDEIROS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.538035-9 JANDIRA BARCELOS EVARISTO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.538998-3 ANTONIO JOSE CASIMIRO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.39. Tendo em vista as alegações do INSS, à parte autora, para atender o requerido pela Contadoria Judicial, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.540937-4 ANTONIO ALEXANDRE DE SOUZA (Adv. REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.40. Oficie-se como requerido.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.501155-3 OCTAVIO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaborar os cálculos devidos ao autor, conforme determinado na sentença prolatada às fls. 22/25.\r\n\r\nApós, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.501162-0 JOAO ASSUNCAO FERNANDES MIRANDA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.62 e seguintes. Diga o Autor.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.501607-1 ANDERSON DOS SANTOS COSTA REP/ P/ JANETE DOS SANTOS OURIQUES (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.511044-0 MARIA DE OLIVEIRA VENDAS (Adv. ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.511292-8 JOSE AUGUSTO SALAZAR (Adv. DIRCE NAMIE KOSUGI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 35/36. Apresente o INSS, em 10 (dez) dias, o procedimento concessório.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.518920-2 GILBERTO MACHADO MARQUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Reconvindo.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.520250-4 MILTON CARNEIRO DA SILVA (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.161/162. Diga a parte autora.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.534620-4 MARIA HELENA ATAIDE SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.537345-1 YVONE DE ARAUJO COSTA MONTAURY (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Contador Judicial, para elaborar os cálculos conforme a sentença de fls. 15/19, incluindo os honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.500171-0 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.505287-0 MARIA DAS DORES PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.507199-2 ILSE CASSIA ANDRADE CARVALHO (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.507364-2 LUIZ CARLOS CAVALCANTE MARANHAO (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.507914-0 JOSÉ MARIA DOS SANTOS VIVAS (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.512227-6 ELIONEI GOMES DA SILVA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.515800-3 HAILTON SOUZA DOS SANTOS (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.516306-0 EDIR LUCIANA DE FARIA PORTO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.516655-3 AMANCIO DA SILVA (Adv. CLEBER LIMA PINHEIRO, ANDRE LUIZ SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.519188-2 HELVECIO ALMEIDA BARBOSA MELLO (Adv. MARCIO DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.86/89. Diga o Autor.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.519309-0 JOSE CARLOS MARTINS FUENTES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.519500-0 CLAUDICEA GUILHERMINA DE JESUS FERREIRA VITORINO REP/ P/ CELIA REGINA DE JESUS E OUTROS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.519740-9 YOLANDA DA COSTA ALCANTARA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.519765-3 CLEMENTINA MEDEIROS LEANZA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls 53. Anote a Secretaria.\r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.522503-0 MARILDA SILVA DE ASSIS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.522950-2 JORGE DOS SANTOS (Adv. JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.522973-3 RONALDO ARLDT SAMPAIO (Adv. CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.524080-7 VERA LUCIA REIS CANAINI (Adv. ANA CRISTINA LABARDA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.524227-0 IRANY DA SILVA SANTOS ALBUQUERQUE (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO, ROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.524700-0 UBIRATAN COLPAS TEIXEIRA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.524736-0 ROZA MARIA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.524998-7 JOSE GLADSTONE PAIVA DE CARVALHO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.527026-5 ALBERTO RODRIGUES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.527045-9 MARIA APARECIDA FERNANDES SALERNO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.527128-2 MARIA ALICE DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. PAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.527188-9 AGOSTINHO RODRIGUES ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.527628-0 GERALDA NEVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.527726-0 LUIZ FERNANDO AYRES DE SOUZA REP/ P/ FATIMA MARIA RIBEIRO AYRES DE SOUZA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.020730-0 MANUEL FERNANDES DE PINHO (Adv. NAJLA DA SILVA DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 74. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.500471-5 ALOISIO SAMPAIO GOMES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.500922-1 JULIO CESAR SIQUEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.504206-6 FRANCISCO TEMOTEO FRANCO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.511468-5 SEBASTIAO LUIZ DE MENEZES (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n88 - 2005.51.01.516721-1 ESCO CORPORATION (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA) x BOMBAS ESCO S/A (Adv. CARLA MARIA MADRIGALI, ADRIANO DAMIÃO DA SILVA). . Fl. 494. Defiro o prazo de 30 (dias) para produção de prova documental suplementar, requerido pelo autor.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n89 - 2005.51.01.506281-4 JORGE RENATO DANIEL GRACA (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.51. Diga a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa nos presentes, aguardando os autos principais na Secretaria do Juízo, para traslado de peças.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n90 - 91.0013247-0 MARIA CECI PEREIRA SOARES E OUTRO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . Retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n91 - 91.0119779-7 ZEIR CARDOZO (Adv. MARIO VIRGILIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Reitere-se o ofício de fls. 122.\r\n\r\n92 - 96.0002310-7 DINAH ESTEVES DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS SOUZA, JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Fls. 191/193. Defiro. Oficie-se como requerido.\r\n\r\n93 - 2001.51.01.531057-9 AMAURI DA SILVA SCARPELLI (Adv. ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 61/64, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor AMAURI DA SILVA SCARPELLI.\r\n\r\n94 - 2003.51.01.528874-1 SIDNEY DO NASCIMENTO (Adv. SIDNEY DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n95 - 2002.51.01.509558-2 ALENCAR MARTINS (Adv. MARISTELA REGINA DIMITROF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ). . Reitere-se o ofício de fl. 45.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n96 - 95.0049825-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES) x LEONARDO GUEDES DE ALMEIDA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n97 - 2000.51.01.509027-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x MARLENE BRUNO MENEZES (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA). . Fls. 94. Ao INSS para cumprimento, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 89\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 27261"
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                                "*02028005000043162006*\r\n\r\nEDI.0050.000431-6/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA MOINHO SAO CRISTOVAO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0066559-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ESPOLIO DE ABILIO FEREIRA HENRIQUES, CPF/CNPJ nº 020.147.007-10, através do inventariante REGINA FERREIRA RIBEIRO HENRIQUES para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 3479, inscrição n.º , para crédito a favor da exeqüente de R$ 0,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 24 de julho de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 27716"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO-2\r\n\r\nALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO-10\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES-12\r\n\r\nCRISTIANE MARQUES CARNEIRO-6\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-17, 18\r\n\r\nDAUTO R MOURA JUNIOR-1\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-11, 4\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-16\r\n\r\nFLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO-22\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-20\r\n\r\nGLECIO T. DE MELLO-10\r\n\r\nIRACI ELIAS DA SILVA JUNIOR-10\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-13\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-12\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-18\r\n\r\nJORGE LUIS F. P. DA CAMARA-4\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-11\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-12\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-13\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-1, 14\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GUILHERME DA SILVA JR.-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS-19\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA-14\r\n\r\nMARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES-7\r\n\r\nPATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA-10\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-15, 5\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-2, 20\r\n\r\nRENATA CADIME DE ARAÚJO-15\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-17\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 15, 21, 22, 3, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA-16\r\n\r\nWILMA HELENA GOUVEA LEAL-21, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.507059-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x SAUER S/A INDUSTRIAS MECANICAS (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO DE FREITAS FERREIRA (Adv. DAUTO R MOURA JUNIOR) x GUSTAVO RODOLFO URBANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que, nos autos em apenso, há dívidas sob execução que não podem ser comodamente garantidas com os bens constritos nos presentes autos, e tendo o INSS requerido, neles, outras constrições, desapensem-se os presentes das execuções 96.0046031-0 e 2002.5101524617-1, mantendo estas últimas apensadas entre si e remetendo-as à conclusão em conjunto para apreciação das questões pendentes.\r\n\r\nQuanto aos presentes autos, ao executado sobre a penhora efetivada nos autos, bem como para, querendo, opor embargos à execução no prazo de trinta dias a partir da publicação do presente. Publique-se. Findo o prazo, certifique-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.526496-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TECONSULT EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO). . \r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal no qual o executado oferece à penhora pedras preciosas. \r\n\r\nMalgrado a possibilidade de oferecimento, em tese, de pedras preciosas à penhora, sua aceitação depende do preenchimento dos requisitos fundamentais de qualquer garantia bem constituída. Primeiramente, sua avaliação constitui procedimento altamente complexo, o que exige atestado oficial de autenticidade, procedência e valor estimado, elaborado pelo órgão público competente, e não mero laudo particular de avaliação. A possibilidade constante de substituição demanda também periódicas reavaliações, o que onera o procedimento judicial. Finalmente, deve-se ter em conta sua iliquidez no mercado ordinário, sendo pequeníssima a chance de êxito de uma evetual alienação pública.\r\n\r\nO Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região possui firme jurisprudência no sentido da inviabilidade de semelhante oferta. \r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\nOFERECIMENTO DE ESMERALDAS À PENHORA. \r\n\r\nI- Embora a nomeação à penhora de pedras preciosas seja, em princípio, possível, devem estar, entretanto, acompanhadas de laudo emitido pelo órgão federal competente, com informações a respeito de sua autenticidade, procedência e valor estimado.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII- De qualquer forma, as esmeraldas são bens de difícil comercializa\r\n\r\nção e a dificuldade da guarda dessas pedras reside no fato de não se ter a segurança de que não serão substituídas, demandando sempre nova avaliação de sua autenticidade, onerando por demais o procedimento judicial.\"\r\n\r\n(AI 2002.02.01.007647-9, rel. DES. FED. TANIA HEINE, DJ 15.10.02, p.136)\r\n\r\nAssim, REJEITO a oferta de pedras preciosas. Prossiga-se com a penhora e avaliação na estrita ordem legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.500872-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x POSTO AVELAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de feito oriundo da Comarca de Paty do Alferes, em que o MM. Juízo daquela Comarca declina de sua competência, com fundamento na circunscrição territorial deste Juízo Federal, tal como estabelecida na Resolução nº 9/99.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a apreciar a questão suscitada.\r\n\r\nDe acordo com o art.15, I, da Lei 5.010/50, \"nas comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (art.12), os juízes es taduais são competentes para processar e julgar: I- os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas\". Tal dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, com base no permissivo de seu art.109, parágrafo 3o., parte final. \r\n\r\nContrariamente ao fundamento adotado pelo MM. Juízo da Comarca de Paty do Alferes, a base territorial eleita pela norma fixadora de competência é a comarca, não a circunscrição territorial de Vara Federal. Assim, se a comarca não for sede de Juízo Federal, ainda que esteja sob a circunscrição de determinado Juízo Federal sediado em outra comarca, deve continuar a processar os executivos fiscais referidos.\r\n\r\nA jurisprudência do E. TRF da 2a. Região é pacífica no sentido ora esposado. Por exemplo, o CC 98.02.01136-3, relatado pelo Des. Fed. CHALU BARBOSA, e publicado no DJ de 17.06.99:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL DE JUÍZO ESTADUAL”.\r\n\r\n\"I- Em matéria de execução fiscal promovida pela União ou suas autarquias, os Juízos estaduais detêm a competência quando domiciliados na respectiva comarca os executados e a mesma não for sede de Vara do Juízo Federal (art.15, I, da Lei 5.010/66, c/c art.109, par.3o., da Constituição Federal)”.\r\n\r\n\"II- Conflito procedente, para que o feito seja julgado pelo Juízo Estadual.\"\r\n\r\nDiante disso, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PATY DO ALFERES-RJ. Determino a expedição de ofício dando ciência da presente à Presidência do E. TRF da 2a. Região, com cópias da petição inicial e da decisão do Juízo suscitado. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se, inclusive ao Juízo deprecante, Juízo de Direito da Comarca de Vassouras - RJ. Após, aguarde-se a solução final do conflito.\r\n\r\nTP144\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2000.51.01.507079-5 MARIA TANIA BRAGA VIEIRA (Adv. JORGE LUIS F. P. DA CAMARA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Intime-se a parte beneficiária JORGE LUIS FORTES PINHEIRO DA CAMARA, sobre o depósito do RPV nº 200607292, disponível na CEF, Agência 4021, conta nº 002932950, para levantamento, desde de 25/08/2006.\r\n\r\nApós, cumpridas as formalidades acima, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os da execução fiscal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.506984-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TOURING CLUB DO BRASIL E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . \r\n\r\nOs embargos opostos perante este Juízo não versam sobre alegação de irregularidade ou nulidade dos atos deprecados, única hipótese em que a doutrina e a jurisprudência admitem seu processamento perante o Juízo deprecado. Assim, remetam-se os embargos em apenso, juntamente com a presente carta precatória, ao Juízo deprecante, certificando-se quanto à tempestividade. Publique-se.\r\n\r\n27\r\n\r\n6 - 2005.51.01.512489-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 11a REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIS EDUARDO DUQUE DUTRA (Adv. CRISTIANE MARQUES CARNEIRO). . \r\n\r\nDiante do que foi exposto às fls.retro, nada mais há a acrescentar aos atos deprecados, razão pela qual determino a devolução da presente, com baixa na distribuição, ao Juízo deprecante, com nossas homenagens.\r\n\r\n46\r\n\r\n7 - 2005.51.01.512906-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x APOLO PRODUTOS PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv. MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES). . \r\n\r\nOs embargos opostos perante este Juízo não versam sobre alegação de irregularidade ou nulidade dos atos deprecados, única hipótese em que a doutrina e a jurisprudência admitem seu processamento perante o Juízo deprecado. Assim, remetam-se os embargos em apenso, juntamente com a presente carta precatória, ao Juízo deprecante, certificando-se quanto à tempestividade. Publique-se.\r\n\r\n27\r\n\r\n8 - 2005.51.01.519850-5 CRMES - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO) x SILVANA ELENA ROMANO TEIXEIRA MENDES (Adv. WILMA HELENA GOUVEA LEAL). . \r\n\r\nOs embargos opostos perante este Juízo não versam sobre alegação de irregularidade ou nulidade dos atos deprecados, única hipótese em que a doutrina e a jurisprudência admitem seu processamento perante o Juízo deprecado. Assim, remetam-se os embargos em apenso, juntamente com a presente carta precatória, ao Juízo deprecante, certificando-se quanto à tempestividade. Publique-se.\r\n\r\n27\r\n\r\n9 - 2006.51.01.500337-1 FAZENDA NACIONAL x PARK HOTEL ATIBAIA S/A E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO GUILHERME DA SILVA JR.). . \r\n\r\nDiante do que foi exposto às fls.retro, nada mais há a acrescentar aos atos deprecados, razão pela qual determino a devolução da presente, com baixa na distribuição, ao Juízo deprecante, com nossas homenagens.\r\n\r\n46\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.507590-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO) x JOAO MACHADO MAGALHAES DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x ULYSSES SLAVIERO JUNIOR (Adv. GLECIO T. DE MELLO, IRACI ELIAS DA SILVA JUNIOR). . Oficie-se em resposta fornecendo a cópia requerida, como já determinado às fls.614.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2001.51.01.518175-5 CISEL ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n12 - 2004.51.01.501209-0 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n13 - 2004.51.01.522830-0 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Manifeste-se a parte embargante sobre a impugnação apresentada, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretenda produzir.\r\n\r\nRequisite-se à repartição de origem cópia integral do procedimento administrativo que gerou o débito ora sob discussão, com prazo de trinta dias para resposta. Com a chegada desta, juntem-se aos autos os documentos ou, se muito volumosos, apensem-se por linha. Pub.\r\n\r\n50\r\n\r\n14 - 2005.51.01.506557-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n15 - 2005.51.01.506657-1 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, RENATA CADIME DE ARAÚJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConforme decisão proferida hoje nos autos da carta precatória apensada, remetam-se os autos dos presentes embargos ao Juízo perante o qual se processa a execução fiscal impugnada, com baixa na distribuição ou transferência de localidade, conforme o caso. Publique-se. \r\n\r\n38\r\n\r\n16 - 2005.51.01.525074-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n17 - 2005.51.01.526772-2 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNI RIO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n18 - 2005.51.01.526781-3 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n19 - 2006.51.01.508452-8 CARLOS SORIANO DE LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n20 - 2006.51.01.508453-0 GLOBO AGROPECUARIA S/A (Adv. GILBERTO FRAGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n21 - 2006.51.01.512982-2 SILVANA ELENA ROMANO (Adv. WILMA HELENA GOUVEA LEAL) x CRMES - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConforme decisão proferida hoje nos autos da carta precatória apensada, remetam-se os autos dos presentes embargos ao Juízo perante o qual se processa a execução fiscal impugnada, com baixa na distribuição ou transferência de localidade, conforme o caso. Publique-se. \r\n\r\n38\r\n\r\n22 - 2006.51.01.512984-6 APOLO PRODUTOS PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv. FLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConforme decisão proferida hoje nos autos da carta precatória apensada, remetam-se os autos dos presentes embargos ao Juízo perante o qual se processa a execução fiscal impugnada, com baixa na distribuição ou transferência de localidade, conforme o caso. Publique-se. \r\n\r\n38\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 27466"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGENOR M. S. DE A. COUTINHO-45\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-33\r\n\r\nANA CAROLINA FERRACCIÚ MILLEN COUTINHO-26\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-20\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-34, 35, 36, 37, 38, 39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-42\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-46\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-4\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-11, 6\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-10\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-13, 25\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-28, 30, 46\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-43\r\n\r\nEDUARDO MANEIRA-30\r\n\r\nELIEZER REIS BORGES-1\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-46\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-31\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ-30\r\n\r\nFABRICIO MOLINARI MELLO-28\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-2, 44\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-23, 24\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA-4\r\n\r\nGISELA VELLOSO CAFE MICELI-44\r\n\r\nGUILHERME POLLASTRI GOMES-7\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-12, 14, 16\r\n\r\nHEITOR BASTOS TIGRE-3\r\n\r\nHUMBERTO LUCAS MARINI-21\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES-19\r\n\r\nJOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA-3\r\n\r\nJOSE GUILHERME CASTELAR LIMA-7\r\n\r\nJULIO FREDERICO P. GOMES DA SILVA-10, 8\r\n\r\nLEONARDO D'ALEMA GIRAO-3\r\n\r\nLEONARDO PINTO HOMSY-21\r\n\r\nLEONARDO VIVEIROS DE CASTRO-2\r\n\r\nLÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO-45\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-17\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-32\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-5, 8\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-9\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-20\r\n\r\nMUNIQUE MOURÃO OLIVA PIRES-26\r\n\r\nNAO CONSTA-24, 31\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-10\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-22, 26, 27, 29\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-40, 41\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL-29\r\n\r\nRENATA GUIMARAES SOARES-14\r\n\r\nRENATA SAVIANO AL MAKUL-44\r\n\r\nRJ999999-17\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA-27\r\n\r\nRUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES-14\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-21\r\n\r\nSACHA CALMON NAVARRO COELHO-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 15, 16, 18, 22, 33, 5, 6, 9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-15, 3\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-18, 19, 45\r\n\r\nTEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-1\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0986701-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO IRIS LTDA (Adv. ELIEZER REIS BORGES) x RENATO DE ALMEIDA LIMA x JOSE TEIXEIRA DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 22,17\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 22,17).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n2 - 93.0048689-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CLUBE DE REGATAS FLAMENGO (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO). . \r\n\r\nConsiderando o noticiado pelo exeqüente à fl.289, determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente, em decorrência da adesão da parte executada ao REFIS.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 96.0028685-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. HEITOR BASTOS TIGRE, LEONARDO D'ALEMA GIRAO, JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA). . Fl.88: Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a executada para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, certidão atualizada do RGI do imóvel oferecido à penhora à fl.43, bem como cópias dos documentos que comprovam a Incorporação da empresa CRA Com e Distribuidora de Bebidas Ltda, conforme requerido pela exequente à fl.74.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 96.0041872-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x BESSA RIO IND/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA). . Considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl.83, intime-se com urgência, por mandado, o representante legal da empresa executada, Sr. Marcelo Singer, no endereço indicado na certidão de fl.54 verso, para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, certidão atualizada do RGI do imóvel cujo direito e ação à compra foi oferecido à penhora na presente ação (fl.45).\r\n\r\nCumprida a exigência, venham os autos de imediato conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 97.0066439-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face da Escola Técnica Fonseca Soares Ltda. \r\n\r\nCitada, a executada tem seus bens móveis penhorados, sendo requerido pela exequente reforço de penhora, o que foi efetivado às fls. 17/21.\r\n\r\nÀs fls.25/26, a Fazenda Nacional requer o leilão dos bens já penhorados, indicando para a prática dos atos de alienação o Sr. Acir Joaquim da Costa, bem como penhora no valor correspondente a 20% do faturamento mensal da empresa executada, uma vez que os bens a serem alienados são insuficientes para o pagamento do débito.\r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA penhora sobre o faturamento da empresa, somente deverá ocorrer em hipóteses excepcionais, quando não existir substituição idônea, em atenção ao princípio insculpido no artigo 620, do CPC, pelo qual a execução deve ser feita do modo menos gravoso para o executado, conforme vem decidindo o Eg. STJ.\r\n\r\nNo presente caso, existem bens em vias de alienação judicial que podem vir a satisfazer no todo ou em parte o crédito, não se justificando, no momento, a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de apreciar, por ora, o pedido de penhora do faturamento mensal da executada.\r\n\r\nProssiga-se a execução para fins do procedimento de alienação dos bens penhorados nos autos. Todavia, ante a certidão de fl.18, bem como o disposto no art. 78 do Provimento 01/2001, do Eg. TRF/2ª Região, desentranhe-se o mandado nº 1789 para que a Sra Oficiala de Justiça, diligencie, inclusive nos termos dos arts. 227 e 228 do CPC, para a nomeação do representante legal da executada como depositário dos bens penhorados, advertindo-o de que a recusa injustificada do executado na aceitação daquele encargo pode configurar ofensa à dignidade da Justiça. Já apreendido o bem e indisponível, pela penhora, a nomeação do depositário representa uma formalidade necessária ao exaurimento daquele ato. Nesse sentido, advirta-se, também, de que a recusa em aceitar o encargo de depositário implicará na nomeação de depositário indicado pelo credor e, conseqüentemente, na perda da posse daquele bem por parte do executado.\r\n\r\nConsiderando que o leiloeiro indicado no presente feito (fl.25) foi destituído, bem como declarados nulos os atos praticados pelo mesmo na Execução Fiscal nº 2003.5101504763-4, também em trâmite nesta Vara, haja vista que os serviços prestados não foram adequados às necessidades do Juízo e ao bom andamento do feito, indefiro a referida indicação. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente a indicar novo Leiloeiro, no prazo de 5 dias, a partir da intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 98.0050290-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x INFOTEC ENSINO EM INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o Acórdão de fl. 49, recebo a inicial, nos termos do art. 7º, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nTodavia, face ao tempo decorrido, intime-se a exeqüente a informar o valor atualizado do débito.\r\n\r\nA seguir, expeça-se mandado executório. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, prossiga-se com as diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 98.0059360-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA, GUILHERME POLLASTRI GOMES). . \r\n\r\nConsiderando o noticiado pelo exeqüente à fl.79, determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente, em decorrência da adesão da parte executada ao REFIS.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 98.0059361-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. JULIO FREDERICO P. GOMES DA SILVA). . \r\n\r\nConsiderando o noticiado pelo exeqüente à fl.63, determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente, em decorrência da adesão da parte executada ao REFIS.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 98.0065997-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MOAGEM ALVORADA E CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se, conforme requerido pelo exeqüente à fl.64.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 99.0035077-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x VIT COM/ REPRESENTACOES IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JULIO FREDERICO P. GOMES DA SILVA, NERIVALDO LIRA ALVES) x PETER RONALD SIMON E OUTRO. . Considerando a certidão de fl.57, intime-se a parte executada para que, em improrrogáveis 05 (cinco) dias, cumpra o determinado à fl.55, trazendo aos autos Procuração original e cópia de seus atos constitutivos, devendo, ainda, manifestar-se quanto à certidão de fl.54.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 99.0039659-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ORBIT AUTOMACAO E MONTAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDRJ para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida, indicado à fl.18, oficiando-se ao MM. Juízo da 3a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 99.0078083-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x AAJ PANIFICACAO E MERCEARIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 18 para que se seja expedida carta precatória, para que se efetive o procedimento executório em face do executado(a), na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado à fl.26. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.528794-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO JOSE GONCALVES DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, expeça-se carta precatória para fins do procedimento executório em face do executado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.506114-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x VETOR EMPREEDIMENTOS E ADMINISTRACAO S/A (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES, RENATA GUIMARAES SOARES). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a apelada para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a.Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.504525-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x AUTO INDL/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 18 para que se seja expedida carta precatória, para que se efetive o procedimento executório em face do executado(a), na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado à fl.16. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.518433-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x YOLANDA DE ALMEIDA PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-À SEDRJ, para alterar o pólo passivo para Espólio de Yolanda Almeida Passos, representado pelo inventariante Magali Vasconcellos de Almeida Passos.\r\n\r\n2- Oficie-se ao Juízo da 11a Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n3- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Inventariante indicado à fl. 11.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.524175-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x S/A ENGEFUSA (Adv. RJ999999). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 21), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.543182-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x HENRIQUE DA CUNHA BUENO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 76,25\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 76,25).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.545214-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BERMON EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nCitada, a parte executada interpõe exceção de pré-executividade através da qual alega que o crédito fiscal executado é também objeto de uma Ação de Dação em Pagamento (processo nº 2000.51.01.000905-8) em curso perante a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, correndo o risco de pagar duas vezes o mesmo crédito, em razão do que não deve prosperar a execução fiscal. Requer, alegando conexão, que o feito seja remetido ao juízo da 12ª Vara Federal ou, assim não o entendendo o juízo, a suspensão da execução fiscal até o julgamento da Ação de Dação em Pagamento.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a exeqüente expõe que: a excipiente não prova a existência do crédito com o qual pretende compensar através de dação em pagamento; não existe possibilidade de conexão entre a execução fiscal e a ação em curso perante o juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro já que a competência do juízo de execução fiscal é absoluta; a caução que suspende a exigibilidade do crédito fiscal é aquela regulada por disposições especiais; o direito de crédito que a excipiente alega possuir em face da União estaria prescrito já que emitido no início do século passado; mesmo que o título não estivesse prescrito, ainda assim, não seria aceito como garantia visto que viola a gradação legal que prioriza sempre aqueles bens de mais fácil e célere conversão em dinheiro; não há critérios definidos para correção monetária destes títulos o que tornaria impossível uma atualização de seu valor; o mercado lhes atribui 5% do valor pretendido pela excipiente o que abriria espaço para sucessivos reforços de penhora.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, como o próprio nome o diz, é uma medida excepcional de defesa do executado.\r\n\r\nExcepcional, porque, no sistema do nosso Código processual, o remédio universal e único contra a execução é a ação incidental de embargos, condicionada à garantia do juízo, mediante penhora de bens ou depósito do valor cobrado.\r\n\r\nEmbora não haja previsão legal expressa, no meu modo de ver, em atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF) ou, ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da dívida; documento idôneo que comprove a retirada do sócio-gerente da sociedade antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado, por exemplo. \r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de embargos à execução e, assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade acarretaria indeferimento ou extinção da execução fiscal ou, ainda, exclusão do pólo passivo do alegado co-responsável.\r\n\r\nNão é, todavia, o que ocorre no presente caso, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nConforme relatório, a excipiente pretende, alegando conexão, que a execução fiscal seja remetida ao juízo da 12ª Vara Federal ou, assim não o entendendo o juízo, seja suspensa até o trânsito em julgado da Ação de Dação em Pagamento.\r\n\r\nOcorre que, com a instalação das Varas especializadas em Execução Fiscal, as demais Varas Cíveis passaram a ser absolutamente incompetentes para o processamento desses feitos, ainda que haja conexão entre a Execução e alguma ação que lhes tenha sido distribuída anteriormente.\r\n\r\nÉ uma situação em que a competência das Varas de Execução é fixada de forma absoluta, em razão da matéria. \r\n\r\nCaso haja conexão e relação de prejudicialidade entre a ação distribuída anteriormente e a Execução Fiscal, a solução é, após a efetivação da penhora, a suspensão da execução até o desfecho da ação anteriormente distribuída, a fim de se evitar o risco de decisões contraditórias envolvendo a mesma cobrança.\r\n\r\nNo presente caso, todavia, verifico que a ação que tramita na 12ª Vara não tem por objeto a impugnação das dívidas fiscais cobradas pela FN e INSS, mas, sim, o seu pagamento, através de dação de Apólice da Dívida Pública, estando em fase de julgamento da Apelação interposta pelo Autor, ora executado.\r\n\r\nD.v., não me parece que aquela ação produza qualquer efeito sobre esta execução fiscal, na atual fase processual.\r\n\r\nTodavia, face ao valor do débito, fica prejudicado o pedido de suspensão da ação até o resultado da ação de dação em pagamento, de vendo o executivo fiscal ser arquivado, sem baixa na distribuição, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 10.522/02, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/04, e conforme requerido pela exeqüente à fl. 48. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.503789-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI LTDA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x WAGNER ANDRADE AGUIAR (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x MARCIA BARREIRO MINGOZZI (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI LTDA E OUTROS, para cobrança do valor correspondente a R$ 98.128,59 (noventa e oito mil cento e vinte oito reais e cinqüenta e nove centavos), relativo ao débito inscrito em Dívida Ativa sob o nº 55.778.047-0, concernente à falta de pagamento de Contribuição Previdenciária.\r\n\r\nO executado e os co-responsáveis, Sr. Wagner Andrade Aguiar e Márcia Barreto Mingozzi, apresentam exceção de pré-executividade (fls.21/25) através da qual alegam que a dívida cobrada na presente execução está prescrita, já que, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (inscrição em dívida ativa - CDI) e as citações dos excipientes, transcorreram mais de cinco anos. \r\n\r\nRequerem, também, o benefício da gratuidade de justiça, dizendo não terem bens penhoráveis nem meios de suportar as custas do processo.\r\n\r\nSão representados pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a exeqüente sustenta (fl. 33/38) a improcedência do pedido, sob os seguintes fundamentos: a) os fatos geradores ocorridos após a Constituição Federal de 1988 são regulados pelo art. 45 da Lei 8.212/91, que autoriza a Seguridade Social a constituir créditos existentes há dez anos, não estabelecendo nenhum termo inicial; b) como o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa em 17/12/1998, não ocorreu a prescrição, já que o prazo foi aumentado para 10 anos; c) desmerece consideração a tese de que o citado dispositivo é inconstitucional devido a lei ordinária não poder regular prazos de decadência e de prescrição, por serem matérias reservada a lei complementar pelo art. 146, III, b, da Constituição Federal, já que o que é norma geral no instituto da prescrição é o seu conceito, forma de contagem de prazo, interrupção, suspensão etc, e não o prazo em si, que pode ser regulado pelo legislador ordinário; d) o art. 173 do CTN não é uma norma geral, podendo, assim, ser alterado por lei ordinária. Requer, frente aos argumentos apresentados, o não acolhimento da exceção de pré-executividade. \r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, como o próprio nome o diz, é uma medida excepcional de defesa do executado.\r\n\r\nExcepcional porque, no sistema do nosso Código processual, o remédio universal e único contra a Execução é a ação incidental de Embargos, condicionada à garantia do juízo, mediante penhora de bens ou depósito do valor cobrado.\r\n\r\nEmbora não haja previsão legal expressa, no meu modo de ver, em atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF) ou, ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da dívida; documento idôneo que comprove a retirada do sócio-gerente da sociedade antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado, por exemplo. \r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na Execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de Embargos à Execução.\r\n\r\nEntretanto, não é o que ocorre no presente caso.\r\n\r\nOs excipientes alegam a prescrição da dívida. Todavia, não há como se fazer um juízo seguro sobre a ocorrência ou não da decadência ou da prescrição, pois a mera leitura da CDI é insuficiente para esse fim, sendo necessário o acesso ao processo administrativo, através do qual se poderá constatar a incidência ou não de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Ou seja, exige-se dilação probatória.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o extrato de débito (fls. 39/42) e a própria CDI dão conta de ter havido confissão de Dívida Fiscal e Parcelamento do Débito, que é modalidade de moratória e, por conseguinte, causa de suspensão da prescrição.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito, por ora, a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nEm regra, a defesa deveria se processar, na hipótese em tela, através de Embargos à Execução, após a garantia do juízo.\r\n\r\nTodavia, os excipientes são representados pela Defensoria Pública da União, havendo nos autos declaração de hipossuficiência dos executados.\r\n\r\nAssim sendo, autorizo a produção de prova nos próprios autos da execução, determinando que o INSS traga a cópia do processo administrativo, em 30 dias, para que este juízo possa decidir acerca da alegada prescrição.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para decisão. \r\n\r\nPublique-se e intime-se, inclusive, pessoalmente, a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.518585-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x GOOD DEAL IMP/ EXP/ LTDA (Adv. HUMBERTO LUCAS MARINI, LEONARDO PINTO HOMSY). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s). \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração original regularizada, observando a certidão de fl. 55.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.531083-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x A COMBATE DISTRIBUIDORA AUTO PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).112. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) carta(s) precatória(s) para que seja efetuado o procedimento executório em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.533651-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARILIA SILVA FLORES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 22/23. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.539944-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARGARETE SAMPAIO VALE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 14/15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.543334-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCO AURELIO NUNES RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 12/16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.504296-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BANCO MODAL S/A (Adv. MUNIQUE MOURÃO OLIVA PIRES, ANA CAROLINA FERRACCIÚ MILLEN COUTINHO). . \r\n\r\nDiga o exeqüente sobre a exceção de pré-executividade (fls.116/152), bem como sobre a petição de fls.155/158 e documentos a ela acostados.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.504818-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BRASIL BETON S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA). . 1-Ante o noticiado na petição inicial de embargos de devedor quanto à incorporação da empresa executada por Lafarge do Brasil S.A, intime-se a empresa executada para que regularize sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 dias, Procuração original, cópias de seus atos constitutivos, bem como dos atos relativos a referida Incorporação.\r\n\r\n2-Tendo em vista que não se comprovou a alegada garantia do débito, nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.51.01.010477-0, e considerando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do § 1º, do art. 16, da LEF, junte-se aos autos, por ora, a petição de embargos. Desentranhe-se o mandado executório para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.508894-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nCitada, a parte executada interpõe exceção de pré-executividade através da qual alega, em apertada síntese, que é empresa pública federal e que os bens imóveis sobre os quais o Município pretende cobrar IPTU são bens públicos da União, estando afetos ao uso da União, sendo imunes, pois, à cobrança de impostos e taxas, conforme art. 150 da CF/88. Aduz, também, que o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro prevê a incidência do IPTU sobre a propriedade e não sobre a posse, a propriedade dos imóveis é da União, a posse é que é exercida pela excipiente, não podendo ser tributada por falta de previsão normativa nesse sentido. Assevera, à continuação, que os arts. 52 e 62 da Lei Municipal nº 691/84 (que autorizam a cobrança de IPTU sobre a posse de bem público) são inconstitucionais. Expõe, ainda, que mesmo que o art. 62 não fosse considerado inconstitucional, nem assim seria sujeita a tributação, já que não se inclui no rol taxativo do parágrafo único do citado dispositivo legal. Afirma que, sendo a União integrante de seu quadro societário, a pretensão municipal representaria uma apropriação indébita do patrimônio da União. Impugna, finalizando, a cobrança de taxa de coleta de lixo e limpeza pública sob o fundamento de que é a própria excipiente quem providencia, no âmbito do Aeroporto Internacional, tais serviços.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o exeqüente impugna os argumentos apresentados pela executada alegando que as matérias suscitadas deveriam ser vertidas em sede de embargos à execução, após a adequada garantia do juízo. Sobre o mérito expõe que: a executada não apresentou provas de que a área tributada é de propriedade da União; a execução fiscal cobra taxa e não imposto, não se configurando a hipótese de imunidade; a taxa executada é constitucional, estando de acordo com o previsto nos arts. 77 e 79 do CTN e 145, II, da CF/88. Requer, assim, a penhora de dinheiro on line (BACEN-JUD) até o montante executado.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, como o próprio nome o diz, é uma medida excepcional de defesa do executado.\r\n\r\nExcepcional, porque, no sistema do nosso Código processual, o remédio universal e único contra a execução é a ação incidental de embargos, condicionada à garantia do juízo, mediante penhora de bens ou depósito do valor cobrado.\r\n\r\nEmbora não haja previsão legal expressa, no meu modo de ver, em atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF) ou, ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da dívida; documento idôneo que comprove a retirada do sócio-gerente da sociedade antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado, por exemplo.\r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de embargos à execução e, assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade acarretaria indeferimento ou extinção da execução fiscal ou, ainda, exclusão do pólo passivo do alegado co-responsável.\r\n\r\nNão é o que ocorre no presente caso, pelas seguintes razões:\r\n\r\nConforme ressaltado pelo Exeqüente, as matérias suscitadas pela Executada são questões de direito próprias de Embargos à execução, após a garantia da execução.\r\n\r\nDv., não se trata de hipótese de processamento da execução pelo art. 730, do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a Empresa Brasileira de Infra-estrutura aeroportuária (INFRAERO) é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Aeronáutica, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa (conforme estatuto social, cuja cópia está às fls. 56/58). Outrossim, ainda que lhe caiba o exercício de serviços públicos, inclusive em caráter de exclusividade, como a administração da infra-estrutura aeroportuária (art. 4º, do seu estatuto), todavia, o mesmo art. 4º autoriza a INFAERO a produzir e comercializar outros materiais e serviços compatíveis com suas atividades.\r\n\r\nDestarte, só são impenhoráveis os bens da empresa afetados à prestação dos referidos serviços públicos, não sendo beneficiária de nenhuma cláusula de impenhorabilidade absoluta.\r\n\r\nA meu ver, aplica-se ao caso o mesmo tratamento conferido às sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, conforme o Acórdão proferido no Recurso Especial 176.078, Rel. o Exmo. Sr. Ministro Ari Pargendler, assim ementado: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM BENS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO. A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito privado e está sujeita, quanto à cobrança de seus débitos, ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de que preste serviço público; só não lhe podem ser penhorados bens que estejam diretamente comprometidos com a prestação do serviço público. Recurso Especial conhecido e provido.”\r\n\r\nOutrossim, o art. 173, da CF/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, expressamente sujeita as empresas públicas que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias.\r\n\r\nFinalmente, o art. 9º da Lei 6830/80 proporciona múltiplas opções ao Executado para efetivação de garantia da execução, sem que se passe pela penhora de bens afetados à prestação dos serviços públicos, como o depósito em dinheiro, a prestação de fiança bancária, a indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros além de penhora de bens não afetados pela cláusula de impenhorabilidade, de acordo com a gradação do art. 11 da aludida lei.\r\n\r\nIndefiro, todavia, por ora, o pedido de penhora de dinheiro, via BACEN-JUD, tendo em vista que a empresa foi localizada, e apresentou defesa, não estando presentes os requisitos don art. 185-A do CTN, introduzido pela LC 118/2005\r\n\r\nAssim sendo, devolvo à Executada o prazo de 05 dias, a partir da publicação da decisão, para garantir a execução, de acordo com os arts. 9º e 11º da Lei 6.830/80. Decorrido in albis aquele prazo, desentranhe-se o mandado executório, para as diligências de penhora e avaliação. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.511300-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INSTITUTO BIOCHIMICO IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL). . Diga o exeqüente sobre o contido na petição de fls.09/14.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.512321-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. SACHA CALMON NAVARRO COELHO, FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ, EDUARDO MANEIRA). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nCitada, a parte executada, às fls. 07/17, opõe exceção de pré-executividade através da qual alega que não pode ter seus bens submetidos à penhora judicial, tendo em vista sua natureza de empresa pública prestadora de serviços públicos, não destinada à exploração de atividade econômica, e desse modo o rito a ser aplicado ao feito é o dos arts. 730 e 731 do CPC e não o da Lei de execuções fiscais. Não bastasse isso, todos os bens da executada, inclusive aqueles cuja propriedade está em seu nome, constituem patrimônio da União, por força do art. 38 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Sustenta, ainda, que a posição jurisprudencial do STF, em casos em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é executada, é no sentido da impenhorabilidade de seus bens, e desta forma têm se manifestado também as Cortes brasileiras em relação à INFAERO. Faz juntar os documentos de fls. 18/145.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o exeqüente, às fls. 153/159 impugna os argumentos apresentados pela executada alegando que as matérias suscitadas deveriam ser vertidas em sede de embargos à execução, após a adequada garantia do juízo, mesmo porque dependeriam da verificação da finalidade dos imóveis tributados, o que somente seria possível através de ação própria. Sobre o mérito sustenta que a executada não goza de imunidade ou impenhorabilidade irrestritas, tendo em vista que pratica atividade econômica, conforme previsto no seu estatuto. Da mesma forma diz que a jurisprudência citada pela executada em nada a auxilia, tendo em vista que diz respeito somente à ECT que não se assemelha à INFAERO e não afirma a impenhorabilidade de bens daquela empresa pública, mas sim que o Município não teria indicado bens passíveis de penhora; pelo contrário, a jurisprudência dominante é favorável ao excepto. Requer, assim, a penhora de dinheiro on line (BACEN-JUD), até o montante executado.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo se verifica pelo relatório, o objeto da exceção restringe-se ao pedido de se declarar a impenhorabilidade de bens da empresa executada, reconhecendo-lhe o direito de interpor Embargos à execução, independente de garantia.\r\n\r\nDv., entendo que o feito deve se processar nos moldes da Lei 6.830/80 e não pelo art. 730, do CPC, como requer a executada.\r\n\r\nCom efeito, a Empresa Brasileira de Infra-estrutura aeroportuária (INFRAERO) é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Aeronáutica, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa (conforme estatuto social, cuja cópia está às fls. 22/24). Outrossim, ainda que lhe caiba o exercício de serviços públicos, inclusive em caráter de exclusividade, como a administração da infra-estrutura aeroportuária (art. 4º, do seu estatuto), todavia, o mesmo art. 4º autoriza a INFAERO a produzir e comercializar outros materiais e serviços compatíveis com suas atividades.\r\n\r\nDestarte, só são impenhoráveis os bens da empresa afetados à prestação dos referidos serviços públicos, não sendo beneficiária de nenhuma cláusula de impenhorabilidade absoluta.\r\n\r\nA meu ver, aplica-se ao caso o mesmo tratamento conferido às sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, conforme o Acórdão proferido no Recurso Especial 176.078, Rel. o Exmo. Sr. Ministro Ari Pargendler, assim ementado: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM BENS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO. A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito privado e está sujeita, quanto à cobrança de seus débitos, ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de que preste serviço público; só não lhe podem ser penhorados bens que estejam diretamente comprometidos com a prestação do serviço público. Recurso Especial conhecido e provido.”\r\n\r\nOutrossim, o art. 173, da CF/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, expressamente sujeita as empresas públicas que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias. Ressalte-se, por oportuno, que a presente execução tem por objeto a cobrança de IPTU e TCDL do exercício 2002, incidente sobre loja situada no subsolo do Aeroporto Santos Dumont, ocupado por particular, não dizendo respeito, portanto, à prestação de serviço público, finalidade da ora executada.\r\n\r\nFinalmente, o art. 9º da Lei 6830/80 proporciona múltiplas opções ao Executado para efetivação de garantia da execução, sem que se passe pela penhora de bens afetados à prestação dos serviços públicos, como o depósito em dinheiro, a prestação de fiança bancária, a indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros além de penhora de bens não afetados pela cláusula de impenhorabilidade, de acordo com a gradação do art. 11 da aludida lei.\r\n\r\nIndefiro, todavia, por ora, o pedido de penhora de dinheiro, via BACEN-JUD, tendo em vista que a empresa foi localizada, e apresentou defesa, não estando presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, introduzido pela LC 118/2005.\r\n\r\nAssim sendo, devolvo à executada o prazo de 05 dias, a partir da publicação da decisão, para garantir a execução, de acordo com os arts. 9º e 11º da Lei 6.830/80. Decorrido in albis aquele prazo, desentranhe-se o mandado executório, para as diligências de penhora e avaliação. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.518897-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x WAGNER CESAR MESQUITA DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21/25. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.533719-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE E MELLO MONERO (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES). . 1)Considerando a certidão de fl.23, intime-se a parte executada a regularizar a sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento procuratório.\r\n\r\n2)Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a alegação de parcelamento do débito (fls.09/22).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.516245-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARCELO MOURA CORREA NETTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 09/11. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.520424-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x BRASIFACTOR FOMENTO COML/ LTDA E OUTROS. . Intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, no valor de R$ 4,46, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRetornem os autos à SEDRJ, para que sejam excluídos do pólo passivo, os representantes legais da empresa.\r\n\r\nCumpridas as diligências, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.520425-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x BRASEQUITY CONSULTORIA GESTAO E PARTICIPACOES S/C LTDA E OUTROS. . Intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, no valor de R$ 19,31, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRetornem os autos à SEDRJ, para que sejam excluídos do pólo passivo, os representantes legais da empresa.\r\n\r\nCumpridas as diligências, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.520438-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x DAY- TRADE FACTORING LTDA E OUTROS. . Intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, no valor de R$ 15,93, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRetornem os autos à SEDRJ, para que sejam excluídos do pólo passivo, os representantes legais da empresa.\r\n\r\nCumpridas as diligências, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.520484-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x DECISAO FACTORING E FOMENTO LTDA. . Intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, no valor de R$ 7,79, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.520496-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CACI CENTRAL DE ADM DE CREDITOS IMOBILIARIOS S/A. . Intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, no valor de R$ 13,34, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.520585-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. . Intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, no valor de R$ 19,31, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.521892-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ANDRE LUIZ BRANDÃO TOLEDO. . Intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, no valor de R$ 0,94, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.521895-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JULIO CEZAR DE CASTRO. . Intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, no valor de R$ 0,94, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.522003-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO OFTALMOLOGICO DRA. MIZUNO LTDA. . Intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, no valor de R$ 0,41, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n43 - 2005.51.01.526137-9 CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA (Adv. EDGARD SABOYA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nFace à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte excipiente (fls. 34/42), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls. 29/31), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2003.51.01.505850-4 BANCO FININVEST S/A (Adv. GISELA VELLOSO CAFE MICELI, RENATA SAVIANO AL MAKUL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2006 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nFace ao exposto, EXTINGO O FEITO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, incisos V e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Outrossim o fato de se tratar de uma sentença terminativa, fundada na falta de interesse de agir e litispendência, tem como conseqüência que, tecnicamente, não há vencido na lide, não havendo causa para a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.502167-4 MOVIMENTO TECIDOS LTDA (Adv. LÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO, AGENOR M. S. DE A. COUTINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2006 . (Parte dispositiva) \r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno, ainda, a Embargante a pagar ao Embargado honorários advocatícios que fixo em 20% do valor do débito, devidamente corrigido, até a data do pagamento. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTendo em vista os documentos juntados aos autos, determino o seu processamento em segredo de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nIntime-se o Embargado a requerer o que entender cabível ao reforço da penhora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.501991-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de perícia feito pela empresa embargante à fl. 44, expeça-se mandado de constatação, nos endereços indicados na inicial da execução fiscal em apenso, para que se apure se os imóveis em questão são ocupados por agências postais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 28030"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "27661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA N.º 04/2006, de 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nA DOUTORA GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, atualmente, a quantidade de audiências agendadas neste Juizado não inviabiliza a adoção dos procedimentos cartorários de arquivamento das atas e alimentação do sistema informatizado de dados com o resultado dos atos processuais realizados;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a retirada dos autos de Secretaria pelas partes, em observância ao previsto no artigo 40 do CPC;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDetermino que, logo após o término da audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada, os autos dos processos judiciais em tramitação deverão estar disponíveis para as partes, tanto para retirada quanto para extração de cópias, tão logo tenham sido adotadas as medidas cartorárias obrigatórias (juntada de documentos apresentados em Audiência, arquivamento da respectiva ata em pasta própria e alimentação do sistema informatizado com os dados necessários); \r\n\r\nRevogo os itens (2) e (3) da Portaria 03/2002, mantendo-se, no mais, seus termos.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. COMUNIQUE-SE.\r\n\r\nId: 27661"
                            ],
                            "27279": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA MAROTI LOUREIRO-101\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-113, 116, 119, 121\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-5\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-107\r\n\r\nBEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES-89\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-94\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-6\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-84\r\n\r\nEDINA P. TAVARES-97\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-108\r\n\r\nEVANDRO GARCIA GOMES-47\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA-115\r\n\r\nFLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM-89\r\n\r\nFLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR-89\r\n\r\nGEORGINA ROCHA LESSA-100\r\n\r\nGILBERTO VIEIRA DANTAS-118\r\n\r\nGILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA-96\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-104\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-53\r\n\r\nJORGE DA ROCHA FERREIRA-102\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-86\r\n\r\nJOSE JORGE BARBOSA-3\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-112\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 49, 50, 51, 52, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 7, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 9\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-91\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-5\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO N. FERNANDES-54\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-48\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-90\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-103\r\n\r\nMARIA APARECIDA TAVARES VALENTE-110\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-98\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-100, 101, 103, 104, 106, 115, 117, 118, 119, 120, 88, 89, 91, 92, 93, 94, 96, 98\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nNAGIB MALUF SAAD-83\r\n\r\nNANCY LINO DE OLIVEIRA SOUZA-114\r\n\r\nNAO CADASTRADO-74\r\n\r\nNAO CONSTA-75, 76, 77, 78, 79, 80\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-106, 109, 111\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-85, 92\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-120\r\n\r\nPAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO-71\r\n\r\nRICARDO FIGUEIRA-95\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-105, 93\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-69\r\n\r\nROZILENE DE OLIVEIRA-95, 99\r\n\r\nSANDRA ROSE JANUARIO-1\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-87\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 81, 82, 85\r\n\r\nSONIA RODRIGUES LIMA-88\r\n\r\nVALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA-70\r\n\r\nVALÉRIA DE V. MENDONÇA LIMA-46\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-4\r\n\r\nVIVIANE GONÇALVES FIUZA-73\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA-117\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.023237-0 CENILA SAMPAIO MOREIRA (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Alega a advogada da parte autora que esta não recebeu os valores que a ela são devidos, apresentando, inclusive, declaração datada de 25/05/2006, nesse sentido,\r\n\r\nContudo, conforme certidão de fl.60, a própria autora, em 10/02/2005, recebeu duas vias do alvará n.016/2005.\r\n\r\nResta, inconteste, portanto, o recebimento do mandado de levantamento expedido, pelo que indefiro o pedido de fl.75, determinando se proceda à baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.023868-2 LUIZ FABIO DOMINGUES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.160 - Indefiro o pedido de suspensão do RPV uma vez que, consoante se verifica do voto condutor de fl.75, o valor devido ao autor Cláudio João Barreto foi de R$ 8.657,67 (oito mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e sete centavos), com base no demonstrativo emitido pelo SIAPE de fl.27, que, acrescido de correção monetária e juros de mora, conforme apurado pelo Setor de Cálculo, remonta e, R$ 18.755,09 (dezoito mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos), cujo valor base veio ser objeto do RPV de fl.158.\r\n\r\nAdemais, caso existam valores pagos em duplicidade, caberá à parte Ré descontá-los administrativamente, em folha de pagamento, como expressamente autorizado no voto de fl.75. \r\n\r\nArquivem-se o autos com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.072001-7 EDISON ARNALDO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE JORGE BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Apresente o patrono da parte autora seu número de CPF a fim viabilizar a expedição de RPV referente honorários de sucumbência, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nUma vez cumprido, expeça-se a RPV.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.079909-3 ROOSEVELT RODRIGUES MOTA (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004324/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.079909-3, concluso em 25/08/2006 15:24. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:ROOSEVELT RODRIGUES MOTA.\r\n\r\nRéu: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROOSEVELT RODRIGUES MOTA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, tendo como pleito o pagamento do reajuste de 3,17%.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098441-8 MARIA TERESA DA CUNHA ARRANHA ALVES (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Vistos, \r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e expeça-se a RPV pertinente.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103630-5 CECILIA DE SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004325/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.103630-5, concluso em 25/08/2006 15:24. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:CECILIA DE SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCECILIA DE SOUZA DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: UNIAO FEDERAL, tendo como pleito o pagamento do reajuste de 3,17%.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.109164-0 ALAN DA SILVA GUILHERME DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003895/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.109164-0, concluso em 08/08/2006 17:01. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: ALAN DA SILVA GUILHERME DOS SANTOS.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.109167-5 THIAGO VIANNA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003916/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.109167-5, concluso em 09/08/2006 11:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: THIAGO VIANNA FONSECA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109173-0 ALESSANDRO DA SILVA RICARDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003910/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.109173-0, concluso em 09/08/2006 11:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: ALESSANDRO DA SILVA RICARDO.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.109181-0 RAFAEL MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003875/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.109181-0, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: RAFAEL MONTEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.109185-7 RENATO BATISTA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003901/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.109185-7, concluso em 09/08/2006 11:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: RENATO BATISTA DE LIMA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.109186-9 RAPHAEL CONDE Y MARTIN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003887/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.109186-9, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: RAPHAEL CONDE Y MARTIN.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.109189-4 ERICK CHAVES SUARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003858/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.109189-4, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: ERICK CHAVES SUARES.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.109192-4 ALEX MACIEL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003900/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.109192-4, concluso em 08/08/2006 17:01. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: ALEX MACIEL DA SILVA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.109207-2 CLEBERSON RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003889/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.109207-2, concluso em 09/08/2006 11:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: CLEBERSON RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.109212-6 DIEGO THEOBALDO DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003864/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.109212-6, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: DIEGO THEOBALDO DA CRUZ.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.109216-3 BRUNO DE SOUZA CASTRO MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003891/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.109216-3, concluso em 09/08/2006 11:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: BRUNO DE SOUZA CASTRO MONTEIRO.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.109224-2 PAULO MARCOS FERREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003896/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.109224-2, concluso em 08/08/2006 17:01. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: PAULO MARCOS FERREIRA DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.109229-1 FELIPE FREITAS SAMPAIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003909/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.109229-1, concluso em 09/08/2006 11:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: FELIPE FREITAS SAMPAIO.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.109245-0 RENATO FERRIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003881/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.109245-0, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: RENATO FERRIRA DA SILVA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.109247-3 RAPHAEL VIANA DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003883/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.109247-3, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: RAPHAEL VIANA DE SANTANA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora com provasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.109251-5 RAFAEL PAULO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003913/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.109251-5, concluso em 09/08/2006 11:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: RAFAEL PAULO GOMES.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.109259-0 LUCIANO SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003905/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.109259-0, concluso em 09/08/2006 11:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: LUCIANO SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.109281-3 MARCIO LUCIANO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003912/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.109281-3, concluso em 09/08/2006 11:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: MARCIO LUCIANO DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.113020-6 COSME QUEIROZ RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003877/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.113020-6, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: COSME QUEIROZ RIBEIRO.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.113023-1 DANIEL BRUM DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003920/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.113023-1, concluso em 08/08/2006 17:01. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: DANIEL BRUM DE OLIVEIRA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.113025-5 THIAGO SANTOS DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003880/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.113025-5, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: THIAGO SANTOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.113027-9 WALLACE DA SILVA COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003918/2006 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.113027-9, concluso em 09/08/2006 11:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: WALLACE DA SILVA COUTO.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.113039-5 RENAYANDERSON DA SILVA PELLERANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003886/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.113039-5, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: RENAYANDERSON DA SILVA PELLERANO.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.113047-4 MARCOS PAULO JACINTHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003917/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.113047-4, concluso em 09/08/2006 11:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: MARCOS PAULO JACINTHO.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.113049-8 LEONARDO PAULA DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003888/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.113049-8, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: LEONARDO PAULA DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.113062-0 RODRIGO VAZ DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003862/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.113062-0, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: RODRIGO VAZ DO NASCIMENTO.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.113069-3 VANDERSON DE OLIVEIRA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003907/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.113069-3, concluso em 09/08/2006 11:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: VANDERSON DE OLIVEIRA DIAS.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.113078-4 BRUNO SANTOS ERNESTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003906/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.113078-4, concluso em 09/08/2006 11:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: BRUNO SANTOS ERNESTINO.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.113087-5 MARCELO MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003884/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.113087-5, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: MARCELO MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.113089-9 PAULO EMILIO NUNES COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003882/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.113089-9, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: PAULO EMILIO NUNES COSTA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.113115-6 RAFAEL RODRIGUES NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003860/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.113115-6, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: RAFAEL RODRIGUES NOGUEIRA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.113134-0 BRUNO DA SILVA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003897/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.113134-0, concluso em 08/08/2006 17:01. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: BRUNO DA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.113136-3 CARLOS EDUARDO MARCIANO CARNIELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003876/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.113136-3, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: CARLOS EDUARDO MARCIANO CARNIELLO.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.113143-0 ADRIANO HELENO SILVA DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003919/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.113143-0, concluso em 08/08/2006 17:01. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: ADRIANO HELENO SILVA DE FREITAS.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.113147-8 ANDRE LUIS DOS SANTOS ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003859/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.113147-8, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: ANDRE LUIS DOS SANTOS ROCHA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.115374-7 LUIZ CLAUDIO GONZAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003898/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.115374-7, concluso em 08/08/2006 17:01. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: LUIZ CLAUDIO GONZAGA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.115382-6 LUIZ EDUARDO CLEMENCIA BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003857/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.115382-6, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: LUIZ EDUARDO CLEMENCIA BATISTA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.115405-3 LEONARDO PIRES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003861/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.115405-3, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: LEONARDO PIRES DA SILVA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.115407-7 FABIANO DA SILVA MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003871/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.115407-7, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: FABIANO DA SILVA MARQUES.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.117123-3 ERNANI FERREIRA LOPES (Adv. VALÉRIA DE V. MENDONÇA LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Deixo de apreciar o pedido formulado à fl.53 em razão do ofício juntado à fl.55, que informa o cumprimento da tutela deferida no corrente mês. \r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.117462-3 PAULO CLAUZER DA CONCEICAO (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004326/2006 . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, parágrafo 1. da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.117817-3 ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que os valores pleiteados deixaram de ser recebidos por Borja Ferreira da Silva, em vida, e não pela autoras, que foram implantadas no sistema de pagamento como pensionistas somente em maio de 2002, promovam as autoras, em dez dias, a citação da litisconsorte passiva necessária, Nancy Lopes Pinto, apresentando cópia da petição inicial e de emenda para instrução do mandado, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nUma vez cumprido, cite-se e intime-se Nancy Lopes Pinto, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, à SEDRJ para inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 49 - 2005.51.51.120207-2 JONE LOPES DE MATOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003869/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.120207-2, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: JONE LOPES DE MATOS.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.120246-1 JEAN SERGIO NASCIMENTO DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003892/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.120246-1, concluso em 09/08/2006 11:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: JEAN SERGIO NASCIMENTO DE CASTRO.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.120384-2 LEANDRO DE SANTANA DANTAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003921/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.120384-2, concluso em 08/08/2006 17:01. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: LEANDRO DE SANTANA DANTAS.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.120396-9 WANDERSON DE BARROS GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003879/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.120396-9, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: WANDERSON DE BARROS GONCALVES.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.120539-5 IVONETE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, cópia da CTPS na qual está anotado o início do vínculo celetista sob exame.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.122321-0 NELSON PRIMO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO N. FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004322/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.122321-0, concluso em 25/08/2006 15:24. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:NELSON PRIMO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNELSON PRIMO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: UNIAO FEDERAL, tendo como pleito o pagamento do reajuste de 3,17%.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.122891-7 MARCIO COSTA COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003911/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.122891-7, concluso em 09/08/2006 11:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: MARCIO COSTA COELHO.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.125184-8 FERNANDO MUNIZ DA SILVA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003866/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.125184-8, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: FERNANDO MUNIZ DA SILVA GUIMARAES.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.125211-7 FABRICIO VILLON DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003865/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.125211-7, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: FABRICIO VILLON DOS REIS.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.125212-9 ERASMO SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003870/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.125212-9, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: ERASMO SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.125213-0 FABIO ESPERANDIO MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003894/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.125213-0, concluso em 09/08/2006 11:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: FABIO ESPERANDIO MAIA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.125268-3 MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003893/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.125268-3, concluso em 09/08/2006 11:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.125269-5 MARCOS PAULO DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003873/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.125269-5, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: MARCOS PAULO DE ARAUJO.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.125302-0 RICARDO MIRANDA DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003867/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.125302-0, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: RICARDO MIRANDA DE BARROS.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.125304-3 RODRIGO CUNHA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.125308-0 SANDRO JOSE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003890/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.125308-0, concluso em 09/08/2006 11:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: SANDRO JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.125312-2 THIAGO GONCALVES CHUVAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003868/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.125312-2, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: THIAGO GONCALVES CHUVAS.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.125380-8 RAFAEL TEIXEIRA BEZERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003863/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.125380-8, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: RAFAEL TEIXEIRA BEZERRA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.125489-8 HUGO DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003872/2006 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.125489-8, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: HUGO DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.129555-4 ADRIANO FERNANDES MAIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003878/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.129555-4, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: ADRIANO FERNANDES MAIA DA SILVA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.132138-3 VITAL BARROS FILHO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a falta de interesse da parte autora na movimentação da ação processual, consubstanciada na ausência de manifestação acerca do despacho à fl. 40, julgo deserto o recurso apresentado.\r\n\r\nDê-se baixa do feito e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.000858-5 MARIA ZILAH SALES COSTA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\n- Manifeste-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.010569-4 TADIA MARIA CORDEIRO PAIVA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, indicando o nome dos cinco autores que permanecerão no feito para atendimento ao disposto no artigo 10 do Provimento n. 02/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, voltem conclusos.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.012408-2 IVETTE MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.014628-4 SONIA CAETANA DE LIMA E OUTRO (Adv. VIVIANE GONÇALVES FIUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004323/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.014628-4, concluso em 25/08/2006 15:24. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:SONIA CAETANA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES)\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQuebra SONIA CAETANA DE LIMA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES), tendo como pleito o pagamento do reajuste de 3,17%.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.017415-2 ELBAMAR PENHA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003885/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.017415-2, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: ELBAMAR PENHA PEREIRA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.017428-0 NEIDE MEDEIROS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003903/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.017428-0, concluso em 09/08/2006 11:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: NEIDE MEDEIROS DA SILVA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.017448-6 IARA IGNACIO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003904/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.017448-6, concluso em 09/08/2006 11:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: IARA IGNACIO RODRIGUES.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.017452-8 JUREMA BRAGA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003899/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.017452-8, concluso em 08/08/2006 17:01. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: JUREMA BRAGA FERREIRA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.017459-0 VILMA DE OLIVEIRA GUIMARÃES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003902/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.017459-0, concluso em 09/08/2006 11:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: VILMA DE OLIVEIRA GUIMARÃES.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.017476-0 ILCA DE SOUZA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003915/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.017476-0, concluso em 09/08/2006 11:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: ILCA DE SOUZA BARROS.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.017481-4 WANDA VIEIRA ADRIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003914/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.017481-4, concluso em 09/08/2006 11:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: WANDA VIEIRA ADRIANO.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.017519-3 DENIZE FERREIRA DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003908/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.017519-3, concluso em 09/08/2006 11:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: DENIZE FERREIRA DE CASTRO.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.017520-0 CATARINA VANDA RODRIGUES BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003874/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.017520-0, concluso em 14/08/2006 17:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: CATARINA VANDA RODRIGUES BRAGA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.024938-3 GILBERTO MEDEIROS DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada da qual tenham conhecimento.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de liquidação da sentença no âmbito dos Juizados Especiais (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora a título de indenização de campo, decorrente da diferença entre o valor revisto e o efetivamente pago, dia a dia, considerando o seguinte parâmetro:\r\n\r\nConsiderar o início do cálculo segundo a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nConsiderar como final do cálculo o mês de julho de 2002; \r\n\r\nApurar o montante eventualmente devido à parte autora, referente à diferença entre o valor efetivamente pago diariamente à título de Indenização de Campo (R$ 17,46) e o valor devido (R$ 26,85);\r\n\r\n4) Corrigir as diferenças apuradas segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 0,5% ao mês, com base no artigo 1º-F da Lei n.9494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 836.999/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006).\r\n\r\n84 - 2006.51.51.032726-6 TEREZA RITA BONFIM DA SILVA FONSECA (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\n- manifeste-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2003.51.51.003672-6 MARIA TERESA CAPUCCI FONTES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAOFEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei ou declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\nUma vez apresentada a declaração, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, e recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nConsiderando que a União Federal/AGU já apresentou resposta no feito, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.043188-0 GLORIA DE SA PEREIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004302/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.043188-0, concluso em 25/08/2006 16:34. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:GLORIA DE SA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGLORIA DE SA PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o levantamento de saldo da conta do FGTS.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.079864-7 GENECI NASCIMENTO RIBEIRO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004321/2006 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.083606-5 PAULO RODRIGUES DA COSTA (Adv. SONIA RODRIGUES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.099225-7 LEBENITHS JOSE ABRAAO DA SILVA (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR, BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004327/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.099225-7, concluso em 25/08/2006 16:58. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:LEBENITHS JOSE ABRAAO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLEBENITHS JOSE ABRAAO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o pagamento de expurgos ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.103686-0 LUIZ HENRIQUE ALVES (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004315/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.103686-0, concluso em 25/08/2006 16:45. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:LUIZ HENRIQUE ALVES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ALVES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o pagamento de expurgos ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.109789-6 EDUARDO ELIFAS PEREIRA (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos, \r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.113383-9 ROBSON PIMENTA DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Remetam-se os autos à SEDRJ para retificar o pólo passivo fazendo constar União Federal.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- Apresente planilha expedida pelo setor de Recursos Humanos da parte Ré na qual esteja discriminado os valores devidos a título de FGTS no período.\r\n\r\nConsiderando desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art.9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nAo Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, utilizando para a correção o(s) seguintes) índice(s):\r\n\r\n42,72% referente ao IPC no mês de janeiro de 1989;\r\n\r\n44,80% referente ao IPC no mês de abril de 1990,\r\n\r\ncompensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.113430-3 MANOEL GONCALVES DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004316/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.113430-3, concluso em 25/08/2006 16:45. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:MANOEL GONCALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMANOEL GONCALVES DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o pagamento de expurgos ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.122005-0 TEREZINHA GALHARDO DE ARAÚJO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF, para que se possa verificar a titularidade da inscrição. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art.9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nAo Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, utilizando para a correção o(s) seguintes) índice(s):\r\n\r\n44,80% referente ao IPC no mês de abril de 1990,\r\n\r\ncompensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.123235-0 JOSÉ CORTES DOS SANTOS (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA, RICARDO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004320/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.123235-0, concluso em 25/08/2006 16:58. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:JOSÉ CORTES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ CORTES DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o pagamento de expurgos ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.131285-0 NEWTON DE OLIVEIRA (Adv. GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004310/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.131285-0, concluso em 25/08/2006 16:45. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:NEWTON DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNEWTON DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o pagamento de expurgos ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.004169-2 HOMERO ANTONIO DE ARAUJO (Adv. EDINA P. TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004301/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.004169-2, concluso em 25/08/2006 16:34. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:HOMERO ANTONIO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMERO ANTONIO DE ARAUJO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o levantamento de saldo da conta do FGTS.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.000706-5 ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004309/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.000706-5, concluso em 25/08/2006 16:45. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROBERTO ALVES DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o pagamento de expurgos ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.012852-0 JOAO BAPTISTA DA SILVA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004319/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012852-0, concluso em 25/08/2006 16:58. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:JOAO BAPTISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o pagamento de expurgos ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.013919-0 JOEL ALVES DA SILVA (Adv. GEORGINA ROCHA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004313/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.013919-0, concluso em 25/08/2006 16:45. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:JOEL ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOEL ALVES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o pagamento de expurgos ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.015951-5 PAULO ROBERTO DUARTE GOMES (Adv. ANA CAROLINA MAROTI LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de citação da parte ré, por tratar-se de matéria reiterada e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.019223-3 ROSIMEIRE LUCIANA DE CASTRO (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004307/2006 . \r\n\r\nQuebra 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.019223-3, concluso em 25/08/2006 16:45. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:ROSIMEIRE LUCIANA DE CASTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROSIMEIRE LUCIANA DE CASTRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o pagamento de expurgos ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.019415-1 MARIA MARINA DE MENDONÇA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004312/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.019415-1, concluso em 25/08/2006 16:45. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:MARIA MARINA DE MENDONÇA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA MARINA DE MENDONÇA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o pagamento de expurgos ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.023561-0 SERGIO CARVALHO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004311/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.023561-0, concluso em 25/08/2006 16:45. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:SERGIO CARVALHO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSERGIO CARVALHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o pagamento de expurgos ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à par te autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.025976-5 ADEMAR GOMES DE AGUIAR (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004317/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025976-5, concluso em 25/08/2006 16:45. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:ADEMAR GOMES DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nADEMAR GOMES DE AGUIAR, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o pagamento de expurgos ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.026553-4 PAULO ROBERTO DE PAULA E OUTROS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP dos autores Moises José Faustino e José Lourenço da Silva ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.026705-1 AMANCIO DA SILVA GUIMARAES (Adv. ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004318/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026705-1, concluso em 25/08/2006 16:45. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:AMANCIO DA SILVA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAMANCIO DA SILVA GUIMARAES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o pagamento de expurgos ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.028230-1 JOSE OLIVEIRA COSTA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004306/2006 . \r\n\r\nQuebra 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028230-1, concluso em 25/08/2006 16:45. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:JOSE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE OLIVEIRA COSTA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o pagamento de expurgos ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.028245-3 CARLOS ALBERTO BARBOSA E OUTROS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004304/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028245-3, concluso em 25/08/2006 16:45. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:CARLOS ALBERTO BARBOSA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o pagamento de expurgos ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.028498-0 WALDEMARCOS FARIAS DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004314/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028498-0, concluso em 25/08/2006 16:45. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:WALDEMARCOS FARIAS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWALDEMARCOS FARIAS DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o pagamento de expurgos ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à par te autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.028951-4 SONIA MARIA RODRIGUES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004305/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028951-4, concluso em 25/08/2006 16:45. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:SONIA MARIA RODRIGUES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSONIA MARIA RODRIGUES DE ARAUJO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o pagamento de expurgos ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.029609-9 CARLA FRAZAO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004303/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029609-9, concluso em 25/08/2006 16:45. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:CARLA FRAZAO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLA FRAZAO DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o pagamento de expurgos ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.029644-0 EUNICE MACHADO DA SILVA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n- junte todos os extratos da conta do FGTS que possua, desde 04/07/1976 (trinta anos do ajuizamento do feito) até a data do encerramento da conta fundiária sob exame com saque . \r\n\r\n- apresente qualquer documento que comprove não haver prevenção deste feito com o processo n. 2006.5151028438-3, como cópia da petição inicial ou sentença/acórdão proferidos naquela demanda. \r\n\r\n- apresente comprovacão de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80).\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP do falecido ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus ter mos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, a título de juros progressivos, conforme previsto na Lei n.5107/66, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.029736-5 ARMINDO DE JESUS RODRIGUES (Adv. NANCY LINO DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004308/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029736-5, concluso em 25/08/2006 16:45. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:ARMINDO DE JESUS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nARMINDO DE JESUS RODRIGUES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo como pleito o pagamento de expurgos ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.031342-5 ISAURA CASTILHO CAETANO DA SILVA (Adv. FÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente comprovacão de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis, uma vez que pelo documento de fl.18 não é possível aferir essa condição.\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP do falecido ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.031740-6 NILTON PEREIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n- junte todos os extratos da conta do FGTS que possua, desde 14/07/1976 (trinta anos do ajuizamento do feito) até a data do encerramento da conta fundiária sob exame com saque . \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, a título de juros progressivos, conforme previsto na Lei n.5107/66, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.032257-8 ELMIRA DE LIMA FERNANDES (Adv. WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- manifeste-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, ressaltando-se que a procuração de fl.04 não confere ao advogado do autor poderes para tal manifestação.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.032911-1 VICTOR NESSIMIAN (Adv. GILBERTO VIEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia da CTPS informada no extrato.\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.033341-2 VANDA GUIMARAES MARCHETTI (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n- junte todos os extratos da conta do FGTS que possua, desde 01/08/1976 (trinta anos do ajuizamento do feito) até a data do encerramento da conta fundiária sob exame com saque . \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, a título de juros progressivos, conforme previsto na Lei n.5107/66, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.033393-0 SERGIO ROBERTO DE SOUZA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, emitido mos terminais da própria CEF ou microfilmados, no qual conste(m) o(s) mês(es): de Maio de 1990 (com saldo em Abril/90).\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art.9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nAo Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, utilizando para a correção o(s) seguintes) índice(s):\r\n\r\n44,80% referente ao IPC no mês de abril de 1990,\r\n\r\ncompensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.033407-6 MARIA SELMA VASCONCELOS DA SILVA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- promova a citação da menor Andressa Cristine Pereira da Silva (fornecendo as devidas cópias para instrução do mandado).\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n- junte todos os extratos da conta do FGTS que possua, desde 01/08/1976 (trinta anos do ajuizamento do feito) até a data do encerramento da conta fundiária sob exame com saque . \r\n\r\n- apresente qualquer documento que comprove não haver prevenção deste feito com o processo n. 2005.5101.001686-3, como cópia da petição inicial ou sentença/acórdão proferidos naquela demanda. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, a título de juros progressivos, conforme previsto na Lei n.5107/66, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 92\r\n\r\nId: 27279"
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                        "Atos": {
                            "26778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-2\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA RICARDO-41\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-20\r\n\r\nALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO-15\r\n\r\nANISIA DE SOUZA FARIAS-4\r\n\r\nANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO-46\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-24, 26, 27, 28\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-10\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-20\r\n\r\nCARLA GOES LOPES ANJO-43\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHAL-34\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-23\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-42\r\n\r\nELAINE FEIJO DA SILVA-29\r\n\r\nELIJACI DA CUNHA MORAES-37\r\n\r\nENIR KLEN DO NASCIMENTO-32\r\n\r\nEUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS-13\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-18\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-8\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-30\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-43\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA-19\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 14, 16, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-32\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-31\r\n\r\nMARCELO CHALREO-44\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES BRAGA-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-44\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-22\r\n\r\nMARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO-35\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES-38\r\n\r\nMAURICIO GUTERRES ROCHA-35\r\n\r\nMIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO-36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-34\r\n\r\nOLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS-39\r\n\r\nONDINA DE CASTILHO MELLO-42\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS-33\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-45\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-35\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSHEILA BARRETO-43\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-25\r\n\r\nWANDERLEY DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.037384-7 ELZI GONCALVES FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.023703-3 ALEXANDRE MAURICIO MARINATTO CELESTINO (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFl. 128: Diante de evidente equívoco da Secretaria, uma vez que somente a RPV referente aos honorários sucumbenciais foi expedida, expeça-se a RPV da parte autora imediatamente, conforme determinado no despacho de fl. 118, devendo ser dado integral cumprimento ao ali determinado.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.027385-2 ORLANDO LOPES BRANDAO (Adv. WANDERLEY DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o(a) Dr.(a) Wanderley de Oliveira, OAB/RJ 70.990, para, no prazo de 05(cinco) dais, informar o número do CPF, a fim de que seja cadastrada a Requisição de Pequeno Valor relativa aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.034061-0 EDINALDO FERREIRA JORDAO (Adv. ANISIA DE SOUZA FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.037421-8 ANDERSON MENDONCA RIZZUTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.041055-7 FLAVIO DOS REIS MACHADO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.045274-6 ALEXSANDRO TORRES CAMPOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.056985-6 RICARDO ALMEIDA BARROS (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.062148-9 NELSON BARROCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.073803-4 WANDER DA COSTA LEMOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.082417-0 NILSON SATURNINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.083449-7 VALDENIR DA SILVA VILA NOVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.005744-7 ISMAR MOURA ROMARIZ (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004282/2006 FOLHA 238/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar a União Federal a abster-se de efetuar o desconto sobre a remuneração do Autor relativo à contribuição prevista na MP 2215-10/2001, bem como promover a restituição das parcelas descontadas a esse título, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de 0,5% ao mês, desde a citação, e atualização monetária pelos índices da Tabela de Precatórios, até a data do efetivo pagamento, devendo a Ré informar o valor total descontado, quando da execução.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Após, expeça-se RPV, dando ciência a parte autora do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.020788-4 MARCO AURELIO DA SILVA VAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.029251-6 IVO JOSE DA SILVA (Adv. ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.052320-4 JORGE DE MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.060975-5 ELY DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA RODRIGUES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.061488-0 ANGELO GOMES LEIROS (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004285/2006 FOLHA 209/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Isto posto, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO quanto à implementação do pagamento da remuneração do Autor, porque já efetuado administrativamente, e, no tocante ao pedido de indenização, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), computando-se, até a data do efetivo cumprimento, correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios, e juros de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.020348-1 CREUZA MARIA DOS SANTOS (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004281/2006 FOLHA 241/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar à autora a quantia de R$ 14.754,13 (quatorze mil e setecentos e cinqüenta e quatro reais e treze centavos) referentes aos atrasados, na forma dos cálculos de fls. 59\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, com prévia remessa ao Setor de Cálculos para atualização do valor incluído aí juros de mora a partir da citação e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Após, expeça-se RPV, dando ciência a parte autora do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.013168-9 SHIRLEY DA CONCEIÇÃO GARCIA AMARAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004283/2006 FOLHA 235/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO INSS, por absoluta falta de legitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 267, IV, do CPC, determinando a remessa à SADJE, para sua exclusão, e, EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.083390-8 JOSE FARIAS DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.099995-1 VILMA DOS SANTOS SOUZA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.122172-8 CARLOS BRAZ (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004287/2006 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 784,95 (setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) indevidamente descontada, bem como de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de dano moral, acrescida de juros, a partir da citação, e, computada a correção monetária, desde que se efetivaram os descontos, até a data do efetivo pagamento. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para atualização dos cálculos da condenação. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.013840-8 ELIANE CORREIA DA SILVA SOARES (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004291/2006 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.013840-8\r\n\r\nAutor(a): ELIANE CORREIA DA SILVA SOARES\r\n\r\nRé(u): UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal com vistas à implantação e pagamento da denominada Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de modo a incidir sobre seu vencimento básico. Dispensado o relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nAfasta-se a preliminar de prescrição, por se tratar de pedido referente ao pagamento de gratificação que corresponde a uma parcela remuneratória sucessiva, de tal modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Por outro lado, nem mesmo aplica-se a prescrição parcial, na medida em que a gratificação em questão foi devida aos servidores das instituições federais de ensino até a edição da MP 2229-43 de 2001, quando suprimida.\r\n\r\nQuanto ao mérito, propriamente, ressalte-se que a GAE - Gratificação de Atividade Executiva - foi instituída pela Lei Delegada n° 13/92, sendo devida aos servidores civis federais do Poder Executivo, portanto, a alcançar os servidores das instituições federais de ensino.\r\n\r\nCom a edição da MP n° 2229-43/2001, foi estabelecida nova gratificação para os ocupantes dos cargos técnicos-administrativos das instituições federais de ensino, denominada GDAE (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Administrativa), tendo o art. 64 da citada norma suprimido a percepção da GAE em relação aos referidos servidores.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.302/2001, que dispôs sobre o vencimento dos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, foi extinta a GDAE, mantida para os servidores mencionados a vedação da percepção da GAE.\r\n\r\nPosteriormente, por força da Lei 11.091/2005, novamente foi reestruturado o Plano de Carreira dos cargos dos técnicos administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, sem nada mencionar acerca da GAE.\r\n\r\nConsiderando que a norma, conforme acima exposto, reestruturou a carreira dos servidores das instituições de ensino federal, é de se considerar que a mesma disciplinou por completo a matéria relativa à remuneração dos referidos servidores, salientando que se a intenção do legislador fosse a de incluir a GAE entre as parcelas remuneratórias dos servidores, teria feito de forma expressa.\r\n\r\nNestes termos, conclui-se que não há como ser assegurada a percepção da gratificação em tela, tendo que se reconhecer que a Administração Pública, por força do art. 37, caput, da CF, rege-se pelo principio da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário apresentar interpretação alterando o sentido inequívoco da norma, pois neste caso estaria atuando como legislador positivo, o que é inadmissível, conforme reiterada jurisprudência do E.STF (RE 149659/SP, Rel. Min. PAULO BROSSARD; RE 178932/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADI-MC 896/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES).\r\n\r\nNesse passo, deflui de nosso sistema constitucional, que a fixação de vencimentos dos servidores públicos, bem como seu aumento, é matéria de reserva de lei. Logo, não cape ao Poder Judiciário adentrar em tal mérito, consoante os termos da Súmula 339 do E. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.018076-0 CARLOS AUGUSTO RODRIGUES (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004292/2006 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.018076-0\r\n\r\nAutor(a): CARLOS AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nRé(u): UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal com vistas à implantação e pagamento da denominada Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de modo a incidir sobre seu vencimento básico. Dispensado o relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nAfasta-se a preliminar de prescrição, por se tratar de pedido referente ao pagamento de gratificação que corresponde a uma parcela remuneratória sucessiva, de tal modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Por outro lado, nem mesmo aplica-se a prescrição parcial, na medida em que a gratificação em questão foi devida aos servidores das instituições federais de ensino até a edição da MP 2229-43 de 2001, quando suprimida.\r\n\r\nQuanto ao mérito, propriamente, ressalte-se que a GAE - Gratificação de Atividade Executiva - foi instituída pela Lei Delegada n° 13/92, sendo devida aos servidores civis federais do Poder Executivo, portanto, a alcançar os servidores das instituições federais de ensino.\r\n\r\nCom a edição da MP n° 2229-43/2001, foi estabelecida nova gratificação para os ocupantes dos cargos técnicos-administrativos das instituições federais de ensino, denominada GDAE (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Administrativa), tendo o art. 64 da citada norma suprimido a percepção da GAE em relação aos referidos servidores.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.302/2001, que dispôs sobre o vencimento dos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, foi extinta a GDAE, mantida para os servidores mencionados a vedação da percepção da GAE.\r\n\r\nPosteriormente, por força da Lei 11.091/2005, novamente foi reestruturado o Plano de Carreira dos cargos dos técnicos administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, sem nada mencionar acerca da GAE.\r\n\r\nConsiderando que a norma, conforme acima exposto, reestruturou a carreira dos servidores das instituições de ensino federal, é de se considerar que a mesma disciplinou por completo a matéria relativa à remuneração dos referidos servidores, salientando que se a intenção do legislador fosse a de incluir a GAE entre as parcelas remuneratórias dos servidores, teria feito de forma expressa.\r\n\r\nNestes termos, conclui-se que não há como ser assegurada a percepção da gratificação em tela, tendo que se reconhecer que a Administração Pública, por força do art. 37, caput, da CF, rege-se pelo principio da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário apresentar interpretação alterando o sentido inequívoco da norma, pois neste caso estaria atuando como legislador positivo, o que é inadmissível, conforme reiterada jurisprudência do E.STF (RE 149659/SP, Rel. Min. PAULO BROSSARD; RE 178932/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADI-MC 896/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES).\r\n\r\nNesse passo, deflui de nosso sistema constitucional, que a fixação de vencimentos dos servidores públicos, bem como seu aumento, é matéria de reserva de lei. Logo, não cape ao Poder Judiciário adentrar em tal mérito, consoante os termos da Súmula 339 do E. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.018582-4 JUREMAR CARNEIRO DE CAMPOS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004290/2006 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.018582-4\r\n\r\nAutor(a): JUREMAR CARNEIRO DE CAMPOS\r\n\r\nRé(u): UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal com vistas à implantação e pagamento da denominada Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de modo a incidir sobre seu vencimento básico. Dispensado o relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nAfasta-se a preliminar de prescrição, por se tratar de pedido referente ao pagamento de gratificação que corresponde a uma parcela remuneratória sucessiva, de tal modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Por outro lado, nem mesmo aplica-se a prescrição parcial, na medida em que a gratificação em questão foi devida aos servidores das instituições federais de ensino até a edição da MP 2229-43 de 2001, quando suprimida.\r\n\r\nQuanto ao mérito, propriamente, ressalte-se que a GAE - Gratificação de Atividade Executiva - foi instituída pela Lei Delegada n° 13/92, sendo devida aos servidores civis federais do Poder Executivo, portanto, a alcançar os servidores das instituições federais de ensino.\r\n\r\nCom a edição da MP n° 2229-43/2001, foi estabelecida nova gratificação para os ocupantes dos cargos técnicos-administrativos das instituições federais de ensino, denominada GDAE (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Administrativa), tendo o art. 64 da citada norma suprimido a percepção da GAE em relação aos referidos servidores.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.302/2001, que dispôs sobre o vencimento dos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, foi extinta a GDAE, mantida para os servidores mencionados a vedação da percepção da GAE.\r\n\r\nPosteriormente, por força da Lei 11.091/2005, novamente foi reestruturado o Plano de Carreira dos cargos dos técnicos administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, sem nada mencionar acerca da GAE.\r\n\r\nConsiderando que a norma, conforme acima exposto, reestruturou a carreira dos servidores das instituições de ensino federal, é de se considerar que a mesma disciplinou por completo a matéria relativa à remuneração dos referidos servidores, salientando que se a intenção do legislador fosse a de incluir a GAE entre as parcelas remuneratórias dos servidores, teria feito de forma expressa.\r\n\r\nNestes termos, conclui-se que não há como ser assegurada a percepção da gratificação em tela, tendo que se reconhecer que a Admi nistração Pública, por força do art. 37, caput, da CF, rege-se pelo principio da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário apresentar interpretação alterando o sentido inequívoco da norma, pois neste caso estaria atuando como legislador positivo, o que é inadmissível, conforme reiterada jurisprudência do E.STF (RE 149659/SP, Rel. Min. PAULO BROSSARD; RE 178932/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADI-MC 896/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES).\r\n\r\nNesse passo, deflui de nosso sistema constitucional, que a fixação de vencimentos dos servidores públicos, bem como seu aumento, é matéria de reserva de lei. Logo, não cape ao Poder Judiciário adentrar em tal mérito, consoante os termos da Súmula 339 do E. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.018588-5 SELMA MARIA NUNES (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004293/2006 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.018588-5\r\n\r\nAutor(a): SELMA MARIA NUNES\r\n\r\nRé(u): UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal com vistas à implantação e pagamento da denominada Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de modo a incidir sobre seu vencimento básico. Dispensado o relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nAfasta-se a preliminar de prescrição, por se tratar de pedido referente ao pagamento de gratificação que corresponde a uma parcela remuneratória sucessiva, de tal modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Por outro lado, nem mesmo aplica-se a prescrição parcial, na medida em que a gratificação em questão foi devida aos servidores das instituições federais de ensino até a edição da MP 2229-43 de 2001, quando suprimida.\r\n\r\nQuanto ao mérito, propriamente, ressalte-se que a GAE - Gratificação de Atividade Executiva - foi instituída pela Lei Delegada n° 13/92, sendo devida aos servidores civis federais do Poder Executivo, portanto, a alcançar os servidores das instituições federais de ensino.\r\n\r\nCom a edição da MP n° 2229-43/2001, foi estabelecida nova gratificação para os ocupantes dos cargos técnicos-administrativos das instituições federais de ensino, denominada GDAE (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Administrativa), tendo o art. 64 da citada norma suprimido a percepção da GAE em relação aos referidos servidores.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.302/2001, que dispôs sobre o vencimento dos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, foi extinta a GDAE, mantida para os servidores mencionados a vedação da percepção da GAE.\r\n\r\nPosteriormente, por força da Lei 11.091/2005, novamente foi reestruturado o Plano de Carreira dos cargos dos técnicos administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, sem nada mencionar acerca da GAE.\r\n\r\nConsiderando que a norma, conforme acima exposto, reestruturou a carreira dos servidores das instituições de ensino federal, é de se considerar que a mesma disciplinou por completo a matéria relativa à remuneração dos referidos servidores, salientando que se a intenção do legislador fosse a de incluir a GAE entre as parcelas remuneratórias dos servidores, teria feito de forma expressa.\r\n\r\nNestes termos, conclui-se que não há como ser assegurada a percepção da gratificação em tela, tendo que se reconhecer que a Administração Pública, por força do art. 37, caput, da CF, rege-se pelo principio da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário apresentar interpretação alterando o sentido inequívoco da norma, pois neste caso estaria atuando como legislador positivo, o que é inadmissível, conforme reiterada jurisprudência do E.STF (RE 149659/SP, Rel. Min. PAULO BROSSARD; RE 178932/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADI-MC 896/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES).\r\n\r\nNesse passo, deflui de nosso sistema constitucional, que a fixação de vencimentos dos servidores públicos, bem como seu aumento, é matéria de reserva de lei. Logo, não cape ao Poder Judiciário adentrar em tal mérito, consoante os termos da Súmula 339 do E. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.51.024796-9 WALTER LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004294/2006 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.024796-9\r\n\r\nAutor(a): WALTER LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\nRé(u): UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal com vistas à implantação e pagamento da denominada Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de modo a incidir sobre seu vencimento básico. Dispensado o relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nAfasta-se a preliminar de prescrição, por se tratar de pedido referente ao pagamento de gratificação que corresponde a uma parcela remuneratória sucessiva, de tal modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Por outro lado, nem mesmo aplica-se a prescrição parcial, na medida em que a gratificação em questão foi devida aos servidores das instituições federais de ensino até a edição da MP 2229-43 de 2001, quando suprimida.\r\n\r\nQuanto ao mérito, propriamente, ressalte-se que a GAE - Gratificação de Atividade Executiva - foi instituída pela Lei Delegada n° 13/92, sendo devida aos servidores civis federais do Poder Executivo, portanto, a alcançar os servidores das instituições federais de ensino.\r\n\r\nCom a edição da MP n° 2229-43/2001, foi estabelecida nova gratificação para os ocupantes dos cargos técnicos-administrativos das insti tuições federais de ensino, denominada GDAE (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Administrativa), tendo o art. 64 da citada norma suprimido a percepção da GAE em relação aos referidos servidores.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.302/2001, que dispôs sobre o vencimento dos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, foi extinta a GDAE, mantida para os servidores mencionados a vedação da percepção da GAE.\r\n\r\nPosteriormente, por força da Lei 11.091/2005, novamente foi reestruturado o Plano de Carreira dos cargos dos técnicos administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, sem nada mencionar acerca da GAE.\r\n\r\nConsiderando que a norma, conforme acima exposto, reestruturou a carreira dos servidores das instituições de ensino federal, é de se considerar que a mesma disciplinou por completo a matéria relativa à remuneração dos referidos servidores, salientando que se a intenção do legislador fosse a de incluir a GAE entre as parcelas remuneratórias dos servidores, teria feito de forma expressa.\r\n\r\nNestes termos, conclui-se que não há como ser assegurada a percepção da gratificação em tela, tendo que se reconhecer que a Administração Pública, por força do art. 37, caput, da CF, rege-se pelo principio da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário apresentar interpretação alterando o sentido inequívoco da norma, pois neste caso estaria atuando como legislador positivo, o que é inadmissível, conforme reiterada jurisprudência do E.STF (RE 149659/SP, Rel. Min. PAULO BROSSARD; RE 178932/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADI-MC 896/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES).\r\n\r\nNesse passo, deflui de nosso sistema constitucional, que a fixação de vencimentos dos servidores públicos, bem como seu aumento, é matéria de reserva de lei. Logo, não cape ao Poder Judiciário adentrar em tal mérito, consoante os termos da Súmula 339 do E. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036892-0 DALVO DE SOUZA PINHEIRO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.037315-0 ELAINE NASCIMENTO MANDIM TEIXEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.037327-6 MARIA LUCIA MORAES E CASTRO CARDOZO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2003.51.51.014839-5 SALOMAO FELIPE FRANCISCO (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.044718-4 MONICA MATHIAS DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004280/2006 FOLHA 211/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.060370-4 WALDYR SILVEIRA MIRANDA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO CARVALHAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004286/2006 FO LHA 218/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar a CEF a promover o estorno da quantia de R$ 2.476,76, a título de dano material, bem como ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por dano moral, computando, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.000234-1 TATIANA KASAKEWITCH CAETANO E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO, MAURICIO GUTERRES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004284/2006 FOLHA 214/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré à ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a cada um dos Autores, a título de indenização por dano moral. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.037197-8 ULISSES FERNANDO BEDNARZCUK GOIS (Adv. MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.037370-7 ELIDIA BONIFACIO (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.037422-0 VIRGILIO PINTO DA SILVA NETO (Adv. MARIA IVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de modo a retificar o pedido, visto que, conforme documento de fls. 08/13, a pretensão é o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar o seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 2005.51.51.088552-0 MARIA DE JESUS ANDRADE (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 138: Defiro a dilação de prazo requerida pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Caso haja impossibilidade de cumprimento do referido prazo, deve a parte autora peticionar comprovando o motivo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2004.51.51.035964-7 MARCIO ROUMILLAC SOARES PORTO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 108: Nomeio a Dr. ROSANE ACIOLI DINIZ, OAB-RJ no. 62.250, como advogada dativa para a causa, devolvendo o prazo assinalado para apresentação de contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 107.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.049139-2 VANILDA MELLO (Adv. ADRIANA TEIXEIRA RICARDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004288/2006 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de inclusão, nos proventos da autora, da Gratificação por Nível Superior Inativo e da vantagem de 20% prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/52.\r\n\r\nCom relação ao pleito de correção do tempo de serviço, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art 1° da Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n42 - 2005.51.51.114148-4 ONDINA DE CASTILHO MELLO SANTOS (Adv. ONDINA DE CASTILHO MELLO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Fl. 138: Indefiro o requerido, tendo em vista que a sentença proferida foi publicada no DOERJ de 29/06/2006, conforme certidão de fl. 130-verso, sendo certo que o acompanhamento processual por parte do INPI deve-se dar pela publicação dos atos processuais na imprensa oficial.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 137.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2005.51.51.020654-9 ROSA GOES LOPES ANJO (Adv. CARLA GOES LOPES ANJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO, IARA COSTA ANIBOLETE). . Fl. 48: Cumpra, a CEF, integralmente a determinação de fl. 41, informando se houve a instauração de procedimento administrativo interno para apurar a ocorrência, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.056821-6 SUELY DE OLIVEIRA SCHUSTOFF (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004279/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SUELY DE OLIVEIRA SCHUSTOFF - PIS: 1700405024-4; COD. ESTAB.: 59920600027358 / COD. EMPRG.: 199340 / VALOR R$ 356,83 - COD. ESTAB.: 59920600639987 / COD. EMPRG.: 60132 / VALOR R$ 7.556,47), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.913,30 (sete mil, novecentos e treze reais e trinta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.029008-5 LUIZ FRANCA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por derradeiro, cumpra, a parte autora, integralmente, a determinação de fl. 12, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós o cumprimento, cite-se, na forma do despacho de fl. 12.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.031365-6 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 23: Emende a parte autora a inicial, indicando fato e fundamentos jurídicos do pedido e deduzindo seu pedido, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 26778"
                            ],
                            "26779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA-41\r\n\r\nALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO-13\r\n\r\nANABELA FLAMINO BRAS GARCIA-41\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-29\r\n\r\nANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO-6\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-23\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-4\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-7\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11, 13, 14, 39, 42, 43\r\n\r\nELIANE FERNANDES TORRES-18\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-10\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-14\r\n\r\nFERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA-12\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-14\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-33, 34\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-37, 38\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-16\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-9\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-19, 2, 3\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-28, 30\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-2\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO-44\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 21, 26\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA SILVA-42\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-33, 34, 35\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-31, 32\r\n\r\nLINDA CRISTINA DE O.B ARCIA-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 15, 16, 17\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-43\r\n\r\nLUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO-27\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-37, 38\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-22\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-31, 32\r\n\r\nNAGIB MALUF SAAD-24, 25\r\n\r\nNALDIR MEIRELLES-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21\r\n\r\nNAURIA REGINA MEIRELLES-11\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-29, 30\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-40\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-3\r\n\r\nPAULO AFONSO LOYOLA COSTA-40\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-3\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-3\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-14\r\n\r\nROBERTA LAGE GALARTI-20\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-15\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-41\r\n\r\nSEBASTIAO GOMES DE SOUSA-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 28\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.102321-9 EGLANTINE DO ESPIRITO SANTO BORMANN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004329/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.014535-4 GELSON RODRIGUES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088295-6 CARLOS DOS SANTOS CHAVES (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, OLAVO DIVINO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012760-4 LEANDERSON DE CARVALHO PEREIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004311/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.032062-4 MAURO SENA GONÇALVES (Adv. LINDA CRISTINA DE O.B ARCIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004310/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033080-0 MARCELO VIEGAS NEVES (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004312/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033444-1 MAICON FERREIRA DA COSTA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004314/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO\r\n\r\n8 - 2006.51.51.034042-8 ROSALINA DE SOUZA NEVES (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004316/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.034330-2 FERNANDO DIAS FILHO (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004313/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034516-5 CLAUDIO DE SANTA' ANNA (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004315/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.51.083530-9 SIDALINO NUNES DA SILVA (Adv. NAURIA REGINA MEIRELLES, NALDIR MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004318/2006 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.083530-9\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.083530-9\r\n\r\nAutor(a): SIDALINO NUNES DA SILVA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SIDALINO NUNES DA SILVA - PIS: 10025680878 ;COD. ESTAB.: 59960303330778 / COD EMPRG.: 162735), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.154,17 , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2005.51.51.129010-6 PAULO ROBERTO FRANCISCO ROLLO (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004320/2006 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.129010-6\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.129010-6\r\n\r\nAutor(a): PAULO ROBERTO FRANCISCO ROLLO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PAULO ROBERTO FRANCISCO ROLLO - PIS: 1030953039-0;COD. ESTAB.: 9820612107063 / COD EMPRG.: 90084622315 / VALOR: R$ 65,47; COD. ESTAB.: 59920600669177/ COD EMPRG.: 248870/ VALOR: R$ 14.062,61), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 14.128,08, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2005.51.51.131594-2 VERA BATALHA DE JESUS (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004319/2006 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.131594-2\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.131594-2\r\n\r\nAutor(a): VERA BATALHA DE JESUS.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (VERA BATALHA DE JESUS - PIS: 1.052.734.258-8; COD. ESTAB.: 9820611864040 / COD EMPRG.: 90480223262/ VALOR: R$ 71,40; COD. ESTAB.: 9820612038183/ COD EMPRG.: 90312536808/ VALOR: R$ 12,54; COD. ESTAB.: 9820612038184/ COD EMPRG.: 90380610782/ VALOR: R$ 18,14;COD. ESTAB.: 9820612162832 / COD EMPRG.: 90396550766/ VALOR: R$ 44,24), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 146,32, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012744-7 JURDICYNEI GOMES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004328/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Sem custas, nem honorários. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018144-2 TANIA MAIA QUERIDO (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004322/2006 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.018144-2\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.018144-2\r\n\r\nAutor(a): TANIA MAIA QUERIDO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas o índice relativo a abril de 1990 não foi aplicado integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (TANIA MAIA QUERIDO - PIS: 1011019273-4 ;COD. ESTAB.: 59920600541480 / COD EMPRG.: 43023), dos índices de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), no respectivo período, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 9.056,89 , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2006.51.51.019982-3 GERALDO GUEDES COIMBRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004317/2006 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.019982-3\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.019982-3\r\n\r\nAutor(a): GERALDO GUEDES COIMBRA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (GERALDO GUEDES COIMBRA - PIS: 103.31035.38.0; COD. ESTAB.: 9820612064452 / COD EMPRG.: 93326820796/ VALOR: R$ 31,35; COD. ESTAB.: 9820612089678/ COD EMPRG.: 90249029927/ VALOR: R$ 0,31; COD. ESTAB.: 59960300034114/ COD EMPRG.: 219/ VALOR: R$ 1.186,65), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.218,31, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2006.51.51.021934-2 LEDIR DUTRA VALIN (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004321/2006 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.021934-2\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.021934-2\r\n\r\nAutor(a): LEDIR DUTRA VALIN.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte Autora pleiteia a correção do saldo de FGTS de seu marido, já falecido e do qual é pensionista, não tendo aderido ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os sal dos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do de cujus (MIGUEL ARCANJO VALIN- PIS: 100.58961.04-3 COD. ESTAB.: 9820612162084 / COD EMPRG.: 90480545219/ VALOR: R$ 188,61; COD. ESTAB.: 9820611951064/ COD EMPRG.: 90399869684/ VALOR: R$ 1,51; COD. ESTAB.: 9820611953632/ COD EMPRG.: 90563018340/ VALOR: R$ 2,08), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 192,20 , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 2004.51.51.067498-0 MARIO MATOS TORRES (Adv. ELIANE FERNANDES TORRES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2004.51.51.061421-0 DENISE SENNA DE SOUZA FRAGA x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.065528-5 JOAO RODRIGUES DE ALENCAR (Adv. ROBERTA LAGE GALARTI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.518026-4 DIVANIL RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.045215-9 CELIA REGINA MACEDO DE BRITO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto, ou juntar documento comprobatório de seu rendimento mensal, ou, ainda, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, assinada pelo próprio ou por seu patrono, com poderes específicos para tal.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.079143-4 FLAVIO ALCELINO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.092175-5 VALDIR FIRMINO DOS SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.092176-7 VALDIR RENATO DE MELO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.098822-9 QUERUBINA PAIVA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.102640-3 VILMA RIBEIRO GOMES DE MENEZES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.112170-9 JOSE LUIS DA SILVA PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.122818-8 SUELY CONCEICAO MORAES AFFONSO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.126370-0 RODRIGO GASPAR DE MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . I - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.126578-1 SEVERINO DOS RAMOS ALVES (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.126612-8 HELIO MENDES (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.012016-7 ROBERTO CARLOS ALVES COLARES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.012026-0 ROGERIO ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.012132-9 GILSON ANTONIO NALESSO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.016989-2 JORGE AUGUSTO MARQUES (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto, ou juntar documento comprobatório de seu rendimento mensal, ou, ainda, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, assinada pelo próprio ou por seu patrono, com poderes específicos para tal.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.026891-2 ERNANDINA DUQUE CESAR E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a patrona da parte autora a fim de que regularize sua peça recursal, tendo em vista a mesma encontrar-se desprovida de assinatura, restando assinadas apenas as razões recursais, no prazo de (quarenta e oito) horas, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.026953-9 SOLANGE GAVINHO MACHADO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a patrona da parte autora a fim de que regularize suas petição e razões recursais, tendo em vista as mesmas encontrarem-se desprovidas de assinatura, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2002.51.51.016903-5 MARIA EVELY RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a CEF, na pessoa do Chefe do JURIR/RJ, para comprovar o depósito na conta de FGTS do autor referente aos Planos Verão e Collor I, Cód. Estab.: 59920600295404, Cód. Emprg.: 3135, no valor de R$ 11.990,79 (onze mil, novecentos e noventa reais e setenta e nove centavos), segundo posição na conta em 10/07/2001, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais e juros de 0,5% ao mês a partir da citação, sob pena de seqüestro do numerário, visto que o recebimento do ofício por essa empresa, determinando o pagamento, se deu em 26/05/2006. \r\n\r\nFl. 106: Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, na forma do parágrafo 1, do art. 12, da Lei 10.259/2001, para fins de pagamento.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.014091-5 ADILSON RIBEIRO NEVES (Adv. PAULO AFONSO LOYOLA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto, ou juntar documento comprobatório de seu rendimento mensal, ou, ainda, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, assinada pelo próprio ou por seu patrono, com poderes específicos para tal.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.092743-5 MAGNOLIA CAVALCANTI FERREIRA (Adv. AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA, ANABELA FLAMINO BRAS GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.129818-0 TIRSO ARAUJO DE AZEVEDO (Adv. JOSELIO FERREIRA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.016762-7 GUILHERME LOPES DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.037859-6 RAPHAEL JOSE DE SOUSA COVIELLO (Adv. JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por não encontrarem presentes os requisitos para o deferimento do provimento, com base nos elementos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da referida decisão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal (Ministério do Exército).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 26779"
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MACEDO-19\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-18\r\n\r\nFRANCISCO GUILHERME N SALVADOR-33\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-11\r\n\r\nGLAYCE JANETE DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-27\r\n\r\nheckel garcez ribeiro-2\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-8\r\n\r\nJAQUELINE DE SOUSA PAVAO-16\r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA-32\r\n\r\nJOSE ALBERTO ALVES DA SILVA-35\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-10\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-1\r\n\r\nJUREMA DA SILVA ANTUNES-6\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-30\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-25\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-27\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-30\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE CARDOSO-4\r\n\r\nMARIA DAS NEVES SANTOS-37\r\n\r\nMASAHIRO TANABE-16\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nPAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR-28\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-18\r\n\r\nS/ ADVOGADO-14, 36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 20, 21, 22\r\n\r\nSIDNEI C FERNANDES-23\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-17\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-24\r\n\r\nWELLINGTON SANTANA DE SOUZA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.083721-5 ONDINA LIMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos suas fichas financeiras de julho a dezembro de 2000.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item III. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que proceda à apuração das diferenças ocorridas desde janeiro de 1993 a dezembro de 2000 (inclusive), excluindo-se as parcelas anteriores a 05 (cinco) anos contados da propositura da presente ação. Na apuração das diferenças, deverão ser consideradas apenas as parcelas de natureza remuneratória, excluídas eventuais vantagens pessoais recebidas como GCET, representação, salário família, Grat. CO COT, adiantamento 1/2 a NM, assistência pré-escolar, Complementação de CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, observando-se ainda eventual alteração do posto ocupado pela parte autora no período em questão, e a conseqüente modificação do percentual de diferença a ser considerado.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091585-8 edson tadeu de moraes (Adv. heckel garcez ribeiro) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003123/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (edson tadeu de moraes), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 270,90, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 39/43, conforme determinado pelo despacho de fls. 24. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091586-0 leandro lopes de moraes (Adv. GLAYCE JANETE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003122/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (leandro lopes de moraes), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 38/42, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 307,10, conforme determinado pelo despacho de fls. 23. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.023723-0 LUVIAH DE CARVALHO BISPO (Adv. MARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE CARDOSO) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003110/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de LUVIAH DE CARVALHO BISPO, matrícula SIAPE nº 0266909, no total de R$ 1.732,80, tal como apurado em fls. 21, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.51.045239-1 SAMUEL TEIXEIRA GUIMARAES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003121/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (SAMUEL TEIXEIRA GUIMARAES), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 360,29, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 47/51, conforme determinado pelo despacho de fls. 36. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.061164-0 ALVARO JOSE DA SILVA LEAL (Adv. JUREMA DA SILVA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003114/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, conforme o disposto no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.079845-3 EDISON PASTURA FILHO (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.092634-0 LECIR DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003115/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.117383-7 CRISTINE MARTINS DE SA E OUTRO (Adv. CLAUDIO SÓLON WERNECK DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003118/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CRISTINE MARTINS DE SA - PIS: 121.510.4847-2 - 59970509394035/3804 e ANTONIO FERNANDO AGUIAR DE ANDRADE - PIS: 120.981.4261-9 - 59920602901140/710), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.686,96 (um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos) devidos a CRISTINE MARTINS DE SA e R$ 4.579,13 (quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e treze centavos) devidos a ANTONIO FERNANDO AGUIAR DE ANDRADE importâncias estas em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128133-6 JOÃO ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003116/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.132369-0 GILCELIA CHAVES CORADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003098/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (GILCELIA CHAVES CORADO - PIS/PASEP: 103.262.7798-3 - 9820611913658/90623357435 (R$ 52,42) - 9820612109697/90634321309 (R$ 2,75) - 59960300025077/712670 (R$ 2.533,47)), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.588,64 (dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000664-4 FRANCISCO MARTINS DA COSTA NETO (Adv. DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003120/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (FRANCISCO MARTINS DA COSTA FILHO - PIS: 103.139.0262-0 - 59920602842461/2048), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.459,10, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.004191-7 PAULO ROBERTO DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003100/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PAULO ROBERTO DE CASTRO - PIS/PASEP: 120.125.1127-0 - 9820612164500/90439683780 (R$ 14,46) - 9820612164500/93439683792 (R$ 209,76) - 59920603135998/954 (R$ 12,36)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 236,58 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.004930-8 LYZIA TOSCANO DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003099/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LYZIA TOSCANO DA SILVA - PIS: 123.574.7143-5 - 59920600269284/2400 (R$ 32,69) - 59920601599580/5785 (R$ 391,09) - 59920605722840/120 (R$ 35,98)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 459,73 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009704-2 VALTER RODRIGUES FERREIRA (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003111/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos inflacionários do Plano Verão (42,72%) e Collor (44,80%) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos índices diferentes dos reconhecidos pela LC n° 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013921-8 IWAO TANABE (Adv. MASAHIRO TANABE, JAQUELINE DE SOUSA PAVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003109/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (IWAO TANABE - PIS: 103.131.9271-2 - 9820612096039/901940275157), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.189,32 (quatro mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.015222-3 IVAN ANTONIO DA ROSA (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003113/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos inflacionários do Plano Verão (42,72%) e Collor (44,80%) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos índices diferentes dos reconhecidos pela LC n° 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.015472-4 DILSON MENDES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003112/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos inflacionários do Plano Verão (42,72%) e Collor (44,80%) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos índices diferentes dos reconhecidos pela LC n° 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.016719-6 SABRINA DA SILVA CARVALHO (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO, FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003105/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SABRINA DA SILVA CARVALHO - PIS/PASEP: 108.287.0338-5 - 59920600215648/148867), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.168,78 (um mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.021847-7 TOSHIYUKI SUGIYA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003102/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (TOSHIYUKI SUGIYA - PIS: 102.971.9914-2 - 9820612140908/906335013257 (R$ 3.490,09) - 59920602402674/62654 (R$ 1.876,77) - 59960309769518/409 (R$ 4.039,63)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 9.406,49 (nove mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.022906-2 JOSE ALUISIO PIAZZI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003104/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE ALUISIO PIAZZI - PASEP: 100.287.4810-4 - 59920603219318/163748), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.782,64 (um mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.027373-7 TEREZA CRISTINA VICTORINO DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003103/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (TEREZA CRISTINA VICTORINO DE ANDRADE - PIS: 103.307.0285-5 - 9820612126334/90276365335 (R$ 19,42) - 59970504403664/174321 (R$ 4.790,70)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.810,12 (quatro mil, oitocentos e dez reais e doze centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028102-3 ROBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv. SIDNEI C FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003101/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ROBERTO GOMES DOS SANTOS - PASEP: 103.113.2893-5 - 59920600512049/25484 (R$ 10,30) - 59920600569822/16205 (R$ 5.508,27)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.518,79 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 2004.51.51.003100-9 ANTONIO ALVES COELHO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003117/2006 . Em face de todo o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL pagar:\r\n\r\na) ao autor ANTONIO ALVES COELHO a quantia de R$ 862,85 (oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), referente à devolução da contribuição previdenciária sobre os proventos de servidor inativo nos meses de AGOSTO/96 a DEZEMBRO/96, conforme cálculo de fls. 86/92, que deverá ser corrigido unicamente pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 39, §4° da Lei 9.250/95;\r\n\r\nb) ao autor SANTOS PREDRO SANTORO a quantia de R$ 1.531,23 (um mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e três centavos), referente à devolução da contribuição previdenciária sobre os proventos de servidor inativo nos meses de AGOSTO/96 a JANEIRO/97, conforme cálculo de fls. 86/92, que deverá ser corrigido unicamente pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 39, §4° da Lei 9.250/95;\r\n\r\nc) ao autor FRANKLIM LUIZ DE ANCHIETA a quantia de R$ 1.627,60 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), referente à devolução da contribuição previdenciária sobre os proventos de servidor inativo nos meses de AGOSTO/96 a JUNHO/97, conforme cálculo de fls. 86/92, que deverá ser corrigido unicamente pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 39, §4° da Lei 9.250/95;.e\r\n\r\nd) ao autor FLAVIO DE ARAÚJO MOUTINHO a quantia de R$ 4.598,87 (quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), referente à devolução da contribuição previdenciária sobre os proventos de servidor inativo nos meses de AGOSTO/96 a AGOSTO/97, conforme cálculo de fls. 86/92, que deverá ser corrigido unicamente pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 39, §4° da Lei 9.250/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2005.51.51.114547-7 MARIALVA ARAUJO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003119/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.125342-0 NAIR MOTTA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n27 - 2006.51.51.028752-9 REGINA MARIA JUNGER PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.51.110644-7 RINALDO CARDOSO BUSCH (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003108/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (RINALDO CARDOSO BUSCH - PIS: 108.527.3615-8 - 9820610827126/90440384501 (R$ 859,23) - 9820612394095/90441233285 (R$ 42,88) - 59970515999741/271 (R$ 10.595,15)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11.497,26 (onze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.117349-7 WILQUE BIANCARDI (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003093/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.121663-0 DECIO GUIMARAES MONTEIRO (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003092/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.129216-4 AMELIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003097/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (JOÃO CARLOS DE ALMEIDA - CTPS: 91749/059 - 59920600555104/12553), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 13.557,71, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.131782-3 DEUSIMAR RIBEIRO CORREA (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003091/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.132289-2 ALVARO PINTO DIAS (Adv. FRANCISCO GUILHERME N SALVADOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003094/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.004154-0 PAULO GONCALVES DE LIMA (Adv. ERVALDO MENARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos os extratos de sua(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do período em que requer a aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais e considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nIV - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.000168-3 CLAUDIO VITORIO TAVARES SANTOS NOGUEIRA E OUTROS (Adv. DENISE MULLER PUPO, JOSE ALBERTO ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003095/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (CLÁUDIO ULPIANO SANTOS NOGUEIRA ITAGIBA - PIS/PASEP: 101.126.4055-6 - 59920600639987/122260), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11.969,13, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.004740-3 JOSUE CARLOS LAET MOUTINHO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003106/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSUE CARLOS LAET MOUTINHO - PIS/PASEP: 107.284.4980-0 - 59920600073015/27601), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.875,16 (um mil, oitocentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.010557-9 PAULO ROBERTO DE PAULA (Adv. MARIA DAS NEVES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003107/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PAULO ROBERTO DE PAULA - PIS/PASEP: 102.206.9123-9 - 9820611012996/90616229860 (R$ 6.092,03) - 59920600005389/6185 (R$ 4.248,65)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.340,68 (dez mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.018778-0 DINA LUIZ DA COSTA (Adv. ELISABETE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003096/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (FAUSTINO FLORENTINO DA COSTA - PIS/PASEP: 107.902.2599-6 - 59960302736819/107), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 658,59, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 27808"
                            ],
                            "27811": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-39\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-13\r\n\r\nALFREDO MARTINS PEREIRA-7\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-14\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-17\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-42\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-16\r\n\r\nANDRE DA SILVA RAMOS-46\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-22\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-16\r\n\r\nCARINA SOUTO DE SOUZA-4\r\n\r\nCLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO-41\r\n\r\nEDNE FONSECA PINTO MAGALHAES-37\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-9\r\n\r\nFERNANDO MAGNENIER DAIXUM-27\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-10, 32\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-35, 8, 9\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-18\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-25\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-20\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-15\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-26\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-24\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-31\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-3\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-5\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-21\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE MEDEIROS-43\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-24\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-45\r\n\r\nMARILUCE CASTOR ARAGAO-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNAO CONSTA-38\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1, 19\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-36\r\n\r\nPAULO MARCIO ENNES KLEIN-23\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-34\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-9\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-44, 47, 48\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA LAEBER-11\r\n\r\nROSEMEIRE ANDRADE CAVALCANTE-2\r\n\r\nRUBENS PEDREIRA RIBEIRO-29\r\n\r\nS/ ADVOGADO-30\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-40\r\n\r\nSEBASTIAO DORNELAS DUTRA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 28, 38, 6\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-14\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.019760-7 GILBERTO MERODIO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002447-1 CORACI DE JESUS GONCALVES (Adv. ROSEMEIRE ANDRADE CAVALCANTE) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PLANO DE SAUDE CAARJ. . Tendo em vista que a parte ré, apesar de intimada, não se manifestou quanto ao cumprimento da tutela antecipada, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe acerca do adimplemento ou não, pelo Réu, da determinação contida da sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103003-0 VALTER DE SOUZA SANTOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003130/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.107974-2 BENILDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. CARINA SOUTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003126/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a realizar obrigação de fazer consistente em efetuar a liberação do saldo existente nas contas vinculadas do FGTS titularizada por BENILDA DE OLIVEIRA SILVA (59920600248929/173082 - 57487001530270), nº PIS/PASEP - 1201493510-8, no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.123602-1 JIOBERVAL BORGES DA PAZ (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003372/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.004108-5 EDSON ELIAS COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003125/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a realizar obrigação de fazer consistente em efetuar a liberação do saldo existente nas contas vinculadas do FGTS titularizadas por EDSON ELIAS COSTA (9720615572760/91225810272 - 9820611924358/90840305676 - 9820612096693/90479915233 - 9820612146059/90405215559 - 9820612151720/90311750376 - 9820612151720/90311750384 - 9820612151720/90311750392 - 9820612154866/90166172379 - 9820612392697/90152106118), PIS/PASEP - 1032629944-8, relativo aos vínculos empregatícios que manteve com as empresas “Fábrica Doces Pequi LTDA” e outras, no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011559-7 JOSE FRANCISCO MENDES PEREIRA (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003127/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013318-6 BRAZ VITA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003371/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015476-1 ENOCK CANDIDO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003128/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.017290-8 DILCENEIA DE LAIA (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003129/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.017552-1 PAULO VICTORINO SANTOS (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003373/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.030923-9 CELIA MARTINS DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001386-6 JOCELIA SOUZA DE MATTOS (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº: 2006.51.01.001386-6\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR/A: JOCELIA SOUZA DE MATTOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 dias, cópia dos comprovantes de rendimentos referentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação e os posteriores, sob pena de extinção do processo, em vista da impossibilidade de se proferir sentença líquida, nos termos do parágrafo único do art. 38 c/c art. 51, II da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, oficie-se ao Administrador da REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (fls. 26), para informar a esse Juízo, no prazo de quinze dias, qual percentual do capital utilizado para o pagamento da complementação da aposentadoria do Autor foi formado pelas contribuições feitas exclusivamente por ele durante o período de 01/01/1989 a 31/12/1995.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, ao Setor de Cálculos para apurar o valor do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor, nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (ou 10 anos para as ações propostas antes de 09/06/2005 - LC 118/05) na proporção indicada pela entidade de previdência privada. Ou seja, o contador deve apurar o valor do IR que incidiu sobre a complementação de aposentadoria do autor e, posteriormente, considerar como indevido o percentual indicado pela entidade de previdência privada, nos termos do 1º parágrafo deste despacho. O valor apurado deverá ser atualizado unicamente pela taxa SELIC, a partir do recolhimento indevido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.51.009699-2 TERESA SOARES VINAGRE (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Intime-se o INSS para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fls. 20, uma vez que o documento acostado às fls. 22 não corresponde ao que foi solicitado pelo Juízo.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012065-9 ELI BRUST (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017616-1 FRANCISCA CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Mantenho o decidido em fls. 29/30 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018671-3 URBANIRA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025016-6 ADOLPHO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028075-4 ELISABETE CARDOSO DA MOTTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029456-0 HUMBERTO SILVA E OUTRO (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos:\r\n\r\ncópia de suas fichas financeiras do período em que requerem o pagamento da restituição do desconto;\r\n\r\ncomprovante de residência atual e em seu nome.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034463-0 EDILSON CONDE BARBOSA (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036557-7 LYGIA ALVES DESERTO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas fichas financeiras desde fevereiro/2006, tendo em vista que o contracheque acostado aos autos se refere ao mês de fevereiro/2005, bem como para que junte cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado (se existentes) relativos ao processo 200651670019010 (2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII- Defiro gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.51.048704-6 HIDIA MARA PARANHOS DUBOC (Adv. PAULO MARCIO ENNES KLEIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão em nome da parte autora, devidamente assinado.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da ré, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.121673-3 CELSO TEIXEIRA PULLIG (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua CTPS, a fim de comprovar a opção pelo regime de FGTS nos moldes das Leis nº 5.107/66 ou nº 5.958/73. No mesmo prazo o autor deverá também apresentar cópia dos extratos do banco depositário, a partir de 17/11/1975 até 1992 e extratos da CEF contendo os saldos em sua conta vinculada a partir de 1992 até o presente.\r\n\r\nCumprido, tendo o autor comprovado seu enquadramento nas hipóteses previstas nas leis supracitadas, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à aplicação dos juros progressivos sobre os saldos existentes na conta vinculada ao FGTS do autor, devendo, posteriormente, ser calculado os expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.122275-7 AURELINO ALVES DOS SANTOS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as alegações da ré de que aderiu ao acordo previsto na LC 110/01, via internet, conforme petição de fls. 80.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.123601-0 JORGE CARDOSO DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão, devidamente assinado pelo autor, CPF nº253.112.127-72, uma vez que o documento acostado às fls. 50 refere-se a homônimo.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da ré, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.129507-4 MARIO ANTONIO MONTEIRO (Adv. FERNANDO MAGNENIER DAIXUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão devidamente assinado pela parte autora, a fim de comprovar as alegações da peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da ré, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.130076-8 HENRIQUE CRISTINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que no prazo de 15 dias, junte aos autos extrato da conta corrente titularizada pelo autor (c/c 01488686-7, ag. 0213), referente a julho de 1989, bem como a microfilmagem do cheque nº 269841.\r\n\r\nCumprido, retornem conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.131817-7 MARIA GORETH DA SILVA (Adv. RUBENS PEDREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre fls. 56, na qual a ré alega a adesão ao acordo previsto na LC 110/01, via internet.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.003408-1 ZELIA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão, devidamente assinado pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da ré, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.008637-8 RICARDO PEIXOTO DIAS (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos indicando se renuncia ao valor excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, o qual, na data da propositura da ação era de R$ 18.000,00.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.009227-5 JOAQUIM MARTINS DE LIMA FILHO (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão, devidamente assinado pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da ré, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.011071-0 MARIA LUIZA PAULINO (Adv. MARILUCE CASTOR ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o pedido autoral versa sobre o creditamento dos expurgos inflacionários do Plano Collor, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extratos de suas contas no FGTS intituladas “Planos Econômicos”, contendo os índices de atualização e o saldo em 10/07/2001.\r\n\r\nCumprido, se necessário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que se proceda ao cálculo dos expurgos do Plano Collor.\r\n\r\nRetornados, ou decorrido o prazo para a parte autora sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.012224-3 MARCOS AURELIO FERREIRA (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão em nome da parte autora, devidamente assinado.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da ré, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.013245-5 NORIVAL PINTO DA ROCHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003133/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.013650-3 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão devidamente assinado pela parte autora, a fim de comprovar as alegações da peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da ré, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.014641-7 RUBENS ANTONIO DE MENEZES (Adv. EDNE FONSECA PINTO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão em nome da parte autora, devidamente assinado.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da ré, venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.017299-4 JORGE FARIA RESENDE GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003131/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL efetuar a liberação do valor correspondente a 80% do saldo existente na conta vinculada do FGTS (59920603357818/322644) titularizada por JORGE FARIA RESENDE GOMES (PIS n° 102.970.9181-3), no prazo máximo de 10 (dez) dias, resguardando-se 20% do saldo da referida conta em favor da beneficiária de pensão alimentícia.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.019670-6 CLECIA ALVES DA SILVEIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão devidamente assinado pela parte autora, a fim de comprovar as alegações da peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da ré, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.019876-4 AROLDO PEREIRA MENDES (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003132/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.032439-3 ADRIANO CINELLI DIAS (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.032943-3 ANTONIO JOSE FERREIRA NOVOA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia integral de todas as CTPS que possua, bem como extratos de sua conta de FGTS relativos a todo o período em questão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição ini cial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII- Defiro gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.033610-3 ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (Adv. LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS) x DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003124/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que não cabe recurso em face desta decisão, nos termos do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.034126-3 OSWALDO NOGUEIRA REIS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia integral de todas as CTPS que possua, bem como extratos de sua conta de FGTS relativos a todo o período em questão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII- Defiro gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.036149-3 VANIA LUCIA DA CRUZ MONTEIRO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que apresente seus contracheques desde a data em que foi assinado o contrato mencionado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, especificamente o contrato celebrado com a parte autora mencionado na inicial.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIV - Defiro gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.036167-5 OSMAR GODINHO GOMES (Adv. ANDRE DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que apresente cópia legível do registro de ocorrência que acompanha a inicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, especificamente o contrato celebrado com a parte autora mencionado na inicial.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.036295-3 ARNALDO AMARAL BARBOSA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia integral de todas as CTPS que possua, bem como extratos de sua conta de FGTS relativos a todo o período em questão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII- Defiro gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.036300-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA JACOMO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia integral de todas as CTPS que possua, bem como extratos de sua conta de FGTS relativos a todo o período em questão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII- Defiro gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 27811"
                            ],
                            "27818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN COSTA NEVES-4\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-41\r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVEIRA MOREIRA-43\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS-13\r\n\r\nCARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CABRAL-16\r\n\r\nCLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA-3\r\n\r\nCRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI-39\r\n\r\nDANIELA LIMA OLIVEIRA-2\r\n\r\nELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS-11\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-35\r\n\r\nENIO CONCEICAO DE LIMA-31\r\n\r\nERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA-19\r\n\r\nFREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO-34\r\n\r\nGILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA-29\r\n\r\nGLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA-14\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-15\r\n\r\nHELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA-33\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-8\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-23\r\n\r\nLIA MAURA SOARES DE MACEDO-19\r\n\r\nLUCIMAR NUNES MACHADO PINTO-5\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-43\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 24, 27, 41\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-17\r\n\r\nNAO CONSTA-42\r\n\r\nPAULA VANESSA SANTOS DA ROSA-38\r\n\r\nPEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS-18\r\n\r\nRICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO-12\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-7\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-40\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-25\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-9\r\n\r\nS/ ADVOGADO-20, 22, 32\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 26, 27, 30, 36, 42\r\n\r\nSERGIO ROSAS DE AGUIAR-28\r\n\r\nVIVIAN SANTOS DE SOUSA-38\r\n\r\nWANDERLEY EDUARDO SANTOS-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.081275-9 MARIA DE LOURDES TRINDADE VIEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Enunciado nº 23 - TR/RJ\r\n\r\n(3,17%)\r\n\r\nRetornados os autos das Turmas Recursais, com o trânsito em julgado da decisão/acórdão, à Contadoria Judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado no dispositivo da sentença, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% (um por cento), estes a partir da citação.\r\n\r\nOutrossim, caso tenha havido condenação em honorários advocatícios ou multa pelas Turmas Recursais, deverá o contador proceder ao cálculo e/ou atualização monetária de tais valores a partir da data da condenação.\r\n\r\nCaberá ao patrono da parte, na hipótese de haver condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, informar nos autos o número de seu CPF, vez que indispensável à expedição de RPV.\r\n\r\nApós elaboração dos cálculos judiciais, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutorizo a parte ré a compensar administrativamente eventuais parcelas quitadas extrajudicialmente, bem como eventual incidência do IR e PSS sobre a verba judicialmente paga, respeitado o limite consignável, a fim de evitar enriquecimento sem causa pelo servidor.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n2 - 2003.51.51.076827-0 UBIRATAN LELACHER (Adv. DANIELA LIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Retornados os autos das Turmas Recursais, com o trânsito em julgado da decisão/acórdão, à Contadoria Judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data da elaboração dos cálculos, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% (um por cento), estes a partir da citação.\r\n\r\nOutrossim, caso tenha havido condenação em honorários advocatícios ou multa pelas Turmas Recursais, deverá o contador proceder ao cálculo e/ou atualização monetária de tais valores a partir da data da condenação.\r\n\r\nCaberá ao patrono da parte, na hipótese de haver condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, informar nos autos o número de seu CPF, vez que indispensável à expedição de RPV.\r\n\r\nApós elaboração dos cálculos judiciais, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora. Por fim, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEste Despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.082327-0 JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Retornados os autos das Turmas Recursais, com o trânsito em julgado da decisão/acórdão, à Contadoria Judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data da elaboração dos cálculos, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% (um por cento), estes a partir da citação.\r\n\r\nOutrossim, caso tenha havido condenação em honorários advocatícios ou multa pelas Turmas Recursais, deverá o contador proceder ao cálculo e/ou atualização monetária de tais valores a partir da data da condenação.\r\n\r\nCaberá ao patrono da parte, na hipótese de haver condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, informar nos autos o número de seu CPF, vez que indispensável à expedição de RPV.\r\n\r\nApós elaboração dos cálculos judiciais, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora. Por fim, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEste Despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.083133-2 BRUNO CESAR DE SOUZA (Adv. ALAN COSTA NEVES) x UNIAO FEDERAL. . Retornados os autos das Turmas Recursais, com o trânsito em julgado da decisão/acórdão, à Contadoria Judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data da elaboração dos cálculos, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% (um por cento), estes a partir da citação.\r\n\r\nOutrossim, caso tenha havido condenação em honorários advocatícios ou multa pelas Turmas Recursais, deverá o contador proceder ao cálculo e/ou atualização monetária de tais valores a partir da data da condenação.\r\n\r\nCaberá ao patrono da parte, na hipótese de haver condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, informar nos autos o número de seu CPF, vez que indispensável à expedição de RPV.\r\n\r\nApós elaboração dos cálculos judiciais, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora. Por fim, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEste Despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.084778-9 THEREZINHA DA SILVA FERNANDES (Adv. LUCIMAR NUNES MACHADO PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRetornados os autos das Turmas Recursais, com o trânsito em julgado da decisão/acórdão, à Contadoria Judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado no dispositivo da sentença, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% (um por cento), estes a partir da citação.\r\n\r\nOutrossim, caso tenha havido condenação em honorários advocatícios ou multa pelas Turmas Recursais, deverá o contador proceder ao cálculo e/ou atualização monetária de tais valores a partir da data da condenação.\r\n\r\nCaberá ao patrono da parte, na hipótese de haver condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, informar nos autos o número de seu CPF, vez que indispensável à expedição de RPV.\r\n\r\nApós elaboração dos cálculos judiciais, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutorizo a parte ré a compensar administrativamente eventuais parcelas quitadas extrajudicialmente, bem como eventual incidência do IR e PSS sobre a verba judicialmente paga, respeitado o limite consignável, a fim de evitar enriquecimento sem causa pelo servidor.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.011496-1 PAULO SERGIO GOMES GONZAGA (Adv. CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nRetornados os autos das Turmas Recursais, com o trânsito em julgado da decisão/acórdão, à Contadoria Judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data da elaboração dos cálculos, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% (um por cento), estes a partir da citação.\r\n\r\nOutrossim, caso tenha havido condenação em honorários advocatícios ou multa pelas Turmas Recursais, deverá o contador proceder ao cálculo e/ou atualização monetária de tais valores a partir da data da condenação.\r\n\r\nCaberá ao patrono da parte, na hipótese de haver condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, informar nos autos o número de seu CPF, vez que indispensável à expedição de RPV.\r\n\r\nApós elaboração dos cálculos judiciais, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.026517-3 ADONIS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Retornados os autos das Turmas Recursais, com o trânsito em julgado da decisão/acórdão, à Contadoria Judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data da elaboração dos cálculos, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% (um por cento), estes a partir da citação.\r\n\r\nOutrossim, caso tenha havido condenação em honorários advocatícios ou multa pelas Turmas Recursais, deverá o contador proceder ao cálculo e/ou atualização monetária de tais valores a partir da data da condenação.\r\n\r\nCaberá ao patrono da parte, na hipótese de haver condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, informar nos autos o número de seu CPF, vez que indispensável à expedição de RPV.\r\n\r\nApós elaboração dos cálculos judiciais, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora. Por fim, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEste Despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do EG. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.083377-5 JOSÉ EWERTON MONTEIRO RABELO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003189/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (JOSÉ EWERTON MONTEIRO RABELO), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 377,58, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 42/51, conforme determinado pelo despacho de fls. 24. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.083690-9 ARLINDO DE SOUZA LIRA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003187/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (ARLINDO DE SOUZA LIRA), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 301,08, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 28/34, conforme determinado pelo despacho de fls. 11. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.092117-2 AMAURI DE OLIVEIRA MELIS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003188/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (AMAURI DE OLIVEIRA MELIS), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 174,35, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 52/58, conforme determinado pelo despacho de fls. 42. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.092337-5 WANDERSON FIGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003184/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (WANDERSON FIGUEIRA DE OLIVEIRA), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 418,15, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 22/28, conforme determinado pelo despacho de fls. 12. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.115046-1 YVONE DE AZEVEDO CAMARGO (Adv. RICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003185/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (YVONE DE AZEVEDO CAMARGO), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 51,66, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 32/38, conforme determinado pelo despacho de fls. 22. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.131403-2 ELSIRA OSORIO DANTAS (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003143/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034600-5 EMERSON NONATO PORTO NASCIMENTO (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que a União Federal restabeleça o pagamento do Auxílio-Transporte do autor, a partir do mês de julho de 2006, independentemente da apresentação de comprovação mensal dos gastos efetuados com transporte público. \r\n\r\nA presente decisão não obsta a apuração de eventual falsidade na declaração de deslocamento diário do autor de Cabo Frio para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, o Ilmo. Ordenador de Despesas do Centro de Perícias Médicas da Marinha para que cumpra a presente decisão no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nCite-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 dias (art. 9º da Lei 10.259/01), ocasião em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, ficando ciente de que não haverá designação de audiência com este objetivo e de que deverá apresentar toda a documentação de que disponha para a causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.51.084695-5 ILDEU SIMAO DA SILVA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003176/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ILDEU SIMAO DA SILVA - PIS/PASEP: 100.306.0570-6 - 59960308181347/12551), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 9.834,44 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023024-1 SEBASTIAO GIFFONI QUINTA (Adv. CARLOS EDUARDO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003197/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SEBASTIAO GIFFONI QUINTA - PASEP: 100.202.3224-9 - 59920600808290/26361 (R$ 45,82) - 59980701211641/38525 (R$ 17.032,10)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 17.077,92 (dezessete mil, setenta e sete reais e noventa e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.000944-6 LUCIA GOMES GONCALVES (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003196/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (PAULO SERGIO GONÇALVES - PIS: 103.103.9043-2 - 59920602453562/1793 (R$ 2.942,70) - 982061036459390086570520 (R$ 172,40)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.115,10 (três mil, cento e quinze reais e dez centavos) , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.010049-8 WILSON MARQUES (Adv. PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003195/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de danos morais, incidindo sobre esse valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (24/11/2004), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.061642-9 SHEILA AVILLA DA SILVA (Adv. LIA MAURA SOARES DE MACEDO, ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003181/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.072029-4 KATIA DIAS LAVIGNE DE LEMOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003198/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (KATIA DIAS LAVIGNE DE LEMOS - CTPS: 33694/27 - 599206000397924/1273 (R$ 81,88) - 59920600397924/1354 (R$ 25,16) - 59920604677336/102 (R$ 81,09)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 188,13 (cento e oitenta e oito reais e treze centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.094751-3 IVAN DA LUZ COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003191/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (IVAN DA LUZ COSTA - PIS: 106.069.7956-2 - 9820611225006/90222000200 (R$ 119,44) - 59960306777137/500606 (R$ 4.175,99)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.295,43 (quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.099703-6 HELVEDINO CORREA SOARES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003144/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (HELVEDINO CORREA SOARES - PIS/PASEP: 108.311.4422-7 - 59960300037970/93657), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.041,88 (um mil, quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.102527-7 CARLOS CEZAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003177/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.104407-7 RONIERE PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003186/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos do Planos Verão (42,72%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.104543-4 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003180/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.116807-6 PAULO AIRTON SILVA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003190/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PAULO AIRTON SILVA COSTA - PIS: 121.824.5518-5 - 59920601873606/88440), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 909,98 (novecentos e nove reais e noventa e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.118997-3 ADRIANA LUCIA DA FONSECA PEREIRA DE LUCENA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003147/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ADRIANA LUCIA DA FONSECA PEREIRA DE LUCENA - PIS: 120.934.3359-3 - 59920601488567/154), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 759,32 (setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.123305-6 CLEYDE DA SILVEIRA SAPHA (Adv. SERGIO ROSAS DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003148/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CLEYDE DA SILVEIRA SAPHA - CTPS: 51708/140 - 59920601619890/232181), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.323,98 (doze mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.123366-4 SEBASTIAO MARIANO DA CONCEICAO (Adv. GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003179/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.127804-0 JORGE BAPTISTA DA ROZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003192/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a efetuar a liberação do saldo existente nas contas vinculadas do FGTS (5746500006890/30000000915) titularizadas por JORGE BAPTISTA DA ROZA relativas aos vínculos empregatícios que manteve com a empresa “TEKTOR ELETRICIDADE ILIMINA”, no prazo máximo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.128488-0 IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003183/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.001615-7 DENISE CAMARINHO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003145/2006 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.010538-5 LOURDES ROSA FERREIRA (Adv. HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003193/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.014747-1 JOSE NILTON DA SILVA BARCELOS (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003182/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.018964-7 ANDREIA TORRES FIORI (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003142/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença terminativa não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.021815-5 BELINHA DA CRUZ ANIDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003194/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por BELINHA DA CRUZ ANIDO (9720612175807/90165989468 - 33780511000122/09720612175807), PIS/PASEP 1031172033-9, no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.023288-7 HUMBERTO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003178/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.024084-7 ELENITA ALVES TAKAHASHI E OUTRO (Adv. PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA, VIVIAN SANTOS DE SOUSA, WANDERLEY EDUARDO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003146/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (MASAYOSHI TAKAHASHI - PIS/PASEP: 100.434.3545-6 - 9820611689246/90646315853 (R$ 4.704,58) - 59920604259666/3000007483 (R$ 3.556,10)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.260,68, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 2003.51.51.080029-3 IOLANDA DE ANDRADE MIZRAHY (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.007071-1 MOACIR SCHNEIDER (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor MOACIR SCHNEIDER a quantia de R$ 9.152,83 (nove mil, cento e cinqüenta e dois reais e oitenta e três centavos), referente às parcelas atrasadas dos quintos incorporados à sua remuneração, relativas ao período de mar/2001 a dez/2004, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da respectiva competência e sofrer a incidência de juros mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2004.51.51.007640-6 LUCIA MARIA FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Retornados os autos das Turmas Recursais, com trânsito em julgado, cumpra-se a decisão/acórdão proferido, intime-se a parte ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, com a imediata comunicação ao Juízo, a obrigação de fazer, consistente em liberar o saldo da conta vinculada de FGTS de LÚCIA MARIA FERREIRA DE ANDRADE (5709000062886/28837-3308- CTPS 46876/054-RJ- PIS/PASEP 10328556855).\r\n\r\nCom a resposta da ré, intime-se à parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.019310-5 DARLENE LOURENÇO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (CARMOSINA GLORIA DE OLIVEIRA LOURENÇO - PIS: 103.206.9151-6 - 59920600555031/14646), do índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.289,20, importância esta em 28/03/2006 (data dos cálculos judiciais de fls. 62/66), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.086062-6 LELDINA MOREIRA VAZ (Adv. ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MOREIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Em face de todo o exposto, confirmo a tutela antecipada deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAARJ a AUTORIZAR e FORNECER TODO O MATERIAL necessário para a realização de cirurgia de ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL DIREITO, a que necessita submeter-se a autora LELDINA MOREIRA VAZ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 27818"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO-5\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES SANFINS-1\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-3\r\n\r\nSUELEM B RAMOS-4\r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032935-4 BERNADETE DE LOURDES GOULART MACIAS (Adv. LEONARDO GONÇALVES SANFINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Designo a audiência para o dia 16/11/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nII - Cite-se, para que a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica intimada a Ré, ainda, de que deverá juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa e de que, na audiência designada, além do advogado, deve comparecer preposto da CEF.\r\n\r\nIII- Intime-se a parte autora da audiência designada acima, devendo ficar ciente de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nA parte autora deve ficar intimada a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, cópia integral do Procedimento Criminal 023-07333/2005 e Ação Penal 2005.800.149031-0. Ciente, ainda, de que as eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, exceto se houver requerimento para intimação as mesmas, que deverá ser apresentado em Secretaria no mínimo 10 (dez) dias antes da data da audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.008756-5 NELIA DE JESUS SILVEIRA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Designo Audiência de Conciliação para o dia 14/11/2006, às 15:00 horas, ressaltando-se que a mesma poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes para comparecimento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência. (art. 34 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) juntar a sentença completa relativa ao processo 2002211001683 (1ª Vara de Família Regional da Pavuna), bem como a certidão de trânsito em julgado da mesma.\r\n\r\nb) Promova a inclusão dos beneficiários da pensão, inclusive seus filhos menores, no pólo passivo da presente, indicando o endereço completo de cada um deles para citação;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Cite-se, para que a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica intimada a Ré, ainda, de que deverá juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, especificamente a certidão de dependentes habilitados à pensão do falecido e o procedimento administrativo interno relativo ao pedido de pensão formulado pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.010458-7 ELIETE JANDIRA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Designo Audiência de Conciliação para o dia 05/12/2006, às 14:00 horas, ressaltando-se que a mesma poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes para comparecimento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência. (art. 34 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\n2. Promova a parte autora a inclusão da viúva do falecido no pólo passivo da presente demanda, devendo informar seu endereço completo, em 10 (dez) dias, bem como para que junte o último contracheque recebido pelo falecido e apresente todos os documentos que disponha que comprovem a união estável, tais como: fotos, correspondências, bilhetes, etc.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. À SEDRJ para anotação.\r\n\r\n4. Citem-se, para que as rés, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou apresentem contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Ficam intimadas as Rés, ainda, de que deverão juntar aos autos toda a documentação que disponham pertinente à causa, sendo que a União Federal deverá juntar especificamente a certidão de dependentes habilitados à pensão deixada pelo falecido e o procedimento administrativo relativo a referida pensão.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.037453-0 JOEDI ROCHA DA SILVA (Adv. SUELEM B RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nII - Designo audiência para o dia 14/11/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora da audiência designada e de que tem o prazo de 10 (dez) dias para: \r\n\r\nIndicar eventual rol de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, exceto se houver requerimento formal para intimação das mesmas que deverá ser entregue em Secretaria 10 (dez) dias antes da data da audiência;\r\n\r\nesclarecer a este Juízo se existe algum beneficiário recebendo a pensão por morte ora requerida e, em caso, afirmativo, requerer a inclusão do mesmo no pólo passivo da presente demanda em virtude de litisconsórcio necessário, devendo fornecer seu endereço para fins de citação;\r\n\r\njuntar aos autos cópia do último comprovante de rendimentos recebido por EUNICE MENDES BASTOS;\r\n\r\nInformar a este Juízo se recebe algum rendimento ou benefício mensal, e, em caso afirmativo, juntar aos autos cópia do comprovante de rendimento;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIV - Cumprido o item anterior, cite-se a parte ré para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente proposta especificada de conciliação se for de seu interesse; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, mais especificamente cópia do Processo administrativo do pedido da pensão ora requerida e documentos que informem o valor que seria pago a EUNICE MENDES BASTOS, caso viva estivesse.\r\n\r\nV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da pensão supostamente devida desde a data do óbito de Eunice Mendes Bastos, que deve ser calculada com base no último comprovante de rendimento recebido pela “de cujus”, com os devidos reajustes legais. Com o retorno dos autos do contador, os mesmos poderão ser examinados na Secretaria deste Juízo, independentemente de intimação, sendo as partes autorizadas desde então e até a data da audiência, a procederem à juntada de outros cálculos a serem elaborados pela partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.51.079485-0 GILSON GONCALVES DE MORAES (Adv. JOSE LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Revogo, em parte, o despacho de fls. 31, determinando a remessa dos autos à SEDRJ a fim de que proceda à inclusão no pólo ativo de GEORGETE GONÇALVES GUIMARÃES, representada por Glória Serena de Freitas Guimarães, nos termos da procuração de fls. 34.\r\n\r\nII - Designo a audiência para o dia 23/11/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIII - Cite-se, para que a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica intimada a Ré, ainda, de que deverá juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa e de que, na audiência designada, além do advogado, deve comparecer preposto da CEF.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte autora da audiência designada acima, devendo ficar ciente de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nA parte autora deve ficar intimada de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, exceto se houver requerimento para intimação as mesmas, que deverá ser apresentado em Secretaria no mínimo 10 (dez) dias antes da data da audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 27737"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-10\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-28\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-7\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-18\r\n\r\nCARLA SANNY SOARES DE ANDRADE-19\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-13, 30\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-29, 5\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-31, 34, 35, 36\r\n\r\nGILBERTO DIAS DA SILVA-20\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-9\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26, 33\r\n\r\nJOSE RUY PALHANO DE ARAUJO-6\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJUÇARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO-19\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-17\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-8\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS-12\r\n\r\nMARKUS CUNHA-14\r\n\r\nMONICA ANTUNES GUINHO-21\r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS-32\r\n\r\nSEBASTIAO BILIO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 22, 23, 24, 25, 3, 4\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-27\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000437\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.006613-2 JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.083033-6 ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007081/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de peças. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.105825-8 MARIA HELENA SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.003352-0 MIGUEL ALBINO DA SILVA REP/ P/ ROBERTO DE MATTOS QUARESMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006776-1 MARIA ARMENIA MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007087/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013724-6 GERALDA DA SILVA BISCAINHO (Adv. JOSE RUY PALHANO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007101/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018713-4 ESMILDA ELEUTERIO PIMENTA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007094/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029734-1 LUIZ GREGORIO FLEIXEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007086/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029751-1 MARIA TEREZA TEIXEIRA DA ROCHA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007097/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029908-8 REINALDO FRANCISCO RIBEIRO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007082/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.030700-0 MARIA DO AMPARO SILVA DA CUNHA REP/CRISTIANE PEREIRA DE MATOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031359-0 GELSI DA SILVA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007076/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031985-3 FRANCISCO ANTUNES MACHADO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007080/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032371-6 JANETTE DE OLIVEIRA MAIA (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA, MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007085/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032779-5 MARIA APARECIDA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007091/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033527-5 MARIA DE LOURDES REIS DINOA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033531-7 MARIA ALMERINDA DE SAULES (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007074/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033563-9 JOSE PEREIRA DE MORAIS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007095/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033692-9 ANTONIO CLARET FERREIRA REP/ P/ MARTA HELENA FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE, JUÇARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007075/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034184-6 JANETE MENEZES (Adv. GILBERTO DIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007088/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 21 - 2006.51.51.034227-9 MARIA BOTAS PATO (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007096/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.035044-6 MANOEL BITENCOURT VIANA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007067/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.035576-6 DULCINEA TAVARES NERY (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007066/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.035758-1 NEUSA FERREIRA LIMA REP/ P/ MAURICIO FERNANDES VALLEJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007068/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.035816-0 VILMA MARIA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007069/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036536-0 JORGE BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007078/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037255-7 EDSON MAURICIO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007084/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037336-7 CELINA DAS CHAGAS VILELLA (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007099/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037363-0 BENTO AUGUSTO SOUSA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007083/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.037390-2 GETULIO LIMA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007079/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.037490-6 JOANIR MOREIRA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007077/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.037674-5 JACI LAUREANO DE FREITAS (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007092/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.037735-0 ARAKEM DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007089/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.039251-9 MARIA DE JESUS BATISTA MAGALHAES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007100/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.039252-0 WALTER JOAQUIM DE ALMEIDA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007098/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.040069-3 MILTON PAES DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007093/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 27834"
                            ],
                            "28029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ-8\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-10\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-16, 17\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-18\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-1\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-6\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES CIPRIANO-2\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-7\r\n\r\nMARLENE DA CUNHA MOREIRA-4\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-5\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-11, 12, 13, 14, 15\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-11, 12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000438\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.098243-4 ORLANDO PINTO TEIXEIRA (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007119/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102703-1 SAINT CLAIR MELLO MOREIRA (Adv. MARCIA RODRIGUES CIPRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007116/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.112282-9 CONCEIÇÃO DE MARIA SENA NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007115/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.034175-5 ISAURA SANTOS DE SOUZA (Adv. MARLENE DA CUNHA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007118/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.034944-4 GERALDO LOURENCO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.036017-8 CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007117/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.036477-9 WALDYR VILLAS BOAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007107/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.037401-3 ORLANDO AGNELO PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037476-1 ROZA HARADA NICHIOKA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007102/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037548-0 WALDEMIRO PINTO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007104/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037797-0 MARISA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007106/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.037804-3 NEUZA FIRZLAFF (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007113/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037811-0 SAIDE VALENTIM CONCEIÇAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SEN TENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007114/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037813-4 SEBASTIAO FRANCISCO GOMES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007108/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037815-8 ELISA LOPES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007109/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037981-3 MARIA DEL CARMEN QUINTAS MARTINEZ (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.037982-5 RENATO GRACA COUTO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007111/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 18 - 2006.51.51.039234-9 CARLOS DIAS DA CRUZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 28029"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "27748": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA RICARDO-29\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-23\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-17\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS-14\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCELIA PINTO DA COSTA-28\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS-13\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-12\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-3\r\n\r\nEDSON VANDER COSTA MACEDO-22\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2, 26\r\n\r\nELIAS LUTIFI-6\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-19, 20, 9\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-29\r\n\r\nFLAVIA VALERIA TANCREDO-3\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-10\r\n\r\nJAYME B. W. BAIDELMAN-24\r\n\r\nJOSE ADAO PEREIRA DA SILVA-30\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-11\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA-18\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-16\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-7\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-5\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-21\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-4\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARÃES-25\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-15\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000578\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.095173-5 IULMAR SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103737-1 MARLY SIQUEIRA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a parte autora já teve sua obrigação satisfeita no processo nº 2004.51.51.072461-1 que tramita no 9º JEF, remetam-se os presentes autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.524245-6 IARA DE OLIVEIRA BLOISE (Adv. FLAVIA VALERIA TANCREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006607-0 MARIA DAS DORES AUGUSTA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a parte autora já teve sua obrigação satisfeita no processo nº 2005.51.51.109498-6, remetam-se os presentes autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011384-9 MARIA MADALENA RIBEIRO RAMOS (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se a incompatibilidade entre os fatos/fundamentos e o pedido da parte autora.\r\n\r\nEmende a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer acerca da divergência supracitada. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012308-9 MARIA HELENA FERNANDES DE SOUZA (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012920-1 MARIA DAS NEVES BRAGA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014878-5 SEBASTIAO VIEIRA DE ASSIS (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.023179-2 MARIA CRISTINA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024840-8 MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028570-3 NEUZA DOS SANTOS (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029042-5 HELMA RODRIGUES GUTIERREZ (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029408-0 ARINILDA MARIA FRANCA SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029597-6 JORGE NEI DE FREITAS (Adv. ANA CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029782-1 ANA PINTO PEREIRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031042-4 MARIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista tratar-se de parte hipossuficiente e considerando o disposto, por analogia, na lei 10352/01, que alterando o CPC, permitiu que o advogado declarasse a autenticidade das peças que instruirão o agravo, autorizo a parte autora, para fins instrutórios, realizar a juntada de cópias de suas CTPS's e carnês de recolhimento, sem necessidade de autenticação.\r\n\r\n2- Prossiga-se na forma dos itens 03 e 04 do despacho de fls. 95.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031072-2 JOAO DE SOUSA COELHO JUNIOR (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032032-6 JORGE FERNANDES VELLOSO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032598-1 AUGUSTO COSTA DE LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032601-8 MARIO CESAR RODRIGUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032661-4 FIRMINO RIBEIRO GUERRA FILHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032731-0 JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. EDSON VANDER COSTA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032807-6 LUCAS DO PRADO NETTO (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.033401-5 GILBERTO CASSIANO GODOI (Adv. JAYME B. W. BAIDELMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.033524-0 YAHACHI SUZUKI (Adv. RENATO MORAIS GUIMARÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033787-9 ELSO DA SILVA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034200-0 DIVA DIAS DOS SANTOS (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.034329-6 EDNA DOS REIS RIBEIRO (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2004.51.51.020267-9 AVELAR FERNANDES COSTA (Adv. ADRIANA TEIXEIRA RICARDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 2004.51.51.074519-5 GILBERTO BARBOSA RIBEIRO (Adv. JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra o autor as exigências do ilustre perito judicial, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 27748"
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Boletim 2006.000738\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.032526-5 ROSINETE DE ALMEIDA HENRIQUES (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2 - 2006.51.51.014950-9 ASSUNÇÃO CORREIA RODRIGUES (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 24/10/2006 às 15 horas e 30 minutos, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, momento em que será colhido o depoimento da autora que deverá trazer toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data da designação da audiência.\r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, as pesquisas PESINS em nome do falecido e PESNON da autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.029666-0 ANTONIO ROCI RODRIGUES LOPES E OUTRO (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 19/10/2006 às 15 horas e 30 minutos, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, momento em que será colhido o depoimento dos autores que deverão trazer toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome da falecida contemporâneos à data do óbito, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que a falecida segurada tenha inscrito os autores como seus dependentes, dentre outros que possam comprovar a dependência econômica narrada na inicial. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data da designação da audiência.\r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, principalmente para comprovação da dependência narrada na inicial, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, as pesquisas PESINS em nome da falecida e PESNON/CNIS/CNIS-CI dos autores, bem como procedimento administrativo nº 137.128.376-9\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.068953-9 UBIRAJARA MANOEL COELHO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . “...II - Cumprido, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquive-se.”\r\n\r\n5 - 2005.51.01.512255-0 ALCI MACHADO (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Às partes sobre o laudo apresentado, em cinco dias sucessivos, começando pela autora.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.007937-0 JOAQUINA ANGELINA DA CONCEIÇÃO MARINHO (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre o laudo apresentado, em cinco dias sucessivos, começando pela autora.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103094-7 ELZA COELHO BASILIO (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...Apresentada a documentação, dê-se vista às partes em 5 (cinco) dias sucessivos, voltando conclusos para sentença.”\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103449-7 MOACIR SILVA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre o laudo apresentado, em cinco dias sucessivos, começando pela autora.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109511-5 IVAN BORGES DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...Após, dê-se vista à parte autora sobre o laudo pericial de fls. 55/60, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, oficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da tabela IV da Portaria 001/04 do CJF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n10 - 2006.51.51.001594-3 REJANIE APARECIDA FERRAZ ARAUJO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre o laudo apresentado, em cinco dias sucessivos, começando pela autora.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.002249-2 HYGINO VIEIRA DIAS FILHO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre o laudo apresentado, em cinco dias sucessivos, começando pela autora.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007737-7 JOSELITO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre o laudo apresentado, em cinco dias sucessivos, começando pela autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 27812"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO-8\r\n\r\nALMIR DA SILVA PEREIRA-7\r\n\r\nAMAURY DE SOUZA JARDIM-19\r\n\r\nAMELIA CRISTINA CORREA LIMA-9\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-17\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-14\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAÚJO-10\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BARBOSA-2\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-1\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-5\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-12\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-13, 15\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-20\r\n\r\nJUCILENE MEDEIROS DA SILVA-18\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-4\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-16\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-4\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-6\r\n\r\nSUELI DE FIGUEIREDO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000717\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.102402-9 CELIA MARIA DIEGUES FURTADO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117630-9 ERONDINA MOREIRA DE MORAES (Adv. FERNANDO DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005706/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.120135-3 ANTONIO DA CUNHA RIBEIRO FILHO (Adv. SUELI DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.123099-7 JORGE JOAQUIM DA COSTA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.123166-7 ROBERTO JOAQUIM DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128218-3 NAILDA RIBEIRO LOPES (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131022-1 MARIA FATIMA BENTO DE ALMEIDA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180000,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.000283-3 ALBERTO FERREIRA (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005663-5 MARIA DAS GRAÇAS SACRAMENTO TEIXEIRA (Adv. AMELIA CRISTINA CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005693/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.005954-5 UBALDO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAÚJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010878-7 MARIA RUFINO DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011379-5 RUTH DO COUTO CORRÊA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011429-5 SERGIO ALAYON (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026516-9 MARIA ANGELINA ABITBOL NOGUEIRA DO AMARAL (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029381-5 EDILO JOSÉ MARCIANO (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029402-9 GLAURICI GOMES FERREIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032123-9 MARIA DA CONCEIÇAO SILVA COELHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032976-7 ADMAR SANTANA DA SILVA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033654-1 ANA LUCIA ALVES PINTO (Adv. AMAURY DE SOUZA JARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034094-5 NELICIA CAMPOS PEREIRA (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 27239"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-17\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO DA CRUZ-8\r\n\r\nCLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO-7\r\n\r\nCLAUDIO SÓLON WERNECK DA SILVA-3\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-2\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-18, 5\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4, 6\r\n\r\nJOSE VIEIRA DA SILVA FILHO-19\r\n\r\nMARIA APARECIDA TAVARES VALENTE-16\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-15\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-11\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-9\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-1\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-12\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000718\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.113735-3 JORGE ALVES DA SILVA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117612-7 JOSE AMBROSIO MOREIRA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.122420-1 AIMAR GONÇALVES DA CUNHA (Adv. CLAUDIO SÓLON WERNECK DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.000086-1 ZORAIDE ROSA DO COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.008559-3 MANUEL PEREIRA MENDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013523-7 ADOLPHO FURRER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013536-5 HELIA DE ARAUJO LINS (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.016745-7 MANUEL ALVES FERREIRA DA CRUZ (Adv. ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.019224-5 AGNALDO DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.019577-5 ROSA LATORRE XAVIER (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024424-5 PAULO DOS SANTOS CARVALHO (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.024700-3 LUIZ FIGUEIRA DE SOUZA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024765-9 SELIO GOMES DA SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025072-5 ALCENAM PEREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025457-3 CARMELIO SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.025975-3 NOURIVAL LEAL (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026672-1 GERALDO SANTINO DE LIMA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028394-9 ADOLPHO SPELTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031391-7 DIVA DRUMOND BRANDES (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 27240"
                            ],
                            "27241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA DE SA RODRIGUES-11\r\n\r\nCARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL-19\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-3\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-15\r\n\r\nEDUARDO DE SENNA F. MOTTA-9\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-4\r\n\r\nEUZINEIA DAMACENA DA SILVA-5\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 18, 20\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-13\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-1\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-6\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-2\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-16\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nPAULO POÇAS DE LIMA-8\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000719\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.037955-5 WANDA HENRIQUE DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.050349-7 MARIA DE LOURDES DA SILVA BARROS (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.002525-7 MARISA DAEMON DE MIRANDA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.040589-3 ALMIR GARCIA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.086066-3 MARCILIO JOSE DIAS (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I e IV, do CPC, o que não impede o ajuizamento de outra ação, nos temor do art. 268, caput (primeira parte).\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102674-9 ALAYDE CRUZ VIDAL (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.113976-3 GABRIEL DE ANDRADE MELLO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128370-9 ELIAS LAVANDER JUNIOR (Adv. PAULO POÇAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.010553-1 ALBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv. EDUARDO DE SENNA F. MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, do CPC, decisão que não impede o ajuizamento de nova demanda no Juizado Especial Federal competente, segundo o art. 268 do CPC. Desde logo, defiro à parte autora o desentranhamento dos documentos de seu interesse, desde que substituídos por xerocópia, permanecendo a procuração nos autos, em via original. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012533-5 JAHU PEREIRA DE FARIA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I e IV, do CPC, o que não impede o ajuizamento de outra ação, nos temor do art. 268, caput (primeira parte).\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nQuebra 11 - 2006.51.51.012614-5 PAULO CESAR LEITE FERREIRA (Adv. ANA MARIA DE SA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que, em sede de Juizados Especiais, a desistência do postulante prescinde da anuência da parte adversa (Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da parte autora e, via de conseqüência, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDesde já, autorizo sejam desentranhados pela parte autora os documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia xerox, devendo permanecer nestes autos a via original da Procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.016535-7 ANIBAL LIMA DE SOUZA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.021314-5 TORCATO PINTO FERREIRA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029427-3 AGOSTINO COSTANZA (Adv. JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032814-3 ANTONIO RODRIGUES NETO (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034615-7 SANDRA LUCIA CORREIA MANSORES (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034756-3 ELIDIO ANTONIO DE AMORIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034793-9 LEIA GASPAR LYRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036248-5 MANOELINA FERNANDES DE MACEDO (Adv. CARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036523-1 NELY RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 27241"
                            ],
                            "27242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4, 6\r\n\r\nELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO-12\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-13\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-7, 8\r\n\r\nGEIZA FALCAO-17\r\n\r\nJACYARA DE SOUZA MARINHO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-15\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-15\r\n\r\nMARCO AURELIO LIRA SILVA-14\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-5\r\n\r\nMARLUCE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-7\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1, 10\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-18\r\n\r\nSONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000723\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.013870-9 NELSON DE SANTI (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.001893-9 MARIA JOSE ROCHA REZENDE (Adv. JACYARA DE SOUZA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.132092-5 JORGE GONCALVES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.000917-7 ARI FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.005242-3 DELSON NUNES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008088-1 JOSE HENRIQUES DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009678-5 DOMINGOS DUARTE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011154-3 LUIZ BERNARDO DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011835-5 LUIZ ANTONIO DE FREITAS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012805-1 ALMIR DA CRUZ COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012872-5 JAYR BAPTISTA (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014266-7 LUIZ INACIO FERNANDO DA PONTE (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014267-9 JORGE JOAQUIM DA SILVA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015934-5 AURORA MOREIRA DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017184-9 JORGE ANTONIO FERREIRA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018755-9 JARBAS PEREIRA VELASCO (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.021183-5 DAGOBERTO CARDOSO (Adv. GEIZA FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026450-5 JOEL GONÇALVES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 27242"
                            ],
                            "27243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-7\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D'AZEVEDO-5\r\n\r\nDAYSE ALVES-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 6\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-7\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-8\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1\r\n\r\nRONEY JOSE VIEIRA-4\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-1\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000724\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.031400-4 ANTONIO IZIDORO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005820/2006 . Processo nº 2006.51.51.031400-4\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO IZIDORO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do referido erro de cálculo na renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação ao pagamento de dano moral. É que o erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o equívoco causado pela Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá, além da revisão da renda mensal do benefício, o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109621-1 OSORIO MARIANO SOBRINHO (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009424-7 JORGE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009547-1 NELSON DE ANDRADE (Adv. RONEY JOSE VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013999-1 ANNA MARIA DE ARAUJO CARREIRA (Adv. AYRTON MATHEUS D'AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018458-3 JORGE MUNIZ DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.023823-3 ANA MARIA TEIXEIRA GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025544-9 EDECIO DE SOUZA GUIMARAES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025656-9 CLAUDIO EDUARDO DE LIMA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028682-3 JOAO SOUZA DE MIRANDA (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 27243"
                            ],
                            "27244": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO-15\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-7\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE FREITAS-8\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-17\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nFLAVIO L DE SOUZA-22\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-13\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-16\r\n\r\nISMAEL TAVEIRA DE LIMA JUNIOR-19\r\n\r\nLEONARDO DE MOURA ARAÚJO-18\r\n\r\nLUCI G AZEVEDO LEITE-3\r\n\r\nLUCIA HELENA DE CASTRO LACERDA-10\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-6\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-14\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1\r\n\r\nROBERTO DE SA ANGRISANI-9\r\n\r\nRUI CARLOS DA SILVA-20\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-11\r\n\r\nVANESSA DE QUEIROZ MOREIRA-18\r\n\r\nYVES SANT'ANA ROSA-4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000728\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.043875-8 HUMBERTO SA E SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005840/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088216-6 JAIR FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005849/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.117829-0 LENI DE AZEVEDO MUNIZ (Adv. LUCI G AZEVEDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005855/2006 . Processo nº 2005.51.51.117829-0\r\n\r\nAutor(es): LENI DE AZEVEDO MUNIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007503-4 JOVENITE DE AQUINO (Adv. YVES SANT'ANA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005847/2006 . Processo nº 2006.51.51.007503-4\r\n\r\nAutor(es): JOVENITE DE AQUINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro a emenda à inicial de fls. 11.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (05.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\nArt. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)\r\n\r\nTratando da matéria, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a carta de concessão juntada aos autos o benefício previdenciário percebido pela parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o precedente, teve início sob a égide da Lei n.º 8.213/91(art. 145, redação original), não podendo, assim, ter a renda mensal inicial revisada mediante metodologia de cálculo própria dos benefícios concedidos na vigência da CLPS (Dec. 89.312/84). \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.007504-6 JACIMINA COSTA FERNANDES (Adv. YVES SANT'ANA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005858/2006 . Processo nº 2006.51.51.007504-6\r\n\r\nAutor(es): JACIMINA COSTA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro a emenda à inicial de fls. 11.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nO critério de cálculo da renda mensal inicial, que previa a correção monetária dos salários-de-benefício pela aplicação da ORTN/OTN aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, foi estabelecido pelo artigo 1.º da Lei nº 6.423/77.\r\n\r\nPor outro lado, de acordo com o documento juntado aos autos, verifico que o benefício previdenciário da parte Autora, ou no caso de pen são por morte, o que lhe precedeu, teve início sob a égide da Lei n.º 3.807/60 que, em seu artigo 23, conforme redação introduzida pelo Decreto Lei n.º 66/66, veio a estabelecer a seguinte sistemática de cálculo da RMI (renda mensal inicial):\r\n\r\n“Art. 23. O cálculo dos benefícios far-se-á tomando-se por base o “salário-de-benefício”, assim denominada a média dos salários sobre os quais o segurado haja realizado as últimas 12 contribuições mensais contadas até o mês anterior ao da morte do segurado, no caso de pensão, ou ao início do benefício, nos demais casos.” (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, não merece acolhida o pleito jurisdicional, uma vez que o benefício originário fora concedido anteriormente à data da publicação da Lei n.º 6.423/77, ocorrida em 17 de junho de 1977, em vista do princípio da irretroatividade legal, nos termos do art. 2.º, caput e § 1.º da LICC. \r\n\r\nNeste sentido, os seguintes julgados:\r\n\r\n- De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, a revisão da RMI pela variação da ORTN/OTN somente deve ser assegurada em relação a benefícios posteriores à Lei nº 6423/77.\r\n\r\n- Tendo sido o benefício previdenciário do autor concedido em 01.08.1975, anteriormente à vigência da Lei nº 6.423/77, afasta-se o direito vindicado, por obediência ao princípio da irretroatividade das leis.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - 2.ª REGIÃO APELAÇÃO CIVEL - 322073Processo: 200151020020821 RJ 5.ª TURMA DJU DATA:26/08/2003 PÁGINA: 208 Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA \r\n\r\n- Aposentando-se o autor Luiz Picolo em data anterior à vigência da Lei 6423/77, não tem ele direito à correção dos salários de contribuição pela ORTN/OTN, por obediência ao princípio da irretroatividade das leis.\r\n\r\n- A correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição, anteriores aos 12(doze) últimos, relativamente aos benefícios dos demais autores, deve ser feita com base nos índices previstos na Lei 6423/77, art. 1º, a fim de se apurar o montante da renda mensal inicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - 3.ª REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL - 548364Processo: 199903991063332 SP 7.ª TURMA DJU DATA:30/01/2004 PÁGINA: 389 Relator(a) JUIZA EVA REGINA \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008834-0 IDALINA RODRIGUES PIRES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005844/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008834-0\r\n\r\nAutor(es): IDALINA RODRIGUES PIRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nO critério de cálculo da renda mensal inicial, que previa a correção monetária dos salários-de-benefício pela aplicação da ORTN/OTN aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, foi estabelecido pelo artigo 1.º da Lei nº 6.423/77.\r\n\r\nPor outro lado, de acordo com o documento juntado aos autos, verifico que o benefício previdenciário da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o que lhe precedeu, teve início sob a égide da Lei n.º 3.807/60 que, em seu artigo 23, conforme redação introduzida pelo Decreto Lei n.º 66/66, veio a estabelecer a seguinte sistemática de cálculo da RMI (renda mensal inicial):\r\n\r\n“Art. 23. O cálculo dos benefícios far-se-á tomando-se por base o “salário-de-benefício”, assim denominada a média dos salários sobre os quais o segurado haja realizado as últimas 12 contribuições mensais contadas até o mês anterior ao da morte do segurado, no caso de pensão, ou ao início do benefício, nos demais casos.” (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, não merece acolhida o pleito jurisdicional, uma vez que o benefício originário fora concedido anteriormente à data da publicação da Lei n.º 6.423/77, ocorrida em 17 de junho de 1977, em vista do princípio da irretroatividade legal, nos termos do art. 2.º, caput e § 1.º da LICC. \r\n\r\nNeste sentido, os seguintes julgados:\r\n\r\n- De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, a revisão da RMI pela variação da ORTN/OTN somente deve ser assegurada em relação a benefícios posteriores à Lei nº 6423/77.\r\n\r\n- Tendo sido o benefício previdenciário do autor concedido em 01.08.1975, anteriormente à vigência da Lei nº 6.423/77, afasta-se o direito vindicado, por obediência ao princípio da irretroatividade das leis.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - 2.ª REGIÃO APELAÇÃO CIVEL - 322073Processo: 200151020020821 RJ 5.ª TURMA DJU DATA:26/08/2003 PÁGINA: 208 Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA \r\n\r\n- Aposentando-se o autor Luiz Picolo em data anterior à vigência da Lei 6423/77, não tem ele direito à correção dos salários de contribuição pela ORTN/OTN, por obediência ao princípio da irretroatividade das leis.\r\n\r\n- A correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição, anteriores aos 12(doze) últimos, relativamente aos benefícios dos demais autores, deve ser feita com base nos índices previstos na Lei 6423/77, art. 1º, a fim de se apurar o montante da renda mensal inicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - 3.ª REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL - 548364Processo: 199903991063332 SP 7.ª TURMA DJU DATA:30/01/2004 PÁGINA: 389 Relator(a) JUIZA EVA REGINA \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014986-8 ARLETE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005852/2006 . Processo nº 2006.51.51.014986-8\r\n\r\nAutor(es): ARLETE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, posto que, de acordo com os documentos juntados aos autos, verifico que o benefício em questão foi concedido sob a vigência da Lei 8.213/91, com a alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício.\r\n\r\nSendo assim, restou comprovado que a pensão por morte percebida pela parte Autora foi calculada de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do instituidor do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015358-6 SOFIA DAS NEVES CAETANO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005846/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.015358-6\r\n\r\nAutor(es): SOFIA DAS NEVES CAETANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nO critério de cálculo da renda mensal inicial, que previa a correção monetária dos salários-de-benefício pela aplicação da ORTN/OTN aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, foi estabelecido pelo artigo 1.º da Lei nº 6.423/77.\r\n\r\nPor outro lado, de acordo com o documento juntado aos autos, verifico que o benefício previdenciário da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o que lhe precedeu, teve início sob a égide da Lei n.º 3.807/60 que, em seu artigo 23, conforme redação introduzida pelo Decreto Lei n.º 66/66, veio a estabelecer a seguinte sistemática de cálculo da RMI (renda mensal inicial):\r\n\r\n“Art. 23. O cálculo dos benefícios far-se-á tomando-se por base o “salário-de-benefício”, assim denominada a média dos salários sobre os quais o segurado haja realizado as últimas 12 contribuições mensais contadas até o mês anterior ao da morte do segurado, no caso de pensão, ou ao início do benefício, nos demais casos.” (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, não merece acolhida o pleito jurisdicional, uma vez que o benefício originário fora concedido anteriormente à data da publicação da Lei n.º 6.423/77, ocorrida em 17 de junho de 1977, em vista do princípio da irretroatividade legal, nos termos do art. 2.º, caput e § 1.º da LICC. \r\n\r\nNeste sentido, os seguintes julgados:\r\n\r\n- De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, a revisão da RMI pela variação da ORTN/OTN somente deve ser assegurada em relação a benefícios posteriores à Lei nº 6423/77.\r\n\r\n- Tendo sido o benefício previdenciário do autor concedido em 01.08.1975, anteriormente à vigência da Lei nº 6.423/77, afasta-se o direito vindicado, por obediência ao princípio da irretroatividade das leis.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - 2.ª REGIÃO APELAÇÃO CIVEL - 322073Processo: 200151020020821 RJ 5.ª TURMA DJU DATA:26/08/2003 PÁGINA: 208 Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA \r\n\r\n- Aposentando-se o autor Luiz Picolo em data anterior à vigência da Lei 6423/77, não tem ele direito à correção dos salários de contribuição pela ORTN/OTN, por obediência ao princípio da irretroatividade das leis.\r\n\r\n- A correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição, anteriores aos 12(doze) últimos, relativamente aos benefícios dos demais autores, deve ser feita com base nos índices previstos na Lei 6423/77, art. 1º, a fim de se apurar o montante da renda mensal inicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - 3.ª REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL - 548364Processo: 199903991063332 SP 7.ª TURMA DJU DATA:30/01/2004 PÁGINA: 389 Relator(a) JUIZA EVA REGINA \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015845-6 SILVIA CIRNE FERREIRA (Adv. ROBERTO DE SA ANGRISANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005843/2006 . Processo nº 2006.51.51.015845-6\r\n\r\nAutor(es): SILVIA CIRNE FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.019121-6 RUBEM VIDAL ALVES (Adv. LUCIA HELENA DE CASTRO LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005856/2006 . Processo nº 2006.51.51.019121-6\r\n\r\nAutor(es): RUBEM VIDAL ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de pedidos. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019519-2 ANALIA TAVARES DOS SANTOS (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005859/2006 . Processo nº 2006.51.51.019519-2\r\n\r\nAutor(es): ANALIA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro a emenda à inicial de fls. 28.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nO critério de cálculo da renda mensal inicial, que previa a correção monetária dos salários-de-benefício pela aplicação da ORTN/OTN aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, foi estabelecido pelo artigo 1.º da Lei nº 6.423/77.\r\n\r\nPor outro lado, de acordo com o documento juntado aos autos, verifico que o benefício previdenciário da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o que lhe precedeu, teve início sob a égide da Lei n.º 3.807/60 que, em seu artigo 23, conforme redação introduzida pelo Decreto Lei n.º 66/66, veio a estabelecer a seguinte sistemática de cálculo da RMI (renda mensal inicial):\r\n\r\n“Art. 23. O cálculo dos benefícios far-se-á tomando-se por base o “salário-de-benefício”, assim denominada a média dos salários sobre os quais o segurado haja realizado as últimas 12 contribuições mensais contadas até o mês anterior ao da morte do segurado, no caso de pensão, ou ao início do benefício, nos demais casos.” (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, não merece acolhida o pleito jurisdicional, uma vez que o benefício originário fora concedido anteriormente à data da publicação da Lei n.º 6.423/77, ocorrida em 17 de junho de 1977, em vista do princípio da irretroatividade legal, nos termos do art. 2.º, caput e § 1.º da LICC. \r\n\r\nNeste sentido, os seguintes julgados:\r\n\r\n- De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, a revisão da RMI pela variação da ORTN/OTN somente deve ser assegurada em relação a benefícios posteriores à Lei nº 6423/77.\r\n\r\n- Tendo sido o benefício previdenciário do autor concedido em 01.08.1975, anteriormente à vigência da Lei nº 6.423/77, afasta-se o direito vindicado, por obediência ao princípio da irretroatividade das leis.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - 2.ª REGIÃO APELAÇÃO CIVEL - 322073Processo: 200151020020821 RJ 5.ª TURMA DJU DATA:26/08/2003 PÁGINA: 208 Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA \r\n\r\n- Aposentando-se o autor Luiz Picolo em data anterior à vigência da Lei 6423/77, não tem ele direito à correção dos salários de contribuição pela ORTN/OTN, por obediência ao princípio da irretroatividade das leis.\r\n\r\n- A correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição, anteriores aos 12(doze) últimos, relativamente aos benefícios dos demais autores, deve ser feita com base nos índices previstos na Lei 6423/77, art. 1º, a fim de se apurar o montante da renda mensal inicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - 3.ª REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL - 548364Processo: 199903991063332 SP 7.ª TURMA DJU DATA:30/01/2004 PÁGINA: 389 Relator(a) JUIZA EVA REGINA \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028964-2 MARIA ROSA PEREIRA SEABRA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005857/2006 . Processo nº 2006.51.51.028964-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA ROSA PEREIRA SEABRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (05.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\nArt. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)\r\n\r\nTratando da matéria, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a carta de concessão juntada aos autos, o benefício previdenciário percebido pela parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o precedente, teve início sob a égide da Lei n.º 8.213/91(art. 145, redação original), não podendo, assim, ter a renda mensal inicial revisada mediante metodologia de cálculo própria dos benefícios concedidos na vigência da CLPS (Dec. 89.312/84). \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029059-0 ELISABETH RODRIGUES MONTEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005851/2006 . Processo nº 2006.51.51.029059-0\r\n\r\nAutor(es): ELISABETH RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, posto que, de acordo com os documentos juntados aos autos, verifico que o benefício em questão foi concedido sob a vigência da Lei 8.213/91, com a alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício.\r\n\r\nSendo assim, restou comprovado que a pensão por morte percebida pela parte Autora foi calculada de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do instituidor do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029134-0 ANTONIO RODRIGUES BRANCO MELO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005853/2006 . Processo nº 2006.51.51.029134-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO RODRIGUES BRANCO MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029370-0 MARIA DA CONCEIÇAO VIANA SAVI (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005850/2006 . Processo nº 2006.51.51.029370-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEIÇAO VIANA SAVI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, posto que, de acordo com os documentos juntados aos autos, verifico que o benefício em questão foi concedido sob a vigência da Lei 8.213/91, com a alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício.\r\n\r\nSendo assim, restou comprovado que a pensão por morte percebida pela parte Autora foi calculada de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do instituidor do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029387-6 ELZA PEIXOTO MARCIANO (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005838/2006 . Processo nº 2006.51.51.029387-6\r\n\r\nAutor(es): ELZA PEIXOTO MARCIANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029488-1 MILTON LEAL DA SILVA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005842/2006 . Processo nº 2006.51.51.029488-1\r\n\r\nAutor(es): MILTON LEAL DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029775-4 BERNARDO DE JESUS ARAUJO (Adv. VANESSA DE QUEIROZ MOREIRA, LEONARDO DE MOURA ARAÚJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005841/2006 . Processo nº 2006.51.51.029775-4\r\n\r\nAutor(es): BERNARDO DE JESUS ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031661-0 EMILIA FERRAZ PARENTE (Adv. ISMAEL TAVEIRA DE LIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005854/2006 . Processo nº 2006.51.51.031661-0\r\n\r\nAutor(es): EMILIA FERRAZ PARENTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.031692-0 ALADYR CUSTODIO (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005845/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031692-0\r\n\r\nAutor(es): ALADYR CUSTODIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nO critério de cálculo da renda mensal inicial, que previa a correção monetária dos salários-de-benefício pela aplicação da ORTN/OTN aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, foi estabelecido pelo artigo 1.º da Lei nº 6.423/77.\r\n\r\nPor outro lado, de acordo com o documento juntado aos autos, verifico que o benefício previdenciário da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o que lhe precedeu, teve início sob a égide da Lei n.º 3.807/60 que, em seu artigo 23, conforme redação introduzida pelo Decreto Lei n.º 66/66, veio a estabelecer a seguinte sistemática de cálculo da RMI (renda mensal inicial):\r\n\r\n“Art. 23. O cálculo dos benefícios far-se-á tomando-se por base o “salário-de-benefício”, assim denominada a média dos salários sobre os quais o segurado haja realizado as últimas 12 contribuições mensais contadas até o mês anterior ao da morte do segurado, no caso de pensão, ou ao início do benefício, nos demais casos.” (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, não merece acolhida o pleito jurisdicional, uma vez que o benefício originário fora concedido anteriormente à data da publicação da Lei n.º 6.423/77, ocorrida em 17 de junho de 1977, em vista do princípio da irretroatividade legal, nos termos do art. 2.º, caput e § 1.º da LICC. \r\n\r\nNeste sentido, os seguintes julgados:\r\n\r\n- De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, a revisão da RMI pela variação da ORTN/OTN somente deve ser assegurada em relação a benefícios posteriores à Lei nº 6423/77.\r\n\r\n- Tendo sido o benefício previdenciário do autor concedido em 01.08.1975, anteriormente à vigência da Lei nº 6.423/77, afasta-se o direito vindicado, por obediência ao princípio da irretroatividade das leis.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - 2.ª REGIÃO APELAÇÃO CIVEL - 322073Processo: 200151020020821 RJ 5.ª TURMA DJU DATA:26/08/2003 PÁGINA: 208 Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA \r\n\r\n- Aposentando-se o autor Luiz Picolo em data anterior à vigência da Lei 6423/77, não tem ele direito à correção dos salários de contribuição pela ORTN/OTN, por obediência ao princípio da irretroatividade das leis.\r\n\r\n- A correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição, anteriores aos 12(doze) últimos, relativamente aos benefícios dos demais autores, deve ser feita com base nos índices previstos na Lei 6423/77, art. 1º, a fim de se apurar o montante da renda mensal inicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - 3.ª REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL - 548364Processo: 199903991063332 SP 7.ª TURMA DJU DATA:30/01/2004 PÁGINA: 389 Relator(a) JUIZA EVA REGINA \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032884-2 ZILDO LEMOS DA SILVA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005848/2006 . Processo nº 2006.51.51.032884-2\r\n\r\nAutor(es): ZILDO LEMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033120-8 MARIA AMELIA ALVES MOREIRA (Adv. FLAVIO L DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005839/2006 . Processo nº 2006.51.51.033120-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA AMELIA ALVES MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido concedido o benefício anteriormente à edição da Lei 9.032/95 (20/09/1994), sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de 2 (dois) dependentes (fls. 14), na proporção de 50% para cada um, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 27244"
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PIGNATARI SIQUEIRA-1\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-4\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000731\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.030945-4 ANTONIO GUALBERTO DE ALMEIDA (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005920/2006 . Processo nº 2005.51.51.030945-4\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO GUALBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088894-6 WANDA SOARES MARTINS E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005914/2006 . Isto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação às Autoras TEREZINHA RAMOS HENRIQUES TAVARES E SILVIA FONSECA DA SILVA;\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no que diz respeito às Autoras WANDA SOARES MARTINS, NOEMIA RODRIGUES BRAGHIROLI E NIPONINA PEREIRA SILVERIO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão das rendas mensais dos benefícios das mesmas, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeçam-se RPVs e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092359-4 SONIA MARIA DA SILVA MEIRELES E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005913/2006 . Processo nº 2005.51.51.092359-4\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA DA SILVA MEIRELES,REGINA MARIA RIKILLSS VILELA,MOEMA OROSCO FERREIRA DA COSTA,MARIA ROSA BRUNO DOS SANTOS CUNHA,ANA MOREIRA CAMPELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretendem as Autoras a revisão do valor da renda mensal inicial de seus benefícios previdenciários, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial dos benefícios em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. As partes Autoras, que tiveram suas pensões concedidas na vigência de Lei anterior, pretendem ver assegurado o direito de terem seus benefícios de pensão revisados desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, as pensões percebidas pelas partes autoras terão suas cotas elevadas para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nContudo, no que se refere às Autoras SONIA MARIA DA SILVA MEIRELLES e REGINA MARIA RIKILLSS VILELA, a despeito de terem seus benefícios concedidos anteriormente à edição da Lei 9.032/95, tendo, os mesmos, DIB entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da mesma legislação, em sua redação original, que dispunha sobre a pen são rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional, com relação às mesmas.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação às Autoras SONIA MARIA DA SILVA MEIRELLES e REGINA MARIA RIKILLSS VILELA;\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no que diz respeito às Autoras SONIA MARIA DA SILVA MEIRELES,REGINA MARIA RIKILLSS VILELA,MOEMA OROSCO FERREIRA DA COSTA,MARIA ROSA BRUNO DOS SANTOS CUNHA,ANA MOREIRA CAMPELLO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão das rendas mensais dos benefícios das mesmas, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeçam-se RPVs e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109553-0 DIVA TAVARES WENCESLAU (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005910/2006 . Processo nº 2005.51.51.109553-0\r\n\r\nAutor(es): DIVA TAVARES WENCESLAU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, posto que, de acordo com os documentos juntados aos autos, verifico que o benefício em questão foi concedido sob a vigência da Lei 8.213/91, com a alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício.\r\n\r\nSendo assim, restou comprovado que a pensão por morte percebida pela parte Autora foi calculada de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do instituidor do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.115785-6 MARLENE MORAES CONTE (Adv. RICARDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005918/2006 . Processo nº 2005.51.51.115785-6\r\n\r\nAutor(es): MARLENE MORAES CONTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.120052-0 LUCIA MANTANUS FELICIO DOS SANTOS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005911/2006 . Processo nº 2005.51.51.120052-0\r\n\r\nAutor(es): LUCIA MANTANUS FELICIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário originário, e por conseqüência, de sua pensão previdenciária, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, pois o benefício do instituidor da pensão foi concedido após a CF/88, e a esta sequer é aplicável o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, conforme enunciado nº 687 do Egrégio S.T.F., in verbis: \r\n\r\n“A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988”.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes \r\n\r\ndeu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nLogo, os reajustamentos dos benefícios devem seguir os índices legais e regularmente utilizados pelo INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121937-0 FATIMA DA CONCEIÇÃO DIAS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005904/2006 . Processo nº 2005.51.51.121937-0\r\n\r\nAutor(es): FATIMA DA CONCEIÇÃO DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.125070-4 MARIA VIRGINIA DA COSTA FREIRE ESTEVES (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005898/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.125070-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA VIRGINIA DA COSTA FREIRE ESTEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126930-0 MANOEL FERNANDES DA CRUZ FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005907/2006 . Processo nº 2005.51.51.126930-0\r\n\r\nAutor(es): MANOEL FERNANDES DA CRUZ FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.131354-4 SEBASTIAO DA SILVA SOARES (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005900/2006 . Processo nº 2005.51.51.131354-4\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO DA SILVA SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.131647-8 ERALDO FONSECA DA SILVA (Adv. MILTON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005903/2006 . Processo nº 2005.51.51.131647-8\r\n\r\nAutor(es): ERALDO FONSECA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010372-8 SEBASTIANA DA CUNHA IZIDRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005908/2006 . Processo nº 2006.51.51.010372-8\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA DA CUNHA IZIDRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo Juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, pois a aposentadoria da parte Autora foi concedida após a CF/88, e a esta sequer é aplicável o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, conforme enunciado nº 687 do Egrégio S.T.F., in verbis: \r\n\r\n“A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988”.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes \r\n\r\ndeu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nLogo, os reajustamentos dos benefícios devem seguir os índices legais e regularmente utilizados pelo INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.021212-8 SEBASTIAO CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005899/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.021212-8\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.023706-0 EDNA SOUZA SANTOS DE MAGALHAES (Adv. EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005909/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.024539-0 GETULIO FRANKLIN NOVAIS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005917/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026200-4 NEUZA RODRIGUES VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005905/2006 . Processo nº 2006.51.51.026200-4\r\n\r\nAutor(es): NEUZA RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026510-8 JOSÉ MACHADO DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005901/2006 . Processo nº 2006.51.51.026510-8\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026830-4 JURACY SOUZA RODRIGUES (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005906/2006 . Processo nº 2006.51.51.026830-4\r\n\r\nAutor(es): JURACY SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028168-0 THEODORO JOAQUIM DOS SANTOS FILHO (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005902/2006 . Processo nº 2006.51.51.028168-0\r\n\r\nAutor(es): THEODORO JOAQUIM DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028912-5 EUNICE ARAUJO CAMPELO (Adv. SIGLIA BARROS PICCIANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005912/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.028915-0 MARIA EULINA DOS ANJOS REP/ P/ CELMA MUNIZ DE FARIAS (Adv. OSEAS DUARTE NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005919/2006 . Processo nº 2006.51.51.028915-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA EULINA DOS ANJOS REP/ P/ CELMA MUNIZ DE FARIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029264-1 JORGETE SILVA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005915/2006 . Processo nº 2006.51.51.029264-1\r\n\r\nAutor(es): JORGETE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nNa presente hipótese, verifica-se que o benefício previdenciário da parte Autora, ou, no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, é de aposentadoria por invalidez, não se aplicando, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial para fins de apuração da renda mensal inicial, uma vez que o benefício em questão possui natureza diversa das espécies abrangidas pela sistemática analisada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032825-8 ANTONIO LUIGI FRANCO ORIENTE PASTURA (Adv. ALEXANDRE DE C TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005916/2006 . Processo nº 2006.51.51.032825-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO LUIGI FRANCO ORIENTE PASTURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nNa presente hipótese, verifica-se que o benefício previdenciário da parte Autora, ou, no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, é de aposentadoria por invalidez, não se aplicando, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial para fins de apuração da renda mensal inicial, uma vez que o benefício em questão possui natureza diversa das espécies abrangidas pela sistemática analisada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 27245"
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                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-3\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11, 14, 23\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 16, 17, 4, 8\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-25\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 18, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 28\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-4\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-5\r\n\r\nMARCIO ALVIM DE ALMEIDA-19\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-12\r\n\r\nMAURO ROBERTO DE S. SILVA-29\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-2\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nVALERIA NEUBA DE MENEZES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000848\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.001108-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MARIA APARECIDA BITTENCOURT (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.010248-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x TEREZINHA DA SILVA E SILVA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.016434-8/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x KATIA RIBEIRO BOMFIM DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.026230-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x COSMO VITORIO DA SILVA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.038840-8/01 VEDI D ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.042506-5/01 FRANCISCA SANTA MARTINS DA SILVA REP/ P/ MARIA SUELY MARTINS DA SILVA (Adv. VALERIA NEUBA DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.053188-6/01 LAUDELINA AUGUSTA VASCO ESPOSITO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.077895-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALNIR CONCEICAO DA CRUZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.092523-2/01 MARIA JOSE BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.093184-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA ROSARIO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.104664-5/01 ARACY LIEMEK ALONSO BALDI (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.104721-2/01 ORMINDA BARBOZA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.116764-3/01 VANUZA GALVAO DE CARVALHO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.123899-6/01 ALICE TAVARES CARDOSO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.126560-4/01 MANOEL MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.53.004249-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ FERREIRA DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.006419-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE MARCILIO . . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.006745-1/01 FLORA BANDEIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.007142-9/01 MARYZA CARLOMAGNO DA SILVEIRA BRITO (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.008084-4/01 SEVERINA DE FATIMA DE SOUZA BERTOCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.009482-0/01 MARIA LAURA DE CARVALHO LOUZADA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.010704-7/01 MARIA DA LUZ ORNELLAS BULHOES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.010794-1/01 MARIA APARECIDA SIMÕES DE FARIA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.010904-4/01 LUCY ANDRADE SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.011620-6/01 IZOETE ROSA LIMA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.013108-6/01 MARIA DE LOURDES DE JESUS DA PAIXAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.016027-0/01 MARIA DA APRESENTAÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.016220-4/01 ANA MARIA CARQUEJA NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.018833-3/01 MARILENE LOPES DA SILVA (Adv. MAURO ROBERTO DE S. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nId: 27303"
                        ],
                        "27304": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALZIRO JOSE D'AVILA JUNIOR-12\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11, 13, 16, 17, 18, 24, 9\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-25\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 15, 19, 21, 22, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-14, 7, 8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-20\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-23\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-1\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-2\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000849\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.004745-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DA PENHA FLORENCIO MACHADO (Adv. ROSE MARY GRAHL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.65.001468-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x VIRGINIA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088322-5/01 FRANCINEI RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104165-9/01 ELIZABETH BRAZ SANTANNA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104485-5/01 EVANI ARAUJO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109520-6/01 SANDRA ANGELO GIRAO x NADIA MARCELINO CRESPO x MARIA DA CONCEICAO GONCALVES GOMES x EDUARDO PEIXOTO DOS SANTOS x BERNARDA DA SILVA CALDAS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.119036-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARY LEOPOLDINO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.119104-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IOLANDA DA SILVA CAFFARO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.125135-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GRACIETTE MIGUEL VIEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128802-1/01 POCIDONIA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129763-0/01 JACYRA MARINS CAMARA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.000390-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILCA MARIA DOS SANTOS (Adv. ALZIRO JOSE D'AVILA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.000063-0/01 MARLENE FERREIRA MARTINS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.001549-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUREMA VASCONCELOS DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007129-6/01 REGINA MARIA MASTRANGE DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007195-8/01 MARIA DILURDE DA SILVA PRUDENCIO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.007206-9/01 NEUSA GOMES SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.007215-0/01 NADIA ROZA RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.009521-5/01 MARIA DA GLORIA BOURA CAVALCANTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.013351-4/01 ODETE MARIA MAYRINK MOREIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.016166-2/01 ELIOMAR DE ARAUJO CASTRIOTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.016235-6/01 MARIA HERMINIA R. FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018281-1/01 ELZIRA MIRANDA DE CASTRO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.019720-6/01 CELINA MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.020155-6/01 BENEDICTA ANTONIA RODRIGUES MARQUES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.021090-9/01 NADYR AZEVEDO DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.025310-6/01 JOSEFA APRIGIO DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026022-6/01 MARIA APARECIDA PIMENTA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.026101-2/01 MARIA IZABEL BELLO FIRMINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.026109-7/01 ESMERALDA MARQUES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.026213-2/01 MARIA MOREIRA CLAUDINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nId: 27304"
                        ],
                        "27305": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-31\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12, 22, 23, 26, 6, 9\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 27, 28, 3, 32\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO-29\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-7\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS-8\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-14\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000850\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.003694-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NICEA AZEVEDO COPLE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.030966-1/01 DALVA FLORIAO SOARES (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061646-6/01 MARIA IDA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.085889-9/01 MACAIRA MARA ARNUT BARROSO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099223-3/01 ARLETE GOMES DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099899-5/01 CECILDA MILEZI (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.109054-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILCEA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.109453-6/01 MARIA DE LOURDES SANTIAGO BARBOSA (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.113784-5/01 CLEUZA DOMINGOS DA SILVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128033-2/01 ODETTE GONCALVES DA SILVEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128524-0/01 CELIA MARINHO FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.129783-6/01 ILKA MURRIETA ANTUNES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.131524-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRACAS PELLEGRINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.52.004384-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA ISABEL DE MELLO PEREIRA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.000449-0/01 VERA OVERA TAVARES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.006788-8/01 LUZDIVINA MARCELINO MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.006798-0/01 SECUNDINA CHAVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.007103-0/01 THEREZINHA PADILHA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.008274-9/01 ZENILDA BARBOSA MOLINARO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009439-9/01 NEUCIRIA DA COSTA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010184-7/01 LUZIA HONORATO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.010783-7/01 MARIA THEREZA MOREIRA LEITE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.010793-0/01 MERCEDES DA CONCEIÇAO DE JESUS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.010933-0/01 ORIDIS RODRIGUES SOARES BARCELLOS REP/ ARILZA SOARES CRESPO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.010943-3/01 VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.015893-6/01 MARIA DE LOURDES CRUZ DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.016173-0/01 NILCIMAR DE JESUS TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.016223-0/01 MARIA DO CARMO DE JESUS FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.017213-1/01 NILZA RODRIGUES DE CASTRO (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.023543-8/01 JEANETTE DO NASCIMENTO FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.024904-8/01 JOSELIA FERNANDES DE SOUZA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.026198-0/01 MARLY PRESTON (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nId: 27305"
                        ],
                        "27306": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-6\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 3\r\n\r\nGLAUDINEA SOARES DE JESUS-5\r\n\r\nMAISA FEU MESQUITA-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-5, 6\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-4\r\n\r\nPATRICIA RITO VIANNA-1\r\n\r\nRENATO RABE-2, 4\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000851\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002348-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. PATRICIA RITO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.003830-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA APPARECIDA SANTORIO VICENTE (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004725-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FIDERCINA BERTULANI DE MIRANDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.005637-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x IRENE BISHI DA COSTA (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007392-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA MONTEIRO CARDOSO (Adv. GLAUDINEA SOARES DE JESUS, MAISA FEU MESQUITA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.007481-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILDA DOS SANTOS LIMA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 27306"
                        ],
                        "27335": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000852\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.118661-3/01 LUZIA DOS SANTOS LAGOAS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 27335"
                        ],
                        "27336": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11, 15\r\n\r\nANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO-13\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-6\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-22\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 8, 9\r\n\r\nHELIO HENRIQUE AMORIM-21\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-35\r\n\r\nLUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-32\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO-2\r\n\r\nRENATO RABE-2, 5\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-4\r\n\r\nSERGIO PERY SILVA CAMARINHA-7\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-4\r\n\r\nTEREZINHA MENDES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000853\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.004218-5/01 MARIA DE LOURDES DE SANTOS ALMEIDA (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.000850-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x AYDEA MOTA DIAS (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.004154-9/01 MARIA SANTANA ARAUJO DA SILVA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.015449-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES) x ANNA SILVA FIALHO RODRIGUES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.65.001204-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOAO HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. TEREZINHA MENDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.002493-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA DE OLIVEIRA GOUVEA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.110056-1/01 MARIA SILVIA CARAMINHA (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128502-0/01 FLORICENIA MARIA MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128516-0/01 JACIRA FRANCISCA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128934-7/01 MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.000547-0/01 ELIZETE PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000994-3/01 JOSEFA MARIA CONCEICAO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.001443-4/01 RERONILDA ANTUNES DE MELLO (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.006784-0/01 ZELY DE CASTRO EVANGELICO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009043-6/01 NOEMI ROMÃO SANTANA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009417-0/01 MARIA ALVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010013-2/01 ARLETE DE SOUZA MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.012903-1/01 CELMA DE LIMA GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.013083-5/01 EURYDICE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.013084-7/01 CLEONICE FERREIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.014713-6/01 IDA GLORIA AFFONSO MARQUES (Adv. HELIO HENRIQUE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.014897-9/01 MARLENE DA CONCEICAO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.016035-9/01 CATARINA MARIA SANTOS MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.016068-2/01 MARLI DA CONCEIÇÃO PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.016146-7/01 EDINALVA RODRIGUES NETTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.016153-4/01 MARIA DE LOURDES COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.016176-5/01 MARINALVA RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.016297-6/01 CLEA NARCISO CABRAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.016317-8/01 GERAZINA FERREIRA COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.017798-0/01 ORZELINI TUPYNANBA FURTADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.021380-7/01 NEUCRI APARECIDA EUZEBIO NORONHA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.023540-2/01 MARIA DE LOURDES LUVIZARIO VITTORI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.026118-8/01 ODETE DE ARAÚJO SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.026169-3/01 MARIANA MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.028044-4/01 ITANIRA FERNANDES QUINTÃO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 35\r\n\r\nId: 27336"
                        ],
                        "27337": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-18\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-19, 26, 4\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nCLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000854\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.072333-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOILSON SARDINHA DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061493-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091955-4/01 VANDA GONCALVES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104659-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTA FRANCISCA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128599-8/01 JACINTA BEJAMIN CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128612-7/01 THEREZA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128917-7/01 MARIA TERESA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006739-6/01 MARIA SILVA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.008312-2/01 NADIR DA COSTA BARCELLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009106-4/01 MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010724-2/01 NOELI SANTANA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010884-2/01 MARIA MADALENA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011192-0/01 MARLY DIONYSIO PIRES (Adv. CLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013020-3/01 ROSA PEREIRA DA SILVA SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.013023-9/01 RENILDA DA SILVA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013039-2/01 IZABEL DAS NEVES SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013065-3/01 SERENITA MARTINS DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013950-4/01 FRANCINETE DE ARAUJO GALVAO DIAS (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014126-2/01 CLOTILDES PINTO CURTY (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014199-7/01 CLOTILDE AUGUSTO VIANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.014214-0/01 JOSEFA GONCALVES DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.016154-6/01 ETELVINA RICARDO PEREIRA DE SÁ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.016229-0/01 CARMELITA LIMA DE MELO FLORES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.017794-3/01 GEORGINA DOS SANTOS LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.017835-2/01 ROSILDA JURANDIR DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.018274-4/01 MARIA ZENEIDA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nId: 27337"
                        ],
                        "27695": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 2, 3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000855\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.129569-4/01 MARIA DE LOURDES COUTO BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.132061-5/01 MARIA DE LOURDES CAVALCANTI TAVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.014020-8/01 EDNI DA SILVA FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 27695"
                        ],
                        "27696": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000856\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.005224-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELICIO PACHECO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061420-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSUE DE OLIVEIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . A assinatura do recurso configura requisito formal de admissibilidade que importa no seu não conhecimento, quando não aposta na peça recursal, afigurando-se inexistente a interposição.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.068087-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x QUITERIA VIEIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 27696"
                        ],
                        "27697": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-13, 14, 18, 22\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 15, 16, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 7, 8\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-10\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-9\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM-17\r\n\r\nMARCO ANTONIO COUTINHO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nRITA B. COSTA-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nWILSON DA ROCHA VIANA-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000857\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000503-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADIB DECHOUM (Adv. MARCO ANTONIO COUTINHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.009559-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA BARBOSA FERREIRA (Adv. RITA B. COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.043102-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEM THEODORA PINTO VINHAS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.051527-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA CORREIA MARTINS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.068106-9/01 LORETTA BRANDANI LINS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.077277-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUARACIARA DE ASSUMPCAO LIBERATO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103156-3/01 MARIA IVANILDE BONFIM LEITAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103757-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALCEIA ANGELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.121531-5/01 GEORGINA MIRANDA DOS SANTOS ROCHA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.000153-0/01 JOAO JOSE ROSA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.63.002018-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA SILVANA REZENDE ARAUJO x LIDIA MARIA MENDES DE BRITO (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.005262-9/01 SEILA DE SOUSA COLONIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.007228-8/01 JACI DOS SANTOS SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007302-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIA SOARES LEITE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.008272-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE GUIMARAES DE ALVARENGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010699-7/01 THEREZINHA RAMOS DA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.011685-1/01 ERNESTO MARTINS LOQUES (Adv. LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.015887-0/01 TEREZA DE MENDONCA LEMOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.016139-0/01 LUCINDA DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.016221-6/01 MARIA CORCINA CONCEICAO ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.016342-7/01 MARIA DO CARMO CONCEIÇÃO BONFIM DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017109-6/01 VILMA MARIA PEREIRA DE MEDEIROS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.017168-0/01 MARIA YVONE FREITAS DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.017569-7/01 NORMA ARAÚJO PONTILHÃO (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.025311-8/01 DULCINEA LIMA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026021-4/01 JUREMA JULIO FRANCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.026112-7/01 DIANA MATEUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nId: 27697"
                        ],
                        "27698": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-2\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000858\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017255-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELSON FRANCISCO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.016053-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARIO JULIO MARIA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.038773-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABEL RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.056681-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IRENE BAHIA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.079004-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA PAULA LAGRANHA FONTOURA TAVORA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.079489-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS DOS REIS OLIVEIRA (Adv. IGOR M M P ROSAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.004362-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULINO FERNANDES NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 27698"
                        ],
                        "27699": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-2\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000859\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.012613-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIEL FIGUEROA DOS SANTOS (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.033026-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO NATAL TAVARES DE SOUZA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 27699"
                        ],
                        "27700": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-7\r\n\r\nCARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 14, 17, 18, 23, 24, 6\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-4, 8\r\n\r\nERICK AUGUSTO-2\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-1\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-21\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-15, 16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-10, 7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-19, 20\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-13\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-9\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000860\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.002164-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AZELY TERRA RANGEL (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.002449-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CELIA AUGUSTO (Adv. ERICK AUGUSTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.65.000987-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA DE LIMA RIBEIRO (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.016644-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INESIA DUARTE LEAL ARNAUT (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.038704-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CELINA CARDOSO ALBERNAZ (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.061635-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELICIDADE INACIO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.074291-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ERLY AVELAR SANT'ANA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.083317-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA BARBOSA DE JESUS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.091214-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELLY PRAÇA DE SOUZA TELLES E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.091359-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TERESINHA PEREIRA MARQUES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.091946-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ARLINDA DE CARVALHO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.091950-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINDINALVA FER REIRA DE MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.101867-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA MARIA DE FARIAS SIMEÃO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.103155-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA BARCELLOS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.109909-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEODILA DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.110290-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MEIRELUCI DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.126646-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LURDES PINTO DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.128797-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA BERNARDO DO ESPÍRITO SANTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.53.000752-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x KERANEZ BALBI LESSA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.53.003913-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.56.001278-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YVONNE MORET DE CARVALHO (Adv. HERALDO M. PACCA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.65.000080-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCY ESTEVES VIEIRA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.000995-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA THEREZINHA DE JESUS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.009259-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x honorina maria neves (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 27700"
                        ],
                        "27701": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 3\r\n\r\nROBERTO CARLOS DUTRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000861\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.002061-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE VICTORINO MENEZES DOS REIS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002315-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIANO COSTA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.018349-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS MARCELO MAGALHAES SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074478-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI BREJEIRO DE MATTOS (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.091685-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISTELA LEANDRO RABELLO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 27701"
                        ],
                        "27702": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000862\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.056575-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO DE ANDRADE DANTAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056656-6/01 LAURENTINA DESCHAMPS PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.003442-5/01 HERCILIA PORTUGAL MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 27702"
                        ],
                        "27703": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000863\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.011619-9/01 MARIA DA GLORIA TAVARES ADRIANO x MILSON JOSE ADRIANO x CELINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.055882-6/01 ANA MARIA SABINO LOPES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.013126-1/01 ELIANE ALVES DO NASCIMENTO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 27703"
                        ],
                        "27704": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11, 12, 13, 15, 18, 2, 20, 24, 25, 28, 29\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-14\r\n\r\nFERNANDA METNE FRAGA DE FREITAS-22\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARQUES-6\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-16, 26, 4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-1\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-27\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS-5\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-19\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-21\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-7\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-8\r\n\r\nSILVIO DE REZENDE TAVARES VALENTE-10\r\n\r\nTHADEU JOSE THRAMM DE ALMEIDA-3\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-23\r\n\r\nVIVIANE MONTEIRO WILL-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000864\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.003219-9/01 MARIA GERALDO SOARES (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.007489-0/01 YOLANDA NOGUEIRA ROSADO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.043684-1/01 NEIDI MARTINS DE SOUZA (Adv. THADEU JOSE THRAMM DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.083796-3/01 FRANCISCA PALMEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092281-4/01 CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA CONSTANCIO (Adv. MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 6 - 2005.51.51.098651-8/01 MARIA VENINA CORREA DE FREITAS (Adv. JOSE ANTONIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104656-6/01 IRACEMA BACKER RAMOS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.108399-0/01 MARLY VIANNA BRASIL (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110115-2/01 JUDITH MARTINS DE AGUIAR (Adv. VIVIANE MONTEIRO WILL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.112115-1/01 ALICE DOMINGUES BRANDAO (Adv. SILVIO DE REZENDE TAVARES VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.113672-5/01 CONCEICAO FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.115253-6/01 IONE CARVALHO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.115260-3/01 ASCENCAO LOPES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.119269-8/01 FLORDECY BRAGA DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.120357-0/01 IVONE SIQUEIRA LEÃO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128945-1/01 TEREZINHA DIAS CARVALHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.129513-0/01 VERA LUCIA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.129777-0/01 EDELMA FERRAZ DA FONSECA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.130209-1/01 WALDMA WELIDA DA SILVA (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.000270-5/01 MARIA DO CARMO ALVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.000631-0/01 MARIA DE LOURDES PREREIRA GILVAZ (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.007221-5/01 MIRACY ROCHA DA SILVA (Adv. FERNANDA METNE FRAGA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.008374-2/01 ANNA MACHADO CHAVAO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.009052-7/01 FRANCISCA DA SILVA SIMOES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.009056-4/01 ALFREDINA AUGUSTA DO VALLE BARBOSA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.012512-8/01 ISOLINA LEITE DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.012948-1/01 MARIA DO CARMO BIOND (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.016379-8/01 ODELSAN PITÃO KING (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.018661-0/01 MADALENA DA SILVA COSTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 27704"
                        ],
                        "27705": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-4\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000865\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.115706-6/01 MARIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.123241-6/01 DEIA FONSECA SIMOES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.002996-6/01 ZENILDA TEIXEIRA DE BARROS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.015937-0/01 MARIA BARBOSA GUEDES (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 27705"
                        ],
                        "27706": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000866\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.065113-2/01 THEREZA ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.107436-7/01 MARIA DO SOCORRO DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.004924-2/01 ARLETTE DOS SANTOS DINIZ (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 27706"
                        ],
                        "27707": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-1, 6\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 5, 6, 7\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-3\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7, 8\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-8, 9\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-5\r\n\r\nMARCELINO NEVES-3, 4\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000867\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.007848-1/01 WALDECIR SILVA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001887-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA RAMOS LOURES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002331-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ANTONIO QUELIS PIRES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003405-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x VANDERLEI JACINTO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.013196-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONALDO SOARES DOS SANTOS (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 6 - 2004.51.52.002865-2/01 CESAR MARCELINO SANTOS SILVA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.011571-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ANDRE BARBOSA DIOGENES DOS ANJOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.002106-9/01 NELI SANTOS CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x OS MESMOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.007790-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARIA FIGUEIREDO DA GRACA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 27707"
                        ],
                        "27708": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL-1\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nTEREZINHA MENDES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000868\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.050351-5/01 VALCIR LEAL VARELLA (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.050351-5/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 5º, inciso II e artigo 7º, inciso III, da Carta. \r\n\r\nContudo, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as normas do artigo 5º, inciso II e do artigo 7º, inciso III, da Carta, não tendo sido interposto recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.65.001338-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ALFREDO PACHECO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. TEREZINHA MENDES). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.65.001338-7/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, qual seja, o artigo 7º, inciso XXIV, da Constituição da República. Contudo, não há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do artigo 7º, inciso XXIV, da Carta, não tendo sido a matéria prequestionada em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 27708"
                        ],
                        "27709": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nDIOGO CURI HAUEGEN-2\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-1\r\n\r\nIGOR FARIAS CRUZ LIMA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000869\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.056291-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON TINOCO DA COSTA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061313-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEO JOSE SCHNEIDER (Adv. IGOR FARIAS CRUZ LIMA, DIOGO CURI HAUEGEN). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 27709"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "27813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDENISE DE PAULA ALMEIDA-5\r\n\r\nFANY FATIMA DA SILVA REIS-6\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-7, 8\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-1\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-2, 4\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-7, 8\r\n\r\nMARCOS TORRES FONSECA-3, 9\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-1, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000659-6 MARIA ANTONIETA DE FARIA PIO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a preferência legal ao idoso requerida a fls. 639. Anote a Secretaria.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 604/613, julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário aposentadoria por idade em favor da autora, a contar da data do requerimento administrativo, devendo as parcelas vencidas serem corrigidas monetariamente, nos termos da Lei n. 6.899/81 e acrescidas de juros legais, estes a partir da citação, ressalvada a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nEm sede de tutela antecipada, o INSS foi condenado a instituir o benefício previdenciário aposentadoria por idade.\r\n\r\nA parte autora foi intimada acerca da sentença de mérito, por publicação, em 04 de outubro de 2005, conforme se infere da certidão a fls. 616.\r\n\r\nO INSS foi intimado acerca do deferimento da antecipação da tutela, com mandado de intimação juntado aos autos, em 11 de outubro de 2005 (fls. 616-verso).\r\n\r\nO INSS informou acerca do cumprimento da tutela antecipada, conforme se depreende do ofício juntado a fls. 619-verso, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nO INSS foi intimado, ainda, acerca do deferimento da tutela antecipada, com carta precatória intimatória juntada aos autos, em 23 de dezembro de 2005 (fls. 626-verso).\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi intimado, pessoalmente, acerca da sentença de mérito, em 26 de dezembro de 2005 (fls. 631-verso). \r\n\r\nFls. 618/619: PREJUDICADO, tendo em vista o ofício do INSS a fls. 620.\r\n\r\nFls. 621, 634 e 637: Esclareço à parte autora que a tutela antecipatória versou tão-somente acerca da concessão do benefício previdenciário aposentadoria por idade, tendo em vista a necessária espera até o trânsito em julgado da sentença de mérito e o caráter alimentar da verba concedida. A execução dos valores devidos desde o requerimento administrativo do benefício previdenciário depende do trânsito em julgado, visto que a sentença de mérito a fls. 604/613 está sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que a metodologia de elaboração dos cálculos, nos termos da legislação vigente, será adequadamente analisada quando da liquidação de sentença, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nConsiderando que as partes regularmente intimadas não interpuseram recurso voluntário, determino a imediata remessa dos autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe, em respeito ao duplo grau de jurisdição, nos termos da sentença de mérito a fls. 604/613. \r\n\r\nOficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, encaminhando cópia do CPF da autora a fls. 22, para retificação do número do CPF constante da carta de concessão do benefício previdenciário a fls. 623.\r\n\r\nCiência às partes acerca deste despacho.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002679-0 CREOSANY TEIXEIRA ANANIAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 16, item 1: DEFIRO. Anote a Secretaria o deferimento da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFls. 16, item 2: Explicite a parte autora a metodologia utilizada para o cálculo do valor atribuído à causa a fls. 17, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002717-4 HELOISA HELENA DA SILVA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 136: Inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nNão houve apensamento destes autos aos autos do processo cautelar n. 2006.5119002402-1, em apenso, quando os feitos tramitavam perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 111/115, julgando procedente o pedido exordial, para condenar o INSS a conceder à autora, HELOÍSA HELENA DA SILVA, o benefício previdenciário pensão por morte do companheiro, FLÁVIO CLÁUDIO WENCESLAU, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, com os acréscimos legais, ressalvado o prazo prescricional e os valores pagos por determinação judicial; bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nA decisão monocrática do E.TRF/2ª Região a fls. 125/127 deu parcial provimento à remessa necessária para mudar o percentual da verba honorária para cinco por cento do valor da condenação, mantendo a sentença nas demais partes.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido de medida liminar foi deferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ a fls. 96/97 dos autos do processo cautelar n. 2006.5119002402-1, em apenso.\r\n\r\nO INSS informou acerca do cumprimento da medida liminar a fls. 110 dos autos do processo cautelar, em apenso (NB 111.840.472-3 - Espécie 21).\r\n\r\nO procedimento administrativo que culminou no indeferimento do benefício previdenciário à autora encontra-se a fls. 111/164 dos autos do processo cautelar, em apenso.\r\n\r\nNo processo cautelar, em apenso, o INSS foi condenado a instituir à autora o benefício previdenciário pensão por morte do companheiro e ao pagamento de honorários sucumbenciais de dez por cento do valor atribuído à causa.\r\n\r\nConsiderando o detalhamento da sentença de mérito proferida nestes autos, que também condenou o INSS a implantar o benefício previdenciário pensão por morte à autora e para se evitar tumulto processual, DETERMINO a execução nestes autos da obrigação de fazer (instituição do benefício previdenciário) e da obrigação de dar (parcelas vencidas e honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor da condenação).\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 125/127, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 111/115, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício previdenciário pensão por morte à autora; e, a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição do benefício previdenciário pensão por morte à autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nOficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia da carta de concessão, em que conste a DIB e a RMI, e o HISCRE (Histórico de Créditos) do benefício previdenciário n. 111.840.472-3 - Espécie 21, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, no que tange à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 125/127, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 111/115, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde o requerimento administrativo, bem como do valor referente aos honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor da condenação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nMantenha-se o apensamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002808-7 ALZIRA PINHEIRO FREDERICO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado a fls. 08. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a preferência legal ao idoso. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar resposta no prazo legal. \r\n\r\nOficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, para que informe a este Juízo o percentual aplicado sobre o benefício previdenciário concedido à parte autora, bem como se o benefício foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145, da Lei n. 8.213/91, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada da contestação e a resposta ao ofício, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da Contadoria Judicial, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nSem prejuízo, especifique a parte autora o pedido referente à tutela antecipada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002825-7 MARIA APARECIDA ANTONIO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 05. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, nos termos do artigo 260, do CPC, tendo em vista o falecimento ocorrido, em 16 de agosto de 1995, o desdobramento do benefício previdenciário pensão por morte e o prazo prescricional.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002826-9 FERNANDO ROGÉRIO AURELIANO (Adv. FANY FATIMA DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 08. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nOficie-se à Agência da Previdência Social em Vassouras/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do pedido de aposentadoria especial (NB 120.430.270-4 - Espécie 46), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada da contestação e do procedimento administrativo, apreciarei o pedido de tutela antecipatória.\r\n\r\nQuebra 7 - 2006.51.19.002851-8 MARIA APARECIDA COELHO PINTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, visto que o benefício previdenciário auxílio-doença foi concedido, em 19 de setembro de 2005, e, cessado, em 09 de maio de 2006.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002828-2 MANOEL ALEXANDRE MIRANDA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 05. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível ao proveito econômico perseguido, nos termos do artigo 260, do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002402-1 HELOISA HELENA DA SILVA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nNão houve apensamento destes autos aos autos do processo principal n. 2006.5119002717-4, em apenso, quando os feitos tramitavam perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nNeste processo cautelar, o INSS foi condenado a instituir à autora, HELOÍSA HELENA DA SILVA, o benefício previdenciário pensão por morte do companheiro, FLÁVIO CLÁUDIO WENCESLAU, bem como a pagar os honorários sucumbenciais em dez por cento do valor atribuído à causa, conforme se depreende a fls. 191/195.\r\n\r\nA decisão monocrática do E.TRF/2ª Região a fls. 206/207 negou provimento à remessa necessária.\r\n\r\nO v. acórdão do E.TRF/2ª Região a fls. 219 negou provimento ao agravo interno interposto pelo INSS.\r\n\r\nNo processo principal n. 2006.5119002717-4, em apenso, o E.TRF/2ª Região, em decisão monocrática, deu parcial provimento à remessa necessária, para mudar o percentual da verba honorária para cinco por cento, mantendo a sentença de mérito nas demais partes, conforme se infere a fls. 122/124 daqueles autos.\r\n\r\nConsiderando o detalhamento da sentença de mérito proferida nos autos do processo principal n. 2006.5119002717-4, em apenso, que também condenou o INSS a implantar o benefício previdenciário pensão por morte à autora e para se evitar tumulto processual, DETERMINO a execução nestes autos tão-somente dos honorários sucumbenciais (dez por cento do valor atribuído à causa) a que foi condenado o INSS, nos termos da sentença de mérito a fls. 191/195 destes autos.\r\n\r\nSendo assim, por tratar-se de ônus sucumbencial em face da Fazenda Pública, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia da petição a fls. 232/233 e deste despacho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nMantenha-se o apensamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 27813"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVIDA-10\r\n\r\nAGOSTINHO CORDEIRO ECCARD-20\r\n\r\nALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS-21\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-13\r\n\r\nALUISIO TAVARES-18\r\n\r\nANA LUCIA GON€ALVES DA SILVA-22\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-34\r\n\r\nANTONIO MARTINS PECANHA-1\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-41\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-18, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 47\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS-7\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-12, 35\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-17\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-37\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-24\r\n\r\nCRISTIANO ABELARDO FAGUNDES FREITAS-40\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA CARVALHO-42\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-27, 5\r\n\r\nELI MOTA DE AZEVEDO-32\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-2, 31, 4\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-25, 3, 46, 9\r\n\r\nFABIANO CAETANO SOARES-15\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-16\r\n\r\nGERALDO SOUSA DA SILVA-47\r\n\r\nHELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA-26, 29\r\n\r\nHUMBERTO MARTINS DOS SANTOS-33, 44\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-39\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS-28, 8\r\n\r\nLENIZA CARNEIRO PANI-23\r\n\r\nMAGNO RANGEL ROCHA-11\r\n\r\nMARGARETH DAMASCENO-23\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA-45\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 31, 32, 33, 4, 44, 5\r\n\r\nOLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES-14, 9\r\n\r\nPAULO FERREIRA DA CRUZ-36\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-19, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.003866-2 MANOEL MARTINS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO MARTINS PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.002274-9 JORGE RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar, expressamente, se renuncia aos valores excedentes ao limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01, ciente de que se não houver renúncia, como o autor encontra-se devidamente representado por advogado, haverá declínio de competência para uma das Varas Federais localizadas neste prédio.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.002604-4 LIZETE DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça ao Setor Judicial do INSS, que funciona junto à Procuradoria Federal Especializada do INSS, situada na Praça São Salvador, nº 62, 2º andar, Centro, nesta cidade, para fins de ciência da implantação do benefício deferido judicialmente e dos procedimentos necessários ao recebimento do mesmo, bem como da sentença de fls.35/36 e do recurso de fls.37/40, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.002726-7 JOSE CARLOS CHAGAS (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001574/2006 FOLHA 417/419 . Isso posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que não verificada qualquer contradição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n5 - 2004.51.53.004356-0 ZILA GOUDARD CARLOS (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001648/2006 FOLHA 446/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, na forma do artigo 269, I do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se , com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2005.51.53.002306-0 EDALVA DA CONCEICAO BATISTA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001695/2006 FOLHA 449/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral ( aposentadoria por idade de rurícola) , ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto(s) recurso(s) tempestivo (s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) a apresentar (em) contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA S.F de S. MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2005.51.53.005160-2 ESPÓLIO DE DELACY NUNES REP/ P/ NILZA SILVA NUNES (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001670/2006 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV c/c. artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.000246-1 ZILA PEGORAL MENDONCA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que forneça a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência de ZILA PEGORAL MENDONÇA, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n4 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.53.000226-7 ANGELA MARIA DA SILVA CONCEICAO (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL, OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para informar a este Juízo o andamento do processo de nº 6159/02, interposto junto à Comarca de São Francisco de Itabapoana - RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.000584-0 VALDEVINO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. ADALTO VILELA SEPULVIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - Cumprida a determinação acima, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 107303227-0 do segurado VALDEVINO MONTEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\n4 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.53.000646-7 EMIDIA JOAQUIM BARROS (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se o autor para apresentar comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia da carta de concessão com memória de cálculo ou outro documento que contenha a DIB, RMI e todos os salários de contribuição efetivamente utilizados no cálculo do benefício NB 1096214196 e os mesmos dados do benefício NB 0490233082 (auxílio-doença), que o originou, sob as penas da lei.\r\n\r\n4 - Com a vinda das cópias, ao Contador Judicial para exame, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - Após o retorno dos autos da Contadoria, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.53.000876-2 JULIA MARIA NEVES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de seus requisitos autorizadores, quais sejam, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário, e a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - Ao Contador para exame, devendo as informações serem prestadas diretamente a este Juiz, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - Após o retorno dos autos do Contador, cite-se para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9o. da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.0 99/95).\r\n\r\n6 - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.53.000916-0 SALVADOR VITORINO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.53.001144-0 MARLENE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência, sob pena de extinção\r\n\r\n3. Cumprida a determinação supra, expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Após a juntada do mandado de verificação sócio-econômica devidamente cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.001264-9 MARIA APARECIDA DE SOUSA GODOY (Adv. FABIANO CAETANO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o patrono da parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar a petição inicial, ante a vedação do art. 6º do CPC., retificando o pólo ativo, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2006.51.53.001454-3 JOAO OLIVEIRA COUTO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2 - Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia de comprovante recente de residência.\r\n\r\n3 - Cumprida a determinação supra, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 126.020.054 - 7, do segurado AUTOR: JOAO OLIVEIRA COUTO (CPF/MF - 322.767.377-00). \r\n\r\n4 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.53.001650-3 MARIA JOSE DA CRUZ (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95). \r\n\r\n3. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2004.51.03.001536-7 JOAO ROGERIO SOUZA DO AMARAL (Adv. ALUISIO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nQuebra PROCESSO N.º: 2004.51.03.001536-7\r\n\r\nAUTOR: JOÃO ROGERIO SOUZA DO AMARAL\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Tendo em vista os cálculos elaborados pelo contador judicial (fls.37/41) e para fins de fixação da competência deste Juízo, intime-se a parte autora para que compareça a secretaria deste juízo dizendo se renuncia ao valor excedente a R$ 21.000,00 (sessenta salários mínimos) conforme dispõe o art. 3.º da Lei 10.259/01. \r\n\r\n3. Com a resposta, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2005.51.53.000594-0 RUI DE OLIVEIRA GRAIN E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001617/2006 FOLHA 383/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (incorporação da GAE) de RUI DE OLIVEIRA GRAIN, ZENILDA GUIMARÃES CRESPO DE ABREU, WILLIAN DA SILVA VIANNA, VITORIO ILDEBRANDO DE OLIVEIRA e WILSON MANHÃES DE SIQUEIRA, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2004.51.53.003636-0 RUBENS PINTOR RIGUETE (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001701/2006 FOLHA 474/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de indenização à título de dano moral, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. E, JULGO EXTINTO, o pedido de amortização, com data de 11/11/20002 (data do ajuizamento da ação nº 2002.51.53001412-4), do contrato de financiamento celebrado entre as parte, com os recursos devidos a título de expurgos inflacionários incidentes sobre as contas vinculadas de FGTS (plano Collor e Verão), pela falta de interesse e pela coisa julgada, ex vi dos incisos V e VI do artigo 267 do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n21 - 2006.51.53.000586-4 CRISTIANE GOMES PORTAL (Adv. ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o teor das informações obtidas no Sistema PLENUS às fls. 20/21, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias sobre o interesse no prosseguimento da presente demanda, uma vez que verifica-se dos referidos relatórios, que os valores pleiteados neste feito já foram pagos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2002.51.03.001664-8 JOSE CARLOS LESSA DA SILVA (Adv. ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001451/2006 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,20\r\n\r\n. Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a disponibilizar imediatamente o saldo existente na conta fundiária do autor, JOSE CARLOS LESSA DA SILVA (PIS/PASEP 1061432808-7).\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo ativo do presente feito, passando a constar JOSE CARLOS LESSA SILVA, conforme documento de fl. 11.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para pagamento na forma art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.53.001676-6 JARBAS MENDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARGARETH DAMASCENO, LENIZA CARNEIRO PANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001702/2006 FOLHA 479/482 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a CEF ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, e na quantia de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) a título de dano material, este último acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, ambos ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 e seu parágrafo da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro e com as cautelas de praxe dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA para cancelamento da inscrição do nome do Autor com relação ao débito ocorrido na conta 08000000000000141601, no valor de R$ 1.424,74, ocorrido em 10/07/2005, se esta ainda persistir. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2005.51.53.004176-1 AMARITO ALVES RIBEIRO (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001734/2006 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,63\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80%), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar na conta vinculada ao FGTS de AMARITO ALVES RIBEIRO (PIS/PASEP 10317492966) o valor líquido de R$ 14.869,63, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 26/05/2006 (data do cálculo de fls. 46/50). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2006.51.53.000126-3 MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência, sob pena de extinção\r\n\r\n3. Cumprida a determinação supra, expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Após a juntada do mandado de verificação sócio-econômica devidamente cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.53.000176-7 AUGUSTO LUIZ RODRIGUES (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001638/2006 FOLHA 477/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,62\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto Posto, declaro a prescrição da pretensão e EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO NO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2006.51.53.000414-8 ELANIA TEREZINHA CHAGAS DA CRUZ (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga aos autos , no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.53.000766-6 TOVAR LUIZ DA SILVA (Adv. LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2006.51.53.001206-6 CRIZANTO PESSANHA FILHO (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente a este Juízo cópia do comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nQuebra 30 - 2004.51.53.000355-0 MARIA GONCALVES DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA REGISTRO NR. 04/2005 tipo 1 FOLHA 254 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 51, inciso I c/c art.19, §2°, ambos da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2003.51.53.001265-0 ADALFREDO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n32 - 2003.51.53.003975-7 NEIDE LOUVAIN PINUDO (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001688/2006 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . \r\n\r\nDetermino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, (OTN/ORTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.53.000555-7 IRACEMA MOTA RODRIGUES (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001685/2006 FOLHA 496 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.53.004166-9 GERALDO EDUARDO DOS SANTOS (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pelos motivos alinhavados supra.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da presente decisão, e, na mesma oportunidade, cite-se a Autarquia previdenciária.\r\n\r\n35 - 2006.51.53.000875-0 ATHANAGILDA TEIXEIRA MOREIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Ao Contador para exame, devendo as informações serem prestadas diretamente a este Juiz no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - Após o retorno dos autos do Contador cite-se para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9o. da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.0 99/95).\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.53.001385-0 ANTONIO BELIENE PIRES (Adv. PAULO FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 128.759.995-5, do segurado AUTOR: ANTONIO BELIENE PIRES (CPF/MF - 189.662.767-68). \r\n\r\n4 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.53.001645-0 JURACY RODRIGUES (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 35326/0000456/97, do segurado AUTOR: JURACY RODRIGUES (CPF/MF - 104.444.587-43). \r\n\r\n4 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2002.51.53.001275-9 JOAO BATISTA RANGEL COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 182/183 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base na fundamentação supra e com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.53.000015-4 LUIZ FERNANDO SOARES BATISTA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte ré para se manifestar sobre recurso de fls. 89/95, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remeta-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2004.51.53.002860-0 AMARO DA FONSECA GOMES (Adv. CRISTIANO ABELARDO FAGUNDES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a juntada aos autos dos extratos do FGTS comprovando o depósito determinado em sentença, e considerando ainda que o levantamento do saldo depende de o autor atender a uma das condições previstas no art. 20 da Lei 8036/90 - matéria a ser avaliada administrativamente pela CEF -, intime-se o patrono do autor para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.53.000336-3 CARLOS FREDERICO DE MENEZES VEIGA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001556/2006 FOLHA 247/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do C.P.C..\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n42 - 2006.51.53.001155-4 ERVAL ALVARENGA FILHO (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, atribuir valor à causa, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n43 - 2005.51.53.004045-8 DANIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001275/2006 FOLHA 304/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,62\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 2003.51.53.003984-8 ARACY SILVA PECLY (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Republicação do dispositivo da sentença de fls. 38/39, em razão da incorreção da publicação anterior quando ao nome do advogado da parte autora, em razão do substabelecimento de fl. 33.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.53.001344-3 ZILDA VENANCIO PETRUCCI (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nProcesso: 2005.51.53.001344-3\r\n\r\nAutor: ZILDA VENANCIO PETRUCCI\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nFACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer, consistente na revisão do coeficiente da pensão por morte de ZILDA VENANCIO PETRUCCI (NB 21/84.888.342-0), mediante a elevação do coeficiente de cálculo a 80% (oitenta por cento) do valor do benefício originário e, depois a 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício, nos termos do art.75 da Lei n°8213/91 em sua redação original e, após, com a redação dada pela lei n°9.032/95, o que resultará numa renda mensal de R$ 1.872,86 (competência 09/05), com DIP deste novo valor em 01/10/05 . Condeno, ainda, o réu a pagar ao autor as prestações vencidas até a revisão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, no montante atual de R$ 12.866,81 (fls.19), acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado 31 das Turmas Recursais), desde que devida cada parcela por se tratar de mora ex re (artigo 397, do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para realizar a obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação dos créditos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.53.001924-0 EVALDO DOS SANTOS PEREIRA REP/ P/ ELIZA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que na decisão publicada no DOERJ, não constou o nome do advogado substabelecido às fls. 20/21 fica sem efeito a referida publicação.\r\n\r\nOutrossim, certifico que o teor da decisão é o que se segue:\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.53.001924-0\r\n\r\nParte autora: EVALDO DOS SANTOS PEREIRA REP/ P/ ELIZA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nParte ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Dr. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIngressou a parte autora com a presente demanda objetivando a concessão de benefício em face do INSS, sendo certo, porém, que não o requereu administrativamente, seja porque em alguns casos havia a malfadada prática do “indeferimento verbal”, onde o requerimento administrativo nem era autuado, sendo indeferido de plano, seja simplesmente porque visualizou um pretenso insucesso que obteria em tal via.\r\n\r\nDiante da manifestação da parte ré requerendo a suspensão do curso deste processo, tenho por bem em deferi-lo, pelos motivos adiante expostos. \r\n\r\nPrimeiramente, aplico a Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, precisamente o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 22. As citações e intimações da União serão feitas na forma prevista nos arts. 35 a 38 da Lei Complementar nº 73, de 10.2.93.\r\n\r\n§ 5º Em não tendo havido prévio pleito na via administrativa, a parte ré poderá solicitar ao Juiz a suspensão temporária do processo, por prazo por este fixado, não superior a 60 (sessenta) dias, visando a propiciar exame mais detido da questão e, se for o caso, tentativa de conciliação, devendo o pedido ser formulado antes da primeira audiência.\r\n\r\n§ 6º Em tendo havido prévio pleito na via administrativa, o prazo a que se refere o parágrafo anterior será reduzido à metade.\r\n\r\nAdemais, além da garantia do Princípio republicano da Reserva de Jurisdição, encartado no artigo 5º da Constituição da República, onde “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, que resta plenamente atendido com o ajuizamento da presente, resta observado outro no mesmo dispositivo constitucional, acrescentado pela EC 45/2004, dispondo que “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.\r\n\r\nDesta feita, com base em uma Ponderação de Interesses, ou mais propriamente em uma ponderação entre os Princípios do Amplo Acesso e da Celeridade Jurisdicionais, bem como diante da norma contida no artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2006 do E. TRF da 2ª Região, determino a suspensão do curso deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, de forma a possibilitar ao INSS a análise do pleito autoral em via administrativa, com vistas à obtenção de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, e, após, remetam-se os autos à Autarquia previdenciária.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz (a) Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2005.51.53.004385-0 EDIVALDO GONCALVES DE SOUZA (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Republicação do dispositivo da sentença de fls. 43/44 em razão de erro na publicação anterior na qual não constou o cadastro do advogado da parte ré - CEF.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38% e 7%), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 27733"
                            ],
                            "27734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-1\r\n\r\nALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS-11\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-2\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-11, 5, 7\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-10, 3\r\n\r\nGABRIELA SEIXAS MACHADO-8\r\n\r\nHELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA-7\r\n\r\nJANSENS CALIL SIQUEIRA-5\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GALLO-6\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nNAO CONSTA-6\r\n\r\nSILVIO PINHEIRO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.002508-8 CHEILA PINHEIRO LIRIO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001761/2006 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . \r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de CHEILA PINHEIRO LIRIO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificar a autuação do pólo ativo, fazendo constar CHEILA PINHEIRO LIRIO REP/ POR ELTO LIRIO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.53.004308-3 JOANA MARIA MARCILIO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001755/2006 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, na forma do artigo 269, I do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.53.004780-5 SILMARA GOMES VASCONCELOS (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001747/2006 FOLHA 43/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.53.005099-3 PAULO ROBERTO SIQUEIRA LIMA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001771/2006 FOLHA 95/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, bem como de pagamento de atrasados desde de janeiro de 1988, incidentes sobre o vencimento básico e seus reflexos, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, quanto a pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, a partir de fevereiro de 2006, vez que a tal providência pode ser obtida administrativamente, mediante simples formalização de opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos termos da MP 301 de 29/06/2006, conforme progressão prevista no anexo IV, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.53.000970-4 VERONICA SOARES SIQUEIRA BARRETO (Adv. JANSENS CALIL SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001769/2006 FOLHA 90/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral , CONDENANDO a Ré a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, DECLARO a inexistência de débito da Autora com relação ao título devido pelo Sr. Luis Roberto de Oliveira como sacado e o Sr. Anízio Vieira da Silva como cedente, bem como a CANCELAR o protesto promovido e eventual inscrição no SERASA conseqüente com relação ao referido débito, motivado pela agência 0303, , cujos os efeitos da tutela antecipo, nos termos do artigo 4 º da Lei nº 10.259/01, ante a impossibilidade de reparação, mas sim apenas de compensação, dos danos causados com a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito e protesto, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se a Ré a fornecer em 3 (três) dias o endereço do 2º Tabelião de Notas de Protesto de Letras e Títulos de Fernandópolis/SP. \r\n\r\nCumprido oficie-se ao 2º Tabelião de Notas de Protesto de Letras e Títulos de Fernandópolis/SP e aos SERASA para cumprimento imediato da decisão proferida nesta sentença. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2004.51.53.003490-9 LUCIANA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GALLO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001767/2006 FOLHA 81/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de reparação, CONDENANDO a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de danos morais, e a quantia de R$ 210,00( duzentos e dez reais) a título de dano material, esta última acrescida de juros moratório de 1% ao mês a contar da citação (artigo 406 do C.C e § 1º do artigo 161 do CTN). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 e seu parágrafo da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2005.51.53.003958-4 ORONIRDO CARDOSO (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001763/2006 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,62\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (Expurgos, e levantamento planos Verão, Collor I e Bresser), com base no art. 269, inciso I do CPC, e JULGO EXTINTO O PEDIDO (reconhecimento da opção retroativa com relação ao vínculo com a Cia Usina Outeiro), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2004.51.53.004259-1 NORMA SUELY DE SOUZA NEVES (Adv. GABRIELA SEIXAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001766/2006 FOLHA 77/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para exclusão da União do pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2005.51.53.004769-6 MARIA DA PENHA THOME (Adv. SILVIO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001765/2006 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DA PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2004.51.53.005138-5 EUNICE RIBEIRO MANHAES (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Republicação do dispositivo da sentença de fls. 28/29, em razão da incorreção da publicação anterior quando ao nome do advogado da parte autora, em razão do substabelecimento de fl. 23.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.53.004277-7 CRISTIANE GOMES PORTAL (Adv. ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Republicação do dispositivo da sentença de fls. 34/35, em razão de incorreção da publicação anterior quanto ao nome do advogado da parte ré. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 27734"
                            ],
                            "27735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE MIRANDA GESUALDI-6\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-4\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-5\r\n\r\nHELIO LEITE DA SILVA-1\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-2\r\n\r\nMARCOS HELI CARDINOT MEIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000067\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.000222-6 JOAO BATISTA DIAS (Adv. HELIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 18 de OUTUBRO de 2006, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.002460-0 AUZETE BAPTISTA DE SOUZA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Redesigno a Audiência para o dia 25 de OUTUBRO de 2006, às 15:00 horas.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.004700-3 EDMEA DA SILVA SOARES (Adv. MARCOS HELI CARDINOT MEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 04 de OUTUBRO de 2006, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.005044-0 MARIA DAS NEVES GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Converto o julgamento em diligência para designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 17 de JANEIRO de 2007, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.53.003876-2 TEREZA DE JESUS PIRES RANGEL (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 04 de OUTUBRO de 2006, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas, ocasião em que a autora deverá trazer comprovante de residência e certidão de nascimento de eventuais filhos.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2005.51.53.003889-0 EUDA SILVA SANTOS (Adv. ALINE MIRANDA GESUALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 17 de OUTUBRO de 2006, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 27735"
                            ],
                            "27902": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-6\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-11\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-4\r\n\r\nHUMBERTO MARTINS DOS SANTOS-8\r\n\r\nISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO-15\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS BORGES-12\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS-7\r\n\r\nMAGNO RANGEL ROCHA-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 7, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-11, 12\r\n\r\nOLINDA MARTINS MESSIAS-13\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-14\r\n\r\nRENATA DA SILVA SANTOS AMORIM-9\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA TERRA-3\r\n\r\nRONALD DA SILVA ROSA-5\r\n\r\nSIMONE BARRA DA ROCHA-10\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.004369-8 ELZINETE DA SILVA DIAS (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para atender a promoção do Ilustre Representante do MPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.001381-9 ELZI GONCALVES DE FREITAS (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em razão da não realização da perícia anteriormente designada, cuja ausência da autora foi devidamente justificada, determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 06/10/2006, às 14:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000887-7 SIMONE ARRUDA (Adv. RODRIGO DA SILVA TERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 06/10/2006, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.001627-8 MARIA JOSE RAMOS NETO (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/10/2006, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.001639-4 CELINA MARIA DA SILVA BARCELOS (Adv. RONALD DA SILVA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/10/2006, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicoló gica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2003.51.53.001279-0 MARIA PEIXOTO PERCY (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n7 - 2003.51.53.005299-3 NEUSA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários contratuais, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n8 - 2004.51.53.000539-9 NILTON BATISTA (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n9 - 2004.51.53.002937-9 JORGE VASCO FILHO (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as razões do não comparecimento à perícia médica.\r\n\r\n10 - 2004.51.53.003449-1 CRENILDA MARINS FERREIRA (Adv. SIMONE BARRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n11 - 2004.51.53.004897-0 ARYENES CASTRO DA SILVA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n12 - 2004.51.53.005096-4 JOSÉ NICOLAU (Adv. JORGE DOS SANTOS BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n13 - 2005.51.53.000417-0 MARIA ISABEL DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA, OLINDA MARTINS MESSIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n14 - 2006.51.53.000080-5 RENATO PESSANHA DAS CHAGAS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor, através de seu advogado, para explicar o motivo do não-comparecimento ao exame pericial designado por este Juízo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.53.003647-9 ANTONIO PAES DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 27902"
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JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.003399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE PAULA DIAS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de outubro de 2006, às 14 horas. \r\n\r\nIntimem-se a partes para ciência da data e hora designada, devendo as testemunhas comparecerem independente de intimação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial em cumprimento ao despacho de fl. 99.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.006390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONORIO BARBOSA DE CARVALHO (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua aposentadoria por invalidez, NB 010121351-4, ao percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, na forma do artigo 44 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.032/1995, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 2.755,61 (dois mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e um centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 76/91.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTA DE OLIVEIRA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da petição de fls. 55/56, que informa sobre a implantação do benefício requerido pela parte autora, cancelo a audiência anteriormente designada. Intimem-se as partes.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador para que retifique os cálculos de fl. 54, limitando-os à 11/08/2006, data da implantação do benefício.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002695-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE ANTONIO OLIVEIRA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 082.814.432-0 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cz$ 32.190,37 (trinta e dois mil, cento e noventa cruzados e trinta e sete centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 14.799,02 (quatorze mil, setecentos e noventa e nove reais e dois centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha de fls. 55/56. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.003241-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DA SILVA LACERDA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o per centual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.003333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES CUNHA (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nQuanto ao processo nº. 2004.51.51.049251-7, constante do Termo de Informação de fls. 17, afasto a possibilidade de litispendência e ou coisa julgada, uma vez que os CPF's são diferentes.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção, no mesmo prazo traga aos autos documentos comprobatórios do requerimento administrativo do benefício de pensão por morte junto à autarquia ré. \r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MARIA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 31/501.300.457-4, com os respectivos históricos médicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Aurélio Moraes de Souza Gomes, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que serão devidos ao autor, a contar do último dia de pagamento do benefício (08/04/2006) até a data de cessação do mesmo (31/05/2006), bem como os valores posteriores caso seja o mesmo prorrogado, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS André Moreira, Méier - RJ para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42/0017267315.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.60.002255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARNEIRO DE FRANCA (Adv. PATRICIA RITO VIANNA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x POUPEX-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR, para condenar as 2 ª e 3ª Rés, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, a se absterem de fazer descontos nos contracheques do Autor relativos ao Seguro FAM/FHE, além de condenar especificamente a FHE - Fundação Habitacional do Exército a liberar a poupança mantida pelo Autor no Fundo de Apoio à Moradia, sem qualquer cobrança adicional pela rescisão do contrato, e a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, a restituir o Autor na forma do contrato, considerando como data da rescisão do instrumento, a do trânsito em julgado desta. \r\n\r\nO prazo para cumprimento do comando da sentença será de 10 (dez) dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.68.007821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PIRES (Adv. ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias. Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº: 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região. Duque de Caxias, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.001627-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEIA ALVES DE SOUZA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe de que o crédito encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE FERREIRA DE ASSIS (Adv. SILVIA O SANTOS DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição qüinqüenal na forma do Artigo 27 da Lei 8.078/90. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS BORGES (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 27903"
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PINHEIRO-37\r\n\r\nLUCIA BENEDITA LAURINDO-15\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-25\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 20, 23, 38\r\n\r\nMARCOS ANTONIO N. SILVA-21\r\n\r\nMARIA CLARA BOHRER LATINI-22\r\n\r\nMARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL-2\r\n\r\nMARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA-21, 35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-37\r\n\r\nNAO CONSTA-16, 22, 29, 5\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-2, 27, 3, 4\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO-10\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-25, 26, 28\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-19, 23, 38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-18, 28\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.57.002033-4 LEDA ESTEVAO DA MOTTA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro 10 (dez) dias improrrogáveis para o cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem atendimento, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 2004.51.57.000194-0 JOSE DE ABREU E SILVA (Adv. ALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do documento de fl. 81.\r\n\r\n3 - 2004.51.57.000204-0 EDIVA MARIANO DA SILVA (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Venham aos autos documento de identidade do propenso habilitante JORGE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 101.\r\n\r\n4 - 2004.51.57.000304-3 JANDIRA FERREIRA DA ROSA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do documento de fl. 91.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.000054-0 EVALDO CORREA DA COSTA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do documento de fl. 37.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.002159-1 ZENY GONCALVES PACHECO (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno o dia 16/11/2006, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.002160-8 ARNALDO MARTINS MEDEIROS (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. \r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data da cessação do benefício, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 05/06/2007, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n8 - 2006.51.57.000488-3 MARIUZA NERY DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação por 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.57.000490-1 GENUINA NADIR DE CARVALHO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação por 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.57.000698-3 ELISANGELA GOMES RIBEIRO (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, cópia da carta de concessão do benefício de pensão por morte que titulariza.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.57.000704-5 VANIA FERREIRA DA PAIXAO RAIMUNDO (Adv. JORGE ALVES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta)dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.57.000705-7 MARIA DA ALELUIA DE JESUS FERREIRA (Adv. JOSE IRANILDO MIZAEL DE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta)dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.57.000749-5 CLAUDIA REGINA MOTA CALDAS SILVA (Adv. ANA CRISTINA GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham aos autos documento de identidade, CPF e procuração da menor PALOMA MOTA SILVA.\r\n\r\nAtendido, à SEADI para incluir a menor no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000755-0 NATHALIA FONSECA ESTRELLA GUSTAVO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta)dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000784-7 ANTONIO CUSTODIO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA BENEDITA LAURINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu/sua patrono (a), para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, bem como comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia demandada. Não se trata de exigir o esgotamento das vias administrativas e sim evitar o excesso de demandas desnecessárias à conta do poder judiciário - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nEsclareça ainda a parte autora, no mesmo prazo, qual o mal que acomete o autor a fim de se viabilizar nomeação de médico perito especializado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.57.001163-9 NELSON ALVES GOMES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CONSTA). . Diga a parte autora acerca da alegação de fls. 26/27 e documento de fls. 28, e certidão do contador de fls. 33.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.57.000043-8 JUVENAL MUNIZ DO COUTO FILHO (Adv. ADAMILSE BRANT DO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Para fins de expedição de alvará, traga o patrono da parte autora cópia de seu CPF, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n18 - 2004.51.57.000368-7 VENANCIO NOGUEIRA FILHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias acerca do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2004.51.57.000801-6 JOAQUIM CAETANO NETTO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x TEREZA SCHIMIT CAETANO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ante o trânsito em julgado da sentença retro, intime-se a CEF para que cumpra a referida sentença, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.57.000267-5 HERMINDO PARREIROS DE MIRANDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias acerca do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.57.000415-5 MARIA ANGELA SARZEDAS VIEIRA (Adv. ANTONIO JORGE RAMOS TAVARES DE LIMA, MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA, MARCOS ANTONIO N. SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Ante as alegações de ambas as partes, verifico a necessidade de realização de audiência.\r\n\r\nSendo assim, designo o dia 30/05/2007, às 15:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n22 - 2005.51.57.000735-1 HERMENEGILDO FRANCISCO CAMPOS JUNIOR (Adv. MARIA CLARA BOHRER LATINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS) x EMDHOSP CM EMPR MUN DESENV HAB OBR SERV PUBL CAC MACACU (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se o autor, através de sua patrona, para se manifestar sobre as contestações de fls. 124/132 e 204/209, devendo, ainda, esclarecer se deseja produzir provas, justificando, tudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intimem-se os réus para especificarem provas.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.57.001378-8 ALZIRA CHRYSOSTOMO SANTOS E OUTROS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Atenda a CEF as exigências do contador judicial à fls. 76.\r\n\r\nO documento de fls. 78 nada interfere nos presentes autos, uma vez que a autora pleiteia em juízo expurgos da conta fundiária de seu falecido cônjuge.\r\n\r\n24 - 2006.51.57.000720-3 LUIS OTAVIO DE CARVALHO (Adv. FLÁVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta)dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2003.51.57.000258-7 DILCIA FERREIRA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2003.51.57.001918-6 MARLY LIMA MELO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2004.51.57.000081-9 EDUARDO LEITAO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2004.51.57.000493-0 RUTE JACCOUD (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2005.51.57.000639-5 MIRIAN MACIEL DE MENDONCA E OUTRO (Adv. ADRIANA R. O. F. AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2005.51.57.001885-3 KLEIR DE ALMEIDA PORTO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2005.51.57.001904-3 MARIA JOSE ALVES (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2005.51.57.001938-9 CONCEICAO ANTUNES MENDONCA (Adv. FABIO BHERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora sobre fls. 38 e 39, no prazo do art. 185 do CPC.\r\n\r\n33 - 2005.51.57.002164-5 ERONIDE ALVES DE AMORIM (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2005.51.57.002263-7 GERVAZIO JOSE ALVES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n35 - 2005.51.57.002468-3 BRUNO REIS (Adv. MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2005.51.57.001759-9 MARIZA DA GRACA AMARAL (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.57.000303-8 FRANCISCA FRANCELINO DA SILVA (Adv. KATIA V. S. PINHEIRO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2005.51.57.002227-3 RAIMUNDO GUILHERME VALENTE CABRAL (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte ré.\r\n\r\nDiga ainda a parte autora, no mesmo prazo, sobre o documento de fls. 56.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 26515"
                            ],
                            "26516": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ARCENIO DE ANDRADE-50\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-50\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-16\r\n\r\nALVARISTO ASSIS-45, 47, 5, 6, 7\r\n\r\nALVARO MONTEIRO ROLLA-42\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-1, 2, 3, 4, 44, 45, 46, 47, 5, 7\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-41\r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO-2, 48\r\n\r\nASSAD N. ZARIFE-20\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-51\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-12\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-22\r\n\r\nCIRLEY CARDOSO DA SILVA-29\r\n\r\nCLEBER MAIA DA FONSECA-26\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-12\r\n\r\nDÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR-24\r\n\r\nEDBERTO CIPRIANO DA COSTA-17\r\n\r\nEDIMAR SILVA MACHADO FILHO-49\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-33\r\n\r\nELENICE BAPTISTA DE SOUZA-42\r\n\r\nELVIRA REBELLO-26, 48, 6, 8\r\n\r\nEVANIL LOPES DE SOUZA-11\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DE MARINS-19\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-23\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-24\r\n\r\nGELCEDIR DURVAL-43\r\n\r\nGEORGINA ESTERQUE NUNES-31\r\n\r\nGERALDO HENRIQUE DA SILVA-23\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-56\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-52, 53, 54\r\n\r\nJAMIL JACOB SILVEIRA-51\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-17\r\n\r\nJOCENIR MONTEIRO-21\r\n\r\nJOELSON CASAL DOS SANTOS-49\r\n\r\nJORGE ALVES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nJOSE VALDECIR VALCANAIA-24\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-18, 56\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-14, 15\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-3, 4, 46, 8, 9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-4\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-16\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-34\r\n\r\nMARCIO JOSÉ SILVA CAMPOS-27\r\n\r\nMARCO ANTONIO MALTA GONÇALVES-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20, 35, 36, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-19, 21\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-35\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-20\r\n\r\nMARTA VALERIA PAIXAO XIMENES-55\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-30, 32\r\n\r\nMICHELE DE CARVALHO CLETO-22\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-49\r\n\r\nNAO CONSTA-11, 18, 30, 36, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-31\r\n\r\nOSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS-1\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-27, 29, 31\r\n\r\nRENATO ECCARD-13\r\n\r\nRICARDO MONTEIRO ROCHA-32\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER-49\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-44\r\n\r\nSAULO BORGES DE MENDONCA-50\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 25, 30, 32, 34, 35, 41\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-25, 28, 39\r\n\r\nSIMONE DELMONTE-33\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17\r\n\r\nSYLVIA CUNHA DE SOUZA-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-41, 56\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-42\r\n\r\nWALDETTE CHAMBRIARD-44\r\n\r\nWALTER RAIMUNDO-42\r\n\r\nWANDERLEY DE HOLLANDA GOMES-43\r\n\r\nZINA BITTENCOURT T. DE CARVALHO-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0140023-1 MILTON DE SOUZA (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0800121-1 OCTAVIO TUZZE (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Tendo em vista que não há valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0800283-8 MARIA MADALENA PEIXOTO COSTA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 271/279 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 98.0800604-3 MARIA IOLANDA DOS SANTOS DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 205/212 - Tendo em vista a elaboração dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 98.0800695-7 ARISTEU FIGUEIREDO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 217/224 - Tendo em vista a elaboração dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 98.0800846-1 ANTONIO RUBIO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 204/215 - Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 98.0801243-4 SEBASTIAO HONORATO REP/ P/ MARTA FERREIRA HONORATO - ESPOLIO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Ante a notícia de disponibilidade de verba, às fls. retro, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto no art. 17, § 1º, da Resolução nº 438/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o determinado no item 3 de fls. 467, devendo, ainda, informar acerca do depósito do RPV.\r\n\r\n8 - 99.0600979-9 JORGE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nDê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.07.000204-8 TEREZINHA LEAL STHEL (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.07.000648-1 VALDIR DE SOUZA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, decreto a revelia do INSS.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2004.51.07.000873-8 STAEL BARRETO DE FIGUEIREDO (Adv. EVANIL LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se o autor para esclarecer se ainda persiste o interesse na produção da prova documental, devendo juntar a documentação que entender cabível, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.522737-2 MAGUINALDO CHAGAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão retro, decreto a revelia do INSS.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.07.001211-4 MARCOS ANTONIO LOPES FERREIRA (Adv. RENATO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo pela necessidade da produção da prova pericial. Nomeio perito, na especialidade de Ortopedia, o Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, cujos dados são conhecidos da Secretaria, arbitrando os seus honorários no valor máximo da tabela II, constante da Resolução nº 440/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o expert para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar, com razoável antecedência, dia, hora e local para a realização da perícia, fixando o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, sendo certo de que, no exame, deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o autor tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n14 - 2006.51.07.000345-2 DINAIR PEREIRA DE MIRANDA (Adv. MARCO ANTONIO MALTA GONÇALVES, LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, bem como, cópia legível da certidão de óbito de Nélio Pereira de Moura.\r\n\r\nIII - Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, face à inexistência do requisito previsto no inciso I do art. 273 do CPC, uma vez que não há nos autos prova concreta da dependência econômica da autora com o de cujus.\r\n\r\nIV - Cumprido o item II, cite-se o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.07.000452-3 ROSANGELA HERINGER DOS SANTOS BORGES OLIVEIRA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela após o contraditório.\r\n\r\nEmende a autora a inicial para atribuir valor à causa compatível com o rito escolhido.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2000.51.07.000701-7 SONIA MARIA LIMA FRANCA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 98.0801064-4 MARIA DE FATIMA SOUZA ROCHA (Adv. EDBERTO CIPRIANO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 197/199 - Indefiro, pois na sentença de fls. 137/141 houve condenação em custas e honorários divididos, em face da sucumbência recíproca, não tendo valores a executar a título de honorários.\r\n\r\n18 - 2005.51.07.000460-9 JORGE EDUARDO MIRANDA FERREIRA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Entendo pela necessidade da prova pericial. Nomeio perito contábil o Dr. Carlos Alberto dos Santos Leite, cujos dados são conhecidos da Secretaria, arbitrando seus honorários no valor máximo da tabela II, constante da Resolução nº 440/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o expert para esclarecer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, designar, com razoável antecedência, dia, hora e local para a realização da perícia, fixando o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 98.0801194-2 AUGUSTO SOUZA DA FONSECA E OUTROS (Adv. FERNANDO RIBEIRO DE MARINS) x PAULO PIRES AMORIM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.07.000118-0 JAILTON SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, ASSAD N. ZARIFE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 203 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF.\r\n\r\n21 - 2001.51.07.000071-4 OTILIO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 223/228 - Manifestem-se os autores OTILIO NASCIMENTO, ADEMAR LUIZ DA PENHA, JOSÉ CARLOS DA SILVA e SILVIA MARIA CARVALHO, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, informar a este Juízo acerca do levantamento, através de adesão ao acordo previsto na LC nº 110/2001.\r\n\r\n22 - 2001.51.07.000099-4 JACKSON COELHO DA SILVA (Adv. MICHELE DE CARVALHO CLETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 206/208 - Tendo em vista o recebimento dos créditos pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2001.51.07.000128-7 PAULO MIGUEL DOS SANTOS (Adv. GERALDO HENRIQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). . \r\n\r\nDê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.006669-5 GILBERTO LUIZ FERNANDES (Adv. JOSE VALDECIR VALCANAIA, JORGE ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, DÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR). . Manifeste-se o autor, em 10 dias, sobre o alegado pela CEF às fls. 146/155.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n25 - 2002.51.07.000506-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS CACHOEIRENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação da executada de que efetuou o pagamento da importância relativa aos honorários, manifeste-se a CEF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n26 - 2002.51.07.000509-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS E OUTROS (Adv. CLEBER MAIA DA FONSECA). . Ante o parcelamento do débito através do REFIS, noticiado nos autos, diga o exequente.\r\n\r\n27 - 2003.51.07.000418-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CLINICA DENTARIA DR KAYO LTDA E OUTRO (Adv. MARCIO JOSÉ SILVA CAMPOS). . Por ora, indefiro o requerido pela exeqüente, tendo em vista que não está comprovado nos autos, de que foram esgotados todos os procedimentos tendentes à localização de bens do devedor, passíveis de penhora.\r\n\r\n28 - 2003.51.07.000526-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA (Adv. SAULO DARIO ALVES). . Ante a manifestação do executado, defiro o prazo de quinze dias, para que seja comprovado o parcelamento da dívida.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, dê-se vista a exequente.\r\n\r\n29 - 2003.51.07.000753-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CIRLEY CARDOSO DA SILVA (Adv. CIRLEY CARDOSO DA SILVA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, que deverá recair no bem indicado pela exeqüente à fl. retro.\r\n\r\n30 - 2003.51.07.000817-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RE LON BAZAR LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x LONI RIBEIRO DE CASTRO (Adv. NAO CONSTA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, sendo negativa a diligência, dê-se vista a exequente.\r\n\r\n31 - 2003.51.07.001113-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CEREALISTA CACHOEIRAS LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR, GEORGINA ESTERQUE NUNES). . Autorizo a alienação dos bens penhorados pelo leiloeiro público indicado pelo exeqüente, em leilões a serem realizados em datas e local previamente designadas por este Juízo (art. 23 da Lei 6830/80 e súmula 128 do STJ), o primeiro obedecendo-se a avaliação mínima e o segundo por qualquer valor, não se admitindo preço vil (60%), in STJ-2a. Turma, REsp 56693-SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 5.12.96, DJU 3.3.97, p.4.621, Theotônio Negrão, 1999, p. 1197.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10, da data designada para o primeiro leilão, podendo os mesmos ser adjudicados pelo Exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do pri meiro leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24 da citada Lei 6830/80.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado, dando ciência ao devedor desta reavaliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto as datas de realização dos leilões, bem como o depositário.\r\n\r\n32 - 2004.51.07.000280-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x M L DA SILVA ABATEDOURO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARINA LEANDRO DA SILVA (Adv. RICARDO MONTEIRO ROCHA). . Ante a recusa do exeqüente referente aos bens nomeados à penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo.\r\n\r\n33 - 2005.51.07.000511-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x CONSULTAM CONSULTORIA E AUDITORIA MEDICA LTDA (Adv. SIMONE DELMONTE). . Comprove o executado o parcelamento da dívida, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2004.51.07.000310-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO, ZINA BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x JOSE FERNANDES DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento da execução no prazo de dez dias.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotação do requerido à fl. 40, terceiro parágrafo.\r\n\r\n35 - 2004.51.07.000686-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x CARLOS ANTONIO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o executado não foi localizado, diga a CEF.\r\n\r\n36 - 2005.51.07.000636-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SERGIO OLICIO FERREIRA NOLASCO (Adv. NAO CONSTA). . Ante o certificado pela Secretaria, defiro o prazo de dez dias, para que a CEF traga aos autos a planilha de cálculos a fim de se proceder à citação requerida.\r\n\r\n37 - 2005.51.07.000640-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE PAIXAO DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). . Concedo o prazo de dez dias, para que a CEF traga aos autos a planilha de cálculos, a fim de se proceder à citação requerida.\r\n\r\n38 - 2005.51.07.000646-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SILVANO LIMA (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o decurso do prazo, manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n39 - 2005.51.07.000648-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SUELY BATISTA ROCHA (Adv. NAO CONSTA). . Ante a inércia da CEF, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2005.51.07.000858-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALEXANDRE DE FREITAS AUGUSTO (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista que a CEF quedou-se inerte, não trazendo aos autos o original do título executivo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n41 - 2005.51.07.001276-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ROGERIO BASTOS MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a liminar, até posterior reexame, após a apresentação da contestação pelo réu.\r\n\r\nCite-se o réu e/ou eventual ocupante do imóvel objeto da lide.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n42 - 2001.51.07.000296-6 MARLI BARAUNA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. WALTER RAIMUNDO, ELENICE BAPTISTA DE SOUZA, ALVARO MONTEIRO ROLLA) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - CONFLUHAB (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD). . Intimem-se as partes da redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nAnte a informação de fls. retro, intimem-se, pessoalmente, os autores para apresentarem, no prazo de 15 dias, as cópias da identidade, CPF, bem como do contrato de financiamento firmado com a COFLUHAB, devendo, ainda, regularizar a representação processual, tendo em vista a notícia do óbito do patrono anterior às fls. 74.\r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, a CEF para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de denunciação da lide formulado pela COFLUHAB em sua peça de bloqueio, às fls. 139/160.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2006.51.07.000165-0 EDNA DE SOUZA SILVA (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES, GELCEDIR DURVAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora o que deseja com a presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos termos do art. 861 do CPC, ou também a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 98.0800015-0 MARIA DA PENHA BERNARDO DA SILVA (Adv. WALDETTE CHAMBRIARD, SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 98.0800193-9 OSVALDO BATISTA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 98.0801486-0 JAIDE LOUREIRO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 99.0601181-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x HELOIZA RODRIGUES MANGUEIRA (Adv. ALVARISTO ASSIS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.07.000650-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x OCTAVIO TUZZE (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.07.000728-0 HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA (Adv. EDIMAR SILVA MACHADO FILHO, ROBERTO DUARTE BUTTER, JOELSON CASAL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em provas justificadamente, no prazo de cinco dias, a começar pela embargante.\r\n\r\n50 - 2005.51.07.000845-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x MINERVA CURI E OUTROS (Adv. ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE, SAULO BORGES DE MENDONCA). . Fls. 29 - Apresente a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos das contas fundiárias dos autores referentes aos períodos de Janeiro/89 e Abril /90.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n51 - 2005.51.07.000664-3 LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JAMIL JACOB SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Em provas justificadamente, no prazo de cinco dias, a começar pela embargante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n52 - 2006.51.07.000448-1 ADELCIR TELLES FERREIRA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEADI para autuar e distribuir o presente expediente por dependência ao processo nº 98.0801536-0 sob a classe “restauração de autos”.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora a fim de que cumpra, em 10 (dez) dias o disposto no art. 1.064 do CPC. \r\n\r\nAtendido o item acima, cite-se, nos termos do art. 1.065 do CPC.\r\n\r\n53 - 2006.51.07.000449-3 MARIZA DA CONCEICAO ROSA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEADI para autuar e distribuir o presente expediente por dependência ao processo nº 98.0801540-9 sob a classe “restauração de autos”.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora a fim de que cumpra, em 10 (dez) dias o disposto no art. 1.064 do CPC. \r\n\r\nAtendido o item acima, cite-se, nos termos do art. 1.065 do CPC.\r\n\r\n54 - 2006.51.07.000450-0 SEBASTIAO FRANCISCO DE CASTRO DO ESPIRITO SANTO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEADI para autuar e distribuir o presente expediente por dependência ao processo nº 99.0600894-6 sob a classe “restauração de autos”.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora a fim de que cumpra, em 10 (dez) dias o disposto no art. 1.064 do CPC. \r\n\r\nAtendido o item acima, cite-se, nos termos do art. 1.065 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n55 - 2006.51.07.000213-7 JOCELINO ALVES FIGUEIREDO (Adv. MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n56 - 2005.51.07.000551-1 CARLOS ANDRE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . (...)\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 26516"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-10\r\n\r\nALBERTO PESSOA VON-HELD-22, 7\r\n\r\nALDIMAR PESSOA WON-HELD-46\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-41\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-34, 35, 36\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-38, 40, 41\r\n\r\nCARLOS LUÍS ROSA MEIRELES-37\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-3\r\n\r\nCESAR DE ANDRADE MALTA-45\r\n\r\nERIKA ARAUJO DA VEIGA CABRAL-16\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-42, 43\r\n\r\nESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA-2\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-37\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-47\r\n\r\nFÁBIO ARAUJO CITELLI-23, 29\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-1\r\n\r\nFLAVIO SILVA DIAS-31, 38\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-36\r\n\r\nJANAINA FERREIRA ESTANISLAU-13, 33, 42\r\n\r\nJANIR RAMOS DA FONSECA FILHO-36\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-39\r\n\r\nJOSE BOECHAT DOS SANTOS-19, 20, 21\r\n\r\nJOSE CARLOS VIDIPO-15, 30\r\n\r\nJULIANA LEITE CITELI DOS REIS-1\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE FARIA-4\r\n\r\nLUIS ANTONIO HORACIO SILVA-40\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-39\r\n\r\nLUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS-18\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO-2\r\n\r\nMAGNO RANGEL ROCHA-4\r\n\r\nMAXWEL FERREIRA EISENLOHR-34, 35, 5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 46, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-44, 45\r\n\r\nOLINDA MARTINS MESSIAS-4\r\n\r\nOSEIAS NUNES DE SOUZA-26\r\n\r\nOSMAR RAMOS DE FARIA-27, 32\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA MARCIANO-38\r\n\r\nRAUL LORETTI WERNECK NETO-6\r\n\r\nROBERTO PASSOS LEANDRO-17\r\n\r\nRONEI GALOSA-24, 25, 28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-36, 47\r\n\r\nSERGIO ADRIANE ZUZA TEIXEIRA-14\r\n\r\nSIMONE BARRA DA ROCHA-4\r\n\r\nSIMONE DA ROCHA CARVALHO-12\r\n\r\nTICIANA IACK PESSANHA-43, 8\r\n\r\nVANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA-13, 42\r\n\r\nWELBERT CARDOSO ROSA-11, 44, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.62.001537-7 IOLANDA BETTA DE ALMEIDA (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 448/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.62.001986-3 HILDA ANGELICA SILVA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 162/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e determino a extinção do processo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.62.001992-9 OTTO TEIXEIRA FRAGA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 274/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por OTTO TEIXEIRA FRAGA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de condenar este último no pagamento de pecúlio ao Autor pelo período por ele trabalhado até março de 1994, após aposentar-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.002815-6 DALVA MARIA FILGUEIRA RODRIGUES (Adv. SIMONE BARRA DA ROCHA, MAGNO RANGEL ROCHA, OLINDA MARTINS MESSIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por DALVA MARIA FIGUEIRA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nEspecifiquem e justifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.62.000530-7 FRANCISCO RAMOS OLIVEIRA (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 168/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB nº 046897527-6 e DIB em 02/01/1996, e fixar a renda Mensal Inicial - RMI em R$ 142,73(cento e quarenta e dois reais e setenta e três centavos) - obrigação de fazer -, o que resultará numa renda atual de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), com data de início de pagamento - DIP - em 19/06/2006 (data do cálculo). Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 2.019,20 (dois mil e dezenove reais e vinte centavos), corrigidos monetariamente desde a data de início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 2.019,20 (dois mil e dezenove reais e vinte centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.62.001268-3 MARCOS ALBERTO DE FREITAS (Adv. RAUL LORETTI WERNECK NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 277/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALEMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS ALBERTO DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que reduza de trinta para quinze por cento o desconto mensal efetuado no benefício previdenciário n. 42/101.159.308-1, a título de ressarcimento de valor indevidamente pago ao Autor como abono de permanência em serviço. Tendo em vista o risco iminente de dano de difícil reparação ao Autor, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para que a determinação acima seja cumprida no prazo de quinze dias. Sem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.62.001491-6 JOSE AGUINALDO DE PAULA (Adv. ALBERTO PESSOA VON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nA parte autora pleiteia a revisão de sua RMI alegando que não houve equivalência entre os salários de contribuição e o salário de benefício estipulado de acordo com o determinado no art. 26 da Lei nº 8.870/94.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da renda mensal inicial (RMI), a data do início do benefício (DIB), o coeficiente de cálculo aplicado e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício 044.145.156-0 ou, se for o caso, referentes ao benefício anterior.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom a vinda dos dados, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para verificar se a autarquia ré calculou corretamente a RMI da autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.62.001684-6 VALMIR DE SOUZA BENEDICTO (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por VALMIR DE SOUZA BENEDICTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que, no prazo de quinze dias, restabeleça em favor do Autor benefício previdenciário n. 31/506887717-0. \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial. Após, remetam-se os autos ao Contador, a fim de que apure os valores devidos desde a suspensão. Posteriormente, voltem os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.62.000057-0 TEREZA DOS SANTOS SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “ Tendo em vista o não comparecimento do autor, apesar de regularmente intimado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, I, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01”.\r\n\r\n10 - 2006.51.62.000152-5 LUZIA SOARES FERREIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “ Tendo em vista o não comparecimento do autor, apesar de regularmente intimado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, I, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01”.\r\n\r\n11 - 2006.51.62.000167-7 JOSÉ MATEUS DOS ANJOS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o não comparecimento do autor, apesar de regularmente intimado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, I, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01”.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.000281-5 MARIA GOMES PEREIRA (Adv. SIMONE DA ROCHA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que o nome MARIA GOMES PEREIRA é de ocorrência fácil e que o(s) CPF(s) dos autor(es) do(s) processo(s) que originou(naram) a verificação de prevenção de fls. 13 é(são) distinto(s) do CPF do(a) autor(a) do presente feito, a hipótese mais provável é de homonímia.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9.º e 11 da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.62.000391-1 ILA MARCELINA DO NASCIMENTO (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2003.5162.001324-1, apontada no encaminhamento de fls. 15, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n14 - 2006.51.62.000401-0 JOSE LAURINDO (Adv. SERGIO ADRIANE ZUZA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que o nome JOSÉ LAURINDO é de ocorrência fácil e que o(s) CPF(s) dos autor(es) do(s) processo(s) que originou(naram) a verificação de prevenção de fls.12/13 é(são) distinto(s) do CPF do(a) autor(a) do presente feito, a hipótese mais provável é de homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9.º e 11 da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.62.000410-1 MILZA DE ABREU CRUZ (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a preferência requerida nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9.º e 11 da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.62.000521-0 MANOEL PORFIRIO DA SILVA (Adv. ERIKA ARAUJO DA VEIGA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2003.5162.001647-3, apontada no encaminhamento de fls. 13, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n17 - 2006.51.62.000731-0 HELENA MACHADO FONTE (Adv. ROBERTO PASSOS LEANDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2006.51.62.000731-0, apontada no encaminhamento de fl. 10, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n18 - 2006.51.62.000785-0 JOSE BOECHAT DOS SANTOS (Adv. LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao(s) feito(s) nº 91.0024816-9, apontada no encaminhamento de fls. 19, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n19 - 2006.51.62.000787-4 CARLOS AUGUSTO BOECHAT DOS SANTOS (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9.º e 11 da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.62.000788-6 RUBIO MOREIRA BASTOS (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao(s) feito(s) nº 91.0024816-9, apontada no encaminhamento de fls. 10, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n21 - 2006.51.62.000789-8 ROSSY MOREIRA BASTOS (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao(s) feito(s) nº 91.0024816-9, apontada no encaminhamento de fls. 10, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n22 - 2006.51.62.000815-5 EDER NOGUEIRA (Adv. ALBERTO PESSOA VON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9.º e 11 da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.62.000834-9 OSMAN DE LACERDA THURLER (Adv. FÁBIO ARAUJO CITELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício 044.148.250-3, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01) e, também, informar se a parte autora assinou Termo de Transação e/ou Acordo Extrajudicial com a autarquia, (Lei nº 10.999/04), apresentando, em caso positivo, documento comprobatório. Havendo contestação do INSS cadastrada e arquivada na Secretaria, determino a juntada de cópia, Certificando-se nos autos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 05 (cinco) dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei no. 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.62.000836-2 RUY MENEZES BARBOZA REPRESENTADO POR MARIA MARGARIDA RAMOS (Adv. RONEI GALOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado voluntário e, assim sendo, nomeio-o para todo o processamento do feito na forma dos artigos 9º, §3º e 12 da Resolução n° 440 de 30/05/2005 do CJF.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9.º e 11 da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.62.000839-8 AMILCAR DE ABREU GONCALVES (Adv. RONEI GALOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida nos termos do Artigo 71 da lei 10.741/03.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado voluntário e, assim sendo, nomeio-o para todo o processamento do feito na forma dos artigos 9º, §3º e 12 da Resolução n° 440 de 30/05/2005 do CJF.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9.º e 11 da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.62.000841-6 JOAO BATISTA FELIX (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2006.51.62.000841-6, apontada no encaminhamento de fls. 18/19, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n27 - 2006.51.62.000859-3 JOSÉ CAMPOS CAVICHINI (Adv. OSMAR RAMOS DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9.º e 11 da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.62.000861-1 JOAO SALIM MELHIM (Adv. RONEI GALOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) feito(s) nº 2003.51.01.522341-2, apontada no encaminhamento de fls. 12, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n29 - 2006.51.62.000886-6 ALESTE DE CARVALHO COUTINHO (Adv. FÁBIO ARAUJO CITELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2006.51.62.000886-6, apontada no encaminhamento de fls. 09, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n30 - 2006.51.62.000910-0 CÉLIA TELES PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9.º e 11 da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.62.000927-5 ENIRA MOREIRA DA CRUZ E OUTROS (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2006.51.62.000677-8, apontada no encaminhamento de fls. 19, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n32 - 2006.51.62.000929-9 ANTONIO CORREA MEDEIROS (Adv. OSMAR RAMOS DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2003.51.62.001894-9, apontada no encaminhamento de fls. 21, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n33 - 2006.51.62.000937-8 ISAAC NEWTON FOLLY (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9.º e 11 da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2002.51.62.000057-6 PAULO VIEIRA VARGAS (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 163/165- Manifeste-se a parte autora sobre a petição e documentos juntados pela CEF, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2002.51.62.000128-3 GUMERCINDO SOARES PROBA (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 140/141- Manifeste-se a parte autora sobre a petição e documentos juntados pela CEF.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.62.000269-3 RACHEL CODECO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JANIR RAMOS DA FONSECA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELIZANGELA DA SILVA CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 280/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.62.001047-1 SILAS MEIRELES MARTINS (Adv. CARLOS LUÍS ROSA MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 443/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência (ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo) da Justiça Federal para determinar o levantamento do saldo existente na conta fundiária do autor SILAS MEIRELES MARTINS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.62.000937-0 EDMAR MARREIRO CAVALHEIRO JUNIOR ASSITIDO POR ENIRA MOREIRA DA CRUZ E OUTROS (Adv. PATRICIA PEREIRA MARCIANO, FLAVIO SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 255/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada do falecido Edmar Marreiro Cavalheiro pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, no valor de R$ 21.000,00(vinte um mil reais), conforme cálculo de fl. 49/59 e renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (fl.06), corrigidos monetariamente segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para cumprimento da obrigação de fazer, em 60 dias, na forma do art. 16 da Lei nº 10.259/2001. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nDeixo de condenar a ré, havendo recurso, em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no ar tigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.62.001009-8 MARCO AURELIO DA SILVA SERAQUINE (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Recebo o recurso da CEF no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou contra-razões (fls. 60/64), remetam os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n40 - 2005.51.62.000068-1 PAULO TOLEDO SIQUEIRA (Adv. LUIS ANTONIO HORACIO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 152/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, no valor de R$ 3.156,83(três mil cento e cinqüenta e seis reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo de fls. 50/54, corrigido monetariamente segundo os índices legais (tabela de Precatórios da Justiça Federal), valor esse que deverá ser disponibilizado para levantamento apenas nas hipóteses legais (incisos do artigo 20, da Lei 8.036/90). \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.62.000552-6 CARLOS ALBERTO DE ASSIS (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 157/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 163,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, no valor de R$ 3.525,91(três mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), conforme cálculo de fls. 48/52, corrigido monetariamente segundo os índices legais (tabela de Precatórios da Justiça Federal), valor esse que deverá ser disponibilizado para levantamento apenas nas hipóteses legais (incisos do artigo 20, da Lei 8.036/90). \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.62.001651-2 JORGE ANTÔNIO FERREIRA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Sobre a contestação e os documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias (art. 11, parágrafo 7º, do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais).\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.62.000370-4 DENISE RAMOS PARREIRA DA SILVA (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Sobre a contestação e os documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias (art. 11, parágrafo 7º, do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais).\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.62.000376-5 ALMIR JOSE FERNANDES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do pedido de liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, objeto do presente feito, determino a suspensão do processo por 10 (dez) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento administrativo ou da omissão da CEF em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.62.000654-7 EMILIA DE JESUS LAMEIRAS FEITOSA (Adv. CESAR DE ANDRADE MALTA) x COMANDO DA AERONÁUTICA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 465/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 2005.51.62.001357-2 LUIZ RENATO BASTOS GARCIA (Adv. ALDIMAR PESSOA WON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ..., intime-se a parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nDecorrido o prazo para a apresentação dos documentos pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do Contador, ou não havendo apresentação da documentação pelo INSS, venham-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2004.51.62.000285-5 ROZA LOPES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS). . Isso posto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Sem custas pra recurso para a autora ante a gratuidade de justiça deferida á fl. 12. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 27298"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON CARVALHO BARBOSA-18\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-1, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 26\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-16\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-4, 5\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-3\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-10, 11, 12, 24, 9\r\n\r\nERIKA NEGREIROS-31\r\n\r\nEVERALDO BAPTISTA MONTEIRO-1\r\n\r\nHELIO DE ALMEIDA-4\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-29\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-1, 9\r\n\r\nJAMIL ABIDO SOBRINHO-25, 26\r\n\r\nJANIO L S MANCEBO-24\r\n\r\nJANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO-6\r\n\r\nJOAO CARLOS F. BASSO-30\r\n\r\nJOAO LUIS CARVALHO VIANA-32\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-14, 15, 16, 17, 18, 19, 20\r\n\r\nJOSE ANTONIO FALEIRO CAMARGO-15\r\n\r\nJOSE OTAVIO SOARES GONÇALVES-18\r\n\r\nKARINA VIANA NASSAR-26\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-22\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-17, 19\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-21, 27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10, 12, 13\r\n\r\nMARILUCI GOMES BARBOSA-14, 15, 17, 18, 19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNAO CONSTA-9\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-23, 25, 26\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-2\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-11, 12, 8, 9\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA TERRA-14\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-22, 28\r\n\r\nRODRIGO SIMÕES TAVARES-1\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-30\r\n\r\nSEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 5, 6\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.003102-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CREDI NORTE COOP DE CRED RURAL DE MACAE LTDA - MASSA FALIDA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x AUREO GAMA SOUZA E OUTROS (Adv. RODRIGO SIMÕES TAVARES, EVERALDO BAPTISTA MONTEIRO). . Fls. 55 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se o sócio JOSÉ MAGNO CLAUDINO para efetuar a quitação/ou parcelamento do débito conforme requerido pelo próprio no petitório de fls. 43. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.004854-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x L AGOSTINHO LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos sem baixa na distribuição, conforme requerido pela exeqüente, nos termos do art. 20 da Lei no. 10.522/2002, conforme modificações introduzidas pelo art. 21 da Lei 11033/04 .\r\n\r\n3 - 2005.51.16.000583-4 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x RAPIDO MACAENSE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 12,43\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 18., conforme documento de fls. 19. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2003.51.16.005651-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MARIDELBA DE AZEVEDO BAPTISTA (Adv. HELIO DE ALMEIDA). . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.005652-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x LUIS CARLOS CARVALHO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.16.000543-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO) x CHARLES EDUARDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.16.000038-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x FLAVIO CARNEIRO DA SILVA E OUTROS. . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, por dez dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000039-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA). . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.16.000120-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, ERICA BATISTA DE CASTRO, HENRIQUE JOSE MACHADO) x LIGIA VIEIRA LOPES (Adv. NAO CONSTA). . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.16.000151-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO MARIANO DA CONCEICAO. . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000152-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, ERICA BATISTA DE CASTRO) x DEBORA CRISTINA RODRIGUES DE LEMOS E OUTRO. . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.16.000153-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x INGRID SANTOS STIGGER. . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.66.000508-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LEIDE MARCIA DE OLIVEIRA MOTTA. . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2003.51.16.001209-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILUCI GOMES BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ENIO MARTINS BARROSO (Adv. RODRIGO DA SILVA TERRA). . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.16.001210-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILUCI GOMES BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MAXIMO SALEM DA FONSECA (Adv. JOSE ANTONIO FALEIRO CAMARGO). . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.16.001211-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RITA DE CASSIA PINTO DE SOUZA SILVA (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO). . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.16.001212-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILUCI GOMES BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELISABETE DA COSTA MACHADO (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO). . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.16.001213-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, AILTON CARVALHO BARBOSA, MARILUCI GOMES BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PAULO CESAR VALE DOS SANTOS (Adv. JOSE OTAVIO SOARES GONÇALVES). . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.16.001215-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILUCI GOMES BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LARISSA ROLIM SANTOS (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO). . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.16.001216-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UBIRAJARA PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.16.003440-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ARTUR PASCOAL DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.16.005221-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x FRANCISCO ROMAO BARBOSA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.16.005648-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x RAIMUNDO NONATO DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.03.001046-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE PAULO DE MENDONCA (Adv. JANIO L S MANCEBO). . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.16.000237-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, JAMIL ABIDO SOBRINHO) x VERA LUCIA DO NASCIMENTO TORRES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.16.000358-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, KARINA VIANA NASSAR, JAMIL ABIDO SOBRINHO) x ELEM MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.16.000364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x JOSE AUGUSTO ROSA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.16.000439-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x LEOMY ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.16.000540-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x SONIA MARIA BRAGA SAN TOS DAS NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2003.51.16.001447-4 ENGEMAQ EQUIPAMENTOS PARA PETROLEO S.A (Adv. JOAO CARLOS F. BASSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Recebo a apelação de fls. 99/108 no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões (embargada).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2004.51.16.000751-6 M L GUIMARAES PASTELARIA ME E OUTRO (Adv. ERIKA NEGREIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n32 - 2006.51.16.000476-7 COOPERATIVA AGROPECUARIA DE MACAE LTDA (Adv. JOAO LUIS CARVALHO VIANA) x FAZENDA NACIONAL. . Ao embargado, por dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 27040"
                            ],
                            "27041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-1\r\n\r\nEDILBERTO CARVALHO ALVES-6\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-3\r\n\r\nKATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-2, 5\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.003779-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x RENATO MARTINS BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte a petição de fls. retro, suspendo a presente execução nos termos do art. 40 da Lei no. 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista à(o) exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 01 (um) ano, sem manifestação da(o) exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do parágrafo 2. do art. 40, da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.003815-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MADEIREIRA E MATERIAL DE CONSTRUCAO PARAENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 25, conforme documento de fls. 26. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.16.000430-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x EDILSON JUSTINO SEABRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte a petição de fls. retro, suspendo a presente execução nos termos do art. 40 da Lei no. 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista à(o) exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 01 (um) ano, sem manifestação da(o) exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do parágrafo 2. do art. 40, da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n4 - 2006.51.16.000263-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA x MANTEC DE MACAE MANUTENCAO TECNICA LTDA. . Fls. retro - Diga o exeqüente em dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2004.51.16.000921-5 TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (Adv. KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. 198 - anote-se.\r\n\r\nÀ Embargante acerca da impugnação retro.\r\n\r\n6 - 2005.51.16.000907-4 CLINICA SAO LUCAS LTDA (Adv. EDILBERTO CARVALHO ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução fiscal em apenso na forma doa rt. 791 do CPC.\r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 27041"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "28026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-31, 32\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-11, 75\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-62, 69\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-68, 71, 78\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 12, 13, 15, 18, 4\r\n\r\nAILTON RODRIGUES DA SILVA-56\r\n\r\nALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS-13\r\n\r\nANDERSON PREZIA FRANCO-19\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-38, 59, 6\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA-43\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-79\r\n\r\nANTONIO LUIZ SANTANA-73\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-90\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-39\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-10\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-16\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-74\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-24, 25, 73\r\n\r\nCELIO MARCOS DA CUNHA-74\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-72\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL-48\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-69\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-15\r\n\r\nCRISTINA MORAES RIBEIRO DA SILVA-88\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-10\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-40\r\n\r\nDARCIO VIZEU PEREIRA FILHO-87\r\n\r\nDENISE FERNANDES ROCHA-82\r\n\r\nDENISE MARTINS-17, 20\r\n\r\nDENIZE PERES M. C. DA SILVA-59\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28, 33\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-91\r\n\r\nELEN PATROCINIO CYRINO-21\r\n\r\nELIANE P DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-28, 33, 35, 36\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-61\r\n\r\nFABIANA TERRA DE MIRANDA-25\r\n\r\nFABIO ALVES DE ALENCAR-53, 57\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-89\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-62\r\n\r\nFLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO-60\r\n\r\nFRANCISCO GUILHERME N SALVADOR-36\r\n\r\nFRANCISO HALISSON SILVA BRASIL-90\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-12, 43, 50\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-41\r\n\r\nHILTER LIMA-72\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-89\r\n\r\nIMER MAGACHO CASTELO BRANCO-26\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-3\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-31, 36\r\n\r\nJOAO BAPTISTA BAZZETTI-81\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-39, 42\r\n\r\nJOAO MARCOS DE MELO MARCONDES-84\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-44\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-52, 67\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-24\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-54\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSE IVANILDO DA SILVA-86\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-47\r\n\r\nLAURA G HERKENHOFF-37\r\n\r\nLAURO CALDEIRA CONSTANTINO-76\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-41\r\n\r\nLUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM-63\r\n\r\nLUIS CESARIO DE M. MARQUES-84\r\n\r\nLUIS DE OLIVEIRA MARTINS-70\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-83\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-16\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-42\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-76\r\n\r\nMARCILIA MELLO DA SILVA-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-77\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-71\r\n\r\nMARCOS CESAR CUNHA-85\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARBOSA DE MACEDO-85\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-29, 34, 54\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-40, 54, 55\r\n\r\nMARIO LUIZ FERNANDES GRILLO-48\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-37\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-89\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-68\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-41\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 3, 5, 7, 8, 80, 81, 82, 86, 87, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-61, 66, 67, 82, 83\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-80\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-47, 48, 49, 57, 60, 63, 88, 89\r\n\r\nPATRICIA PINTO G JORGE-22\r\n\r\nPAULO FERNADO DE ASSIS COSTA-76\r\n\r\nPEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO-9\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-52, 53\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-28, 45, 51\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-79\r\n\r\nRITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA-27\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN-39, 46\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-37, 46, 49\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-30, 64, 65\r\n\r\nRUBENS CESAR ALVES DA SILVA-1\r\n\r\nSAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO-85\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-50, 58\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 75, 90, 91\r\n\r\nSÉRGIO CORREA LEITE DE CAMPOS-45\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-7, 8\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-58\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-18\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-55\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-77\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-28, 29, 30, 32, 34, 35, 64, 65\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-70\r\n\r\nSUZANE FONSECA CORREA-80\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-23\r\n\r\nTERESA MARIA M PIMENTA-42, 66\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-85\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-40, 43, 45, 46, 51, 56\r\n\r\nVALFREDO SILVA DOS SANTOS-84\r\n\r\nWILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA-38, 44\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-78\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 93.0083598-0 ELOY FRANCISCO DA SILVEIRA (Adv. RUBENS CESAR ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor, ELOY FRANCISCO DA SILVEIRA, as diferenças oriundas do mês de junho de 1989 com base no piso de NCz$ 120,00, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o ainda na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de custas quando do ajuizamento da ação. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para liquidar previamente a sentença, para verificação do duplo grau obrigatório (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.001271-0 TANIA MARIA DA MATA RODRIGUES CUNHA (Adv. ELIANE P DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício da parte autora, aplicando o índice de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centavos) para a atualização do salário-de-contribuição referente à competência de fevereiro de 1994, pagando-lhes as diferenças apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.001699-5 SEVERINO LUIZ SOBRINHO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor, aplicando correção monetária, com base na ORTN/OTN, sobre os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, pagando-lhe as diferenças daí advindas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o ainda na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para liquidar previamente a sentença, para verificação do duplo grau obrigatório (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.001317-0 ANTENOR DA CONCEICAO (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor, aplicando correção monetária, com base na ORTN/OTN, sobre os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, pagando-lhe as diferenças daí advindas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o ainda na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97). P. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.000433-0 LYDIA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. MARCILIA MELLO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário de pensão da autora, aplicando o percentual de 100% sobre o salário-de-benefício, na forma do art. 75 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, pagando-lhe as diferenças daí advindas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o ainda na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.02.000615-5 OSMARI SIQUEIRA DA COSTA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000750/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida, e condenando a Autora no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 2005.51.02.003683-4 PROCORDIS S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nTratando-se a matéria controvertida de questão unicamente de direito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.006320-5 CENTROCARDIO CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nUma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.006534-2 YAMAGATA ENGENHARIA S/A (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 123 /136 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 91.0057663-8 ALCENIRA MARIA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\nI - DETERMINO o desmembramento do feito para os autores falecidos, ALCENIRA MARIA DA CONCEIÇÃO, GUILHERME ANTONIO QUINTANILHA, LOURIVAL DE ALMEIDA MONTEIRO, NILO VIEIRA e SEBASTIANA DE ALMEIDA, devendo o patrono dos mesmos proceder à habilitação dos interessados, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido dos autores, DANIEL FRANCISCO TOMÉ, MARCOLINA MARIA BRAGA, MAURA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ROSINA DA CONCEIÇÃO e ANTONIA MARIA CARDOSO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular os valores dos seus benefícios previdenciários pagos a partir do mês de competência de outubro de 1988, de forma que tenham como piso mínimo o valor do salário mínimo, descontados os valores pagos administrativamente, e, recalcular os valores do benefício, pagar o do mês de junho de 1989 com base no piso de NCz$ 120,00, bem como as gratificações natalinas de 1988 e 1989 com base no benefício de dezembro de cada ano, estando excluídas desta última condenação as autoras, MARCOLINA MARIA BRAGA e MAURA RODRIGUES DE OLIVEIRA, pagando-lhes todas as diferenças apuradas, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o ainda na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para liquidar previamente a sentença, para verificação do duplo grau obrigatório (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 91.0058184-4 WANIA DOS SANTOS SOARES REP/ P/ MARILZA DOS SANTOS SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular os reajustes concedidos ao benefício previdenciário do segurado, WALCIR RODRIGUES SOARES, a partir do primeiro devido, até o mês de março de 1989, de acordo com o índice integral da política salarial da época no primeiro e adotando-se o salário-mínimo então vigente para fim de enquadramento nas faixas salariais nos seguintes, pagando a WÂNIA DOS SANTOS SOARES representada por MARILZA DOS SANTOS SILVA as diferenças apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nEsta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por estar de acordo com a Súmula 260 do TFR e jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça (art. 475, § 3º, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 93.0082013-3 JOSE LUIZ MANGABEIRA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação do INSS de fls. 274/279.\r\n\r\n13 - 93.0084523-3 MARIA SOARES DA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000751/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das diferenças oriundas das gratificações natalinas de 1988 e 1989 de acordo com o valor do benefício de dezembro de cada ano, pagando aos autores remanescentes de todas as diferenças apuradas, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o ainda na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nEsta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475, § 3º, do CPC). P. R. I.\r\n\r\n14 - 94.0034785-5 RENATA DE MENDONCA LIMA REP/ P/EDINEA PORTO LIMA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, na forma da fundamentação retro. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 96.0032860-9 CARLOS GOMES DO CARMO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, na forma da fundamentação retro. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça que ora defiro. P. R. I. Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.004227-1 ROSEMARY DA SILVA FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 170/178 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.004882-0 WALTER PROVENCANO (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência funcional deste Juízo, com base no art. 113, parágrafo 2º do CPC, e DETERMINO a remessa dos autos a uma das varas federais no município do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. I. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.52.002141-4 SIEGFRIED LAAF (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 47/48 - INDEFIRO pois o despacho de fl. 43 não possui e não poderia possuir caráter punitivo, atribuição que no caso só cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ.\r\n\r\nRetornem à conclusão.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.003381-0 EMILIA BOTTA CHILELLI (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL, por manifesta falta de interesse processual, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, I, c/c 295, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.004284-6 HELENA MARIA DE CARVALHO (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de instrução para o dia 26/10/2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela Autora deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.004342-5 IDA BOCHNER VELIHOVETCHI (Adv. ELEN PATROCINIO CYRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL, por manifesta falta de interesse processual, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, I, c/c 295, III, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Sem custas. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.006370-9 HELIO SODRE DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA PINTO G JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ausente o requisito da prova inequívoca, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, devendo o INSS trazer cópia do processo administrativo referente ao requerimento de aposentadoria formulado em 13.11.1998, NB 111.696.110-2 (fl. 149).\r\n\r\n23 - 2006.51.02.001982-8 ALAYDE CABRAL SIMAO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, pois, em princípio, o benefício de pensão por morte deve seguir a legislação em vigor na data do óbito, e por isso a nova lei mais benéfica deveria ter sido expressa para que sua aplicação se desse de forma retroativa.\r\n\r\nUma vez que se trata de matéria unicamente de direito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2002.51.02.004718-1 MARCIO PAIVA DE CALDAS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo, com solução do mérito, na forma do art. 269, II, do CPC, confirmando os efeitos da antecipação de tutela deferida.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme artigo 20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I. Passado em branco o prazo de apelação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.002149-8 ELYSIO DE SOUZA TAVARES (Adv. FABIANA TERRA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 121/124 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.006725-9 LUIZ ALEXANDRE CORREA CASTELO BRANCO (Adv. IMER MAGACHO CASTELO BRANCO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Assim, afastada a verossimilhança das alegações, e não evidenciado risco de dano iminente, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a contestação.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.001980-4 OSVALDINO DE SOUZA BOTELHO (Adv. RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois não verifico a presença do risco de dano irreparável, ou de difícil reparação, ante o valor dos descontos mensais objeto da lide (1,5% sobre os vencimentos).\r\n\r\nUma vez que se trata de matéria unicamente de direito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 96.0034505-8 EDSAN SOARES CARVALHO E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000598/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito da Autora EDSAN de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 24,43% da renda bruta das Mutuárias EDSAN e SORAYA, desde que devidamente comprovada pelas mesmas, ou seja, tal Autora deve pagar um encargo mensal não superior a 24,43% de sua renda bruta conjunta;\r\n\r\nreconheço o direito do Autor LUIZ JOSÉ ACRE de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 32,94% da renda bruta do Mutuário, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, tal Autor deve pagar um encargo mensal não superior a 32,94% de sua renda bruta;\r\n\r\nreconheço o direito da Autora MÁRCIA de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 21,63% da renda bruta da Mutuária, desde que devidamente comprovada pela mesma, ou seja, tal Autora deve pagar um encargo mensal não superior a 21,63% de sua renda bruta;\r\n\r\nreconheço o direito do Autor OSMAR de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo man tida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 29,87% da renda bruta do Mutuário, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, tal Autor deve pagar um encargo mensal não superior a 29,87% de sua renda bruta;\r\n\r\nreconheço o direito do Autor FERNANDO de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 21,76% da renda bruta dos Mutuários FERNANDO e JUSSANAN, desde que devidamente comprovada pelos mesmos, ou seja, tal Autor deve pagar um encargo mensal não superior a 21,76% de sua renda bruta conjunta;\r\n\r\nreconheço o direito da Autora NEUBE de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 30,22% da renda bruta das Mutuárias NEUBE e ROSILÉA, desde que devidamente comprovada pelas mesmas, ou seja, tal Autora deve pagar um encargo mensal não superior a 30,22% de sua renda bruta conjunta;\r\n\r\nreconheço o direito do Autor LUIZ CÉZAR de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 31,66% da renda bruta do Mutuário, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, tal Autor deve pagar um encargo mensal não superior a 31,66% de sua renda bruta;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos dos Autores e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que os Autores efetuem os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno os Autores no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item j).\r\n\r\nOficie-se o RGI para que registre o cancelamento da adjudicação junto à matrícula do imóvel, e o Banco BANERJ (atual ITAÚ) para que transfira os depósitos efetuados para a CEF.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n29 - 98.0201202-5 MONICA CABRAL SOARES CARVALHO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOHASGON COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 98.0205722-3 ALMIR DA COSTA MOREIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 99.0202764-4 EUGENIO JOSE DA SILVA ABREU (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 99.0203409-8 FABIO JOSE SILVARES RITTER E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 299. Prejudicado, uma vez que o requerido já foi apreciado na sentença de fls. 296/ 297.\r\n\r\nFl. 302. Não havendo honorários a executar, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 99.0203960-0 SELMA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpram os Autores a decisão de fl. 108. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 99.0204219-8 AMARILIS COUTO QUINTAL (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 99.0204455-7 SILVIANA STURMER DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.000189-5 MARIA ROSIMEIRE DE MELO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, FRANCISCO GUILHERME N SALVADOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2000.51.02.001384-8 LUIZ CARLOS GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LAURA G HERKENHOFF, MAX ANTONIO PAUL). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2000.51.02.001701-5 CEZAR ALVES GONCALVES E OUTRO (Adv. WILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2000.51.02.002355-6 KELLY CRISTINA DA SILVA DE SIQUEIRA REP/ POR ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2000.51.02.003624-1 ENY GONCALVES TERRA E OUTROS (Adv. DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 380,29\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito dos Autores de não terem a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 29,01% da renda bruta do Mutuário MAURÍLIO, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, os Autores devem pagar um encargo mensal não superior a 29,01% da renda bruta do citado Mutuário;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos dos Autores e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\ndetermino a atualização do saldo devedor pelo INPC, a partir de março de 1991;\r\n\r\ndetermino a utilização das quantias eventualmente pagas a maior, a título de seguro, para abater o saldo devedor, e sucessivamente, se existente valor remanescente após esta operação, seja devolvido aos Mutuários o restante;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que os Autores efetuem os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno os Autores no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item f).\r\n\r\nFl. 143: Pedido prejudicado ante o item f) da parte dispositiva desta decisão.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2000.51.02.005366-4 ELIANE ROSA PEREIRA REPRESENTADA POR JUCIRA MARIA OLIVEIRA VALENTE (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA, GUSTAVO STTEEL). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2000.51.02.005538-7 FLAVIO AUGUSTO BRAZ GOMES (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA M PIMENTA). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2000.51.02.006603-8 SALVADOR SALLES FRANCISCO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANK MARTINI CLARO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2000.51.02.006686-5 JOSE FERNANDO MIRANDA BARROSO E OUTRO (Adv. WILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2001.51.02.000503-0 SILVIA HELENA OLIVEIRA DA CUNHA (Adv. RENATO SALDUNBIDES JARDIM, SÉRGIO CORREA LEITE DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2001.51.02.001412-2 CICERO BENTO FERREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN). . \r\n\r\nFl.184. Aguarde-se a liquidação de sentença.\r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 165/180 e 186/196 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2001.51.02.002439-5 GILDA DE OLIVEIRA E SOUZA REP/ P/ NEUZA SILVA GOMES PINTO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2001.51.02.002918-6 ARLEEN MOURA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIO LUIZ FERNANDES GRILLO, CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2001.51.02.004358-4 LUIZ CESAR FONSECA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2001.51.02.005320-6 TERESINHA DE JESUS FERREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . \r\n\r\nFl.132. Aguarde-se.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 135/137 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2002.51.02.000917-9 ELIZABETH MEDEIROS PEREIRA (Adv. RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2002.51.02.001802-8 NORMA PEREIRA LEITE (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2002.51.02.002801-0 NELCI SILVA MIRANDA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2002.51.02.003228-1 LAURINDO XAVIER PINTO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES, MARIO LIMA WU FILHO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2002.51.02.003487-3 JACQUELINE MELO GOMES (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO). . \r\n\r\nFl. 140. Indefiro. O acompanhamento processual se dá através da publicação.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.144/ 188 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2003.51.02.006235-6 JOSE FILHO DA SILVA E OUTRO (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido dos Autores, determinando à Ré que expeça ofício de quitação no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, e esclarecendo que a cobrança de eventuais diferenças relativas às prestações poderão ser cobradas pela Ré por meio de ação própria, sendo certo, todavia, que a Ré deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 3.000,00, atento ao disposto no art. 20, parágrafo quarto do CPC.\r\n\r\nOficie-se a Ré para que cumpra as providências a seu encargo.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2003.51.02.007579-0 BOLIVAR MENDES MACHADO E OUTROS (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2003.51.02.008461-3 PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000597/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida e condenando o Autor no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência e a apropriação das quantias eventualmente depositadas no respectivo contrato habitacional, se for o caso.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.02.001571-1 HENRIQUE MACEDO PEREIRA (Adv. DENIZE PERES M. C. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n60 - 2004.51.02.003901-6 ANA LUCIA DA FONSECA MASSIERE E OUTRO (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Fl. 72. Aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.02.003905-3 ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 191. O processo n° 00.0542159-4 que tramitou na 21a Vara Federal do Rio de Janeiro foi autuado em 06/02/1988 (fl. 179). O contrato assinado nos autos às fls. 67 / 71, foi assinado em 17/06/1988 (fl. 71).\r\n\r\nAssim, não há prevenção quanto ao processo n° 00.0542159-4, tendo em vista o mês da propositura ser anterior ao mês da assinatura do contrato, objeto em questão da presente causa.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a contrafé que se encontra às fls. 111/ 169.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresentem os autores declaração de hipossuficiência de recursos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDefiro:\r\n\r\na) A antecipação dos efeitos da tutela, DETERMINANDO à CEF que não proceda à transferência do imóvel a terceiros, caso o mesmo seja adjudicado, e que providencie a exclusão do(s) nome(s) do(s) Autor(es) de quaisquer cadastros de inadimplentes cuja inscrição for responsável, caso seja decorrente do débito ora discutido (contrato de financiamento n.101748.002.446-4), bem como deixe de fazê-lo futuramente, até ulterior deliberação, enquanto a questão estiver sub judice. \r\n\r\nc)A realização dos depósitos, os quais deverão ser efetuados diretamente na rede bancária da CEF e não por meio de \"guia de depósito judicial a ordem da Justiça Federal\", devendo ser expedido pela mesma um carnê específico cujo valor incontroverso (art. 50 e parágrafos da Lei 10.931/2004) do encargo será preenchido pelo(s) Autor(es), o(s) qual(is) fica (m) responsável(eis) pela integralidade dos depósitos de acordo com os critérios que entenda(m) corretos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros (moratórios, remuneratórios e/ou compensatórios), atualização monetária, seguros, etc., e demais acréscimos, inclusive os decorrentes de eventual mora no pagamento, não sendo necessário a comprovação, em Juízo, dos depósitos efetuados, já que ambas as partes devem manter registro das operações realizadas.\r\n\r\nIndefiro:\r\n\r\na) A expedição de ofício ao RGI, eis que o presente feito é tão somente para discutir a aplicação das cláusulas contratuais do financiamento celebrado entre Autor e Ré, sendo certo que esta demanda não é reipersecutória, o que afasta a obrigatoriedade contida no art. 167, I, item 21 da Lei nº. 6015/73 (Lei de Registros Públicos).\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\n62 - 2004.51.02.004651-3 UBIRAJARA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a validade do leilão extrajudicial realizado e condenando os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.02.000379-8 FLAVIO HENRIQUE CESARIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO processo judicial envolvendo demandas relativas a financiamentos imobiliários sofreu importante modificação com a edição da lei 10.931/2004, cristalizada em seu art. 50.\r\n\r\nDe fato, o caput c/c o §1o do citado dispositivo legal determina que o valor incontroverso seja pago, no tempo e modo contratados, durante a demanda judicial, sob pena de inépcia da inicial.\r\n\r\nOra, tais depósitos somente poderão ser exigidos a partir da vigência da citada Lei, sob pena de ofensa ao disposto nos arts. 5o, XXXVI da CF, e 6o da LICC, sem que sua retroatividade seja possível, portanto.\r\n\r\nAssim, estabeleceu o citado artigo verdadeiro pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV do CPC) que, se não for atendido, durante o seu curso, acarretará a inépcia superveniente da inicial, o que resultará em seu indeferimento (art. 267, I do CPC).\r\n\r\nEm conclusão, deverá(ao) o(s) Autor(es) comprovar(em) o regular pagamento da parte incontroversa da obrigação assumida, desde que haja requerimento da Ré CEF (art. 49 da citada lei), sob pena de cassação do provimento antecipatório deferido, caso em que o silêncio da Ré será interpretado como adimplência contratual do(s) Autor(es).\r\n\r\nConquanto tenha(m) o(s) Autor(es) requerido a produção de prova pericial, entendo que a mesma não é necessária para a prolação da sentença, vez que as questões debatidas nos autos, por serem de direito, autorizam a aplicação do disposto no art. 330, I do CPC, motivo pelo qual afasto o pedido de produção de prova pericial contábil requerido. No mais, a necessidade de Contador se manifestará apenas na fase de liquidação da sentença, se for o caso.\r\n\r\nDe fato, a prova pericial somente seria possível ou útil se o perito conhecesse os critérios jurídicos aplicáveis. Todavia, tais parâmetros serão fixados pelo Magistrado por ocasião da entrega da prestação jurisdicional. Uma vez que eles forem estabelecidos, deve-se proceder a cálculo a ser realizado por Contador, e não por Perito. Assim, e.g., a taxa de juros, o fator de correção do saldo devedor (TR), a série em gradiente são parâmetros que somente servirão para o cálculo se e na medida em que forem validados pelo Julgador, por ocasião da sentença.\r\n\r\nCom relação ao pedido de apresentação de documentos, basta ao(s) Autor(es) juntá-los, a qualquer tempo, conforme faculdade processual prevista no art. 397 do CPC, independentemente de qualquer providência jurisdicional autorizadora.\r\n\r\nCabe salientar, ainda, que tanto a prova testemunhal quanto o depoimento pessoal são inaptas a formar convicção deste Julgador, seja porque o negócio jurídico é formal, exigindo a forma escrita (arts. 104, III, 107 do CC, e 61 da lei 4380/64), seja porque são desnecessárias (arts. 344 e 400, II do CPC).\r\n\r\nIndefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n64 - 2005.51.02.000620-9 HAROLDO ALVES MAIA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n65 - 2005.51.02.000622-2 PATRICIA MEDINA DE CALAZANS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n66 - 2005.51.02.006134-8 JESO FERREIRA DORNELAS (Adv. TERESA MARIA M PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDefiro:\r\n\r\na) a antecipação dos efeitos da tutela, DETERMINANDO à CEF que providencie a exclusão do nome do Autor de quaisquer cadastros de inadimplentes cuja inscrição for responsável, caso seja decorrente do débito ora discutido (contrato de financiamento n.11.133-3), bem como deixe de fazê-lo futuramente, até ulterior deliberação, enquanto a questão estiver sub judice. Intime-se. \r\n\r\nb)A realização dos depósitos, os quais deverão ser efetuados diretamente na rede bancária da CEF e não por meio de \"guia de depósito judicial a ordem da Justiça Federal\", devendo ser expedido pela mesma um carnê específico cujo valor incontroverso (art. 50 e parágrafos da Lei 10.931/2004) do encargo será preenchido pelo Autor, o qual fica responsável pela integralidade dos depósitos de acordo com os critérios que entenda corretos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros (moratórios, remuneratórios e/ou compensatórios), atualização monetária, seguros, etc., e demais acréscimos, inclusive os decorrentes de eventual mora no pagamento, não sendo necessário a comprovação, em Juízo, dos depósitos efetuados, já que ambas as partes devem manter registro das operações realizadas.\r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n67 - 2006.51.02.001865-4 JOSE RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDefiro:\r\n\r\na) A antecipação dos efeitos da tutela, DETERMINANDO à CEF que não proceda à transferência do imóvel a terceiros, caso o mesmo seja adjudicado, caso seja decorrente do débito ora discutido (contrato de financiamento n. 8.1247.7000089-1), bem como deixe de fazê-lo futuramente, até ulterior deliberação, enquanto a questão estiver sub judice. \r\n\r\nb)A realização dos depósitos, os quais deverão ser efetuados diretamente na rede bancária da CEF e não por meio de \"guia de depósito judicial a ordem da Justiça Federal\", devendo ser expedido pela mesma um carnê específico cujo valor incontroverso (art. 50 e parágrafos da Lei 10.931/2004) do encargo será preenchido pelo(s) Autor(es), o(s) qual(is) fica (m) responsável(eis) pela integralidade dos depósitos de acordo com os critérios que entenda(m) corretos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros (moratórios, remuneratórios e/ou compensatórios), atualização monetária, seguros, etc., e demais acréscimos, inclusive os decorrentes de eventual mora no pagamento, não sendo necessário a comprovação, em Juízo, dos depósitos efetuados, já que ambas as partes devem manter registro das operações realizadas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 97.0046996-4 DALTON SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\n1. HOMOLOGO o acordo firmado pelos autores DILMAR ANTÔNIO DA SILVA, DORIVAL DE OLIVEIRA e EUGÊNIO BANHA PINHEIRO com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da Lei Complementar n.º 110/2001, extinguindo o processo com julgamento do mérito, em relação a tais autores, na forma do art. 269, III, do CPC; e\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pelos autores DALTON SOUZA DOS SANTOS, DOMINGOS AFFONSO LOPES DOS REIS e ELOI TAVARES, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos das contas vinculadas ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada nas referidas contas ou, caso já tenham sido encerradas por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da data da citação. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 98.0201490-7 MARIA LIDIA MORAES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . \r\n\r\nFl.472. Indefiro. O acompanhamento processual é feito através da publicação.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 476 /515 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n70 - 98.0207130-7 MARIZA FEITOZA FRANCA E OUTROS (Adv. LUIS DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\n1. HOMOLOGO o acordo firmado pelo autor GERALDO GONÇALVES MARTINS com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da Lei Complementar n.º 110/2001, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC, em relação a tal autor, devendo o mesmo suportar sua proporção das custas do processo; e\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pelos autores MARIZA FEITOZA FRANCA, MYRIAN LUCIA BANDEIRA SILVEIRA BARBOSA, TEREZA NEUMAN SANTOS, MARIO LUCIO LIGEIRO ALBERONI e MARIA TEREZA CANTARELLI SAHIONE FERREIRA para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos das contas vinculadas ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada nas referidas contas ou, caso já tenham sido encerradas por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da data da citação. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, devendo as custas serem proporcionalmente repartidas, nos termos do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 99.0207756-0 PEDRO JOAQUIM VICENTE (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 75 /78 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n72 - 99.0208216-5 ERONIDES DE SOUZA LIMA (Adv. HILTER LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2000.51.02.000431-8 CARLOS HENRIQUE LIMA MOREIRA (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista a remarcação da data para realização da perícia para o dia 10/10/2006 às 9 horas, intimem-se pessoalmente o autor e a União para ciência.\r\n\r\n74 - 2001.51.02.000889-4 RICARDO DE MORAES FAYA (Adv. CELIO MARCOS DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Apresente a CEF cópia do alvará referente à liberação do saldo da conta do FGTS do autor Ricardo Moraes Faya (PIS 12225103617) em favor de Vânia Cristina de Oliveira Costa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2001.51.02.002282-9 LEONIDAS ARAUJO GUERRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 99. Recebo como embargos declaratórios.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2001.51.02.004125-3 CATARINA LAUREANO COUTINHO (Adv. PAULO FERNADO DE ASSIS COSTA, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 70 /73 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n77 - 2002.51.02.000028-0 JOSE LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41).\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2002.51.02.001103-4 JOSE CLAUDIO DOS SANTOS SILVA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da conta vinculada ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada(s) por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da data da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41).\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2003.51.02.008344-0 REGINA FERREIRA E FERREIRA (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da conta vinculada ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da data da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41).\r\n\r\nCustas suportadas pela autora, uma vez que, rejeitado o pleito de juros progressivos, bem como seis dos oito índices de correção monetária pleiteados, entendo que a ré decaiu de parte mínima do pedido, na forma do art. 21, § único, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2005.51.02.004148-9 LEDA ALVES TEIXEIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO) x ADYLEA SAYAO DA FONSECA (Adv. SUZANE FONSECA CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC, CONDENANDO a autora em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa para as duas rés, ficando suspensa a sua exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos trazidos com a inicial, bem como com a contestação da 2ª ré, por seus respectivos representantes, com exceção das procurações.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.02.006677-2 JOAO BAPTISTA BAZZETTI (Adv. JOAO BAPTISTA BAZZETTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero o 3o parágrafo do despacho de fl. 16, mantendo a RFFSA no pólo passivo da demanda em razão da rejeição da MP n°246 de 04/2005.\r\n\r\nÀ SEDNI para reinclusão.\r\n\r\nApós, cite-se a RFFSA.\r\n\r\n82 - 2005.51.52.004029-2 ANGELA DEISI SANTOS GUIMARAES (Adv. DENISE FERNANDES ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FERNANDA DO NASCIMENTO MAIA (Adv. NAO CONSTA). . Assim, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nForneça a Autora outra cópia da inicial para o fim de citação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.02.001683-9 ESPOLIO DE WALKIR CARRAMANHOS E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nO valor atribuído à causa, de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), é inferior à alçada dos JEF's (art. 3o. da Lei 10.259/01), pois foi formado litisconsórcio facultativo ativo de três autores. \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal pa\r\n\r\nra conhecer e julgar a causa, DETERMINANDO a remessa dos autos a um dos JEF's autônomos de Niterói, com as cautelas de praxe (artigos 3o. \" caput \" e parágrafo 3o., da Lei 10.259/01, c/c art. 113, parágrafo 2o. do CPC).\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n84 - 97.0042887-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOAO MARCOS DE MELO MARCONDES) x PAULO ROBSON DIAS BATISTA (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x ANDERSON FREITAS DE SOUZA (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x ROBERTO GALDINO DOS SANTOS (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se ciência à defesa do Réu Roberto Galdino dos Santos do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe ao IFP e ao INI. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2001.51.02.002092-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x JELSER JOSE FERREIRA CAMPELLO (Adv. MARCOS CESAR CUNHA) x LUIZ SERGIO SANTOS DE MAGALHAES (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO) x WAGNER MAURICIO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. MARIA CRISTINA BARBOSA DE MACEDO). . Fls. 332/333: Defiro. Intimem-se.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n86 - 2006.51.02.001981-6 ANTONIO DE CASTRO AYRES (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000755/2006 . (...) Forçoso reconhecer a improcedência do pedido, tendo em vista a ausência da condição de procedibilidade da ação de habeas corpus, qual seja, as razões em que se funda o temor do impetrante, conforme previsto no § 1( do art. 654 do CPP.\r\n\r\nNo habeas corpus preventivo faz-se necessário que a ameaça ao direito de liberdade de locomoção do Paciente seja real e comprovada através de elementos que imprimam a constatação de que o indivíduo está na iminência de sofrer violação ou coação ilegal. \r\n\r\nO risco justificador da concessão de salvo conduto em habeas corpus preventivo é o de que o Paciente tenha restringida sua liberdade e não a de que seja investigado ou indiciado em processo criminal.\r\n\r\nIn casu, inexiste ameaça de violência ou coação, seja por ilegalidade ou abuso de poder. \r\n\r\nAssim, não vislumbro indício de ameaça ou constrição à liberdade do paciente por parte da autoridade coatora, conforme se manifestou o ilustre representante do parquet federal, in verbis: \r\n\r\n\" Havendo apenas temor subjetivo de vir a ser preso pela autoridade policial, ausente qualquer elemento que demonstre a ameaça à liberdade de locomoção, o writ não merece prosperar\"(fl. 91). \r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, DENEGO A ORDEM PLEITEADA. P. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n87 - 2004.51.02.001795-1 NILTON SILY FILHO (Adv. DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 201/206:\r\n\r\n... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n88 - 2000.51.02.002618-1 AUGUSTO DOS SANTOS CERQUEIRA E OUTRO (Adv. CRISTINA MORAES RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 310:\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nFls. 305, 307 e 309: Excepcionalmente, atento ao disposto no art. 125, IV do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 19/10/2006, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n89 - 2003.51.02.008669-5 ANTONIO CARLOS CUNHA GOULART E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, PATRICIA DUARTE DAMATO, FERNANDO L. DA R. FREIRE). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações, bem como sobre o pedido de assistência de fls. 114/142, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n90 - 2005.51.02.005180-0 CARLOS TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. FRANCISO HALISSON SILVA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o certificado à fl.49, declaro o réu Banco Bradesco S/A revel.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n91 - 2002.51.02.003253-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 131 / 132. Anote-se.\r\n\r\nObservo que o Sindicato vem a Juízo na condição de representante, e não de substituto processual.\r\n\r\nTrata-se, à toda evidência, de ação individual plúrima, e não coletiva.\r\n\r\nDesta forma, o valor da causa, para o fim de fixação da competência do Juiz natural, deve ser considerado individualmente, para cada litisconsorte.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa, DETERMINANDO a remessa dos autos a um dos JEFs autônomos de Niterói, com as cautelas de praxe (art. 3°, caput e § 3o da Lei 10.259/01 c/c art. 113, §2o do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 28026"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-10, 11, 38, 7\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-20\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-17\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-36\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-46\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR-14\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-41\r\n\r\nCARLA DENISE DA SILVA-37\r\n\r\nCASSIUS RODRIGO M. BATISTA-37\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-41, 46\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-21\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-29\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-40\r\n\r\nFATIMA APARECIDA DA SILVA NUNES FERREIRA-18\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-2, 26, 5\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-40\r\n\r\nGLAUCIA MARIA ALVES ALBINO-27\r\n\r\nHAIDE MARILENE M. C. AFONSO-22\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-17\r\n\r\nHUMBERTO VELLOZO-3\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-40\r\n\r\nISIDRO BARCIA BARCALA-28\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-42, 44\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-42\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-23, 25\r\n\r\nJOSE CALHEIROS NETO-8\r\n\r\nJOSE CARLOS VIDAL-12\r\n\r\njosevalda silva dias-34\r\n\r\nLIANA FERREIRA-44\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-27\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE-20\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-43\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-24\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-41\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-42\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-33\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20, 28, 29, 30, 40, 45\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-35\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3, 4, 5\r\n\r\nNAO CONSTA-23, 24, 25, 32, 33, 36\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 38, 39, 7, 8, 9\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-12\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO SANTOS WANDERLEY-16\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-22, 40\r\n\r\nROSA MARIA LAIER-39\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31, 34, 35, 37\r\n\r\nSIDINEA PEREIRA DA SILVA-45\r\n\r\nSILVIA REGINA DA COSTA-31\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-43\r\n\r\nTARCISIO NEVIANI-1\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-19, 46\r\n\r\nVANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-6\r\n\r\nWALTAIR COSTA DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nQuebra RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000335\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0110677-7 CCJ CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. TARCISIO NEVIANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de ação ajuizada por C.C.J. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a restituição dos recolhimentos realizados a título de Contribuição Social sobre os pagamentos feitos aos ”avulsos, autônomos e administradores”, na forma da Lei nº 7.787/89, art. 3º, inciso I, expressão esta suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 14, de 19/04/1995, fundamento jurídico do decisum. O julgado que prevaleceu condenou o réu a restituir aos autores os valores que estes comprovarem, em sede executiva, tenham recolhido, nos termos do inciso I, do art. 3º da Lei nº 7.787/89, com os acréscimos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado, conforme art. 167, parágrafo único e art. 161, parágrafo 1º, ambos do CTN, e correção monetária, na forma da Súmula 46 do TFR, havendo ainda condenação em honorários advocatícios na importância de 10% sobre o valor da condenação. Às fls. 877/999 foi apresentada pelo INSS planilha de cálculos elaborada pelo Auditor Fiscal da Previdência Social, contendo o valor das diferenças líquidas devidas a cada um dos autores. Na referida conta, segundo o INSS, foi observado o comando contido no art. 89, parágrafos 4º, 5º e 6º da Lei nº 8.212/91, empregando-se no cálculo de repetição de indébito os mesmos índices de correção monetária aplicados na cobrança da contribuição previdenciária pela autarquia-ré. Utilizou-se, ainda, os indexadores prescritos para correção monetária dos precatórios no âmbito da Justiça Federal, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na mencionada Justiça. Ato contínuo, requereram os autores a remessa dos autos ao contador judicial, que elaborou a conta de fls. 1005/1017, concordando ambas as partes com os mencionados cálculos, que foram elaborados, segundo o expert judicial, com observância dos dados informados pela própria autarquia, sendo aplicados sobre tais valores os índices de correção monetária e juros definidos no julgado. Ante o exposto, promova a parte autora/credora a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, com base na conta de fls. 1005/1017, trazendo aos autos as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003736-0 MARIA DAS GRACAS BONIFACIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 545/549 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro o pedido em face da União Federal, por ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 267, VI do CPC. P.R.I. (TIPO C) Oficie-se ao E. Relator do AI n° 2005.02.01.007687-0, encaminhando cópia desta decisão. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.003759-0 SO A RIGOR NITEROI ROUPAS LTDA (Adv. HUMBERTO VELLOZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA 879/882 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A) Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.006876-8 JEZER MARQUES NOVAES E OUTRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 873/878 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A) Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.000177-0 SIMONE VASCONCELOS MOTA DOS ANJOS SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 550/554 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro o pedido em face da União Federal, por ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 267, VI do CPC. P.R.I. (TIPO C) Oficie-se ao E. Relator do AI n° 2006.02.01.002566-0, encaminhando cópia desta decisão. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.02.001123-7 NIVEA PINHEIRO RAMOS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000736/2006 FOLHA 883/892 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, ressalvado à parte autora o direito de postular, na via própria, a indenização pelos danos decorrentes dos demais fatos mencionados nos autos e dos quais nada fora requerido. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 90.0035788-8 FIROSI YAMAKI E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos desarquivados à disposição do Autor FIROSI YAMAKI, pelo prazo de dez dias. Após, nos termos do art. 7o., XIII da Lei 8.906/94, defiro vista dos autos fora de cartório ao Dr. LUIZ FELIPE COSTA DANTAS DA SILVA - OAB/RJ 58.228, também pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 91.0054169-9 JOSE TINOCO CALHEIROS (Adv. JOSE CALHEIROS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 562 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 91.0056356-0 CLECIO CORREA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do certificado à fl.217, expeçam-se as RPV's consoante a decisão de fls. 189/190, exceto em relação aos honorários, observando-se também a habilitação de fl. 157.\r\n\r\n10 - 91.0056999-2 MARINO XAVIER DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Nos termos do art. 7o., XIII, da Lei 8.906/94, defiro vista dos autos fora de cartório ao Dr. LEONARDO ESCODINO ALBERONI - OAB 94.176/RJ, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 91.0140132-7 JOAO MORAES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 561 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 92.0110629-7 GERVASIO ROSA DA CONCEICAO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ, JOSE CARLOS VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 2.480,74 (GERVÁSIO ROSA DA CONCEIÇÃO) e R$ 124,04 (DRA REGINA CELIA MACHADO MARQUES). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante apresentação dos números de identidade e CPF do autor e seu advogado, se estes já não tiveram sido apresentados. \r\n\r\nApós, aguarde-se pagamento.\r\n\r\n13 - 92.0112808-8 ELVIRA CORREA CARIA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 555 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo sido desconstituído o título executivo em razão do acolhimento in totum das alegações esposadas pela Embargante nos autos dos Embargos no. 9633715-2, declaro, por sentença, extinta a presente execução pela evidente falta de objeto. Sem custas nem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n14 - 92.0113749-4 FRANCISCO FERREIRA DE ASSIS (Adv. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2006 . Diante do decidido em sede recursal nos Embargos à Execução no. 95.0055694-4 em apenso, que confirmou a decisão que desconstituiu o título executivo, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas nem honorários. PRI. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n15 - 92.0114685-0 JERONIMO PORTUGAL NETO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . No caso vertente, foram homologados cálculos em favor de JERÔNIMO PORTUGAL NETO no importe de R$ 14.168,96, bem como em favor do advogado Dr. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO no valor de R$ 708,43. Entretanto, antes da requisição do crédito, o representante legal da parte autora pugnou pela reserva de seus honorários contratuais no percentual de 30%. Nesse contexto, tornou-se devido a JERÔNIMO PORTUGAL NETO o valor de R$ 9.918,28 e para Dr. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO o importe de R$ 4.250,68, acrescido de R$ 708,43. Isto posto, intime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, ficando advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 (cinco) dias, importará a redução de seu crédito em 30%, valor que será destinado ao seu advogado por força dos honorários contratuais firmado. Publique-se na Imprensa Oficial. Decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se as requisições de pagamento. Por derradeiro, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n16 - 93.0080082-5 WILSON FARIA DAFLON (Adv. RODRIGO OTAVIO SANTOS WANDERLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Nesse contexto, intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, informando, comprovadamente, sobre a existência de dependentes habilitados.\r\n\r\n17 - 2004.51.52.001909-2 EDSON COSTA DE SOUZA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ao Autor para apresentar seu memorial de cálculo ou requerer que seja o mesmo realizado pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n18 - 2004.51.67.000204-8 BARBARA MARIA DE OLIVEIRA BORGES (Adv. FATIMA APARECIDA DA SILVA NUNES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 585 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da inércia da parte autora no tocante ao prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267. III do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 96.0030352-5 FRANCISCO GOMES ANDRADE (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . O art. 475-J foi acrescido ao Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 11.232/05, vigente desde junho de 2006, e oferece desafiadora missão ao intérprete, pois veicula instrumento inédito na sistemática executiva: imposição de um prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, sob pena de multa. Trata-se de importante inovação, pois funciona como instrumento na busca da efetividade do processo. Todavia, o dispositivo deve ser interpretado de acordo com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNesse contexto, a produção doutrinária atual apresenta profunda divergência quanto ao termo inicial do mencionado prazo. Enquanto alguns autores sustentam que a contagem seria deflagrada automaticamente a partir da data em que a obrigação se tornar exigível (cf. Araken de Assis), outros afirmam a necessidade de intimação pessoal do devedor (cf. Alexandre Freitas Câmara). Acredito que a interpretação mais adequada e razoável é a que conduz a um entendimento intermediário, capaz de respeitar o direito ao contraditório (por meio da ciência do trânsito em julgado) e de potencializar a busca pela celeridade, corolário da efetividade. Destarte, entendo que para ser deflagrado o prazo do art. 475-J do CPC deve ocorrer a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nDestarte, intime-se a ré, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 99.0203800-0 VALDIR DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x FRANCISCA DE FRANCA FULLY (Adv. LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.002264-7 SUELI DOS SANTOS LIMA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A liquidação de valores no presente feito deve ser precedida do cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. Assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, proceda ao recálculo das prestações e do saldo devedor correspondentes à dívida integral, na forma determinada no julgado.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.005207-0 PAULO SERGIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HAIDE MARILENE M. C. AFONSO). . À parte autora para providenciar os documentos requeridos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sob pena de inexeqüibilidade do título judicial.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.005150-1 MARCELLO VIELLAS LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x RABAT CONSTRUTORA LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Nestes autos, bem como nos de nº 2000.51.02.001005-7, discute-se questão atinente ao descumprimento contratual, noticiando a parte autora a existência de atraso da obra e má qualidade do material empregado. Neste contexto, reconheço a existência de conexão entre os feitos, determinando a remessa dos autos ao juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, a fim de possibilitar o seu apensamento ao aludido processo.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.005841-2 RAYMUNDO ALVES FONSECA NETO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1. Tutela de urgência. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor (art. 50, § 4°).\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Outrossim, não restou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório.\r\n\r\nPor esses motivos, indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido. Defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial.\r\n\r\n2. Cite-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.001835-6 MARY CORREA DA MOTTA (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Encaminhem-se estes autos ao juízo da 3ª Vara Federal de Niterói em apenso ao processo de nº 2005.51.02.005150-1.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 95.0055625-1 ALDA VIANA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se alvará de levantamento do saldo informado à fl. 439 em favor da subscritora da petição de fl. 447/448. Após, digam as partes se tem algo a requerer. Decorrido prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 97.0046881-0 MARA REGINA SILVA SOUZA (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao autor sobre o documento juntado aos autos pela CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 98.0206348-7 ILMA MEDEIROS GUERRA E OUTROS (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 556 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.004465-1 GILCEA CRISTOVAO DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando que o ônus da prova é de quem alega, à CEF, a fim de que junte aos autos termo de acordo previsto na lc nº110/01, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.004772-0 WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 583 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.004855-3 EDESIO NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. SILVIA REGINA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, a fim de que no prazo de 10 dias, apresente o termo de acordo previsto na LC nº110/01 devidamente assinado pelo autor, Edesio Nascimento.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.007393-4 DEONEA ALVES DA CONCEICAO SACRAMENTO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Em homenagem ao princípio da economia processual, determino o prosseguimento do feito. Oficie-se ao Juízo competente, solicitando cópia da inicial e sentença se houver do processo 98.10406.2.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2004.51.02.004987-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TANIA LUCIA PEREIRA SIQUEIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 584 Custas para Recurso - Autor: R$ 82,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 45, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Custas ex lege. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n34 - 2002.51.02.001876-4 ELISEO IGLESIAS DE GARCIA E OUTRO (Adv. josevalda silva dias) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2002.51.02.000747-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x DANIEL LOPEZ LAGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio para leiloeiro ACIR JOAQUIM DA COSTA, indicado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para promover a hasta do bem penhorado. Intime-se para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar estimativa de honorários.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.02.003572-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x URUBATAN SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, não há como sustentar a competência desde juízo para o julgamento da causa. Isto posto, declino de minha competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. Ao SEDNI.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2005.51.01.490326-6 EVANDRO COUTINHO SODRÉ E OUTRO (Adv. CARLA DENISE DA SILVA, CASSIUS RODRIGO M. BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2002.51.02.004986-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x BATISTA NOGUEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 557 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o informado pela Contadoria Judicial, a RMI já revisada pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL seria superior à apurada pelo expert judicial à fl. 19, sendo a implantação, portanto, desfavorável ao autor/embargado. Nesse contexto, ficou patente a inexeqüibilidade título executivo judicial. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VI do CPC. P.R.I. Traslade-se para os autos principais cópia desta decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado, a fim de possibilitar, de igual forma, a sua extinção. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 93.0084967-0 MARILDA LUCIA TARGINE COSTA E OUTROS x PAULO NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSA MARIA LAIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n40 - 99.0203086-6 ARY FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA, GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 94.0033357-9 JOSE LUIZ NEVES (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao autor sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 231/233.\r\n\r\n42 - 99.0201918-8 SONIA MARIA FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA, JOÃO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF.\r\n\r\n43 - 99.0203860-3 ARMINDO MATOS DE MIRANDA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n44 - 99.0204474-3 ALMERINDO PEREIRA DE SOUZA (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n45 - 2000.51.02.004515-1 AMAURI JESUS CATERMOL E OUTROS (Adv. SIDINEA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 94.0031450-7 WALTER CARDOSO ROMANO JUNIOR (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 26882"
                            ],
                            "26881": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1, 17, 5\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-21\r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA-28\r\n\r\nANNE DIMOCOSTAS MARCONDES-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-24\r\n\r\nANTONIO R. M. SIQUEIRA-18\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-33\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10, 24, 25, 8\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SANTOS-20\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-24\r\n\r\nEVELINE ITABORAI FERREIRA-35\r\n\r\nFABIOLA ROSE FIGUEIRA DOS SANTOS-33\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES LOPES-7\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-26\r\n\r\nFLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO-42\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-12\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-34\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-32, 36\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-40\r\n\r\nGLORIA COSTA-41\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-7\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-39\r\n\r\nJORGE ANTONIO ALVES MAIA-25\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR FARIAS-10\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA SANTOS-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVEIRA NORONHA JUNIOR-3\r\n\r\nLUIZ FANGUEIRO DA SILVA-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-11\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-19, 20, 24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-8\r\n\r\nMARIA JOSE DE CASTRO-42\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-34, 37\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27, 32\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-29, 31\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 14, 2, 21, 22, 3, 4, 42\r\n\r\nNAO CONSTA-37, 38, 39, 9\r\n\r\nNATANAEL SOUZA RAMOS-27\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-2, 4\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-19\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-12, 15, 17, 40, 41, 5\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-36\r\n\r\nRICARDO SOARES MACHADO-23\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA-9\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-30\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-38\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-37\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11, 16, 28, 29, 30, 31\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23, 35\r\n\r\nVANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO-17\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-18\r\n\r\nYONNE PEDREIRA BRITO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000338\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0030097-6 ENYR DA SILVA SOARES BUSQUET (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de execução de sentença, confirmada em sede recursal, que determinou, segundo o que dispunham os parágrafos 4o e 5o, do art. 40, da Constituição Federal, antiga redação, a modificação dos valores de pensão de viúva, para o correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor em exercício no cargo em que faleceu o seu cônjuge. Além disso, o título judicial condenou a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a partir de dezembro de 1990, respeitado o prazo prescricional, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. A fim de possibilitar a realização da conta, foram os autos ao contador judicial. Citada a União Federal na forma do artigo 730 do CPC, esta não opôs embargos. É o breve relatório, passo a decidir: Para encontrar os valores devidos, a contadoria judicial se utilizou das importâncias informadas pela União Federal/Ministério dos Transportes, referentes aos valores devidos ao instituidor da pensão “como se vivo fosse”, a partir de dezembro de 1990. Os valores efetivamente pagos foram informados pelo mesmo órgão. As diferenças foram encontradas deduzindo-se, dos valores devidos, aqueles efetivamente recebidos, corrigidas pelo que determina a Lei 6.899/81, a partir do inadimplemento de cada prestação, e acrescidas com juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Os honorários advocatícios foram encontrados na base de 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nPortanto, acolho como corretos os cálculos realizados pela contadoria judicial e declaro devidos os valores a seguir: R$ 15.891,32 (ENYR DA SILVA SOARES BUSQUET) e R$ 794,57 (DR. ADILSON MARTINS GOMES). Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se Precatório/RPV, mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF dos Autores, bem como do advogado. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2004.51.02.003127-3 IND/ DE PLASTICO RANGEL LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, ao MPF. Por derradeiro, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.001316-4 PRONTOMED S/C LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVEIRA NORONHA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Neste feito, deseja a Impetrante ver reconhecida a sua sujeição à incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) na base de cálculo de 8% da receita bruta auferida mensalmente, bem como ao recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) na base de cálculo de 12% da mesma receita bruta mensal, pugnando ainda pelo reconhecimento do direito de compensação dos tributos (IRPJ e CSLL) recolhidos a maior com todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, vencidos e vincendos. Nos autos de n. 200251010106360, o autor se insurge em face da Agencia Nacional de Saúde, objetivando o seguinte: “a) declara a inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n. 9656/98; b) declarar nulos, por inconstitucionalidade e ilegalidade os atos administrativos baixados pela Autarquia-requerida, consubstanciados nas Resoluções RDC n. 17 e 18, da Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Resoluções - 1 a 6 todas da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agencia Nacional de Saúde Suplementar, posto que todas as questões regulamentadas pelas resoluções são objeto de reserva legal, c) declarar, por sentença, a inexistência de vinculo jurídico entre a requerente e a requerida, no tocante ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, previsto no art. 32 da Lei n. 9656/98; d) declarar, por sentença, nulo o pretenso débito da requerente ao ressarcimento ao SUS (fl. 76/92). Já no processo n. 20015101007388-9, o impetrante ajuizou ação em face do Diretor Presidente da Agencia Nacional de Saúde - ANS, objetivando ver reconhecida a inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa de saúde complementar, instituída na lei 9961/2000, artigos 18, 19, 20, I, alegando inexistir efetivo poder de polícia que justifique a cobrança. Isto posto, afasto a possibilidade de prevenção entre este feito e os de nos. 200151010073889 e 200251010106360. Reiterem-se os ofícios aos Juízos da 5a, 7a e 26a Vara, solicitando cópia da inicial e sentença se houver dos processos nos. 200251010087480, 200251010064224 e 200251010122110.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.003528-7 STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 20 dias, conforme requerido pelo Impetrante, a fim de que o mesmo traga aos autos cópia da inicial e sentença se houver dos processos de ns. 200151010209891 e 200451010210900 de modo a possibilitar a verificação de prevenção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 91.0057001-0 MARGARIDA DOS SANTOS BRANCO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando que no momento da citação do INSS na forma do art.730 do CPC, o autor falecido encontrava-se nos autos, entendo ser desnecessária a realização de nova diligência nesse sentido, determinando o prosseguimento do feito. No caso vertente, adoto como razão de decidir a fundamentação explicitada no julgado de fls.178/179, declarando devido em favor do autor o seguinte valor R$ 2.503,87 (MARGARIDA DOS SANTOS BRANCO). Preclusa, expeça-se requisição de valor. Após aguarde-se noticia de pagamento.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.002109-1 LUCIENNE CAROLE AUGUSTO (Adv. JULIO CESAR SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado constante da procuração de fl. 40.\r\n\r\nO artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Nesse contexto, intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, informando, comprovadamente, sobre a existência de dependentes habilitados.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 95.0055140-3 CLOVIS HELSINKI DA COSTA LIMA (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.000109-7 MARCELO MARTINS DO AMARAL REPRESENTADO POR MARCIA DE SOUZA DA COSTA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao julgado, face à juntada dos documentos pertinentes.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.000019-4 REGINA COELI BULHOES MAYERHOFER MENEZES (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0035050-3 JORGE RENATO MONTANDON SARAIVA E OUTROS (Adv. JOSE DE RIBAMAR FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF pelo prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 99.0208041-3 KATIA PIERRE DA COSTA MEDEIROS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante do informado à fl. 217, suspendo o feito por 90 (noventa) dias. Decorridos, conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n12 - 94.0030945-7 EDITH SANCHES GARCIA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao autor sobre a certidão de fl. 293.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2003.51.02.000062-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CLOVIS HELSINKI DA COSTA LIMA (Adv. ANNE DIMOCOSTAS MARCONDES). . 1 - A fim de possibilitar o prosseguimento desta execução, defiro o requerido pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 136, determinando extração de cópia in totum deste feito, que deverá seguir ao SDR para ser distribuído como Embargos à Execução e, em seguida, ser encaminhado ao TRF - 2ª Região para apreciação do recurso de apelação. 2 - Com o cumprimento do item 1, à CEF para requerer o que desejar, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2004.51.02.004442-5 MARIA NELZA PEDROSO (Adv. YONNE PEDREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o óbito da esposa comprovado à fl. 63, aguarde-se a realização da audiência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 97.0041460-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x ALIENE SOARES DE ANDRADE (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.001486-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x SID JACINTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 91.0053797-7 GELSON DA COSTA QUINTAO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ciência à parte autora sobre a notícia de pagamento do crédito requisitado por RPV.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento do precatório.\r\n\r\n18 - 92.0111450-8 JODIVAL MASCARENHAS (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . À parte autora para dizer se há algo a requerer, haja vista a intimação pessoal da advogada no sentido de proceder ao depósito judicial do valor devido.\r\n\r\n19 - 95.0053450-9 MAIZA DE OLIVEIRA SALLES E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora sobre a informação trazida aos autos pela União Federal às fls. 242/244.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 96.0013782-0 LEONARDO CAPORAL (Adv. EDUARDO MACHADO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA - ACADEMIA DA FORCA AEREA-JUNTA SUPERIOR DE SAUDE) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ao autor sobre o informado pela União Federal às fls. 402/403, bem como para promover a execução do julgado em 30 dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.017327-1 ARACY FERREIRA PINTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.006545-7 OTALIA GOMES MACHADO (Adv. LUIZ FANGUEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2000.51.02.003495-5 EDMO COELHO DE MATTOS (Adv. RICARDO SOARES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor sobre o requerido pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 244, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 91.0131912-4 SEBASTIAO MARIA FRANKLIN (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . À parte autora sobre o Termo de Acordo acostado aos autos.\r\n\r\n25 - 94.0030245-2 ALFREDO ALVES MAIA (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, especificamente, sobre o informado pelo autor às fls. 142/143.\r\n\r\n26 - 99.0208212-2 FLORISBELLO CARVALHO (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre a notícia de adesão ao termo de acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.000412-4 NEILSON ALVES MARTINS (Adv. NATANAEL SOUZA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o termo de acordo acostado aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.000718-6 ORLANDO RODRIGUES E OUTRO (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre a guia de depósito de fl. 253, no tocante aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.002158-4 ANTONIO RAFAEL CUTALO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.002454-8 MARIA BERNADETTE DE ARAUJO MARIANO (Adv. RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autoral sobre a guia de depósito de fl. 137, no tocante aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.002801-3 ERASTRO DE SOUZA LAVRA FILHO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.004499-7 NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autoral sobre o noticiado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 173, bem como sobre a guia de depósito de fl. 182.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.004837-1 IZALTINA BINUTO DOS SANTOS (Adv. FABIOLA ROSE FIGUEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . À parte autora sobre o requerido pela CEF à fl. 187.\r\n\r\n34 - 2001.51.02.000741-5 ESPOLIO DE IVAN LUIZ TAVARES DE MACEDO DIAS (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . À parte autora sobre a notícia de adesão ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n35 - 2002.51.02.003886-6 OLIVIO CARDOSO MACIEL E OUTROS (Adv. EVELINE ITABORAI FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre o determinado à fl. 231.\r\n\r\n36 - 2003.51.02.000571-3 AMILTON FARIAS DOS SANTOS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2005.51.02.001650-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TERESA CRISTINA DA ROCHA GONCALVES (Adv. NAO CONSTA). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 33, bem como para requerer o que entender devido.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n38 - 2005.51.02.007164-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a diligência negativa certificada pelo Oficial de Justiça à fl. 57.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2004.51.02.001520-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MAX ANTONIO PAUL) x JOSE RICARDO MACHADO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a certidão negativa de fl. 56, bem como sobre o informado às fls. 52/53.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 94.0030056-5 MARIA DA SILVA VIEIRA (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ciência à parte autora sobre a notícia de pagamento do crédito requisitado por RPV.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento do precatório.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 93.0084674-4 PAULO PEREIRA DA COSTA (Adv. GLORIA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos apresentados às fls. 98/101, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.004611-6 BEATRIZ AQUINO MARTINEZ (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CASSIO PRZEWODOWSKI FERREIRA (Adv. MARIA JOSE DE CASTRO). . Ao autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 26881"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-2\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-19\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-41\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-13, 14, 18, 22, 23, 24, 3, 50, 55\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-58\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-58\r\n\r\nANTONIO JOSE MARTINS LOBATO-36\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-6\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-17\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA-23\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-40\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-1, 35, 38, 51, 6\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-39\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR-56\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA-5\r\n\r\nCLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO-35\r\n\r\nCRISTINA GRANDELLE DA COSTA-7\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-16, 17, 20, 21, 48, 54\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-18\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-26, 28, 30\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-26, 48\r\n\r\nDENISE SORIANO WALSH-13\r\n\r\nEDELCYR ALVES GAMEIRO-9\r\n\r\nEDSON DA SILVA-54\r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-26, 27, 28, 29, 39\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-41\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-22\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-49\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-26, 27\r\n\r\nELVIRA REBELLO-13, 25, 4, 5\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-32\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-56\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-8\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-37\r\n\r\nGISELE GOMES DIAS DIONIZIO-61\r\n\r\nGRACA CASTRO MACIEL-15, 19\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-31\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-54\r\n\r\nHUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO-49\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-57\r\n\r\nILMA VIEIRA ROBERTO-34\r\n\r\nIOLANDA DE ANDRADE ROSA-4\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-21\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-29\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-27\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-3\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-11\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-46\r\n\r\nJOEL DEVILART DOS SANTOS-20\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-36\r\n\r\nJOSE GARCIA MENEZES NETO-14\r\n\r\nJOSE MENDONCA FILHO-12\r\n\r\nJOSE RENATO FIUZA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-38\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS AGUIAR-38\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-32, 36\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-52\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-44\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-39\r\n\r\nLUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA-43\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-1, 13\r\n\r\nLUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO-35\r\n\r\nLUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO-53\r\n\r\nLUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR-15\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-32\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-11\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO CASTANHEIRA MONTEIRO-20\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-2\r\n\r\nMARIA FATIMA ASSED-50\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-7\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-29, 37\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-45, 47\r\n\r\nMILTON TELLES DE SANT'ANNA-55\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 42, 57\r\n\r\nNAO CONSTA-43, 45, 46, 47, 60, 61, 62, 8\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-37\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-52\r\n\r\nPATRICIA GALINDO-15\r\n\r\nPAULO DE TARSO DA COSTA CORNELIO-31\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES-42\r\n\r\nRAFFAELE CUPELLO-16\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-29, 56\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-39\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-40\r\n\r\nRICARDO MENDES CALLADO-56\r\n\r\nROBERTO DA SILVA COUTO-59\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-14, 16, 21\r\n\r\nRODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES-53\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-44\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-56\r\n\r\nSERGIO DAS GRACAS MACHADO-25\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA-33\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-60, 62\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-27, 28\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-34, 59\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-26, 28\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-3, 51\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-30, 36\r\n\r\nVARGAS VILA CRUVELLO D'AVILA-33\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-21, 24\r\n\r\nWILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA-26\r\n\r\nWLADIMYR DA SILVA SANCHES-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0034691-0 EDITE MACIEL OBERLAENDER E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 603/604 e 731: expeçam-se os alvarás de levantamento dos valores depositados, conforme fls. 519/521 e 524/526, salvo em relação ao autor Antonio José Rabello Neto, tendo em vista a notícia de seu óbito.\r\n\r\nApós, no prazo de 20 dias, diga a União acerca do requerimento de habilitação às fls. 668/684, bem como, considerando o manifestado à fl. 773, forneça os elementos informativos necessários para confecção dos cálculos, na forma do julgado exeqüendo, em relação às autoras Sarah Kabrite e Zélia Moraes de Farias (fl. 686).\r\n\r\n2 - 91.0054190-7 EDNA SIGGELKOW E OUTRO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n3 - 92.0110576-2 EMILIO LOPES PAZOS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 298/306: considerando a Resolução nº 438/2005 do Con selho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.003869-7 CENIRA BARBOSA FREIRE (Adv. IOLANDA DE ANDRADE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fl. 53: indefiro a devolução do prazo requerida, uma vez que o fato alegado não configura justa causa para não realização do ato processual, na forma do art. 183, §1º, do CPC, tendo, pois, operada a preclusão temporal.\r\n\r\nAssim, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 51.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.007156-1 HELIO FROTA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . (...) Dessa forma, não vislumbro a verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm réplica, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, ao réu, por igual prazo, para provas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0045745-1 DULCILEA PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 286/289: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.002556-5 PAULO BERTO DA SILVA (Adv. CRISTINA GRANDELLE DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.003503-2 JOSE ALVARO VIANA PILOTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Diga a parte autora sobre a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 2003.51.01.008391-0 constante do termo de informação à fl.37, juntando cópias da inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 89.0044370-4 JOSE CLAUDIO DA SILVA HENRIQUES (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Fl. 79: não é caso de expedição de alvará, tendo em vista a devolução da verba disponibilizada em virtude do cancelamento do precatório em apenso, conforme despacho de fl. 82.\r\n\r\nAssim, ao contador judicial para que proceda à atualização da conta de fl. 53.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2003.51.02.002618-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x LUCIA HELENA RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA). . Determino audiência de conciliação para o dia 24/10/06, às 15:00 h.\r\n\r\nAté o dia da audiência, a mutuária deve pagar o valor incontroverso das postulações em carnê expedido pela própria CEF, sob pena de se considerar que não há interesse em cumprir o contrato.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n11 - 2002.51.02.005605-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x JOSE NOGUEIRA FILHO E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n12 - 2003.51.02.002333-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO ROBERTO FIGUEIREDO ALVARES (Adv. JOSE MENDONCA FILHO). . Faculto o prazo de 5 (cinco) dias para que a defesa apresente o seu rol de testemunhas, tendo em vista que o MPF pugnou pelo prosseguimento do feito. Designo o dia 25/10/2006, às 14:00 horas, para a inquirição da testemunha de acusação. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 88.0034529-8 THAIS SA MORAES E OUTROS (Adv. DENISE SORIANO WALSH, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ELVIRA REBELLO). . Fl. 1.145: na forma do despacho de fl. 1.140, fica ciente o credor, por publicação deste ato no órgão oficial, acerca do valor depositado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n14 - 89.0041155-1 ESPOLIO DE JOSE AURELIO GONCALVES DE FREITAS E OUTROS (Adv. JOSE GARCIA MENEZES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). . Fl. 524: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), fica ciente o credor, por publicação deste ato no órgão oficial, do valor depositado, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munido da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito referente à requisição de pagamento de fl. 519.\r\n\r\n15 - 89.0042004-6 AMYTO TEILLON FALCAO (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR, JOSE RENATO FIUZA, PATRICIA GALINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL). . Fls. 166/168: defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos moldes do art. 71, caput, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nForneça a parte autora, bem como seu procurador, cópia de suas inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, conforme cálculos da contadoria judicial às fls. 159/164.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n16 - 90.0035290-8 ISRAEL FELDMANN E OUTROS (Adv. RAFFAELE CUPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Fls. 227/232: não procede o alegado pela autarquia ré, considerando que as requisições de pagamento de fls. 223/224 foram expedidas tendo por base os cálculos acolhidos pela sentença prolatada em sede de embargos do devedor, conforme traslado às fls. 175/186, cuja decisão alcançou a autoridade de coisa julgada, os quais foram automaticamente atualizados à data do envio, ou seja, 19.06.2006, como se pode extrair do campo “valor base atualizado”. Os cálculos de fls. 204/208 referem-se ao valor total da execução, uma vez que os referidos precatórios são complementares de valores pagos, tendo em vista as guias de depósito judicial acostadas às fls. 78 e 111, seguindo o comando disposto no art. 100, §4º, da Constituição da República. \r\n\r\nFl. 284: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), fica ciente o credor, por publicação deste ato no órgão oficial, do valor depositado, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munido da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito relativo a requisição de pagamento de fl. 223.\r\n\r\n17 - 91.0053348-3 ELCY ANDRADE GONCALVES E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Uma vez transitada em julgado da sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução, trasladada às fls. 228/232, tenho como certo o montante total do débito em R$ 14.377,11 (quatorze mil trezentos e setenta e sete reais e onze centavos), conforme cálculo de fls. 204/227.\r\n\r\nConsiderando o contrato de honorário à fl. 263, bem como o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, apresente o advogado constituído, no prazo de 30 dias, declaração subscrita pela parte de que não efetuou qualquer pagamento a título de verba honorária ou, em caso contrário, especificando os valores pagos antecipadamente.\r\n\r\nRessalte-se que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade da análise do contrato por este Juízo, tendo em vista que o valor total será requisitado em nome da parte autora, sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor da mesma.\r\n\r\nAtendido, defiro o pedido de dedução direta de 20%, referente aos honorários advocatícios estipulados no contrato firmado entre as partes, sobre a verba principal a ser requisitada à parte autora (Espólio de Mathilde Falcão Jannuzzi), para que seja requisitado separadamente em favor do advogado juntamente com os honorários sucumbenciais, na forma do art. 5º da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nAo contador judicial para que se faça o rateio, bem como para apresentar o valor total da execução em relação a cada beneficiário, em cumprimento ao que preceitua a Emenda Constitucional nº 37, de 12 de julho de 2002, que veda o fracionamento do valor da execução para possibilitar a expedição de precatório requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, fornecidas as cópias das inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, na forma da Resolução supra referida.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n18 - 93.0080926-1 MARIO MARINHO DE MEDEIROS (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nRequeira a parte autora no prazo de 10 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 93.0084065-7 JOSE PECANHA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL). . Considerando que o E. TRF da 2a Região confirmou a sentença de 1º grau, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos, conforme requerido pela parte autora às fls. 70.\r\n\r\n20 - 95.0050364-6 EDMEA SOUZA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. JOEL DEVILART DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO CASTANHEIRA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do EG.TRF. 2ª Região às fls. 119/120, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n21 - 98.0203783-4 MILTON DA COSTA LOPES (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES, ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.002076-3 JOSE OLAIR ALVES DA MOTTA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra o subscritor de fls. 228 o disposto no art. 45 do CPC.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.004551-6 JURANDIR TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora às fls. 175, por 30 dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.010565-4 ENIO GOMES DA SILVA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 115: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), fica ciente o credor, por publicação deste ato no órgão oficial, do valor depositado, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munido da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito referente à requisição de pagamento de fl. 111.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.005889-1 VANJA MARIA ESTAINEKE DA SILVA (Adv. SERGIO DAS GRACAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Digam as partes sobre a possibilidade de transação nos termos da Lei nº 10.999/2004.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 96.0033465-0 ROGERIO CAVALCANTI TAVARES REP/P/ CELSO MARIO BATISTA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x GRACA MARIA RIBEIRA PEREIRA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x AILTON DE CARVALHO MENEZES BIOSCA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x ADILSON DA SILVA OLIVEIRA (Adv. WILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA) x ANTONIO CARLOS DA SILVA CASTRO E OUTRO (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, aguarde-se decisão final do agravo interposto.\r\n\r\n27 - 96.0033983-0 MARIA GRACIE FARAJ BIANCAMANO E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 96.0034506-6 JOSUE PORTO DE AZEVEDO (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que a sentença definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, intime-se a CEF para cumprimento do julgado exeqüendo, na forma dos arts. 461 c/c 644 do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, nos termos da decisão do E. TRF da 2a Região às fls. 396.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), em benefício da parte autora, além de multa estabelecida no art. 14, parágrafo único, do CPC, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n29 - 99.0208566-0 ALCIONE LOUISE BASTOS GONDIM (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, aguarde-se decisão final do agravo interposto.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.003934-5 ISABEL CRISTINA DA SILVA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a sentença definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, intime-se a CEF para cumprimento do julgado exeqüendo, na forma dos arts. 461 c/c 644 do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, especialmente planilha de evolução salarial.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), em benefício da parte autora, além de multa estabelecida no art. 14, parágrafo único, do CPC, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.004244-5 ANTONIO JORGE CORNELIO (Adv. PAULO DE TARSO DA COSTA CORNELIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Vista à parte autora sobre fls. 310/312 e 315.\r\n\r\nDesigno audiência especial para o dia 17-10-2006, às 14h30min, devendo a CEF apresentar os termos da proposta de acordo de forma detalhada.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono do autor ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 97.0041646-1 DERMEVAL MARTINS DO AMARAL (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 97.0042112-0 SILVIA AMELIA CAJAZEIRA DRUMMOND (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D'AVILA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . \r\n\r\nRequeira a UFF no prazo de 10 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 98.0206247-2 MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVEIRA (Adv. ILMA VIEIRA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n35 - 99.0202166-2 ADEMIR GOMES DE SOUZA (Adv. CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO, LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fl. 241: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), fica ciente o credor, por publicação deste ato no órgão oficial, do valor depositado, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munido da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito referente à requisição de pagamento de fl. 238.\r\n\r\n36 - 99.0202416-5 RENATO SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE MARTINS LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Faculto à parte autora, pela última vez, o cumprimento da parte final do despacho às fls. 190, uma vez que a CEF solicitou, às fls. 177, extrato anterior, cópia da CTPS e identificação dos vínculos empregatícios mantidos por Renato Silva de Souza e Marcos Alexandre Menezes.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2001.51.02.000448-7 WALDEMAR DE SA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 242/244, onde a mesma juntou aos autos o comprovante do depósito referente à complementação dos honorários advocatícios.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.001344-4 JOSE ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, JULIANA DOS SANTOS AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Forneça a parte autora endereço atualizado, considerando a certidão do Oficial de Justiça às fls. 88.\r\n\r\n39 - 2002.51.02.002570-7 JOSE LUIZ PAULO DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Considerando a decisão do E. TRF da 2a Região às fls. 207, forneça a CEF o Termo de Adesão assinado pela parte autora no prazo de 30 dias.\r\n\r\n40 - 2002.51.02.002659-1 JORGE SILVA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a decisão do E. TRF da 2a Região às fls. 102, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2003.51.02.006649-0 TERESA CRISTINA CASTRO GRAEFF VIANNA E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 275/289.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.000012-8 ALBERTO CORREA GARCETE (Adv. PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 dias para que a parte autora apresente os documentos pelos quais protestou pela juntada às fls. 113.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.002399-6 GAO ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. NAO CONSTA). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, RECEBO OS EMBARGOS, eis que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO para manter a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2003.51.02.000116-1 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LAERTE TARDELI DA CRUZ E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA). . Requeira o autor o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n45 - 2004.51.02.001409-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x MARIA DE LOURDE PEREIRA DO AMARAL (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n46 - 2004.51.02.001103-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x MOZART ALMEIDA PINHO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Conforme petição e documentos apresentados pela parte exeqüente às fls. 46/49, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n47 - 2003.51.02.001450-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x ALTAMIR GOMES DE FIGUEIREDO (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a certidão às fls. 49, providencie a CEF a retirada dos presentes autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 89.0040350-8 GERVASIO GUIMARAES E OUTROS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando a aquiescência manifestada pela autarquia previdenciária às fls. 219/220, admito a habilitação de Iara Francisco de Assis Guimarães, conforme documentos de fls. 205/213, em substituição ao autor Gervásio Guimarães, na forma do art. 1.060, inciso I, do CPC c/c art. 112 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para alterar o pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nApós, expeça-se a requisição de pagamento em nome da habilitada, referente ao crédito apurado em favor do autor falecido, conforme cálculo trasladado às fls. 165/180, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhada a requisição, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n49 - 2000.51.02.006793-6 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BADI GABRIEL (Adv. HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando o desarquivamento dos autos, vista a parte interessada por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 97.0041323-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x EDEMIR DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA FATIMA ASSED). . Forneça o INSS endereço atualizado de Hilma Cunha Menezes.\r\n\r\n51 - 2006.51.02.002619-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ELIZETE MENDONCA MOLDEIRO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito principal.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\n52 - 2006.51.02.002852-0 PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). . Atenda o embargante, ao determinado nos incisos II a VII do artigo 282 do CPC, bem como apresente memória discriminada de cálculo.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos.\r\n\r\nTempestivo.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n53 - 98.0204123-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x JOSE HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES). . \r\n\r\nOficie-se ao IFP, INI e POLINTER informando o teor do acórdão e o seu trânsito em julgado. Após, dê-se baixa do presente feito, remetendo-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n54 - 89.0041761-4 ANGELA MARIA ARAUJO GOES (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA, EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Vista à parte autora sobre as informações prestadas pela parte ré às fls.264/276.\r\n\r\n55 - 96.0035941-5 JOSE ANTONIO DA CAMARA (Adv. MILTON TELLES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vista à parte autora sobre a manifestação do contador às fls. 147.\r\n\r\n56 - 2001.51.02.003343-8 YEDA MARIA SUTTER DE ASSIS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x PREVHAB - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, RICARDO MENDES CALLADO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA). . Vista à parte autora sobre fls. 272/273 e fls. 275.\r\n\r\n57 - 2006.51.02.000184-8 CECILIA PINHO DA CRUZ E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n58 - 97.0041888-0 MARIA APARECIDA GALHARDO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes sobre a requisição de pagamento de fl. 398 pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 99.0208321-8 LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista à parte autora sobre fls. 174, onde o INSS fornece o nome do dependente habilitado ao benefício de Luiz Carlos Pereira da Silva.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2005.51.02.001612-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSE ANTONIO SOARES MELLO E SOUZA (Adv. NAO CONSTA). . À exeqüente sobre fls. 62.\r\n\r\n61 - 2006.51.02.001359-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x ELIAS FERREIRA GOMES (Adv. NAO CONSTA). . Vista à parte autora sobre a certidão negativa às fls. 44.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n62 - 2005.51.02.004452-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MANOEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Vista à CEF sobre a certidão de fls. 32/33.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 27307"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-2, 5, 6\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-49\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-53\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA-23\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-40\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-39, 8, 9\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-35\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL-12\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-34\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-45\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-29\r\n\r\nCLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ-51\r\n\r\nCLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA-2\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-4\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-25\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-10\r\n\r\nDEBORA QUEIROZ-32\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-43, 48\r\n\r\nDILENE DUARTE BARBOZA-34\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-47\r\n\r\nEDSON ESTEVES CARVALHO-19\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-57, 58\r\n\r\nENIO IMBRIACO-21\r\n\r\nERICA GAMEIRO-17\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-28\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-16, 38\r\n\r\nFLAVIUS S. MENEZES-20\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-56\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-41\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-23\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-21\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-42\r\n\r\nISIDRO BARCIA BARCALA-27\r\n\r\nJEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA-6\r\n\r\nJESSICA BATISTA GONÇALVES-26\r\n\r\nJOAO THOMAZ P. GONDIM-29\r\n\r\nJOAQUIM JOSE DA CONCEICAO-24\r\n\r\nJOCELI RIBEIRO MOREIRA-33\r\n\r\nJOSE ANTONIO BASTOS DE CARVALHO-45\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-43\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-44\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-13\r\n\r\nJUVENIL PORTO BARBOSA-48\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-16, 9\r\n\r\nLETICIA PASTOR-29, 30\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1, 13, 40\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-30\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-34\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26\r\n\r\nMARCO TULIO CARNEIRO PINHEIRO-58\r\n\r\nMARIA APARECIDA MACHADO-39\r\n\r\nMARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA-46\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27, 35, 55\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-10, 11, 3, 7\r\n\r\nMILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES-36\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-55\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 15, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 29, 31, 32, 33, 36, 41, 44, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56\r\n\r\nNAO CONSTA-1, 37\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-28, 3, 31, 50\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-1\r\n\r\nPAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS-25\r\n\r\nPAULO CESAR BARRETO DIAS-15\r\n\r\nROSANGELA ARAUJO LORENA-5\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-38\r\n\r\nROSILENE RUFINO DOS SANTOS-22\r\n\r\nSEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO-25\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-8\r\n\r\nSUZANE FONSECA CORREA-54\r\n\r\nVINICIUS SAMPAIO CARAVELLA-22\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-42, 48\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-11, 12, 14\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-57\r\n\r\nZILNEU MATTOZO PONTES-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.52.002389-0 OLADIR ROSA SOARES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x FILOMENA PEREIRA DA SILVA LIMA (Adv. NAO CONSTA). . Retifico o item 1 do despacho de fl.202, designando audiência de conciliação e julgamento para o dia 09/10/2006, às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.007766-9 MARLY GONCALVES GONDIM (Adv. CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.005710-6 ELDER JOAO VILLA REAL (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nFace a notícia de óbito da parte autora, expeça-se ofício ao E.TRF solicitando o cancelamento do ofício JEF 2006084615, requisição nº 51052022006001369.\r\n\r\nIntime-se o advogado atuante no feito para que, no prazo de 10 dias, informe se a Srª Dorcelina Lisboa Villa Real é beneficiária de pensão por morte deixada pelo autor, bem como, em face da notícia de que o autor deixou 2 filhos maiores, promova a habilitação dos demais herdeiros ou, se for o caso, apresente a renúncia dos mesmos em relação aos créditos decorrentes desta demanda.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a habilitação pretendida.\r\n\r\nApós, venham conclusos para a apreciação da habilitação.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.006859-1 JOSE MORAES DE ANCHIETA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Como não há notícia do pagamento administrativo das parcelas vencidas posteriores aos cálculos, remetam-se os autos ao contador judicial para que seja realizado o cálculo dos valores, porventura, remanescentes, no período de junho de 2005 a julho de 2006. \r\n\r\nCom a vinda da conta, encaminhem-se os autos ao INSS para que se manifeste sobre os cálculos e esclareça se efetuou o pagamento do complemento positivo.\r\n\r\nCaso ao tenha sido realizado o pagamento administrativo e se houver concordância do INSS com a conta elaborada, expeça-se a RPV.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.012582-3 JOAO SIQUEIRA DO PRADO (Adv. ROSANGELA ARAUJO LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Como não há notícia do pagamento administrativo das parcelas vencidas posteriores aos cálculos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja realizado o cálculo dos valores, porventura, remanescentes, no período de setembro de 2005 a julho de 2006. Com a vinda da conta, encaminhem-se os autos ao INSS para que se manifeste sobre os cálculos e esclareça se efetuou o pagamento do complemento positivo. Caso não tenha sido realizado o pagamento administrativo e se houver concordância do INSS com a conta elaborada, expeça-se a RPV.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.012755-8 CLAUDIO CESAR COELHO DA CONCEICAO (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.014768-5 ANTONIO RAFAEL DE ARAUJO (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.000572-0 CARLOS ANTONIO ROMAN FILHO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento.\r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.001072-6 JORGE VIERIA DE SOUZA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, se manifeste sobre a notícia do cumprimento do acordo trazido pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou nada sendo requerido, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.001546-3 ARLETE CRISTINA DA SILVA COSTA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Manifeste-se a parte autora sobre o cálculo. Caso haja concordância, expeça-se a RPV.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.003627-2 ZELMA HENRIQUES (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.000405-0 JOSE REYNALDO FERREIRINHA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). . Indefiro o pagamento de honorários, tendo em vista que a advogada do autor não atuou como Defensora Dativa.\r\n\r\nAguarde-se a implantação da nova RMI.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.000474-7 IRACEMA DA SILVA REIS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação da nova RMI. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.000485-1 VITORINA AZEVEDO RIBEIRO (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pagamento dos honorários, tendo em vista que a advogada não atuou como defensora dativa.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.000759-1 JOSE LUIZ SANT'ANNA GUIMARAES (Adv. PAULO CESAR BARRETO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para que a parte autora apresente cópia da inicial, sentença e acórdão do processo 90.0014900-2.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001552-6 LOECYR PROENCA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a proposta de acordo do INSS.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.002026-1 ESPOLIO DE CARLOS HENRIQUE CAMPOS DAVI REP/ P/ TANIA REGINA PIRES CASTILHO E OUTRO (Adv. ERICA GAMEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a petição de fls. 58/59 como pedido de reconsideração. \r\n\r\nNo que tange ao pedido de restabelecimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela em relação à revisão da RMI, entendo que tal pretensão merece ser acolhida, embora o benefício já tenha sido cessado por conta do óbito de Eulina Campos Davi, como forma de possibilitar a elaboração do cálculo das parcelas em atraso.\r\n\r\nRelativamente ao pedido de expedição de alvará para o levantamento da quantia incontroversa, mantenho a decisão constante nos embargos de fls. 55/56 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAssim, retifico o item 2 do despacho de fl. 50, para constar o seguinte teor:\r\n\r\n\"Tendo em vista a existência nos autos de elementos que indicam a relevância dos fundamentos, defiro medida cautelar para determinar que o Réu efetue a revisão da renda mensal inicial (RMI) aplicando aos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o réu apresentar a relação dos salários de contribuição do benefício instituidor da pensão do benefício nº116.984.081-04 (fl. 39).\r\n\r\nCom a vinda da documentação, ao Contador para apurar o valor das diferenças em atraso decorrentes da revisão, respeitando a prescrição qüinqüenal e incidindo juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nCite-se e intime-se\".\r\n\r\n18 - 2006.51.52.002178-2 MARIA DO CARMO GALEANO DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, intime-se o INSS, pessoalmente, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.002247-6 LEDA COUTINHO LYRIO (Adv. EDSON ESTEVES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a emenda a inicial e a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/10/2006, às 14 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2003.51.52.002583-0 JOAO VICENTE PINTO MENEZES (Adv. FLAVIUS S. MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente o advogado atuante no feito, no prazo de 10 dias, cópia do CPF a fim de possibilitar a expedição da RPV. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se apenas a requisição em favor da parte autora.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.003133-6 RICARDO DIAS LEAL (Adv. ENIO IMBRIACO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Suspendo o processo por 60 dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.52.004663-7 RITA DE CASSIA ALVES DE AZEVEDO LIMA E OUTROS (Adv. VINICIUS SAMPAIO CARAVELLA, ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Homologo a habilitação de Rita de Cássia Alves Azevedo de Lima como sucessora de Helio de Oliveira Lima. À SEDNI para incluí-la no pólo ativo, bem como cadastrar como seu representante processual, o advogado Vinicius Sampaio Caravella. Deverá, ainda, excluir Rosilene Rufino dos Santos.\r\n\r\nNa hipótese vertente, após a habilitação de Rosilene, Igor e Luana e a conseqüente expedição das RPV's para o levantamento do crédito relativo ao pagamento integral do reajuste de 3,17%, reconhecido como falecido Hélio de Oliveira Lima, foi protocolizado, neste Juizado, outro requerimento, visando a habilitação para os fins do recebimento da referida importância. Nesse contexto, por cautela, este juízo solicitou o cancelamento dos ofícios requisitórios.\r\n\r\nManifeste-se a autora Rita de Cássia Alves de Azevedo sobre a pretensão de fl. 110. Caso haja concordância, expeçam-se as RPV`s.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.006065-8 SANDRO MOURA COELHO (Adv. ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Expeça-se a RPV referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.002198-8 LUZIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. JOAQUIM JOSE DA CONCEICAO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a emenda a inicial e a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/10/2006, às 16 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o IBGE para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2005.51.52.003106-0 WILTA LOBATO RAMOS (Adv. PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO (Adv. danielle rodrigues de sousa, SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO). . Considerando que já foi quitado o financiamento, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2002.51.52.000278-2 AMANDIO SOARES PEREIRA (Adv. JESSICA BATISTA GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A informação de fl. 116 noticia que houve extravio na Secretaria deste Juizado de petição, ao que tudo indica protocolizada pela CEF no dia 08/05/2006 no Protocolo Geral da Av. Venezuela.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a ré pelo órgão oficial a fim de que traga aos autos cópia da referida petição ou, alternativamente (vide fl. 115) forneça o histórico da conta fundiária do autor , PIS/PAEP nº 10431551615, referente aos créditos complementares lançados desde 10/07/2001 até a presente data, vinculados ao Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro na condição de empregador. Após, retornem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2002.51.52.001301-9 IZAIAS DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Chamo o feito à ordem. A questão do levantamento dos valores já foi apreciada na sentença e no despacho de fl. 87.\r\n\r\nFato é que a sentença não condenou a CEF a pagar os valores depositados na conta vinculada, razão pela qual indefiro a pretensão do autor, no que se refere á expedição de alvará.\r\n\r\nTal pleito deverá ser objeto de ação autônoma.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF foi condenada a depositar a quantia de R$ 104,36, que deveria ser corrigida a partir de 21/07/2003. Ocorre que só houve o crédito em fevereiro de 2005 e com valor a menos (R$ 87,06). \r\n\r\nEm razão disso, remetam os autos ao contador para que elabore a conta dos valores remanescentes, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualizar o valor de R$ 104,36 desde 21/07/2003;\r\n\r\nAtualizar o valor de R$ 87,06 desde 09/02/2005;\r\n\r\nEfetuar a diminuição das importâncias encontradas nos itens “a” e “b”\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão pelo Diário Oficial. \r\n\r\nApós a vinda dos cálculos, conclusos.\r\n\r\n28 - 2002.51.52.002512-5 MARIA JOSE GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Às partes sobre o documento de fls. 51, requerendo o que for devido.\r\n\r\nApós, se for o caso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2003.51.52.006755-0 LEOPOLDO MUYLAERTE NETTO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL, LETICIA PASTOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv. JOAO THOMAZ P. GONDIM). . Na hipótese vertente, a advogada atuante no feito, instada a apresentar a habilitação ou renúncia dos herdeiros em relação à eventuais créditos decorrentes desta demanda, trouxe aos autos renúncia de 4 dos 5 filhos do autor. No entanto, o documento de fl. 93, atesta que a filha que faltava apresentar manifestação de vontade é falecida, entendo ser necessária a manifestação de sua filha, que a sucede por representação. Dessa forma, apresente a advogada atuante no feito, no prazo de 10 dias, a habilitação da filha de Claudia Samantha Villela Muylaerte ou renúncia à eventuais créditos decorrentes desta demanda. Após, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2003.51.52.007214-4 LEOPOLDO MUYLAERTE NETTO (Adv. LETICIA PASTOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Na hipótese vertente, a advogada atuante no feito, instada a apresentar a habilitação ou renúncia dos herdeiros em relação à eventuais créditos decorrentes desta demanda, trouxe aos autos renúncia de 4 dos 5 filhos do autor. No entanto, o documento de fl. 93, atesta que a filha que faltava apresentar manifestação de vontade é falecida, entendo ser necessária a manifestação de sua filha, que a sucede por representação. Dessa forma, apresente a advogada atuante no feito, no prazo de 10 dias, a habilitação da filha de Claudia Samantha Villela Muylaerte ou renúncia à eventuais créditos decorrentes desta demanda. Após, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2003.51.52.018031-7 DULCE ALVES NOGUEIRA COSTA VERTHEIN E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que cumpra a obrigação de fazer inserta no dispositivo da sentença. Noticiado o cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2004.51.52.001470-7 CREUSA SAMPAIO QUEIROZ REP/ P/ JUAURY SAMPAIO QUEIROZ (Adv. DEBORA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação do prazo de 15 dias para que a advogada atuante no feito promova a habilitação dos herdeiros por representação de Tereza Eulália Queiroz.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, intime-se a União sobre as habilitações pretendidas.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n33 - 2004.51.52.003042-7 FRANCINE MARINHO CARDOSO (Adv. JOCELI RIBEIRO MOREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores referentes à condenação da UNIÃO em danos morais foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\n2. Aguarde-se o depósito referente à condenação da ECT em danos morais. Após, expeça-se o alvará. Comprovado o pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2004.51.52.003900-5 BENEDITO LEMOS DE SOUZA NETO (Adv. DILENE DUARTE BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO). . Às fls. 135/136, a parte formula pedido consistente na condenação da ré ao pagamento de multa astreinte pelo cumprimento intempestivo da medida cautelar contida na sentença de fls. 47/50.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a intimação da CEF ocorreu em 29.04.2005. No entanto, o cumprimento da obrigação deu-se em 25.05.2005, como se pode verificar a partir do documento de fl. 78.\r\n\r\nDessa forma, não há que se falar em embaraço ao cumprimento da decisão, pois foi cumprida dentro de um prazo razoável, ainda que fora do prazo previsto na sentença, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2005.51.52.000010-5 LUCIA HELENA SGARAGLIA MANNA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nO art. 3, da Lei n. 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, sendo certo que a previsão de pagamento por precatório, inserida no parágrafo, do art. 17, da Lei n. 10.259/2001, aplica-se somente às situações em que o valor da condenação venha a exceder o limite de sessenta salários mínimos por motivos supervenientes à propositura da ação. De fato, admitir-se a possibilidade de o Juizado Especial processar e julgar causas de valores superiores ao limite legal, mediante o expediente de fazer-se o pagamento por precatório, significaria tornar letra morta a regra de competência do caput do art. 3 da Lei n. 10.259/2001, que é norma de ordem pública.\r\n\r\nNo caso sub judice, os cálculos elaborados pelo Contador, às fls. 111/121, indicam que os valores pretendidos pela parte Autora ultrapassam aquele limite, sendo que o Autor não renunciou ao excedente, conforme declaração às fls.124.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado n 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (\"No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\"), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (\"Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais\", RT, 2002, p. 136) que \"... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual.\"\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, 2, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que, no caso da Lei n 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, 3, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3, da Lei n. 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos, via setor de distribuição, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, 2 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.52.003609-4 HERCILIA CONCEICAO FERREIRA (Adv. MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do interessado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.002607-0 IVANA RODRIGUES VIEIRA LUCAS (Adv. ZILNEU MATTOZO PONTES) x NAO IDENTIFICADO (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emende a inicial, indicando em face de quem a demanda é proposta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2004.51.52.003205-9 AMARO FERREIRA MENDONCA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.000720-7 EFIGENIA CANDIDO PEREIRA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.000838-8 MANOEL ALVES (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 2002.51.52.001516-8 JOSE OSCAR PEREIRA QUINTES E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores referentes aos descontos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2002.51.52.002557-5 ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2003.51.52.001250-0 ILDA DA CRUZ GUSMAO (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2003.51.52.002102-1 YEDDA LEDA DA SILVEIRA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2003.51.52.002658-4 LUIZ CARLOS LOPES NUNES (Adv. JOSE ANTONIO BASTOS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2003.51.52.003878-1 ELIARLE FRANCA CONCEICAO (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2003.51.52.004311-9 ILKA DE OLIVEIRA JOSWIG (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2003.51.52.005441-5 ADENIR DA SILVA FERNANDES (Adv. JUVENIL PORTO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS, DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2003.51.52.006943-1 MARCELO RODRIGUES SILVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2003.51.52.008488-2 JULIO CESAR SOUSA MATOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2003.51.52.009725-6 ALCINO SOARES SEPULCHRO (Adv. CLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência e aos contratados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2003.51.52.017851-7 ADEMIR GOMES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2005.51.52.005425-4 ZELITA BATISTA BARBOSA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários contratados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2004.51.52.000898-7 EILMA FONSECA CORREA (Adv. SUZANE FONSECA CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2004.51.52.004280-6 DJALMA BERNARDINO DE SENA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores acordados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2005.51.52.004595-2 ZULEIKA RAMOS COSTA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nQuebra 2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2006.51.52.001046-2 JOSE CARLOS NASCIMENTO (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 26.559,09. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.52.001957-0 MARCIO GONCALVES (Adv. MARCO TULIO CARNEIRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 26.234,40. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 27970"
                            ],
                            "28024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-7\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-11\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nANGELO DE SÁ FONTES-28\r\n\r\nANTONIO CAETANO GOMES-3\r\n\r\nAURA MAGALHAES FREITAS-10\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS ROMAGUERA MOSTARO-14\r\n\r\nBRAND EDSON DE OLIVEIRA COSTA-27\r\n\r\nCARLOS DAVID RODRIGUES DE SOUSA-15\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-20\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-26\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-4, 6, 8, 9\r\n\r\nDANIELLA MARTINS CARVALHO-20\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-26\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-29\r\n\r\nELVIRA REBELLO-12\r\n\r\nFRANCISCO LEMOS BARBOSA-23\r\n\r\nGISLENE QUEIROZ DE OLIVEIRA CALAZANS-25\r\n\r\nGRACA ELIANA THULER-19\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-6\r\n\r\nJOAO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE-16\r\n\r\nJOAQUIM MARTINS CUTRIM-17\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-3, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-14\r\n\r\nMARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-19, 21, 27\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-10, 13, 3, 5, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 15, 16, 17, 18, 2, 22, 23\r\n\r\nNAO CONSTA-9\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-12, 13\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-25\r\n\r\nPATRICIA GAMA CHUQUER-28\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-29\r\n\r\nSIMONE VIEIRA P. VIANNA-1\r\n\r\nTERESINHA TERRA LACHINI-11\r\n\r\nTHOR SILVA CARVALHO-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-21, 4, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.52.004465-0 RUY DO PATROCINIO PESSANHA (Adv. SIMONE VIEIRA P. VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 dias, informe os valores líquidos devidos referentes às rubricas de Licença-Prêmio, APIP e Abono Pecuniário sobre as quais incidiram Imposto de Renda.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.005326-5 ZENILDA PORTUGAL GARCIA MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados à disposição do requerente pelo prazo de 10 dias;\r\n\r\nOficie-se da forma requerida às fls. 85. Oportunamente, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.006093-2 CILENE LOPES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x GENILCE MATTOS (Adv. ANTONIO CAETANO GOMES). . 1. Cientes a ré GENILCE MATTOS e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos (fl. 222), notícia da implantação do benefício de pensão por morte. \r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.008424-9 CENIRA DE SOUZA MARTINS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Autos desarquivados.\r\n\r\nO benefício já foi revisto, conforme se depreende na tela de fls. 90.\r\n\r\nPor outro lado, não há notícia do pagamento administrativo das parcelas posteriores aos cálculos, razão pela qual determino o envio dos autos ao contador para que elabore a conta dos valores, porventura remanescentes no período de agosto de 2005 a abril de 2006. Com a vinda da conta, encaminhem-se os autos ao INSS para que se manifeste sobre os cálculos e esclareça se efetuou o pagamento do complemento positivo.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.008843-7 ELIZABETH FERREIRA DA CUNHA REPRESENTADA POR JOSE FERREIRA CUNHA (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos nome completo, endereço e telefone da prima que cuida da menor Amanda.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, os documentos solicitados na assentada de fl. 132.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, ao Contador.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.017373-8 MANUEL CARDOSO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e do pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.002048-3 ARY AUGUSTO ANASTACIO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia do pagamento do complemento positivo. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.002392-7 OCINEIA ROSA GONCALVES FAIAL (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Remetam-se os autos ao contador judicial para que seja realizado o cálculo dos valores, porventura, remanescentes, no período de Agosto de 2005 a junho de 2006. Com a vinda da conta, encaminhem-se os autos ao INSS para que se manifeste sobre os cálculos e esclareça se efetuou o pagamento do complemento positivo. Caso não tenha sido realizado o pagamento administrativo e se houver concordância do INSS com a conta elaborada, expeça-se a RPV dos valores remanescentes.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.003834-7 HILDA FERREIRA FERNANDES (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando que o INSS trouxe aos autos a certidão de averbação de tempo de contribuição, diga, a parte autora, se ainda tem algo a requerer, no prazo de 10 dias. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.004757-9 MARIA INACIA DA SILVA (Adv. AURA MAGALHAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001073/2006 FOLHA 194/199 . Isso posto, com base no artigo 269, inciso I do CPC, acolho o pedido autoral para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) estabelecer, em favor da autora MARIA INÁCIA DA SILVA, pensão por morte de seu filho RICARDO INÁCIO DA SILVA, com renda mensal de R$ 415,16 (agosto de 2006), DIB em 28.12.2002, e DIP em 1º de setembro de 2006; \r\n\r\n2) pagar as parcelas atrasadas à autora, devidas desde a data da distribuição, em 23.08.2004, no valor de R$ 11.912,43 (onze mil, novecentos e doze reais e quarenta e três centavos), consoante cálculos da Contadoria, atualizados em 29.08.2006 (fls. 77/83), acrescido de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). As parcelas vencidas após a realização dos cálculos deverão ser pagas administrativamente.\r\n\r\n3) expedir a certidão de relação de dependentes em favor da parte autora para que possa exercer seus direitos no que tange ao levantamento de valores referente ao PIS e ao FGTS.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, oficie-se o Posto de Seguro Social de São Gonçalo, determinando a imediata implantação do benefício de Pensão por Morte, no valor, em agosto de 2006, de R$ 415,16 (fl. 77), DIB em 28.12.2002 e DIP em setembro de 2006, remetendo cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 77/83, devendo ser comunicado a este Juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.006789-0 ROSANEO JOSE DUARTE DE AMORIM JUNIOR (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nA parte autora pleiteia, por meio dessa ação, a concessão de benefício assistencial.\r\n\r\nPara o devido esclarecimento do Juízo acerca da incapacidade do autor, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. João Lucas Filho, médico, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) o autor é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças o incapacitam, provisória ou permanentemente, para a vida independente ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(4) atualmente o autor está incapacitado? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) qual o tipo de medicação deve ser utilizada para o eventual controle da doença?\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos (art. 421 CPC.) Prazo: 10 dias. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.005365-1 ROSIEL DEMETRIO DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Chamo o feito à ordem.À folha 22, foi proferida sentença sem solução do mérito, uma vez que a parte autora, mesmo intimada, não trouxe aos autos as cópias necessárias à verificação da prevenção.\r\n\r\nOcorre que, posteriormente à prolação da sentença, tal exigência foi cumprida e o processo teve seu curso sem que a decisão extintiva tivesse sido reconsiderada.\r\n\r\nConsidero que a irregularidade apontada não causou nenhum prejuízo às partes, tendo em vista que os atos processuais que se seguiram preencheram as finalidades para as quais foram realizados, razão pela qual reputo-os válidos.\r\n\r\nAnte o exposto, levando em conta os princípios norteadores dos Juizados Especiais, mormente os da celeridade e economia processual, revogo a sentença extintiva de folha 22. Intimem-se as partes pelo Diário Oficial. Oportunamente, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.000906-0 JAIR VIEIRA FERRAZ (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento.\r\n\r\nConsiderando que já há, nos autos, notícia da implantação da RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.001366-9 BIANCA DOS SANTOS ROMAGUERA MOSTARO (Adv. BIANCA DOS SANTOS ROMAGUERA MOSTARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 212/216. \r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes ao Laudo Pericial acostado, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.101/104 , no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.001531-9 LAIR AMARAL ESPINDOLA (Adv. CARLOS DAVID RODRIGUES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 25/27.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001832-1 REGINA CELIA XIMENES MARINHO DE CARVALHO (Adv. JOAO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o prazo de 48h. sob pena de deserção, para que a parte autora traga aos autos declaração de hipossuficiência ou recolha as custas para preparo.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.002292-0 JOZIAS ANTONIO DA SILVA (Adv. JOAQUIM MARTINS CUTRIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora objetiva por meio desta ação o restabelecimento a seu favor do benefício auxílio-doença nº 31/513.120.315-1, cessado em 03/06/2006, em razão de concluir a perícia médica da autarquia-ré que não existia por parte do autor “incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual” (fl. 16).\r\n\r\nSustenta o autor que é portador de lesão grave no joelho, diagnosticada como fratura do platô tibial lateral, lesão de LCA e lesão do menisco lateral, estando, inclusive, no aguardo de data para a realização de cirurgia a ser realizada pelo Hospital de Traumatortopedia de Ossos do governo federal. \r\n\r\nO benefício pretendido pelo autor é devido aos segurados que comprovarem estar incapacitados para sua atividade laborativa ordinária por mais de 15 (quinze) dias seguidos. E qual é atividade laborativa exercida pelo autor ? Este nada esclarece a esse respeito, o que obsta qualquer raciocínio a ser necessariamente suplantado para que se conclua ser verossímel a sua alegação de que a lesão que o acomete está a inviabilizar, ainda que temporariamente, a prática de suas atividades profissionais habituais. \r\n\r\nOutrossim, os documentos adunados aos autos, ainda que abundantes, não foram hábeis a demonstrar que a referida lesão está a incapacitá-lo, qualquer que seja a profissão por ele exercida. \r\n\r\nDessa forma, e considerando que as provas existentes nos autos por si só não são suficientes para demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado pelo autor, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por aquele deduzido.\r\n\r\nContudo, determino que a perícia técnica necessária para o deslinde da questão seja imediatamente realizada, uma vez que o autor, ante a sua suposta situação de debilidade física que a estaria impedindo de exercer suas atividades laborativas, está a merecer prioridade na tramitação do feito. \r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. ROBSON LUIS SANTOS DE BEM, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de Ortopedia/traumatologia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1)o autor é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças o incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(4) em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(5) em 03/06/2006 estava o autor incapacitado?\r\n\r\n(6) Atualmente a autora está incapacitado? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(7) O autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora, por meio de mandado, para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias, bem como para que informe, comprovando o alegado, a atividade habitual exercida pelo autor.\r\n\r\nApós a manifestação da parte autora, cite-se e Intime-se o INSS para que, no mesmo prazo acima, apresente sua quesitação, bem como para que , no prazo da defesa, encaminhe a este juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi cancelado o benefício em questão. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2003.51.52.009358-5 LUIZ CARLOS PATRICIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2-Ao Contador para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3-Expeça(m)-se a(s) RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos da Resolução 438/05 do CJF\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.52.016656-4 ANTHINEA SILVA DA ROCHA (Adv. GRACA ELIANA THULER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2004.51.52.000470-2 ALDEMIR DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista que a Sentença de fls.53/56 foi publicada no Diário Oficial - RJ de 04/09/2006, fl. 212 , sem constar o advogado do réu por não ter sido cadastrado no sistema de computação da Justiça Federal, o 2º Juizado Especial Federal de Niterói republica a Sentença, conforme dispositivo, a seguir, transcrito: \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal:\r\n\r\na) a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nb) a pagar ao autor a importância de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a título de dano material, acrescida de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2004.51.52.000667-0 REINALDO ALVES DE AZEVEDO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2004.51.52.005079-7 CLAUDINEIA VIEIRA DA SILVA SANTOS (Adv. MARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando-se que à época do óbito do Sr. Elton Vieira dos Santos, em 06.11.2001 (fl. 21), já se encontrava em vigor a MP nº 2.215-10/01, que, alterando a Lei nº 3.765/60, passou a exigir aos pais do ex-militar a comprovação de dependência econômica, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30.10.2006, às 15:00 horas;\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas, independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.52.005093-1 CREUZA DE ARAUJO REIS (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2004.51.52.005246-0 BEATRIZ CRISTINA DO NASCIMENTO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às fls. 98/99, a parte formula pedido consistente na condenação da ré ao pagamento de multa astreinte pelo descumprimento intempestivo do item \"b\" da sentença de fls. 82/85.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a intimação da CEF ocorreu em 02.03.2006. No entanto, o cumprimento da obrigação deu-se em 07.03.2006, como se pode verificar a partir do documento de fl. 91. Isto quer dizer que, intimada a fim de interpor recurso ou dar cumprimento à obrigação, a ré optou pelo cumprimento, restando, pois, efetivado o caráter educacional e preventivo da cominação de multa.\r\n\r\nDessa forma, não há que se falar em embaraço ao cumprimento da decisão, porquanto foi cumprido dentro de um prazo razoável, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nApós a ciência das partes desta decisão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2004.51.52.005947-8 CREUZA MARIA DA SILVA DIAS (Adv. GISLENE QUEIROZ DE OLIVEIRA CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2005.51.52.000846-3 UBIRAJARA CAETANO DOS SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . Manifeste-se a parte autora sobre a informação de fls. 76/80.\r\n\r\n27 - 2005.51.52.001943-6 BRUNO MARCELO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. BRAND EDSON DE OLIVEIRA COSTA, THOR SILVA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.001273-2 PATRICIA GAMA CHUQUER (Adv. PATRICIA GAMA CHUQUER) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SÁ FONTES). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a parte autora, a qual é advogada habilitada e devidamente inscrita nos quadros da OAB sob o nº 124.250, que seja determinado a esta, em sede de tutela antecipada, que proceda ao restabelecimento imediato do seu livre exercício profissional, excluindo dos seus assentamentos profissionais qualquer sanção que lhe tenha sido imposta em decorrência da suposta falta de pagamento de alguma das parcelas da anuidade do exercício de 2006, as quais estava legalmente obrigada a quitar em razão de sua inscrição naquele órgão de classe. Como fundamento do seu pedido, sustenta que as parcelas em questão vêm sendo por ela regularmente quitadas, antes mesmo de alcançarem seus vencimentos. \r\n\r\nA Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro informa, em sua peça de defesa, que a suspensão do exercício profissional da autora deu-se em razão da falta de pagamento das parcelas 04 e 05 do exercício de 2004, e que dita penalidade lhe foi imposta, após a observância de regular procedimento administrativo, por 30 dias, e até que a autora satisfizesse integralmente o débito. Esclarece, também, que a dívida em questão foi paga em 19/12/2005 (fl. 66), antes, portanto, do início do prazo de suspensão, que se deu em 22/03/2006 (fl. 62), mas depois de findo o procedimento administrativo, que culminou com a decisão de fl. 47, datada de 10/11/2005, por meio da qual lhe foi imposta a penalidade guerreada.. Junta, para corroborar as suas alegações, os documentos de fls. 32/71.\r\n\r\nDiante dos elucidativos esclarecimentos da parte ré, vê-se que a penalidade imposta à autora decorreu da infração disciplinar capitulada no artigo 34, inciso XXIII da Lei 8.906/94, apurada em regular procedimento administrativo, e, ainda, que foi aplicada a correlata sanção prevista no artigo 37, parágrafo 2º, daquele diploma legal, fato que está a afastar, por ora, a verossimilhança das alegações da autora e, ipso facto, a tutela de urgência que aquela vindica.\r\n\r\nPor outro lado, informa também a OAB que, por paga a dívida e decorrido o prazo de suspensão, esta foi cessada em 22/04/2006 (fls. 27 e 68).\r\n\r\nA autora, por seu turno, apresenta o documento de fl. 78, extraído, ao que tudo está a indicar, de movimento obtido em sítio eletrônico do poder judiciário, por meio do qual obteve a informação de que se encontra, ainda em 17/08/2006, com as suas atividades profissionais suspensas. Tal fato está a merecer por parte da ré novo pronunciamento, considerando que o referido documento não é idôneo a demonstrar que foi a própria OAB que cadastrou ou que foi a responsável pela inserção de tais informações, tampouco que estas se mantiveram desatualizadas em razão da falta de comunicação oficial aos órgãos do judiciário de que havia cessado a penalidade de suspensão atribuída à autora, providência esta que reputo indispensável, já que a suspensão de 30 dias poderia ser prorrogada até quando fosse quitada a dívida, valendo isto a dizer, que tal circunstância poderia se alongar no tempo ou encontrar, como encontrou, em 22.04.2006, o seu termo final. Ora, se é certo que a suspensão poderia ter sido aplicada à autora mesmo após o pagamento da dívida, que se realizou, como visto, após findo o procedimento administrativo instaurado, não menos certo é que a parte autora não pode ser penalizada pela falta de comunicação aos órgãos oficiais de que a penalidade encontra-se cessada em razão de seu integral cumprimento, já que tal conduta estaria a contribuir para a perpetuação de uma suspensão que já não é mais devida.\r\n\r\nDiante desse cenário, e para que seja assegurado o pleno contraditório às partes, determino que:\r\n\r\n1) seja intimada a parte autora para que se manifeste sobre o procedimento administrativo adunado pela OAB. \r\n\r\n2) seja intimada a OAB para que se manifeste sobre o documento produzido pela autora à fl. 78, devendo, na oportunidade, esclarecer ao juízo, comprovando o alegado, quais as providências tomadas no sentido de que fosse comunicado ao poder judiciário a cessação da penalidade imposta à autora em razão da infração disciplinar em questão.\r\n\r\nPara o cumprimento do ora determinado, defiro o prazo comum de 10 dias. Decorrido o referido prazo de manifestação, ou vindo esta aos autos, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.001768-7 ALVERINDO SERAFIM BORGES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001072/2006 FOLHA 191/193 . Trata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação termo de adesão assinado pela parte autora, previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida. P.R.I. \r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Oportunamente, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo III).I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 28024"
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DE AGUIAR-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19, 20\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-10\r\n\r\nMICHELLE PINHEIRO MAFORT-19\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 2, 3, 8, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-13\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-5\r\n\r\nRITA DE CASSIA LOUBACK DE SOUZA-3\r\n\r\nROGÉRIO SCHOTT CARRIELO-11\r\n\r\nVITALINO SALARINI-1\r\n\r\nWELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM-3\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-12, 18, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.55.000925-8 CARLOS HENRIQUE BARROS REIS (Adv. VITALINO SALARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099./95.\r\n\r\nRequer a parte autora a condenação do INSS à revisão de seu benefício previdenciário, tomando por base os salários de contribuição fornecidos pelo Banco do Brasil (fl. 21), por determinação de anterior processo judicial. \r\n\r\nAlega que o INSS não efetuou corretamente o cálculo da RMI do auxílio-doença, gerando, por conseguinte, nova incorreção da RMI, quando da conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nEntretanto, conforme os documentos trazidos pelo INSS em contestação (fls. 34/78) e às fls. 86/90 constata-se que ainda que fossem utilizados os salários de contribuição pretendidos pelo autor, haveria a redução da renda mensal inicial de seu benefício, conforme cálculos de fls. 36/38. Informa o INSS, ainda, na petição de fls. 86/87, que o benefício autoral já sofreu uma revisão na esfera administrativa, em que a RMI foi elevada de R$ 847,94 para R$ 871,37.\r\n\r\nAssim, está configurada a falta de interesse de agir no presente feito, uma vez que a parte não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional que lhe seja desfavorável. A procedência do pedido acarretaria uma diminuição na renda mensal atual, a qual já foi elevada administrativamente. \r\n\r\nAusente, pois, uma das condições da ação, necessária para a apreciação do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.05.001625-4 MARIA DEVERCILIA HERINGER (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nHá de fato fumus boni iuris para a concessão da tutela antecipada. \r\n\r\nOs documentos de fls. 08/21 fornecem indícios de que a parte autora efetivamente convivia com o falecido, como se casados fossem. Corrobora tal assertiva o fato de ter sido consignado na certidão de óbito de fls. 13 a convivência marital entre o de cujus e a autora.\r\n\r\nRessalte-se ainda que os documentos de fls. 09/12 denotam, em principio, que a autora e o falecido viviam sob o mesmo teto. Endossa tal conclusão as fotos de fls. 18/21, bem como as cartas constantes às fls. 16, que remontam ao ano de 2000, evidenciando que a relação já perdura há anos.\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, reside no caráter alimentar do beneficio pretendido, sendo certo ainda que a autora, em razão da enfermidade que acomete seus olhos, encontra-se praticamente impossibilitada de exercer atividade laboral.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos legais do art. 273 do CPC, concedo a tutela antecipada para que o INSS implemente, IMEDIATAMENTE, o beneficio de pensão por morte em favor da parte autora, até ulterior deliberação do Juízo. \r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado, para cumprimento da presente decisão, em face da urgência que a situação reclama.\r\n\r\nApós, cite-se tal Autarquia para responder a presente no prazo de 30 (trinta) dias, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n3 - 2005.51.55.004255-2 SEBASTIAO FELIPPE FERREIRA (Adv. RITA DE CASSIA LOUBACK DE SOUZA, WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, objetivando o restabelecimento de seu auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que, apesar de ser portador de moléstia incapacitante, o INSS o considerou apta para o trabalho.\r\n\r\nDo restabelecimento do auxílio-doença\r\n\r\nDe acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213/91, “o auxílo-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”\r\n\r\nDo texto legal decorre que são três as condições cumulativas para que o trabalhador usufrua do benefício de auxílio-doença, a saber:\r\n\r\n1 - ostentar a qualidade de segurado;\r\n\r\n2 - haver cumprido, quando exigido por lei, o período de carência, e\r\n\r\n3 - encontrar-se incapacitado para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais por mais de quinze dias.\r\n\r\nNo presente caso, a controvérsia recai sobre a alegada incapacidade laborativa da parte autora, que foi devidamente aferida por auxiliar técnico nomeado na forma dos arts. 35 da Lei nº 9.099/95 e 12 da Lei nº 10.259/01, tendo o respectivo laudo de fls. 55/58, o qual adoto como razão de decidir, concluído pela plena capacidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais.\r\n\r\nConcluiu o expert do Juízo, às fls. 57, item “b”, quanto à capacidade laborativa do autor, que: “...Tal doença o incapacitou temporariamente, mas não o incapacita no presente momento. Fato este atestado pelo excelente desempenho atingido pelo periciado nos testes ergonométricos anexos ao processo. Exame esse capaz de comprovar ou afastar tal incapacidade para o trabalho, de acordo com o seu resultado, e que no caso do periciado foi inconteste na comprovação de sua capacitação laboral”.\r\n\r\nAssim, comprovada a capacidade para o trabalho do autor, este não faz jus ao recebimento de auxílio-doença.\r\n\r\nRessalto que, embora o art. 436 do CPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não se vislumbra outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo expert do Juízo. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.55.000389-3 MARIA DE LOURDES GARCIA ALMEIDA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099./95.\r\n\r\nRequer a parte autora a condenação da CEF ao pagamento dos valores depositados em suas contas de FGTS, conforme planilha de fls. 09/12. \r\n\r\nEntretanto, conforme os documentos trazidos pela CEF às fls. 25/46, constata-se que os valores depositados na contas pertencentes à autora já foram levantados por diversos motivos autorizadores, como a aposentadoria por tempo de serviço ou invalidez e despedida sem justa causa (fl. 26/27). \r\n\r\nDessa forma, está configurada a perda do objeto da presente ação, vez que o levantamento pleiteado já foi anteriormente efetuado pela autora, não existindo quantia residual em suas contas vinculadas. Verifica-se, sem maiores delongas, que a parte autora não possui interesse processual na providência jurisdicional que pleiteia, na medida em que o processo não lhe trará nenhuma providência útil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.55.000488-8 MANOEL AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (Adv. CLAUDIA CRISTINA DE CARVALHO BASILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DE SOUZA SANTOS propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nO requerimento do autor encontra amparo no art. 203, V, da CF/88, bem como na Lei nº 8.742/93, art. 20, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nEste magistrado, em outras ações similares, sempre decidiu da seguinte forma:\r\n\r\n“Segundo as contestações, o critério do indeferimento do benefício foi justificado pela renda per capita ser superior a ¼ do salário mínimo, esbarrando no empecilho posto pelo § 3º do art. 20 da mesma lei acima aludida. Eis sua redação:\r\n\r\n'Art. 20. ..........\r\n\r\n§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.'\r\n\r\nMuito se tem discutido sobre a ineficiência do referido dispositivo, alegando-se que tal regra limita por demais o deferimento do benefício assistencial. Apreciando a ADIN nº 1232/DF, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da norma, em decisão ementada da seguinte forma:\r\n\r\n“Constitucional. Impugna dispositivo de lei federal que estabelece o critério para receber o benefício do inciso V do art. 203, da CF. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do Estado. Ação julgada improcedente.”\r\n\r\n(Rel. p/ Ac. Min. Nelson Jobim; DJ de 01.06.01, p. 75)\r\n\r\nPelo critério objetivo, não há mais nada a se decidir. As críticas que se imputaram ao dispositivo, que vão desde a insuficiência de critério legal até a falta de operatividade da norma constitucional, restaram superados.\r\n\r\nOcorre que surgiu na própria jurisprudência um novo critério de interpretação. Buscando preservar o critério objetivo, reconhecido pela Corte Suprema, outros Tribunais passaram também a reconhecer o direito ao benefício àqueles que mesmo recebendo, individualmente, acima de ¼ do salário mínimo, comprovassem a necessidade do benefício, através da miserabilidade e comprovação de suprimento de despesas, não suportáveis pelos familiares. \r\n\r\nPor isso, o critério da razoabilidade, calcado na apreciação caso a caso, tem norteado a concessão ou não do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. Vejamos as seguintes ementas:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ARTIGO 203, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 20, § 3º DA LEI Nº 8.742/93.\r\n\r\n1. O benefício de prestação continuada é devido aos portadores de deficiência ou idosos que não têm condições, por si ou pela família, de prover a própria subsistência.\r\n\r\n2. Necessidade de observância dos elementos colhidos nos autos de cada processo, para que se possa avaliar as condições econômicas do postulante ao benefício, considerando que o parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 ao estabelecer renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo, definiu um dos possíveis critérios de aferição de miserabilidade.\r\n\r\n3. Comprovada a incapacidade laborativa da parte autora e sua condições de pobreza, decorrente do fato da família auferir um salário mínimo, é de se conceder o benefício na forma pleiteada.\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial improvidas.”\r\n\r\n(TRF da 4ª Região; AC 1999.03.99.020418-7; Rel. Des. Fed. Sylvia Steiner; julgado em 16.10.01)\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEGITIMIDADE. INSS. COMPROVAÇÃO DE RENDA PER CAPITA NÃO SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. omissis.\r\n\r\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou já entendimento no sentido de que o critério estabelecido no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 (comprovação da renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo) não exclui que a condição de miserabilidade, necessária à concessão do benefício assistencial, resulte de outros meios de prova, de acordo com cada caso em concreto.\r\n\r\n3. Recurso conhecido, mas improvido.”\r\n\r\n(STJ; REsp. 308.711/SP; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; DJ de 10.03.03, p. 323)\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. VERIFICAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1 - A verificação do preenchimento dos requisitos do artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93, para a concessão do benefício da renda mensal vitalícia, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, demanda reexame do conjunto fático-probatório, soberanamente delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada em sede especial, ut súmula 7/STJ.\r\n\r\n2 - Consoante jurisprudência desta Corte, o critério estabelecido no art. 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único hábil para comprovação da condição de miserabilidade do beneficiário, para fins de concessão do benefício da renda mensal vitalícia. Com efeito, o julgador não está adstrito aos requisitos previstos naquele dispositivo legal, podendo verificar a condição econômico-financeira da família do necessitado através de outros meios de prova.\r\n\r\n3 - Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STJ; AGA 418124/SP; Rel. Min. Fernando Gonçalves; DJ de 05.08.02, p. 431)\r\n\r\nNo mesmo sentido decidiu a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quando do julgamento do Processo nº 2002.70.90.007310-0 (Rel. Juiz Leomar Amorim). Neste caso, a autora era portadora de hipertensão, sendo que seu cônjuge recebia apenas um salário mínimo (R$ 240,00). Ocorre que apenas na compra de remédios, a autora gasta o equivalente a R$ 180,00, restando à família míseros R$ 60,00 para prover o restante do seu sustento. Neste caso, restou comprovada a condição de miserabilidade, conquanto a renda per capita tenha se situado acima do limite legal.\r\n\r\nCom efeito, considera este Juízo que o critério posto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/92 não estanca todas as possibilidades de concessão do benefício. Numa linha de interpretação, o critério legal apenas dis pensa o interessado de provar sua condições de miserabilidade ou, em outros termos, cria uma presunção iuris et de iure de que o incapaz ou idoso não possui meios de subsistência próprios para satisfazer suas integrais necessidades. Caso a família receba menos de ¼ per capita de salário mínimo, ficaria o interessado dispensado de provar sua condição. \r\n\r\nMas caso a renda seja acima de ¼ per capita do salário mínimo, não ficaria o assistido impossibilitado, de plano, em requerer o benefício. Mas nestes casos deve comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção ou vê-la satisfeita por sua família.\r\n\r\nÉ por isso que este julgador solicita o rendimento médio da família e despesas comprovadas efetuadas em favor do incapaz ou idoso, nestes casos.\r\n\r\nVale lembrar que este é o escólio da doutrina:\r\n\r\n“Talvez em vista do excesso da restrição, desenvolveu-se jurisprudência no sentido de que se poderiam levar em conta outros dados a fim de identificação dos idosos e deficientes pobres, principalmente quando estiverem presentes peculiaridades, como necessidades especiais com medicamentos ou educação especial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, para identificar aqueles que necessitam do benefício da assistência social, há de se considerar as heterogeneidades pessoais, pois as pessoas apresentam características físicas díspares, relacionadas a incapacidade, doença, idade ou sexo, e isso faz com que suas necessidades difiram.”\r\n\r\n(MORO, Sérgio Fernando. Temas Atuais de Direito Previdenciário e Assistência Social [coord. Daniel Machado da Rocha]. Porto Alegre : Livraria do Advogado. 2003, p. 150)\r\n\r\nPelo critério subjetivo, ao crivo deste Juízo, percebe-se claramente que deixar de se conceder a tutela significa desprezo ao texto constitucional, já que este preconiza o amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência que comprovadamente não possui meios próprios para seu sustento, nem vê-lo provido por sua família. \r\n\r\nSão princípios da assistência social, dentre outros: a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, universalização dos direitos sociais, bem como o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade (cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. 16ª edição. São Paulo : Atlas. 2001, p. 475), que devem restar assegurados neste caso.”\r\n\r\nOcorre que no julgamento, pelo STF, do Agravo Regimental na Reclamação nº 2303 (Pleno; Rel. Min. Ellen Gracie, acórdão pendente de publicação) foi reafirmado que o único critério para a interpretação do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93 é o objetivo. Tratava-se de reclamação interposta em face do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única de Bagé - RS, onde houve a concessão do benefício, em sentença, adotando-se o critério subjetivo de interpretação do dispositivo legal, nos mesmos moldes acima desenvolvidos por este Juízo. No julgamento pelo STF reafirmou-se o critério de interpretação posto na ADIN 1.232, excluindo-se todos os outros, inclusive o subjetivo. Cito para melhor compreensão o voto:\r\n\r\n“A Senhora Ministra Ellen Gracie - (Relatora): Consta do voto do Min. Ilmar Galvão, quando do julgamento de mérito da ADI 1.232, verbis: \r\n\r\n“Na realidade, não se pode vislumbrar inconstitucionalidade no texto legal, posto revelar ele uma verdade irrefutável, seja, a de que é incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nA questão que resta é a de saber se com a hipótese prevista pela norma é a única suscetível de caracterizar a situação de incapacidade econômica da família do portador de deficiência ou do idoso inválido.\r\n\r\nRevelando-se manifesta a impossibilidade da resposta positiva, que afastaria grande parte dos destinatários do benefício assistencial previsto na Constituição, outra alternativa não resta senão emprestar ao texto impugnado interpretação segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso.\r\n\r\nMeu voto, portanto, com o parecer, julga procedente apenas em parte a ação, para o efeito acima explicitado.”\r\n\r\nDe forma contrária, porém, entendeu o Min. Nelson Jobim. Transcrevo, para maior clareza, o voto de Sua Excelência:\r\n\r\n“Sr. Presidente, data vênia do eminente Relator, compete à lei dispor a forma da comprovação. Se a legislação resolver criar outros mecanismos de comprovação, é problema da própria lei. O gozo do benefício depende de comprovar na forma da lei, e esta entendeu de comprovar dessa forma. Portanto, não há interpretação conforme possível porque, mesmo que se interprete assim, não se trata de autonomia de direito algum, pois depende da existência de lei, da definição.”\r\n\r\nO voto, do Min. Nelson Jobim, acabou prevalecendo no julgamento.\r\n\r\nA sentença impugnada adotou a fundamentação defendida no voto vencido. Conseqüentemente, afronta o entendimento vencedor e, assim, a decisão da ADI 1.232.\r\n\r\nMeu voto é, pois, no sentido do provimento da reclamação, julgando prejudicado o agravo regimental interposto pela Defensoria Pública.” (grifo meu)\r\n\r\nDessa forma, em respeito ao princípio da uniformização das decisões judiciais, principalmente em função do aresto provir da mais alta Corte do País, inclino-me a este recente pronunciamento, adotando-a nesta fundamentação, com a ressalva do entendimento pessoal deste magistrado. Conceder um pedido para posteriormente ser reformado em grau recursal, apenas cria uma vã expectativa daquele que se socorre ao Judiciário, podendo levar este último ao descrédito.\r\n\r\nAdotando-se o critério objetivo como o único a ser vislumbrado, a parte autora não tem direito ao benefício assistencial, pois sua família é constituída do próprio autor e por sua mãe (fl. 86v). As fontes de renda da família são: o salário de sua mãe, JUREMA DOS SANTOS, no valor de R$ 415,00 (fl. 100) e ainda a pensão por morte previdenciária recebida pela mesma, no valor de R$ 365,11 (fl. 103). Sendo assim, a renda per capita da sua família é de, aproximadamente, R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), valor equivalente a pouco mais de um salário mínimo, que atualmente é de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Dessa forma, pelo critério posto pelo STF, não é possível deferir o benefício assistencial requerido. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, revogo a decisão concessiva da antecipação de tutela e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.55.002788-8 CRESO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças existentes des de a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.55.003612-9 FARID HABIB (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001405/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.55.003638-5 LUIZ GABRIEL FREZ (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001406/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.55.000517-4 MARLOS SIAS FRATTANI (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001396/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, bem como a quantia referente às diferenças das parcelas vencidas até maio de 2002, tendo em vista a não incorporação em seus proventos do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da lei 8.213/91 desde a concessão da sua aposentadoria. Aduz que requereu administrativamente o referido adicional em junho de 2002 junto à autarquia-ré, o que lhe foi deferido, percebendo-o desde então. Ocorre que, ao promover novo requerimento solicitando que este acréscimo fosse concedido tendo como termo inicial a data de início de sua aposentadoria (01/11/1994), o mesmo foi indeferido.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nNão merecem prosperar os argumentos da parte autora.\r\n\r\nDispõe o art. 45, caput, da Lei 8.213/91:\r\n\r\n“O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%”\r\n\r\nNo caso em tela, não se discute o direito em si, mas tão-somente o marco inicial deste direito, a fim de se apurar valores pretéritos.\r\n\r\nNeste sentido, a referida Lei é omissa, regulamentando especificamente o assunto a Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, que vigia à época. Dispõe seu art. 86:\r\n\r\n“O segurado, aposentado por invalidez a partir de 5 de abril de 1991, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa terá direito ao acréscimo de vinte e cinco por cento sobre o valor da renda mensal de seu benefício, a partir da data do pedido do acréscimo, ainda que a soma ultrapasse o limite máximo do salário de contribuição, observado as situações previstas no anexo I do RPS” (grifo nosso).\r\n\r\nFato incontroverso é que o adicional de 25% para beneficiários que necessitem de assistência permanente é precedido da concessão de uma aposentadoria por invalidez. Portanto, razoável aplicar-se ao caso vertente as regras concernentes a esta. \r\n\r\nEm se tratando de concessão de aposentadoria por invalidez, reza o art. 43, caput, § 1º e alínea a, da supracitada Lei:\r\n\r\n“ A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.\r\n\r\n§1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:\r\n\r\na) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias;”\r\n\r\nNesta trilha, podemos utilizar a regra prevista para a aposentadoria por invalidez, fazendo-se uma analogia à regra de direito material de que o bem acessório segue o principal (acessorium sequitur principale). Preconiza o art. 92 do Código Civil:\r\n\r\n“Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente. Acessório, aquele cuja existência supõe a do principal”.\r\n\r\nDesta forma, para que se configure o acessório, há necessidade de pressupor a existência de um bem principal, ficando assentado que o bem acessório não tem autonomia.\r\n\r\nAssim, traçado tal paralelo, reforçado pelo fato da autarquia-ré prever em Instrução Normativa Interna que o termo inicial para pagamento do acréscimo objeto da presente lide seria do pedido, ou seja, do requerimento administrativo, adoto este entendimento para fundamentar este decisum.\r\n\r\nNeste sentido, aliás, caminha a jurisprudência pátria, conforme demonstrado nos arestos colacionados a seguir.\r\n\r\n“É devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco) por cento ao benefício, com base no caput do artigo 45, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de hipótese em que há necessidade da assistência permanente de outra pessoa, verificada no documento juntado aos autos de fls. 13 (passe de deficiente com acompanhante). VI - A fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que há postulação no âmbito administrativo, é o mesmo da data do requerimento (RESP nº 604171/ES, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ. 22/03/2004)”.\r\n\r\n“ EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nInexistindo prova acerca da precedência das condições que ensejaram o deferimento do adicional de assitência permanente ao segurado aposentado por invalidez, considera-se devido a partir do requerimento administrativo, contemporâneo ao laudo pericial, sendo improcedente o pedido de diferença a contar da data da aposentadoria.\r\n\r\nApelação a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido, ficando prejudicados o recurso adesivo do autor e a remessa oficial, tida por interposta.\r\n\r\nHonorários de advogado arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado, cuja execução ficará suspensa enquanto persistirem os motivos que justificaram o deferimento da justiça gratuita (fl. 14). (AC - Apelação Cível - 199801000815205 - Órgão Julgador: Primeira Turma Suplementar do TRF - Primeira Região - DJ data 21/11/2002 - pág. 67).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.55.000786-9 ALEXANDRA THOME DE ALMEIDA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001368/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a incorporar ao valor de seu benefício o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da lei 8.213/91 desde a concessão da sua aposentadoria por invalidez (DIB 28/06/2002).\r\n\r\nMais adiante (fls. 16/17) aduz que não obstante tenha o INSS reconhecido administrativamente o direito ao referido acréscimo às fls. 21/24 a partir do ajuizamento da demanda (abril de 2004), alega que deve tal Autarquia ser compelida ao pagamento dos atrasados gerados desde a data da concessão da aposentadoria por invalidez (junho de 2002), eis que o INSS já tinha conhecimento da moléstia da Autora e, por conseguinte, do direito ao acréscimo ora vindicado.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nNão merecem prosperar os argumentos da parte autora.\r\n\r\nDispõe o art. 45, caput, da Lei 8.213/91:\r\n\r\n“O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%”\r\n\r\nNo caso em tela, não se discute o direito em si mas tão-somente o marco inicial deste direito, a fim de se apurar valores pretéritos.\r\n\r\nQuanto ao termo inicial do acréscimo, a legislação é omissa. Assim, verifica-se que o assunto é versado na Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, que vigia à época da concessão da aposentadoria por invalidez. Dispõe seu art. 86:\r\n\r\n“O segurado, aposentado por invalidez a partir de 5 de abril de 1991, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa terá direito ao acréscimo de vinte e cinco por cento sobre o valor da renda mensal de seu benefício, a partir da data do pedido do acréscimo, ainda que a soma ultrapasse o limite máximo do salário de contribuição, observado as situações previstas no anexo I do RPS” (grifo nosso).\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o adicional de 25% para segurados que necessitem de tal assistência permanente é sempre antecedido pela concessão de uma aposentadoria por invalidez. Portanto, razoável aplicar-se ao caso vertente as regras concernentes a tal benefício. \r\n\r\nEm se tratando de concessão de aposentadoria por invalidez, reza o art. 43, caput, § 1º e alínea a, da supracitada Lei:\r\n\r\n“ A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.\r\n\r\n§1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:\r\n\r\na) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias;”\r\n\r\nNesta trilha, podemos utilizar a regra prevista para a aposentadoria por invalidez, fazendo-se uma analogia à regra de direito material de que o bem acessório segue o principal (acessorium sequitur principale). Preconiza o art. 92 do Código Civil:\r\n\r\n“Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente. Acessório, aquele cuja existência supõe a do principal”.\r\n\r\nDesta forma, para que se configure o acessório, há necessidade de pressupor a existência de um bem principal, ficando assentado que o bem acessório não tem autonomia.\r\n\r\nAssim, traçado tal paralelo, reforçado pelo fato da autarquia-ré prever em Instrução Normativa Interna que o termo inicial para pagamento do acréscimo objeto da presente lide seria do pedido, ou seja, do requerimento administrativo, adoto este entendimento para fundamentar este decisum.\r\n\r\nNeste sentido, aliás, caminha a jurisprudência pátria, conforme demonstrado nos arestos colacionados a seguir.\r\n\r\n“É devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco) por cento ao benefício, com base no caput do artigo 45, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de hipótese em que há necessidade da assistência permanente de outra pessoa, verificada no documento juntado aos autos de fls. 13 (passe de deficiente com acompanhante). VI - A fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que há postulação no âmbito administrativo, é o mesmo da data do requerimento (RESP nº 604171/ES, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ. 22/03/2004)”.\r\n\r\n“ EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nInexistindo prova acerca da precedência das condições que ensejaram o deferimento do adicional de assitência permanente ao segurado aposentado por invalidez, considera-se devido a partir do requerimento administrativo, contemporâneo ao laudo pericial, sendo improcedente o pedido de diferença a contar da data da aposentadoria.\r\n\r\nApelação a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido, ficando prejudicados o recurso adesivo do autor e a remessa oficial, tida por interposta.\r\n\r\nHonorários de advogado arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado, cuja execução ficará suspensa enquanto persistirem os motivos que justificaram o deferimento da justiça gratuita (fl. 14). (AC - Apelação Cível - 199801000815205 - Órgão Julgador: Primeira Turma Suplementar do TRF - Primeira Região - DJ data 21/11/2002 - pág. 67).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.55.001023-6 ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ROGÉRIO SCHOTT CARRIELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RECEBO os presentes embargos e lhes dou PROVIMENTO, para que os 13º, 14º e 15º parágrafos da sentença (fl. 31), passem a constar com as seguintes redações, integrando o julgado, e mantendo-se inalterados os demais fundamentos jurídicos da decisão monocrática: \r\n\r\n“Ora, vê-se da inicial que a parte autora postula correção de sua RMI de aposentadoria por tempo de contribuição pelo índice da ORTN/OTN. Ocorre que, apesar da legislação à época deferisse a correção no salário de contribuição do benefício acima mencionado, é pacífico que a revisão seja procedida nos benefícios concedidos somente no período de 17.06.1977 a 05.10.1988, o que não se verifica no caso em tela, pois o Autor teve iniciada a percepção de seu benefício em data anterior ao citado lapso temporal, ou seja, em 01.05.1977, conforme evidenciado nos documentos de fls. 08, 10, 11, 12, 16, 17 e 18.\r\n\r\nQuer a parte autora o deferimento de um provimento proibido pelo Direito, incorrendo em impossibilidade jurídica do pedido, pois, como bem leciona a doutrina, quando do comento desta condição da ação, “às vezes, determinado pedido não tem a menor condição de ser apreciado pelo Poder Judiciário, porque já excluído a priori pelo ordenamento jurídico sem qualquer consideração das peculiaridades do caso concreto.” (CINTRA-GRINOVER-DINAMARCO. Teoria Geral do Processo. 9ª edição. São Paulo: Malheiros. 1992, p. 217). Portanto, há carência de ação. Como não estava prevista a correção dos salários de contribuição referentes aos períodos anteriores a 17.06.1977 e posteriores a 05.10.1988, impossível ser atendido o pleito requerido.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC (impossibilidade jurídica do pedido), nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.55.001328-6 CLELIO ALVES (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso. \r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispõe o art. 11, VII da Lei nº 8.213/91 sobre o segurado especial:\r\n\r\n“Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:\r\n\r\n...............\r\n\r\nVII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescados artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo\r\n\r\n( 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados”.\r\n\r\nDisto, podemos considerar que para que haja a caracterização de segurado especial mister que se identifique as seguintes características:\r\n\r\nque o segurado desempenhe as funções de produtor, parceiro, meeiro ou arrendatário rural; ou pescador artesanal ou assemelhado.\r\n\r\nQue p segurado exerça a atividade individualmente ou em regime de economia familiar;\r\n\r\nque não conte com auxílio de terceiros, salvo eventualmente;\r\n\r\nque a participação da família seja imprescindível à atividade rural ou artesanal, através da colaboração e mútua dependência;\r\n\r\nque não se admita empregado na atividade.\r\n\r\nAssim, num primeiro plano, é de se verificar se o segurado trabalhou em atividade agrícola, pecuária ou de pesca em regime familiar.\r\n\r\nCabe, pelo interessado, a prova da qualidade de segurado especial ou, mais especificamente, do trabalhador rural. Neste passo, incide o art. 106 da Lei nº 8213/91, que exige, para comprovação do exercício da atividade rural após 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição -CIC, referida no art. 12, ( 3º da Lei nº 8212/91.\r\n\r\nOcorre que o preceito contido no art. 106 tem recebido justas críticas pela doutrina, acusada de dar tratamento mais severo ao segurado rural. Aproveito a oportunidade para transcrever lúcida passagem:\r\n\r\n“O documento trata da inscrição dos trabalhadores rurais. Pela redação do dispositivo, não seria possível a contagem do tempo de serviço do trabalhador rural, posterior a 1994, sem a prova da inscrição. Tendo em conta, porém, que a inscrição é mera formalização da filiação, a regra é merecedora de crítica, pois deixa o trabalhador rural em situação pior que os demais segurados, na medida em que não poderia se fazer valer de outros meios de prova, o que não deve ser admitido, especialmente pelas classes de segurados, na medida em que não poderia se fazer valer de outros meios de prova, o que não deve ser admitido, especialmente pelas classes de segurados envolvidas, sendo a regra violadora do disposto no inciso II do art. 194. Assim, se o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade e a carência exigida, se for o caso, o benefício não poderá ser negado, ainda que não esteja formalmente inscrito”.\r\n\r\n(ROCHA, Daniel Machado da, e BALTAZAR JÚNIO, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 3ª edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2003, p. 300).\r\n\r\nNão é outra a interpretação a ser dada, principalmente levando-se em conta o princípio da persuasão racional, uma vez que a prova tarifária está proscrita de nosso ordenamento, Aliás, o STJ admite qualquer indício documental que prove que o interessado exercia atividade rural durante o período necessário para obtenção do benefício, admitindo-se anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (REsp.133.194; Rel. Min. Vicente Leal; DJU 01/09/97, p.40940), ou mesmo anotações do registro do casamento civil (REsp. 80.725/SP; Rel. Min. Vicente Leal; DJU 04/11/96, p. 42536). O que importa, na verdade, é que exista um meio probatório idôneo que comprove que o requerente exerceu, de fato, a atividade que agora pretende ver reconhecido.\r\n\r\nO STJ amoldou sua jurisprudência em consonância com o art. 106 da Lei nº 8213/91, que elencou vários documentos que sejam pertinentes para comprovação da atividade. Note-se que há uma preocupação dos Tribunais em proteger o direito daquele que postula e que não possui os documentos ordinários para requerer o benefício a que faz jus. Mas ao mesmo tempo impõe limites e organiza os meios pelos quais o prejudicado pode se valer. Tenta-se, também, resguardar o patrimônio público representado neste tema pelo instituto previdenciário, de modo que indivíduos que não possuem prova robusta venham obter benefícios, fraudando a autarquia e toda uma parcela da sociedade, que é quem efetivamente contribui para a Previdência Social. \r\n\r\nPor isso o ( 3º do art. 55 da Lei nº 8213/91 vem corroborar este entendimento, ao se admitir qualquer meio probatório desde que baseado em início de prova material, realçado pelo art. 63, (5º do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nNo caso em tela, deve-se verificar quais documentos trazidos aos autos pelo autor, no que entende necessário para caracterização de segurado especial. À fl. 11 consta declaração do Engenho Central Laranjeiras Ltda. Afirmando que o autor encontrava-se empregado nos seguintes períodos: 01/01/57 a 30/12/58; de 1959 a 1963; 01/01/64 a 30/12/66; de 1967 a 1970; 01/03/71 a 14/04/72. Às fls. 12/13 constam cópias das folhas de pagamento do livro de Registro de Empregados comprovando que o autor trabalhou na empresa supracitada nos períodos de 01/06/71 a 14/04/72 e 01/03/71 a 31/05/71 como trabalhador rural. À fl. 14 consta declaração do TSE. À fl. 15 consta Registro de comunicação de extravio de documentos, onde o Autor assume a qualidade de lavrador. Às fls 18/23 constam cópias das certidões de nascimento dos filhos do autor nas seguintes datas 07/09/66; 07/09/67; 28/10/68; 14/07/71; 10/12/73; 15/05/76, onde o mesmo também assume a qualidade de lavrador. Vejamos cada documento de forma isolada.\r\n\r\nApenas as certidões de nascimento e o Registro de Comunicação de extravio de documentos, onde consta sua profissão de lavrador, podem ser úteis ao autor. Ocorre que tais documentos, no entender deste julgador, não se prestam para afirmar sua condição de segurado especial, sendo certo que a agregação de depoimentos pessoal e testemunhal não irão suprir, de forma convincente, o vácuo útil de reconhecimento do seu pretenso direito.\r\n\r\nNo que pertine ao documento de fls. 14, este se refere a período posterior ao que pretende ver declarado nos autos.\r\n\r\nOcorre que existem alguns documentos que depõem em desfavor do autor, fazendo crer que o mesmo não laborava em condições de subsistência familiar. A declaração do Engenho Central Laranjeiras LTDA. (fl. 11), assim como as cópias das folhas de pagamento da referida empresa (fls. 12/13), demonstram que o autor não se encontra enquadrado como segurado especial, mas sim como segurado obrigatório.\r\n\r\nPor último, destaco que o documento mais recente remonta a 1986, antes mesmo da edição da Lei 8213/91.\r\n\r\nEm virtude disto, não deve ser deferido o pedido do autor, eis que não foram comprovados os requisitos legais para caracterização de segurado especial.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.55.001566-0 ISAAC DA COSTA BASTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001412/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nA aposentadoria especial foi instituída pela Lei nº. 3.807/60 e posteriormente regulamentada pelo Decreto nº. 53.831/64. De acordo com essa legislação, a mera atividade profissional, obedecidos os prazos legais de tempo de serviço e idade, gerava direito à mesma, independente de qualquer exigência extra, nem mesmo exposição a agentes agressivos.\r\n\r\nEstabelecia o art. 2º do referido Decreto, verbis:\r\n\r\n“Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos, os constantes do Quadro anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referidos no art. 31 da citada Lei”.\r\n\r\nCom a edição do Decreto n.º 62.755/68, que revogou o Decreto n.º 53.831/64, bem como do Decreto n.º 63.230/68, determinadas atividades foram retiradas do rol de atividades que ensejavam aposentadoria especial por presunção legal.\r\n\r\nEntretanto, com o advento da Lei n.º 5.527/68, foi expressamente restabelecido, para as categorias profissionais que mencionou, o direito à aposentadoria especial de que tratava o art. 31, da Lei n.º 3.807/60, nas condições anteriores. \r\n\r\nO art. 1º da referida Lei repristinatória dizia:\r\n\r\n“As categorias profissionais que até 22 de maio de 1968 faziam jus à aposentadoria de que trata o art. 31 da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, em sua primitiva redação e na forma do Decreto n. 53.831, de 24 de março de 1964, mas que foram excluídas do benefício por força da nova regulamentação aprovada pelo Decreto n. 63.230, de 10 de setembro de 1968, conservarão direito a esse benefício nas condições de tempo e serviço e de idade vigentes naquela data”.\r\n\r\nNesse caso, as condições exigidas para a percepção da aposentadoria especial ficaram vinculadas à primitiva redação do art. 31 da Lei n.º 3.708/60. \r\n\r\nPosteriormente, o Decreto n.º 83.080/79 trouxe novo rol que complementou o quadro a que se referia o art. 2º, do Decreto n.º 53.831/64. Neste diploma, havia previsão que classificava como especial aquele que exercia sua função laboral em condições especiais. \r\n\r\nSomente com o advento da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei n.º 8.213/91, passou a ser exigida a prova efetiva das condições insalubres, periculosas ou penosas. \r\n\r\nPosteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523, de 11.10.96, que alterou o art. 58 da Lei n.º 8.213/91, outorgou ao Poder Executivo a faculdade de elaborar a relação dos agentes nocivos, exigindo para comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos a apresentação de laudo técnico obrigatório acompanhando as informações prestadas pela empresa, sendo regulamentado pelo Decreto nº 2.172, de 5.3.97. Tal alteração fora incorporada pela Lei n.º 9.732/98, última a promover mudança no art. 58, da Lei n.º 8.213/91, onde se exigiu laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Desta forma, o laudo técnico obrigatório somente passou a ser exigido após a data de 5.3.97, edição do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a MP 1.523/96. Assim, cito o seguinte aresto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente.\r\n\r\nII - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas.\r\n\r\nIII - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico.\r\n\r\nIV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nV - Agravo interno desprovido.”\r\n\r\n(STJ; AgRg no REsp. 493458/RS; Rel. Min. Gilson Dipp; DJ de 23.6.03, p. 425)\r\n\r\nCom relação à conversão do tempo de trabalho (especial para comum e vice-versa) é de verificar que a legislação anterior (Lei n.º 6.887/80; Decreto n.º 89.312/84, art. 35, § 2º) possibilitava a conversão do tempo de trabalho exercido em condições especiais em comum e vice-versa.\r\n\r\nTambém a Lei n.º 8.212/91, em sua redação original (art. 57, § 3º) possibilitava a conversão do tempo de trabalho especial em comum. Ainda se podia converter o tempo comum em especial.\r\n\r\nCom a edição da Lei nº 9.032/95, vedou-se a possibilidade do período de trabalho comum ser somado ao especial. Finalmente, com a Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, revogando o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, extingue-se por completo a conversão de tempo de serviço.\r\n\r\nOcorre que na 13ª edição da Medida Provisória acima mencionada modificou-se sua redação, permitindo a conversão do tempo especial em tempo comum desde que o segurado tivesse implementado um determinado percentual do tempo necessário para a obtenção da aposentadoria, conforme o que ficasse estabelecido no Regulamento. Posteriormente, a Lei nº 9.711/98 convalidou a MP 1.664-14/98, deixando de acolher a redação do art. 57 da Lei nº 8.213/91, tendo a doutrina concluído que “a Lei nº 9.711, ainda que de forma tácita, na medida que convalidou a MP 1663-14 que revogava o art. 57 da Lei de Benefícios, operou esta convalidação da regra revocatória do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. (...) Salvo melhor juízo, o art. 28 da precitada lei (nº 9.711/98), sendo lei de mesma hierarquia e norma posterior, a toda evidência, derrogou o § 5º do art. 57, permitindo apenas que o tempo laborado até 28.5.98, para quem implementar os requisitos após esta data, desde que o percentual de atividades especiais atinja o patamar mínimo de 20%.” (ROCHA, Daniel Machado da, e BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 3ª edição. Porto Alegre : Livraria do Advogado/ESMAFE, 2003, p. 217). \r\n\r\nApós as novas regras de inserção aos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a jurisprudência divergiu sobre o termo ad quem de conversão do tempo de trabalho especial em comum. Alguns entendiam que há possibilidade de conversão até 28.04.95 (edição da Lei nº 9.032/95); outro grupo, que o termo final seria até a edição da MP 1.523/96 (11.10.96); e, por fim, outra corrente possibilitava a conversão até a edição da Lei nº 9.711/98. \r\n\r\nDurante certo período, no seio do STJ não houve palavra final acerca do termo ad quem sobre a conversão do tempo de trabalho especial em comum. Atualmente, prevalece a tese (acertada) de que é possível a conversão do tempo especial em comum até a edição da MP 1.663-10/98 (28.05.98), mesmo porque este diploma legal instituiu a exigência de laudo técnico obrigatório.. Eis os arestos mais recentes:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. MP 1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. As Turmas da Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à MP 1.523/96, convalidada pela Lei 9.528/97, não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço.”\r\n\r\n(STJ; REsp. 421062/RS; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; DJ de 7.11.2005, p. 327)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE EXERCIDA APÓS A MP N° 1.663-10, DE 28/05/1998, CONVALIDADA PELA LEI N° 9.711/98. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Verificado o erro material quanto à conclusão do julgado, mister o acolhimento os embargos a fim de sanar o vício. \r\n\r\nII - Não é possível a conversão em comum de tempo de atividade especial exercida após a edição da MP n° 1.663-10, de 28/05/1998, convalidada pela Lei n° 9.711/98. Precedentes. Embargos acolhidos para, modificando-se o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial.”\r\n\r\n(EDcl no AgRg no REsp. 538153/SC; Rel. Min. 538153/SC; Rel. Min. Felix Fischer; DJ 29.8.2005, p. 397) \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE ATÉ 28 DE MAIO DE 1998. LEINº 9.711/98. SÚMULA Nº 284/STF.\r\n\r\n.............\r\n\r\n7. Em face do advento da Lei nº 9.711, de 28 de novembro de 1998, a partir de 28 de maio de 1998, passou a ser vedada a conversão do tempo de trabalho prestado sob condições especiais em tempo comum. Precedentes.\" (REsp 426.571/RS, da minha Relatoria, in DJ 9/2/2004).”\r\n\r\n(STJ; REsp. 603163/RS; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; DJ de 17.5.04, p. 304)\r\n\r\nDiante disto tudo, podemos concluir que para comprovação de atividade especial:\r\n\r\n1) era possível se utilizar dos formulários SB-40 ou DSS 8030 para período anterior a 5.3.97;\r\n\r\n2) é exigível o laudo técnico assinado por profissional para período posterior a 5.3.97 (Dec. nº 2.172/97, art. 66);\r\n\r\n3) há possibilidade de conversão de tempo especial em comum até 28.05.98;\r\n\r\n4) é impossível a conversão para período trabalhado após 28.05.98.\r\n\r\nDa extemporaneidade do laudo\r\n\r\nTambém é comum que a parte autora junte laudo recente - basicamente ao mesmo tempo em que se requer a aposentadoria - referente a trabalho exercido há muito (v.g., 20 ou 30 anos atrás). Neste caso é de se perguntar se tais laudos técnicos podem ser comprobatórios do tempo pretensamente especial.\r\n\r\nBasicamente, deve-se atentar que não podemos voltar no tempo. Nos idos de 1970 e 1980 muitos empregadores não tinham o menor cuidado em confeccionar os então laudos SB40, mesmo porque poderiam ser prejudiciais ao lucro da empresa, já que adicionais teriam que ser pagos. Também os trabalhadores não poderiam exigi-los, muitos por pura falta de conhecimento. Por outro, não deve, agora, a Autarquia Previdenciária ser onerada por ato que não lhe pode ser imputado.\r\n\r\nNeste ponto é de considerar que os documentos comprobatórios devem ser contemporâneos aos fatos alegados. Não há como um engenheiro ou médico atestar que em alguns anos atrás as condições de trabalho a que se submetia o segurado era penosa, insalubre ou periculosa, até porque o mesmo não conhecia o local, que poderia ser desfavorável ou não ao tempo de atividade exercida.\r\n\r\nA doutrina tem exigido que os documentos devem ser hodiernos:\r\n\r\n“Para setor ou equipamento desativado o ideal é a apresentação do laudo técnico emitido à época de sua utilização; se atual, será preciso explicitar a manutenção do cenário laboral.\r\n\r\nToda vez que o ambiente sofreu alterações, em razão de reformas, novas construções, instalações de maquinário novo, enfim, transformações o lay-out da empresa, carece cientificar o INSS.\r\n\r\nA certificação oferecida pela empresa deve relatar a realidade dos fatos; ausentes registros válidos, isso deve ser comunicado ao Posto do Seguro Social.”\r\n\r\n(MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários à Lei Básica da Previdência Social [Tomo II]. 5ª edição. São Paulo : LTr. 2001, p. 406)\r\n\r\nNo caso em tela o autor juntou laudo técnico sobre atividades exercidas em condições especiais - DSS-8030, assinado recentemente, mas relativo a tempos pretéritos.\r\n\r\nNestes casos, o Juízo vem avaliando caso a caso, levando em conta especialmente a atividade desenvolvida pelo trabalhador. Caso se amolde naquelas hipóteses já previstas quando das edições dos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, é possível a conversão. Não previstas, resta vedado o cômputo do labor como especial.\r\n\r\nQuer o autor converter o período de 11/10/1974 a 12/11/1980, com a devida inclusão do tempo convertido no tempo de serviço, bem como a revisão de seu benefício previdenciário de nº 101.134.289-5, além do recálculo de sua RMI. Requer, também, o pagamento das parcelas atrasadas de uma única vez, corrigida com juros legais.\r\n\r\nVejamos resumidamente o caso, com sua aceitação/rejeição, diante da fundamentação acima despendida: O tempo não deve ser convertido. Como guarda sanitarista, com laudo assinado em 14.08.2003, não há como avaliar sua insalubridade. O documento não é contemporâneo aos fatos, nem a natureza da atividade é especial, já que não podemos afirmar tratar-se de trabalho permanentemente exposto ao contato direto com germes infecciosos. O próprio formulário de fls. 11 (DSS-8030) juntado à exordial é conclusivo, ao afirmar que: “ No trabalho de defesa sanitária e de saúde animal, em nível e campo, o Guarda Sanitarista em algumas situações fica sem proteção, como nos casos de coleta de sangue, quando o uso de luvas não é possível, por dificultar a atividade” (grifo nosso).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, nos autos do processo em epígrafe e nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.55.001234-1 DJALMA JARDIM (Adv. CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, nos autos do processo em epígrafe e nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.55.000306-0 AROLDO DE SOUZA LOBO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001411/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38, caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nA parte autora requer a revisão de seu benefício, dado que não houve respeito ao disposto nos arts. 28 e 29 da Lei nº 8.213/91 e/ou porque os salários-de-contribuição não consideraram a garantia constitucional do art. 201, §§ 3º e 4º da CF/88.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nSegundo aduz a parte autora, os índices aplicados sobre os salários-de-contribuição não refletiram a classe na qual estava inserida e sobre o valor efetivamente recolhido.\r\n\r\nEste fundamento não reflete o conjunto fático apresentado, visto que em nenhum momento a parte autora comprovou ter laborado como contribuinte individual no período considerado no salário-de-benefício.\r\n\r\nO salário-de-contribuição do antigo autônomo (hoje, contribuinte individual) era constituído pelo salário-base (art. 28, III, da Lei nº 8.212/91), salário este determinado através de uma tabela de escalas (de 1 a 10), constante no art. 29 da Lei nº 8.212/91 (em sua redação original) e que deveriam ser galgadas ao longo de determinados períodos, também previstos na tabela. Esta escala deveria ser rigorosamente seguida, não se admitindo pagamento antecipado de contribuição para suprir interstício (art. 29, § 10) ou mesmo “pulo” de classes (art. 29, § 11).\r\n\r\nOcorre que este sistema do salário-base somente estava previsto para o trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo, mas não para o empregado, trabalhador avulso e o empregado doméstico (cf. art. 28, I, II e III da Lei nº 8.212/91). Ora, a parte autora não comprovou ser autônoma e muito menos apontou quais contribuições foram computadas erroneamente pelo INSS, devendo este pedido ser julgado improcedente.\r\n\r\nDe acordo com a fundamentação posta na inicial, o INSS, no cálculo do salário-de-benefício, não atualizou os salários-de-contribuição de forma correta e/ou os atualizou por índices que não refletiram a efetiva variação inflacionária no período. Como eles se fundem, analiso-os conjuntamente.\r\n\r\nO art. 29, caput da Lei nº 8.213/91 dispunha da seguinte maneira em sua redação original:\r\n\r\n“Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses”\r\n\r\nSobre o reajuste dos salários-de-contribuição, o art. 31 preconizava:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salário-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\nO art. 29 somente teve sua redação modificada com o advento da Lei nº 9.876/99, que instituiu o fator previdenciário, com substancial modificação na constituição do salário-de-benefício. Contudo, deixamos de proceder a exame mais detido desta modificação em razão do benefício da parte autora ter sido concedido quando ainda regia a fórmula antiga.\r\n\r\nNeste ponto, também a parte autora não dedica especial atenção às supostas falhas ocorridas no cômputo dos 36 salários-de-contribuição (ou menos) apurados em período não superior a 48 meses.\r\n\r\nCom relação ao art. 31 da Lei nº 8.213/91, com vigência da redação original até o advento da Lei nº 8.880/94, que o revogou (sendo restabelecido pela Lei nº 9.528/97, que lhe imprimiu novo texto), o reajuste dos salários-de-contribuição eram feitos através do INPC.\r\n\r\nOcorre que o INPC fora substituído pelo IRSM a partir de janeiro de 1993, tudo nos termos do art. 9º , § 2º da Lei nº 8.542/92.\r\n\r\nPosteriormente, o art. 21, § 1º da Lei nº 8.880/94 estabeleceu que: \r\n\r\n“Art. 21. ....\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994”.\r\n\r\nApós março de 1994, os salários-de-contribuição computados no cálculo do salário-de-benefício, inclusive os convertidos nos termos acima mencionados, passaram a ser corrigidos monetariamente mês a mês pela variação integral do IPC-r (art. 21, § 2º da Lei nº 8.880/94). Tal sistemática foi adotada até o advento da Reforma Previdenciária, que estabeleceu novo critério através do fator previdenciário.\r\n\r\nDessa forma, os reajustes dos salários-de-contribuição levados a cabo pelo INSS obedeceram os estritos parâmetros legais, não apontando a parte autora, ao longo de sua inicial, em qual momento o salário-de-contribuição foi atualizado de forma incorreta, deixando de obedecer aos parâmetros legais.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o INSS vem aplicando ao benefício em tela o critério da política salarial, em estrita consonância com a lei, não possuindo, a parte, direito à revisão. \r\n\r\nPor fim, não se pode admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para a correção dos benefícios, por outro que no entender do Autor seria mais apropriado, sob pena de praticar-se a invasão de um dos Poderes - Judicial - na esfera de competência de outro - Legislativo.\r\n\r\nOra, deu-se ao Poder Legislativo a função de definir os critérios de correção dos benefícios previdenciários, justamente para que, democraticamente, os representantes eleitos pelo povo escolhessem e votassem os critérios que entendessem melhores para serem aplicados genérica e indistintamente.\r\n\r\nSe o Judiciário, diante de casos concretos, usurpando as funções do Legislativo, passa a definir novos critérios, em substituição àqueles já definidos, evidentemente estaríamos diante de abominável interferência entre os Poderes.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Superior de Justiça, por sua 6ª Turma, ao conhecer do RESP n.º 170307-SP, tendo como relator o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro. Senão vejamos:\r\n\r\n“RESP - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - VALOR REAL \r\n\r\n- O art. 201, § 2º, da Constituição da República assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. Todavia, “conforme critérios definidos em lei.” A Lei 8.213/91 definiu o índice de correção, isto é, o INPC até a edição da Lei n.º 8.542/92, que determinou a correção pelo IRSM.\r\n\r\n- Se contudo, para o Autor o salário mínimo seria o critério que melhor refletiria o valor real dos benefícios, para outros poderia ser o índice da construção civil, e para outros ainda, o IGPM ou o INPC.”\r\n\r\nNo entanto, legem habemus, e esta deve prevalecer, sob pena de atentar-se contra a separação dos Poderes e Estado Jurídico de Direito, não possuindo razão as irresignações postas na inicial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem condenação de honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.55.000542-0 MARIA ILSA LACH VEIGA (Adv. ANDRE PACHECO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apreciarei o pedido de antecipação de tutela em audiência a ser realizada no dia 20 de setembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.55.003390-3 MAURELIO MARQUES DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001395/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo A)\r\n\r\nMAURÉLIO MARQUES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuíza ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a declaração de inexistência de débitos e a reparação e a indenização por danos morais, em razão de fatos narrados na inicial e que ora transcrevo:\r\n\r\n“O autor era cliente da ré, na qualidade de cooperado por meio da CONCREDI - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CONQUISTA DE FRIBURGO LTDA, titular da conta corrente nº 03001102-6, agência 0186, a qual manteve um relacionamento comercial durante o período de 04/06/1996 a 23/04/01.\r\n\r\nInobstante a salutar convivência com a Ré, em 23 de maio de 2005, o Autor, precisando fazer um empréstimo em sua micro-empresa de telefonia celular, compareceu junto à agência do Banco Unibanco - nesta Comarca, com o intuito de realizar um empréstimo pessoal, a fim de implementar seu capital de giro.\r\n\r\nOcorre que para surpresa do autor, este fora informado de que o referido empréstimo não seria possível, pois, havia um cheque da instituição Ré (CEF) em aberto no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) com data de 05 de maio de 2005.\r\n\r\nDevendo ainda ser averbado, que o nome do Autor encontrava-se averbado junto ao SERASA, e que enquanto o seu nome estivesse consignado naquela instituição nada poderia ser feito.” (fls. 05/06).\r\n\r\nA inicial de fls. 02/18 veio acompanhada dos documentos de fls. 19/28.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 33/37.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nMÉRITO \r\n\r\nTenho que houve culpa exclusiva da vítima, excludente do nexo, visto que em que pese a parte autora ter se comprometido a inutilizar o cheque nº 139854 (fls. 62), não o fez, tendo sido emitido o referido cheque a um terceiro, assinado pela outra titular da conta, Sra. Simone Lima Stofel, para o pagamento de moto, com data de 05 de maio de 2005 (fls. 66).\r\n\r\nVale ressaltar que o nome do autor não se encontra mais inscrito no SERASA desde janeiro de 2006 (fls. 42), devido a quitação do débito feita pelo beneficiário do cheque, Sr. Adriano da Silva Andrade, mediante o pagamento do valor do mesmo feito pelo Autor da ação (declaração de fls. 64).\r\n\r\nSendo assim, não há que se falar em responsabilidade da parte Ré, tendo em vista que uma vez emitido e apresentado o cheque, não havia outra atitude a se esperar da instituição ré, que não devolver o mesmo, já que a conta do Autor encontrava-se encerrada.\r\n\r\nDispõe a Resolução nº 2.747/00, que dispões sobre normas relativas à encerramento de contas de depósitos e que alterou redação da Resolução nº 2.025/93:\r\n\r\n“Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas:\r\n\r\n................\r\n\r\nIII - devolução, à instituição financeira, das folhas de cheque em poder do correntista, ou de apresentação de declaração, por esse último, de que as inutilizou.”\r\n\r\nÀ fl. 62 há declaração expressa da parte autora, conferida por funcionários da CEF de que os cheques nsº 139851 a 139860 foram inutilizados pelo representante da Cooperativa.\r\n\r\nSendo assim, não há qualquer culpa (ainda que de forma concorrente), conduta ou dano que possa ser atribuída à parte ré.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo em epígrafe, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.55.004286-2 WILSON DE ASSIS OUVERNEY (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001369/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A \r\n\r\nA parte autora pleiteia a condenação da União a realizar imediatamente uma cirurgia a ser concretizada no INTO (Instituto Nacional de Tráumato-Ortopedia) em razão de inexistência de estrutura material/profissional idônea para realizá-la na rede do SUS existente em Nova Friburgo. Alega que é portador de uma guia para a realização de tal cirurgia, a qual não foi levada a cabo em razão de uma fila de espera.\r\n\r\nÀs fls. 34, o Juízo solicita informações do INTO acerca do quadro clinico do paciente, as quais foram prestadas às fls. 37.\r\n\r\nContestação da União às fls. 48/61. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF EM RAZÃO DA ALTA COMPLEXIDADE DO FEITO (fls. 49/51)\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do Juízo pois o feito prescinde de exame pericial ou outro óbice eventualmente suscetível de ser considerando como de alta complexidade. Logo, para julgamento do mérito do feito, o Juízo circunscreve-se a analise da documentação constante nos autos, razão pela qual não há qualquer causa que afaste a competência do JEF para julgar a presente lide.\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (fls. 51/56)\r\n\r\nA providência jurisdicional pretendida nestes autos pelo autor é a condenação da União a realizar uma cirurgia a ser levada a efeito no Instituto Nacional de Tráumato-Ortopedia. Em pesquisa realizada nesta data junto ao site www.into.saude.gov.br, o Juízo obteve a informação de que o Instituto em questão foi instituído em 1994, sendo órgão normatizador de procedimentos em ortopedia no país, que atende exclusivamente os pacientes do SUS, tratando-se de órgão vinculado ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nLogo, em se tratando de órgão vinculado ao Ministério da Saúde, é notória a legitimidade da União para figurar no pólo passivo do feito, pelo que também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União.\r\n\r\nAdemais, saliente-se que a possibilidade de realização da cirurgia em questão junto ao INTO se deve justamente a carência de profissionais especializados em hospitais do SUS em Nova Friburgo para concretizá-la, razão pela qual não há que se falar que a responsabilidade pelo procedimento em questão atina exclusivamente a tal Município, como quer a União.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nDe fato, o demandante ostenta o quadro clinico declinado a exordial, sendo que necessita de uma cirurgia em razão de uma infecção óssea adquirida em decorrência de um trauma na bacia.\r\n\r\nTodavia, conforme restou esclarecido pelo INTO às fls. 37, a espera do demandante não é aleatória, sendo que cada caso clinico é avaliado minuciosamente pela equipe médica. Assim, somente na hipótese de real perigo a vida do autor é que a ordem da fila de espera poderia ser quebrada, o que é razoável em razão da finitude dos recursos públicos e da multiplicidade de demandas.\r\n\r\nRessalte-se ainda que não se pode analisar a lide em questão de maneira individual, isto é, levando em conta exclusivamente o interesse do autor em fazer a cirurgia, devendo, ao contrário, ser sopesado o interesse daqueles outros pacientes que prudentemente aguardam na fila de espera há mais tempo do que o próprio autor. Aqui, além do interesse público dever ser maior que o interesse particular, o principio da reserva do possível se faz presente.\r\n\r\nÉ óbvio que num plano ideal, o correto seria que a Administração Pública gozasse de estrutura idônea a suportar todas as demandas em matéria de saúde e educação. Contudo, em razão das notórias limitações orçamentárias e outras deficiências estruturais mais graves, a máxima em questão esbarra na dura realidade brasileira de lotação de leitos, falta de medicamentos, falta de recursos, etc.\r\n\r\nAssim, não parece ao Juízo ser razoável nem equânime determinar que o demandante venha a ser operado em detrimento de outros que já aguardam tal providência há mais tempo, sob pena inclusive de ruptura do postulado da isonomia.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o critério elencado pelo INTO, se analisado sob o crivo da razoabilidade, preenche cabalmente a finalidade maior de atender a todos os pacientes em contexto de estrutura material limitada, sendo que os casos mais graves (que tenham o condão de colocar a vida do paciente em risco) obviamente contam com prioridade. Logo, não há como dar guarida ao pleito autoral sem que tal acarrete violação ao principio da Isonomia. Outrossim, não se pode perder de vista que compelir os outros pacientes que já aguardam na fila há mais tempo a suportarem mais uma cirurgia (eventualmente a do autor), que fatalmente importaria em maior atraso na realização de seus próprios procedimentos, seria uma iniqüidade e desprezo as prioridades já aludidas acima.\r\n\r\nPor fim, vale ler as objetivas e lúcidas informações prestadas pelo Chefe do Serviço de Ortopedia e Cirurgia do INTO (fl. 40). \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme a fundamentação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.55.000069-0 LUIZ CLAUDIO DA SILVA MALVINO (Adv. MICHELLE PINHEIRO MAFORT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Não há omissão ou contradição. Apesar do contido no despacho de fl. 12, determinando a parte ré juntar aos autos cópia assinada do termo de adesão, na contestação restou comprovado pela CEF o acordo realizado, mediante a apresentação do documento de fl. 24, e, principalmente, dos extratos de fls. 27, 34, 42 e 48, nos quais evidenciam-se os depósitos referentes aos expurgos, além dos respectivos levantamentos desses valores. \r\n\r\nIsto posto, e enfocando os princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores do Juizado Especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95), recebo os presentes embargos mas não lhes dou provimento, mantendo a decisão de fls. 54/55, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.55.000509-2 LUIZ ERNESTO TOLEDO (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Não há omissão ou contradição. Apesar do contido no despacho de fl. 11, determinando a parte ré juntar aos autos o termo de adesão, na contestação restou comprovado pela CEF o acordo realizado, mediante a apresentação do documento de fl. 26 e, principalmente, do extrato de fl. 28, no qual evidenciam-se os depósitos referentes aos expurgos, além dos respectivos levantamentos desses valores. \r\n\r\nIsto posto, e enfocando os princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores do Juizado Especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95), recebo os presentes embargos mas não lhes dou provimento, mantendo a decisão de fls. 33/34, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 26900"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO BAPTISTA SOBRINHO-23\r\n\r\nALEXANDRE SALES DOS SANTOS-10\r\n\r\nALTAIR CORREA DE MELLO-38\r\n\r\nAMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO-16\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-24\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA-44\r\n\r\nBARBARA MARIA DE O.M. LUIZ-9\r\n\r\nBRUNA FANTI JASMIN-9\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-3, 36, 39, 40, 42, 49\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO-47, 5\r\n\r\nCARLOS MAURICIO DE MACEDO-37\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-18, 19\r\n\r\nCLAUDIA GOUVEA REGGI-20\r\n\r\nCLEMILDA ALMEIDA MUNIZ-18, 5\r\n\r\nDANIELA CHIASSO GARRIDO BARREIROS-15\r\n\r\nDANIELA PERECMANIS-9\r\n\r\nDÉBORA LUCENA SANCHES-9\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA-7\r\n\r\nEDUARDO FREIRE-15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13\r\n\r\nELIANE GAMA-17\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10\r\n\r\nFELINTO LEOPOLDO DE SOUZA MORAES-32\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nJOAO NEVES RETONDARO-37\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2\r\n\r\nJOSÉ DIAS DE SÁ-16\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-26\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-20\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-3, 34, 41, 6\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-27\r\n\r\nLUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA-14, 15, 19\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-33\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-15, 17, 19, 4\r\n\r\nMARCO POLO BRASIL DOS SANTOS-37\r\n\r\nMARCO TULIO DE BARROS E CASTRO-22\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-35, 44, 8\r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL-1, 35\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-17, 48\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-45\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-8\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-31, 32, 47\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14, 27, 28\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-12, 13\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11, 17\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-20\r\n\r\nMONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS-43, 6\r\n\r\nMURILO ESTEVES DE CARVALHO-9\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23, 24\r\n\r\nNAO CONSTA-26, 30, 44\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-36, 38, 39, 40, 5\r\n\r\nPATRICIA VALERIA DE OLIVEIRA PITTA-2\r\n\r\nPEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO-37\r\n\r\nREGINA JANIQUES-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-21, 22\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-21\r\n\r\nSEBASTIAO ROMULO GUIMARAES-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 7\r\n\r\nSOLANGE DA CRUZ MENDES-46\r\n\r\nSOLIMAR LEAL FERREIRA-12\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15, 4\r\n\r\nTATIANA POLLO FLORES-48, 49\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27, 29\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-1, 31, 33, 34, 41\r\n\r\nVLADIMIR RODRIGUES ROCHA-13, 14, 15, 19\r\n\r\nWALTER DE FREITAS JUNIOR-11\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-37, 43\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0083927-3 DILSON ALBERTO (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria a notificação do advogado subscritor a petição de fls. 69 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0087339-0 LUIZA INES SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA VALERIA DE OLIVEIRA PITTA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 146.\r\n\r\n3 - 98.0701128-0 LAURA GRILLO CARDINELLI (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria a notificação do advogado subscritor a petição de fls. 128 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0703161-3 ELIANE MARIA KAPPS DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . D E S P A C H O\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre Informação de fls. 492.\r\n\r\n5 - 99.0551803-7 HILDA GOMES PINHEIRO FERREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x MARIA DE FATIMA MENDONCA DE SOUZA (Adv. CLEMILDA ALMEIDA MUNIZ). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 380-386 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 99.0551981-5 REGINA MARIA DE SOUZA (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 203 - Requeira, querendo, a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.06.002359-2 ELIZABETE DA CONCEICAO DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDUARDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 295, inciso I c/c o artigo 284, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.06.000285-8 JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a Informação da Contadoria Judicial de fls. 83, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2005.51.06.000581-2 GINA MARIA FANTI JASMIN (Adv. BRUNA FANTI JASMIN, BARBARA MARIA DE O.M. LUIZ) x UNIAO FEDERAL (SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL) E OUTRO (Adv. DANIELA PERECMANIS, MURILO ESTEVES DE CARVALHO, DÉBORA LUCENA SANCHES). . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra adequadamente o despacho de fls. 84.\r\n\r\nApós, defiro a produção de prova documental requerida pela ré a fls. 124, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.06.002372-2 PAULO MARCOS DOS REIS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2006 FOLHA 335/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I, para os fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0702149-9 ANA LUCIA CAMPOS DE SOUZA DIAS (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Tendo em vista a certidão de trânsito (fls. 260), a manifestação de fls. 263 e o fato de que não se ingressou na fase de execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 99.0552729-0 CARLOS ROBERTO MACHADO DA SILVA E OUTRO (Adv. SOLIMAR LEAL FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 323-324, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n13 - 2000.51.06.000139-0 WILSON DIEL SOUZA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 231-237, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n14 - 2000.51.06.001880-8 GILSEA VIEIRA DOS REIS (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA, LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 205 - 207, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n15 - 2000.51.06.001977-1 JOAO BATISTA DE MORAES MARTINS (Adv. EDUARDO FREIRE, VLADIMIR RODRIGUES ROCHA, LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA, DANIELA CHIASSO GARRIDO BARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA 331/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I, para os fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.06.002069-4 GLORIA DA COSTA SA DE OLIVEIRA (Adv. AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO, JOSÉ DIAS DE SÁ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que regularize sua petição.\r\n\r\nApós, manifeste-se o pólo ativo sobre fls. 236-237.\r\n\r\n17 - 2000.51.06.002883-8 MARIO LOPES MARQUES NETO E OUTRO (Adv. ELIANE GAMA, MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 167), dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.06.000472-3 ABEL TAVARES MOTTA (Adv. CLEMILDA ALMEIDA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 333-334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I, para os fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.06.000889-3 JOSE CLOVIS DA SILVA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA, LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 180-202, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n20 - 2002.51.06.002281-0 ALVILAR SOM E IMAGEM LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, CLAUDIA GOUVEA REGGI, SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 342-343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I, para os fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2002.51.06.002312-6 RENE DE CARVALHO MARIANO (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 97-100 e 102-103, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n22 - 2002.51.06.003139-1 PAULO ROBERTO PEREIRA LAGRECA (Adv. MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 145-149, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n23 - 2003.51.06.000434-3 ALBERTO BAPTISTA SOBRINHO (Adv. ALBERTO BAPTISTA SOBRINHO) x DNIT (Adv. NAO CADASTRADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Em diligência. \r\n\r\nII. Manifeste-se o autor acerca de fls. 60-79, na forma do art. 327 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIII. Intime-se e diligencie-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.06.000870-5 APARECIDA DO NASCIMENTO SOUZA E OUTROS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 232-237. Tendo em conta que a indicação precisa do pólo passivo, consoante o inciso II do art. 282 do Código de Processo Civil, é dever processual da parte autora, tenho que, enquanto não restar devidamente demonstrado o esgotamento das diligências a seu alcance no sentido de atender ao comando da norma processual precitada, não tem cabida o Juízo determinar quaisquer das medidas solicitadas, razão porque indefiro o pleito. \r\n\r\nAssim, indiquem as autoras, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço da ré Durvalina Bento Gomes, ou demonstrem de forma circunstanciada e completa, eventual indisponibilidade material de fazê-lo. \r\n\r\nSe cumprido o item II, prossiga-se conforme precedentemente determinado. \r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.06.001063-0 DULCINEA VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a Inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias: \r\n\r\nesclareça quem deve, efetivamente, figurar no pólo ativo da ação; se apenas DULCINÉA VIEIRA DOS SANTOS; ou somente SAMANTA VIEIRA DOS SANTOS; ou se ambas devem integrar o pólo ativo;\r\n\r\ncaso a hipótese a ser considerada seja a a segunda ou a última aventada no item anterior, apresente: procuração; certidão de nascimento; carteira de identidade; CPF e comprovante de residência, em relação à SAMANTA VIEIRA DOS SANTOS, tendo em conta que a mesma já atingiu a maioridade civil(data de nascimento: 05/08/1988 - vd. fls. 11).\r\n\r\ntencionando os benefícios da gratuidade de justiça, conforme o pedido formulado na letra “h” de fls. 06, apresente declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86,\r\n\r\nse apenas DULCINÉA VIEIRA DOS SANTOS tiver que figurar como autora da ação, traga, em relação a esta, apenas o comprovante de residência. \r\n\r\nII) Intime-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2004.51.06.000232-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x EDGARD ALBINO SIQUEIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência manifestado a fls. 75 em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.06.002667-7 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ANDRE FELIPE ANTUNES TABOADA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2006 FOLHA 325 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência manifestado a fls. 93 em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem condenação em honorários, pois a relação jurídica processual não se formou.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.003443-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NILTON DE PAULA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA 337 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência manifestado a fls. 44 em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem condenação em honorários, pois a relação jurídica processual não se formou.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.06.000322-0 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ELEN DA SILVA DIAS OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 328 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o artigo 267, inciso III, c/c § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2004.51.06.001263-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x PAULO CESAR JESUS DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 155, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\nEm relação à ANTT, para se manifestar também sobre o despacho de fls. 140.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 97.0083100-0 HELIO ALVES TEIXEIRA (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria a notificação do advogado subscritor a petição de fls. 123 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 97.0085466-3 ERMELINDA KRONEMBERGER (Adv. FELINTO LEOPOLDO DE SOUZA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 231, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n33 - 97.0085633-0 HERALDO DA CUNHA LIMA (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria a notificação do advogado subscritor a petição de fls. 113 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 97.0086744-7 JOSE ANTONIO BASILIO (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria a notificação do advogado subscritor a petição de fls. 101 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 98.0701420-4 ROBERTO DE SOUZA MELLO E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nRequeira, querendo, a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 98.0702775-6 GENARO LE GRECA E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 545-546. Considerando os esclarecimentos prestados pela Contadoria do Juízo a fls. 534 e 543, não se mostra imprescindível nova manifestação, senão, eventualmente, diante de nova planilha oferecida pelo exeqüente com base na qual, em tese, o contador possa confrontar, em linguagem estritamente contábil, os cálculos elaborados às fls. 512-526, aos quais anuiu o INSS a fls. 531.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a diligência.\r\n\r\nPara que não se alegue prejuízo, oportunizo ao exeqüente nova manifestação em 5(cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 98.0703306-3 CALISTRATO MAURICIO DE MACEDO E OUTROS (Adv. MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS, CARLOS MAURICIO DE MACEDO, JOAO NEVES RETONDARO, PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 637-659, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n38 - 98.0704992-0 NICOLAU DREI E OUTROS (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 178-195, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n39 - 2000.51.06.001095-0 ADOLFO BERGAMINI JUNIOR (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria a notificação do advogado subscritor a petição de fls. 133 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2001.51.06.000041-9 GUMERCINDO DA SILVA COUTO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 198-199. Considerando os esclarecimentos prestados pela Contadoria do Juízo a fls. 195, não se mostra imprescindível nova manifestação, senão, eventualmente, diante de nova planilha oferecida pelo exeqüente com base na qual, em tese, o contador possa confrontar, em linguagem estritamente contábil, os cálculos elaborados às fls. 171- 187, aos quais anuiu o INSS a fls. 201.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a diligência.\r\n\r\nPara que não se alegue prejuízo, oportunizo ao exeqüente nova manifestação em 5(cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2001.51.06.000151-5 JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria a notificação do advogado subscritor a petição de fls. 52 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.06.000057-0 MARLENE CANELA KLING E OUTRO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 207 - Requeira, querendo, a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.06.000972-9 ARY SANTOS MONTES (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a Informação do Contador Judicial de fls. 123, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n44 - 2004.51.06.002522-3 JAIR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 320-325, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n45 - 2006.51.06.001000-9 FRANCISCO XAVIER (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fl(s). 128 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 2006.51.06.000330-3 MITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS (Adv. SOLANGE DA CRUZ MENDES) x FAZENDO ARTE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2006 FOLHA 326 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência manifestado a fls. 147 em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem condenação em honorários, pois a relação jurídica processual não se formou.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 98.0706762-6 HILDA GOMES PINHEIRO FERREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA) x MARIA DE FATIMA MENDONCA DE SOUZA. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 190-192 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2005.51.06.001204-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x WALDIR GOMES MESQUITA (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA). . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o Embargado para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 62.\r\n\r\n49 - 2005.51.06.001250-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x ALICE FONSECA DE CARVALHO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . Fls. 28. Considerando os esclarecimentos prestados pela Contadoria do Juízo a fls. 25, não se mostra imprescindível nova manifestação, senão, eventualmente, diante de nova planilha oferecida pelo exeqüente com base na qual, em tese, o contador possa confrontar, em linguagem estritamente contábil, os cálculos elaborados às fls. 15, aos quais anuiu o INSS a fls. 18.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a diligência.\r\n\r\nPara que não se alegue prejuízo, oportunizo ao exeqüente nova manifestação em 5(cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 27833"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-9\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-11\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-5\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE-18\r\n\r\nCELIO VENTURA-6\r\n\r\nDARLETE GOMES DA COSTA-5\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-9\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-16, 17\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS-14\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-7\r\n\r\nJOAO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES-2\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-3, 4\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-3\r\n\r\nJOSE NEVES RAMOS-4\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-11\r\n\r\nJULIA DA SILVA-8\r\n\r\nLEANDRO LIMA-9\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-20\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-21, 24\r\n\r\nMARCELA BITTENCOURT-26\r\n\r\nMARCIO SANTOS DA COSTA MENDES-1\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16, 17, 19, 22, 23\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-11\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-14\r\n\r\nMILSON DE MORAIS-14\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-12\r\n\r\nNILO SERGIO GOMES-13\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-12\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA BARRETTO-26\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-9\r\n\r\nRENÊ LUCIO GONÇALVES-25\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-12\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-11\r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 21, 23, 6\r\n\r\nSIMONE BATISTA DA SILVA-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 17\r\n\r\nWALTER BORGES CARREIRO-2\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-15\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.09.000213-1 CENTRO OFTALMOLOGICO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv. MARCIO SANTOS DA COSTA MENDES) x UNIAO FEDERAL. . (...) Assim, diante da divergência entre o entendimento firmado no STJ (Súmula 276) e a jurisprudência do STF (ADC 1/DF e recursos extraordinários assinalados), afigura-se ausente o fumus boni iuris a ensejar a suspensão liminar da exigibilidade da COFINS, razão pela qual:\r\n\r\nI - indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não demonstrada a prova inequívoca do direito alegado;\r\n\r\nII - Manifeste-se o autor, querendo, em réplica. Fixo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Diante do comparecimento espontâneo da ré, em 16-6-2006 (f.143-144), dou-lhe por citada, com fundamento no parágrafo 1º do art.214 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 98.0950466-7 SEBASTIAO ANTONIO SANTOS KLEIN (Adv. WALTER BORGES CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES). . \r\n\r\nA luz do v. acórdão/decisão de fls.79/80, transitado em julgado (fls.83), o feito exauriu seu objeto, nada mais havendo para ser realizado. \r\n\r\nA parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça.\r\n\r\nDiante deste quadro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Antes, porém, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos e eventual manifestação. Assino o prazo de cinco (05) dias sucessivos.\r\n\r\n3 - 98.0950995-2 MARIA IZABEL MENDES PEREIRA E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000141/2006 . I. Respeitante ao patrono da parte autora, tendo em vista que se operou o pagamento da dívida através de depósito em conta judicial (fls. 311/313) e a expedição do respectivo alvará (fl. 321), cuja retirada já foi realizada (fl. 321-verso), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nII. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.09.000023-5 LUIZ JOSE PINTO (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA, JOSE NEVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000140/2006 . I. Tendo em vista que se operou o pagamento da dívida através de depósito em conta judicial (fls. 193 e 194), fato esse acerca do qual o autor, bem como a sua patrona, foram devidamente intimados (fls. 197-verso e 200), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nII. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.09.000559-2 JORGE GONCALVES (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . \r\n\r\nI - Considerando o Estatuto do Idoso (Lei n.10.741/2003), bem como o Código de Processo Civil, art.1211-A, o qual assegura às pessoas, com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, prioridade na tramitação de todos os atos e diligências processuais. Considerando, ainda, que a autora preenche o requisito legal exigido, providencie a Secretaria deste Juízo as anotações previstas no art.3º da Resolução n.4 de 08-2-2001 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a região.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.09.000472-0 JACY ROSAS GUIMARAES (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000142/2006 FOLHA X . (...) Por todo o exposto, Julgo Improcedentes os pedidos formulados e extingo o processo, com julgamento do mérito, com espeque no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nos ônus da sucumbência e fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente ao tempo da execução, com a observância do artigo 11, § 2º, e, no que tange às custas, ao disposto no artigo 12, ambos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.09.000286-6 ANTONIO CARLOS SAMPAIO MIRANDA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Inexiste litispendência ou coisa julgada em relação ao processo n. 20035159004349-2, apontadas no termo da fl. 23, vez que os pedidos são diversos.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.09.000301-9 HAMILTON PEREIRA (Adv. JULIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Inexiste litispendência ou coisa julgada com relação ao feito n. 930029498-9, da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, apontadas no termo da fl. 15, vez que não se trata do mesmo autor, conforme números dos CPFs constantes do referido termo.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Em 10 (dez) dias, promova a parte autora a emenda da inicial, de sorte a adequar o valor da causa ao rito eleito.\r\n\r\nIV - Cumprido o item supra, anote a Secretaria, na inicial e no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo Federal, o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nV - Após, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 98.0000452-1 MARIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . I. Recebo a apelação interposta pela UNIÃO. \r\n\r\nII. Abra-se vista à parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal. \r\n\r\nIII. Após, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n10 - 2004.51.09.000568-8 BENEDITO TEODORO BALIEIRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I-Recebo a apelação interposta pela União Federal. \r\n\r\nII-À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nIII-Após, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.09.000496-1 FLAVIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, JOSUE JORGE BAESSO, ALDIR GOMES SELLES). . I - Ante o ofício de fl. 231 e a petição de fls. 234/235, redesigno a audiência do dia 04/10/2006 para o dia 06/12/2006, às 14h00.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente.\r\n\r\n12 - 2004.51.09.000271-7 MARIA APARECIDA DO PRADO E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . I-Fl. 127: Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII-Após, ao Eg. MPF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.09.000180-7 LUCIENE DO SOUTO GUERRA (Adv. NILO SERGIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000143/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . (...) Assim, por todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial para declarar extinto o feito, com o conhecimento do mérito, o que faço com espeque no art. 269, I, do Cód. de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, submisso à norma estampada no par.3º do art.20 do CPC, corrigidos monetariamente ao tempo da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.09.000373-7 VALDEMIR TENORIO SABINO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS, MILSON DE MORAIS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . I-Recebo a apelação interposta pela União Federal.\r\n\r\nII-À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nIII-Após, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.09.000322-6 RENATA OLIVEIRA BEZERRA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Assim, considerando que a impetrante indicou, em sua emenda à inicial, como autoridades impetradas os “Diretores junto à Vice-Presidência de logística e gestão de pessoas - VILOG”; considerando, ainda, que iterativa jurisprudência sedimentou entendimento no sentido de que o Juízo competente, em se tratando de Mandado de Segurança, será aquele em que a Autoridade Coatora está sediada; considerando, por fim, que a sede da Diretoria mencionada localiza-se em Brasília/DF, declaro a incompetência absoluta deste Eg. Juízo Federal, com fulcro no art. 113 do CPC.\r\n\r\nPreclusa a presente, remetam-se os autos ao Eg. Juízo Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2005.51.09.000013-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALCIONE SANTIAGO DA SILVA. . Fl. 55 : Defiro o requerimento da parte autora para que se proceda a citação no novo endereço da parte ré fornecido pela Câmara de Logistas de Resende em resposta ao ofício no. OFI 0901.000072-3/2006 (fl. 51).\r\n\r\n17 - 2005.51.09.000015-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x GEISA GRACE FARIAS MAGALHAES. . Manifeste-se a parte exeqüente, em 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de fl.54.\r\n\r\n18 - 2005.51.09.000139-0 WILSON RENATO DA SILVA LIMA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2006 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 230,41. . (...) Razão pela qual, diante da inexistência de título, indefiro a petição inicial, pela ausência do requisito específico previsto no art. 583, o que torna o pedido juridicamente impossível na forma do art. 295, III, e declaro o feito extinto, na forma do art. 267, I, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários, pois a relação processual não se integralizou. \r\n\r\nAs custas serão arcadas pelo exeqüente.\r\n\r\nA secretaria deverá providenciar as anotações previstas no art. 3o da Resolução no 04 de 08/02/2001 da Presidência do TRF/2a região, respeitante à prioridade para a prática de todos os atos processuais.\r\n\r\nUma vez transitado em julgado, e observadas as formalidades de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n19 - 2005.51.09.000263-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GILBERTO GOMES MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x LENY CERQUEIRA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de fl.87.\r\n\r\n20 - 2006.51.09.000005-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x RESTAURANTE OLA LTDA E OUTROS. . Citem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2005.51.09.000572-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x PAULO SERGIO DE SOUZA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Inexiste a prevenção apontada no termo da fl. 55, vez que os pedidos são distintos. À Seadi para livre distribuição.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.09.000573-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EMERSON VENUTO MAGALHAES. . Cite-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.09.000574-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FERNANDO DE POUSA PRIETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.09.000575-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x LUIZ CARLOS ALENCAR BESOUCHET E OUTROS. . Citem-se.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n25 - 2006.51.09.000352-4 CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. RENÊ LUCIO GONÇALVES) x MUNICIPIO DE RESENDE E OUTROS. . (...) Assim, por todo o exposto:\r\n\r\n1) Indefiro a liminar, por falta de elementos fáticos que autorizem a edição da medida extremada;\r\n\r\n2) Intimem-Se os autores a promover, em dez dias, o aditamento da peça inicial de sorte a estruturar corretamente o pólo passivo, destacando que, no caso, cuida-se de litisconsórcio necessário, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3) Oficiem-se participando (com cópias da inicial e da presente):\r\n\r\nao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, na pessoa de seu - Presidente;\r\n\r\nao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu Presidente; e\r\n\r\nà Promotoria de Justiça de Resende especializada em interesses difusos, na pessoa de seu respectivo titular.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n26 - 2004.51.09.000479-9 NEUSA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELA BITTENCOURT, SIMONE BATISTA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000144/2006 FOLHA x . (...) Tempestivo o recurso, dele conheço. Todavia, no mérito, não merece provimento.\r\n\r\nEm verdade, a embargante pretende a reforma da sentença e, para tanto, deve valer-se do recurso de apelação, uma vez que não há na sentença, como diz José Carlos Barbosa Moreira, \"proposições entre si inconciliáveis\". O efeito infringente dos embargos de declaração somente é admitido em hipóteses excepcionais, o que não se observa no caso vertente. \r\n\r\nIsto posto, conheço do recurso, uma vez que tempestivo, todavia, no mérito, nego-lhe provimento. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 27691"
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MIRANDA-13, 22\r\n\r\nLEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA-31\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES GUEDES-38\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-29\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA LOPES-5\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 4\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-10, 9\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-36\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-12\r\n\r\nROSALIA LACERDA COELHO-33\r\n\r\nSALOMÃO PEREIRA DOS SANTOS-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-23\r\n\r\nSIMONE N. TAVARES CARVALHO DE BEM-34\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-15, 2, 3, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.52.000961-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THATIANA CASTELLETE DE MELO (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2005.51.52.000961-3\r\n\r\nAUTORA: TATHIANA CARTELLETE DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, NB 046.490.994-5 (espécie 21), aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) de fevereiro de 1994 sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, além do pagamento das diferenças.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição apresentada pelo réu, asseverando que restam atingidas pela inércia da parte autora as parcelas que fossem eventualmente devidas relativas ao período anterior a cinco anos a contar do ajuizamento desta, conforme o enunciado de súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nA questão controvertida nos autos já foi objeto de ampla discussão em sede pretoriana, cujo entendimento está hoje pacificado no sentido de que é devida a aplicação do percentual de 39,67%, de fevereiro de 1994, na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, utilizados no período básico do cálculo da RMI dos benefícios previdenciários concedidos a partir de 1º. de março de 1994.\r\n\r\nNo caso em exame, verifico que a parte autora recebeu o benefício previdenciário de pensão por morte, deixada por seu pai Renato Ferreira de Melo (certidão de nascimento fl. 10), durante o período que vai de 10/12/94 até 18/07/2003, ocasião em que completou 21 anos de idade.\r\n\r\nVê-se, portanto, que a data de início de vigência deste benefício é superior a março de 1994.\r\n\r\nObservo, ainda, que o INSS deixou de aplicar ao cálculo da RMI do referido benefício previdenciário o aludido percentual, conforme se extrai da carta de concessão de fl. 8 e dos cálculos da contadoria judicial.\r\n\r\nEssa prática do INSS importa clara violação ao disposto no art. 21, § 1º., da Lei 8.880/94, que determina expressamente a correção monetária dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, até o mês de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, pelos índices previstos no art. 31, da Lei 8213/91, com as alterações da Lei nº. 8.542/92. \r\n\r\nE o art. 2º., da Lei 8.542/92, prevê exatamente a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previdenciários, confira-se:\r\n\r\n“Art. 9º. (...)\r\n\r\n§ 2º. A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 24, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nNessa perspectiva, considero corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 42/51 apenas com a seguinte ressalva. As diferenças devidas à parte autora devem corresponder ao período não prescrito que vai de 15/03/2000 a 17/07/2003, dado que em 18/07/2003 a mesma completou os 21 (vinte e um) anos de idade, e por isso deixou de ser beneficiária da pensão.\r\n\r\nEm razão disso, os valores apurados totalizam o montante de R$ 6.271,08, os quais equivalem aos 15 dias de março de 2000 (R$ 72,80), todo o mês de abril de 2000 até junho de 2003 (R$ 6.115,76) e também os 17 dias de julho de 2003 (R$ 82,52).\r\n\r\nCumpre apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipu lando para as primeiras índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de R$ 233,70 (duzentos e trinta e três reais e setenta centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 10/12/94 e 2) pagar as diferenças devidas no montante de R$ 6.271,08 (seis mil duzentos e setenta e um reais e oito centavos), nos termos da fundamentação acima, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa a título de correção monetária com base na variação do IRSM, no mesmo período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR ROSA SIQUEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000991/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.5167.003524-1\r\n\r\nParte Autora: ALDAIR ROSA SIQUEIRA \r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nALDAIR ROSA SIQUEIRA objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 011.093.167-0, concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nO requerimento de suspensão da presente ação formulado pelo INSS, até que sejam julgados os RE's 415.454 e 416.827 pela Suprema Corte, e que envolvem a mesma matéria objeto desta lide não tem qualquer embasamento legal. O próprio Ministro Gilmar Mendes ao deferir efeito suspensivo aos recursos, utilizando-se do poder geral de cautela conferido ao Juiz, manifestou o entendimento de que não seria possível suspender liminarmente as ações em curso na forma autorizada pela Lei nº. 10.259/2001 (art. 14, § 5º e 15), pelo que descabe acolher o pedido de suspensão do INSS.\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nO coeficiente de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez foi objeto de uma série de alterações legislativas, ao longo dos anos.\r\n\r\nEstabelecia o § 4º. do art. 27 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) que o montante da aposentadoria por invalidez devida ao segurado consistiria numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nJá com a edição da Lei nº 8.213/91, o valor deste percentual foi majorado para 80% do valor do salário-de-benefício recebido pelo segurado (art. 44).\r\n\r\nA sistemática de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez foi mais uma vez alterada pela Lei nº 9.032/95 que, ao dar nova redação ao artigo 44 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu um percentual único de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter para o segurado aposentado por invalidez o mesmo padrão de vida que ele gozava antes de se afastar de suas atividades laborativas em razão de incapacidade.\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico. Este foi um dos fundamentos pelo qual se pacificou o entendimento de ser possível a alteração do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício para cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte.\r\n\r\nAssim, embora ressalve meu entendimento pessoal sobre a matéria, entendo ser impossível não aplicar o mesmo raciocínio adotado nas lides de majoração do coeficiente da pensão por morte à presente hipótese.\r\n\r\nVeja-se, por exemplo, a ementa abaixo transcrita que trata da mesma questão abordada nestes autos só que aplicável ao benefício da pensão por morte, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\nVide ainda, na mesma linha, o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, extrai-se o entendimento jurisprudencial da procedência do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nAssim sendo, acolho a pretensão autoral e adoto como corretos os cálculos da contadoria judicial anexados aos autos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 011.093.167-0, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente de 76% para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, equivalendo em agosto de 2006 a R$ 449,83 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 9.322,55, atualizado até 17/08/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2005.51.67.004637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JODECI HONORATO DA FONSECA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2005.51.67.004637-8\r\n\r\nPARTE AUTORA: JODECI HONORATO DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 10316284/4, com DIB em 01/09/83, ao argumento de que o cálculo do respectivo salário de benefício não observou a disposição contida no § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, com a incidência do IRSM de fevereiro de 1994, e dos 147%.\r\n\r\nPostula, ainda, o pagamento dos 147%, e a aplicação dos índices de reajustamento descritos na inicial. \r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação consoante o verbete da súmula nº. 85 do E. STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nQuando do advento da Lei nº 8.880/94, a parte autora já percebia seu benefício de aposentadoria por invalidez, vez que instituído em 01.09.1983, e que vem sendo pago até hoje.\r\n\r\nAssim, como benefício em manutenção, a norma legal que lhe era aplicável para a conversão do valor do benefício em URVs foi a constante do art. 19 da Medida Provisória nº 434/94 (posteriormente transformado no art. 20 da Lei nº 8.880/94). Esta norma previa que o novo valor do benefício seria apurado pela média dos valores - já transformados em URVs - recebidos pelo segurado nos quatro meses anteriores (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994).\r\n\r\nDesta forma, foi procedida à conversão do benefício de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nJá para os benefícios que fossem concedidos a partir do mês seguinte ao da edição da referida Medida Provisória (março de 1994), a norma do artigo 20 (equivalente ao art. 21 da Lei nº 8.880/94) estabelecia, para a apuração do valor do salário-de-benefício, a utilização dos salários-de-contribuição em URV após a correção de cada um deles pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992. \r\n\r\nEsta última norma legal determinara, em seu art. 9º, a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previstos na lei previdenciária.\r\n\r\nDaí a irresignação dos segurados que tiveram seus benefícios concedidos a partir de março de 1994 por não terem visto na apuração do salário-de-benefício a aplicação do IRSM para fins de correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo.\r\n\r\nNo presente caso, estando em manutenção o benefício de aposentadoria por invalidez do autor por ocasião do advento da Medida Provisória nº 434/94, este teve seu valor convertido em URV nos moldes do estabelecido pelo art. 19 daquele diploma, que nunca previu, como critério de atualização monetária, a adoção do IRSM.\r\n\r\nDe outro lado, observo que a sua aposentadoria por invalidez foi precedida de auxílio-doença, este concedido em 05.12.1978 (tela INFBEN Plenus anexa aos autos).\r\n\r\nÀ época (Dec. 77.077/76), o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez considerava a média aritmética dos 12 (doze) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença (art. 37, I). Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse, conforme, inclusive previsão expressa do § 5º., do art. 37: “No caso de transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou de benefício por incapacidade em aposentadoria por velhice, o salário-de-benefício deve ser também reajustado, quando for o caso, nas mesmas épocas e nas mesmas bases dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há na disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91 (com redação alterada pela Lei nº. 9.876/99), o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994, para todo e qualquer benefício previdenciário. Por esta razão, considero que inexiste qualquer ilegalidade na sistemática de cálculo realizada pelo INSS em relação ao salário de benefício da aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nPor outro lado, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez do autor, já que esta foi objeto de transformação do auxílio-doença, este concedido em 05.12.1978.\r\n\r\nQuanto ao pedido de pagamento dos 147%, é preciso que se tenha em mente que tal percentual refere-se a índice de reajuste de renda mensal e não de atualização de salário-de-contribuição.\r\n\r\nA propósito, tal percentual já foi efetivamente aplicado às rendas mensais dos benefícios previdenciários, na forma da Portaria MPS nº. 302, de 20 de Julho de 1992. Através desta o INSS reconheceu ser devido, aos aposentados pelo Regime Geral, o mesmo índice que reajustou o salário mínimo em setembro de 1991, para o período de março a agosto de 1991.\r\n\r\nO referido reajustamento incidiu efetivamente sobre a renda mensal dos benefícios previdenciários a partir da competência de agosto de 1992, e as diferenças resultantes deste reajustamento relativas ao período de setembro de 1991 a julho de 1992 e ao abono anual de 1991 foram pagas, a partir da competência de novembro de 1992, em doze parcelas sucessivas, devidamente corrigidas nos termos do parágrafo sexto do art. 41, da Lei nº. 8.213/91, consoante dispõem literalmente o art. 2º., da Portaria MPS 302/92 e o art. 1º., da Portaria MPS 485/92, respectivamente. \r\n\r\nAssim, nada há a reclamar em relação a este percentual de 147%. \r\n\r\nE, via de conseqüência, como inexistem diferenças em razão das revisões pretendidas descabe também o pedido de incidência dos demais índices de reajustes aplicados aos benefícios previdenciários em geral sobre estas.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE JESUS BARROS (Adv. ISMACY AUGUSTO MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.17.000492-2\r\n\r\nParte Autora : AUTOR: GERALDO DE JESUS BARROS\r\n\r\nParte Ré: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo III)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que se pretende a condenação da autarquia previdenciária à revisão dos reajustes concedidos ao benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NB 10.509.264-9, instituído em 01/07/1982, em número de salários mínimos da época da concessão do benefício.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nA grande questão controvertida nos autos reside em saber se à parte autora é garantida a vinculação permanente do valor do benefício percebido ao número de salários mínimos da data da concessão.\r\n\r\nComo se vê pelo documento de fl. 10, o benefício da parte autora teve início em 01/07/1982, portanto constituía benefício em manutenção por ocasião da promulgação da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nÉ sabido que com o advento da Constituição o valor dos benefícios deixou de ser atrelado ao salário-mínimo, sendo, inclusive, vedada a sua vinculação para qualquer fim, conforme previsão expressa no art. 7º., inciso IV, confira-se:\r\n\r\n“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;” (sem grifos no original)\r\n\r\nEntretanto, para os benefícios que já estavam em manutenção na data da promulgação da Constituição da República, como é a hipótese em exame, foi estabelecida uma regra de transição (art. 58 do ADCT) que garantisse a revisão dos benefícios, vinculando-os ao número de salários mínimos.\r\n\r\nÉ ler: \r\n\r\n“Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. \r\n\r\nParágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.”\r\n\r\nComo se pode observar, tal critério de reajuste dos benefícios teve lapso temporal pré-determinado, ou seja, vigoraria até a implantação do Plano de Custeio e Benefícios (Lei 8.213/91), e as prestações mensais atualizadas nos moldes desse dispositivo constitucional somente seriam pagas a partir do sétimo mês, a contar da promulgação da Constituição, isto é, em abril de 1989.\r\n\r\nDonde se conclui que a partir da vigência da Lei 8.213/91, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo agride não só ao disposto no art. 7º, inciso IV da CR/88, como também ao próprio art. 58 do ADCT.\r\n\r\nVeja-se que tal situação tem uma razão de ser, qual seja, a norma insculpida no art. 202, § 2º., (hoje art. 202, § 4º. com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20, de 1998), que assegura o reajustamento dos benefícios a fim de preservar-lhes o valor real não tem aplicabilidade imediata, dependendo de integração legislativa, que só ocorre a partir dos critérios fixados pelo Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91) e legislação posterior.\r\n\r\nNessa perspectiva, tenho que o benefício da parte autora deve ter sua equivalência com o número de salários mínimos da data de sua concessão (01/07/1982) com a revisão assegurada pelo art. 58 do ADCT, cuja eficácia restringe-se ao período de 05.04.1989 até a entrada em vigor do Plano de Benefícios, conforme orientação que prevalece no STF, (RE nº. 258.489-4, Rel. Min. Moreira Alves, 1a. Turma, publicado no DJ de 24.03.2000: ”(...) Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do art. 58 do ADCT.”\r\n\r\nCom efeito, a partir da Lei nº. 8.213/91 o benefício previdenciário da parte autora, assim como todos os demais, apenas deve ser reajustado com observância do disposto em seu art. 41, cuja redação dada pela Lei nº. 10.699, de 09.07.2003, tem o seguinte teor: \r\n\r\n“Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados a partir de 2004, na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios:\r\n\r\nSob essa óptica, resta saber se o INSS a partir do estabelecido pelo art. 58 do ADCT procedeu à revisão administrativa dos reajustes conferidos ao benefício da parte autora, pagando-lhe eventuais diferenças devidas.\r\n\r\nO documento extraído da tela REVSIT do Sistema PLENUS da Previdência Social, em anexo, deixa evidenciada a revisão administrativa do benefício de forma a atender ao comando da norma transitória acima mencionada.\r\n\r\nA improcedência do pedido, portanto, é medida impositiva.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que a declaração apresentada não atende ao disposto no artigo 4o da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.67.000184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEODORICO RIBEIRO FILHO (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000990/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000184-3\r\n\r\nParte Autora: THEODORICO RIBEIRO FILHO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTHEODORICO RIBEIRO FILHO objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 010.502.242-0, concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nO requerimento de suspensão da presente ação formulado pelo INSS, até que sejam julgados os RE's 415.454 e 416.827 pela Suprema Corte, e que envolvem a mesma matéria objeto desta lide não tem qualquer embasamento legal. O próprio Ministro Gilmar Mendes ao deferir efeito suspensivo aos recursos, utilizando-se do poder geral de cautela conferido ao Juiz, manifestou o entendimento de que não seria possível suspender liminarmente as ações em curso na forma autorizada pela Lei nº. 10.259/2001 (art. 14, § 5º e 15), pelo que descabe acolher o pedido de suspensão do INSS.\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nO coeficiente de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez foi objeto de uma série de alterações legislativas, ao longo dos anos.\r\n\r\nEstabelecia o § 4º. do art. 27 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) que o montante da aposentadoria por invalidez devida ao segurado consistiria numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nJá com a edição da Lei nº 8.213/91, o valor deste percentual foi majorado para 80% do valor do salário-de-benefício recebido pelo segurado (art. 44).\r\n\r\nA sistemática de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez foi mais uma vez alterada pela Lei nº 9.032/95 que, ao dar nova redação ao artigo 44 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu um percentual único de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter para o segurado aposentado por invalidez o mesmo padrão de vida que ele gozava antes de se afastar de suas atividades laborativas em razão de incapacidade.\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico. Este foi um dos fundamentos pelo qual se pacificou o entendimento de ser possível a alteração do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício para cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte.\r\n\r\nAssim, embora ressalve meu entendimento pessoal sobre a matéria, entendo ser impossível não aplicar o mesmo raciocínio adotado nas lides de majoração do coeficiente da pensão por morte à presente hipótese.\r\n\r\nVeja-se, por exemplo, a ementa abaixo transcrita que trata da mesma questão abordada nestes autos só que aplicável ao benefício da pensão por morte, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\nVide ainda, na mesma linha, o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, extrai-se o entendimento jurisprudencial da procedência do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nAssim sendo, acolho a pretensão autoral e adoto como corretos os cálculos da contadoria judicial anexados aos autos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 010.502.242-0, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente de 92% para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, equivalendo em agosto de 2006 a R$ 608,16 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 3.676,48, atualizado até 16/08/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.000357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA CAMPOS TRAJANO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000357-8\r\n\r\nParte Autora: IVANILDA CAMPOS TRAJANO\r\n\r\nParte Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma da lei, passo a decidir.\r\n\r\nIVANILDA CAMPOS TRAJANO propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a alteração do coeficiente de cálculo de seu benefício previdenciário de pensão por morte, NB 082.911.951-5, instituído em 04/05/1987, para 100% do salário de benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das parcelas decorrentes da revisão. \r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido”.\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a matéria já não comporta mais discussão.\r\n\r\nInicialmente, a Lei nº. 3.807/60 previu em seu art. 37, que a pensão seria calculada com base em 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se aposentado fosse na data de seu óbito, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes, até o máximo de 5 (cinco).\r\n\r\nA partir da instituição do Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91), tal regra foi modificada e o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte foi elevado para 80%, acrescido de mais 10% por dependente, agora limitado ao número de 2 (dois), segundo dispunha o art. 75.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº. 9.032/95, o artigo acima transcrito passou ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nA atual redação deste dispositivo, dada pela Lei nº 9.528/97, prevê:\r\n\r\nArt. 75. O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no nº 33 desta lei.”\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter, para a família do segurado falecido, o mesmo padrão de vida de que esta gozava antes de sua morte, tornando equivalentes o valor da pensão por morte e o do benefício da aposentadoria (se falecido já fruindo este) ou da aposentadoria por invalidez (se falecido ainda em plena atividade laborativa).\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, consultem-se os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\n“PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CFRB. SUCESSÃO DE REGIMES JURÍDICOS. APLICABILIDADE ÀS PENSÕES EM CURSO.\r\n\r\nI - O Decreto nº 89312/84 dispunha que a pensão por morte seria devida à família do de cujus na proporção de 50% do que recebia ou deveria receber na época da sua aposentadoria. Com o advento da Lei nº 8.213/91, reguladora do Regime Geral da Previdência, tal percentual foi elevado para 80% (art. 75). Este diploma foi alterado pela Lei nº 9.032/95 e passou a dispor que o valor da pensão por morte deveria corresponder a 100% do benefício do segurado.\r\n\r\nII - Esta sucessão de regimes jurídicos reguladores da pensão por morte atinge os benefícios desta natureza em curso durante a vigência de cada qual, devendo a renda inicial ser recalculada com base na progressão apontada no parágrafo anterior e pagas as parcelas já corrigidas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII - Recurso provido”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região / 6ª Turma - AC 99.02.23.518-2 - Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES - DJ de 12.03.2002).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75 DA LEI 8.213 DE 1991, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS.\r\n\r\nAINDA QUE HAJA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SIDO CONCEDIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213 DE 1991, APLICAM-SE-LHE OS DITAMES INTRODUZIDOS PELO ARTIGO 75 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.\r\n\r\n2. ASSISTE À AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA A QUE FARIA JUS O “DE CUJUS”, SE VIVO ESTIVESSE, FACE A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 75, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995.\r\n\r\n3. ALEGAÇÃO DE FALTA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE AFASTA. JUNTAMENTE COM A LEI Nº 8.213/91 (PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), FOI EDITADA A LEI Nº 8.212/91 (PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), QUE, POR SUA VEZ, REGULAMENTOU A FONTE DE CUSTEIO PARA A PAGA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO HÁ MOTIVO PARA SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA, NA R. SENTENÇA, AO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 195, DA CARTA MAGNA.\r\n\r\n4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.” \r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC 98.05.28009-8 - Relator: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO - DJ de 18.12.98).\r\n\r\nNa mesma linha, anote-se o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nDe todo o narrado, se extrai o entendimento jurisprudencial da procedência da tese autoral, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nDesta forma, ressalvado meu entendimento pessoal, procede o pedido da parte autora.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 082.911.951-5, na forma do art. 75 da Lei nº. 8.213/91, fixando-a ao equivalente a 100% do salário-de-benefício a partir de maio de 1995, equivalendo em agosto de 2006 a R$ 458,15 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 10.215,93 (dez mil duzentos e quinze reais e noventa e três centavos), atualizado até 14/08/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.000379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORNELIA DANTAS BOMFIM (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 071.995.025-2, na forma do art. 75 da Lei nº. 8.213/91, fixando-a ao equivalente a 100% do salário-de-benefício a partir de maio de 1995, equivalendo em maio de 2006 a R$ 912,35 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 18.000,00, diante da renúncia expressa de fls. 54 (dezoito mil reais), atualizado até 03/07/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n8 - 2006.51.67.000529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000529-0\r\n\r\nParte Autora: SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial NB 070.429.333-1, instituído em 17/10/1982. Argumenta, em síntese, que não foi utilizada a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nEm atenção à petição retro, determino a exclusão dos patronos da parte autora, permanecendo o processo sem a assistência de advogado.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza de benefício onde a legislação previdenciária determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão da parte autora, com vistas ao recebimento das diferenças de seu benefício. Assim, acolho os cálculos, da Contadoria Judicial, anexados aos autos.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para os primeiros índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 58.526,21, mantendo-se a data de início do benefício em 17/10/1982 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 6.544,26 (seis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), atualizado até 21/08/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.000551-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DE ARAUJO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000985/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000551-4\r\n\r\nParte Autora: JORGE PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 76.342.385/8, com DIB em , utilizando a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, além do pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 16.09.83, oportunidade em que era determinada a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo-se qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002 ). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher o pedido autoral e considerar corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 46/56.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para as primeiras índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.”\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 285.642,43, mantendo-se a data de início do benefício em 16.09.1983 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 46/56, no montante de R$ 1.228,82 (um mil duzentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 09.08.2006 de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos de fls. 46/56 deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.000553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO MARQUES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2006 . 1º. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.000553-8\r\n\r\nAUTOR: CELIO MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77.\r\n\r\nLitispendência e coisa julgada são matéria de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nConsiderando a antecedência lógica e cronológica à questão principal do próprio exercício do direito de ação, consubstanciado na via ora utilizada, passo, de ofício, à análise da objeção litispendência ou coisa julgada com relação aos índices ora pleiteados.\r\n\r\nO sistema informatizado desta seção judiciária detectou possibilidade de prevenção com o processo 9600340749. O autor juntou os documentos retro e com base neles vemos que as partes, o pedido e a causa de pedir são os mesmos da presente ação, daí se verificando a tríplice identidade, o que me faz concluir pela repetição da ação. \r\n\r\nPresente, assim, o impedimento de instauração e prosseguimento de processo quando se repete ação que está em curso, na forma do disposto no § 3.º do art. 301 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCom efeito, alternativa não resta a este Juízo senão a de extinguir a presente ação sem o exame do mérito, em razão da existência de litispendência, caracterizada pela repetição de demanda, ou mesmo coisa julgada, caso a sentença de mérito proferida na referida ação já tenha transitado em julgado.\r\n\r\nPosto isto, diante da impossibilidade de rediscussão da lide em tela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.000723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000989/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000723-7\r\n\r\nParte Autora: ARACY RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nARACY RIBEIRO DE OLIVEIRA objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 010.313.113-2, concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nO requerimento de suspensão da presente ação formulado pelo INSS, até que sejam julgados os RE's 415.454 e 416.827 pela Suprema Corte, e que envolvem a mesma matéria objeto desta lide não tem qualquer embasamento legal. O próprio Ministro Gilmar Mendes ao deferir efeito suspensivo aos recursos, utilizando-se do poder geral de cautela conferido ao Juiz, manifestou o entendimento de que não seria possível suspender liminarmente as ações em curso na forma autorizada pela Lei nº. 10.259/2001 (art. 14, § 5º e 15), pelo que descabe acolher o pedido de suspensão do INSS.\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nO coeficiente de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez foi objeto de uma série de alterações legislativas, ao longo dos anos.\r\n\r\nEstabelecia o § 4º. do art. 27 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) que o montante da aposentadoria por invalidez devida ao segurado consistiria numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nJá com a edição da Lei nº 8.213/91, o valor deste percentual foi majorado para 80% do valor do salário-de-benefício recebido pelo segurado (art. 44).\r\n\r\nA sistemática de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez foi mais uma vez alterada pela Lei nº 9.032/95 que, ao dar nova redação ao artigo 44 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu um percentual único de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter para o segurado aposentado por invalidez o mesmo padrão de vida que ele gozava antes de se afastar de suas atividades laborativas em razão de incapacidade.\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico. Este foi um dos fundamentos pelo qual se pacificou o entendimento de ser possível a alteração do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício para cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte.\r\n\r\nAssim, embora ressalve meu entendimento pessoal sobre a matéria, entendo ser impossível não aplicar o mesmo raciocínio adotado nas lides de majoração do coeficiente da pensão por morte à presente hipótese.\r\n\r\nVeja-se, por exemplo, a ementa abaixo transcrita que trata da mesma questão abordada nestes autos só que aplicável ao benefício da pensão por morte, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\nVide ainda, na mesma linha, o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, extrai-se o entendimento jurisprudencial da procedência do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nAssim sendo, acolho a pretensão autoral e adoto como corretos os cálculos da contadoria judicial anexados aos autos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 010.313.113-2, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente de 76% para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 1.550,87, atualizado até 16/08/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.001274-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZALI DUARTE COELHO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000986/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 400,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001274-9\r\n\r\nParte Autora: ZALI DUARTE COELHO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nDeixo de reconhecer a alegada prescrição do fundo de direito, em relação ao pleito de revisão da renda mensal inicial, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido”.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, concedido em 09.12.1987, oportunidade em que era determinada a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nÀ época, o cálculo da renda mensal inicial desse benefício, dentre outros, era feito com base em 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses (art. 21, I e II, § 1º do Dec. 89.312/84).\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo-se qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN”. (grifo)\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão de seu benefício, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002 ). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nCom o aumento da RMI pela aplicação da ORTN esta passou a equivaler a 3,0122 salários mínimos. Assim em abril/89 em atenção ao comando do art. 58 do ADCT quando o salário mínimo equivalia a $ 63,90, a renda mensal do benefício foi estipulada no cálculo do contador em $ 192,48, que é na verdade 63,90 x 3,0122, de onde se verifica que os cálculos da contadoria consideraram o aumento decorrente da aplicação da ORTN por ocasião da aplicação da disposição contida no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nEntretanto, a hipótese dos autos não se subsume àquela descrita no § 3º do art. 21 da Lei 8.880/94, razão pela qual tal dispositivo não lhe é aplicável. O mesmo incide apenas sobre os benefícios concedidos com data de início a partir de 1º de março de 1994, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nAssim, tenho que essa parte do pedido é improcedente.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas pela contadoria judicial.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal quando, em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para as primeiras índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios. \r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual, aliás, foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 10.844,18, mantendo-se a data de início do benefício em 09.12.1987 e à pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 24/33, no montante de R$ 4.830,09 (quatro mil oitocentos e trinta reais e nove centavos), atualizado até 18/08/2006 de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQuebra Qualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos de fls. 24/33 deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não foi requerido nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.001353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001353-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão previdenciária NB 011.073.507-2 (espécie 21), concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nConforme visto, a pensão em discussão foi instituída em favor da parte em período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95.\r\n\r\nInicialmente, a Lei nº. 3.807/60 previu em seu art. 37, que a pensão seria calculada com base em 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se aposentado fosse na data de seu óbito, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes, até o máximo de 5 (cinco).\r\n\r\nA partir da instituição do Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91), tal regra foi modificada e o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte foi elevado para 80%, acrescido de mais 10% por dependente, agora limitado ao número de 2 (dois), segundo dispunha o art. 75.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº. 9.032/95, o artigo acima transcrito passou ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nA atual redação deste dispositivo, dada pela Lei nº 9.528/97, prevê:\r\n\r\n“Art. 75. O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no nº 33 desta lei.”\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter, para a família do segurado falecido, o mesmo padrão de vida de que esta gozava antes de sua morte, tornando equivalentes o valor da pensão por morte e o do benefício da aposentadoria (se falecido já fruindo este) ou da aposentadoria por invalidez (se falecido ainda em plena atividade laborativa).\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, consultem-se os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\n“PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CFRB. SUCESSÃO DE REGIMES JURÍDICOS. APLICABILIDADE ÀS PENSÕES EM CURSO.\r\n\r\nI - O Decreto nº 89312/84 dispunha que a pensão por morte seria devida à família do de cujus na proporção de 50% do que recebia ou deveria receber na época da sua aposentadoria. Com o advento da Lei nº 8.213/91, reguladora do Regime Geral da Previdência, tal percentual foi elevado para 80% (art. 75). Este diploma foi alterado pela Lei nº 9.032/95 e passou a dispor que o valor da pensão por morte deveria corresponder a 100% do benefício do segurado.\r\n\r\nII - Esta sucessão de regimes jurídicos reguladores da pensão por morte atinge os benefícios desta natureza em curso durante a vigência de cada qual, devendo a renda inicial ser recalculada com base na progressão apontada no parágrafo anterior e pagas as parcelas já corrigidas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII - Recurso provido”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região / 6ª Turma - AC 99.02.23.518-2 - Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES - DJ de 12.03.2002).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75 DA LEI 8.213 DE 1991, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS.\r\n\r\nAINDA QUE HAJA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SIDO CONCEDIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213 DE 1991, APLICAM-SE-LHE OS DITAMES INTRODUZIDOS PELO ARTIGO 75 DO REFERIDO DPIPLOMA LEGAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.\r\n\r\n2. ASSISTE À AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA A QUE FARIA JUS O “DE CUJUS”, SE VIVO ESTIVESSE, FACE A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 75, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995.\r\n\r\n3. ALEGAÇÃO DE FALTA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE AFASTA. JUNTAMENTE COM A LEI Nº 8.213/91 (PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), FOI EDITADA A LEI Nº 8.212/91 (PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), QUE, POR SUA VEZ, REGULAMENTOU A FONTE DE CUSTEIO PARA A PAGA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO HÁ MOTIVO PARA SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA, NA R. SENTENÇA, AO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 195, DA CARTA MAGNA.\r\n\r\n4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS”.\r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC 98.05.28009-8 - Relator: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO - DJ de 18.12.98).\r\n\r\nNa mesma linha, anote-se o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, se extrai o entendimento jurisprudencial da procedência da parte do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nEntretanto, no caso em espécie, a utilização desta sistemática de cálculo correta não gera para a parte autora diferenças a receber, conforme resta evidenciado nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial, pois, revelam que a evolução da renda mensal inicial revista do benefício da parte autora, aplicando-se os índices de reajustamento dos benefícios adotados pelo INSS, gera exatamente as mesmas rendas mensais recebidas por ela, e que equivalem ao salário mínimo da época.\r\n\r\nTal situação ocorre tendo em vista que o salário de benefício da pensão em questão foi fixado em valor muito inferior ao salário mínimo da época. Portanto, ainda, que se aplique àquele o coeficiente de 100%, o valor da RMI continuará aquém do salário mínimo.\r\n\r\nCom efeito, os reajustes aplicados acabaram por elevar a renda mensal do benefício para o patamar mínimo e que, portanto, beneficiam a parte autora.\r\n\r\nTanto é assim que o documento INFBEN, extraído do sistema Plenus da Previdência Social, demonstra que se o instituidor estivesse vivo estaria recebendo aposentadoria no valor de apenas R$ 104,54, enquanto o benefício da parte autora teria o valor de R$ 73,21.\r\n\r\nDesse modo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo aplicável ao salário de benefício da pensão por morte, NB 011.073.507-2, a partir de maio de 1995, sem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora decorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, observado que o benefício da gratuidade de justiça somente foi deferido à primeira autora anteriormente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.001360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO PEREIRA BRAGA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001360-2\r\n\r\nParte Autora: BENEDITO PEREIRA BRAGA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 079.782.439-1, instituído em 07/11/1985. Argumenta, em síntese, que não foi utilizada a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza de benefício onde a legislação previdenciária determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão da parte autora, com vistas ao recebimento das diferenças de seu benefício. Assim, acolho os cálculos, da Contadoria Judicial, anexados aos autos.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para os primeiros índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de Cr$ 1.837.058,77, mantendo-se a data de início do benefício em 11/85 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 4.038,69 (quatro mil e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), atualizado até agosto de 2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.001379-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCY ALVES DA PAIXAO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001379-1\r\n\r\nParte Autora: PERCY ALVES DA PAIXAO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPERCY ALVES DA PAIXAO propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, atualizando-se os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos contados anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer de fl. 20 - , a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.001406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA VIEIRA (Adv. SALOMÃO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.001406-0\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de realização da audiência de conciliação e instrução anteriormente marcada para o dia 30.08.2006, redesigno a mesma para a data de 27.09.2006, às 14:00 h.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.67.001486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PIRES (Adv. JULIO CESAR MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000969/2006 . .....É que, com o advento da Constituição da República, em outubro de 1988, foi alterada a forma de cálculo da renda mensal desse benefício, restando explicitado, pelo caput do art. 202 da Lei Maior, em sua redação original, que o valor do benefício de aposentadoria seria apurado pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuições, corrigidos monetariamente mês a mês.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima....\r\n\r\n18 - 2006.51.67.001492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTINO CASTRO BOUZADA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000983/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001492-8\r\n\r\nParte Autora: FAUSTINO CASTRO BOUZADA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 80.398.301/8, com DIB em , utilizando a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, além do pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte ré não ofereceu contestação conforme certidão constante dos autos, embora tenha sido regularmente citada.\r\n\r\nEntretanto, sabe-se que os efeitos gerados pela revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados - não são absolutos, sobretudo em sede de Juizado Especial, onde a busca pela verdade real se coaduna sobremodo com os princípios norteadores desse microssistema.\r\n\r\nDo art. 20, in fine da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, se extrai que a decretação da revelia somente implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial se o contrário não resultar da convicção do Juiz. Vê-se portanto que a ausência de resposta não autoriza o julgador a deixar de apreciar o mérito da causa.\r\n\r\nNessa perspectiva, cabe ao magistrado julgar a procedência ou não do pedido de acordo com o conjunto probatório dos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 18.04.86, oportunidade em que era determinada a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo-se qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002 ). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher o pedido autoral e considerar corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 22/32.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para as primeiras índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.”\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 5.042.568,34, mantendo-se a data de início do benefício em 14.08.2006 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 22/32, no montante de R$ 2.640,89 (dois mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 17.08.2006 de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos de fls. 22/32 deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisitem-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região os pagamentos, mediante depósitos, dos seguintes créditos: a) em favor do advogado da parte autora, o valor correspondente ao percentual de honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, na forma do contrato de fls. 13 e b) em favor da própria parte autora o valor remanescente da condenação. Tudo em conformidade com o disposto no § 4º., do art. 22, da Lei nº. 8.906/94 c/c a Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.001566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000987/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001566-0\r\n\r\nParte Autora: MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma da lei, passo a decidir.\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO OLIVEIRA propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a alteração do coeficiente de cálculo de seu benefício previdenciário de pensão por morte, NB 085.625.548-3, instituído em 20/02/1991, para 100% do salário de benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das parcelas decorrentes da revisão. \r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido”.\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nO requerimento de suspensão da presente ação formulado pelo INSS, até que sejam julgados os RE's 415.454 e 416.827 pela Suprema Corte, e que envolvem a mesma matéria objeto desta lide não tem qualquer embasamento legal. O próprio Ministro Gilmar Mendes ao deferir efeito suspensivo aos recursos, utilizando-se do poder geral de cautela conferido ao Juiz, manifestou o entendimento de que não seria possível suspender liminarmente as ações em curso na forma autorizada pela Lei nº. 10.259/2001 (art. 14, § 5º e 15), pelo que descabe acolher o pedido de suspensão do INSS.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a matéria já não comporta mais discussão.\r\n\r\nInicialmente, a Lei nº. 3.807/60 previu em seu art. 37, que a pensão seria calculada com base em 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se aposentado fosse na data de seu óbito, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes, até o máximo de 5 (cinco).\r\n\r\nA partir da instituição do Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91), tal regra foi modificada e o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte foi elevado para 80%, acrescido de mais 10% por dependente, agora limitado ao número de 2 (dois), segundo dispunha o art. 75.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº. 9.032/95, o artigo acima transcrito passou ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nA atual redação deste dispositivo, dada pela Lei nº 9.528/97, prevê:\r\n\r\nArt. 75. O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no nº 33 desta lei.”\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter, para a família do segurado falecido, o mesmo padrão de vida de que esta gozava antes de sua morte, tornando equivalentes o valor da pensão por morte e o do benefício da aposentadoria (se falecido já fruindo este) ou da aposentadoria por invalidez (se falecido ainda em plena atividade laborativa).\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, consultem-se os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\n“PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CFRB. SUCESSÃO DE REGIMES JURÍDICOS. APLICABILIDADE ÀS PENSÕES EM CURSO.\r\n\r\nI - O Decreto nº 89312/84 dispunha que a pensão por morte seria devida à família do de cujus na proporção de 50% do que recebia ou deveria receber na época da sua aposentadoria. Com o advento da Lei nº 8.213/91, reguladora do Regime Geral da Previdência, tal percentual foi elevado para 80% (art. 75). Este diploma foi alterado pela Lei nº 9.032/95 e passou a dispor que o valor da pensão por morte deveria corresponder a 100% do benefício do segurado.\r\n\r\nII - Esta sucessão de regimes jurídicos reguladores da pensão por morte atinge os benefícios desta natureza em curso durante a vigência de cada qual, devendo a renda inicial ser recalculada com base na progressão apontada no parágrafo anterior e pagas as parcelas já corrigidas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII - Recurso provido”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região / 6ª Turma - AC 99.02.23.518-2 - Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES - DJ de 12.03.2002).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75 DA LEI 8.213 DE 1991, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS.\r\n\r\nAINDA QUE HAJA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SIDO CONCEDIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213 DE 1991, APLICAM-SE-LHE OS DITAMES INTRODUZIDOS PELO ARTIGO 75 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.\r\n\r\n2. ASSISTE À AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA A QUE FARIA JUS O “DE CUJUS”, SE VIVO ESTIVESSE, FACE A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 75, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995.\r\n\r\n3. ALEGAÇÃO DE FALTA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE AFASTA. JUNTAMENTE COM A LEI Nº 8.213/91 (PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), FOI EDITADA A LEI Nº 8.212/91 (PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), QUE, POR SUA VEZ, REGULAMENTOU A FONTE DE CUSTEIO PARA A PAGA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO HÁ MOTIVO PARA SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA, NA R. SENTENÇA, AO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 195, DA CARTA MAGNA.\r\n\r\n4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.” \r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC 98.05.28009-8 - Relator: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO - DJ de 18.12.98).\r\n\r\nNa mesma linha, anote-se o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nDe todo o narrado, se extrai o entendimento jurisprudencial da procedência da tese autoral, não havendo que se falar em aplicação re troativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nDesta forma, ressalvado meu entendimento pessoal, procede o pedido da parte autora.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 085.625.548-3, na forma do art. 75 da Lei nº. 8.213/91, fixando-a ao equivalente a 100% do salário-de-benefício a partir de maio de 1995, equivalendo em agosto de 2006 a R$ 700,00 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 4.719,83 (quatro mil setecentos e dezenove reais e oitenta e três centavos), atualizado até 10/08/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.001576-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001576-3\r\n\r\nAUTOR: IARA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nIARA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão previdenciária NB 070.429.578-4 (espécie 21), concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nConforme visto, a pensão em discussão foi instituída em favor da parte em período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95.\r\n\r\nInicialmente, a Lei nº. 3.807/60 previu em seu art. 37, que a pensão seria calculada com base em 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se aposentado fosse na data de seu óbito, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes, até o máximo de 5 (cinco).\r\n\r\nA partir da instituição do Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91), tal regra foi modificada e o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte foi elevado para 80%, acrescido de mais 10% por dependente, agora limitado ao número de 2 (dois), segundo dispunha o art. 75.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº. 9.032/95, o artigo acima transcrito passou ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nA atual redação deste dispositivo, dada pela Lei nº 9.528/97, prevê:\r\n\r\n“Art. 75. O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no nº 33 desta lei.”\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter, para a família do segurado falecido, o mesmo padrão de vida de que esta gozava antes de sua morte, tornando equivalentes o valor da pensão por morte e o do benefício da aposentadoria (se falecido já fruindo este) ou da aposentadoria por invalidez (se falecido ainda em plena atividade laborativa).\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, consultem-se os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\n“PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CFRB. SUCESSÃO DE REGIMES JURÍDICOS. APLICABILIDADE ÀS PENSÕES EM CURSO.\r\n\r\nI - O Decreto nº 89312/84 dispunha que a pensão por morte seria devida à família do de cujus na proporção de 50% do que recebia ou deveria receber na época da sua aposentadoria. Com o advento da Lei nº 8.213/91, reguladora do Regime Geral da Previdência, tal percentual foi elevado para 80% (art. 75). Este diploma foi alterado pela Lei nº 9.032/95 e passou a dispor que o valor da pensão por morte deveria corresponder a 100% do benefício do segurado.\r\n\r\nII - Esta sucessão de regimes jurídicos reguladores da pensão por morte atinge os benefícios desta natureza em curso durante a vigência de cada qual, devendo a renda inicial ser recalculada com base na progressão apontada no parágrafo anterior e pagas as parcelas já corrigidas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII - Recurso provido”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região / 6ª Turma - AC 99.02.23.518-2 - Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES - DJ de 12.03.2002).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75 DA LEI 8.213 DE 1991, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS.\r\n\r\nAINDA QUE HAJA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SIDO CONCEDIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213 DE 1991, APLICAM-SE-LHE OS DITAMES INTRODUZIDOS PELO ARTIGO 75 DO REFERIDO DPIPLOMA LEGAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.\r\n\r\n2. ASSISTE À AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA A QUE FARIA JUS O “DE CUJUS”, SE VIVO ESTIVESSE, FACE A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 75, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995.\r\n\r\n3. ALEGAÇÃO DE FALTA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE AFASTA. JUNTAMENTE COM A LEI Nº 8.213/91 (PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), FOI EDITADA A LEI Nº 8.212/91 (PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), QUE, POR SUA VEZ, REGULAMENTOU A FONTE DE CUSTEIO PARA A PAGA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO HÁ MOTIVO PARA SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA, NA R. SENTENÇA, AO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 195, DA CARTA MAGNA.\r\n\r\n4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS”.\r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC 98.05.28009-8 - Relator: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO - DJ de 18.12.98).\r\n\r\nNa mesma linha, anote-se o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, se extrai o entendimento jurisprudencial da procedência da parte do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nEntretanto, no caso em espécie, a utilização desta sistemática de cálculo correta não gera para a parte autora diferenças a receber, conforme resta evidenciado nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial, pois, revelam que a evolução da renda mensal inicial revista do benefício da parte autora, aplicando-se os índices de reajustamento dos benefícios adotados pelo INSS, gera exatamente as mesmas rendas mensais recebidas por ela, e que equivalem ao salário mínimo da época.\r\n\r\nTal situação ocorre tendo em vista que o salário de benefício da pensão em questão foi fixado em valor muito inferior ao salário mínimo da época. Portanto, ainda, que se aplique àquele o coeficiente de 100%, o valor da RMI continuará aquém do salário mínimo.\r\n\r\nCom efeito, os reajustes aplicados acabaram por elevar a renda mensal do benefício para o patamar mínimo e que, portanto, beneficiam a parte autora.\r\n\r\nTanto é assim que o documento INFBEN, extraído do sistema Plenus da Previdência Social, demonstra que se o instituidor estivesse vivo estaria recebendo aposentadoria no valor de apenas R$ 104,54, enquanto o benefício da parte autora teria o valor de R$ 73,21.\r\n\r\nDesse modo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo aplicável ao salário de benefício da pensão por morte, NB 070.429.578-4, a partir de maio de 1995, sem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora decorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, observado que o benefício da gratuidade de justiça somente foi deferido à primeira autora anteriormente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.001670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCISO DE MACEDO JARDIM (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001670-6\r\n\r\nParte Autora: NARCISO DE MACEDO JARDIM\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nNARCISO DE MACEDO JARDIM propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, atualizando-se os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos contados anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer de fl. 31 - , a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência apresentada não atende aos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.001857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA BAPTISTA (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n(....)\r\n\r\n23 - 2006.51.67.001987-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANTINO HERCULANO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001987-2\r\n\r\nParte Autora: CONSTANTINO HERCULANO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCONSTANTINO HERCULANO objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez NB , concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nO coeficiente de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez foi objeto de uma série de alterações legislativas, ao longo dos anos.\r\n\r\nEstabelecia o § 4º. do art. 27 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) que o montante da aposentadoria por invalidez devida ao segurado consistiria numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nJá com a edição da Lei nº 8.213/91, o valor deste percentual foi majorado para 80% do valor do salário-de-benefício recebido pelo segurado (art. 44).\r\n\r\nA sistemática de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez foi mais uma vez alterada pela Lei nº 9.032/95 que, ao dar nova redação ao artigo 44 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu um percentual único de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter para o segurado aposentado por invalidez o mesmo padrão de vida que ele gozava antes de se afastar de suas atividades laborativas em razão de incapacidade.\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico. Este foi um dos fundamentos pelo qual se pacificou o entendimento de ser possível a alteração do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício para cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte.\r\n\r\nAssim, embora ressalve meu entendimento pessoal sobre a matéria, entendo ser impossível não aplicar o mesmo raciocínio adotado nas lides de majoração do coeficiente da pensão por morte à presente hipótese.\r\n\r\nVeja-se, por exemplo, a ementa abaixo transcrita que trata da mesma questão abordada nestes autos só que aplicável ao benefício da pensão por morte, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\nVide ainda, na mesma linha, o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, extrai-se o entendimento jurisprudencial da procedência da parte do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nQuebra Entretanto, no caso em espécie, a utilização desta sistemática de cálculo correta não gera para a parte autora diferenças a receber, conforme resta evidenciado às fls. 24/35.\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial, pois, revelam que a evolução da renda mensal inicial revista do benefício da parte autora, aplicando-se os índices de reajustamento dos benefícios adotados pelo INSS, gera exatamente as mesmas rendas mensais recebidas por ela, e que equivalem ao salário mínimo da época.\r\n\r\nTal situação ocorre tendo em vista que o salário de benefício da aposentadoria em questão foi fixado em valor muito inferior ao salário mínimo da época. Portanto, ainda, que se aplique àquele o coeficiente de 100%, o valor da RMI continuará aquém do salário mínimo.\r\n\r\nCom efeito, os reajustes aplicados acabaram por elevar a renda mensal do benefício para o patamar mínimo e que, portanto, beneficiam a parte autora.\r\n\r\nDesse modo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo aplicável ao salário de benefício de aposentadoria por invalidez, NB 010.307.805-7, a partir de maio de 1995, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, mantendo-se a renda mensal deste mês, sem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora decorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.002063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO DE ALMEIDA SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002063-1\r\n\r\nParte Autora: FAUSTO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nFAUSTO DE ALMEIDA SANTOS objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 103.644.855-7, concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido”.\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO coeficiente de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez foi objeto de uma série de alterações legislativas, ao longo dos anos.\r\n\r\nEstabelecia o § 4º. do art. 27 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) que o montante da aposentadoria por invalidez devida ao segurado consistiria numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nJá com a edição da Lei nº 8.213/91, o valor deste percentual foi majorado para 80% do valor do salário-de-benefício recebido pelo segurado (art. 44).\r\n\r\nA sistemática de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez foi mais uma vez alterada pela Lei nº 9.032/95 que, ao dar nova redação ao artigo 44 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu um percentual único de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter para o segurado aposentado por invalidez o mesmo padrão de vida que ele gozava antes de se afastar de suas atividades laborativas em razão de incapacidade.\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nEntretanto, da documentação constante dos autos, pode-se cloncluir que a aposentadoria por invalidez da parte autora já fora concedida com utilização do percentual de 100% sobre o salário-de-benefício para o cálculo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nDo documento de fls. 17 (tela CONBAS extraída do Sistema PLENUS, da DATAPREV) se extrai que o tempo de serviço apurado para a parte autora foi de 28 anos 02 meses e 17 dias.\r\n\r\nConforme dispunha o art. 44, alínea “a”, da versão original da Lei nº. 8.213/91, já em vigor à época da aposentadoria por invalidez da parte autora, a renda mensal inicial deste benefício correspondia a “ 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício”\r\n\r\nAssim, possível inferir-se, tendo em conta os 28 anos completos de tempo de serviço da parte autora, que o coeficiente aplicado para apuração da renda mensal inicial de seu benefício foi de 100%. \r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.002089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAIR PEREIRA CARDOSO (Adv. JAIME NERY DA PAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso: 2006.51.67.002089-8\r\n\r\nAutor: Natanair Pereira Cardoso\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDeterminada a emenda da inicial sob pena de extinção, em 10 (dez) dias, na forma do art. 47, parágrafo único do CPC, de modo que a parte autora incluísse na presente relação jurídica processual, as pessoas que teriam sua esfera jurídica afetada por eventual decisão nos presentes autos, verifico que a mesma não se manifestou, conforme certidão constante dos autos, embora tenha sido regularmente intimada.\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 47, parágrafo único, 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2006.51.67.002148-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR BENTO (Adv. DANIELLA LUCENA CRISPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002148-9 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 060.198.128-6, instituída em 01.04.1979, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 10, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 09.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social de São Gonçalo, responsável pela concessão do benefício previdenciário da parte autora ou seu instituidor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia da carta de concessão ou documento onde deve obrigatoriamente constar o coeficiente utilizado no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 060.198.128-6, espécie 32, com DIB em 01.04.1979, em nome de VALDIR BENTO. Faculto a remessa do mesmo documento acima referente ao benefício originário de auxílio doença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAssim sendo, após decurso de prazo para resposta da parte ré, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.002209-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PEREIRA DE CARVALHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002209-3\r\n\r\nParte Autora: JORGE LUIZ PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora objetiva a condenação da autarquia-ré à revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 109.091.529-0, concedido em 18/03/1998, com o pagamento das diferenças apuradas decorrentes da incorporação dos seguintes percentuais: 10,96%, 0,91% e 27,23%, aplicáveis em dezembro de 1998, dezembro de 2003 e janeiro de 2004, respectivamente.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nA questão fundamental a ser enfrentada na presente lide gira em torno da argumentação da autora de que o INSS não aplicou corretamente os índices de reajuste a seu benefício previdenciário nos meses de dezembro de 1998, dezembro de 2003 e janeiro de 2004, já que estes não corresponderam exatamente àqueles aplicados na atualização dos salários-de-contribuição do mesmo período.\r\n\r\nSegundo alega a parte autora, o INSS teria reajustado os salários-de-contribuição em 10,96%, em dezembro de 1998, por força da Portaria do MPAS nº. 4.883, de 16.12.1998, em 0,91%, em dezembro de 2003 e em 27,23%, em janeiro de 2004, em decorrência da Portaria MPS nº. 12, de 06.01.2004, sem que tais reajustes tenham incidido de forma equivalente aos benefícios violando o disposto nos arts. 20, § 1º. e 28, § 5º., da Lei nº. 8212/91.\r\n\r\nComo bem exposto na contestação, a norma legal que fundamenta o pedido autoral (art. 20, § 1º. da Lei nº. 8.212/911) determina a correção dos salários-de-contribuição (base de cálculo da contribuição previdenciária) pelos mesmos índices do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, mas em nenhum momento assevera o contrário, ou seja, que os benefícios serão corrigidos pelos índices aplicados para reajuste dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nNa verdade, o desejo da parte autora, embora a fundamentação de seu pedido não corresponda a sua pretensão, é obter majoração no valor de seu benefício por conta dos aumentos dos limites dos salários-de-contribuição. Tal pleito é insubsistente porque já estando a parte autora aposentada não sofre qualquer prejuízo com os aumentos dos limites dos salários-de-contribuição, eis que seu benefício é reajustado por outros critérios legais. Tais aumentos apenas exercem influência para os segurados ativos, na medida em que os salários-de-contribuição destes, que servirão de base de cálculo para o futuro salário-de-benefício acabariam reduzidos em sua expressão real, por conta da inflação, caso não fossem igualmente reajustados.\r\n\r\nAssim, à parte autora é devido apenas o reajustamento periódico, de forma a preservar o valor real dos proventos, na forma da legislação previdenciária vigente, inexistindo obrigação da parte ré em majorar seu benefício por conta de aumento das faixas de salários-de-contribuição existentes para fins de determinação da incidência tributária.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na forma do art. 4º., da Lei 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de março de 2005.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2006.51.67.002538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ASSIS DE BARROS LIMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.5167.002538-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva que o seu benefício de auxílio doença NB 517.317.219-0, DIB 19/07/2006, e data de término prevista para 30/11/2006 seja transformado em modo definitivo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nComo antecipação da tutela, a parte autora pede que seu benefício de auxílio doença seja mantido até a concessão da aposentadoria por invalidez ou seu completo restabelecimento e informa que seu benefício foi concedido e depois cancelado. O benefício da parte autora não foi cancelado e na verdade possui previsão de término já que é benefício de caráter provisório, devendo a parte autora agendar perícia médica em data anterior à previsão para que a autarquia previdenciária avalie se perdura ou não a incapacidade. \r\n\r\nNos presentes autos não está comprovado o perigo na demora na que a parte autora está recebendo regularmente o seu benefício previdenciário conforme tela INFBEN em anexo. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 11 de outubro de 2006, às 11:30 horas, na Rua Coronel Serrado nr. 961, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, tel. 2605-1552, nomeando para o encargo o Dr. RICARDO PEON ALBUQUERQUE, ortopedista, CRM nº. 52.469956 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\nDeve o perito responder aos quesitos formulados pelo autor em fls. 4, documento que deve instruir a sua intimação.\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2006.51.67.002544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLI ANTUNES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002544-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão com DIB na data do requerimento administrativo em 03/01/2005 do benefício previdenciário de auxílio reclusão em função do recolhimento à prisão de seu companheiro ELÍSIO SOARES DA MATA, benefício este que foi indeferido em função de que o último salário de contribuição é superior ao teto legal.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nEventual decisão proferida nestes autos afetará obrigatoriamente a esfera jurídica da filha da parte autora, LOHANA SOARES DA MATA. Neste sentido, determino a sua inclusão no pólo ativo da presente relação jurídico processual, representada por sua mãe, que deverá regularizar a sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEMSG para que seja efetuada a inclusão.\r\n\r\nDispõe o art. 201, IV da Constituição da República, com a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional nº 20/98:\r\n\r\n“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:\r\n\r\nIV - salário-família e auxílio-reclusão para dependentes dos segurados de baixa renda.”\r\n\r\nComplementa este dispositivo o art. 13 da mesma Emenda:\r\n\r\n“Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nAssim, para que a autora faça jus ao benefício, nos termos da lei, deve: a) comprovar a qualidade de segurado de seu companheiro, b) comprovar sua qualidade de companheira, c) apresentar a certidão de reco lhimento de seu companheiro à prisão (art. 116, § 2º do Decreto nº 3048/99) e d) demonstrar que sua renda bruta mensal é igual ou inferior ao limite previsto na norma legal acima transcrita.\r\n\r\nInexistindo provados nos autos os fatos acima, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de verossimilhança do alegado.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo já concedido, a certidão de recolhimento do segurado à prisão e provas documentais referentes à sua relação de companheirismo com o mesmo (residência comum, conta bancária, notas fiscais referentes à aquisição de bens para a família, etc). Informe também sua renda mensal bruta, apresentando documentos que comprovem sua alegação (CTPS, recibos, etc).\r\n\r\nAdequado o pólo da relação processual, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApreciarei, após, a necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal, diante da existência de interesse de incapaz.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2006.51.67.002604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE SOUZA SILVA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002604-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 080.467.040-1 (espécie 21), concedida em 17/05/1986, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o processo 93.0084944-1, constante do termo de informação retro, eis que aquele, conforme o informado retro, possui objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o processo 2004.5160.012198-0, constante do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a parte autora já recebe benefício previdenciário, mesmo que de valor inferior ao que julga devido. Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 90% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 80% ($ 301,96/$ 377,46), já que houve cessação de uma cota previdenciária antes do advento da Lei 8213/91.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2006.51.67.002817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEIA RUIZ MORINE (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002817-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva, na qualidade de esposa, a concessão, desde a data do óbito, de pensão previdenciária por morte em virtude do falecimento do ex-segurado AMERICO MORINE, falecido em 24/05/2006, conforme certidão de óbito de fls. 16, pensão esta que vem sendo percebida por ESTER HONORATA DOS SANTOS sob o NB 140.475.491-9.\r\n\r\nA parte autora afirma que o INSS concedeu-lhe benefício de pensão por morte sob o NB 140.475.397-1, porém não efetuou o pagamento. Em consulta ao sistema PLENUS, identifiquei que o INSS suspendeu o benefício concedido à parte autora em função da concessão de benefício em nome da companheira. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora não informa se estava separada, de fato ou de direito, ou convivia com o ex-segurado e a concessão de pensão em nome de companheira, afasta, a princípio, a referida convivência. Outro fator a afastar a convivência é a fundamentação do pedido da autora, que indica artigo de instrução normativa da previdência social que garante ao cônjuge separado de fato, a percepção de pensão mesmo que esta tenha sido deferida à companheira.\r\n\r\nPara que o cônjuge separado de fato, divorciado ou separado judicialmente faça jus à pensão por morte, o mesmo deve ter recebido pensão de alimentos em virtude da aplicação contrario sensu do parágrafo segundo do artigo 76 da Lei 8.213/91. Não estando comprovado o recebimento de pensão, tampouco caracterizada a real situação marital da parte autora, não há como este Juízo deferir a tutela pretendida.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, com a devida comprovação, se esteve separada de fato ou de direito do ex-segurado e se recebeu pensão alimentícia ou ajuda financeira do mesmo. \r\n\r\nA atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos à SEMSG para que inclua ESTER HONORATA DOS SANTOS no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo a segunda ré no endereço da tela TITULAr de fls. 28, para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de audiência de conciliação, instrução e julgamento, após a chegada da contestação e dos documentos solicitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2006.51.67.000156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO SILVA CANDIDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000965/2006 . ... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra....\r\n\r\n33 - 2006.51.67.002479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA ROSA NUNES MARTINS (Adv. ROSALIA LACERDA COELHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000971/2006 . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. ...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.67.001351-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELLA TAVARES NASCIMENTO (Adv. SIMONE N. TAVARES CARVALHO DE BEM) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2006 . ...Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e confirmo os efeitos da antecipação de tutela, para que a cláusula limitadora da cobertura de próteses importadas seja declarada nula e a ré condenada a arcar com o custeio integral dos materiais necessários ao procedimento de fechamento percutâneo do canal arterial....\r\n\r\n35 - 2006.51.67.001963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja a parte Ré condenada a pagar-lhe, 36 salários mínimos a título de danos morais, em razão da não liberação de seus saldos das contas vinculadas de FGTS sob alegação de existência de vínculos empregatícios ativos os quais o autor desconhece. \r\n\r\nPretende, ainda, indenização por danos materiais no valor do somatório dos saldos de suas contas vinculadas de FGTS que em homenagem aos princípios da informalidade e celeridade processuais, norteadores dos Juizados Especiais, recebo como pedido de levantamento dos referidos saldos.\r\n\r\nA solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes. Esta é a dicção do art. 265 do Código Civil. Não sendo o caso de solidariedade, impossível que o segundo e terceiro réus sejam processados perante a Justiça Federal, apenas competente para lides que envolvam as pessoas jurídicas elencadas no art. 109, I da Constituição da República. Assim, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, quanto aos segundo e terceiro réus, conforme dispõe o art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração EM NOME PRÓPRIO de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEMSG para excluir do pólo passivo ARLETE JORGE PRODUÇÃO LTDA ME e LUIZ CARRER E CIA/ LTDA ME\r\n\r\nApós, cite-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2006.51.67.002076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO FERREIRA DAMASCENO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002076-0\r\n\r\nParte Autora: FLORIANO FERREIRA DAMASCENO\r\n\r\nParte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTRO\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nFLORIANO PEREIRA DAMASCENO requer sejam as Rés condenadas a pagar-lhe indenização por danos morais no valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos em razão de falha na prestação de serviços.\r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, bem como o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nAs relações jurídicas existentes entre a parte autora e as rés que justificam a legitimidade destas para o pólo passivo reside no ato que teriam estas praticado ou omitido e que ensejou lesão ao bem da vida defendido (a tranqüilidade, bem-estar da parte autora).\r\n\r\nCom relação à primeira ré, o ato violador do direito da parte autora teria sido a falha na prestação de serviços que culminou com a retenção do documento de ordem de crédito por irregularidade no preenchimento, deixando o valor de ser creditado na conta de destino. No que toca o segundo réu, este, conforme afirmação do autor, não poderia creditar em conta-corrente importância que não lhe foi enviada.\r\n\r\nNo mais, a solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes. Esta é a dicção do art. 265 do Código Civil. Não sendo o caso de solidariedade, impossível que o segundo réu seja processado perante a Justiça Federal, apenas competente para lides que envolvam as pessoas jurídicas elencadas no art. 109, I da Constituição da República. \r\n\r\nAssim, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, quanto ao segundo réu, conforme dispõe o art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nÀ SEMSG para excluir do pólo passivo o Banco do Brasil S.A .\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dia, esclareça em qual agência da ré ocorreu o fato narrado na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nApós, a manifestação da parte autora, oficie-se à Agência da Caixa Econômica Federal onde ocorreu o fato em 26 de maio de 2006, solicitando enviar no prazo de 10 dias, cópias das transações bancárias efetuadas e impedidas de efetuar-se com o documento de ordem de crédito (DOC), remetido pelo autor Floriano Ferreira Damasceno ao Sr. Gilson de Melo Santos, correntista do Banco do Brasil.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 2006.51.67.001545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PERES DE SOUZA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001545-3\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n38 - 2006.51.67.001564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZELIA DA CONCEIÇÃO BRAGA MACIEL (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001564-7\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 26559"
                            ],
                            "26976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAELSON FERREIRA VERISSIMO-11\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-23, 33\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-10\r\n\r\nBeatriz Ramos Venezia-20\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-17\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-1\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-6\r\n\r\nEMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA-5\r\n\r\nENIO IMBRIACO-21\r\n\r\nFABRICIO DE ABREU CORREA PARENTE-22\r\n\r\nGISELE FERNANDES ARANTES BUENO-16\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-26, 30\r\n\r\nHELIO RIBEIRO LOUREIRO-4\r\n\r\nIRENE SEVENIER DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA-39\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-14, 2\r\n\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24, 34, 35, 36\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-13, 7, 8\r\n\r\nMARIA DA GRACA LINS FERREIRA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-37\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-12, 9\r\n\r\nPAULO CARLOS LEONETTI REGNANI-37\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA-32\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nROBERTO DO REGO BARROS-40\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-3\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-25\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-18, 19\r\n\r\nWALKIR DA ROCHA FROES-38\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-26, 27, 28, 29, 30, 31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.52.000125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA SILVA (Adv. IRENE SEVENIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.52.000125-0\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 23.702,52 (fls. 52/58).\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (janeiro de 2005) sem correção e juros é de R$ 12.000,25.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, desnecessária a renúncia, sendo competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 260,00 (enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001: a) renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do ajuizamento (R$ 8.102,52) e receber a quantia de (R$ 15.600,00) através de requisição de pequeno valor OU b) receber o total apurado (R$ 23.702,52) através de precatório.\r\n\r\nIntime-se, portanto, a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença, ficando a parte autora ciente de que, no caso de procedência do pedido, o pagamento se fará através de precatório.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2005.51.67.000205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI AMORIM CORREA E OUTROS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001013/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.000205-3\r\n\r\nParte Autora: GUARACI AMORIM e OUTROS\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nGuaraci Amorim, Terezinha Machado Moraes, Elaine Cristina Amorim Matos, Rita de Cássia Moraes Matos, Carlos Alberto Moraes Matos e Cláudio Matos, na condição de sucessores de Edílson Ferreira Matos, falecido em 22/04/2005 (vide certidão de óbito de fl. 53) pretendem a condenação da autarquia-ré a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, NB 045991779-0, com DIB em 24/10/94. Para tanto, postulam a aplicação da variação integral do IRSM (39,67%) de fevereiro de 1994 aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação consoante o verbete da súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nA questão controvertida nos autos já foi objeto de ampla discussão em sede pretoriana, cujo entendimento está hoje pacificado no sentido de que é devida a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, em relação àqueles benefícios previdenciários concedidos a partir de 1º. de março de 1994.\r\n\r\nObservo, ainda, que o INSS deixou de aplicar ao cálculo da respectiva renda mensal inicial - realizado com base na média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição recebidos antes do requerimento do benefício, conforme determinava a legislação previdenciária vigente à época - o referido percentual, de acordo com os cálculos da contadoria judicial.\r\n\r\nNessa perspectiva, tenho que essa prática do INSS importa clara violação ao disposto no art. 21, § 1º., da Lei 8.880/94, que determina expressamente a correção monetária dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, até o mês de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, pelos índices previstos no art. 31, da Lei 8213/91, com as alterações da Lei nº. 8.542/92. \r\n\r\nAssim, é devida a aplicação do percentual pretendido, porquanto a Lei 8.542/92, em seu art. 2º, prevê a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previdenciários, confira-se:\r\n\r\n“Art. 9º. (...)\r\n\r\n§ 2º. A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. RECURSO DOS OBREIROS.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º. do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(RESP 666200/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5a. Turma do STJ, DJ, 08.11.2004, p. 299). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 24, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nEntretanto, cabe destacar que a hipótese dos autos se subsume àquela descrita no § 3º., do art. 21, da Lei 8.880/94, cuja aplicação do IRSM na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo resulta em valor superior ao teto do salário-de-contribuição vigente à época. Tal sistemática de cálculo é alcunhada de 'buraco verde' e enseja a incorporação, por ocasião do primeiro reajustamento do valor do benefício, do percentual entre a média dos salários-de-contribuição e o teto.\r\n\r\nAssim, apesar de a renda mensal inicial do benefício da parte autora ficar limitada ao teto de concessão, a mesma faz jus ao recebimento das diferenças decorrentes da sua revisão, com a aplicação do IRSM, nos moldes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e anexados aos autos, que considero corretos.\r\n\r\nNesse ponto, cabe registrar que, revendo meu posicionamento anterior, a despeito de não existir pedido expresso de aplicação do referido dispositivo, tenho que sua adoção nos cálculos é automática, uma vez que decorre de expressa disposição de lei. Na verdade, há, para os benefícios que se enquadram na hipótese, acréscimo do índice no primeiro reajustamento, que não poderia deixar de ser observado na apuração dos valores devidos à parte autora. \r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para as primeiras índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a afastar a incidência do IGP-DI, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, a evitar superposição de percentuais e a atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nDeixo registrado que, individualizados os valores não resta superado o valor máximo de alçada desse Juizado, considerando-se o salário mínimo da data do ajuizamento da presente ação conforme prevê o enunciado nº 47, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuanto ao pedido do réu de intimação da Procuradoria Geral do Estado, cumpre indeferi-lo. Se, na forma do art. 1.034 do CPC, não se conhecem, no arrolamento, questões referentes ao lançamento e pagamento de tributos, que dirá na presente hipótese que, por autorização legislativa, independe de arrolamento.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) manter o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 045.991.779-0 em R$ 512,91, (quinhentos e doze reais e noventa e um centavos), já que este era o teto de concessão à época, mantendo-se também a data de início do benefício em 24/10/94 e 2) pagar as parcelas atrasadas em favor de Guaraci Amorim, no montante de R$ 6.972,38 (seis mil novecentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), em favor de Terezinha Machado Moraes, no valor de R$ 6.972,38 (seis mil novecentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), em favor de Elaine Cristina Amorim, no valor de R$ 3.266,07 (três mil duzentos e sessenta e seis reais e sete centavos), em favor de Rita de Cássia Moraes Matos, no montante de R$ 3.266,07 (três mil duzentos e sessenta e seis reais e sete centavos), em favor de Carlos Alberto Moraes Matos no montante de R$ 3.266,07 (três mil duzentos e sessenta e seis reais e sete centavos), e em favor de Cláudio Matos, no valor de R$ 3.266,07 (três mil duzentos e sessenta e seis reais e sete centavos), tudo em conformidade com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho de 2005, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa a título de correção monetária com base na variação do IRSM, no mesmo período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, uma vez que requerido nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.67.001209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA COSTA CARVALHO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000998/2006 . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 51.043,20, mantendo-se a data de início do benefício em 01/06/1988 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos e observada a renúncia expressa aos valores excedentes a 60 salários mínimos de fl. 69, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), atualizado até 06/07/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação....\r\n\r\n4 - 2005.51.67.001480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELA FERNANDEZ PINTO (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO, MARIA DA GRACA LINS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2005.51.67.001480-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2005.51.67.001713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALILO RIBEIRO VASCONCELOS (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001031/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.001713-5\r\n\r\nParte Autora: ADALILO RIBEIRO VASCONCELOS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) de fevereiro de 1994, na atualização do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nRejeito a argüição de litispendência ou coisa julgada, em razão da ação de nº 2004.51.52.004959-0 que tramitou perante o 1º JEF/Niterói, cujos autos encontram-se atualmente arquivados e baixados, porquanto observo em consulta ao sistema eletrônico processual da Justiça Federal que naquele feito houve prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação consoante o verbete da súmula nº. 85 do E. STJ.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos já foi objeto de ampla discussão em sede pretoriana, cujo entendimento está hoje pacificado no sentido de que é devida a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à variação integral do IRSM, em fevereiro de 1994, na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, em relação àqueles benefícios previdenciários concedidos a partir de 1º. de março de 1994.\r\n\r\nNo caso em exame, verifico que a parte autora recebe seu benefício previdenciário desde 03.07.96, portanto em período superior a março de 1994 conforme documentação constante dos autos.\r\n\r\nObservo, ainda, que o INSS já revisou, em 26.08.2004, a renda mensal inicial do benefício previdenciário em questão. Isso por força da ordem judicial preliminar dada nos autos do processo nº. 2004.51.52.004959-0 (1º JEF/Niterói), a qual determinou a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, consoante informam a própria autarquia ré e também a contadoria judicial, embora não se tenha notícia do recebimento pela parte autora das parcelas atrasadas.\r\n\r\nAssim, embora em análise preliminar possa parecer que não mais existe interesse processual do(a) autor(a) em relação a parte do pedido que visa rever a renda mensal inicial, porque esta ação foi ajuizada depois da revisão administrativa, não se pode esquecer que a mesma se deu por força de ordem judicial de natureza provisória, e que posteriormente não se consumou, ante a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme se viu anteriormente.\r\n\r\nDestarte, tenho que o pedido de revisão da renda mensal inicial também deve ser acolhido, nos termos da fundamentação que se segue.\r\n\r\nO art. 21, § 1º., da Lei 8.880/94 determina expressamente a correção monetária dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, até o mês de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, pelos índices previstos no art. 31, da Lei 8213/91, com as alterações da Lei nº. 8.542/92. \r\n\r\nAssim, é devida a aplicação do percentual pretendido, porquanto a Lei 8.542/92, em seu art. 2º, prevê a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previdenciários, confira-se:\r\n\r\n“Art. 9º. (...)\r\n\r\n§ 2º. A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. RECURSO DOS OBREIROS.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º. do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(RESP 666200/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5a. Turma do STJ, DJ, 08.11.2004, p. 299). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 24, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nNessa perspectiva, considero corretos os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 37/43 que apuraram as diferenças devidas em favor da parte autora apenas até novembro de 2004, dado que no mês seguinte a RMI de seu benefício foi majorada.\r\n\r\nOutrossim, verifico que a atual renda mensal da parte autora está de acordo com os reajustes incidentes sobre a RMI revista.\r\n\r\nCumpre apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para as primeiras índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de R$ 885,32 (oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 03.07.96 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 9.390,58 (nove mil trezentos e noventa reais e cinqüenta e oito centavos), devidamente atualizado de acordo com a legislação previdenciária até 24.07.2006, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa a título de correção monetária com base na variação do IRSM, no mesmo período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que requerido nos termos do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2005.51.67.002518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO BARROS PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.002518-1\r\n\r\nParte Autora: RAYMUNDO BARROS PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte ré não ofereceu contestação conforme certidão constante dos autos, embora tenha sido regularmente citada.\r\n\r\nEntretanto, sabe-se que os efeitos gerados pela revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados - não são absolutos, sobretudo em sede de Juizado Especial, onde a busca pela verdade real se coaduna sobremodo com os princípios norteadores desse microssistema.\r\n\r\nDo art. 20, in fine da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, se extrai que a decretação da revelia somente implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial se o contrário não resultar da convicção do Juiz. Vê-se, portanto, que a ausência de resposta não autoriza o julgador a deixar de apreciar o mérito da causa.\r\n\r\nNessa perspectiva, cabe ao magistrado julgar a procedência ou não do pedido de acordo com o conjunto probatório dos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 05.11.82, oportunidade em que era determinada a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo-se qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002 ). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher o pedido autoral e considerar corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 71/81.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº. 8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm) de junho de 2005 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para as primeiras índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.”\r\n\r\nEm razão disso, descabe o pedido de incidência da taxa SELIC sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de Cr$ 94.117,20, mantendo-se a data de início do benefício em 05.11.1982 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 71/81, no montante de R$ 10.058,32 (dez mil e cinqüenta e oito reais e trinta e dois centavos), atualizado até 17.05.2006 de acordo com a legislação previdenciária, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos de fls. 71/81 deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência apresentada à fl. 29 está de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisitem-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região os pagamentos, mediante depósitos, dos seguintes créditos: a) em favor do advogado da parte autora, o valor correspondente ao percentual de honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, na forma do contrato de fls. 10 e b) em favor da própria parte autora o valor remanescente da condenação. Tudo em conformidade com o disposto no § 4º., do art. 22, da Lei nº. 8.906/94 c/c a Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS das requisições realizadas, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2005.51.67.003220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX RAMOS DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003220-3\r\n\r\nParte Autora: FELIX RAMOS DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nFELIX RAMOS DA SILVA objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 010.501.177-0, concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nO requerimento de suspensão da presente ação formulado pelo INSS, até que sejam julgados os RE's 415.454 e 416.827 pela Suprema Corte, e que envolvem a mesma matéria objeto desta lide não tem qualquer embasamento legal. O próprio Ministro Gilmar Mendes ao deferir efeito suspensivo aos recursos, utilizando-se do poder geral de cautela conferido ao Juiz, manifestou o entendimento de que não seria possível suspender liminarmente as ações em curso na forma autorizada pela Lei nº. 10.259/2001 (art. 14, § 5º e 15), pelo que descabe acolher o pedido de suspensão do INSS.\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nO coeficiente de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez foi objeto de uma série de alterações legislativas, ao longo dos anos.\r\n\r\nEstabelecia o § 4º. do art. 27 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) que o montante da aposentadoria por invalidez devida ao segurado consistiria numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nJá com a edição da Lei nº 8.213/91, o valor deste percentual foi majorado para 80% do valor do salário-de-benefício recebido pelo segurado (art. 44).\r\n\r\nA sistemática de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez foi mais uma vez alterada pela Lei nº 9.032/95 que, ao dar nova redação ao artigo 44 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu um percentual único de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter para o segurado aposentado por invalidez o mesmo padrão de vida que ele gozava antes de se afastar de suas atividades laborativas em razão de incapacidade.\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico. Este foi um dos fundamentos pelo qual se pacificou o entendimento de ser possível a alteração do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício para cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte.\r\n\r\nAssim, embora ressalve meu entendimento pessoal sobre a matéria, entendo ser impossível não aplicar o mesmo raciocínio adotado nas lides de majoração do coeficiente da pensão por morte à presente hipótese.\r\n\r\nVeja-se, por exemplo, a ementa abaixo transcrita que trata da mesma questão abordada nestes autos só que aplicável ao benefício da pensão por morte, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\nVide ainda, na mesma linha, o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, extrai-se o entendimento jurisprudencial da procedência do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nAssim sendo, acolho a pretensão autoral e adoto como corretos os cálculos da contadoria judicial anexados aos autos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 010.501.177-0, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente de 70% para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, equivalendo em agosto de 2006 a R$ 668,06 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 17.480,50, atualizado até 04/08/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2005.51.67.003228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2005.51.67.003228-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2005.51.67.003521-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZUCREMA DE ANDRADE SOARES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003521-6\r\n\r\nParte Autora: ZUCREMA DE ANDRADE SOARES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos contados anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, em razão da revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do instituidor. \r\n\r\nNessa oportunidade, restou evidenciado que embora a variação da ORTN não tivesse sido utilizada no cálculo da RMI do benefício do instituidor - conforme se depreende da planilha de fl. 41 - , a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão. Com efeito, nenhum reflexo foi gerado ao benefício da parte autora.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício do instituidor incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI do benefício previdenciário originário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2005.51.67.003585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELIA BORGES GALVAO DA SILVA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000997/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nRever a renda mensal do benefício da parte autora, nº. 11.074.257-5, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, equivalendo em agosto de 2006 a R$ 699,49 e,\r\n\r\nPagar à parte autora o valor de R$ 6.673,77 (seis mil seiscentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos), atualizado até agosto de 2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.67.003741-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA FRANCISCO DE DEUS (Adv. ADAELSON FERREIRA VERISSIMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003741-9\r\n\r\nConforme tela CONREV anexa, o INSS não cumpriu corretamente o determinado na sentença. Logo, intime-se o INSS para que no prazo de 10 (dez) dias altere a RMI do benefício da parte autora NB 080.408.948-5 para $ 2.530,62.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2005.51.67.003759-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLLAS CORDEIRO BRUM (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2005.51.67.003759-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2005.51.67.003940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GOMES DE MATOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001048/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003940-4\r\n\r\nParte Autora: WALTER GOMES DE MATOS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nWALTER GOMES DE MATOS objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 010.294.333-8, concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de ques tões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nO requerimento de suspensão da presente ação formulado pelo INSS, até que sejam julgados os RE's 415.454 e 416.827 pela Suprema Corte, e que envolvem a mesma matéria objeto desta lide não tem qualquer embasamento legal. O próprio Ministro Gilmar Mendes ao deferir efeito suspensivo aos recursos, utilizando-se do poder geral de cautela conferido ao Juiz, manifestou o entendimento de que não seria possível suspender liminarmente as ações em curso na forma autorizada pela Lei nº. 10.259/2001 (art. 14, § 5º e 15), pelo que descabe acolher o pedido de suspensão do INSS.\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nO coeficiente de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez foi objeto de uma série de alterações legislativas, ao longo dos anos.\r\n\r\nEstabelecia o § 4º. do art. 27 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) que o montante da aposentadoria por invalidez devida ao segurado consistiria numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nJá com a edição da Lei nº 8.213/91, o valor deste percentual foi majorado para 80% do valor do salário-de-benefício recebido pelo segurado (art. 44).\r\n\r\nA sistemática de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez foi mais uma vez alterada pela Lei nº 9.032/95 que, ao dar nova redação ao artigo 44 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu um percentual único de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter para o segurado aposentado por invalidez o mesmo padrão de vida que ele gozava antes de se afastar de suas atividades laborativas em razão de incapacidade.\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico. Este foi um dos fundamentos pelo qual se pacificou o entendimento de ser possível a alteração do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício para cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte.\r\n\r\nAssim, embora ressalve meu entendimento pessoal sobre a matéria, entendo ser impossível não aplicar o mesmo raciocínio adotado nas lides de majoração do coeficiente da pensão por morte à presente hipótese.\r\n\r\nVeja-se, por exemplo, a ementa abaixo transcrita que trata da mesma questão abordada nestes autos só que aplicável ao benefício da pensão por morte, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\nVide ainda, na mesma linha, o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, extrai-se o entendimento jurisprudencial da procedência do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nAssim sendo, acolho a pretensão autoral e adoto como corretos os cálculos da contadoria judicial anexados aos autos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 010.294.333-8, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente de 70% para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, equivalendo em agosto de 2006 a R$ 513,42 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 13.161,29, atualizado até 04/08/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2005.51.67.004420-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PIRES GOMES (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006.”\r\n\r\n15 - 2005.51.67.004499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR FRANCISCO ALVES (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001003/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2005.51.67.004581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA CALEGARIO (Adv. GISELE FERNANDES ARANTES BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001012/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a parte ré a apurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados referentes ao benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, ao segurado MARCIO DA SILVA CALEGARIO, indevidamente indeferido, tudo corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve ser dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (vinte) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de justiça gratuita, vez que requerido nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nCaso a parte ré opte por apresentar os cálculos e o valor, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.67.004589-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES REZINA RODRIGUES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.5167.004589-1\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora eis que intempestivo.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2005.51.67.004628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO ERNESTO HUSS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2005.51.67.004628-7\r\n\r\nPARTE AUTORA: EDMUNDO ERNESTO HUSS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação consoante o verbete da súmula nº. 85 do E. STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nVerifico, na hipótese dos autos, que a parte autora teve seu benefício de auxílio-doença iniciado em 24.03.77, transformado em aposentadoria por invalidez em 01.03.1994.\r\n\r\nQuando o benefício de auxílio-doença da parte autora cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez, ou seja, em 01.03.1994, estava em vigor a redação do caput do art. 29 da Lei nº. 8.213/91 sem as alterações introduzidas pela Lei nº. 9.876/99. \r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse, razão pela qual veio posteriormente o Decreto nº. 3.048/99, e em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer ilegalidade na sistemática de cálculo prevista no art. 36, § 7º. do Decreto nº. 3.048/99, cujo fundamento legal encontrava-se no próprio caput do art. 29, desde que as aposentadorias por invalidez tenham sido instituídas em favor dos segurados antes da vigência da Lei nº. 9.876/99.\r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez, já que esta somente foi concedida ao autor em 01.03.1994.\r\n\r\nE, é por essa razão que também não faz jus a parte autora a diferenças decorrentes da incidência do IRSM (39,67%) de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994. Porque na verdade, embora a data de início da aposentadoria seja 01.03.1994, os salários-de-contribuição que foram utilizados no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença não são anteriores a março de 1994, por óbvio, já que esse benefício foi concedido em 24.03.77.\r\n\r\nE o art. 20 da Lei nº 8.880/94 dispôs que, com relação aos benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994, os salários-de-contribuição das competências anteriores a este mês, integrantes do período base de cálculo, seriam corrigidos até fevereiro de 1994 pelo índice legal, que à época era o IRSM.\r\n\r\nA incidência do IRSM foi reconhecida pela jurisprudência, portanto, sobre os salários-de-contribuição posteriores a janeiro de 1993, quando esse índice substituiu o INPC (Lei nº 8.542/92), e anteriores a março de 1994.\r\n\r\nOra, não tendo o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora utilizado salários-de-contribuição desse período, tampouco o auxílio-doença, não há base legal para se pretender a adoção do IRSM para fins de correção dos mesmos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de pagamento dos 147%, é preciso que se tenha em mente que tal percentual refere-se a índice de reajuste de renda mensal e não de atualização de salário-de-contribuição.\r\n\r\nA propósito, tal percentual já foi efetivamente aplicado às rendas mensais dos benefícios previdenciários, na forma da Portaria MPS nº. 302, de 20 de Julho de 1992. Através desta o INSS reconheceu ser devido, aos aposentados pelo Regime Geral, o mesmo índice que reajustou o salário mínimo em setembro de 1991, para o período de março a agosto de 1991.\r\n\r\nO referido reajustamento incidiu efetivamente sobre a renda mensal dos benefícios previdenciários a partir da competência de agosto de 1992, e as diferenças resultantes deste reajustamento relativas ao período de setembro de 1991 a julho de 1992 e ao abono anual de 1991 foram pagas, a partir da competência de novembro de 1992, em doze parcelas sucessivas, devidamente corrigidas nos termos do parágrafo sexto do art. 41, da Lei nº. 8.213/91, consoante dispõem literalmente o art. 2º., da Portaria MPS 302/92 e o art. 1º., da Portaria MPS 485/92, respectivamente. \r\n\r\nAssim, nada há a reclamar em relação a este percentual de 147%. \r\n\r\nE, via de conseqüência, como inexistem diferenças em razão das revisões pretendidas descabe também o pedido de incidência dos demais índices de reajustes aplicados aos benefícios previdenciários em geral sobre estas.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n19 - 2005.51.67.004630-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEUTERIO RIBEIRO PINTO FILHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2005.51.67.004630-5\r\n\r\nAUTORA: ELEUTERIO RIBEIRO PINTO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 045.933.063-2, após o recálculo do salário de benefício de auxílio-doença, recebido anteriormente pelo segurado, com a incidência do IRSM de fevereiro de 1994, e dos 147% previsto nas Portarias 302/92 e 482/92, do Ministério da Previdência Social.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que o cálculo do salário de benefício desta aposentadoria por invalidez não observou a disposição contida no § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, deixando de aplicar sobre os salários de contribuição devidos o IRSM de fevereiro de 1994, o que ocasionou diferenças no cálculo da renda mensal inicial.\r\n\r\nPostula, ainda, o pagamento dos 147%, e a aplicação dos índices de reajustamento descritos na inicial. \r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação consoante o verbete da súmula nº. 85 do E. STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nQuando do advento da Lei nº 8.880/94, a parte autora já percebia seu benefício de aposentadoria por invalidez, vez que instituído em 01.01.1994.\r\n\r\nAssim, como benefício em manutenção, a norma legal que lhe era aplicável para a conversão do valor do benefício em URVs foi a constante do art. 19 da Medida Provisória nº 434/94 (posteriormente transformado no art. 20 da Lei nº 8.880/94). Esta norma previa que o novo valor do benefício seria apurado pela média dos valores - já transformados em URVs - recebidos pelo segurado nos quatro meses anteriores (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994).\r\n\r\nDesta forma, foi procedida à conversão do benefício de aposentadoria por invalidez do segurado, utilizando-se para os meses de novembro e dezembro de 1993, os salários de benefício do auxílio-doença, cessado em 31.12 e transformado em aposentadoria.\r\n\r\nJá para os benefícios que fossem concedidos a partir do mês seguinte ao da edição da referida Medida Provisória (março de 1994), a norma do artigo 20 (equivalente ao art. 21 da Lei nº 8.880/94) estabelecia, para a apuração do valor do salário-de-benefício, a utilização dos salários-de-contribuição em URV após a correção de cada um deles pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992. \r\n\r\nEsta última norma legal determinara, em seu art. 9º, a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previstos na lei previdenciária.\r\n\r\nDaí a irresignação dos segurados que tiveram seus benefícios concedidos a partir de março de 1994 por não terem visto na apuração do salário-de-benefício a aplicação do IRSM para fins de correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo.\r\n\r\nNo presente caso, estando em manutenção o benefício de aposentadoria por invalidez do autor por ocasião do advento da Medida Provisória nº 434/94, este teve seu valor convertido em URV nos moldes do estabelecido pelo art. 19 daquele diploma, que nunca previu, como critério de atualização monetária, a adoção do IRSM.\r\n\r\nQuando o benefício de auxílio-doença do autor cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez, ou seja, em 31.12.1993, estava em vigor a redação do caput do art. 29 da Lei nº. 8.213/91 sem as alterações introduzidas pela Lei nº. 9.876/99. \r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse, razão pela qual veio posteriormente o Decreto nº. 3.048/99, e em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer ilegalidade na sistemática de cálculo prevista no art. 36, § 7º. do Decreto nº. 3.048/99, cujo fundamento legal encontrava-se no próprio caput do art. 29, desde que as aposentadorias por invalidez tenham sido instituídas em favor dos segurados antes da vigência da Lei nº. 9.876/99.\r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez, já que esta somente foi concedida ao segurado em 01.01.1994. \r\n\r\nOutro não é o entendimento jurisprudencial. Confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM URV. LEI 8.880/94, ARTIGO 20, INCISOS I E II. SISTEMÁTICA. UTILIZAÇÃO DO FATOR 661,0052 AO INVÉS DA URV DE 637,64.\r\n\r\nI - Não há previsão legal para que as prestações dos benefícios que compõem a média sejam reajustadas, antes da conversão, pela variação da URV em cada mês.\r\n\r\nII - Mostra-se correta a conversão em URV, sem a incorporação do resíduo de 10% do IRSM de janeiro/94 e do IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Precedentes.\r\n\r\nIII - Não importa em prejuízo dos benefícios a utilização do fator de divisão 661,0052, da Port. 929/94, na conversão em URV do art. 20, incisos I e II, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nIV - Recurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(REsp 448.681 - STJ/5ª Turma - Relator: Ministro Gilson Dipp - DJ de 21.10.2002).\r\n\r\nQuanto ao pedido de pagamento dos 147%, é preciso que se tenha em mente que tal percentual refere-se a índice de reajuste de renda mensal e não de atualização de salário-de-contribuição.\r\n\r\nA propósito, tal percentual já foi efetivamente aplicado às rendas mensais dos benefícios previdenciários, na forma da Portaria MPS nº. 302, de 20 de Julho de 1992. Através desta o INSS reconheceu ser devido, aos aposentados pelo Regime Geral, o mesmo índice que reajustou o salário mínimo em setembro de 1991, para o período de março a agosto de 1991.\r\n\r\nO referido reajustamento incidiu efetivamente sobre a renda mensal dos benefícios previdenciários a partir da competência de agosto de 1992, e as diferenças resultantes deste reajustamento relativas ao período de setembro de 1991 a julho de 1992 e ao abono anual de 1991 foram pagas, a partir da competência de novembro de 1992, em doze parcelas sucessivas, devidamente corrigidas nos termos do parágrafo sexto do art. 41, da Lei nº. 8.213/91, consoante dispõem literalmente o art. 2º., da Portaria MPS 302/92 e o art. 1º., da Portaria MPS 485/92, respectivamente. \r\n\r\nAssim, nada há a reclamar em relação a este percentual de 147%. \r\n\r\nE, via de conseqüência, como inexistem diferenças em razão das revisões pretendidas descabe também o pedido de incidência dos demais índices de reajustes aplicados aos benefícios previdenciários em geral sobre estas.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2005.51.67.004687-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIL PIRES DOS SANTOS (Adv. Beatriz Ramos Venezia) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2005.51.67.004687-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2005.51.67.004722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON GOMES REIS FILHO (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.004722-0\r\n\r\nParte Autora: GERSON GOMES REIS FILHO\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) de fevereiro de 1994, na atualização do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nRejeito a argüição de litispendência ou coisa julgada, em razão da ação de nº 2003.51.52.017499-8 que tramitou perante o 1º Juizado Especial Federal de Niterói, cujos autos encontram-se atualmente arquivados e baixados, porquanto observo em consulta ao sistema eletrônico processual da Justiça Federal que naquele feito houve prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação consoante o verbete da súmula nº. 85 do E. STJ.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos já foi objeto de ampla discussão em sede pretoriana, cujo entendimento está hoje pacificado no sentido de que é devida a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à variação integral do IRSM, em fevereiro de 1994, na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, em relação àqueles benefícios previdenciários concedidos a partir de 1º. de março de 1994.\r\n\r\nNo caso em exame, verifico que a parte autora recebe seu benefício previdenciário desde 01.08.1995, portanto em período superior a março de 1994 conforme documentação constante dos autos.\r\n\r\nObservo, ainda, que o INSS já revisou, em janeiro de 2005, a renda mensal inicial do benefício previdenciário em questão. Isso por força da ordem judicial preliminar dada nos autos do processo nº. 2003.51.52.017499-8 (1º. JEF/Niterói), a qual determinou a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, consoante informam a própria autarquia ré e também a contadoria judicial, embora não se tenha notícia do recebimento pela parte autora das parcelas atrasadas.\r\n\r\nAssim, embora em análise preliminar possa parecer que não mais existe interesse processual do(a) autor(a) em relação a parte do pedido que visa rever a renda mensal inicial, porque esta ação foi ajuizada depois da revisão administrativa, não se pode esquecer que a mesma se deu por força de ordem judicial de natureza provisória, e que posteriormente não se consumou, ante a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme se viu anteriormente.\r\n\r\nDestarte, tenho que o pedido de revisão da renda mensal inicial também deve ser acolhido, nos termos da fundamentação que se segue.\r\n\r\nO art. 21, § 1º., da Lei 8.880/94 determina expressamente a correção monetária dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, até o mês de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, pelos índices previstos no art. 31, da Lei 8213/91, com as alterações da Lei nº. 8.542/92. \r\n\r\nAssim, é devida a aplicação do percentual pretendido, porquanto a Lei 8.542/92, em seu art. 2º, prevê a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previdenciários, confira-se:\r\n\r\n“Art. 9º. (...)\r\n\r\n§ 2º. A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. RECURSO DOS OBREIROS.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º. do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(RESP 666200/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5a. Turma do STJ, DJ, 08.11.2004, p. 299). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 24, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nNessa perspectiva, considero corretos os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 28/34 que apuraram as diferenças devidas em favor da parte autora apenas até dezembro de 2004, dado que no mês seguinte a RMI de seu benefício foi majorada.\r\n\r\nOutrossim, verifico que a atual renda mensal da parte autora está de acordo com os reajustes incidentes sobre a RMI revista.\r\n\r\nCumpre apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para as primeiras índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de R$ 674,82 (seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 01.08.1995 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 13.950,66 (treze mil novecentos e cinqüenta reais e sessenta e seis centavos), devidamente atualizado de acordo com a legislação previdenciária até 09.08.2006, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa a título de correção monetária com base na variação do IRSM, no mesmo período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisitem-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região os pagamentos, mediante depósitos, dos seguintes créditos: a) em favor do advogado da parte autora, o valor correspondente ao percentual de honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, na forma do contrato de fls. 5/6, sendo certo que este deve ser limitado a 20% e b) em favor da própria parte autora o valor remanescente da condenação. Tudo em conformidade com o disposto no § 4º., do art. 22, da Lei nº. 8.906/94 c/c a Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2005.51.67.004788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON SOARES GOMES (Adv. FABRICIO DE ABREU CORREA PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001030/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de R$ 628,17 (seiscentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 07.12.1995, e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 10.274,33 (dez mil duzentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), devidamente atualizado de acordo com a legislação previdenciária até 21.08.2006, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa a título de correção monetária com base na variação do IRSM, no mesmo período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, visto que requerido na forma do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.67.005290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MIRANDA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005290-1\r\n\r\nTendo em vista a juntada de fls. 40/50 contendo as informações solicitadas à Agência da Previdência Social, retornem os autos ao contador judicial para que cumpra o determinado na fl. 22.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2005.51.67.005321-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOEK PEDRO MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000994/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 374.686,62, mantendo-se a data de início do benefício em 23.11.83 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 59/68, no montante de R$ 6.776,80 (seis mil setecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), atualizado até 18.08.2006 de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos de fls. 59/68 deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não foi apresentada declaração de hipossuficiência nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo”\r\n\r\n25 - 2005.51.67.005412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL NUNES DE CARVALHO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000993/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto:\r\n\r\na) DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, e pronuncio a prescrição na forma do art. 269, IV, do CPC, em relação ao pedido para que no cálculo da renda mensal de junho de 1989 seja considerado o salário mínimo de NCz$ 120,00, e \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2005.51.67.000409-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº. 2005.51.67.000409-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2005.51.67.003023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGEMAR PEREIRA DA COSTA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001033/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 174,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a União a pagar à parte autora o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), de acordo com os cálculos do contador judicial (fls.86/88) e a renúncia de fls.92, referente à diferença de atualização monetária do valor quitado administrativamente em janeiro de 2003, apurada quanto a cada parcela devida, mês a mês, até a data do pagamento administrativo, acrescido de correção monetária e de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n28 - 2005.51.67.003639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003639-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2005.51.67.003640-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERALDO DE MEDEIROS (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003640-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2005.51.67.003641-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARIMATEA LUCENA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.003641-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2005.51.67.003648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES LIMA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001034/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a União a pagar à parte autora o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), de acordo com os cálculos do contador judicial (fls.75/77) e a renúncia de fls.81, referente à diferença de atualização monetária do valor quitado administrativamente em janeiro de 2003, apurada quanto a cada parcela devida, mês a mês, até a data do pagamento administrativo, acrescido de correção monetária e de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n32 - 2005.51.67.004330-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA FERREIRA PINTO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.004330-4\r\n\r\nParte Autora: LEILA FERREIRA PINTO\r\n\r\nParte Ré: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo C - Sem julgamento do mérito\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nLEILA FERREIRA PINTO propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da União Federal a recalcular o salário e demais verbas que compõem sua remuneração, mediante aplicação do INPC/IBGE, nos meses de junho/1999, janeiro/2000 e janeiro/2001, bem como a promover a revisão das demais remunerações em face do novo valor apurado, além do pagamento das diferenças daí decorrentes corrigidas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo à decisão.\r\n\r\nDa análise dos documentos de fls.12/13 verifico que a parte au tora é servidora do Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia com personalidade jurídica própria e diversa da União Federal.\r\n\r\nSendo assim, falta, à União Federal, legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo da presente ação, cumprindo asseverar a ilegitimidade desta para a lide.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2005.51.67.004909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE CORREIA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.004909-4\r\n\r\nTendo em vista o informado pelo Contador Judicial, oficie-se ao Ministério da Saúde Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), NA UNIDADE DE EXECUÇAO DO RIO DE JANEIRO (SIAPE), para que encaminhe, em 10 (dez) dias, a este juízo, as fichas financeiras do autor, referente ao período de novembro de 2000 a julho de 2002.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria para que apure as diferenças devidas à parte autora no caso de procedência do pedido, observando os seguintes critérios:\r\n\r\na) verificação da quantidade de indenizações pagas por mês à parte autora até julho de 2002, inclusive, observada a prescrição qüinqüenal, e valendo-se dos montantes pagos informados pela Administração e do valor unitário da indenização de R$ 17,46 (Decreto nº 1.656/95 e Decreto nº 3.643/2000);\r\n\r\nb) apuração do montante devido pela multiplicação da quantidade de indenizações obtidas pela operação do item “a” acima pelo valor de R$ 9,39 (diferença pretendida pela parte autora - R$ 26,85 - R$ 17,46).\r\n\r\nc) aplicação de correção monetária, com base na tabela de precatórios, desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2005.51.67.005323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DA SILVA VENTURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005323-1\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não requerido nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nComprove a parte autora, em 48 horas, o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento, intime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2005.51.67.005324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA FERRAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005324-3\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que requerido nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2005.51.67.005346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS BENTO ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005346-2\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não requerido nos termos do art. 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nComprove a parte autora, em 48 horas, o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento, intime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2004.51.52.006600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA GARCIA DA ROSA E OUTRO (Adv. PAULO CARLOS LEONETTI REGNANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nQuebra Processo nº 2004.51.52.006600-8\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora do inteiro teor da petição de fl. 83/85, devendo a mesma comunicar ao Juízo o cumprimento das exigências ali formuladas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2005.51.67.001233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE HAROLDO VICENTE MACHADO E OUTRO (Adv. WALKIR DA ROCHA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.001233-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPara efetuar o saque, necessário que a parte autora compareça a uma agência da Caixa Econômica Federal, conforme petição noticiando o creditamento do valor da condenação à fl. 69. \r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 71.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2005.51.67.002892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY PACIELLO (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.002892-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2005.51.67.005232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JORGE DA COSTA E SILVA (Adv. ROBERTO DO REGO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.67.005232-9\r\n\r\nConverto o processo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a inexistência de coisa julgada com relação aos processos 2003.51.52.005114-1, 2003.51.52.005268-6, 2003.51.52.008242-3, trazendo aos autos cópia da inicial, sentença, e acórdão, se houver. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 26976"
                            ],
                            "27480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO-28\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-30\r\n\r\nANTONIO MARCOS SOUZA DE FARIA-7\r\n\r\nANY CAROLINA GARCIA GUEDES-28\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-31\r\n\r\nCARLOS ROBERTO P. BARTHA-32\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-19\r\n\r\nDEBORA KOBILINKI DA SILVA-10\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-26\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1\r\n\r\nELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO-8\r\n\r\nIVONE ALVES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-17, 23\r\n\r\nLANIA SANGY C. MIRANDA-12\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO COSTA-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO-3\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-13, 24\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nMARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8, 9\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-14\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-15, 16, 20, 5\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-22, 25\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-6\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-18, 2\r\n\r\nVANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.005494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA MELLO DE SALLES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005494-6\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 24.516,01 (fls. 58/67).\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (Novembro de 2005) sem correção e juros é de R$ 15.998,12.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a renúncia se torna dispensável, uma vez que, sendo o salário mínimo vigente na data do ajuizamento de R$ 300,00 (enunciado nº 47), competente é este juízo para apreciar e julgar a presente lide.\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001: \r\n\r\nReceber o total apurado (R$ 24.516,01) através de PRECATÓRIO, OU\r\n\r\nRenunciar à quantia de R$ 6.516,01 (24.516,01 - 18.000,00), excedente a 60 salários-mínimos da época do ajuizamento, e receber a quantia de R$ 18.000,00 (300,00 x 60) através de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.\r\n\r\nIntime-se, portanto, a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo, se assim desejar, declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, na forma do item b acima.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença, ficando a parte autora ciente de que seu silêncio, no caso de procedência do pedido, implicará o pagamento através de precatório.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2005.51.67.005515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PERES DE OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001023/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2005.51.67.005515-0\r\n\r\nPARTE AUTORA: MANOEL PERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação consoante o verbete da súmula nº. 85 do E. STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nQuando do advento da Lei nº 8.880/94, a parte autora já percebia seu benefício de aposentadoria por invalidez que lhe foi concedido em 01.04.1990, por transformação de auxílio-doença anterior.\r\n\r\nAssim, como benefício em manutenção, a norma legal que lhe era aplicável para a conversão do valor do benefício em URVs foi a constante do art. 19 da Medida Provisória nº 434/94 (posteriormente transformado no art. 20 da Lei nº 8.880/94). Esta norma previa que o novo valor do benefício seria apurado pela média dos valores - já transformados em URVs - recebidos pelo segurado nos quatro meses anteriores (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994).\r\n\r\nDesta forma, foi procedida à conversão de sua aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nJá para os benefícios que fossem concedidos a partir do mês seguinte ao da edição da referida Medida Provisória (março de 1994), a norma do artigo 20 (equivalente ao art. 21 da Lei nº 8.880/94) estabelecia, para a apuração do valor do salário-de-benefício, a utilização dos salários-de-contribuição em URV após a correção de cada um deles pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992. \r\n\r\nEsta última norma legal determinara, em seu art. 9º, a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previstos na lei previdenciária.\r\n\r\nDaí a irresignação dos segurados que tiveram seus benefícios concedidos a partir de março de 1994 por não terem visto na apuração do salário-de-benefício a aplicação do IRSM para fins de correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo.\r\n\r\nNo presente caso, estando em manutenção o benefício de aposentadoria por invalidez do autor por ocasião do advento da Medida Provisória nº 434/94, este teve seu valor convertido em URV nos moldes do estabelecido pelo art. 19 daquele diploma, que nunca previu, como critério de atualização monetária, a adoção do IRSM.\r\n\r\nDe outro lado, quando o benefício de auxílio-doença do autor cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez ainda estava em vigor a redação do inciso I, do caput do art. 21, do Decreto nº. 89.321/84, que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;” (sem grifo no original).\r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 12 (doze) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse. Tanto que mesmo após o advento da Lei nº. 8.213/91 essa sistemática de cálculo continuou a ser adotada pela autarquia previdenciária, já que a redação do caput do art. 29 desta lei praticamente manteve a redação da consolidação anterior, somente alterando-a para considerar não mais 12 (doze) salários-de-contribuição, mas sim 36 (trinta e seis).\r\n\r\nDepois disso, veio o Decreto nº. 3.048/99, e em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer incorreção na sistemática de cálculo anterior, fundada no art. 21, inciso I, do Decreto nº. 89.312/84.\r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez da parte autora, já que esta somente lhe foi concedida em período anterior à vigência da Lei nº. 9.876/99. \r\n\r\nQuanto ao pedido de pagamento dos 147%, é preciso que se tenha em mente que tal percentual refere-se a índice de reajuste de renda mensal e não de atualização de salário-de-contribuição.\r\n\r\nA propósito, tal percentual já foi efetivamente aplicado às rendas mensais dos benefícios previdenciários, na forma da Portaria MPS nº. 302, de 20 de Julho de 1992. Através desta o INSS reconheceu ser devido, aos aposentados pelo Regime Geral, o mesmo índice que reajustou o salário mínimo em setembro de 1991, para o período de março a agosto de 1991.\r\n\r\nO referido reajustamento incidiu efetivamente sobre a renda mensal dos benefícios previdenciários a partir da competência de agosto de 1992, e as diferenças resultantes deste reajustamento relativas ao período de setembro de 1991 a julho de 1992 e ao abono anual de 1991 foram pagas, a partir da competência de novembro de 1992, em doze parcelas sucessivas, devidamente corrigidas nos termos do parágrafo sexto do art. 41, da Lei nº. 8.213/91, consoante dispõem literalmente o art. 2º., da Portaria MPS 302/92 e o art. 1º., da Portaria MPS 485/92, respectivamente. \r\n\r\nAssim, nada há a reclamar em relação a este percentual de 147%. \r\n\r\nE, via de conseqüência, como inexistem diferenças em razão das revisões pretendidas descabe também o pedido de incidência dos demais índices de reajustes aplicados aos benefícios previdenciários em geral sobre estas.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n3 - 2005.51.67.005651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001022/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.0005651-7\r\n\r\nParte Autora: ESPÓLIO DE NATALINO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação consoante o verbete da súmula nº. 85 do E. STJ.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos já foi objeto de ampla discussão em sede pretoriana, cujo entendimento está hoje pacificado no sentido de que é devida a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, em relação àqueles benefícios previdenciários concedidos a partir de 1º. de março de 1994.\r\n\r\nNo caso em exame, verifico que o segurado Natalino Ferreira dos Santos recebia o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 103.401.290-5, desde 16.03.1998, portanto em período superior a março de 1994 (vide fls. 23/24).\r\n\r\nObservo, ainda, que o INSS deixou de aplicar ao cálculo da respectiva renda mensal inicial - realizado com base na média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição recebidos antes do requerimento do benefício, conforme determinava a legislação previdenciária vigente à época - o referido percentual, de acordo com os cálculos da contadoria judicial.\r\n\r\nNessa perspectiva, tenho que essa prática do INSS importa clara violação ao disposto no art. 21, § 1º., da Lei 8.880/94, que determina expressamente a correção monetária dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, até o mês de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, pelos índices previstos no art. 31, da Lei 8213/91, com as alterações da Lei nº. 8.542/92. \r\n\r\nAssim, é devida a aplicação do percentual pretendido, porquanto a Lei 8.542/92, em seu art. 2º, prevê a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previdenciários, confira-se:\r\n\r\n“Art. 9º. (...)\r\n\r\n§ 2º. A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. RECURSO DOS OBREIROS.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º. do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(RESP 666200/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5a. Turma do STJ, DJ, 08.11.2004, p. 299). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 24, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão do espólio do segurado falecido, com vistas ao recebimento das parcelas não recebidas em vida pelo segurado falecido.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para as primeiras índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a afastar a incidência do IGP-DI, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, a evitar superposição de percentuais e a atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nCom efeito, acolho a pretensão do espólio do segurado falecido e determino o pagamento dos valores que lhe são devidos relativos ao período que vai de 1/12/2000 a 16/07/2004 (data anterior ao óbito), observada a prescrição qüinqüenal. Desse montante 50% será em favor de Gilberto Ferreira dos Santos e 50% em favor de Geliar Ferreira dos Santos.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 103.401.290-5, para o montante de R$ 273,38 (duzentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 16.03.1998 e 2) pagar as parcelas atrasadas em favor do espólio, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 33/39, no montante de R$ 2.304,89 (dois mil, trezentos e quatro reais e oitenta e nove centavos), sendo R$ 1.152,44 (um mil cento e cinqüenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor de GILBERTO FERREIRA DOS SANTOS e R$ 1.152,44 (um mil cento e cinqüenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor de GELIAR FERREIRA DOS SANTOS, devidamente atualizados até 03.08.2006 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa a título de correção monetária com base na variação do IRSM, no mesmo período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisitem-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região os pagamentos, por depósitos, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS das requisições realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação dos depósitos pelo TRF da 2ª Região, intimem-se os beneficiários para que procedam ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria os números das requisições do RPV, bem como os números das contas-depósito junto à CEF, salientando que os mesmos, de posse das informações acima, deverão comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munidos com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca dos depósitos efetuados.\r\n\r\nApós o recebimento dos valores da condenação na CEF, os beneficiários deverão ir à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacaram as quantias devidas.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeçam-se mandados de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2005.51.67.005656-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES DE CARVALHO (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000992/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Autarquia Previdenciária a:\r\n\r\nProceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de Cr$ 292.698,93, mantendo-se a data de início do benefício em 05.12.1983 e\r\n\r\nPagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 48/56, no montante de R$ 7.037,39 (sete mil e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), atualizado até 14.08.2006 de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos de fls. 48/56 deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nFeito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.67.005698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NOSIR PEIXOTO MONTEIRO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2005.51.67.005698-0\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 03.10.2006, às 11:30 horas, na Rua Guilherme Briggs nº 51, São Domingos, Niterói - RJ (em frente ao estacionamento da AMPLA, do mesmo lado do Clube CANTO DO RIO e próximo à Praça SÃO DOMINGOS), tels. 2620-4793/ 9619-3198, nomeando para o encargo o Dr. LUIZ CARLOS MARQUES, psiquiatra, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade manifestou-se? Ainda continua a manifestar-se?\r\n\r\n3) É possível afirmar se antes de 11 de Julho de 2005 a referida doença ou lesão já acometia o autor?\r\n\r\n4) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\n5) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n6) Após 11 de Julho de 2005 houve algum tipo de progressão ou agravamento da doença? Tal progressão ou agravamento acarretou a incapacidade laborativa do periciado?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET (www.jfrj.gov.br). No caso de impossibilidade de acesso aos autos pelo perito através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se desejar. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440 de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2005.51.67.005718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA BENALIO DE AGUIAR (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005718-2\r\n\r\nAUTOR: CACILDA BENALIO DE AGUIAR\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCACILDA BENALIO DE AGUIAR objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão previdenciária NB 010.478.203-0 (espécie 21), concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nConforme visto, a pensão em discussão foi instituída em favor da parte em período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95.\r\n\r\nInicialmente, a Lei nº. 3.807/60 previu em seu art. 37, que a pensão seria calculada com base em 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se aposentado fosse na data de seu óbito, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes, até o máximo de 5 (cinco).\r\n\r\nA partir da instituição do Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91), tal regra foi modificada e o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte foi elevado para 80%, acrescido de mais 10% por dependente, agora limitado ao número de 2 (dois), segundo dispunha o art. 75.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº. 9.032/95, o artigo acima transcrito passou ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nA atual redação deste dispositivo, dada pela Lei nº 9.528/97, prevê:\r\n\r\n“Art. 75. O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no nº 33 desta lei.”\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter, para a família do segurado falecido, o mesmo padrão de vida de que esta gozava antes de sua morte, tornando equivalentes o valor da pensão por morte e o do benefício da aposentadoria (se falecido já fruindo este) ou da aposentadoria por invalidez (se falecido ainda em plena atividade laborativa).\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, consultem-se os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\n“PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CFRB. SUCESSÃO DE REGIMES JURÍDICOS. APLICABILIDADE ÀS PENSÕES EM CURSO.\r\n\r\nI - O Decreto nº 89312/84 dispunha que a pensão por morte seria devida à família do de cujus na proporção de 50% do que recebia ou deveria receber na época da sua aposentadoria. Com o advento da Lei nº 8.213/91, reguladora do Regime Geral da Previdência, tal percentual foi elevado para 80% (art. 75). Este diploma foi alterado pela Lei nº 9.032/95 e passou a dispor que o valor da pensão por morte deveria corresponder a 100% do benefício do segurado.\r\n\r\nII - Esta sucessão de regimes jurídicos reguladores da pensão por morte atinge os benefícios desta natureza em curso durante a vigência de cada qual, devendo a renda inicial ser recalculada com base na progressão apontada no parágrafo anterior e pagas as parcelas já corrigidas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII - Recurso provido”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região / 6ª Turma - AC 99.02.23.518-2 - Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES - DJ de 12.03.2002).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75 DA LEI 8.213 DE 1991, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS.\r\n\r\nAINDA QUE HAJA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SIDO CONCEDIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213 DE 1991, APLICAM-SE-LHE OS DITAMES INTRODUZIDOS PELO ARTIGO 75 DO REFERIDO DPIPLOMA LEGAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.\r\n\r\n2. ASSISTE À AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA A QUE FARIA JUS O “DE CUJUS”, SE VIVO ESTIVESSE, FACE A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 75, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995.\r\n\r\n3. ALEGAÇÃO DE FALTA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE AFASTA. JUNTAMENTE COM A LEI Nº 8.213/91 (PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), FOI EDITADA A LEI Nº 8.212/91 (PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), QUE, POR SUA VEZ, REGULAMENTOU A FONTE DE CUSTEIO PARA A PAGA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO HÁ MOTIVO PARA SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA, NA R. SENTENÇA, AO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 195, DA CARTA MAGNA.\r\n\r\n4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS”.\r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC 98.05.28009-8 - Relator: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO - DJ de 18.12.98).\r\n\r\nNa mesma linha, anote-se o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, se extrai o entendimento jurisprudencial da procedência da parte do pedido da autora que visa à majoração do coe ficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nEntretanto, no caso em espécie, a utilização desta sistemática de cálculo correta não gera para a parte autora diferenças a receber, conforme resta evidenciado nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial, pois, revelam que a evolução da renda mensal inicial revista do benefício da parte autora, aplicando-se os índices de reajustamento dos benefícios adotados pelo INSS, gera exatamente as mesmas rendas mensais recebidas por ela, e que equivalem ao salário mínimo da época.\r\n\r\nTal situação ocorre tendo em vista que o salário de benefício da pensão em questão foi fixado em valor muito inferior ao salário mínimo da época. Portanto, ainda, que se aplique àquele o coeficiente de 100%, o valor da RMI continuará aquém do salário mínimo.\r\n\r\nCom efeito, os reajustes aplicados acabaram por elevar a renda mensal do benefício para o patamar mínimo e que, portanto, beneficiam a parte autora.\r\n\r\nTanto é assim que o documento INFBEN, extraído do sistema Plenus da Previdência Social, demonstra que se o instituidor estivesse vivo estaria recebendo aposentadoria no valor inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nDesse modo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo aplicável ao salário de benefício da pensão por morte, NB 010.478.203-0, a partir de maio de 1995, sem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora decorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2005.51.67.005839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA TEIXEIRA DE RESENDE (Adv. ANTONIO MARCOS SOUZA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001016/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de Cz$ 82.931,82, mantendo-se a data de início do benefício em 01.09.1988 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 8.573,22 (oito mil quinhentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizado até 17.08.2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN HONORATA DOS SANTOS (Adv. ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.000493-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de auxílio doença 104.751.439-4, DIB 16/12/1996 “para a aplicação do valor inicial do benefício”, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do artigo 4o da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar claramente a revisão pretendida e sua fundamentação legal, eis que ilícita a formulação de pedido genérico.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINA ALICE DE MORAES CARVALHO (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nQuebra Processo nº. 2006.51.17.000890-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 082.892.181-4 (espécie 21), concedida em 18/04/1987, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 70% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 70% ($ 81,75/$ 116,79).\r\n\r\nO INSS apresentou contestação em fls. 34/53.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.000038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDON LOPES DIAMANTINO (Adv. DEBORA KOBILINKI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000038-3\r\n\r\nReitere-se o ofício a empresa G C NETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do registro de empregados, bem como a relação de salários-de-contribuição efetuados em nome de ADEILDO LOPES DIAMANTINO, relativamente ao período de seu alegado vínculo (03/1989 a 01/1990).\r\n\r\nEm caso de novo descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.000245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENI ARAUJO BIGATE (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000245-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.000320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIDENIR ALVARES DE AZEVEDO (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000320-7\r\n\r\nConsiderando que a Agência da Previdência Social consultada não tem a informação do coeficiente utilizado para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez da parte autora, e, segundo a carta de concessão e documentos apresentados, não existe tempo de serviço consignado, remetam-se os autos à Contadoria para que cumpra o despacho inicial, utilizando o coeficiente de 80% determinado no art. 44, alínea “a”, da Lei nº. 8213/91, sem a redação alterada pela Lei nº. 9.032/95. \r\n\r\nCom os cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.000462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENGRACIO NEVES DA FONSECA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001006/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que a declaração apresentada não atende ao disposto no artigo 4o da Lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2006.51.67.000526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERNANDES DE CASTRO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001008/2006 . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 348.234,80, mantendo-se a data de início do benefício em 09/06/1983 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, observada a renúncia expressa aos valores excedentes a 60 salários mínimos de fl. 42, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), atualizado até 18 de julho de 2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação....\r\n\r\n15 - 2006.51.67.000679-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAERTE GONCALVES SAMPAIO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.67.000680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAERTE GONCALVES SAMPAIO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000680-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.000727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA SIQUEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2006.51.67.000727-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.000854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA BREDA DIAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.000854-0\r\n\r\nPARTE AUTORA: IOLANDA BREDA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse processual, porquanto a questão de não terem sido utilizados no cálculo do salário de benefício para apuração da RMI do benefício da parte autora salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação consoante o verbete da súmula nº. 85 do E. STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nA parte autora teve seu benefício de auxílio-doença iniciado em 04.08.1988, transformado em aposentadoria por invalidez em 01.04.1995.\r\n\r\nQuando o benefício de auxílio-doença da parte autora cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez, ou seja, em 01.04.1995, estava em vigor a redação do caput do art. 29 da Lei nº. 8.213/91 sem as alterações introduzidas pela Lei nº. 9.876/99. \r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse, razão pela qual veio posteriormente o Decreto nº. 3.048/99, e em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer ilegalidade na sistemática de cálculo prevista no art. 36, § 7º. do Decreto nº. 3.048/99, cujo fundamento legal encontrava-se no próprio caput do art. 29, desde que as aposentadorias por invalidez tenham sido instituídas em favor dos segurados antes da vigência da Lei nº. 9.876/99.\r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez, já que esta somente foi concedida em 01.04.95. Via de conseqüência, considerando-se que a autarquia ré utilizou a metodologia de cálculo correta para apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, descabe o pedido de incidência do IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nQuanto ao pedido de pagamento dos 147%, é preciso que se tenha em mente que tal percentual refere-se a índice de reajuste de renda mensal e não de atualização de salário-de-contribuição.\r\n\r\nA propósito, tal percentual já foi efetivamente aplicado às rendas mensais dos benefícios previdenciários, na forma da Portaria MPS nº. 302, de 20 de Julho de 1992. Através desta o INSS reconheceu ser devido, aos aposentados pelo Regime Geral, o mesmo índice que reajustou o salário mínimo em setembro de 1991, para o período de março a agosto de 1991.\r\n\r\nO referido reajustamento incidiu efetivamente sobre a renda mensal dos benefícios previdenciários a partir da competência de agosto de 1992, e as diferenças resultantes deste reajustamento relativas ao período de setembro de 1991 a julho de 1992 e ao abono anual de 1991 foram pagas, a partir da competência de novembro de 1992, em doze parcelas sucessivas, devidamente corrigidas nos termos do parágrafo sexto do art. 41, da Lei nº. 8.213/91, consoante dispõem literalmente o art. 2º., da Portaria MPS 302/92 e o art. 1º., da Portaria MPS 485/92, respectivamente. \r\n\r\nAssim, nada há a reclamar em relação a este percentual de 147%. \r\n\r\nE, por fim, como inexistem diferenças em razão das revisões pretendidas descabe também o pedido de incidência dos demais índices de reajustes aplicados aos benefícios previdenciários em geral sobre estas.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n19 - 2006.51.67.000885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GERTRUDE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000885-0\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 30.387,55 (fls.41/52).\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (março de 2006, inclusive) sem correção e juros é de R$ 21.785,76.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia ao excedente ao valor da alçada (60 salários-mínimos), para que seja competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 300,00 (enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na) renunciar ao excedente do valor do cálculo sem o cômputo dos juros e correção monetária, correspondente a R$ 3.785,76 (R$ 21.785,76 - R$ 18.000,00), e receber a quantia de R$ 26.601,79 (R$ 18.000,00 + R$ 2.055,35, parcelas vincendas + R$ 5.417,64, correção monetária total + R$ 1.128,80, juros totais) através de precatório; ou \r\n\r\nb) renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do ajuizamento, correspondente a R$ 12.387,55 (R$ 30.387,55 - R$ 18.000,00) e receber a quantia de R$ 18.000,00 através de requisição de pequeno valor; ou \r\n\r\nc) não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que assim este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide, que deverá ser distribuído a uma das Varas Federais de São Gonçalo. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, com renúncia aos valores referidos.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.001103-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERNANDES GOMES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001103-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.001106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PIMENTEL ALVES (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2006.51.67.001106-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.001114-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLECE FLORENCIO DE ARAUJO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de Cz$ 62.387,78, mantendo-se a data de início do benefício em 05.04.1988 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 19/28, no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), atualizado até 08.06.2006 de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, de acordo com a renúncia manifestada pela parte autora ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (fl. 32), considerando o salário mínimo vigente à data do ajuizamento da ação, observados o art. 17, § 4º. da Lei nº. 10.259/2001 c/c os enunciados nºs. 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos de fls. 19/28 deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.67.001169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA VIEIRA DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001169-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.001236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE MONTEIRO BARBOSA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001236-1 \r\n\r\nO art. 1.060, I, do CPC, admite a habilitação nos autos do processo e independente de sentença, se for a mesma promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários da parte falecida, cabendo-lhes comprovar tal condição.\r\n\r\nOs documentos de fls. 58, 63 e 68 demonstram o óbito da parte autora e a condição dos requerentes de filhos da falecida.\r\n\r\nNão está, assim, a dirimir questão sucessória, afeta à Justiça Estadual, mas sim tornando possível o prosseguimento do feito, nos termos da lei processual civil. Nesta linha, consulte-se o acórdão proferido na AC 960525684-3 pela 1ª Turma do TRF da 5ª Região (DJ de 16.04.99).\r\n\r\nAssim, defiro a habilitação de TELCIA BARBOSA DOS SANTOS e HELIO BARBOSA DOS SANTOS no pólo ativo da presente ação, com a conseqüente exclusão de ALAÍDE MONTEIRO BARBOSA. \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo solicitado, remetam-se os autos à SEMSG para a inclusão dos habilitados na presente relação jurídico processual.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.001349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARINHO SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000996/2006 . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 6.123,73, mantendo-se a data de início do benefício em 01/03/1986 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 20.591,55 (vinte mil quinhentos e noventa e um reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizado até 16 de agosto de 2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação....\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2005.51.67.005767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLUCIO JOSE DOS SANTOS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.005767-4\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de dez dias, ficha financeira referente ao mês de dezembro do ano de 2000.\r\n\r\nEsclareço a parte autora que a Marinha do Brasil disponibiliza no site do SIPM - Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha consulta aos comprovantes de rendimentos, através de acesso com senha pessoal.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cumprimento do determinado no despacho de fl. 13.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2005.51.67.005793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH NUNES DAVID (Adv. MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.005793-5\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de dez dias, ficha financeira referente ao mês de dezembro do ano de 2000.\r\n\r\nEsclareço a parte autora que a Marinha do Brasil disponibiliza no site do SIPM - Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha consulta aos comprovantes de rendimentos, através de acesso com senha pessoal.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cumprimento do determinado no despacho de fl. 36.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2006.51.51.017004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONDINEY CONCEICAO TORRES (Adv. ANY CAROLINA GARCIA GUEDES, ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001041/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.017004-3\r\n\r\nParte Autora: RONDINEY CONCEICAO TORRES\r\n\r\nParte Ré: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B: Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de ação em que militar objetiva a condenação da União ao pagamento de valores relativos à diferença entre o que lhe foi pago, durante o período da prestação do serviço, a título de soldo ou mesmo de remuneração, e o salário mínimo da época.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que durante o período da prestação do serviço militar recebeu “proventos” (sic) inferiores ao salário mínimo vigente, a contrariar o comando constitucional contido no art. 7º, inciso VII, da CR/88.\r\n\r\nDeixo de acolher a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de restar provado o fato de que a parte autora recebeu durante todo o período da prestação do serviço militar valores superiores ao salário mínimo vigente à época confunde-se com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nEmbora essa questão possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que, quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como no caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nEntender diversamente implicaria em vedar à parte a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nIncabível a afirmação de prescrição do fundo do direito em razão de fundamentar-se a pretensão na Lei nº 8.237/91. Os efeitos da Lei impugnados somente se fizerem sentir para a parte autora, no caso concreto, com sua incorporação em 2002.\r\n\r\nDeixo também de acolher a alegação de prescrição, uma vez que sequer decorreram cinco anos entre a data da incorporação da parte autora (01/03/2002) ou de seu licenciamento (31/07/2002) e a data do ajuizamento da presente ação (27/04/2006).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora. \r\n\r\nO preceito contido no art. 7º, inciso VII, da CR/88 não se aplica aos militares.\r\n\r\nNote-se que a Magna Carta reservou Seção especial (III) dentro do capítulo da Administração Pública para estabelecer alguns preceitos constitucionais em relação aos militares, dentre os quais não se insere a vedação de fixação de soldo em valor inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nE se fosse da vontade do legislador constituinte que a limitação imposta ao empregador comum pelo art. 7º., inciso VII, da CR/88 se estendesse também à União em relação aos militares, ele o teria feito de forma expressa como ocorreu em relação a outros direitos, senão confira-se.\r\n\r\nO art. 142, da CR/88 prevê em seu inciso VIII que: “aplica-se aos militares o disposto no art. 7º., incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV.” \r\n\r\nAlém disso, tanto o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 8.237/91 (acrescido pelo art. 26 da Lei nº. 8.460/92) quanto o art. 18, § 2º da Medida Provisória nº 2.215/2001 que a revogou asseveram que as praças prestadoras de serviço militar inicial - como a parte autora - estão excluídas da norma que estipula o salário mínimo como piso remuneratório.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2006.51.67.000049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000049-8\r\n\r\nComprove a parte autora, em 48 horas, o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2006.51.67.000165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLIEB RIBEIRO CARDOSO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000165-0\r\n\r\nParte Autora: GLIEB RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\nParte Ré: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B: Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de ação em que militar objetiva a condenação da União ao pagamento de valores relativos à diferença entre o que lhe foi pago, durante o período da prestação do serviço, a título de soldo ou mesmo de remuneração, e o salário mínimo da época.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que durante o período da prestação do serviço militar recebeu “proventos” (sic) inferiores ao salário mínimo vigente, a contrariar o comando constitucional contido no art. 7º, inciso VII, da CR/88.\r\n\r\nRelatados brevemente, e sem preliminares, passo ao exame do mérito. \r\n\r\nDe fato, assiste razão à União ao afirmar que o preceito contido no art. 7º, inciso VII, da CR/88 não se aplica aos militares.\r\n\r\nNote-se que a Magna Carta reservou Seção especial (III) dentro do capítulo da Administração Pública para estabelecer alguns preceitos constitucionais em relação aos militares, dentre os quais não se insere a vedação de fixação de soldo em valor inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nE se fosse da vontade do legislador constituinte que a limitação imposta ao empregador comum pelo art. 7º., inciso VII, da CR/88 se estendesse também à União em relação aos militares, ele o teria feito de forma expressa como ocorreu em relação a outros direitos, senão confira-se.\r\n\r\nO art. 142, da CR/88 prevê em seu inciso VIII que: “aplica-se aos militares o disposto no art. 7º., incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV.” \r\n\r\nSeguindo essa linha de raciocínio, resta saber apenas qual a previsão legal a respeito da remuneração dos militares, observado o que dispõe o art. 61, § 1º., II, alínea 'f', da CR/88.\r\n\r\nÀ época da prestação do serviço militar da parte autora já vigorava a Medida Provisória nº. 2.215-10/2001, que em seu art. 18 assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 18. Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como remuneração, proventos mensais ou pensão militar, valor inferior ao do salário mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada”.\r\n\r\nAssim sendo, a vedação legal imposta à União é para que o total da remuneração paga aos militares e pensionistas, compreendida pelo soldo (parcela básica) acrescido de adicionais e gratificações (art. 1º. da MP nº. 2.215-10/2001) não seja fixada em valor inferior ao salário mínimo vigente. Do contrário, deve haver a complementação da diferença apurada. \r\n\r\nNessa perspectiva, não há como confundir o soldo, parcela integrante da remuneração, com esta última.\r\n\r\nVejam-se, a propósito, as decisões envolvendo a matéria em discussão:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL:\r\n\r\nESTADO DE PERNAMBUCO. SALÁRIO-MÍNIMO.\r\n\r\nI. - A Lei estadual que garante aos servidores militares estaduais soldo não inferior ao salário-mínimo deve ser interpretada como referindo-se à remuneração do servidor.\r\n\r\nII. - Precedentes do STF: RE 198.982, Ilmar Galvão, Plenário; RE 197.072/SC, Marco Aurélio, Plenário, \"DJ\" de 08.6.01; RE 199.088/SC, Ilmar Galvão, Plenário, \"DJ\" de 18.5.01.\r\n\r\nIII. - Voto vencido do Ministro Carlos Velloso: ressalva do entendimento pessoal.\r\n\r\nIV. - Agravo não provido”.\r\n\r\n(RE-AgR 304842, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 19.12.2002).\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDO. SALÁRIO MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNão se verifica a alegada afronta, uma vez que a Lei nº 8.237/91 dispõe sobre a inviabilidade de o militar receber, como remuneração mensal ou pensão, valor inferior ao salário-mínimo vigente.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido”.\r\n\r\n(RESP nº. 505349, 5a. Turma do STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 19.04.2004).\r\n\r\n“MILITAR. SOLDO - SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA - LEI Nº 7.963/89 - DEMISSÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Afigura-se manifestamente improsperável a pretensão de atrelar-se o soldo a um piso estipendial equivalente ao salário mínimo. “Embora silente quanto aos servidores militares, conquanto tenha sido explícita aos servidores civis, a Lei Fundamental não fixou, quer implicitamente, quer explicitamente, nenhuma vedação a que fosse conferido soldo nunca inferior ao salário mínimo aos militares” (STF-2ª Turma, AgR no RE nº 197078/RS, rel. Min. Maurício Correa, DJ de 01.07.96), ao revés, “ofende ao artigo 7º, IV, da Constituição Federal que proíbe a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, uma vez que, sendo o soldo apenas uma parcela da remuneração total dos servidores militares (...), as demais que compõem essa remuneração e que incidem sobre o soldo estariam vinculadas ao salário-mínimo” (STF-1ª Turma, RE nº 248.316/RS, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 07.04.2000).\r\n\r\n2 - Demais disso, impõe-se verificar que a Lei nº 8.237/91 somente estipula piso estipendial em relação à remuneração do militar, e não ao soldo, como pretende o autor.\r\n\r\n3 - No que tange à Compensação Pecuniária de que trata a Lei nº 7.963/89, destaque-se que esta somente é devida ao oficial ou praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, o que não se aplica aos casos de demissão, decorrentes da posse em cargo público estranho à vida castrense (art. 117, da Lei nº 6.880/80), tal como ocorre com o autor, empossado em cargo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Apelação desprovida”.\r\n\r\n(AC nº. 288657, 6a. Turma do TRF-2a. Região, Rel. Dr. Poul Erik Dyrlund, DJ 16.12.2004).\r\n\r\nDe todo o narrado, não vislumbro em tal ato conduta inadequada da ré apta a impingir ao autor danos morais, sendo desta forma impossível se acolher o pleito autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2006.51.67.000638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIONILDO CESARIO DE CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.000638-5\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pelo Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 2006.51.67.001790-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE SOUZA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO P. BARTHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67001790-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 172/173 - Defiro a dilação do prazo requerida, por mais 10 (dez) dias, para que seja dado cumprimento integral do determinado no despacho de fl. 170.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que a declaração apresentada não ter sido formulada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se conforme já determinado.\r\n\r\nOficie-se à Agência 0194 da Caixa Econômica Federal solicitando enviar a este Juizado, no prazo de 10 dias, a planilha de evolução financeira do contrato de financiamento habitacional no 0194.0879.343-7, em nome da parte autora, bem como informe se existe alguma liminar ou processo relativo a este contrato, em caso positivo informe o número do processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 27480"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA GUIMARAES AREBOLA-4\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-2\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA SILVA-13\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA-18\r\n\r\nDENILSON FREITAS DOS SANTOS-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 7, 8, 9\r\n\r\nELIANE P DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nLANIA SANGY C. MIRANDA-11, 12\r\n\r\nLEONARDO CABRAL MIRANDA-1\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-3\r\n\r\nMARIA ELIANA V MAIA-14\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-6\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.005626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001020/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005626-8\r\n\r\nParte Autora: WALTER RODRIGUES\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) de fevereiro de 1994, na atualização do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição apresentada pelo réu, asseverando que restam atingidas pela inércia da parte autora as parcelas que fossem eventualmente devidas relativas ao período anterior a cinco anos a contar do ajuizamento desta, conforme o enunciado de súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nA questão controvertida nos autos já foi objeto de ampla discussão em sede pretoriana, cujo entendimento está hoje pacificado no sentido de que é devida a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à variação integral do IRSM, em fevereiro de 1994, na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, em relação àqueles benefícios previdenciários concedidos a partir de 1º. de março de 1994.\r\n\r\nNo caso em exame, verifico que a parte autora recebe seu benefício previdenciário desde 08.06.94, portanto em período superior a março de 1994 conforme documentação constante dos autos.\r\n\r\nObservo, ainda, que o INSS deixou de aplicar ao cálculo da respectiva renda mensal inicial - realizado com base na média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição recebidos antes do requerimento do benefício, conforme determinava a legislação previdenciária vigente à época1 - o referido percentual, de acordo com os cálculos da contadoria judicial.\r\n\r\nNessa perspectiva, tenho que essa prática do INSS importa clara violação ao disposto no art. 21, § 1º., da Lei 8.880/942, que determina expressamente a correção monetária dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, até o mês de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, pelos índices previstos no art. 31, da Lei 8213/91, com as alterações da Lei nº. 8.542/92. \r\n\r\nAssim, é devida a aplicação do percentual pretendido, porquanto a Lei 8.542/92, em seu art. 2º, prevê a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previdenciários, confira-se:\r\n\r\n“Art. 9º. (...)\r\n\r\n§ 2º. A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. (SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. RECURSO DOS OBREIROS.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º. do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(RESP 666200/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5a. Turma do STJ, DJ, 08.11.2004, p. 299). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 24, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nNessa perspectiva, considero corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumpre apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para as primeiras índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.”\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de R$ 162,39 (cento e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), man tendo-se a data de início do benefício em 08.06.94 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 11.199,95 (onze mil cento e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), devidamente atualizado de acordo com a legislação previdenciária e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa a título de correção monetária com base na variação do IRSM, no mesmo período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2006.51.67.001260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMOS DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000995/2006 . ....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de R$ 607,15 (seiscentos e sete reais e quinze centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 31/08/2000 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 30/39 no montante de R$ 13.592,89 (treze mil quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 16 de agost de 2006, devidamente corrigidas, de acordo com a legislação previdenciária e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação....\r\n\r\n3 - 2006.51.67.001318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001000/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de Cz$ 3.680,76, mantendo-se a data de início do benefício em 17.03.1987 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 6.313,19 (seis mil trezentos e treze reais e dezenove centavos), atualizado até 17.08.06, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, vez que não cumpridos na íntegra os requisitos exigidos no art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.67.001365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA SORIANO (Adv. ADRIANA GUIMARAES AREBOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001001/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo aplicável ao salário de benefício de aposentadoria por invalidez, NB 010.483.935-0, a partir de maio de 1995, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, mantendo-se a renda mensal deste mês, sem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora decorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.67.001416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY ALVES ANDRADE MAIA - Espólio (Adv. ELIANE P DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001416-3\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.001638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OANNES MARTINS CORREA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça já que a declaração apresentada não atende ao determinado no artigo 4o da Lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2006.51.67.001702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE SOUSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001702-4\r\n\r\nParte Autora: MARIA AUGUSTA DE SOUSA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DE SOUSA propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a aplicação na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos o índice da ORTN em relação a seu benefício previdenciário NB 41/074.067.739-0.\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que a parte autora pede a desistência da presente ação à fls. 23, que, aliás, independe em sede de Juizado da anuência do réu consoante enunciado nº. 7 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora à fl. 26, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.001714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000999/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto:\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, e pronuncio a prescrição na forma do art. 269, IV, do CPC, em relação ao pedido para que no cálculo da renda mensal de junho de 1989 seja considerado o salário mínimo de NCz$ 120,00;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de Cr$ 49.920,79 (quarenta e nove mil novecentos e vinte cruzeiros e setenta e nove centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 10.09.1983 e à pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 34/44, no montante de R$ 141,06 (cento e quarenta e um reais e seis centavos), atualizado até 15.08.06 de acordo com a legislação previdenciária, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de inclusão do IPC de janeiro de 1989 sobre o valor das diferenças devidas.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos de fls. 67/79 deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, vez que requerido na forma do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.67.001721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA COSTA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001014/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001721-8\r\n\r\nParte Autora: ANTÔNIO DA COSTA ROSA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nQuanto à pretensão da parte autora para que incida no cálculo do reajuste de seu benefício o salário mínimo de junho de 1989, no valor de NCz$ 120,00, instituído pela Lei nº. 7789/89, esta encontra-se fulminada pela prescrição. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da não utilização do salário mínimo neste valor deveriam ser postuladas dentro do lapso temporal de cinco anos contados da época da lesão (jun/89), uma vez que os seus efeitos não se estendem sobre os reajustes posteriores (AC 1998.01.00.049091-0/MG,TRF - 1a. R, 1a. Turma Suplementar, Rel. Juíza Federal Mark Yshida Brandão (conv.), DJ 14.06.2005). \r\n\r\nIsto ocorre porque, durante o período de vigência do art. 58 do ADCT (abril de 1989 até o advento da Lei de Benefícios, em 1991), no qual se insere o mês de junho de 1989, a renda mensal do benefício era revisada mês a mês conforme o salário-mínimo vigente. Assim, ainda que efetivamente tenha a autarquia, em junho de 1989, aplicado para obter a renda mensal do benefício o salário-mínimo menor ($ 81,40 em vez de $ 120,00), isto só ocorreu naquele mês, pois em julho de 1989 esta já foi apurada com base no salário-mínimo alterado ($ 149,80). Do narrado se verifica que o alegado erro não gerou reflexos nos valores posteriores, só acarretando diferenças no mês da lesão (junho de 1989).\r\n\r\nAssim sendo, considerando que decorreram mais de cinco anos entre a data da lesão e a data do ajuizamento da presente ação, é de ser acolhida a alegada prescrição.\r\n\r\nEntretanto, deixo de reconhecer a alegada prescrição do fundo de direito, em relação ao pleito de revisão da renda mensal inicial, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido”.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, concedido em 17.12.1985, oportunidade em que era determinada a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nÀ época, o cálculo da renda mensal inicial desse benefício, dentre outros, era feito com base em 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses (art. 21, I e II, § 1º do Dec. 89.312/84).\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo-se qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN”. (grifo)\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão de seu benefício, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002 ). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nCom o aumento da RMI pela aplicação da ORTN esta passou a equivaler a 2,1453 salários mínimos. Assim em abril/89 em atenção ao comando do art. 58 do ADCT quando o salário mínimo equivalia a 63,90, a renda mensal do benefício foi estipulada no cálculo do contador em $ 137,09, que é na verdade 63,90 x 2,1453, de onde se verifica que os cálculos da contadoria consideraram o aumento decorrente da aplicação da ORTN por ocasião da aplicação da disposição contida no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher esta parte do pedido autoral e considerar corretos os cálculos da contadoria judicial anexados aos autos.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal quando, em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para as primeiras índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios. Via de conseqüência, rejeito o pedido de aplicação do percentual de 42,72%, em janeiro de 1989, por se tratar de expurgo inflacionário que não deve incidir sobre as diferenças devidas em favor da parte autora.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual, aliás, foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, e pronuncio a prescrição na forma do art. 269, IV, do CPC, em relação ao pedido para que no cálculo da renda mensal de junho de 1989 seja considerado o salário mínimo de NCz$ 120,00;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 1.287.227,34, mantendo-se a data de início do benefício em 17.12.1985 e à pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 26/36, no montante de R$ 4.058,03 (quatro mil e cinqüenta e oito reais e três centavos), atualizado até 10.08.2006 de acordo com a legislação previdenciária, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de inclusão do IPC de janeiro de 1989 sobre o valor das diferenças devidas.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos de fls. 26/36 deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a apresentação de declaração de hipossuficiência nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.001745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO HIBES DO BRASIL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.001745-0\r\n\r\nPARTE AUTORA: FRANCISCO HIBES DO BRASIL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação consoante o verbete da súmula nº. 85 do E. STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nQuando o benefício de auxílio-doença da parte autora cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez ainda estava em vigor a redação do caput do art. 29 da Lei nº. 8.213/91 sem as alterações introduzidas pela Lei nº. 9.876/99. \r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse, razão pela qual veio posteriormente o Decreto nº. 3.048/99, e em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer ilegalidade na sistemática de cálculo prevista no art. 36, § 7º. do Decreto nº. 3.048/99, cujo fundamento legal encontrava-se no próprio caput do art. 29, desde que as aposentadorias por invalidez tenham sido instituídas em favor dos segurados antes da vigência da Lei nº. 9.876/99.\r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez, já que esta somente foi concedida ao instituidor em 01.05.99.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência de fl. 29.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n11 - 2006.51.67.001858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIRGEM DA CONCEIÇÃO DIUNIZIO (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001858-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, sob pena de extinção do feito, para que cumpra o determinado por este Juízo, regularizando sua representação processual.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.002137-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE DE OLIVEIRA NETO (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002137-4\r\n\r\nTrato de ação objetivando a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de aposentadoria por tempo de contribuição NB 083.059.023-4, DIB 12/09/1989, em nome parte autora pela sistemática conhecida como “buraco negro”, destinada a revisar a renda mensal inicial dos benefícios concedidos posteriormente a 04/10/1988 e anteriormente a 05/04/1991, aplicando-se a correção do INPC sobre os salários de contribuição, além das parcelas vencidas corrigidas monetariamente. A parte autora pede também que os salários de contribuição e a renda mensal do benefício não sejam submetidas ao teto.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2006.51.67.001906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA SILVA CARDOSO (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.001906-9\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.002372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR DA SILVA SANTOS (Adv. MARIA ELIANA V MAIA) x NAO IDENTIFICADO. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002372-3\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de forma a adequar sua pretensão, devendo deduzi-la em juízo através do procedimento adequado.\r\n\r\nIncabível o pedido de alvará. As diferenças pretendidas pela parte autora não se acham depositadas e disponíveis para levantamento. A parte ré não reconhece que estas são devidas na forma desejada, sendo indispensável para dirimir o conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida a interveniência do Poder Judiciário.\r\n\r\nAssim, na forma do art. 282 do CPC, adeque a parte autora a inicial ao procedimento cabível e indique corretamente o pólo passivo da relação jurídica processual.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.002416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIA ALVES DA SILVA CABRAL (Adv. DENILSON FREITAS DOS SANTOS) x MINISTERIO DA SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002416-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe ao Juízo cópia da petição inicial devidamente assinada, eis que a apresentada é apócrifa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.002655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIEL RODRIGUES DE AQUINO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002655-4\r\n\r\nAutor :ADIEL RODRIGUES DE AQUINO\r\n\r\nRé: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos verifico que a parte autora, militar da Marinha do Brasil, alega que não obstante ter sido a sua filha, IZABEL LUIZA DE AQUINO, reconhecida pela Diretoria de Pessoal Militar da Marinha como sua dependente, inclusive com desconto para o Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA, a parte ré se nega a prestar assistência médica a dependente mencionada.\r\n\r\nOra, quem ficou privada do atendimento médico foi IZABEL LUIZA DE AQUINO, não tendo, portanto, a parte autora o direito de pleitear direito alheio, por manifesta ofensa ao disposto no art. 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.”, exceção não verificada na hipótese vertente. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.67.002513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA RIBEIRO PINTO (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002513-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS, referentes aos planos econômicos Verão e Collor I, acrescido de juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 108.699.828-66), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.002523-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MAXIMIANO (Adv. CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002523-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS, referentes aos planos econômicos Verão e Collor I, em parcela única sem qualquer deságio, acrescido de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, apresente comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 103.105.647-59), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 27980"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-39\r\n\r\nALBERTINA DA SILVA CABRAL-11\r\n\r\nANTONIO SOARES DO CARMO-38\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-8\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-30\r\n\r\nCARLOS LUCIANO B. RIBEIRO-26\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-18, 19\r\n\r\nEBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO-31\r\n\r\nEDISON SILVA PEIXOTO-41\r\n\r\nEDSON GONÇALVES PEREIRA REIS-37\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-3, 40, 5, 6, 9\r\n\r\nELIANA PEREIRA MARQUES-25\r\n\r\nELMA DE SOUZA-35\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-26\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-13\r\n\r\nFABRICIO CARLOS HIPOLITO-16\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-32\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-24\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-2\r\n\r\nGLEYDSTONE G. DA FONSECA-20\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-23\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-28\r\n\r\nHELIO VALADAO-17\r\n\r\nISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA-36\r\n\r\nJAINISA EMERICK-34\r\n\r\nJOSE LOPES DE SOUZA-27\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-12, 9\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO-24\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-40\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-32\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-25\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-41\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-6\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-1, 10, 11, 13, 2, 22, 38, 39, 4, 7, 8\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-23\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-2, 4\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-23\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-29\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-22\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-30\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-15\r\n\r\nMAXIMIANA REBELO FERREIRA-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 14, 27\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-24\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-21\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 29, 31\r\n\r\nSERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA-1\r\n\r\nSERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE-33\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-26\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.60.002938-0 ADILSON BENEDITO DOS SANTOS (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO COR REA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000250/2006 FOLHA 143/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir de 01/07/2002 (data do requerimento administrativo do auxílio-doença - fl. 08). As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano.\r\n\r\nDestaco, quanto à não liquidez deste decisum, a aplicação do entendimento fixado no Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que tem o seguinte teor:\r\n\r\n“A sentença que julgar procedente pedido de concessão de benefício previdenciário ou estatutário fixará a data de início do benefício (DIB) e condenará o réu na obrigação de implantar o benefício, podendo a apuração e o pagamento dos atrasados ser feitos no âmbito administrativo.”\r\n\r\nDesta sorte, relativamente aos valores atrasados, aplicável o entendimento consagrado pelo enunciado acima transcrito, já que ali se fixou o entendimento no sentido de que a apuração o pagamento dos valores atrasados podem ser feitos no âmbito administrativo.\r\n\r\nO INSS tem o prazo de trinta dias para implantar o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nOs valores atrasados serão pagos no momento da execução, nos termos do art. 17, da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se o INSS para cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela, conferindo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.000967-0 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça em nome de qual advogado deverá ser expedido o RPV.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.002661-8 ANTONIO JOSE DA ROCHA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista a comprovação pelo INSS de que efetuou a revisão do benefício da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.004114-0 ESTEVAM DOS SANTOS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça em nome de qual advogado deverá ser expedido o RPV.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.011804-5 DANIEL LUIZ DA ASSUNCAO (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição acostada a fls. 68/72 e documentos que a instruem.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.017797-9 LUCI SOARES LEAL SANTANA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Revejo de ofício o despacho de fls. 45, tendo em vista a renúncia expressa ao excedente a 60 salários mínimos manifestada na inicial (fls. 3).\r\n\r\nExpeça-se RPV no limite de R$ 21.000.00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\n7 - 2003.51.60.018915-5 GERSON XAVIER BASTOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, para que se manifeste sobre os valores auferidos pela parte ré, conforme fls 35.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.000310-6 ADALBERTO GONCALVES DIAS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000253/2006 FOLHA 152/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença à parte autora a partir de outubro/2003 (data do cancelamento - fl. 19). As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, e pagas após o trânsito em julgado, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano.\r\n\r\nDestaco, quanto à não liquidez deste decisum, a aplicação do entendimento fixado no Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que tem o seguinte teor:\r\n\r\n“A sentença que julgar procedente pedido de concessão de benefício previdenciário ou estatutário fixará a data de início do benefício (DIB) e condenará o réu na obrigação de implantar o benefício, podendo a apuração e o pagamento dos atrasados ser feitos no âmbito administrativo.”\r\n\r\nDesta sorte, relativamente aos valores atrasados, aplicável o entendimento consagrado pelo enunciado acima transcrito, já que ali se fixou o entendimento no sentido de que a apuração o pagamento dos valores atrasados podem ser feitos no âmbito administrativo.\r\n\r\nO INSS tem o prazo de trinta dias para restabelecer o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nOs valores atrasados serão pagos no momento da execução, nos termos do art. 17, da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.003372-0 ARLINDO GOMES PIMENTA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000251/2006 FOLHA 148/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir de 19/02/1999 (data do requerimento administrativo do auxílio-doença - fl. 22). As parcelas em atraso, que serão pagas após o trânsito em julgado, devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano.\r\n\r\nDestaco, quanto à não liquidez deste decisum, a aplicação do entendimento fixado no Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que tem o seguinte teor:\r\n\r\n“A sentença que julgar procedente pedido de concessão de benefício previdenciário ou estatutário fixará a data de início do benefício (DIB) e condenará o réu na obrigação de implantar o benefício, podendo a apuração e o pagamento dos atrasados ser feitos no âmbito administrativo.”\r\n\r\nDesta sorte, relativamente aos valores atrasados, aplicável o entendimento consagrado pelo enunciado acima transcrito, já que ali se fixou o entendimento no sentido de que a apuração o pagamento dos valores atrasados podem ser feitos no âmbito administrativo.\r\n\r\nO INSS tem o prazo de trinta dias para implantar o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nOs valores atrasados serão pagos no momento próprio, nos termos do art. 17, da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.005038-8 NILTON FARIA (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Face à inexistência de poderes especiais no instrumento de mandato, intime-se o patrono da parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração subscrita pelo autor na qual expresse a renúncia ao excedente a sessenta salários mínimos, ou que traga aos autos procuração com poderes específicos.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.010723-4 WANDA DE ALMEIDA LOPES (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.015383-9 PEDRO LUIZ DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A apreciação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente pode se configurar como sendo o da sentença, pois em tal fase a cognição estará completa, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos documentos legíveis e completos que possam caracterizar a qualidade de segurado quando da propositura da presente demanda, bem como para que cumpra o final do despacho de fl 23, trazendo aos autos cópia do requerimento administrativo alegado na peça vestibular.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.008665-0 RITA DAS GRAÇAS SOARES TEIXEIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000254/2006 FOLHA 156/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença à parte autora a partir de maio/2005 (data do cancelamento - fl. 42), devendo ser descontado o valor efetivamente pago a título de antecipação dos efeitos da tutela. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano.\r\n\r\nDestaco, quanto à não liquidez deste decisum, a aplicação do entendimento fixado no Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que tem o seguinte teor:\r\n\r\n“A sentença que julgar procedente pedido de concessão de benefício previdenciário ou estatutário fixará a data de início do benefício (DIB) e condenará o réu na obrigação de implantar o benefício, podendo a apuração e o pagamento dos atrasados ser feitos no âmbito administrativo.”\r\n\r\nDesta sorte, relativamente aos valores atrasados, aplicável o entendimento consagrado pelo enunciado acima transcrito, já que ali se fixou o entendimento no sentido de que a apuração o pagamento dos valores atrasados podem ser feitos no âmbito administrativo.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.011939-3 PAULO SOARES DA SILVA (Adv. MAXIMIANA REBELO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, acostar aos autos cópia do comprovante de residência em nome do autor.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.014358-9 MARIA DA GLORIA PEREIRA BENEDITO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, proferida nos autos dos processos nº 2001.51.10.002498-3 e nº 2001.51.10.004266-3 a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.002201-8 SERGIO LUIZ DA CONCEICAO (Adv. FABRICIO CARLOS HIPOLITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA apreciação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nQuebra Destarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, em uma tal fase em que se apresentem tais requisitos, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do procedimento do Juizado Especial Cível Federal ( Lei 10.259/01), para se manifestar, por escrito, na contestação, sobre a possibilidade de conciliação e se for o caso, apresentar seus termos, além do exame de mérito, em conformidade com o art. 11, parágrafo 4º do Provimento nº 2 da Coordenadoria dos JUIZADOS ESPECIAIS, devendo, ainda, apresentar quaisquer documentos que possam elucidar o caso, junto com a contestação, conforme o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.002507-0 ESIR DE SOUZA DE ANDRADE (Adv. HELIO VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA apreciação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, quando se configurarem tais requisitos, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do procedimento do Juizado Especial Cível Federal ( Lei 10.259/01), para se manifestar, por escrito, na contestação, sobre a possibilidade de conciliação e se for o caso, apresentar seus termos, além do exame de mérito, em conformidade com o art. 11, parágrafo 4º do Provimento nº 2 da Coordenadoria dos JUIZADOS ESPECIAIS, devendo, ainda, apresentar quaisquer documentos que possam elucidar o caso, junto com a contestação, conforme o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.002623-1 IRON ALBUQUERQUE BARAUNA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNão é o que ocorre no caso dos autos, tendo em vista que a parte autora já recebe o benefício previdenciário de aposentadoria e pleiteia a revisão do mesmo.\r\n\r\nDestaco que nas ações em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário, em princípio, não há risco de dano a justificar a antecipação de tutela, porquanto a parte já está em gozo do benefício e pode, em tese, aguardar o desfecho da lide para receber as diferenças que porventura lhe forem concedidas em sentença (cf. TRF da 4a. Região, ag 2004.04010427332- RS, Quinta Turma, Rel Des. Fed. Celso Kipper, DJU 26.01.05; AG 2004.04010012326- RS, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus, DJU 09.06.04).\r\n\r\nINDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração após a vinda da contestação (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do procedimento do Juizado Especial Cível Federal ( Lei 10.259/01), para se manifestar, por escrito, na contestação, sobre a possibilidade de conciliação e se for o caso, apresentar seus termos, além do exame de mérito, em conformidade com o art. 11, parágrafo 4º do Provimento nº 2 da Coordenadoria dos JUIZADOS ESPECIAIS, devendo, ainda, apresentar quaisquer documentos que possam elucidar o caso, junto com a contestação, conforme o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n19 - 2006.51.60.002624-3 ANTONIO PEDRO SOBRINHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNão é o que ocorre no caso dos autos, tendo em vista que a parte autora já recebe o benefício previdenciário de aposentadoria e pleiteia a revisão do mesmo.\r\n\r\nDestaco que nas ações em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário, em princípio, não há risco de dano a justificar a antecipação de tutela, porquanto a parte já está em gozo do benefício e pode, em tese, aguardar o desfecho da lide para receber as diferenças que porventura lhe forem concedidas em sentença (cf. TRF da 4a. Região, ag 2004.04010427332- RS, Quinta Turma, Rel Des. Fed. Celso Kipper, DJU 26.01.05; AG 2004.04010012326- RS, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus, DJU 09.06.04).\r\n\r\nINDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração após a vinda da contestação (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do procedimento do Juizado Especial Cível Federal ( Lei 10.259/01), para se manifestar, por escrito, na contestação, sobre a possibilidade de conciliação e se for o caso, apresentar seus termos, além do exame de mérito, em conformidade com o art. 11, parágrafo 4º do Provimento nº 2 da Coordenadoria dos JUIZADOS ESPECIAIS, devendo, ainda, apresentar quaisquer documentos que possam elucidar o caso, junto com a contestação, conforme o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.002951-7 IRACEMA DA SILVA BRUM (Adv. GLEYDSTONE G. DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNão é o que ocorre no caso dos autos, tendo em vista que a parte autora já recebe o benefício previdenciário de pensão por morte e pleiteia a revisão do mesmo.\r\n\r\nDestaco que nas ações em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário, em princípio, não há risco de dano a justificar a antecipação de tutela, porquanto a parte já está em gozo do benefício e pode, em tese, aguardar o desfecho da lide para receber as diferenças que porventura lhe forem concedidas em sentença (cf. TRF da 4a. Região, ag 2004.04010427332- RS, Quinta Turma, Rel Des. Fed. Celso Kipper, DJU 26.01.05; AG 2004.04010012326- RS, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus, DJU 09.06.04).\r\n\r\nINDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração após a vinda da contestação (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do procedimento do Juizado Especial Cível Federal ( Lei 10.259/01), para se manifestar, por escrito, na contestação, sobre a possibilidade de conciliação e se for o caso, apresentar seus termos, além do exame de mérito, em conformidade com o art. 11, parágrafo 4º do Provimento nº 2 da Coordenadoria dos JUIZADOS ESPECIAIS, devendo, ainda, apresentar quaisquer documentos que possam elucidar o caso, junto com a contestação, conforme o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.003264-4 JOAO PAULO BENTO PEREIRA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nJoão Paulo Bento Pereira relata ser portador de doença mental, tendo-lhe sido concedido o benefício de auxílio-doença em 05/09/2002 e, desde então, tem sido submetido à perícia médica do INSS.\r\n\r\nNarra, ainda, que em 30/06/2006, submetido à perícia médica, teve o benefício cancelado pelo réu.\r\n\r\nAlega que subsiste o mal que gerou o benefício, não tendo condições de saúde para voltar a trabalhar.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO autor junta vasta documentação, denotando que continua sob tratamento médico ambulatorial (fl. 68), fazendo uso de medicamentos controlados.\r\n\r\nO retorno às atividades laborais no momento pode comprometer a eficácia do tratamento a que se submete.\r\n\r\nO fato de aguardar o provimento final poderá causar ao autor danos irreversíveis, inclusive para sua família (é provedor de filhos - fl. 69/73).\r\n\r\nAssim, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para que o INSS restabeleça, imediatamente, o benefício de auxílio-doença ( NB 132.154.073-3) à João Paulo Bento Pereira, CPF nº 768.820.557-34.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo juntar o procedimento administrativo que deu origem ao benefício.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2003.51.60.007294-0 ANA MARIA DE SA BASTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, sobre os cálculos realizados pelo Contador Judicial, conforme fls 109.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.002607-3 AVANY FELISBERTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A apreciação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, quando se configurarem tais requisitos, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se a União, na forma do procedimento do Juizado Especial Cível Federal ( Lei 10.259/01), para se manifestar, por escrito, na contestação, sobre a possibilidade de conciliação e se for o caso, apresentar seus termos, além do exame de mérito, em conformidade com o art. 11, parágrafo 4º do Provimento nº 2 da Coordenadoria dos JUIZADOS ESPECIAIS, devendo, ainda, apresentar quaisquer documentos que possam elucidar o caso, junto com a contestação, conforme o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.60.001929-8 ELIANA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Expeça-se Alvará para levantamento.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.009361-9 MARINA PEREIRA MARQUES (Adv. ELIANA PEREIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2006 FOLHA 140/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 12. ISTO POSTO, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, no mais, rejeito as preliminares argüidas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a UNIÃO ao pagamento a autora a título de atrasados, dos valores referentes meses de outubro, novembro, dezembro e os 50% do 13º salário restante (todos do ano 2000), tudo com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, nos termos do art. 406 da Lei 10. 406 de 10 de janeiro de 2002.\r\n\r\n13. Destaco, quanto à não liquidez deste decisum, a aplicação do entendimento fixado no Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que tem o seguinte teor:\r\n\r\n“A sentença que julgar procedente pedido de concessão de benefício previdenciário ou estatutário fixará a data de início do benefício (DIB) e condenará o réu na obrigação de implantar o benefício, podendo a apuração e o pagamento dos atrasados ser feitos no âmbito administrativo.”\r\n\r\n14. Desta sorte, relativamente aos valores atrasados, aplicável o entendimento consagrado pelo enunciado acima transcrito, já que ali se fixou o entendimento no sentido de que a apuração o pagamento dos valores atrasados podem ser feitos no âmbito administrativo.\r\n\r\n15. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores devidos, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o “Requisitório de Pequeno Valor”. \r\n\r\n16. Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n17. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se\r\n\r\n26 - 2004.51.10.004783-2 JOSE LUIZ DAS NEVES (Adv. CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO, ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.009703-3 HUMBERTO DA SILVA ALVES (Adv. JOSE LOPES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre o desejo de converter o presente feito ao rito processual do Habeas Data, regulado segundo a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.003152-7 MARCELO DIAS DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que emende a petição inicial, devendo:\r\n\r\nEsclarecer, objetivamente, os índices que entende serem aplicáveis como critério de correção em sua conta vinculada.\r\n\r\nTrazer aos autos extratos que comprovem a existência da conta vinculada nos períodos em que são aplicados os índices de correção.\r\n\r\nImpende salientar, que no caso em tela não cabe pedido de levantamento de valores existentes em conta vinculada, eis que, no momento, não se vislumbra nos autos resistência da Caixa Econômica Federal em pagar os referidos valores. Portanto, caso a parte autora deseje efetuar o levantamento, esta medida será objeto de uma nova ação.\r\n\r\nCientifica-se, que o descumprimento do despacho ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.015795-0 NILDA ALVES DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, a fim de demonstrar o período do vínculo com a parte ré, e assim comprovar os fatos que fundamentam sua pretensão.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.017333-4 MIRIAM SANTANA CAVALCANTE (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro a dilação requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.001668-3 MARIA BATISTA DA SILVA PAULA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifica-se na inicial a ausência de seus indispensáveis requisitos. Afinal, a Autora pretende obter da Caixa Econômica Federal uma determinada prestação que, segundo alega, foi resistida administrativamente. Tal pretensão só seria possível mediante o ajuizamento de uma ação condenatória.\r\n\r\nO requerimento de alvará judicial se efetua mediante procedimento de jurisdição não contenciosa, que não se coaduna com a ação de Juizado Especial na qual deve estar claro o conflito de interesses entre o autor e a instituição financeira em que se encontra depositada a quantia em questão. Já o requerimento de mero alvará judicial para levantamento de saldo de contas de FGTS e PIS/PASEP somente é viável nas hipóteses previstas na Lei 6.858/80. Confira-se a redação do caput do art. 1º do referido diploma legal, in verbis: \r\n\r\n“Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nDo exposto, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para formular pedido certo e determinado compatível com o rito do Juizado Especial, apresentando pedido de natureza condenatória já que, ao que parece, existe conflito de interesses, descrevendo de forma clara e objetiva os fundamentos do pedido.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.005970-0 JOSE EDUARDO MENEZES (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.014277-9 JOSE MARIA DE MATTOS NEVES (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A concessão de tutela antecipada inaudita altera pars só é admitida em caso do risco de perecimento do Direito objeto da lide mostrar-se mais danoso do que o eventual prejuízo do contraditório (Art. 461, parágrafo 3o do CPC c/c Art. 5o, inciso LV da CF/88).\r\n\r\nTrata-se de obrigação de fazer, indefiro a tutela antecipada, ante a irreversibilidade da medida.\r\n\r\nCite-se a CEF, para se manifestar por escrito, na contestação, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, apresentar seus termos, além do exame de mérito, em conformidade com o art. 11, parágrafo 4º do Provimento nº 2 da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, ainda, apresentar quaisquer documentos que possam elucidar o caso, junto com a contestação, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como os extratos analíticos da(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora correspondente ao período de maio/87 a junho/90.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.014350-4 LAZARO ANTONIO DOS SANTOS UCHOA (Adv. JAINISA EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a patrona da parte autora para assinar a declaração de não cobrança de honorários, fl. 26.\r\n\r\nApós cite-se a CEF, para se manifestar por escrito, na contestação, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, apresentar seus termos, além do exame de mérito, em conformidade com o art. 11, parágrafo 4º do Provimento nº 2 da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, ainda, apresentar quaisquer documentos que possam elucidar o caso, junto com a contestação, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como os extratos analíticos da(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora correspondente ao período de maio/87 a junho/90.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.001298-0 ROSANE DOMINGOS DOS REIS (Adv. ELMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nomeio a subscritora da peça vestibular para atuar como advogada dativa no presente feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNão se vislumbra nesta fase processual prova inequívoca ou verossimilhança da alegação, nem risco de dano irreparável, que enseje a concessão de tutela antecipada, que poderá ser apreciada no curso do processo quanto tais elementos estiverem configurados.\r\n\r\nA narrativa do pedido apresenta-se confusa e, conseqüentemente, inintelegível, eis que é impossível efetuar a análise do pedido sem que a narração seja coerente e clara.\r\n\r\nDestarte, emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar pedido certo e determinado.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.002344-8 FELIPE ALVARO GOUVEIA (Adv. ISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA apreciação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, quando se configurarem tais requisitos, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se a CEF, na forma do procedimento do Juizado Especial Cível Federal ( Lei 10.259/01), para se manifestar, por escrito, na contestação, sobre a possibilidade de conciliação e se for o caso, apresentar seus termos, além do exame de mérito, em conformidade com o art. 11, parágrafo 4º do Provimento nº 2 da Coordenadoria dos JUIZADOS ESPECIAIS, devendo, ainda, apresentar quaisquer documentos que possam elucidar o caso, junto com a contestação, conforme o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n37 - 2006.51.60.002415-5 JORGE DORNELOS (Adv. EDSON GONÇALVES PEREIRA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA apreciação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, quando se configurarem tais requisitos, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se a CEF, na forma do procedimento do Juizado Especial Cível Federal ( Lei 10.259/01), para se manifestar, por escrito, na contestação, sobre a possibilidade de conciliação e se for o caso, apresentar seus termos, além do exame de mérito, em conformidade com o art. 11, parágrafo 4º do Provimento nº 2 da Coordenadoria dos JUIZADOS ESPECIAIS, devendo, ainda, apresentar quaisquer documentos que possam elucidar o caso, junto com a contestação, conforme o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2003.51.60.021675-4 IVAN DE LIMA BARROS (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . (...) intime-se a parte autora para produzir prova dos salários-de-contribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.005885-5 FERNANDO PIRES DE OLIVEIRA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . (...) intime-se a parte autora para produzir prova dos salários-de-contribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.010928-0 MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO DAVID (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...) vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre petição de fls. 76/83.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2005.51.60.009766-0 EDISON SILVA PEIXOTO E OUTROS (Adv. EDISON SILVA PEIXOTO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . (...) , precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 27886"
                            ],
                            "27888": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-25\r\n\r\nBRUNO CESAR DE SOUZA-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-3, 4\r\n\r\nCREUZA FAZOLI MASSOTO-5\r\n\r\nCRISTIANE DE ALBUQUERQUE-10\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-6\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-25\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-1\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-8\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-11, 12\r\n\r\nJORGE ROCHA-3\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-1\r\n\r\nKATHIA VIANNA-10\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-9\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-7\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-24, 8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-2\r\n\r\nNAO CONSTA-23\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-24\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-13\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 15, 16, 18, 21\r\n\r\nVLADEMIR LEMOS DE SOUZA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.10.004604-4 ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO). . Cumpra a Secretaria a determinação expressa na r. sentença de fls. 281/291, parte final.\r\n\r\nA seguir, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em face da certidão de fls. 371-verso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem atendimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2001.51.10.001673-1 MANOEL CUSTODIO FILHO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 301/304 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.008067-0 ROSILANDE RIBEIRO DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA, JORGE ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 93/96, no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.007114-3 AMADEU PEDRO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 97/99 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.009913-0 IRACY TEIXEIRA (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 182/186 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.000417-1 JARBAS FERREIRA DE ARAUJO (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 47/53 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.006911-6 HELIO LUCCHESI (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000260/2006 FOLHA 367/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. \r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. \r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nd) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo nos termos do art.20, § 4o., do Código de Processo Civil, em 10% do montante das prestações vencidas (enunciado n.111, de súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Custas ex lege.\r\n\r\ne) Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.001419-3 ELISANGELA DA SILVA COSTA (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x INGRID COSTA DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES). . 1 - Recebo a petição de fls. 41 como emenda à inicial.\r\n\r\n2 - À SEDSJ para incluir no pólo passivo da relação jurídica a menor INGRID COSTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n3 - Nomeio a DRA. MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE, OAB/RJ33.242 como curadora da menor acima indicada, devendo a ilustre advogada ser intimada para ciência do encargo.\r\n\r\n4 - Após, citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2001.51.10.001139-3 CELSO PIMENTA TORRES (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Vista as partes sobre o laudo no prazo de 05 dias sucessivos.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.004727-3 ANTONIO JOSE DE SOUZA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE, VLADEMIR LEMOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 32/35 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.10.004734-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOANITA FELIX GIACCONI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial, ajuizada pela CEF.\r\n\r\nÀ fl. 46, foi revogado o despacho de citação, tendo sido determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nOcorre que, nos termos da petição de fl. 51, a CEF requereu a desistência da presente ação.\r\n\r\nDo exposto, HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, a desistência requerida e julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCusta ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.008062-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ESMERALDA TORRES BIASE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII c/c art. 569, ambos do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.000053-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII c/c art. 569, ambos do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.000087-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x ARI DE DEUS PINTO JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial, ajuizada pela CEF.\r\n\r\nÀ fl. 41, foi revogado o despacho de citação, tendo sido determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nOcorre que, nos termos da petição de fls. 46, a CEF requereu a desistência da presente ação.\r\n\r\nDo exposto, HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, a desistência requerida e julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCusta ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.000128-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RONALDO LINDOLFO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial, ajuizada pela CEF.\r\n\r\nÀ fl. 43, foi revogado o despacho de citação, tendo sido determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nOcorre que, nos termos da petição de fl. 48, a CEF requereu a desistência da presente ação.\r\n\r\nDo exposto, HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, a desistência requerida e julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCusta ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.000496-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DE LOURDES CAETANO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial, ajuizada pela CEF.\r\n\r\nÀ fl. 40, foi revogado o despacho de citação, tendo sido determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nOcorre que, nos termos da petição de fl. 45, a CEF requereu a desistência da presente ação.\r\n\r\nDo exposto, HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, a desistência requerida e julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCusta ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.000527-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 272,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII c/c art. 569, ambos do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.001174-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE AUGUSTO FRANKLIN DOMINGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JUL GAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial, ajuizada pela CEF.\r\n\r\nÀ fl. 24, foi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nOcorre que, nos termos da petição de fl. 29, a CEF requereu a desistência da presente ação.\r\n\r\nDo exposto, HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, a desistência requerida e julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCusta ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.001934-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDIANE AMANCIO DE PAIVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII c/c art. 569, ambos do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2005.51.10.000237-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x ULISSES SOARES MOLLEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.000632-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SERGIO DE SOUZA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.001784-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SHEILA LIMA RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.005417-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LAURINDA TEIXEIRA SILVA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 304,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n24 - 2004.51.10.000727-5 CINTIA SILVA MENDES (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . D E C I S Ã O\r\n\r\nCINTIA SILVA MENDES, apresenta Impugnação ao Valor da Causa alegando, em síntese, que o autor extrapola o valor dado à causa, conforme determina o art. 258 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor atribuído é superior ao da dívida.\r\n\r\nA impugnada se manifestou à fl. 08, argumentando que o valor a ser atribuído à causa não deve ser o valor da dívida.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, insta salientar que não há nos autos do presente incidente qualquer prova do alegado pela Impugnante.\r\n\r\nObserva-se que as alegações apresentadas são puramente genéricas, afirmando a Impugnante que o Autor extrapola o valor dado à causa, alegando que o valor correto seria R$ 1.472,64. \r\n\r\nNos termos da peça vestibular, que a parte autora pleiteia a reintegração de posse do imóvel arrendado à impugnante pelo Programa de Arrendamento Residencial - PAR, em razão da inadimplência no pagamento de uma parcela de arrendamento e onze taxas de condomínio.\r\n\r\nNesse diapasão, diante da inexistência de norma expressa relativamente ao valor da causa nas ações possessórias afigura-se legítima a fixação do referido quantum com base no proveito econômico buscado pela parte.\r\n\r\nOportuna a leitura da seguinte jurisprudência:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA. POSSESSÓRIA. IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL. DETERMINAÇÃO BASEADA NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO.\r\n\r\n- Inexistindo norma expressa relativamente ao valor da causa nas ações possessórias afigura-se legítima a fixação do referido quantum com base no proveito econômico buscado pela parte.\r\n\r\n- Improvimento do agravo de instrumento.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo: 200204010312829 - UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 05/11/2002 - DJU DATA:20/11/2002 - CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ\r\n\r\nAssim, deixo de acolher a presente impugnação ao valor da causa por falta de provas pela Impugnante da alegada dissonância entre o valor atribuído à causa e o benefício econômico pretendido pela Autora.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para recurso, dê-se baixa na presente e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 2003.51.10.003587-4 NILTA MARTINS DE SOUZA (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Intime-se a CEF para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o pedido de desistência da parte autora (fl. 88).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 27888"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILIA RAMOS CORREIA LOURENCO-12\r\n\r\nALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA-12\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-14, 54, 55, 56\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS-28\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA QUILINO-33\r\n\r\nANTONIO BATISTA DOS SANTOS-12\r\n\r\nANTONIO LÁSARO FERREIRA DA SILVA-50\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-71\r\n\r\nANTONIO VIANA-22\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-3\r\n\r\nBÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA-10\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-45\r\n\r\nCARLA FELICIANO-59\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-19\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-46\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-71\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-71\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-21\r\n\r\nCELIA BRAZ VITAL-3\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-46\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-49\r\n\r\nDECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES-5\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-72\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-69\r\n\r\nELVIRA FERREIRA FREIRE-18\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-47, 48\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-24\r\n\r\nEUNICE R ALVES FREITAS-51\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-49\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-6\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO BORGES-70\r\n\r\nGERVASIO NOGUEIRA-57\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-16\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-52\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-77\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-20, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 65\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-25\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-2\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-8\r\n\r\nIVAEL GOMES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-62\r\n\r\nJERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS-4\r\n\r\nJORGE MANOEL COELHO-64\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-27\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-29\r\n\r\nJOSE MARTINS BARBOSA-53\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-60\r\n\r\nJOSE SOARES DE SOUZA FILHO-15\r\n\r\nLEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO-1\r\n\r\nLIGIA DIAS NEVES-76\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS MADUREIRA LEAL-9\r\n\r\nMARCILIO ALEXANDRE QUARESMA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-66\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-30, 61\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-75\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-7\r\n\r\nMARY CARVALHO VILLELA-26\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-71\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-30\r\n\r\nMOACIR SABINO COSTA LOPES-67\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-1\r\n\r\nNANCY SANTOS RAMALHO-31\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-45\r\n\r\nRAYMUNDO R. FERREIRA-11\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-74\r\n\r\nREJANE MARIA PIRES G. DOS SANTOS-17\r\n\r\nRITA B. COSTA-13\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-1\r\n\r\nRONALD CARDOSO ALEXANDRINO-23, 52\r\n\r\nRONALDO DA PENHA MACHADO-58\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-63, 73\r\n\r\nRUY DE SOUZA COUTO-3\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-32\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-68\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 23, 32, 4, 48, 5, 51, 52, 59, 6, 64, 66, 69, 7, 72, 8, 9\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-21\r\n\r\nSIMONE KNODLER DOS SANTOS-47\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-26, 27, 28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-31, 65, 67\r\n\r\nVALTER VIEIRA DE MELLO-11\r\n\r\nWANDERLEY GUIMARAES SANTA RITA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.006420-2 PAULICEA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, LEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao Autor para:\r\n\r\nregularizar sua representação, tendo em vista que a procuração pública de fls. 30/31 está vencida desde 31/12/05;\r\n\r\nAtribuir corretamente o valor da causa e recolher as custas devidas;\r\n\r\njuntar cópia dos processos elencados na informação de fls. 216/217 para verificação de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido, anotado e verificada a inexistência de prevenção, litispendência ou coisa julgada, cite-se.\r\n\r\nCom a contestação, manifeste-se o Autor em réplica e em provas.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0114203-8 SOLANGE LEIRAS (Adv. IVAEL GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0758623-4 ROSANGELA PECANHA QUEIROZ E OUTROS (Adv. RUY DE SOUZA COUTO, CELIA BRAZ VITAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Fls. 229, anote-se.\r\n\r\nEsclareça a Srª advogada, constituída por WILSON PESSANHA, no prazo de 30 (trinta) dias, se patrocinará a causa em relação aos demais autores, caso afirmativo, junte aos autos os respectivos instrumentos procuratórios.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para regularizar o cadastramento do pólo ativo, conforme decisão de fls. 125, exceto em relação ao autor: REGINALDO PEÇANHA, por motivo de óbto, fls. 231.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, atender a solicitação do Contador, às fls. 217.\r\n\r\nAtendido, ao contador para elaboração dos cálculos.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.007677-3 MARIA DE FATIMA PAES SOARES SILVA E OUTROS (Adv. JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . AÇÃO ORDINÁRIA Nº. 20035110007677-3\r\n\r\nEXEQUENTE: MARIA DE FÁTIMA PAES SOARES SILVA E OUTROS\r\n\r\nEXECUTADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de impugnação realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a redução do débito exeqüendo sob o argumento de excesso de execução.\r\n\r\nÀs fls. 177, consta notícia do óbito do autor originário. Foi promovida a habilitação dos herdeiros, contudo o processo não foi suspenso, conforme estabelece o art. 265, I do CPC. Assim, considerando-se que, às fls. 175, consta despacho para que o autor se manifestasse sobre os cálculos e a publicação do mesmo ocorreu em 25/03/2003 (fls. 175), entendo que o contraditório não foi assegurado, eis que, segundo o documento de fls. 177, o óbito ocorreu em 05/03/2003.\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 156/161, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n07 pub\r\n\r\n5 - 2003.51.10.011285-6 TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001276/2006 FOLHA 173/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20035110011285-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nTerezinha Maria de Oliveira Costa\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAposentadoria por invalidez \r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para o fim de:\r\n\r\n(a) condenar o INSS a restabelecer à autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, desde a data de sua cessação, e convertê-lo, a partir do laudo judicial, em aposentadoria por invalidez, cuja renda mensal deverá observar os parâmetros da data do cancelamento indevido (07-04-1993 - fls. 04 e 07v.). ANTECIPO DE OFÍCIO OS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez à autora no prazo de 30 dias, devendo o INSS trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do auxílio doença, desde a data do cancelamento administrativo do benefício (07-04-1993 - fls. 04 e 07v.) até a data do laudo judicial (27/05/2004), bem como os atrasados de aposentadoria por invalidez desde o laudo até a data da efetiva implantação deste benefício. As mensalidades serão objeto de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% do valor da condenação e no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 2º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei n.º 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\n08Ro\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n6 - 2003.51.10.011389-7 MIGUEL NARCIZO GOMES E OUTRO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001275/2006 FOLHA 149/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ORDINARIA/PREVIDENCIARIA Nº. 2003.5110011389-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA EDUARDO DA SILVA E CONCEIÇÃO DA SILVA GOMES, SUCESSORA DE MIGUEL NARCIZO GOMES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - tipo B\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nDefiro a habilitação da viúva e pensionista (fls. 40/41) CONCEIÇÃO DA SILVA GOMES. Anote-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n7 - 2004.51.10.000991-0 ANTONIO PEDRO RODRIGUES (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.001035-3 ARLETE LOPES SERPA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, em dez dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.001141-2 ANTONIO MENDES (Adv. LUIZ CARLOS MADUREIRA LEAL, MARCILIO ALEXANDRE QUARESMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, em dez dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.003945-8 ALFRIDES NIZER (Adv. BÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.006900-1 JEFFERSON ARAUJO MIRANDA (Adv. VALTER VIEIRA DE MELLO, RAYMUNDO R. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se o autor sobre os cálculos de fls. 94/100, propondo, caso com eles concorde, ação executiva, fornecendo cópia dos cálculos e da petição inicial da ação executiva, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevendo, ainda, esclarecer sobre a petição de fls. 105, eis que assinada por advogado sem instrumento procuratório anexado aos autos.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.009267-9 LUCIA DA COSTA LOURENCO (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA, ADILIA RAMOS CORREIA LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito a ordem para determinar a baixa e o arquivamento dos autos, vez os cálculos elaborados pela contadoria deste Juízo não apresentaram valor a ser executado, e, que os mesmos foram utilizados na execução proposta pela autora.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.004887-7 MARLANFE TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista do laudo às partes por sucessivos 10 dias. Intime-se o autor para que traga aos autos no mesmo prazo todos os documentos médicos, receituários e exames que possuir.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se à Perita para que:\r\n\r\nresponda à quesitação de fls. 93/94;\r\n\r\nresponda aos questionamentos eventualmente formulados pelas partes; e\r\n\r\nesclareça:\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nPrazo 20 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.008342-7 IRACEMA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora para, no prazo de 30 (trinta)dias, manifestar-se sobre interesse no prosseguimento do feito, juntando aos autos dados atualizados da parte autora.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora, no endereço fornecido pelo INSS, fls. 58, para, em prazo igual ao indicado acima, constitua novo advogado para representá-la, informando da existência da Assistência Judiciária neste Foro.\r\n\r\nNo caso de não atendimento ou de certidão negativa, expedido pelo oficial, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.008542-4 MARIA TERESA MARTINS CHAVES (Adv. JOSE SOARES DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.000938-1 MANOEL PEGO MENDES (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001274/2006 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIARIA Nº 2005.5160000938-1 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL PEGO MENDES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - tipo B\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 383,03 (TREZENTOS E OITENTA E TRES REAIS E TRES CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 25.508,42 (VINTE E CINCO MIL, QUINHENTOS E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária pelos índices oficiais, nos termos da Lei nº 6899/80, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nCaso não haja a interposição de recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF 2ª Região, conforme § 2º, do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n17 - 2006.51.10.003597-8 MARGARIDA GREN MARCAL PINTO (Adv. REJANE MARIA PIRES G. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.004055-0 ANA PAULA COSTA DOS SANTOS (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.004713-0 JOVINA JOSE MARIA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.005219-8 BERLAMINO ANTONIO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.005301-4 ADEMILSON SILVA FARIA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO, CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n20065110005301-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAdemilson Silva Faria\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAuxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS se abstenha de realizar a cessação do benefício de auxílio-doença 514911967-5, mantendo-o ativo até a prolação de decisão final nos presentes autos. \r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 28/09/2006, às 10:00 horas, a realizar-se no 4o andar do prédio da Justiça Federal em São João de Meriti, localizado na Av. Presidente Lincoln, 911, na sala de perícias médicas, devendo a parte autora comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até o final do prazo para vista do laudo pericial, fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que aceitou o encargo, e deverá realizar a perícia no dia designado. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\nem seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2006.51.10.004442-6 GLORIA ALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\nCertidão de nascimento ou identidade e qualificação dos cinco filhos do falecido.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2003.51.10.001750-1 THIAGO LOUREIRO DAUMAS REP/ VANIA CRISTINA LOUREIRO BARBOSA DAUMAS E OUTRO (Adv. RONALD CARDOSO ALEXANDRINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CARLOS ALBERTO ATAO DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2006 FOLHA 91 / 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 135,00\r\n\r\n. Processos nº:\r\n\r\n20025110008648-8\r\n\r\n20035110001750-1 \r\n\r\nAutores:\r\n\r\nThiago Loureiro Daumas\r\n\r\nVânia Cristina Loureiro Barbosa Daumas\r\n\r\nRéus:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nCarlos Alberto Atão de Melo\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAnulação de execução extrajudicial\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado no processo CAUTELAR e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado no processo de CONHECIMENTO, para:\r\n\r\ndecretar a nulidade do procedimento extrajudicial de execução, desde o momento em que deveria ser aplicado o §1º do art. 31 do DL 70/1966; e\r\n\r\npor conseguinte, desconstituir os atos de adjudicação promovida pela CEF e de venda ao segundo réu.\r\n\r\nCondeno cada um dos réus em metade das custas dos processos. Condeno cada um dos réus em honorários de 5% de cada valor dado às causas, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento.\r\n\r\nEm complementação ao provimento liminar deferido nos autos da cautelar, oficie-se com urgência ao RGI da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu, para que sejam desconstituídos os atos de R.4 a R.6, da matrícula 27.793, encaminhando-se cópia da presente sentença.\r\n\r\nDeverá ser juntada a cada processo uma via da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 4 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2006.51.10.004715-4 MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto, DEFIRO apenas os depósitos das mensalidades vencidas e vincendas pelos valores incontroversos. Fixo que a presente decisão não afasta a eficácia de qualquer disposição contratual.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a ré.\r\n\r\nDefiro a gratuidade.\r\n\r\n'Quebra 25 - 2006.51.10.005093-1 MAURO SOARES DE MORAES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se. Oficie-se ao leiloeiro com urgência. Cite-se a CEF, devendo esta juntar no prazo da contestação todo o procedimento administrativo de execução extrajudicial, comprovando, inclusive, avisos de cobrança aos autores (DL, art. 30, IV), da notificação cartorial (DL, art. 30, §1º) e das intimações pessoais dos leilões (STJ: REsp 697.093, 417.955 e 547.249)\r\n\r\nIntime-se o autor para que junte em 20 dias todos os comprovantes de rendimentos desde o contrato e os comprovantes dos reajustes salariais desde o contrato.\r\n\r\nOficie-se ao RGI.\r\n\r\nDefiro a gratuidade. Vindo a contestação, dê-se vista ao autor por 10 dias. Em seguida, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 99.0758088-0 JOVACI RODRIGUES DA SILVA (Adv. WANDERLEY GUIMARAES SANTA RITA, MARY CARVALHO VILLELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cumpra a CEF, em quinze dias, a decisão de fls. 228/230, depositando a diferença atualizada para completar o valor integral aferido nos cálculos de fls. 232/236, tendo o vista que o valor informado às fls. 244/248 é bem inferior àquele, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2000.51.10.000013-5 PEDRO LUIZ LAURINDO VIANNA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Processo nº:\r\n\r\n20005110000013-5 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nPedro Luiz Laurindo Viana\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nFGTS - expurgos\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para que comprove em 30 dias o crédito do valor de R$ 1.363,72 na conta vinculada do autor, reportando-se à data do cálculo judicial, 29/08/2005 (fls. 157). A partir da referida data, o valor mencionado deve sofrer as atualizações e juros previstos na legislação do Fundo.\r\n\r\nTrazida a comprovação, dê-se vista ao autor por dez dias. Nada requerido ou impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2000.51.10.008145-7 WANDERLEY DOS SANTOS GONCALVES (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2002.51.10.000733-3 WAGNER RANGEL (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Processo nº:\r\n\r\n20025110000733-3 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nWagner Rangel\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nFGTS - expurgos\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para que comprove em 30 dias o crédito do valor de R$ 34.753,10 na conta vinculada do autor, reportando-se à data do cálculo judicial, 29/08/2005 (fls. 83). A partir da referida data, o valor mencionado deve sofrer as atualizações e juros previstos na legislação do Fundo.\r\n\r\nTrazida a comprovação, dê-se vista ao autor por dez dias. Nada requerido ou impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntime-se o autor para que promova a execução dos honorários.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2002.51.10.002180-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x EMILIA MARIA DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES). . Fls. 124, indefiro, vez que a resolução 440/05 somente pode ser aplicada nos casos em que não há condenação em honorários sucumbenciais, não guardando relação com o seu valor.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a CEF a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença em favor da patrona dá ré, no prazo máximo de 15(quinze) dias, juntando aos autos cópia do respectivo comprovante, observando que o não pagamento no prazo mencionado implicará em multa de 10%, na forma do Art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n31 - 2003.51.10.005189-2 ANA RITA DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. NANCY SANTOS RAMALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001281/2006 FOLHA 164/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20035110005189-2 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAna Rita de Oliveira Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSérgio Luiz dos Santos Silva\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRecebimento de parcela de FGTS em razão de pensão alimentícia e expurgos\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, no que se refere ao pedido dos expurgos inflacionários e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa, corrigido desde o ajuizamento, a cada um dos réus. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAnote a Secretaria na atuação o nome do segundo réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2003.51.10.009129-4 ROSANA DOS SANTOS SOARES (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.004181-0 SONIA MARIA ALVES LEITE (Adv. ANA PAULA TEIXEIRA QUILINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n20055110004181-0 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSônia Maria Alves Leite\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nLevantamento do FGTS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em 1992 perante a Justiça do Trabalho, contra o ex-empregador e com o qual a autora mantém atualmente vínculo estatutário, o Município de Nova Iguaçu. Já no julgamento em 2ª Instância, houve declínio de competência, entendo-se tratar de matéria da competência da Justiça Federal. O encaminhamento dos autos à Justiça Federal foi despachado em junho de 1995 (fls. 35v. e 36). Os autos foram encaminhados a esta Vara em julho de 2005 (fls. 37). Assumi a jurisdição nesta serventia em 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nParece-me que com razão o Tribunal Regional do Trabalho. A inicial não narra o problema relativo ao fato de o Município de Nova Iguaçu ter passado boa parte do tempo sem promover os depósitos junto ao FGTS em relação aos servidores, celetistas até 02/10/1991 (fls. 10/16). A inicial só menciona que houve mudança de regime e requer a liberação dos valores depositados, invocando a Súmula 178 do extinto TFR. No pedido, fica consignado: “intimar a reclamada para fazer a entrega do AM (creio tratar-se da autorização para movimentação) e o imediato pagamento do FGTS devido e atualizado com juros de correção monetária 'SUMULA 178 T.F.R Transferência do Regime Celetista para estatutário - Movimentação da Conta Vinculada”.\r\n\r\nPortanto, pelo que a sucinta inicial oferece, trata-se unicamente de pedido de liberação do saque, cuja legitimidade passiva para o feito é da Caixa Econômica Federal (STJ, Súmula 82).\r\n\r\nIsso posto, excluo o Município de Nova Iguaçu da lide. Intime-se a autora pessoalmente para:\r\n\r\ndar ciência da redistribuição do feito;\r\n\r\ndizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito; e\r\n\r\nem caso afirmativo, requerer a inclusão da CEF no pólo passivo e sua citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF e intime-se para trazer aos autos no prazo da resposta o extrato completo da conta vinculada da autora.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para a sentença de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2006.51.10.004094-9 JOSE GONCALVES VASCONCELOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, convolo o feito para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÀ SEDSJ para autuar.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.004095-0 ANTONIO LEOPOLDINO DE ANDRADE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, convolo o feito para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÀ SEDSJ para autuar.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.004264-8 JOSE FRANCISCO DA CRUZ NETO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.004287-9 JOSE FRANCISCO DA SILVA SOBRINHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 15 dias, comprovar se preenche uma das condições para saque de seu FGTS, previstas no art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF trazer:\r\n\r\no extrato completo das contas vinculadas do autor, atualizado até a presente data;\r\n\r\no comprovante de que a parte autora aderiu ao acordo, se for o caso.\r\n\r\n38 - 2006.51.10.004288-0 CELIA MARIA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n39 - 2006.51.10.004292-2 SEVERINO ROBERTO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.004299-5 ARNALDO JOAO DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n41 - 2006.51.10.004318-5 LUZIR RODRIGUES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n42 - 2006.51.10.004987-4 JOSE GARCIA DA ROSA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n43 - 2006.51.10.005061-0 OTAVIO ASSIS DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n44 - 2006.51.10.005072-4 VALTER MORAES OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n45 - 2006.51.10.004356-2 BALPRENSA COM/ IND/ DE FERRO LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE DUQUE DE CAXIAS. . Diante da informação de fls. 223/224, inexiste prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, fornecendo cópia da petição de emenda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de adequar o valor da causa à importância perseguida.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n46 - 2004.51.10.005478-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x DENISE SOUZA DA SILVA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS). . Intime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre eventual descumprimento do acordo celebrado na presente ação possessória.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se mandado de verificação no imóvel, devendo o Oficial de Justiça, constatado o abandono, reintegrar, a postulante, na posse do referido imóvel.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 2004.51.10.005018-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS). . Dê-se vista, à ré, por 10 dias, da informação retro. \r\n\r\nA autora deverá, no prazo de 30 dias, informar a este Juízo se houve a celebração do acordo.\r\n\r\n48 - 2004.51.10.005322-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOLMAR VAGNER ALVES MILATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se, a CEF, no prazo de 15 dias, sobre a certidão retro.\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.026642-9 NATALICE DA SILVA LEITAO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Emende a Autora a inicial para esclarecer o pedido, devendo indicar os índices que entende que devam ser aplicados, seus respectivos períodos e a fundamentação legal, em 30 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n50 - 2006.51.10.004393-8 IVONE MACHADO FARIA (Adv. ANTONIO LÁSARO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da existência de interesses controversos e do exaurimento da via administrativa, intime-se o advogado da parte autora para que se manifeste sobre o interesse de convolar o presente feito de jurisdição voluntária, no rito do Juizado Especial, viabilizando com isto, a solução do conflito de interesses.\r\n\r\nHavendo manifestação de interesse neste sentido, apresente a parte autora, em dez dias, emenda a inicial, solicitando a modificação do rito processual, devendo ainda, adequar a inicial nos termos dos artigos 282 e 283 do CPC, formulando pedido certo e determinado, com suas especificações e atribuir valor à causa, a teor do disposto no art. 258 do CPC, fornecendo cópia para citação.\r\n\r\nPromovida regularmente a emenda, à SEDSJ para autuar.\r\n\r\nDo contrário, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2004.51.10.005137-9 ANTONIO RENATO EMILIO (Adv. EUNICE R ALVES FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 07; 08; 10; 11; 12; 13 ( CTPS ) e 14, mediante substituição por cópias nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2002.51.10.008648-8 THIAGO LOUREIRO DAUMAS REP/ VANIA CRISTINA LOUREIRO BARBOSA DAUMAS E OUTRO (Adv. RONALD CARDOSO ALEXANDRINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL) x CARLOS ALBERTO ATAO DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2006 FOLHA 155/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,00\r\n\r\n. Processos nº:\r\n\r\n20025110008648-8\r\n\r\n20035110001750-1 \r\n\r\nAutores:\r\n\r\nThiago Loureiro Daumas\r\n\r\nVânia Cristina Loureiro Barbosa Daumas\r\n\r\nRéus:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nCarlos Alberto Atão de Melo\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAnulação de execução extrajudicial\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado no processo CAUTELAR e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado no processo de CONHECIMENTO, para:\r\n\r\ndecretar a nulidade do procedimento extrajudicial de execução, desde o momento em que deveria ser aplicado o §1º do art. 31 do DL 70/1966; e\r\n\r\npor conseguinte, desconstituir os atos de adjudicação promovida pela CEF e de venda ao segundo réu.\r\n\r\nCondeno cada um dos réus em metade das custas dos processos. Condeno cada um dos réus em honorários de 5% de cada valor dado às causas, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento.\r\n\r\nEm complementação ao provimento liminar deferido nos autos da cautelar, oficie-se com urgência ao RGI da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu, para que sejam desconstituídos os atos de R.4 a R.6, da matrícula 27.793, encaminhando-se cópia da presente sentença.\r\n\r\nDeverá ser juntada a cada processo uma via da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 4 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n53 - 2005.51.10.009433-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ANTONIO JOSE DE SANTANA (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA). . Dê-se vista as partes sobre a decisão de fls. 5 verso.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n54 - 2005.51.10.008955-7 ALBERTINA DO NASCIMENTO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a redistribuição dos autos à este Juízo, manifeste-se o agravante seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo requerida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2005.51.10.009007-9 BELMIRO DOS SANTOS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a redistribuição dos autos à este Juízo, manifeste-se o agravante seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo requerida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2005.51.10.009289-1 PALMIRA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a redistribuição dos autos à este Juízo, manifeste-se o agravante seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo requerida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 2005.51.10.008788-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ALVANIRA BARBOSA RITA (Adv. GERVASIO NOGUEIRA). . Intimem-se as partes da sentença.\r\n\r\nNão havendo oposição, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2005.51.10.009229-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x SEVERINA CARNEIRO DA SILVA (Adv. RONALDO DA PENHA MACHADO). . Regularize o Autor a sua representação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 2005.51.10.000497-7 MARIA DE CASSIA FERRAZ BRAGA REP/ P/ RITA DE CASSIA FERRAZ PONTES (Adv. CARLA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo e a constatação sócio-econômica.\r\n\r\nPrazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\n60 - 2005.51.60.010766-4 DALVA SILVA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001277/2006 FOLHA 170/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160010766-4 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nDalva Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAverbação de tempo de serviço adicional em razão da insalubridade\r\n\r\nSentença - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2006.51.60.001808-8 DELCYR GONÇALVES DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo e a constatação sócio-econômica.\r\n\r\nPrazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n62 - 2005.51.60.005977-3 NIZELIA DA CONCEICAO BRANDAO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n20055160005977-3 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNizélia da Conceição Brandão\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nContagem de adicional de tempo de serviço insalubre\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora especificamente para trazer aos autos comprovação de que, no período cuja conversão do tempo se pede, exerceu atividade insalubre (anotação da função na CTPS, assentamentos funcionais, etc.). Na hipótese de não haver comprovação documental do exercício de função enquadrada naquelas listadas na legislação da época como insalubres (Decreto 53.831/1964 e sucedâneos), informar os locais de prestação dos serviços durante o período pedido, para fins de realização de perícia e acostar a quesitação e indicar assistente, se for o caso. Prazo 20 dias.\r\n\r\nNão cumprida a determinação, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTrazida a comprovação documental, dê-se vista à União por 5 dias. Após, conclusos para a sentença.\r\n\r\nHavendo protesto por perícia, providencie a Secretaria exame a cargo de médico do trabalho nos locais de apontados pela autora, para a verificação da ocorrência da insalubridade de acordo com a legislação previdenciária da época da prestação do serviço. Abra-se prazo de 10 dias para a União apresentar quesitos e indicar assistente, se for o caso. O laudo deverá ser juntado em 30 dias, a contar da carga dos autos. Após, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos. Em seguida, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2006.51.60.001908-1 ROSANGELA DE CAMPOS GAMA DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001278/2006 FOLHA 167/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20065160001908-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRosângela de Campos Gama da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAverbação de tempo de serviço adicional em razão da insalubridade\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a anotar nos assentamentos funcionais da autora o acréscimo de 10 meses e 26 dias de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, relativos à conversão do tempo de atividade especial como auxiliar de enfermagem de 31/05/1986 até 11/12/1990.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2004.51.60.003580-6 MARCOS ANTONIO BARCELLOS (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001280/2006 FOLHA 08/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.5160.003580-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMarco Antonio Barcellos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n7 R\r\n\r\n65 - 2004.51.60.008543-3 ADILSON MENDONCA DE AZEVEDO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001279/2006 FOLHA 15/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.5160.008543-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAdilson Mendonça de Azevedo\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA- tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n7 R\r\n\r\n66 - 2004.51.60.015411-0 LAURICENA GUTEMBERG GUEDES DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001282/2006 FOLHA 163 -. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20045160015411-0 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLauricema Gutemberg Guedes da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2005.51.60.003461-2 JONAS DOS REIS AZEVEDO (Adv. MOACIR SABINO COSTA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001272/2006 . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 40, em que ficou demonstrado que a sentença de fls. 34/38 foi publicada com texto distinto daquele que faz parte destes autos, republique-se a sentença, fazendo constar o texto correto, que é o seguinte:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.288,27 (TRES MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, pelos fundamentos supra expedidos, corrigido monetariamente pelo índice aplicado ao FGTS e acrescido de juros moratórios na taxa de 6% ao ano, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, conceda-se novo prazo para recurso.\r\n\r\n68 - 2006.51.60.000582-3 NELSON RUBEM DA SILVA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001273/2006 FOLHA 46/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n69 - 2005.51.10.000244-0 MARIA JOSE DO NASCIMENTO CAETANO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 20 dias, sobre a existência do terceiro filho do falecido (mencionado na certidão de fls. 15), informando nome, endereço e idade, bem como requerendo sua citação, caso seja menor de 21 anos ou inválido. Comprove, ainda, no mesmo prazo, sobre eventuais contribuições previdenciárias que, porventura, tenham sido recolhidas pelo falecido como contribuinte individual.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n70 - 2005.51.10.004335-1 SONIA ASSUMPÇÃO NUNES (Adv. FRANCISCO RIBEIRO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Devidamente representada, dê-se vista a Autora para ciência de todos os atos do processo, desde a referida destituição, especialmente sobre a apelação de fls 26/30, o Acórdão de fls. 42/47, a sentença de fls 62/66 e o recurso de fls. 71/73.\r\n\r\nNão havendo recurso da parte Autora, com as contra-razões ou certificada a não manifestação, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n71 - 2002.51.10.004223-0 ADILSON LAGE TOSTES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - DUQUE DE CAXIAS (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . ... 2. Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\n3. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, remetam-nos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n72 - 2005.51.60.002017-0 MENUZIA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n73 - 2005.51.60.013567-2 REGINA CELIA BORGES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2005.51.60.014800-9 ANDERSON VAGNER MARQUES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n75 - 2006.51.60.000918-0 FABIANA CRISTINA DOS SANTOS PIMENTA REP/P/ MARIA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\ndê-se vista ao MPF.\r\n\r\n76 - 2006.51.60.002274-2 ZENILDO OLIVEIRA COSTA (Adv. LIGIA DIAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n77 - 2006.51.60.002629-2 PAULO CESAR TAVARES (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\ndê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 27715"
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FILHO-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 13, 14, 15, 16, 9\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES LIMA-21\r\n\r\nLIA FERREIRA GUZZON-4\r\n\r\nMARCIA MARIA CALAZANS-17, 5\r\n\r\nNILO SERGIO DE F.QUINTES-18\r\n\r\nPATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDÃO-21\r\n\r\nRENATO GONCALVES DE SOUZA-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 17, 18, 19, 28, 3, 7, 8, 9\r\n\r\nSUELI CRISTINA VILLA-20, 23\r\n\r\nVANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nWELLINGTON DE QUEIROZ VIANA-25\r\n\r\nWILSON JOAO DO ESPIRITO SANTO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000292-4 JOAQUIM CARLOS DA SILVA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Baixo em diligência para determinar a remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial para que verifique a correção dos cálculos da RMI do benefício do Autor constantes do respectivo processo administrativo, conforme os parâmetros contidos na Lei nº 8.213/91, vigentes à época.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes da manifestação do Sr. Contador e, então, retornem conclusos para sentença. \r\n\r\nSem prejuízo, restituam-se ao INSS os originais do processo administrativo do Autor que se encontram grampeados na contracapa dos presentes autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.58.000745-5 JAMIL RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conquanto os elementos que acompanham a inicial efetivamente indiciem que o Autor vê-se incapacitado para trabalhar, não há nos autos, até o momento, demonstração cabal da sua condição financeira familiar, também requisito necessário à concessão do benefício assistencial vindicado. Indefiro, pois, por ora, a tutela antecipada pedida, reservando-me a reapreciá-la à vista das novas provas sobre os preenchimentos das condições legais que o Autor traga até a A.I.C.J., que se designa para o dia 13/02/2007, às 14:00 horas. A esse propósito, se pretender a oitiva de testemunhas e estas não se dispuserem a comparecer espontaneamente, deverá o Autor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à audiência, fornecer o endereço delas para que sejam intimadas.\r\n\r\nCite-se o Réu - INSS, com atenção aos termos do arts. 21 e 22 da Resolução TRF-2ª Região n° 30/01, e intime-se-o, com cópia de fl. 11, para que compareça à audiência, constando ainda do mandado que se trata de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais e que deverá fazer juntar aos autos, até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, cópia(s) integral(is) do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao requerimento de benefício assistencial da Autor, incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido (Lei n° 10.259/01, art. 11 c/c Resolução n° 30/2001 do T.R.F. da 2ª Região, art. 22, § 7° e art. 35). Também a título de inversão do ônus da prova, deverá o INSS providenciar o comparecimento à audiência do seu médico - perito, que assina o exame feito no Autor referido à fl. 11, sendo que, se, por qualquer motivo, não tiver como assegurar o comparecimento voluntário dele, deverá então, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à audiência, fornecer o endereço dele que constar em seus cadastros para que o mesmo seja intimado, tudo isso sob pena de se presumir ter sido aquele exame de fl. 11 procedido de forma inadequada e incompetente. \r\n\r\nTendo em vista as alegações iniciais e a pretensão autoral, nomeio como Perito do Juízo o médico Dr. Ewerton Gonçalves de Freitas, que deverá ser intimado desta nomeação para dizer se a aceita e para designar dia e hora para examinar o Autor, devendo responder aos seguintes quesitos e apresentar seu laudo até cinco dias antes da audiência acima designada.\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor ? \r\n\r\n2) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n4) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência ?\r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar ?\r\n\r\n7) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade ?\r\n\r\n8) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso ?\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n3 - 2003.51.58.000254-7 EDILZA CIABOTTI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a multa.\r\n\r\nExpeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.58.001806-0 ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da contestação. \r\n\r\nPrazo-10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.58.002353-5 MARIA DA GLORIA TAVEIRA LEANDRO SILVA (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2006.51.58.000843-5 LUIZ DO PATROCINIO FERREIRA (Adv. WILSON JOAO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nComprovar o requerimento administrativo feito ao INSS nesse sentido e a negativa dele em atendê-lo.\r\n\r\nVindo as informações, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha. \r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2002.51.08.001578-0 MARCOS ANTONIO NUNES MARTINS E OUTRO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000663/2006 . Ex positis, acolho a preliminar prescricional e extingo o processo, com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS dos Autores (CPC art. 269, I). \r\n\r\nSem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01, nos termos do art. 77 da Resolução n° 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.58.000138-5 TYDIO RAMOS FIGUEIREDO (Adv. HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES) x UNIAO FEDERAL - COMANDO DA AERONAUTICA - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000657/2006 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar suspensão da desconto de 1,5% sobre os proventos do Autor relativa à contribuição prevista no art. 31 da MP nº 2.131/00. (Art. 269, I, CPC). Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de agosto de 2006\r\n\r\n9 - 2003.51.58.001199-8 PEDRO PAULO CAVALCANTI DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2003.51.58.001448-3 SOLANGE SILVEIRA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000664/2006 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da Autora e extingo o processo, com julgamento do mérito, (CPC art. 269, I). \r\n\r\nSem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01, nos termos do art. 77 da Resolução n° 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.58.000273-4 JOSE DOMINGOS BATISTA (Adv. VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000665/2006 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do Autor e extingo o processo, com julgamento do mérito, (CPC art. 269, I). \r\n\r\nSem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01, nos termos do art. 77 da Resolução n° 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.58.000694-3 HILTON JOAO COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção encontrada, juntando aos autos cópia da inicial do(s) processo(s) de nº(s). 2002.51.01.017479-0 da 14a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2006.51.58.000695-5 ORESTES DUTRA GOULART (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção encontrada, juntando aos autos cópia da inicial do(s) processo(s) de nº(s). 94.0042632-1 da 5a Vara Federal do Rio de Janeiro; 95.0015711-0 da 10a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2006.51.58.000696-7 MANOEL INACIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro por ora a tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a União Federal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.58.000697-9 CELESTE NAZARETH ORNELLAS CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção encontrada, juntando aos autos cópia da inicial do(s) processo(s) de nº(s). 2005.51.01.024386-7 da 19a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2006.51.58.000698-0 ALUYSIO ANTUNES DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção encontrada, juntando aos autos cópia da inicial do(s) processo(s) de nº(s). 2005.51.01.024386-7 da 19a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n17 - 2004.51.58.000487-1 FATIMA DE LIMA DA SILVA (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atenção aos princípios reitores dos JEF´s e considerando que a documentação juntada aos autos pela parte autora referem-se ao Conselho Regional de Contabilidade e não ao Conselho Federal de Contabilidade, intime-se a parte autora para emendar sua inicial, retificando o pólo passivo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.58.000101-4 CARLOS ALBERTO TAVARES (Adv. NILO SERGIO DE F.QUINTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que comprove, através de documento idôneo, \r\n\r\nque faz jus ao saque do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, nos termos da\r\n\r\nLei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2003.51.58.000637-1 CELIA REGINA GOUVEA OTATTI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição retro, onde a Ré informa ter cumprido a determinação fixada na sentença, intime-se a parte Autora acerca do depósito realizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.58.002545-3 SATIRIO GONCALVES PESSOA (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 14-Indefiro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.58.002604-4 JOSEFA CARLOS DE FARIA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR RODRIGUES LIMA, PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 185/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO N°. 2005.51.58.002604-4\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAUTORA: JOSEFA CARLOS DE FARIA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A - (A)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória proposta por JOSEFA CARLOS DE FARIA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).\r\n\r\nAlega a parte autora, em suma, que solicitou um cartão de crédito junto a Ré. Entretanto, o mesmo nunca lhe foi entregue. Apesar disso, recebeu faturas de cobrança e seu nome foi negativado.\r\n\r\nA relação entre as partes configura uma relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8078/90).\r\n\r\nO artigo 14 da citada lei adota a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, ou seja, independente de culpa, fundada no risco do empreendimento.\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)\r\n\r\nDesse modo, o dever de indenizar estará presente se for constatada a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles. A discussão da culpa é inteiramente estranha às relações de consumo.\r\n\r\nNo caso em exame, a Ré foi intimada para apresentar todos os documentos pertinentes ao esclarecimento dos fatos, tendo sido invertido o ônus da prova.\r\n\r\nA Ré, em sua contestação, informa que os desbloqueios dos cartões de crédito da Autora foram efetuados em 03/06/2005, ou seja, em data anterior a realização das compras, sendo tais desbloqueios efetuados “junto a Central de Atendimento através de telefone cadastrado no sistema como pertencente ao titular do cartão”.\r\n\r\nEntretanto, tal fato não foi pela Ré comprovado, seja através da gravação da ligação realizada ou através de qualquer meio idôneo. Sequer foi informado o número do telefone do qual foi efetuada a ligação.\r\n\r\nObservo ainda, que a Ré também não comprovou que a Autora efetuou as compras contestadas, não apresentou nenhum “boleto de compra” subscrito pela Autora ou por sua representante.\r\n\r\nNão restam dúvidas que assiste razão à parte autora, sendo as cobranças e a negativação de seu nome indevidas.\r\n\r\nÉ evidente no presente caso que a Ré, com sua conduta, causou um dano à parte autora, representando uma espécie de capitis deminutio à sua pessoa.\r\n\r\nNa definição do Mestre Yuseff Said Cahali, o dano moral se caracteriza:\r\n\r\n“... como a privação ou diminuição daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”. (Dano e Indenização, 1980, p.7) (grifo nosso).\r\n\r\nE nas palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:\r\n\r\n“... o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. (Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p.101) (grifo nosso).\r\n\r\nE ainda, o artigo 186 do Código Civil estabelece:\r\n\r\n“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.\r\n\r\nAdemais, o Código de Defesa do Consumidor é pioneiro e inovador nessa questão, pois é a primeira lei brasileira a tratar da boa fé objetiva, tipificando diversas hipóteses de deveres cuja origem está na confiança e que encontram no CDC previsão legal específica ensejando, assim, a reparação do dano causado. No presente caso, tem-se que o princípio da boa fé contratual não foi observado pela ré, que com o seu agir descurado, veio a ocasionar constrangimento de ordem moral à parte autora.\r\n\r\nA maior dificuldade está em se fixar o valor da indenização de dano moral, eis que inexistem critérios previstos por lei para tal fim. Dessa forma, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador, que evidentemente ao apreciar os fatos concretos submetidos a exame, fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas.\r\n\r\nNo entanto, se a condenação se dá em dinheiro, deve se aplicar indubitavelmente a técnica do valor de desestímulo, a fim de que se evitem novas violações de direito, configuradas na prática do ato ilícito. Portanto, o montante da condenação deve ter função dupla: compensatória para o lesado e punitiva para o ofensor.\r\n\r\nPela análise global do caso em tela, conclui-se sem o menor resquício de dúvida, ser devida a indenização por dano moral à parte autora, que foi vítima de ato abusivo da Ré, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), de acordo com o Enunciado n. 08 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a: 1) pagar a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à Autora a título de compensação por danos morais e, 2) cancelar os cartões de crédito existentes em nome da Autora. Confirmo ainda a antecipação dos efeitos da tutela deferida, ficando a Ré proibida de inscrever o nome da Autora e/ou seu CPF em cadastros de inadimplentes por conta do assunto de que trata esta ação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2005.51.58.002807-7 MARIA PINTO LIMA VIANNA (Adv. DJALMA F M FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação na peça contestatória, intime-se a parte autora para esclarecer se realizou o acordo com a Ré-CEF.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.58.002970-7 DEMOCRADIO MIRANDA (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2006 . Indefiro a petição inicial e assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, I). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.58.000119-2 TELES FARIAS DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000695/2006 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar ao Autor: 1) a importância de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais) a título de compensação por danos morais e, 2) a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais), monetariamente corrigida a contar do fato e acrescida de juros legais (12% ao ano) a contar da citação, a titulo de indenização por danos materiais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2006.51.58.000216-0 JORGE LUIZ BRAGA (Adv. WELLINGTON DE QUEIROZ VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.18/26-Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.58.000325-5 JOEL CANDIDO CARDOSO (Adv. DJALMA F M FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2006 . Indefiro a petição inicial e assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, I ). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.58.000770-4 GILSEMAR CRISTIANO DOS REIS (Adv. FABIO GAMA SPINELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição.Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular.\r\n\r\nApresentar, desde logo, todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda utilizar como prova; e,\r\n\r\nVindo as informações, cite-se a CEF para propor acordo ou contestar o feito e intime-se-a para que junte aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), apresente extrato demonstrativo da origem e evolução da dívida dele(a), cópias de todos os documentos sob sua guarda (p. ex., cópias dos contratos de financiamento, de empréstimo, de cheque(s) ou boleta(s) bancárias) pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice, assim invertidos os ônus da prova no caso concreto (Lei n° 10.259/01, arts. 7°, 10, par. único e 11 c/c Resolução TRF-2ª Região n° 30/01, art. 41, §§ 2° e 3°, c/c Provimento da Coordenadoria dos JEFs n° 02/2002, art. 11, § 4°) e ficando a Ré - CEF ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados implicará na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré - CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia. (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único c/c Resolução n° 30/2001 do T.R.F. da 2ª Região, arts. 22, § 1°).\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2003.51.58.002468-3 ZILDA DE JESUS DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprovado pela Autora o implemento de condição que lhe autoriza o saque do PIS (cf. fls. 16 e 33), JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de Alvará à Autora para o levantamento do saldo existente na conta indicada à fl. 05.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 27727"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEZIO BARBOSA GUEDES-13\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-5\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-10\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-15, 20\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-14\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-15\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-10, 11, 12, 13, 14, 15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12\r\n\r\nELZA MARIA BECHARA E SANTOS-17\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-11\r\n\r\nHERCULES BROMANA-13\r\n\r\nHUGO LEONARDO VALENTIM BESSA-10\r\n\r\nJARBAS ALVES STELMENN-3\r\n\r\nJOAO SIMOES LOPES-1, 14\r\n\r\nJOSE DA FONSECA MARTINS-16, 6\r\n\r\nJOSE EDUARDO LAZARY TEIXEIRA-18, 19, 7\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-5\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-16, 6\r\n\r\nJUSSARA APARECIDA COSTA-1\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-20\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-11\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-10, 14, 20\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-10\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-1, 2, 21, 22, 3, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA-15\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO-12\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-8\r\n\r\nODETTE GAMA SIMOES LOPES-1, 14, 21\r\n\r\nPAULO RICARDO DIAS BICUDO-17, 18, 19, 7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-12, 13\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-12, 3\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE CARVALHO-22, 9\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 20, 5, 6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 13, 20\r\n\r\nVALESCA TEIXEIRA PAULINO-11\r\n\r\nVERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA-5\r\n\r\nWANDERLEY PIMENTA BRASIEL-2\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-16, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0900240-0 ZILDA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv. ODETTE GAMA SIMOES LOPES, JOAO SIMOES LOPES, JUSSARA APARECIDA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1 - À secretaria para trasladar para os presentes autos cópia da sentença de fl. 10 e da decisão proferida nos embargos à execução (fls. 44/51).\r\n\r\n2 - Após, promova a parte autora, querendo, a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - 99.0900736-3 JOSE MESQUITA FILHO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientifiquem as partes do retorno dos autos do TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0900805-0 PEDRO AUGUSTO COSTA DOS SANTOS (Adv. JARBAS ALVES STELMENN, RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Restituídos os autos pelo Egrégio TRF da 2a. Região, promova a parte autora, querendo, a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.13.000148-1 RUTH SOBRINHO DO SANTOS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Restituídos os autos pelo Egrégio TRF da 2a. Região, promova a parte autora, querendo, a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.13.000480-3 LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n6 - 2005.51.13.000508-0 MURILO DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE DA FONSECA MARTINS, JOSE MENDES FILHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Aos autores para, no prazo de 30(trinta) dias:\r\n\r\nJuntar aos autos cópia de seus CPFs para análise de possível litispendência ou coisa julgada;\r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas judiciais sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2005.51.13.000771-3 NEUZA FERREIRA VIEIRA E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE EDUARDO LAZARY TEIXEIRA). . Aos autores para, no prazo de 30(trinta) dias:\r\n\r\nJuntar aos autos cópia de seus CPFs para análise de possível litispendência ou coisa julgada;\r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas judiciais sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2006.51.13.000516-2 JAIR CUSTODIO DE AGUIAR (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ao autor para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença proferida no processo n. 2006.51.13.000413-4 para análise de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n9 - 2006.51.13.000535-6 ROGELIO NUNES MARTINS (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Restituídos os autos pelo Egrégio TRF da 2a. Região, promova a parte autora, querendo, a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.13.000707-1 MARA MARQUES DA SILVA (Adv. HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.13.000901-3 SERGIO ANTONIO DE ARAUJO (Adv. VALESCA TEIXEIRA PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a ré para que efetue o pagamento da quantia fixada na folha 77 no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nCientifique ré que em caso de inobservância do prazo ao montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%(dez por cento).\r\n\r\n12 - 2001.51.13.000133-0 JOAO LIMA E OUTROS (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Folhas 287/291 - Aos autores para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.13.001130-6 ADALBERTO DA MOTTA FERREIRA (Adv. ADEZIO BARBOSA GUEDES, HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Folhas 82/83 - Anote a secretaria.\r\n\r\nDefiro à parte autora vista dos autos pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.13.000117-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFISSIONAL SANTA ISABEL REP/POR MARIA DO CARMO MOURA DONAIRE (Adv. ODETTE GAMA SIMOES LOPES, JOAO SIMOES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, AURIVAL JORGE P.SILVA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Folhas 75/77 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para que efetue o pagamento no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA Inobservância do prazo acima acarretará multa de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação(art. 475-J do CPC).\r\n\r\n15 - 2005.51.13.000661-7 CONDOMINIO RESIDENCIAL ZANATTA (Adv. MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.13.000769-5 IVAN PIRES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE DA FONSECA MARTINS, JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Aos autores para, no prazo de 30(trinta) dias:\r\n\r\nJuntar aos autos cópia de seus CPFs para análise de possível litispendência ou coisa julgada;\r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas judiciais sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2005.51.13.000770-1 AUGUSTO LOPES DA COSTA E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ELZA MARIA BECHARA E SANTOS). . Aos autores para, no prazo de 30(trinta) dias:\r\n\r\nJuntar aos autos cópia de seus CPFs para análise de possível litispendência ou coisa julgada;\r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas judiciais sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2005.51.13.000775-0 SILVIO DE SA LIMA E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE EDUARDO LAZARY TEIXEIRA). . Aos autores para, no prazo de 30(trinta) dias:\r\n\r\nJuntar aos autos cópia de seus CPFs para análise de possível litispendência ou coisa julgada;\r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas judiciais sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2005.51.13.000779-8 OLIVIER SEBASTIAO DAS CHAGAS E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE EDUARDO LAZARY TEIXEIRA). . Aos autores para, no prazo de 30(trinta) dias:\r\n\r\nJuntar aos autos cópia de seus CPFs para análise de possível litispendência ou coisa julgada;\r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas judiciais sob pena de extinção.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n20 - 2003.51.13.000049-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x PORFIRIA DO NASCIMENTO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientifiquem as partes do retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 99.0907719-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x ZILDA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv. ODETTE GAMA SIMOES LOPES). . Restituídos os autos pelo Egrégio TRF da 2a. Região, promova a parte autora, querendo, a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.13.000536-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x ROGELIO NUNES MARTINS (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO). . Restituídos os autos pelo Egrégio TRF da 2a. Região, promova a parte autora, querendo, a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 27746"
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                            "27747": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-20\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-10, 12, 14\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-17\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-22\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-17\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-22\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-10, 12, 14, 17\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-17, 18, 19, 20\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-23\r\n\r\nDELTON PEDROSO BASTOS-15\r\n\r\nDELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR-15\r\n\r\nELCY SANTOS RIBEIRO-5\r\n\r\nELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA-8\r\n\r\nELZA MARIA BECHARA E SANTOS-10, 12, 14\r\n\r\nFABIANA DE LA ROCQUE DANIEL-18\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES BARBOSA-20\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-5\r\n\r\nJOAO MACHADO-5\r\n\r\nJOAO SIMOES LOPES-2\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-6\r\n\r\nLEANDRO MACHADO BARBOSA-18\r\n\r\nLUÍS EDUARDO GUEDES KELMER-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-19\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-23\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-17\r\n\r\nMARCELO MAGNO JORDÃO GOMES-21\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMONICA FILOMENA NUNES-21\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-11, 16, 3\r\n\r\nNEMIAS FRANCISCO DE SOUZA-19\r\n\r\nODETTE GAMA SIMOES LOPES-2\r\n\r\nPAULO CESAR PORTELLA LEMOS-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-23\r\n\r\nPHILOMENA DE LA RCQUE DANIEL-18\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-19\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA BARBOSA-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-19, 20\r\n\r\nRODRIGO MAIA DOS SANTOS-12, 14\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-9\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-1\r\n\r\nRONALDO RODRIGUES DO AMARAL-20\r\n\r\nSALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 14, 18, 23\r\n\r\nSIDNEI NUNES-22\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-21\r\n\r\nSIMONE MATOS SEIXAS-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 18\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nWANDERLEY PIMENTA BRASIEL-13, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0900396-1 JOSE ELY GIOLO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientifiquem as partes do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0900644-8 MARIA JOSE DA CONCEICAO VALADARES E OUTROS (Adv. ODETTE GAMA SIMOES LOPES, JOAO SIMOES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Folha 638 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0900894-7 EDES GOMES DOS ANJOS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fl. 121 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro à parte autora vista dos auto por 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.13.000344-8 MARIA JOSE RODRIGUES MESQUITA (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.13.000184-5 SERGIO TEIXEIRA DE ABREU (Adv. HELLEN NOGUEIRA, JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL (Adv. PAULO CESAR PORTELLA LEMOS, ELCY SANTOS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001172/2006 FOLHA 440/449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, tão somente para, reconhecendo a especialidade do período de serviço do autor de 09.07.1970 a 05.03.1997, condenar o INSS a converter a sua aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/107.643.882-0) em aposentadoria especial, desde a data do requerimento (DER 13.11.98). JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, em relação à 2a Ré, SISTEL.\r\n\r\nSem condenação em custas (Lei nº 9.289/97) nem em honorários, considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC, e ainda, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao autor (fl. 51). \r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do CPC. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se ao e. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.13.000565-0 MANOEL MOREIRA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS, RENATO DE OLIVEIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Defiro vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.13.000217-2 ALICE PEREIRA E OUTROS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Suspendo o andamento do feito pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo dê-se nova vista à parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.13.000841-1 JORGE DA SILVA E SOUSA (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fl. 190 - Defiro à parte autora vista dos autos pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.13.000163-9 IRACEMA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fl. 78/119 - Ao autor para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.13.000420-3 CONCEICAO SILVEIRA DO AMARAL (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1 - Em face do requerimento de fl.09, nomeio para a função de advogado (a) dativo(a) da parte autora, o(a) Dr(a) CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES (OAB/RJ 121736), do quadro da Assistência Judiciária Federal.\r\n\r\n2 - O(A) Ilmo(a) causídico(a) deverá ser intimado(a) pessoalmente dos atos\r\n\r\nprocessuais de seu interesse. \r\n\r\n3 - Recebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo.\r\n\r\n4 - Ao apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\n5 -Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n11 - 2004.51.13.000565-7 RONALDO LINO ZAQUIEU (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes acerca da proposta de honorários periciais. Assino o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2004.51.13.000611-0 WALDIR DOS SANTOS JUNIOR (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n13 - 2004.51.13.000794-0 MARIA APARECIDA DE MELLO RABELLO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001173/2006 FOLHA 450/456 . \r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.63.000817-9 MARIA APARECIDA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n15 - 2005.51.13.000554-6 MARIA APARECIDA BARBOSA DE BRITO (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS, DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Folhas 32/34 - À autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.13.000765-8 EUNICE MARINHO REGO VAZ (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001192/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a revisar o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora (NB 21/079.030.267-5), a partir de 28.04.95 (data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95), o qual deverá passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário de benefício. \r\n\r\nCondeno o réu, ainda, a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da majoração acima determinada, limitadas ao período de cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação e excluídas as parcelas já pagas por força de antecipação da tutela.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar (Súmulas nº 43 e 54 do STJ).\r\n\r\nCondeno o réu a pagar honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, considerada a simplicidade da causa e a ausência de qualquer incidente. Sem condenação em custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nConsiderando o julgamento de mérito favorável a autora, confirmo a decisão de fls. 12/14.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I do CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se ao e. TRF da 2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2003.51.13.001155-0 JUBERTO CARVALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação do autor nos efeito(s) suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nÀ apelada para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2001.51.13.000627-2 ROBERTO ROCHA JACINTHO DOS SANTOS (Adv. LEANDRO MACHADO BARBOSA, FABIANA DE LA ROCQUE DANIEL, PHILOMENA DE LA RCQUE DANIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a ausência de manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.13.000707-8 ANTENOR DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Revejo a decisão de folha 182.Compulsando os autos, verifico que o recurso interposto pela CEF junto ao e. STJ foi provido para afastar a condenação em honorários advocatícios (fls. 175/177).\r\n\r\nDesta forma, não são devidos honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento da quantia depositada na folha 195 em nome da Caixa Econômica Federal representada pela advogada RENATA MARIA DIAS PEREIRA - OAB/MG 75.587 (procuração folha 133).\r\n\r\nIntime-se a advogada acima referida informar ao juízo o número de seu CPF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.13.000838-1 DJALMA OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. RONALDO RODRIGUES DO AMARAL, FERNANDO RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença de folhas 49/54 e acórdão de folhas 90/96 no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\n21 - 2004.51.13.000160-3 TRADE-RIO PARTICIPACOES SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. MONICA FILOMENA NUNES, MARCELO MAGNO JORDÃO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001171/2006 FOLHA 431/439 . Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios que, com fulcro no art. 20, §3º, CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2000.51.13.000921-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x PEDRO JACOB DE OLIVEIRA REIS (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES). . À autora para manifestar-se sobre os embargos no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n23 - 2002.51.13.001005-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ROBERTO JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À autora para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 27747"
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FERNANDES-28, 33\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-15, 5\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-20\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-64\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-54\r\n\r\nJOSE LADISLAU DE MENDONCA-17\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-53\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-42, 43\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-46\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-19, 22\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1, 27\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-60, 61\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-55\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-5\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-27\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 12, 16, 19, 23, 9\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-56\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-4\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nMARCELO CANUTO-63\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29, 30\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-54\r\n\r\nMARCOS MACHADO-25\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-1, 11, 12, 14\r\n\r\nMARIA CARMEM SANTOS-15\r\n\r\nMARIA DA GLORIA M. BOTELHO-33\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-44\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-35, 36, 48\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-31, 32\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-7\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-26\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-63\r\n\r\nMILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO-52\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-34\r\n\r\nNELSON A. CARDOSO. DE SA-27\r\n\r\nNILO SERGIO FERREIRA CARREIRO-6\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-49, 62\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-6\r\n\r\nPAULO CORREA DE MIRANDA-38\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-24\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-39\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-11, 14, 3, 8, 9\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-62\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-41, 42, 43\r\n\r\nRONALDO RANGEL DE AQUINO-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 17, 37, 55, 56, 57, 8\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-18\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-1, 31, 33\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-41\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-11, 3, 62, 7\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-11, 14, 3\r\n\r\nTEREZINHA CANDIDA DE PAULA-39\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-13\r\n\r\nVICENTE CORNELIO DE SOUZA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0032252-1 ANTONIO CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0051402-0 IRIA OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada no sentido de, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 96.0051528-0 LUIZ SIMOES DE CARVALHO FILHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Cumpridas que foram as formalidades legais e, por tratar-se de ato unilateral, que independe de qualquer outra manifestação, HOMOLOGO a renúncia dos sucessores do \"de cujus\" (fls. 119), bem como HOMOLOGO a habilitação de ADALGIZA DE OLIVEIRA CARVALHO, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 96.0051612-0 VITORINA MARTINS E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Haja vista a inexistência de valores a serem executados, apurada às fls. 111/126, somada à ausência de manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 5 - 96.0057080-9 ALEXANDRE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n6 - 96.0060148-8 ATAIDE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Haja vista a ausência de manifestação quanto ao despacho de fls. 209, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n7 - 97.0031488-0 FEGNO JOSE CERQUEIRA E OUTROS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Ante o falecimento do autor DJALMA RIBEIRO DE SÁ, noticiado às fls. 195, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDesentranhe-se o alvará de levantamento juntado às fls. 205, efetuando em seguida seu cancelamento.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 05 dias, se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 195 e ss.\r\n\r\n8 - 97.0031867-2 JOAO JANUARIO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 136/139 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n9 - 97.0033413-9 MARIA HELENA MACHADO DE FREITAS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nFls. 293 e 275/280 - Aguarde-se.\r\n\r\nSobreste-se o presente feito até o julgamento dos embargos à execução.\r\n\r\n10 - 97.0034863-6 IRENE MARQUES VITALINO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça-se o alvará referente ao ESPÓLIO DE IRENE MARQUES VITALINO representado por APARECIDA DE FATIMA VITALINO DE BARROS, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, voltem-me para prolação de sentença de extinção, tendo em vista a satisfação do(s) crédito(s) exeqüendo(s).\r\n\r\n11 - 98.0501628-5 DJALMA RODRIGUES DE MELO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n12 - 99.0400655-5 JOSE CONSTANTINO LUZIA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n13 - 2002.51.04.001118-0 JOSE GUALBERTO GUIMARAES E OUTROS (Adv. VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n14 - 2002.51.04.001279-2 FRANCISCO AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 168/179 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.001077-9 GERALDO DA COSTA LOPES (Adv. MARIA CARMEM SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.001345-8 ANTONIO NATAL TAVARES (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 60/64, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.001607-1 LUIZ CARLOS FONSECA (Adv. JOSE LADISLAU DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 158/418.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.001106-5 NELSON RODRIGUES (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial médica.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo DANILO DUTRA DIBBE, Médico oftalmologista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 52-329169, com endereço conhecido pela Secretaria. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, sendo certo que os autores são beneficiários da justiça gratuita.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até trinta dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003630-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x FERNANDO SILVA ITABORAHY (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAos réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003690-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x ED BLANCO DO AMARAL MARQUES (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAos réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003792-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO) x ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo segundo Réu.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF do segundo Réu no sistema APOLO.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003903-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x MARIO EUGENIO BATISTA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAos réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.004263-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JORGE DIAS DE CARVALHO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAos réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.001437-0 JOSE ALBANO DE PAULA FILHO (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para que explicite em seu pedido quais os critérios de reajuste que entende não terem sido aplicados, bem como aqueles que julga devidos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.001567-1 SALVATORE ALESSANDRO PERICO (Adv. MARCOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2006.5104001567-1\r\n\r\nAUTOR: SALVATORE ALESSANDRO PERICO\r\n\r\nRÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SALVATORE ALESSANDRO PERICO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe reconheça o direito à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez acidentária.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO benefício cuja revisão pretende o autor tem natureza acidentária, o que resulta inequívoco dos fatos narrados na peça exordial.\r\n\r\nA jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, determinando o alcance da exceção contida no art. 109, I, da Constituição da República, firmou-se no sentido de que a competência ratione materiae da Justiça Estadual, para processar e julgar as causas de acidente de trabalho (Súmulas 235 e 501) abrange as demandas revisionais e concessórias de benefícios acidentários e litígios relacionados (RE 176.532/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Nelson Jobim, plenário, 05.02.1998; no DJU de 20.11.1998, p. 12).\r\n\r\nEMENTA: Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente do trabalho. Justiça comum. - Há pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1ª. Turma, e no AGRG 154938, 2ª. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por forca do \r\n\r\ndisposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. \r\n\r\n(RE 205.886/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, 24.03.1998; no DJU de 17.04.1998, p. 19; no Ementário 1.906-06/1.139)\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 204.204/SP, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2a Turma, 17.11.1997; no DJU de 04.05.2001, p. 35 e Ementário 2029-05/987) \r\n\r\nO E. Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha, emprestou à Súmula 15/STJ alcance para abranger as demandas cuja pretensão envolvesse a revisão de benefícios - “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. A competência para julgar o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, decorrente de acidente do trabalho, é da Justiça Comum Estadual. Precedentes.\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Anexos da Comarca de Cascavel/PR, o suscitado.\r\n\r\n(STJ - CC 38337/ PR, Relator Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção, DJ Data: 13/12/2004 Página: 214)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15-STJ. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\nI - Pleiteando o Autor o restabelecimento de auxílio-acidente ou a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente típico ocorrido em serviço, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\nII - Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - AGRCC - 31353/ SC, Relator Min. GILSON DIPP, 3ª Seção, DJ Data: 17/06/2002 Página: 187)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na súmula nº 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes.\r\n\r\nII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Francisco Beltrão/PR, o suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.725/PR, rel. Min. Paulo Medina, 3a Seção, 09.04.2003, no DJU de 05.05.2003, p. 218)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. \r\n\r\nSÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1. As causas decorrentes de acidente do trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - AGRCC 30.902/RS, rel. Min. Laurita Vaz, 3a Seção, 26.03.2003, no DJU de 22.04.2003, p. 194)\r\n\r\nNos Tribunais Regionais Federais: TRF da 1ª Região: AC 200201990437120 - Processo 200201990437120/MG - Relator Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 11/10/2004, Página: 20. TRF da 2ª Região: AG 87890 - Processo 200102010456077/RJ - Relator Desembargador \r\n\r\nPaulo Espírito Santo, Segunda Turma, DJU de 09/09/2003, Página: 158. TRF da 3ª Região: AC no Processo 94030497122/SP - Relator Desembargador Gilberto Jordan, Primeira Turma, DJ de 03/06/1997, Página: 40235. TRF da 4ª Região: AG 18282 - Processo 200204010469100/PR - Relator Desembargador Néfi Cordeiro, Sexta Turma, DJU de 09/07/2003, Página: 524. TRF da 5ª Região: AG 44012 - Processo 200205000188218/PB - Relator Desembargador Federal Paulo Gadelha, Terceira Turma, DJ de 30/05/2003, Página: 537. \r\n\r\nAnte o exposto, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, de ofício DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL, DECLINANDO-A EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS ESTADUAIS DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação desta decisão, dê-se baixa por incompetência e remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda/RJ, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2003.51.54.009198-3 VANTUIL GALDINO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, CARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS). . Expeça-se o competente ofício solicitando à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 219.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 97.0031529-0 DAMIAO BARROS DOS SANTOS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, NELSON A. CARDOSO. DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nHaja vista que a decisão de fls.174/175 exclui da condenação a progressividade da taxa de juros, torno sem efeito os atos processuais praticados à partir das fls. 278.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença prolatada às fls. 277, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n28 - 97.0035390-7 ADILETTE SOARES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x ANTONIO CATARINO MARIANO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 153 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à subscritora de fls. 152, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para prolação de sentença extintiva quanto ao autor ANTONIO TIBERIO DE REZENDE FILHO, haja vista o termo de adesão acostado às fls. 140.\r\n\r\n29 - 97.0035787-2 TADEU LUIZ ROMEIRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 237/240 - Vista ao autor TOMAZ LEANDRO DE AQUINO, por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dè-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 97.0036484-4 EDSON CHICONELI BELONI E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nA ré foi condenada a proceder à recomposição da(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es), mediante aplicação, dentre outros índices, da variação da LBC relativa ao mês de junho de 1987 (18,02%), da variação da BTN relativa ao mês de maio de 1990 (5,38%) e da variação da TR relativa ao mês de fevereiro de 1991 (7,00%).\r\n\r\nNo entanto, tais índices já haviam sido aplicados pela ré nas épocas próprias, em virtude da política de reajustamento então vigente.\r\n\r\nA controvérsia relativa a tais índices cingia-se, de fato, à aplicação, no mês de junho de 1987, do índice de 26,06%, no mês de maio de 1990, do índice de 7,87% e no mês de fevereiro de 1991 do índice de 21,87%, todos relativos à variação do IPC.\r\n\r\nCom o entendimento manifestado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 226.855-7/RS, pacificou-se o entendimento de que os índices aplicáveis nesses meses eram realmente aqueles que a ré já havia aplicado, consolidando-se entendimento favorável à ré, que veio a cristalizar-se na Súmula nº 252 do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Súmula nº 252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”\r\n\r\nDestarte, neste ponto, a condenação imposta à ré concedeu ao autor algo que já foi aplicado à época própria, segundo a política monetária vigente, razão pela qual nada há a ser apurado relativamente aos índices de 18,02%, 5,38% e 7% consignados na sentença.\r\n\r\nAssim, determino que sejam os autos encaminhados à CEF para que, desejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es), bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, tudo relativo aos índices de 42,72% (IPC-JANEIRO/1989) e 44,80% (IPC-ABRIL/1990), descontados os percentuais já aplicados.\r\n\r\nDeverá a CEF, ainda, efetuar o depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nRessalte-se que a efetivação das disposições acima deverá ser comprovada documentalmente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais deverão os autos voltarem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 97.0036506-9 MESSIAS FONSECA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A CEF, à(s) fl.(s) 140, juntou resumo de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se MESSIAS MACIEL, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se MESSIAS FONSECA DE ALMEIDA, MARCELO JOSE LOPES PORTUGAL, MARIA BERNADETE e MILTON GONCALVES RIBEIRO, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 110 e 143/145.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n32 - 97.0036716-9 JOAO VARIZE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos os comprovantes de saque(s) efetuado(s) em virtude do acordo previsto na LC 110/01, pelo autor JOAO VARIZE, onde conste a assinatura deste.\r\n\r\n33 - 98.0504527-7 CELSO RIBEIRO CHAVES (Adv. MARIA DA GLORIA M. BOTELHO, GIOVANA FERREIRA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Haja vista o informado às fls. 201, nada há a ser executado nos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 99.0400095-6 PAULO FURTADO DO VALE (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Expeça-se o competente ofício solicitando à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 61, relativos ao Dr. Carlos Alberto de Assis Henriques.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 99.0400940-6 CLEBER DE ALMEIDA CASTILHO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os cálculos de fls. 278/303.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n36 - 99.0401522-8 FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A ré foi condenada a proceder à recomposição da(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es), mediante aplicação, dentre outros índices, da variação da LBC relativa ao mês de junho de 1987 (18,02%), da variação da BTN relativa ao mês de maio de 1990 (5,38%) e da variação da TR relativa ao mês de fevereiro de 1991 (7,00%).\r\n\r\nNo entanto, tais índices já haviam sido aplicados pela ré nas épocas próprias, em virtude da política de reajustamento então vigente.\r\n\r\nA controvérsia relativa a tais índices cingia-se, de fato, à aplicação, no mês de junho de 1987, do índice de 26,06%, no mês de maio de 1990, do índice de 7,87% e no mês de fevereiro de 1991 do índice de 21,87%, todos relativos à variação do IPC.\r\n\r\nCom o entendimento manifestado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 226.855-7/RS, pacificou-se o entendimento de que os índices aplicáveis nesses meses eram realmente aqueles que a ré já havia aplicado, consolidando-se entendimento favorável à ré, que veio a cristalizar-se na Súmula nº 252 do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Súmula nº 252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”\r\n\r\nDestarte, neste ponto, a condenação imposta à ré concedeu ao autor algo que já foi aplicado à época própria, segundo a política monetária vigente, razão pela qual nada há a ser apurado relativamente aos índices de 18,02%, 5,38% e 7% consignados na sentença.\r\n\r\nTambém não há que se falar em execução de honorários, haja vista o teor da decisão de fls. 185/186, que afastou tal condenação.\r\n\r\nAnte todo o exposto, indefiro o requerimento de fls. 243/246, devendo os autos retornarem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n37 - 2000.51.04.002687-3 JOSE DE ALMEIDA FORTES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x JOAO BATISTA COSTA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 227 - Anote-se.\r\n\r\nVista dos autos à subscritora de fls. 226, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos e nada requerido, voltem-me conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n38 - 2002.51.04.000246-4 CAMBI-SUL - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. PAULO CORREA DE MIRANDA, RONALDO RANGEL DE AQUINO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 450/452, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n39 - 2003.51.04.001707-1 SILVIA TEIXEIRA ALVARENGA E OUTROS (Adv. TEREZINHA CANDIDA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Considerando que os autores já se manifestaram às fls. 168, dê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre os esclarecimentos de fls. 167.\r\n\r\n40 - 2004.51.04.002827-9 MARCOS JORGE FERREIRA DA SILVA REP/ P/ CELIA FERREIRA DA SILVA (Adv. DIVINO MANOEL DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 165 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n41 - 2004.51.04.003111-4 JEANETE APARECIDA SOARES GRACA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 63/73, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.001302-5 PEDRO ALCEU DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.001406-6 FABIO CERQUEIRA CEREBRACAO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 113/115, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n44 - 2006.51.04.000311-5 JANDIRA HONORIA DE CARVALHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para inclusão de MARCELA AUGUSTA DE CARVALHO e MARGARETH AUGUSTA DE CARVALHO no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n45 - 2006.51.04.000867-8 ESPOLIO DE GILBERTO ANTONIO DE ALMEIDA REP/ P/ REGINA DA SILVA ALMEIDA (Adv. FERNANDO MARIO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista a ausência de dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de GILBERTO ANTONIO DE ALMEIDA, informada às fls. 28/31, regularize a parte autora o pólo ativo da presente demanda, no sentido de nele fazer constar todos os sucessores do de cujus, na forma da Lei Civil.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.04.001322-4 GERALDO JULIANO DA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConsiderando-se que postula a parte atora o cumprimento dos termos acordados por meio de transação homologada em juízo, necessário é que a execução seja efetivada com base no título executivo judicial que, no caso à epígrafe, foi prolatado nos autos em apenso.\r\n\r\nAssim considerando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.04.001442-3 ESPÓLIO DE JOSÉ NUNES REP/ P/ PEDRO PAULO NUNES (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, no sentido de adequar o pleito ao disposto no Art. 20, inciso IV da Lei 8.036/90, ou seja, fazendo integrar o pólo ativo tão somente o sucessor habilitado perante a Previdência Social para fins de recebimento de pensão por morte, caso haja, ou todos os sucessores, na forma da lei civil, considerando-se que o espólio não é parte legítima para postular verbas concernentes ao FGTS.\r\n\r\n48 - 2006.51.04.001452-6 MANOEL ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela, já que a documentação carreada aos autos não é capaz de revestir de verossimilhança as alegações formuladas pela parte autora.\r\n\r\nCite-se a CEF nos termos do art. 285 do CPC, devendo esta, por ocasião de sua resposta, apresentar os extratos referentes à conta vinculada do autor e relativos aos períodos questionados na exordial.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.001517-8 ESPOLIO DE JOSE CARLOS DA SILVA REP/ P/ SANDRA MARA DIAS SARGENTO DA SILVA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, no sentido de adequar o pleito ao disposto no Art. 20, inciso IV da Lei 8.036/90, ou seja, fazendo integrar o pólo ativo tão somente o sucessor habilitado perante a Previdência Social para fins de recebimento de pensão por morte, caso haja, ou todos os sucessores, na forma da lei civil, considerando-se que o espólio não é parte legítima para postular verbas concernentes ao FGTS.\r\n\r\n50 - 2006.51.04.001520-8 ESPOLIO DE JOSE DOS REIS VENTURA REP/ P/ VERA LUCIA DA SILVA VENTURA (Adv. HAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, no sentido de adequar o pleito ao disposto no Art. 20, inciso IV da Lei 8.036/90, ou seja, fazendo integrar o pólo ativo tão somente o sucessor habilitado perante a Previdência Social para fins de recebimento de pensão por morte, caso haja, ou todos os sucessores, na forma da lei civil, considerando-se que o espólio não é parte legítima para postular verbas concernentes ao FGTS.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 2006.51.04.001627-4 GREGORIY THEILACKER (Adv. CARLOS ALBERTO SANTOS) x COORDENADORA DO PROUNI NA FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto e considerando tratar-se de incompetência absoluta, declino da competência deste Juízo, determinando a remessa do presente feito, com baixa, a uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n52 - 2003.51.01.500748-0 JOSE FRANCO DUARTE (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). . Fl. 251 - Defiro a vista requerida pelo impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n53 - 2006.51.04.001706-0 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE VOLTA REDONDA. . Pro ceda o impetrante, no prazo de 10 (dez) dias à emenda da petição inicial, observando que após a edição da Lei 11.098/2005, a administração tributária das contribuições previdenciárias destinadas ao INSS ficou sob responsabilidade da Secretaria da Receita Previdenciária, cuja unidade à qual se vincula o impetrante, consoante documento de fls. 14, seria a Delegacia da Receita Previdenciária de Duque de Caxias, que tem em Volta Redonda apenas uma unidade de atendimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n54 - 96.0058335-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 81.\r\n\r\nFls. 83/84 - Tendo em vista as petições e documento acostados, dê-se vista ao INSS para manifestar-se acerca do pagamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente o executado prova de que o subscritor da procuração está investido nos poderes de representação da empresa.\r\n\r\n55 - 2001.51.04.000158-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ELSIVAN COM/ DE REFEICOES LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 56 - Defiro. \r\n\r\nSuspendo o curso desta execução nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\n56 - 2002.51.04.000945-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x PRONTO CLINICA BARRA MANSA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 56 - A sentença a que se refere o conselho exeqüente não foi prolatada nestes autos, tendo ocorrido um erro no envio do despacho para publicação na imprensa oficial, consoante informação prestada pela Secretaria deste Juízo (fl. 57).\r\n\r\nAssim, defiro novo prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente apresente documento comprobatório do pagamento da dívida.\r\n\r\nSem prejuízo, a Secretaria deverá efetuar as correções no andamento processual do Sistema Apolo objetivando a exclusão do dispositivo informado às fls. 57/59.\r\n\r\n57 - 2003.51.04.001158-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FLORESTA COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 47 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPara cumprimento da diligência acima, deverá constar do mandado o valor indicado pelo exeqüente (R$ 3.631,58), com a ressalva apontada no despacho da fl. 37.\r\n\r\n58 - 2004.51.04.003059-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x PAULO EVARISTO RUBIO. . Fl. 38 - O exeqüente confirma o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo esta execução pelo prazo de 20 (vinte) meses.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.001109-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CESAR AUGUSTO OLIVEIRA FLEMING. . Fl. 19 - Tendo em vista o parcelamento noticiado pelo exeqüente, suspendo a presente execução pelo prazo de 11 (onze) meses, consoante data para o término do pagamento das parcelas.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.001779-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO CARLOS DO AMARAL. . Ao conselho exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me para análise do pedido de fls. 17/22.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.002173-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARIA AUGUSTA HABIB ARBACHE. . Ao conselho exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me para análise do pedido de fls. 17/22.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n62 - 96.0055010-7 GETULIO SILVA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n63 - 2003.51.04.000669-3 DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO PARAIBA LTDA (Adv. MARCELO CANUTO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 96 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão das fls. 76 e 91, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado, aguarde-se, por 10 (dez) dias, a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópias das fls. 39/40, 70/74, 76, 88/89, 91 e 96 para o executivo fiscal em apenso (nº 99.0400577-0).\r\n\r\n64 - 2006.51.04.001345-5 POSTO VILA 2000 DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . Assino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) regularizar sua representação processual, com relação ao subscritor da petição inicial bem como com relação ao subscritor da procuração de fl. 09, haja vista não constar nos autos documento que comprove que o mesmo possui poderes para representar a empresa.\r\n\r\n2) juntar cópias da inicial, certidão da dívida ativa e auto de penhora contidos no executivo fiscal, haja vista que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, estes autos serão desapensados.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nId: 27538"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-1\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001257-8 MAURICIO ROCHA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro os benefícios de gratuidade de justiça requeridos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos o contrato de financiamento habitacional objeto da presente demanda, em razão do contrato juntado a fls. 33/46 não portar nitidez suficiente para sua avaliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001719-9 AILTON FREIRE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios de gratuidade de justiça requeridos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA no que se referem aos pedidos de que não sejam os nomes dos autores incluídos nos cadastros de inadimplentes, em relação ao pedido de suspensão do pagamento referente ao saldo devedor residual apresentado pela ré, bem como em relação ao pedido de que seja mantida a decisão proferida nos autos da ação cautelar em apenso que deferiu a suspensão da execução e do leilão extrajudicial.\r\n\r\nManifestarei quanto ao pedido de consignação em pagamento dos valores devidos após a vinda da contestação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a Caixa Econômica Federal, na oportunidade da contestação, manifestar-se acerca do pedido de consignação em pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2006.51.04.001069-7 AILTON FREIRE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor a manifestar-se acerca da aceitação da proposta de conciliação formulada pela ré em audiência realizada no dia 08 de agosto do corrente ano (fls. 120/121), oportunidade em que deverá manifestar-se em réplica sobre a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 27816"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS-71\r\n\r\nANA MARIA LOPES-42, 43, 47\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-69\r\n\r\nCELIO VENTURA-50\r\n\r\nCláudia de Fátima de Paula-57\r\n\r\nCLEUSA CANDIDA BORGES-25\r\n\r\nDULCE P. DA SILVA MEDEIROS-31\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-70\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1, 11, 12, 17, 20, 23, 27, 29, 30, 34, 35, 38, 40, 51, 52, 53, 63, 66, 7, 72\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-12, 2, 4, 5, 65\r\n\r\nFILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA-59\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-10\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-15\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-65\r\n\r\nJOÃO BOSCO DE AGUIAR-41, 62\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-4\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-58\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 2, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 3, 31, 33, 36, 37, 4, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 54, 55, 58, 6, 60, 63, 7, 8, 9\r\n\r\nLUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR-67\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-13, 3, 5, 6\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO MARTINS-64\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA-9\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-44\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-37\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-21, 26\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-14, 46, 48, 55, 56\r\n\r\nMARLENE DA ASSIS SILVA-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 13, 14, 3, 6, 64, 66, 7, 8, 9\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-19\r\n\r\nPENHA APARECIDA-32\r\n\r\nPRISCILA MIGUEL BERNARDES-61\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-8\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-2, 4, 5, 65\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-22, 24, 28, 39, 68\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-18, 36, 54\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-45\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-49\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-2, 4\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-60\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.002527-9 ERALDO GONCALVES PACHECO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 22 - Resta prejudicada a apreciação da irresignação aos cálculos judiciais oferecida pela parte autora, uma vez que não apresentou qualquer fundamentação hábil a tal desiderato. Desta forma, conclui-se pela exatidão da conta apresentada pelo Contador Judicial, que deve prevalecer à toda evidência, por valer-se de critérios de confiabilidade inquestionável. Ademais, as competências dez/85, jan/86 e fev/86 não influenciam nos cálculos, visto que estão dentre as doze últimas contribuições, ou seja, não são atualizadas pela ORTN.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora também busca a correção do benefício nº 46/082.732.728-5 mediante a aplicação do art. 58 do ADCT, ao Setor de Cálculos para, no prazo de dez dias, e sem prejuízo do cálculo de fls. 20, verificar se os reajustes aplicados ao referido benefício respeitaram a legislação previdenciária.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2 - 2003.51.54.015121-9 JOB DIAS PACHECO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a suspensão do feito por 30 (trinta) dias conforme requerido à fl 35.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, cumprido ou não, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.015646-1 MARINA LIMA MENNA BARRETO SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando o teor do enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe ser incabível interposição de recurso em face de sentença terminativa, salvo em caso de negativa de jurisdição, deixo de abrir prazo para o Réu apresentar contra-razões.\r\n\r\nEm cinco dias nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.015869-0 JOAQUIM GONCALVES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, cópia da carta de concessão e a relação de seus trinta e seis últimos salários de contribuição.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, em havendo modificação dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.001441-5 OSMAR PAULO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando o teor do enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe ser incabível interposição de recurso em face de sentença terminativa, salvo em caso de negativa de jurisdição, deixo de remeter os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nEm cinco dias nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.001462-2 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados, pelo prazo de cinco dias, que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.001966-8 GUSBECK NUNES DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o teor do enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe ser incabível interposição de recurso em face de sentença terminativa, salvo em caso de negativa de jurisdição, deixo de abrir prazo para o Réu apresentar contra-razões.\r\n\r\nEm cinco dias nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.002347-7 SONIA MARIA DE SOUZA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Reconsidero o despacho de fls. 42/43 no que tange à remessa dos autos ao MPF.\r\n\r\nFls. 70/73 - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNo mesmo prazo concedido para vista do laudo pericial, deverá o INSS diligenciar o cumprimento da determinação contida no despacho retro, informando se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como apresentando a cópia reprográfica do processo administrativo referente ao Ben/Req 17236565 (Amparo Assistencial ao Deficiente - LOAS).\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários - SPH em favor do(a) Sr(a). Perito(a) nomeado(a).\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado para verificação das condições sócio-econômicas da autora.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDVR para retificar o nome da autora, conforme Certidão de Nascimento apresentada às fls. 17 dos autos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.002663-6 FERNANDA DA SILVA MIRANDA REP/ P/ ANDREZA FATIMA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 43/50 - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no mesmo prazo concedido para vista do laudo, diligenciar o cumprimento da determinação contida no primeiro parágrafo do despacho de fls. 39/40, sob pena de revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para, em igual prazo, informar ao Juízo acerca da existência de eventual requerimento/processo administrativo referente ao benefício ora pleiteado e, em caso positivo, apresentar a sua cópia reprográfica.\r\n\r\nDecorridos os prazos e não havendo impugnação ao laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários - SPH em favor do(a) Sr(a). Perito(a) nomeado(a).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.002797-5 JESUS MORAES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.002996-0 GERALDA VIEIRA AUGUSTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, de que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a RMI, DIB e o Coeficiente de Cálculo do benefício que originou a pensão.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício de aposentadoria que originou a pensão da autora, fixando sua respectiva alíquota em 100%, bem como recalcular o novo valor das rendas mensais da pensão com essa modificação, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do(s) benefício(s) efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da(s) diferença(s) entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.003225-9 MARIA DA CONCEICAO MEDINA MARTINS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que a autora, em seu depoimento pessoal, afirmou que morava com seu filho na Rua Zico Horta, Vila Nova, Barra Mansa, o que, aliás, foi corroborado pelo depoimento da testemunha ouvida na mesma audiência (fls. 43/44), do que se depreende que, à época do falecimento de seu filho, ocorrido em fevereiro de 2000, este era o endereço em que residia com sua mãe, ora autora.\r\n\r\nNada obstante, o documento de fls. 29 - contrato de locação firmado pelo filho da autora - apresenta como endereço a Rua Francisco de Mello, n.º 90, casa 2, com data de início em 1º de abril de 1999 e término em 1º de abril de 2001.\r\n\r\nPor outro lado, as guias de previdência social - GPS´s acostadas aos autos em fls. 48/51, com datas de recolhimento próximas à do falecimento do filho da autora, trazem um terceiro endereço, qual seja, Rua Rui Silvestre Henriques, n.º 143, Jardim Ponte Alta, Volta Redonda. \r\n\r\nAssim sendo, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para esclarecer a aparente divergência dos endereços acima indicados, devendo, ainda, se for o caso, acostar documentos que comprovem suas alegações.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.003231-4 BOAVENTURA BATISTA DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o teor do enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe ser incabível interposição de recurso em face de sentença terminativa em sede de Juizado Especial Federal, salvo em caso de negativa de jurisdição, deixo de proceder à remessa dos autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nEm cinco dias nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.003278-8 BONIFACIO PLINIO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 96 - verso: Indefiro, por ora, o requerimento do Ministério Público Federal, atinente à realização de audiência especial.\r\n\r\nSem embargo, intime-se a parte autora, através de sua patrona, a informar, em 10 (dez) dias, se o Sr. Bonifácio Plínio possui familiar que possa atuar como seu curador especial no presente feito.\r\n\r\nEm caso positivo, tal pessoa deverá ratificar os atos de fls. 09/11, bem como prestar compromisso, por escrito, de que irá receber os valores referentes ao benefício previdenciário titularizado pelo autor, devendo, ainda, administrá-los no interesse deste.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.004414-6 MARCOS PARANHOS BARRA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista ao INSS do laudo pericial pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários - SPH em favor do(a) Sr(a). Perito(a) nomeado(a).\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.000544-3 ROSEMEIRE REIS DA ROCHA (Adv. MARLENE DA ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos elaborados, pelo prazo de cinco dias, que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.001301-4 GERALDO URBANO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.001471-7 VALDELES DIAS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 52/62 - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no mesmo prazo concedido para vista do laudo pericial, juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, deverá comprovar o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nDecorridos os prazos e não havendo impugnação ao laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários - SPH em favor do(a) Sr(a). Perito(a) nomeado(a).\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.001831-0 ELCO ANTONIO DOS REIS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a suspensão do feito por 30 (trinta) dias conforme requerido à fl 30.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, cumprido ou não, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.002257-0 ALTAIR OLIVEIRA MENDONCA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.002892-3 SUELI DE FREITAS (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 55/65 - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no mesmo prazo concedido para vista do laudo pericial, juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, deverá comprovar o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nDecorridos os prazos e não havendo impugnação ao laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários - SPH em favor do(a) Sr(a). Perito(a) nomeado(a).\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.002994-0 ELCIMAR ALVES DE MORAIS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 67/76 - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNo mesmo prazo concedido para vista do laudo pericial, deverá o INSS diligenciar o cumprimento da determinação contida no despacho de fls. 53/54, informando se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como apresentando a cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/506.946.391-4.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários - SPH em favor do(a) Sr(a). Perito(a) nomeado(a).\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.003152-1 LUZIA THEREZA BRANDAO MORAES GONCALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados, pelo prazo de cinco dias, que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sa lientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nApós, tendo em vista a impugnação de fls. 36/40, remetam-se os autos ao Contador Judicial, sendo determinado desde já que, caso verificada incorreção, deverá o mesmo apresentar os novos cálculos a este juízo.\r\n\r\nCom a resposta, em havendo modificação nos cálculos, dê-se nova vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.003375-0 FRANCISCA DAS CHAGAS VIANA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 80/90 - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no mesmo prazo concedido para vista do laudo pericial, juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, deverá comprovar o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nDecorridos os prazos e não havendo impugnação ao laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários - SPH em favor do(a) Sr(a). Perito(a) nomeado(a).\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.003771-7 AMELIA CARDOSO DA SILVA (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Reconsidero o último parágrafo do despacho de fls. 28.\r\n\r\nRegularize a autora, no prazo de dez dias, a sua representação processual, juntando instrumento de mandato outorgando poderes ao patrocínio da causa pela subscritora de fls. 20, devendo ainda, em idêntico prazo, juntar cópias do seu CPF e da carteira de identidade.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.004233-6 EVALDO GONÇALVES DA COSTA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 37/40 - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorridos os prazos, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários - SPH em favor do(a) Sr(a). Perito(a) nomeado(a).\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.004486-2 FRANCISCO LUZIA GOMES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos, fl. 06, não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.004908-2 MARIA HELENA DE OLIVEIRA ALFREDO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para trazer aos autos a carta de concessão do seu benefício, bem como do benefício que originou sua pensão por morte.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.005004-7 DEODILO BITENCOUT VIDAL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos, fl. 07, não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.005019-9 JOSE PEDRO ALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos, fl. 06, não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.005028-0 PAULO ROBERTO DE ASSIS (Adv. DULCE P. DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.005059-0 JORGE JOSE DE ARANTES (Adv. PENHA APARECIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, de que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão ou outro do cumento equivalente onde conste a RMI, DIB e o Coeficiente de Cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.005147-7 PAULO FERREIRA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.005210-0 ARY RAFHAEL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, de que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a RMI, DIB e o Coeficiente de Cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.005211-1 RONALDO ALMEIDA DE MELLO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, de que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a RMI, DIB e o Coeficiente de Cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.005285-8 ANTONIO LOURENCO COSTA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.005297-4 LAERCIO VALENTE FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora do laudo pericial pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu, nos termos do despacho de fls. 20/21.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao Ben/Req 17413474.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.005470-3 MARIA DAS GRACAS RAMOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nSem prejuízo, a SEAD para retificar o nome da parte autora, consoante o(s) documento(s) de fl(s). 08.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2005.51.54.005531-8 MARIA DO CARMO RESTIER LIMA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, de que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a RMI, DIB e o Coeficiente de Cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.005754-6 VERA LUCIA CANDIDO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de re núncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nSem prejuízo, a SEAD para retificar o nome da parte autora, consoante o(s) documento(s) de fl(s). 07 verso.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2005.51.54.005880-0 VICENTE JOSE TERRA (Adv. JOÃO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 60/61 - Reconsidero os parágrafos concernentes à perícia.\r\n\r\nDesigno o dia 08/09/2006, às 18h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 03 (três) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.54.006404-6 ANA DARC REIS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 33/34 - Reconsidero os parágrafos concernentes à perícia.\r\n\r\nDesigno o dia 08/09/2006, às 17h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 32 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu, nos termos do despacho retromencionado.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.290.292-7.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n43 - 2005.51.54.006642-0 ELIOMAR GONCALVES VALERIO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 29/30 - Reconsidero os parágrafos concernentes à perícia.\r\n\r\nDesigno o dia 08/09/2006, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 28 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo concedido para vista do laudo, deverá a parte autora diligenciar o integral cumprimento da determinação contida no despacho retro, no sentido de apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu, nos termos do despacho supramencionado.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.106.331-0.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n44 - 2005.51.54.006725-4 MARIA APARECIDA DOS REIS DAVILA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 30/31 - Reconsidero os parágrafos concernentes à perícia.\r\n\r\nDesigno o dia 08/09/2006, às 16h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 08 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nRenove-se a intimação do INSS para, no mesmo prazo concedido para vista do laudo, apresentar a cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/514.683.785-2.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDVR para retificar o pólo ativo do presente feito, onde deve constar Maria Aparecida dos Reis.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2005.51.54.006978-0 BARBARA GONCALVES FERREIRA (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2005.51.54.007116-6 NILSON TOLEDO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 45/46 - Reconsidero os parágrafos concernentes à perícia.\r\n\r\nDesigno o dia 08/09/2006, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 07/08 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nRenove-se a intimação do INSS para, no mesmo prazo que lhe foi concedido para vista do laudo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.317.303-1.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2005.51.54.007178-6 DELCI JOSE MANOEL (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 25/26 - Reconsidero somente os parágrafos concernentes à perícia.\r\n\r\nDesigno o dia 08/09/2006, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 24 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu, nos termos do despacho supramencionado.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.229.881-7, constando inclusive o Pedido de Reconsideração/PR nº 17360901.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n48 - 2005.51.54.007215-8 FERNANDO NUNES XAVIER (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 52/53 - Reconsidero os parágrafos concernentes à perícia.\r\n\r\nDesigno o dia 08/09/2006, às 17h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 07/08 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.54.000026-7 MOACIR CHAGAS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 10/11 - Reconsidero os parágrafos concernentes à perícia.\r\n\r\nDesigno o dia 08/09/2006, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 04 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2006.51.54.000080-2 EDMILSON JOSE BARBOSA RIBEIRO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 17/18 - Reconsidero os parágrafos concernentes à perícia.\r\n\r\nDesigno o dia 08/09/2006, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 06 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.54.000198-3 MARIA DAS DORES VIANA CASTILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 28/29 - Reconsidero os parágrafos concernentes à perícia.\r\n\r\nDesigno o dia 08/09/2006, às 16h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 03 (três) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu, nos termos do despacho retromencionado.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo no. 35304.000155/2003-67, bem como do referente ao benefício nº 31/514.983.252-5, incluindo o Pedido de Reconsideração no. 57377456.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDVR para retificar o nome da autora, conforme documento de identidade apresentado às fls. 08-v.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.54.000200-8 MARIA AUXILIADORA LOBO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, de que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a RMI, DIB e o Coeficiente de Cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.54.000211-2 JOSELINA FRANCISCA RIBEIRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos, fl.. 06, não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n54 - 2006.51.54.000250-1 LUCIANA ROMANELI FAUSTINO CRUZ (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 20/21 - Reconsidero os parágrafos concernentes à perícia.\r\n\r\nDesigno o dia 08/09/2006, às 12h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 04 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.54.000258-6 MILTON CESAR MATEUS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 26/27 - Reconsidero os parágrafos concernentes à perícia.\r\n\r\nDesigno o dia 08/09/2006, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 07 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.54.000342-6 SOLANGE FATIMA CONCEICAO COELHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em sede de cognição sumária, constato não estar demonstrada nos autos, através de prova inequívoca, a verossimilhança das alegações da parte autora, necessária para a concessão da tutela de ur gência, uma vez que a prova pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nSendo assim, em função de ainda estarmos diante de direito não-plausível, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ressalvada a hipótese de ulterior reexame. Intime-se.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/514.711.728-4.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à parte autora do aludido laudo, também pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n57 - 2006.51.54.000918-0 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. Cláudia de Fátima de Paula) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2006.51.54.001169-1 MARIA APARECIDA DE BARROS OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, ante a comprovação da hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular aa rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2006.51.54.001247-6 INERMIN BARBOSA DA SILVA (Adv. FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos, fl. 05, não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular so mente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n60 - 2006.51.54.001379-1 MARIA LAURA GEREMIAS (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para Emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial, eis que a mesma não preenche os requisitos do artigo 282 do CPC, não se vislumbrando, da narração dos fatos, uma conclusão lógica. \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2006.51.54.001709-7 TERESA BERNARDINO DA SILVA (Adv. PRISCILA MIGUEL BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia de seu CPF, sob pena de cancelamento da distribuição, com esteio no inciso IV do artigo 131 do Provimento n.º 01/2001 da Egrégia Corregedoria-Geral do TRF da 2a Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2006.51.54.001728-0 NELSI MARIA DE JESUS ALVES (Adv. JOÃO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2006.51.54.002588-4 ADAO MAURO DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 08/09/2006, às 11h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos até o dia designado para a sua realização. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/516.656.332-4.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nQuebra Não havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n64 - 2003.51.54.013027-7 MARIA NATALINA DA COSTA (Adv. MARCELO FRANCISCO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculos no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n65 - 2004.51.54.002020-8 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. JOAO A. WHEAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n66 - 2004.51.54.002542-5 MARIA DA GLORIA CERSOZIMO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n67 - 2004.51.54.004509-6 LEA MARTINS LEITE PINTO (Adv. LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n68 - 2005.51.54.000397-5 MANOELITA MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n69 - 2005.51.54.003009-7 JORGE PINTO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n70 - 2005.51.54.004334-1 ELISAMA CORREA DA SILVA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n71 - 2005.51.54.004991-4 MARIETA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n72 - 2005.51.54.005015-1 DOMINGOS ANTONIO DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 27002"
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