{
    "2006-09-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "33188": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Magé, especificamente no feito nº 2000.029.003362-7, no dia 04 de agosto de 2006, em razão do impedimento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.08.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA e ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça de Paraty, no dia 18 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 31.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ERICA DI DONATO VIANNA para atuar junto às 3ª e 4ª Varas Cíveis Regionais de Bangu, Comarca da Capital, no dia 31 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no dia 31 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KARINA CID FINÓQUIO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, no dia 31 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo para prosseguir oficiando nos autos do processo nº 2006.037.005200-7, a partir do mês de setembro de 2006, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Friburgo, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.011.49429.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ÊVANNES AMARO SOARES JÚNIOR para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 232/03, a partir do mês de setembro de 2006, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.010.49032.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO para prosseguir oficiando nos autos do processo nº 2005.861.000493-2, a partir do mês de setembro de 2006, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.49853.00).\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no mês de setembro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no mês de setembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Volta Redonda, no mês de setembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no período de 01 a 18 de setembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES e LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para prestarem auxílio à 9ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 18 de setembro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 06.09.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE para atuar na 12ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 07 a 10 de setembro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para cumprir o plantão do dia 09 de setembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA, na Comarca de São Fidélis.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG e CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 10 e 16 de setembro de 2006, na Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nDE 11.09.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JÚLIA VALENTE MORAES para atuar na 11ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 11 a 15 de setembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Vassouras, no período de 11 a 15 de setembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 12.09.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JÚLIA VALENTE MORAES para atuar junto ao XXI Juizado Especial Cível, Comarca da Capital, especificamente no feito nº 2004.800.172397-1, no dia 12 de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DANIEL FAVARETTO BARBOSA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, nos dias 14 e 15 de setembro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, no dia 14 de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim, no dia 14 de setembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Cambuci, nos dias 14 e 15 de setembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDE 15.09.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 16 de setembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA VIANNA VIEIRA, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para cumprir o plantão do dia 17 de setembro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA, na Comarca de Paraíba do Sul.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE e ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 17 e 23 de setembro de 2006, nas Comarcas de Araruama e São Pedro da Aldeia, respectivamente.\r\n\r\nDE 19.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi, nos dias 19 e 20 de setembro de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA BARBOSA DELGADO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Italva / Cardoso Moreira, nos dias 19 e 27 de setembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 20.09.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para atuar na sessão de julgamento do Processo nº 2005.214.0055, a realizar-se na Seção Criminal do Tribunal de Justiça, no dia 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDE 21.09.2006\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA para atuar na Promotoria de Justiça perante o I JECrim da Comarca da Capital, no período de 28 a 30 de setembro de 2006, passando a prestar auxílio ao referido órgão de execução no mesmo período.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.31324.00 (Representante: João Carlos Viana) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação\r\n\r\nId: 33188"
                    ],
                    "33189": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2006\r\n\r\nRemove o servidor PEDRO GENOVENCIO DE CARVALHO, Técnico Processual, matrícula nº 3023, da Coordenação do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente, Capital, com eficácia a contar de 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nRemove a servidora LENILDA BEZERRA BALTAR, Técnico Administrativo, matrícula nº 198152, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Capital, com eficácia a contar de 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nRemove a servidora MARA GARCIA PINTO, Técnico Administrativo, matrícula nº 809934, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Foro Regional da Barra da Tijuca para a Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais, Foro Regional de Jacarepaguá, com eficácia a contar de 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nId: 33189"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "33190": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros do Ministério Público que a Escola Superior de Guerra está oferecendo uma vaga para o \"Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia\", a realizar-se no período de março a dezembro de 2007, em regime de horário integral. Os pedidos de inscrição dos interessados deverão ser dirigidos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Deliberação CSMP n.º 47/2005, e protocolizados na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara nº 370, térreo, até 02 de outubro de 2006, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, AVISA aos interessados que, nos dias 21 e 22 de setembro, não haverá expediente na Promotoria de Justiça de Fundações, em razão da mudança para a nova sede, localizada na Avenida Marechal Câmara, 186/4º andar - Castelo, onde o expediente será normalizado a partir de 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, AVISA aos interessados que, a partir do dia 21 de setembro até 09 de outubro do corrente ano, não haverá expediente nas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania e Meio Ambiente instaladas na Avenida Nilo Peçanha, 26, 4º andar, Centro, em virtude de obras, sendo realizado o atendimento para medidas urgentes, no referido período, na Avenida Marechal Câmara, 370, 3º andar.\r\n\r\nId: 33190"
                    ],
                    "33191": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 012/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2006.001.28601.00\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 05.10.2006 às 11:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para o GATE e os GAP's do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 25 de setembro e 04 de outubro do ano de 2006, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 33191"
                    ],
                    "33192": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de férias para o exercício de 2007\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n05/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n22/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n30/09\r\n\r\nPublicação da planilha de férias, relativa ao ano de 2007\r\n\r\nId: 33192"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "33193": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o Curso “Fundos Especiais - Planejamento e Execução Financeira e Orçamentária”, a realizar-se nos dias 09, 23 e 30 de outubro e no dia 13 de novembro do ano de 2006, no horário de 13:00 às 17:30h, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por e-mail para cejur.inscricoes@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196.\r\n\r\nId: 33193"
                    ],
                    "33194": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE INVESTIGAÇÃO PENAL CONVIDA os membros e servidores do Ministério Público para sessão solene em comemoração aos 15 anos da criação das Centrais de Inquéritos, que será realizada às 17:00 horas do dia 22 de setembro de 2006, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, 370, 9º andar, conforme a programação abaixo:\r\n\r\n17:00 horas\r\n\r\nSessão solene.\r\n\r\n17:30 horas\r\n\r\nHomenagem aos Coordenadores e ex-Coordenadores das Centrais de Inquérito com \r\n\r\nentrega de placas honoríficas pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n18:00 horas\r\n\r\nHomenagem aos Promotores de Justiça titulares das três Centrais de Inquéritos, aos Gerentes das \r\n\r\nCentrais e às Autoridades que contribuíram para o aprimoramento institucional através da entrega de medalha comemorativa.\r\n\r\n18:30 horas\r\n\r\nCoquetel de confraternização.\r\n\r\nId: 33194"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "32753": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 60.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 29 de agosto.\r\n\r\nAos vinte e nove dias de agosto de dois mil e seis, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em licença especial o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 59.ª Sessão Ordinária, de 24 de agosto de 2006. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. A presidência parabenizou a Secretaria-Geral de Planejamento desta Corte, em especial a Subsecretaria de Informática, pelo aprimoramento da conexão à internet e reestruturação do portal eletrônico. A seguir, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 455 processos: 86 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 74 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 117 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 66 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 112 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, nas prestações de contas de administração financeira, exercício de 2005, de Carmo e Paraty, Processos TCE n.os 210762-0/2006 e 210881-2/2006, acrescendo, à primeira, ressalva, determinação, comunicação e recomendação ao Executivo, e, à última, ressalva, determinação a ambos os Poderes, além de recomendação ao Executivo e arquivamento. O Senhor Conselheiro José Leite Nader solicitou vista do Processo TCE n.º 250072-5/2003 (termo de parceria da Prefeitura de Cardoso Moreira). O Senhor Conselheiro José Leite Nader devolveu com voto-revisor vencido pela comunicação o Processo TCE n.º 214118-1/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 61/2006 da Prefeitura de Nova Iguaçu) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo conhecimento, arquivamento e determinação - e sem voto-revisor o Processo TCE n.º 221983-5/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da FMHM-Macaé) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo conhecimento e arquivamento. Solicitou vista do Processo TCE n.º 220754-3/2000 (prestação de contas da Prefeitura de Itatiaia) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento no Processo TCE n.º 106152-5/97. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva, determinação e recomendação ao Executivo, na prestação de contas de administração financeira de Comendador Levy Gasparian, exercício 2005, Processo TCE n.º 210571-9/2006, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, considerando que o repasse realizado pelo Executivo ao Legislativo em valor inferior ao estabelecido na LOA enseja ressalva nas contas do Chefe daquele Poder. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação no tocante ao Executivo, na prestação de contas de administração financeira, exercício de 2005, de Paraíba do Sul, Processo TCE n.º 210882-6/2006. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco solicitou-lhe vista dos Processos TCE n.os 101752-8/98 (prestação de contas da SEE), 217540-9/2006 e 217124-1/2006 (prorrogações de prazo da Prefeitura de São Gonçalo). Quanto aos dois últimos,o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior explicou tratar-se de interpretações no tocante à Deliberação TCE n.º 195/96, pelo que solicitou da presidência reunião do Conselho Superior de Administração para tratar do tema, o que foi deferido. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento no Processo TCE n.o 107811-3/2002. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, consignou impedimento no Processo TCE n.º 111395-3/2004 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Às doze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 101726-8/2006 (06/90000/05) - Interessado: JOSÉ LUIZ MARQUES DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103138-9/2006 (09/75698/4000/05) - Interessado: SERGIO LUIZ OGNIBENI VARGAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103146-6/2006 (21/992079/05) - Interessado: JOSÉ LUIZ NERI DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103558-3/2006 (09/984013/05) - Interessado: DANIEL VENTURA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103657-5/2006 (07/100093/06) - Interessado: LUÍS FERNANDO DIAS DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103703-0/2006 (31/10161/05) - Interessados: SIDNEY ROBSON DOS SANTOS DANTAS, RICARDO BARBOSA DE REZENDE, SANDRA MARIA BORGES DE FREITAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104051-2/2006 (33/200979/06) - Interessado: LOIR CURTY SOARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104057-6/2006 (591/05) - Interessado: HENRIQUE GOLDBERG - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104067-1/2006 (33/200692/06) - Interessado: RICARDO PAIVA MOREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104069-9/2006 (33/200691/06) - Interessado: JAMIR MEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104099-4/2006 (09/1142374000/05) - Interessado: GILBERTO CYTRYN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104112-2/2006 (33/200697/06) - Interessado: ANTONIO CARLOS MACIEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104125-9/2006 (33/200851/06) - Interessado: VALMIR AFFONSO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104164-5/2006 (09/1401156/04) - Interessado: CLODION FIGUEIREDO PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104179-0/2006 (33/200693/06) - Interessado: HELIO MARTINS VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104249-1/2006 (09/7712546/05) - Interessado: BERNADETE DA CUNHA MARTINS SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104367-9/2006 (09/5841145/05) - Interessado: DALTON LUIZ DA SILVA FREIRE - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104403-9/2006 (09/328081062/05) - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA TEIXEIRA XAVIER - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104566-7/2006 (07/600/05) - Interessado: MARIA ELISA MARIANO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104583-5/2006 (33/200048/06) - Interessado: MARIZA DE OLIVEIRA MENEZES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104750-0/2006 (13/20030/06) - Interessado: CLAUDIONOR PINTO DA SILVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104792-8/2006 (25/50966/04) - Interessado: MARCOS ANTONIO CARDOZO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104826-5/2006 (04/40005/01) - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS GUILHERME - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104827-9/2006 (33/200208/06) - Interessado: MANOEL ALVES VIEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104841-5/2006 (04/67698/01) - Interessado: EDUARDO ANTONIO DE FARIA E ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104843-3/2006 (04/20105/06) - Interessado: JAYME LACERDA RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104900-7/2006 (26/30664/06) - Interessado: JOÃO ROOSEVELT NOGUEIRA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104926-1/2006 (04/228479/01) - Interessado: JORGE SILVA JARDIM - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104945-7/2006 (04/161666/01) - Interessado: ALCI SÃO THIAGO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104952-0/2006 (04/141778/01) - Interessado: JAIME BASTOS FILHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104960-7/2006 (04/310764/01) - Interessado: MARLETE PEIXOTO MEDEIROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105010-5/2006 (04/67250/02) - Interessado: JORGE LUIZ MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105017-3/2006 (09/371706/06) - Interessado: GEIZA GOMES BARBOSA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105019-1/2006 (04/266000/01) - Interessado: HEITOR RODRIGUES ROCHA JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105039-1/2006 (09/26892575/05) - Interessado: OTAVIO LUIZ DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105059-1/2006 (02/176/06) - Interessado: JOSÉ ÁLVARO BARRETO DE SÁ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105060-0/2006 (02/62/06) - Interessado: SÉRGIO SEVERINI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105061-4/2006 (09/111/1914/06) - Interessado: CATIA MENDES VICTOR SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105089-6/2006 (28/100480/05) - Interessado: MANOEL CÂNDIDO DE CASTRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105094-1/2006 (09/552570/06) - Interessado: ARNALDO PASCOAL DOS REIS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105099-1/2006 (09/3771215/05) - Interessado: JOSEILDO FEITOZA DE VASCONCELOS AQUINO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105115-1/2006 (02/110/06) - Interessado: ADILSON CRUZ BARD - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105116-5/2006 (02/100000/06) - Interessado: JOSÉ LUIZ RAMOS CAMANHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105157-9/2006 (513/04) - Interessado: GERSON CANEDO DE MAGALHÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105162-4/2006 (04/254816/02) - Interessado: VALNEI JOSÉ DO AMARAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105170-1/2006 (34/193497/04) - Interessado: MANOEL CASTILHO BARRETO NUNES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105175-1/2006 (09/931928/06) - Interessado: THELMA MARIA ORLANDO KASAKEWITCH - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105176-5/2006 (09/3791215/05) - Interessado: JOSEILDO FEITOZA DE VASCONCELOS AQUINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105185-6/2006 (09/171404/06) - Interessado: VALERIA ALMEIDA FRANCISCO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105198-3/2006 (16/6/06) - Interessado: SONIA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105199-7/2006 (04/223000/02) - Interessado: SHIRLEY DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105200-2/2006 (04/8507/02) - Interessado: IVAN MENEZES MARTINS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105201-6/2006 (04/95317/02) - Interessado: WASHINGTON EUSTÁQUIO DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105202-0/2006 (34/245000) - Interessado: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA GUERRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105211-1/2006 (02/230/06) - Interessado: FLORENTINO TRÊS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105242-0/2006 (27/0912233/05) - Interessado: MARIO JORGE MARTINS DE ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105248-4/2006 (04/231886/02) - Interessado: TELMA REGINA CORREA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105251-1/2006 (27/1162233/05) - Interessado: ROBSON HENRIQUE MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105255-7/2006 (27/1342233/05) - Interessado: CLEBER SANTOS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105318-5/2006 (603/05) - Interessado: MARILIA DUARTE BRANDÃO PANICO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105438-1/2006 (04/198002/02) - Interessado: JORGE PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105442-2/2006 (04/125232/02) - Interessado: ILKA TEIXEIRA DE MATTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105456-3/2006 (32/00230003/06) - Interessado: WAGNER SCHMIDT MOTTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105546-4/2006 (09/1072587/05) - Interessado: JORGE AURELIO SAMPAIO FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105552-3/2006 (09/0011707/06) - Interessado: FILIPE DA CUNHA CÂMARA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105554-1/2006 (21/40014/06) - Interessado: WANDERLEY JOSÉ VIEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105556-9/2006 (21/948001/06) - Interessado: ADILSON FAUSTINO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105576-9/2006 (21/984009/06) - Interessado: MAURÍCIO DORIA VASCONCELOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105624-2/2006 (21/41464/04) - Interessado: WANDERLEY JOSÉ VIEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105631-5/2006 (06/910195/02) - Interessado: WILLIAN JOSÉ DE MOURA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105661-0/2006 (32/1690003/05) - Interessado: ROBERTO DE MARCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105759-3/2006 (27/22047/06) - Interessado: JOSÉ ROBERTO SÃO PEDRO CONTREIRAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106031-6/2006 (09/35002521/05) - Interessado: JOÃO RAYMUNDO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106032-0/2006 (09/42593/06) - Interessado: ELIESSO MARTINS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106111-2/2006 (04/65758/02) - Interessado: ADE LINO SARDINHA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106139-4/2006 (02/117/06) - Interessado: ANA GABRIELA GUEDES CARVALHAL - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106144-9/2006 (04/831/02) - Interessado: MADAI ASSUNÇÃO DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106145-3/2006 (04/64778/02) - Interessado: MARLY DE ALMEIDA FRANÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106148-5/2006 (04/53514/02) - Interessado: LUZIA GIL HERMOSA FARIA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106149-9/2006 (04/65673/02) - Interessado: PAULO CÉSAR MONTEIRO DOMINGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106151-2/2006 (04/64397/02) - Interessado: ISAMAR PINTO ALVES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106175-8/2006 (09/227/2532/06) - Interessado: JOSÉ ANTUNES LUCIANO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106179-4/2006 (09/3642573/06) - Interessado: SERGIO LUÍS DA SILVA DUARTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106181-7/2006 (09/2691038/06) - Interessado: FORTUNATO FERREIRA LEONARDO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106411-0/2006 (18/400117/06) - Interessado: LEILA COSTA MICHEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106412-4/2006 (18/400066/06) - Interessado: MARCOS GANDRA BOTELHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106421-5/2006 (18/400101/06) - Interessado: EDUARDO SACRAMENTO MELLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106437-4/2006 (18/400061/06) - Interessado: JOSINO RODRIGUES ALBINO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106439-2/2006 (18/400212/06) - Interessado: SERGIO RICARDO ASSANTI - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106477-4/2006 (18/400157/06) - Interessado: RICARDO DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106479-2/2006 (18/400069/06) - Interessado: MARIA IZABEL MARTINS ABRANTES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106593-4/2006 (149/06) - Interessado: GERALDO LUIZ FERREIRA CERQUEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106600-3/2006 (09/112332/4000/05) - Interessado: GLENO PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106653-0/2006 (18/400040/06) - Interessado: CARMEM DITTZ CHAVES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106655-8/2006 (18/400047/06) - Interessado: ANGELA MARIA CHIESE M. DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106664-9/2006 (18/33/06) - Interessado: LÚCIA DA SILVA TEIXEIRA COIMBRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106674-4/2006 (07/301268/05) - Interessado: ANTONELI DE ALMEIDA MONTEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106677-6/2006 (18/28/06) - Interessado: JOSÉ LEANDRO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106679-4/2006 (18/400068/06) - Interessado: DANIELLE VARANDA CHAGAS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106688-5/2006 (18/29/06) - Interessado: MARIA OLINDA DOURADO MARQUES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106697-6/2006 (07/301283/05) - Interessado: MARCOS ANTONIO VERLY DA CONCEIÇÃO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106712-2/2006 (07/301267/05) - Interessado: JOSÉ LUIZ CAMARGO CAETANO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106738-6/2006 (04/57074/02) - Interessado: IZABEL CHRISTINA DE ALCANTARA F. ROSA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106791-8/2006 (07/301258/05) - Interessado: MARIA DA GRAÇA VENTURA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106843-7/2006 (18/26/06) - Interessado: DULCE NEVES MORAES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106854-6/2006 (27/452233/06) - Interessado: ROGER LEANDRO ROSA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106857-8/2006 (27/982233/06) - Interessado: CARLOS EDUARDO NUNES DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106862-3/2006 (27/842233/06) - Interessado: RENATO DA SILVA MONTEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106868-7/2006 (18/400086/06) - Interessado: JO SÉ RICARDO PASSOS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106871-4/2006 (27/1552233/05) - Interessado: SEBASTIÃO SOARES DE ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106874-6/2006 (27/1332233/06) - Interessado: RICARDO FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106897-8/2006 (18/400089/06) - Interessado: PEDRO PAULO ALMEIDA DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106943-3/2006 (04/147207/02) - Interessado: SONIA REGINA FREIRE DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106949-7/2006 (04/214005/02) - Interessado: JOÃO BATISTA FRANCO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106955-6/2006 (04/7932/02) - Interessado: DILZA PENEDO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106956-0/2006 (04/177418/02) - Interessado: ROBERTO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106978-8/2006 (04/275312/02) - Interessado: HERCULES FERNANDES PAES JUNIOR - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106979-2/2006 (04/7170/02) - Interessado: LEA THEREZA GONZALES DE MIRANDA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106980-1/2006 (04/180028/02) - Interessado: DEISY DOS SANTOS TOSTES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106992-4/2006 (04/80014/02) - Interessado: CRISTINA LEAL NUNES PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107016-3/2006 (04/013680/01) - Interessado: MARLENE BRAGA PINTO GOMES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107018-1/2006 (04/138131/02) - Interessado: LIDIA ANGÉLICA SOUZA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107042-2/2006 (04/43004/03) - Interessado: DEMONSTHENES FRANCISCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107614-1/2006 (04/203402/02) - Interessado: MARCIA ROSA DA PAZ MIRANDA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107794-7/2006 (04/294000/02) - Interessado: EDIVAR JOSÉ DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107795-1/2006 (04/210737/02) - Interessado: ARNOR ROSA FERREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107801-6/2006 (04/266001/02) - Interessado: TEREZINHA TORRES DALBONI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206260-1/1997 - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207622-7/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO.DOS MORADORES DE MARUÍ GRANDE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207909-6/1997 - Interessado: EDSON EZEQUIEL DE MATOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210571-9/2006 - Interessados: ANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA (01.01 A 31.05 E 26.09 A 31.12.05), JOEL DA SILVA MAIA (01.06 A 07.06.05) E IRINEU DUARTE GUIRALDELLO (08.06 A 25.09.05), (EXECUTIVO), IRINEU DUARTE GUIRALDELLO (01.01 A 07.06 E 27.09 A 31.12.05), FERNANDO MARQUES DA SILVA (08.06 A 26.09.05), (LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210714-3/2001 - Interessado: ANTÔNIO GOMES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210762-0/2006 - Interessados: JOSÉ CARLOS SOARES, (EXECUTIVO), JOÃO ROMÃO DE LIMA (LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210881-2/2006 - Interessados: JOSÉ CARLOS PORTO NETO (EXECUTIVO), ANDERSON RANGEL A. VASCONCELLOS (LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210882-6/2006 - Interessados: JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA (EXECUTIVO), JORGE CÁCIO BARBOSA (LEGISLATIVO).- Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211926-5/2006 - Interessado: AZAIR RAMOS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212040-4/2006 - Interessados: MARIUSA DE OLIVEIRA, JOSÉ AMÉRICO FERREIRA JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212392-5/2006 - Interessado: JOÃO MARCOS LAMY REGO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221032-4/2002 - Interessado: ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221083-7/2004 - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224216-5/2003 - Interessado: JOSÉ AMÉRICO ALMEIDA BITTENCOURT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231356-2/2003 - Interessado: FRANCISCO DE PAULA ORICHIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231513-2/2003 - Interessado: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231834-0/2001 - Interessado: EURICO PINHEIRO BERNANDES JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240174-5/2002 - Interessado: CELSO DE FREITAS JARDIM - Votos: IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240322-6/2003 - Interessado: LUIZ ANTONIO CORREA DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241336-2/2002 - Interessado: ARTHUR LIMA GARCIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250111-5/2002 - Interessados: SÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA, NELMA FERREIRA PINTO - Voto: IRREGULARIDADE DAS CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250935-7/2001 - Interessado: THADEU MÁRIO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251019-0/2003 - Interessados: MÁRCIA DAS GRAÇAS FREITAS DE AGUIAR, SEBASTIÃO NUNES DE AGUIAR, LUIZ ANTÔNIO PIZANE DE SOUZA, VAGNER LUIZ PELEGRINI - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 271512-4/2002 - Interessado: EMANUEL JOSÉ MEIRELES - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272507-0/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO CAVALÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272852-1/2003 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273182-3/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO MORRO CAVALÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273216-0/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO MORRO DOS MARÍTIMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273223-3/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO PREVENTÓRIO I I - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273226-5/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA LEOPOLDINA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273249-7/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CENTRO PRÓ MELHOR CARAMUJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273287-9/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES L.C. DO MORRO SOUZA SOARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100056-4/2006 - Votos: NÃO-PROVIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100127-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100479-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100653-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101084-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101186-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101226-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101245-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101582-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101605-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101696-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102155-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102381-3/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102466-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102609-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102622-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102685-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102771-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102787-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103116-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103207-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103227-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103527-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103870-9/2006 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104039-4/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104147-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104162-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104174-0/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104265-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104368-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104604-5/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104977-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105128-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105134-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105217-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105235-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105239-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105253-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105284-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105303-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105538-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105591-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105592-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105768-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106033-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106035-2/2006 - Votos: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106038-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106152-5/1997 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106173-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106491-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106511-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106515-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106527-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107031-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107034-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107035-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107038-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107159-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107184-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107232-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107458-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107811-3/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108122-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108123-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108126-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108128-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108129-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108130-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108131-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108139-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108153-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108216-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108296-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108297-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108299-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108300-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108454-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108554-0/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108843-7/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108865-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108869-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109558-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110759-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111395-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111396-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111397-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111914-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111950-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112378-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113247-2/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113287-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113634-1/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113942-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115046-2/2004 - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115543-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115571-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116447-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117031-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117051-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200083-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200095-1/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200396-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200624-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200749-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200753-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201109-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202052-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202358-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202499-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202583-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202781-4/2004 - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202903-9/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202943-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203758-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204463-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204472-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204896-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204953-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205152-7/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205158-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205182-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205209-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206200-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206381-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206454-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206503-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206881-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206933-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206964-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207124-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207443-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207523-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207524-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207556-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207611-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207653-1/1998 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207697-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207778-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208431-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208595-5/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208942-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209150-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209221-7/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209334-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209420-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209474-3/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209550-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209630-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209972-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209998-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210030-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210079-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210090-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210129-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210296-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210345-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210662-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210749-8/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210857-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211105-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211119-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211423-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211571-6/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211579-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211900-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212012-7/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212193-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212275-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212303-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212306-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212327-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212595-1/2002 - Voto: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212691-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212977-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213000-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213678-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213762-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213820-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214118-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214171-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214202-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214291-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214296-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214323-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214327-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214476-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214482-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214571-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215017-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215019-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215217-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215444-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215643-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215875-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216168-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216184-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216187-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216200-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216289-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216290-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216442-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216560-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216790-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216792-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216898-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217211-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217309-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217311-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217775-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217848-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217949-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219572-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219663-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220795-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221224-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221598-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221674-6/2001 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221727-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-9/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221983-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222020-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222632-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222637-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222654-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222706-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224345-2/2003 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225493-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226099-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226396-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227936-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229831-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231058-8/2001 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231667-7/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231996-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232012-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232019-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232022-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232030-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232031-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232032-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232033-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232035-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232039-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232040-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232041-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232042-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232127-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232129-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232135-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232137-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232138-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232140-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232143-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232147-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232153-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232155-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232159-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232183-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233074-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234039-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234213-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234504-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234505-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240161-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240317-0/1999 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241329-7/2001 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241946-5/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251218-6/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260378-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261273-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261456-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261625-5/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261626-9/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261840-3/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270056-3/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270191-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270480-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270595-9/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270834-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271854-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272476-5/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272902-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273153-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273584-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273592-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273685-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281776-8/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 29/08/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO\r\n\r\n103527-4/2006\r\n\r\nJOÃO PAULO DUTRA DE ANDRADE\r\n\r\n103527-4/2006\r\n\r\nNEY MOREIRA DA FONSECA\r\n\r\n103527-4/2006\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n104174-0/2001\r\n\r\nANA MARIA GALHEIGO\r\n\r\n107811-3/2002\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n107811-3/2002\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\n107811-3/2002\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ PINTO\r\n\r\n107811-3/2002\r\n\r\nHÉSIO DE ALBUQUERQUE CORDEIRO\r\n\r\n107811-3/2002\r\n\r\nLIA CIOMAR MACEDO DE FARIA\r\n\r\n107811-3/2002\r\n\r\nMARILÉA DA CRUZ\r\n\r\n107811-3/2002\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOUZA DE VASCONCELOS\r\n\r\n108554-0/2000\r\n\r\nANGELA AUGUSTA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n113247-2/2003\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n113287-6/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n200095-1/2000\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n207556-6/2006\r\n\r\nHÉLIO DIAS VIEIRA FILHO\r\n\r\n207653-1/1998\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n208942-6/2006\r\n\r\nRUBENS CÉSAR MIZAEL\r\n\r\n209550-6/2006\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n214171-3/2006\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n216168-0/2006\r\n\r\nBRUNO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n216792-7/2006\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n217211-0/2006\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n217309-3/2006\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n217311-6/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n217949-9/2006\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\n217949-9/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n227936-2/2005\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n240174-5/2002\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n240322-6/2003\r\n\r\nERCÍNIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n260378-1/2004\r\n\r\nPAULINO LEAL CARDOSO\r\n\r\n260378-1/2004\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n270191-3/2004\r\n\r\nEMANUEL JOSÉ MEIRELES\r\n\r\n271512-4/2002\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n271854-4/2004\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n272902-4/2004\r\n\r\nSessão: 29/08/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nEURIDICE FRANCISCO\r\n\r\n103870-9/2006\r\n\r\nHERÓDOTO BENTO DE MELLO\r\n\r\n200095-1/2000\r\n\r\nMARIA HELOÍSA CÂMARA LOBOSCO\r\n\r\n200095-1/2000\r\n\r\nNELCI DA SILVA\r\n\r\n200095-1/2000\r\n\r\nHENRIETTA ARPAD MOREIRA GOMES\r\n\r\n207653-1/1998\r\n\r\nANTÔNIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n210714-3/2001\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n221945-9/2004\r\n\r\nCARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA\r\n\r\n224345-2/2003\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n240174-5/2002\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n240322-6/2003\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n270056-3/2002\r\n\r\nEMANUEL JOSÉ MEIRELES\r\n\r\n271512-4/2002\r\n\r\nId: 32753"
                    ],
                    "32759": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 633/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 224345-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Celso Balthazar da Nóbrega\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de contrato firmado entre a Prefeitura de Barra do Piraí e a empresa Viação Santo Antônio Turismo Ltda., cujo objeto é a administração e exploração do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros naquele Município, no valor de R$ 105.500.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 10/08/2004, nos termos do Voto por mim prolatado, determinando a notificação ao Sr. Carlos Celso Balthazar da Nóbrega, ex-Prefeito Municipal de Barra do Piraí, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Carlos Celso Balthazar da Nóbrega, ex-Prefeito Municipal de Barra do Piraí, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 60/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 29/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 32759"
                    ],
                    "32760": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 658/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240174-5/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Celso de Freitas Jardim\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Bom Jardim, realizada, entre os dias 18 e 20/02/2002, pela 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução, às fls. 190;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, às fls. 191;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Celso de Freitas Jardim, ex-Prefeito Municipal de Bom Jardim, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeiras as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: irregularidades na obra de construção de rede de distribuição rural bifásica na localidade de Pedra Aguda - Córrego de Santo Antônio e implantação de sistema de água potável no Bairro Alto de São José e na obra de Implantação de Sistema de Água Potável no mesmo Bairro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Celso de Freitas Jardim, ex-Prefeito Municipal de Bom Jardim, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II, III e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 60/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 29/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 32760"
                    ],
                    "32761": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 659/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240174-5/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Celso de Freitas Jardim\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Bom Jardim, realizada, entre os dias 18 e 20/02/2002, pela 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução, às fls. 190;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, às fls. 191;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Celso de Freitas Jardim, ex-Prefeito Municipal de Bom Jardim, foi devidamente citado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: irregularidade na execução da obra de Implantação de Sistema de Água Potável no Bairro Alto de São José;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Celso de Freitas Jardim, ex-Prefeito Municipal de Bom Jardim, no valor total de 38.887,92 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 60/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 29/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 32761"
                    ],
                    "32762": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 660/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271512-4/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Emanuel José Meireles\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Rio Bonito entre os dias 29/07 e 01/08/2002, abrangendo o período de 01/08 a 31/12/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução, às fls. 275/279;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, às fls. 280;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Emanuel José Meireles, ex-Presidente da Câmara Municipal de Rio Bonito, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: o descumprimento de determinações da Corte, constantes do relatório de inspeção anterior realizada no exercício de 2000 (Processo TCE nº 273085-1/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Emanuel José Meireles, ex-Presidente da Câmara Municipal de Rio Bonito, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 60/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 29/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 32762"
                    ],
                    "32763": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 661/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271512-4/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Emanuel José Meireles\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Rio Bonito entre os dias 29/07 e 01/08/2002, abrangendo o período de 01/08 a 31/12/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução, às fls. 275/279;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, às fls. 280;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Emanuel José Meireles, ex-Presidente da Câmara Municipal de Rio Bonito, foi devidamente citado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: ter efetuado despesas não comprovadas relativas à concessão de adiantamentos em favor de vereadores para fazer face a despesas com inscrições, passagens e diárias de participações em cursos e congressos para os próprios e assessores,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Emanuel José Meireles, ex-Presidente da Câmara Municipal de Rio Bonito, no valor total de 18.789,33 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 60/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 29/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 32763"
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                    "32764": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 662/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240322-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Antonio Correa da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada entre os dias 10 e 12/02/2003 na Câmara Municipal de Bom Jardim referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução, às fls. 70/73;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, às fls. 74;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Antonio Correa da Silva, ex-Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: irregularidades quanto à análise das despesas e adiantamentos e o não-cumprimento de determinações deste Tribunal em inspeções anteriores;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Luiz Antonio Correa da Silva, ex-Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 60/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 29/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 32764"
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                    "32765": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 663/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240322-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Antonio Correa da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada entre os dias 10 e 12/02/2003 na Câmara Municipal de Bom Jardim referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução, às fls. 70/73;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros, às fls. 74;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Antonio Correa da Silva, ex-Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim, foi devidamente citado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: ter efetuado despesas ilegítimas com a participação de vereadores, um servidor e um assessor parlamentar em três encontros de Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e Assessores Municipais nas cidades de Fortaleza e São Luiz do Maranhão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Luiz Antonio Correa da Silva, ex-Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim, no valor total de 9.094,16 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 60/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 29/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 32765"
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                    "32766": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 664/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270056-3/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Processo TCE n.º 270056-3/2002, referente ao Convênio nº 23/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Godofredo Pinto, Prefeito Municipal de Niterói, pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 15/06/2004, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou qualquer defesa, resultando na emissão do certificado de revelia, acostado às fls. 62;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, Prefeito Municipal de Niterói, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 60/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 29/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 32766"
                    ],
                    "32767": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 665/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221945-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Didácio José de Moraes Penna\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Claro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2.ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Rio Claro, abrangendo o período de janeiro a maio de 2004\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na notificação do Sr. Didácio José de Moraes Penna para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Didácio José de Moraes Penna, Prefeito Municipal de Rio Claro, na quantia equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 60/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 29/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 32767"
                    ],
                    "32768": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 666/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210714-3/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Gomes da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura de Municipal de São João de Meriti\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1.ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à presente prestação de contas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antônio Gomes da Silva foi notificado validamente conforme “Aviso de Recebimento” acostado às fls. 598v;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição de suas razões de defesa protocolizadas sob o nº 001.338-4/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea a, inciso III do artigo 20 c/c o parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Antônio Gomes da Silva, Responsável pelos Bens em Almoxarifado da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, no exercício de 2000, consoante o disposto no inciso I, artigo 63 da Lei Complementar 63/90 c/c o art. 26, inciso I do Regimento Interno, que deverá ser recolhida, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres estaduais, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 60/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 29/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 32768"
                    ],
                    "32769": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 667/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200095-1/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Heloísa Câmara Lobosco\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, referente ao período de 01 a 17/12/1999, em cumprimento ao programa de inspeções desta Corte de Contas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi notificada, tendo sido considerada revel, porque deixou de apresentar suas justificativas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) à Sra. Maria Heloísa Câmara Lobosco, à época Assessora da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 60/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 29/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 32769"
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                    "32770": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 668/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200095-1/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Nelci da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, referente ao período de 01 a 17/12/1999, em cumprimento ao programa de inspeções desta Corte de Contas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi notificada, tendo sido considerada revel, porque deixou de apresentar suas justificativas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) à Sra. Nelci da Silva, à época Prefeita Municipal de Nova Friburgo, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 60/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 29/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 32770"
                    ],
                    "32771": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 669/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200095-1/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Heródoto Bento de Mello\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, referente ao período de 01 a 17/12/1999, em cumprimento ao programa de inspeções desta Corte de Contas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado, tendo sido considerado revel, porque deixou de apresentar suas justificativas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Heródoto Bento de Mello, à época Prefeito Municipal de Nova Friburgo, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 60/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 29/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 32771"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "29720": [
                        "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 250.028-0/2001\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. EDSON CORREA MANSUR, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de São João da Barra, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 16/12/2004, no valor de 255.572,68 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.925-4/1999\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. PAULO ROBERTO DA SILVA, na qualidade de ex-Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nilópolis, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 15/12/2005, no valor de 1.500,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.186-0/2002\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. EDSON CORREA MANSUR, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de São João da Barra, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 01/02/2005, no valor de 2.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.776-5/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 06/06/2006, no valor de 4.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.341-1/1999\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. IRAM FERREIRA, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Nova Friburgo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 30/05/2006, no valor de 30.964,52 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.754-9/2000\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. CARLOS JADER DE ATHAYDE, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Campos de Goytacazes, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 22/11/2005, no valor de 4.375,64 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nId: 29720"
                    ],
                    "29719": [
                        "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.821-9/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. AUGUSTO CEZAR FERREIRA VIANA, na qualidade de ex-Ordenador de Despesas do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores do Município de Araruama, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 261.821-9/2001, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores do Município de Araruama, exercício de 2000, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza, prolatado em sessão de 31/01/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.937-4/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado a Sra. MARISTELA CORRÊA NAZÁRIO, na qualidade de ex-Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Belford Roxo, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 235.937-4/2005, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social de Belford Roxo, exercício de 2003, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, prolatado em sessão de 28/03/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.127-1/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado a Sra. RÚBIA PEREIRA CORDEIRO, na qualidade de ex-Responsável pelos Bens em Almoxarifado da Prefeitura Municipal de São José de Ubá, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 251.127-1/2006 junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 23/05/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.498-0/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. ANTÔNIO CONSENTINO JÚNIOR, na qualidade de ex-Diretor Presidente da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 112.498-0/2005, referente à Inspeção Ordinária realizada na Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 30/05/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.105-7/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 209.105-7/2006, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 20/06/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.287-0/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado a Sra. ANA CLÁUDIA NUNES ALVES, na qualidade de ex-Coordenadora de Obras Regional da Prefeitura Municipal de Magé, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 216.287-0/2005, referente à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Magé, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello, prolatado em sessão de 27/09/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 29719"
                    ],
                    "29718": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 270.733-3/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JORGE ALBERTO PINTO RODRIGUES FILHO, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Niterói, que em sessão plenária de 14/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 270.733-3/2002, o Tribunal decidiu pela rejeição de suas razões de defesa, e ainda deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, a quantia equivalente a 4.985,37 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.967-6/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RICARDO DE CASTRO MEIRELLES, na qualidade de ex-Coordenador de Contabilidade Analítica da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que em sessão plenária de 21/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 103.967-6/2000, referente à Inspeção Ordinária realizada na Secretária de Estado de Segurança Pública, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.611-5/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sra. VANICE REGINA LÍRIO DO VALLE, na qualidade de ex-Secretária de Estado de Administração e Reestruturação, que em sessão plenária de 09/05/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 115.611-5/2005, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.376-6/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES, na qualidade de ex-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, que em sessão plenária de 20/12/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 102.376-6/2001, referente a dispensa de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, o Tribunal decidiu pelo parcelamento da multa imposta, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, em 10 parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.871-9/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOVIANO SOUZA DE OLIVEIRA, na qualidade de interessado, que em sessão plenária de 02/05/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 230.871-9/2005, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.546-2/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. FRANCISCO POTIGUARA CAVALCANTE JÚNIOR, na qualidade de ex-Presidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, que em sessão plenária de 28/06/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 101.546- 2/2004, referente ao Termo de Ajuste de Contas firmado entre o Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S.A., o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 29718"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "33120": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/02/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 300.260-3/2006 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/02/2006.\r\n\r\nId: 33120"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "33083": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 303.252-7/2006 - Claudio Guedes Seixas, matr. 02/2108/0-0. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.164-4/2006 - Maria de Lourdes Barros, matr. 02/1790/0-0. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, a partir de 11.09.2006.\r\n\r\nId: 33083"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "33155": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 41/2006\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.038-2/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (MÓDULOS) PARA OS CHASSIS NORTEL 8600 DA REDE INTERNA DO TCE-RJ, COM OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NECESSÁRIOS\r\n\r\nFIRMAS HABILITADAS: OPENNET TELEINFORMÁTICA & SISTEMAS LTDA., SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A\r\n\r\nId: 33155"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "33121": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO n.º 14/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 300.386-3/2006.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MARKWAY BUSINESS E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO :\r\n\r\nFornecimento de equipamentos e acessórios de informática para este TCE - RJ, incluídos os serviços de assistência técnica necessários.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n20/07/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/07/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO n.º 25/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 301.459-3/2006.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO :\r\n\r\nExecução de obras de construção de um restaurante, cozinha e urbanização de uma praça nos terrenos do TCE-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias corridos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n28/07/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2006.\r\n\r\nId: 33121"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "33199": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 20 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.631 de 2006, de autoria da Mesa Diretora, a Assembléia Legilsativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1367\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nINCLUI O § 3º NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 850/05.\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o 3º no Art. 1º da Resolução nº 850/05, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 3º - Comporá o prêmio disciplinado no caput um microcomputador cujas especificações serão reguladas por ato da Mesa Diretora.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 20 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.542 de 2006, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1368\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR VANDER TERREIRA AREIAS.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Doutor VANDER TERREIRA AREIAS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 20 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.599 de 2006, de autoria do Deputado Gilberto Silva, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1369\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM CARLOS EDUARDO MILLAN GUIMARÃES\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM CARLOS EDUARDO MILLAN GUIMARÃES.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 20 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.619 de 2006, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1370\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA ROSA MARYA COLIN.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Senhora ROSA MARYA COLIN.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 20 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.621 de 2006, de autoria do Deputado Fábio Silva, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1371\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR MARCO FELICIANO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor MARCO FELICIANO.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 20 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.502 de 2006, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1372\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CONJUNTO “OS DEMÔNIOS DA GAROA”, EM RAZÃO DA COMEMORAÇÃO DOS SEUS SETENTA ANOS DE ENRIQUECIMENTO CULTURAL E MUSICAL DO BRASIL\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Conjunto “OS DEMÔNIOS DA GAROA”, em razão da comemoração dos seus setenta anos de enriquecimento cultural e musical do Brasil.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 33199"
                ],
                "33200": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\nPelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3660/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICOS AOS PACIENTES PORTADORES DE VITILIGO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, através da ação integrada e articulada na esfera de saúde pública estadual, fica autorizado a a implantar o “Programa de fornecimento de medicamento específico aos portadores de vitiligo'. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrente desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário for.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO vitiligo tem causa desconhecida. Fenômenos emocionais são frequentemente relacionados com o seu surgimento ou sua agravação, provavelmente atuando como fatores desencadeantes de uma predisposição genética para a doença. É associada a doenças imunológicas, tais como diabetes, anemia perniciosa, lúpus, esclerose, síndrome de Down, tireoidite de Hashimoto, entre outras.\r\n\r\nNão há descrição de sintomas. A maioria dos pacientes procura o médico pelo transtorno estético que a doença ocasiona, embora há quem consulte em virtude das queimaduras solares nas áreas manifestadas.\r\n\r\nNo inicio surgem manchas hipocrômicas, depois acrômicas de limites nítidos, geralmente com bordas hiperpigmentadas, com forma e extensão variáveis. Há tendência à distribuição simétrica. As áreas mais comumente afetadas são: punhos, dorso das mãos, dedos, axilas, pescoço, genitália, ao redor da boca. Olhos, cotovelos, joelhos, virilha e antebraços. É raro acometer nas palmas das mãos e plantas dos pés.\r\n\r\nO vitiligo comumente trás disfunção emocional, tornando necessário o tratamento psicológico. Por estas razões acredito que seja imprescindível a instituição do “Programa de Fornecimento de Medicamentos Específicos para Pessoas Portadoras de Vitiligo.” Assim sendo, será atendida a demanda da população carente do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3661/2006\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO LAR SAMARITANO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro ao Lar Samaritano.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Lar Samaritano, fundado sobre fé em Deus Pai, Filho e Espírito Santo, com sede à Rua Dr. Francisco Portela 2761, em São Gonçalo - RJ e tem por fins abrigar idosos desamparados ou não, de ambos os sexos, sem distinção de raça ou credo e praticar a caridade em geral.\r\n\r\nO Lar Samaritano é uma entidade sem fins lucrativos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3662/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DAS FUNÇÕES NOS ÓRGÃOS DE CHEFIA DO PODER EXECUTIVO E NOS ÓRGÃOS DE AÇÃO SETORIAL DO GOVERNO ESTADUAL, POR PARTE DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO NO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Proíbe a ocupação de funções nos Órgãos de Chefia do Poder Executivo e nos Órgãos de Ação Setorial do Governo Estadual, por parte dos detentores de Mandato eletivo no Poder Legislativo Estadual. \r\n\r\nParágrafo único- Tal impedimento se dará a partir da diplomação do Mandato.\r\n\r\nArt.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo, impedir que Deputados eleitos abandonem o seu Mandato para ocupar função nos Órgãos de Chefia do Poder Executivo e nos Órgãos de Ação Setorial do Governo Estadual, deixando os seu eleitores sem seu representante no Poder Legislativo.\r\n\r\nComo todos sabemos, os Deputados são os representantes do povo, e são eleitos para defender seus interesses, quando estes abandonam seus cargos para a integrar o Poder Executivo, os direitos que passam a defender são os da Governadora, fazendo com que seu eleitor tenha uma sensação de traição e de abandono, pois nem sempre os interesses são os mesmos.\r\n\r\nExistem inúmeras pessoas qualificadas para integrar estes cargos junto ao Poder Executivo, não havendo motivo para que seja escolhido um, ou mais, dos setenta deputados integrantes do Poder Legislativo para integrar grupo de apoio a Governadora, na verdade sabemos que a escolha de Deputados para integrar estes cargos são sempre obedecidos interesses políticos, e muitas vezes a qualificação para aquela função é deixada de lado.\r\n\r\nTodos sabemos que os Poderes são Independentes e harmônicos entre si, tendo cada um deles a sua função predominante, que o caracteriza como detentor de parcela da soberania estatal, além de outras funções previstas no texto constitucional. A função típica do Poder Legislativo vem a ser legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância, desta forma, se por um lado o Legislativo elabora as normas jurídicas, de outro, compete a ele a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo.\r\n\r\nAs funções típicas do Poder Legislativo acima citado, faz com que a nomeação de Deputados para integrar o Poder Executivo possa tornar ineficaz o poder de fiscalizar desta Casa Legislativa, e desta maneira trazer grandes prejuízos para a população de nosso Estado, pois a independência dos poderes estará sendo preterida em beneficio de interesses políticos.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 822/2006\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DIS PÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA SÓCIO-EDUCATIVO DE APOIO AO ESTUDANTE CARENTE E DE DESENVOLVIMENTO DAS METAS DO ENSINO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA SÓCIO-EDUCATIVO DE APOIO AO ESTUDANTE CARENTE E DE DESENVOLVIMENTO DAS METAS DO ENSINO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa sócio-educativo de apoio ao estudante carente e de desenvolvimento das metas de ensino, denominado “Companheiro Escolar”.\r\n\r\n§ 1º - Compreendem as atividades do “Companheiro Escolar”:\r\n\r\na) as visitas a alunos dos ensinos Fundamental e Médio de Escolas Públicas que tenham faltado às aulas por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas no mês, com o objetivo de fazê-los regressar à escola.\r\n\r\nb) as visitas a jovens com possibilidade de pararem de estudar, com o objetivo de extinguir a evasão escolar.\r\n\r\nc) as visitas e acompanhamento solidário a alunos que demonstrem deficiências e dificuldades de aprendizagem, com os quais possa compartilhar sua sabedoria.\r\n\r\nd) toda e qualquer atividade do “Companheiro Escolar”, será direcionada, supervisionada, orientada, fiscalizada, aprovada e autorizada pela direção da escola em que este esteja matriculado.\r\n\r\nArt. 2º - O “Companheiro Escolar” obrigatoriamente será aluno do Ensino Médio e receberá bolsa de meio salário mínimo pelo trabalho realizado.\r\n\r\nParágrafo Único - A escolha do “Companheiro Escolar” será por indicação do Conselho da Escola em que este esteja matriculado, observadas obrigatoriamente, nesta ordem, o aproveitamento escolar, a freqüência assídua e não possuir nenhuma fonte pessoal de rendimento.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro poderá baixar instruções complementares necessárias à execução do disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA, WALDETH BRASIEL\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 823/2006\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE OS BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS (ICMS E IPVA) PREVISTA NAS LEIS 2877/97 E 2657/96 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS (ICMS E IPVA) PREVISTA NAS LEIS 2877/97 E 2657/96 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As isenções de que tratam as Leis nºs 2877/97 art. 5° V e Lei nº 2657/96, Arts. 14 XVI e 40 XXIII estender-se-ão às pessoas com deficiência físico-motora, visual e múltipla, de acordo com laudo médico expedido através de órgão credenciado pelo DETRAN.\r\n\r\nArt. 2° - A não incidência do ICMS e IPVA ocorrerá também sobre os veículos de propriedade das pessoas com deficiência ou seu representante legal, bem como assim dispõe:\r\n\r\nI - Veículos terrestres adaptados ou especiais, de propriedade das pessoas com deficiência e de pessoas com doenças crônicas, nos termos da classificação constante da legislação de trânsito e conforme a regulamentação disponha;\r\n\r\nII - O ICMS não incidirá na aquisição de veículo novo para pessoa com deficiência e/ou doença crônica, devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal, limitado a um veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 03 anos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, DICA - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 809/2006\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AOS EMPRESÁRIOS ROBERTO E MAURÍCIO MARTINS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma do Artigo 80 do Regimento Interno, a cessão do Plenário da Alerj, Palácio Tiradentes, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalhas Tiradentes e respectivos diplomas aos Empresários Roberto e Maurício Martins.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Chiquinho da Mangueira, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Glauco Lopes, José Bonifácio, José Távora, Leandro Sampaio, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 810/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 198/2003.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 198/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Presidente; CARLOS MINC, Vice-Presidente; CORONEL JAIRO; EDINO FONSECA; DÉLIO LEAL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 811/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQ. Nº 264/2004\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 264/2004, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON - Presidente, ANDRÉIA ZITO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ - Relatora, ANDRÉ DO PV\r\n\r\nOfício GG/PL N° 196\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de agosto de 2006, do Ofício nº 167-M, de 16 de agosto de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 1169-A, de 2003, de autoria da Senhora Deputada Waldeth Brasiel que \"REGULAMENTA SOBRE AS VESTIMENTAS DE TRABALHO, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1169A/03, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE \"REGULAMENTA SOBRE AS VESTIMENTAS DE TRABALHO, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Parlamentar, o projeto não me possibilitou acolhê-Ia com a sanção.\r\n\r\nImpende, preliminarmente, consignar as informações contidas na manifestação do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"É nobre o propósito do Exmo. Deputado Autor do projeto, porém, trata-se de matéria regulamentar, haja vista o Decreto n° 3.893, de 22 de janeiro de 1981, que Aprova o Regulamento do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros.\r\n\r\nO Código Disciplinar dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, instituído pelo Decreto n° 22.637/96, que contempla o Decreto n° 3.893/81, em seu item 3.1.5, prescreve como infração \"Manter pessoal de tráfego em serviço com ausência de uniforme\".\r\n\r\nTrata-se, portanto, de simples aprovação junto a esta Autarquia de uniforme que tenha previsão de uso de bermudas pelos motoristas das empresas de ônibus que fazem transporte intermunicipal de passageiros.\r\n\r\nPelo acima exposto, pode-se observar que o projeto em destaque encerra regulamentação de questão que já foi objeto de ato administrativo normativo estadual.\r\n\r\nNo tocante à análise da constitucional idade do projeto de lei, cumpre destacar que a iniciativa parlamentar invade a esfera da autonomia municipal para a regulação e gestão dos serviços públicos municipais, naquilo que se refere aos motoristas de linhas municipais.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 30, I e V, dispõe ser da competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.\r\n\r\nPor outro lado, mesmo no que toca aos ônibus intermunicipais, a iniciativa legislativa, se fosse necessária, deveria partir da Chefia do Poder Executivo, porquanto, se trata de matéria atinente à regulação de serviços públicos (art. 61, §1°, II, \"b\" da CF/88).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inclinou-se e pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estadosmembros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo (RDA 199/173 e 191/194), como pode-se observar da decisão abaixo:\r\n\r\n\"A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração do processo legislativo traduz postulado constitucional de observância compulsória pelos Estados-membros. Incide em vício de inconstitucionalidade formal a norma legal estadual que, oriunda de iniciativa parlamentar, versa matéria sujeita à iniciativa constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo. 11 (ADIMC 766-RS, Relação. Min. Celso de Mello, DJ 27/05/94).\r\n\r\nTambém, nesse sentido, já se manifestou o Eg. Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao Chefe do Poder Executivo local. O Pleno desta Corte pacificou jurisprudência no sentido de que os Estadosmembros devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário (ADI nº 1.182, Rei. Min. Eros Grau, DJ 10/03/06).\r\n\r\nTal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados.\r\n\r\nO projeto de lei trata, inequivocamente, de um conjunto de normas que visam a regular a organização, a gestão e o funcionamento de serviços públicos, posto que versa sobre transporte público. Tudo isso se insere, por evidente, no âmbito material tanto de \"serviços públicos\" como de \"organização administrativa\".\r\n\r\nA tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração invade o campo de reserva de Administração, privativo do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 84, VI, \"a\", na redação da Emenda Constitucional n° 32/2001), e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°, reproduzido no art. 7° da Carta Estadual).\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva da Administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\n\r\n\"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento\" (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp. 810/811).\r\n\r\nConclui-se, portanto, que os Poderes de Estado não podem exercer função que não Ihes são próprias, pondo em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor todas essas razões, fui levada a vetar totalmente a Proposta Parlamentar, ora encaminhada à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 197 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de agosto de 2006, do Ofício n.o 165-M, de 10 de agosto de 2006, referente Projeto de Lei n.o 2816, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo que\" DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DURANTE O ATENDIMENTO AO CLIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO \r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2816/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, QUE \"DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DURANTE O ATENDIMENTO AO CLIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o Projeto, que tem o objetivo de proibir as empresas privadas, com sede no Estado do Rio de Janeiro, de oferecer outros produtos ou serviços durante o atendimento realizado pelo Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC, através de mensagem subliminar, não me foi possível acolhê-Io com a sanção pelos motivos que exponho a seguir.\r\n\r\nA Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, determina que todo dispositivo legal deva ser escrito com clareza e precisão de termos, de forma a não transmitir mensagens dúbias, destoante ou eqüidistante do objeto perquirido, assim preceituando:\r\n\r\n\"Art. 11 - As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:\r\n\r\nI - para a obtenção de clareza:\r\n\r\na) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a. nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;\r\n\r\nb) usar frases curtas e concisas;\r\n\r\nc) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;\r\n\r\nd) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;\r\n\r\ne) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;\r\n\r\nII- para a obtenção de precisão:\r\n\r\na) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar petieita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;\r\n\r\nb) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;\r\n\r\nc) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;\r\n\r\nd) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;\r\n\r\ne) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;\r\n\r\nf) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais; (...)\"\r\n\r\nTambém vamos encontrar nos arts. 3° e 7° da mencionada Lei Complementar, a estrutura e conteúdos obrigatórios de um dispositivo legal, assim estipulado:\r\n\r\n\"Art. 3° - A lei será estrutura da em três partes básicas:\r\n\r\nI - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;\r\n\r\nII - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 7° - O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n1- excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;\r\n\r\nII - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;\r\n\r\n(.. .)\r\n\r\nComparando o enunciado do objeto contido na ementa com o objeto explicitado de forma integral no art. 1 ° do Projeto de Lei em análise, podemos constatar que existe duplicidade de objeto, pois \"PROIBIÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DURANTE O ATENDIMENTO AO CLIENTE (enunciado do objeto da ementa) não é o mesmo que \"FICAM AS EMPRESAS PRIVADAS COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - SAC, PROIBIDAS DE OFERECER OUTROS PRODUTOS OU SERVIÇOS DURANTE ESSE ATENDIMENTO, ATRÁVES DE TRANSMISSÃO DE MENSAGEM SUBLlMINAR, OPERANDO ABAIXO DO NÍVEL DO CONSCIENTE DE DESTINÁRIO\" (art. 1° - descrição do objeto da lei).\r\n\r\nA ementa pressupõe a proibição de uma venda EXPLÍCITA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DURANTE O ATENDIMENTO AO CLIENTE. O art. 1° pressupõe a proibição de um oferecimento IMPLÍCITO (ATRAVÉS DE MENSAGEM SUBLlMINAR) DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DURANTE ESSE ATENDIMENTO.\r\n\r\nRessalte-se que também há o emprego de diferentes verbos na ementa (VENDER) e no art. 1 ° (OFERECER), trazendo duplicidade de ações.\r\n\r\nO normativo contido no art. 1° do Projeto de Lei proíbe \"oferecer outros produtos ou serviços através de transmissão de mensagem subliminar, operando abaixo do nível do consciente do destinatário\". Assim colocando, a contrário senso, abstrai-se da norma que é permitido o oferecimento explícito de produtos ou serviços durante o atendimento. O que vai de encontro ao descrito na ementa e no art. 2° do Projeto.\r\n\r\nA questão acima colocada não traduz mero jogo de palavras, mas espelha a dicotomia trazida pelo conteúdo do Projeto de Lei, que, assim sendo, viola o disposto no art. 11 da Lei Complementar n° 95/98.\r\n\r\nMas não é só isso. A concorrência de mercado hoje pressupõe a busca, pela empresas, principalmente as de prestação de serviços, de qualidade em serviços, tendo no rápido e completo atendimento ao cliente o seu principal diferencial. Para alcançar tal eficiência, as empresas se valem do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), tornando-se, assim, competitiva frente às demais do ramo.\r\n\r\nO comando normativo contido no art. 2° traz uma ingerência nas práticas mercadológicas hoje praticadas, podendo acarretar, inclusive, custo adicionais para as empresas, pois não mais poderão utilizar o SAC para atendimento integral a seus clientes, devendo realizar desdobramentos de procedimentos e mecanismos administrativos para fazer face às diversas situações que se apresentam no relacionamento entre a empresa e cliente, desdobramento estes que gerarão custos adicionais.\r\n\r\nA nobre preocupação leqislativa muito se faz valer. pois é bem sabido o poder que tem a propaqanda na manipulação dos interesses humanos, mormente em se tratando de mensaqens subliminares onde se apresentam conteúdos que não podem ser vistos de forma consciente. subtraindo do espectador o seu direito de escolha. Portanto. a mensaqem subliminar mostrase inconstitucional.\r\n\r\nEmbora não seja a propaganda subliminar citada na Constituição Brasileira e nem exista nenhuma lei que a proíba de forma direta, entende-se que a propaganda subliminar fere o art. 20 do Código de Ética dos Publicitários, que afirma que todas as mensagens devem ser ostensivas e assumidas (explícitas).\r\n\r\nTambém o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 36, proíbe anúncios disfarçados, dissimulados. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.\r\n\r\nO projeto de lei em tela tem por objeto coibir o oferecimento de novos produtos ou serviços durante o atendimento efetivado pelo SAC, seja pessoalmente, por carta, telefone ou internet, mormente aqueles realizados através da transmissão de mensagens subliminares.\r\n\r\nConsiderando o número de empresas que utilizam do sistema SAC e nas diferentes formas que esse serviço pode chegar ao cliente (pessoalmente, carta, etc.), a aplicabilidade do comando normativo em tela fica prejudicada, eis que difícil será o controle da existência, ou não, de mensagens subliminares nas diversas formas de atendimento utilizadas pela empresa através do SAC.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicabilidade e eficácia de uma lei são atributos conexos, porque uma norma só é aplicável na medida em que é eficaz.\r\n\r\nPor derradeiro, a que ser mencionado que o art. 3° da proposta não menciona a fonte dos recursos a serem utilizados, desconsiderando o princípio do equilíbrio orçamentário, segundo o qual não é possível a \"criação de despesas públicas sem indicação das respectivas fontes de custeio\" (art. 167, I e 11 da Constituição Federal).\r\n\r\nPor todos estes fundamentos, e na certeza de que os objetivos da proposta não restarão prejudicados, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 198/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª Via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 867, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Délio Leal, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4842, de 13 de setembro de 2006, que “REVOGA O ART. 4º DA LEI Nº 3.055, DE 26 DE SETEMBRO DE 1998”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOfício GG/PL N° 199\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2152, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 4843,de 13 de setembro de 2006, que \"INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2152/04, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALHARES, QUE \"INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o parágrafo único do art. 10.\r\n\r\nO que motivou a minha decisão de vetá-Io de forma parcial não se pauta em seu mérito e sim em aspectos de inconstitucionalidade.\r\n\r\nÉ que o projeto de lei, no parágrafo único do art. 10, ofende diretamente ao cânone constitucional da independência e harmonia entre os Poderes de Estado, postulado fundamental do Estado Democrático de Direito, insculpido no art. 7º da Constituição Fluminense e no art. 2º da Lei Maior, pois configura uma verdadeira autorização do Legislativo ao Executivo.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio Federativo, indispensável que se apresenta à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional em vigor, consoante se extrai do art. 2º c/c 60, § 4º, IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, a opção que me restou foi apor ao projeto o veto parcial que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 200 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de agosto de 2006, do Ofício n. o 173-M, de 17 de agosto de 2006, referente ao Projeto de Lei n. o 2545, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Caetano Amado, que\" FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO DOS DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE PATROCINAREM EVENTOS DE QUALQUER ESPÉCIE EM NOSSO ESTADO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2545/05, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE \"FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO DOS DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE PATROCINAREM EVENTOS DE QUALQUER ESPÉCIE EM NOSSO ESTADO\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Legislativa o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nA proposta parlamentar, não atende ao princípio da proporcionalidade, pois a vedação ao patrocínio de eventos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro não se constitui medida adequada a promover o fim perseguido, que seria o de coagir o contribuinte a adimplir suas obrigações tributárias. A medida não só não tem qualquer efeito coercitivo, como pode levar a uma debandada geral das empresas para outros Estados da Federação, nos quais seus recursos, para serem investidos em patrocínio de eventos, são bem-vindos.\r\n\r\nResta acrescer que o projeto de lei também não atende ao sub-princípio da proporcionalidade em sentido estrito, porquanto os bônus - eventuais e remotos - proporcionados pela medida não parecem justificar os muitos ônus sociais por ela gerados.\r\n\r\nCumpre considerar ainda, que o projeto não sobrevive ao exame da sua necessidade ou exigibilidade. Com efeito, o Estado dispõe de outros meios coercitivos, inerentes à cobrança da dívida ativa, para compelir os contribuintes ao pagamento forçado. A proibição em tela, na verdade, representa meio alternativo mais gravoso - não só para os devedores do fisco, mas para toda a sociedade fluminense - para a promoção do fim, o que é algo proibido pelo princípio da vedação do excesso.\r\n\r\nNeste sentido, impende consignar as informações contidas na manifestação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico entendendo pela inconstitucionalidade do projeto de lei, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Indubitavelmente, deve o Poder Público considerar, em sua atuação, a superioridade do interesse público sobre o privado, fazendo prevalecer o bem comum. Entretanto, não pode o Poder Público criar leis, indiscriminadamente, utilizando-as como meio rápido e eficaz de captar recursos a fim de realizar o 'bem comum'.\r\n\r\n(.. .)\r\n\r\nÉ sabido que em determinadas situações a lei pode exigir dos contribuintes a comprovação de quitação tributária para a prática de determinados atos, tais como, a participação em licitação (art. 29, III e IV, da Lei de Licitações), receber valores de órgãos públicos ou requerer financiamentos junto a instituições governamentais (art. 195, §3°, da CRFB/88).\r\n\r\nTodavia, há que ser considerado nessa atuação do Poder Público, princípios constitucionais outros para que a ação governamental não se torne desmedida, desrespeitando o estatuto do contribuinte.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA prerrogativa conferida à Fazenda Pública de auto constituição de seu título executivo, a certidão de dívida ativa, encontra na Lei n° 6.830/80 meio eficaz e adequado de cobrança de seus créditos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA vedação da cobrança coercitiva indireta dos créditos por parte da Fazenda Pública está também firmada no entendimento do Supremo Tribunal Federal (...).\r\n\r\nA tese apregoada pelo Supremo é a de que não pode se valer o Poder Público, para cobrar tributos, de meios coercitivos indiretos, mormente àqueles que obstem as atividades empresariais dos devedores, como no presente caso, na medida em que estará impedindo que eles obtenham recursos para saldar suas dívidas.\r\n\r\nO art. 5° da Carta da República, incisos LIV e LV, garante aos que litigam em processo judicial ou administrativo, o direito de se defenderem através do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.\r\n\r\nNão deve a Fazenda Pública, para a cobrança da dívida ativa, prescindir do regular procedimento administrativo ou judicial (executivo fiscal), em que se assegura ao administrado ou executado o direito de defesa, posição essa firmada em nossos Tribunais conforme pode ser observado no arresto descrito a seguir:\r\n\r\n'PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CERTIDÃO DA DíVIDA ATIVA. 1.A execução fiscal, para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pú blica, será precedida do regular procedimento administrativo (art. 2°, §3°, da Lei 6.830/80 e arts.142 e segs., do CTN), em que se assegura ao executado a possibilidade de discutir a legalidade do crédito fiscal, além da utilização dos meios de defesa, para se eximir da exigência. 2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal tem adotado posição no sentido de fIexibilizar essa conduta, atentando para a substância e não para os defeitos formais que não comprometem o essencial do documento tributário (STF, AG 81681, ReI Min. Rafael Mayer). Considera válida a certidão da dívida ativa, para exame do mérito, quando a omissão de determinado dado não tenha prejudicado a defesa do executado (STF, RE 99993/PA, Rel. Min. Oscar Corrêa). 3. Pressupostos atendidos. Apelação provida.(TRF - Segunda Região, Apelação Cível, Proc. n° 2001.02.01.021880-4 - RJ, Primeira Turma, Relator: Juiz Luiz Antônio Soares, julgamento: 09/10/2001).\r\n\r\n(.. .)\r\n\r\nDe fato, institui o Projeto de Lei em tela uma sanção sem o devido processo legal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAo vedar o patrocínio de eventos por devedores inscritos na dívida ativa estadual, está o Projeto de Lei cerceando a liberdade de exercício de atividade econômica (art. 170, da CF), podendo, inclusive, atingir situações de interesse do próprio Estado do Rio de Janeiro.\" (grifos nossos)\r\n\r\nCorroborando com o entendimento acima exposto, é válido ressaltar também as informações contidas na manifestação da Secretaria de Estado da Receita, abaixo transcritas:\r\n\r\n\"Apesar de o art. 174 da CRFB/88 estabelecer que o Estado é o agente normativo e regulador da atividade econômica, podendo exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, o administrador não é livre de todo para restringir a margem de liberdade dos particulares. Um princípio importante em sede econômica é o da livre iniciativa. 'segundo o qual é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, observados os requisitos previstos em lei', como ressalta o Procurador do Estado Marcos Juruena Villela Souto (in Desestatização,Privatização, Concessões e Terceirizações - 38 ed. Rio de Janeiro, Ed. Lúmen Júris, 2000, p. 391).\r\n\r\nTal princípio, por si só, já é suficiente para assegurar às empresas o desenvolvimento das suas atividades, aí incluído, naturalmente, o direito de patrocinar eventos para divulgar os seus produtos e serviços nos meios de comunicação de massa, requisito, atualmente, essencial à atividade empresarial ('a propaganda é a alma do negócio').\r\n\r\nAo impor a regularidade fiscal para patrocinar um evento entre particulares, o Projeto de Lei, apesar de incentivar o pagamento dos tributos devidos ao Estado do Rio de Janeiro, restringe a liberdade do setor privado de empreender uma atividade econômica, violando o princípio da livre iniciativa que informa a ordem econômica e que consubstancia um dos direitos fundamentais do cidadão, que é a liberdade (art. 170, CF).\r\n\r\nTendo em vista, a atividade restringida (patrocínio) envolver o direito à informação e as liberdades públicas de comunicação, o projeto de lei, ao impor a regularidade fiscal, viola o art. 220, da Constituição Federal, em que ficou assegurado o princípio de que as atividades de divulgação de informações 'não sofrerão qualquer restrição '.\r\n\r\nEm virtude de a comprovação de regularidade fiscal, obrigatoriamente, envolver o aumento de atribuições a órgãos do Poder Executivo Estadual, há no projeto de lei evidente violação ao princípio da separação dos poderes - art. 2° da CF - com usurpação de competência privativa do Poder Executivo, ao dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, desrespeitando assim o artigo 84, VI, 'a', da CF, alterado pela Emenda Constitucional n° 32/01, que veio a conferir privativamente ao Presidente da República e, por simetria, ao Governador do Estado, a competência para dispor, mediante decreto. sobre a organização e funcionamento da administração federal (estadual), quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, matéria agora vedada ao legislador.\r\n\r\nSe não bastasse, ao restringir o patrocínio de eventos no âmbito estadual, que configura um condicionamento imposto à liberdade do exercício de uma atividade privada, que se pretende seja em prol do interesse público, com o objetivo de incentivar o pagamento dos tributos em dia, o Poder Legislativo excedeu-se na sua liberdade de conformação dos direitos fundamentais, desobedecendo ao princípio da razoabilidade. que deve orientar a elaboração de atos normativos.\r\n\r\nIsso porque já foi previsto um procedimento próprio para a cobrança de débitos tributários, que é a Execução Fiscal, prevista na Lei n° 6.830/80. Dispondo a Administração de meios para cobrar os valores co\"espondentes aos créditos inscritos em dívida ativa, é inconstitucional por violação ao princípio da razoabilidade, a exigência de sua prévia quitação como condição para o patrocínio de eventos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, vislumbro no projeto de lei, (...) vícios de inconstitucionalidade material, de modo, que parece mais adequado apor veto integral ao referido projeto de lei.\" (grifos nossos)\r\n\r\nDesta forma, pode-se constatar que não foram observados vários princípios constitucionais, tais como, o da livre iniciativa, da liberdade, da razoabilidade, da proporcional idade, da vedação do excesso, do contraditório, da ampla defesa, da reserva de administração e da separação dos poderes, restando mais do que configurada a inconstitucionalidade da proposta parlamentar.\r\n\r\nNo tocante aos princípios da reserva de administração e da separação dos poderes, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inclinou-se e pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estadosmembros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo (RDA 199/173 e 191/194), como pode-se observar da decisão abaixo:\r\n\r\n\"A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração do processo legislativo traduz postulado constitucional de observância compulsória pelos Estados-membros. Incide em vício de inconstitucionalidade formal a norma legal estadual que, oriunda de iniciativa parlamentar, versa matéria sujeita à iniciativa constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo.” (ADIMC 766-RS, Relação. Min. Celso de Mello, DJ 27/05/94).\r\n\r\nTambém, nesse sentido, já se manifestou o Eg. Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao Chefe do Poder Executivo local. O Pleno desta Corte pacificou jurisprudência no sentido de que os Estados membros devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário (ADI nº 1.182, Rei. Min. Eros Grau, DJ 10/03/06).\r\n\r\nTal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados.\r\n\r\nA tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração invade o campo de reserva de Administração, privativo do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 84, VI, \"a\", na redação da Emenda Constitucional n° 32/2001), e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°, reproduzido no art. 7° da Carta Estadual).\r\n\r\nConclui-se, portanto, que os Poderes de Estado não podem exercer funções que não Ihes são próprias, pondo em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor todas essas razões, fui levada a vetar totalmente a Proposta Parlamentar, ora encaminhada à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 201\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de agosto de 2006, do Ofício nº 177-M, de 22 de agosto de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 1572, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Armando José, que “INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA PRESTADORES DE REGULARES SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" .\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1572/2OO4, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS REGULARES DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nImportante registrar, de início, que o Estado do Rio de Janeiro já oferece vários benefícios semelhantes, que beneficiam outras classes, podendo citar como exemplo, as Leis n° 2.519/96, 3.364/00 e 4.240/03, que concedem a meia-entrada, respectivamente, aos estudantes, aos jovens até 21 anos de idade e aos deficientes físicos.\r\n\r\nPor outro lado, não há como negar, que, embora de destacada relevância, a proposta invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1°, II, \"a\", da Carta Federal e 112, §1°, II, \"a\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa da Governadora do Estado as leis que disponham sobre serviços públicos e organização administrativa.\r\n\r\nComo se sabe, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal inclinou-se e pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (RDA 199/173 e 191/194). Tal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados. \r\n\r\nO projeto em exame, trata, de forma minuciosa, de um conjunto de normas que visam a regular a organização de um serviço público na área de cultura, esporte e lazer. Trazer o conceito de prestadores de serviço voluntário, de que forma eles serão identificados e até mesmo através de que órgão tais serviços serão regulados, é atividade que se insere no âmbito material tanto de \"serviços públicos\" como de \"organização administrativa\". Decorre singelamente do art. 61, §1°, II, \"a\" da Constituição Federal - que é de observância obrigatória para os demais entes federativos, segundo o intérprete máximo da Constituição - que tal matéria só pode ser veiculada em lei cuja iniciativa haja partido da Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a vigente ordem constitucional outorgou à Chefia do Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto no art. 84, II e VI da Carta Federal.\r\n\r\nAlém do mais, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicqs e independentes entre si (art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente. Reforçando esse entendimento, posso destacar o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTlTUCIONALlDADE. LEI MUNICIPAL. LEI AUTORIZATlVA. VÍCIO FORMAL DE ORIGEM. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INVASÃO DE COMPETÊNCIA CARACTERIZADA. INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. Lei Municipal de iniciativa parlamentar que autoriza o Executivo a criar campanha de divulgação dos direitos de pacientes portadores de doenças incapacitantes, regulando a forma de sua veiculação e seu conteúdo, além de dispor sobre os recursos para seu custeio. Sob o rótulo de autorizativa, acaba por criar obrigações para o Poder Executivo, estabelecendo a forma como este deve agir e sobre a utilização e disponibilidade de recursos e pessoal, encerrando um vício formal de iniciativa que a contamina por inteiro, pois não poderia se ter originado, como se originou, uma vez que dependia da iniciativa do próprio Poder Executivo, porque expressamente consignada no artigo 112, § 1°, II, d, da Carta Estadual a competência do Chefe do Poder Executivo para criar, estruturar e conferir atribuições às suas Secretarias e aos seus Órgãos, bem assim, porque somente ao Executivo, conhecedor de suas possibilidades orçamentárias e de pessoal, incumbe decidir quanto à oportunidade e conveniência da assunção de novas obriga ções e atribuições. A lei, como instrumento normativo que é, não se presta a facultividade de sua aplicação meramente autorizadora de condutas, traduzindo, em verdade, um poder-dever da Administração. Pacificado no Colendo Supremo Tribunal Federal que o fato de ser a lei autorízativa não modifica o juízo de sua inviabilidade por falta de legítima iniciativa. Procedência da Representação, para declarar a inconstitucionalidade de toda a Lei n° 4.072/2005.\" (Grifei). Representação por Inconstitucionalidade n° 107/2005 - Órgão Especial - Des. Marly Macedonio Franca - Data do julgamento: 22/05/2006.\r\n\r\nImpende consignar, também, que haveria despesas com recursos materiais e humanos necessários a consecução dos objetivos alvitrados. Contudo, se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, à revelia dessa iniciativa, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso é contrário ao art. 63, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1.044), assentada em decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI n° 46/1993; RI n° 136/2000; RI n° 48/2004).\r\n\r\nPor todos estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 202\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de agosto de 2006, do Ofício nº 174-M, de 22 de agosto de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 2989, de 2005, de autoria da Senhora Deputada Alice Tamborindeguy que \"OBRIGA EMPRESAS ESTRANGEIRAS OU NACIONAIS, QUE VEICULEM ANÚNCIOS REFERENTES À OFERTA DE TRABALHO NO EXTERIOR PARA MULHERES, A SE CADASTRAREM NA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2989/2005, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ALICE TAMBORlNDEGUY, QUE \"OBRIGA EMPRESAS ESTRANGEIRA5 OU NACIONAlS, QUE VEICULEM ANÚNCIOS REFERENTES À OFERTA DE TRABALHO NO EXTERIOR PARA MULHERES, A SE CADASTRAREM NA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\"\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nA iniciativa em comento, sem dúvida alguma, denota preocupação com cidadãs brasileiras que, no afã de encontrarem fora do país estabilidade e segurança financeira, algumas vezes se vêm submetidas a toda sorte de violação de seus direitos, sobretudo, à dignidade humana, quando se tornam vítimas de exploração sexual e do tráfico de pessoas, induzidas por falsos anúncios de empregos no exterior.\r\n\r\nA análise dos fatos que permeiam a sociedade moderna, contudo, nos impõe a conclusão de que a esperança por uma \"vida melhor\" tem conduzido tanto mulheres, como homens e principalmente jovens brasileiros, para países estrangeiros, todos expostos, do mesmo modo, a condições degradantes de trabalho e vida, o que vem reclamando da comunidade internacional o reconhecimento da existência de uma forma moderna de escravidão humana. São mais de 2,4 milhões de pessoas por ano em todo o mundo submetidas a essa prática, de acordo com registro da Organização Internacional do Trabalho.\r\n\r\nOs propósitos desta circulação comercial de seres humanos, conhecida também como tráfico de pessoas, de acordo com recente estudo do Ministério da Justiça, não se restringe à exploração sexual:\r\n\r\n\"Além da exploração na indústria do sexo, a forma mais disseminada e denunciada, existem outros destinos para as vítimas: trabalho sob condições abusivas, mendicância forçada, servidão doméstica e doação involuntária de órgãos para transplante. Apesar da grande maioria das vítimas ser formada por mulheres, também crianças e adolescentes e, em menor número, homens são visados pelos traficantes.\" (www.mj.gov.br)\r\n\r\nO projeto de lei ora analisado, contudo, estabelece proteção diferenciada à mulher, o que não somente destoa das regras normativas modernas, como configura, neste caso, tratamento discriminatório. Para estender a todos os cidadãos brasileiros a incidência de suas regras, o Código Civil inaugura suas disposições normativas prevendo, no art. 1 °, que \"toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, quando outrora o termo utilizado era todo homem.\r\n\r\nQuanto à legislação penal em vigor, necessário anotar que a Lei Federal n° 11.106, de 28 de março de 2005, modificou a redação original do art. 231 do Código Penal, a começar pela própria rubrica, que previa, tão-só, a figura do tráfico de mulheres. Com a evolução, a infração penal passou a denominar-se tráfico internacional de pessoas.\r\n\r\nAssim sendo, o tratamento dispensado neste projeto de lei pretere o comando constitucional contido no art. 5° da Constituição Federal que veda o tratamento discriminatório.\r\n\r\nVale informar também, que, com relação à repressão e à punição ao tráfico e exploração sexual, além dos tratados de direitos humanos ratificados, o Brasil é signatário da Convenção e do Protocolo Final para a Supressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio (Convenção de 1949); da Convenção Contra o Crime Organizado Transnacional da ONU (Convenção de Palermo 2000) e do Protocolo para Prevenir, Punir e Erradicar o Tráfico de Pessoas, especialmente de Mulheres e Crianças (ratificada pelo Brasil em 2003).\r\n\r\nJunto a tudo isso, há de se considerar que o cadastramento das empresas, por si só, não seria óbice à fraude de que se possa revestir um anúncio de emprego no exterior. Neste sentido, aliás, a participação do Estado na divulgação dessas ofertas de trabalho acabaria por conduzir os destinatários do anúncio à crença de que o mero registro da empresa na Secretaria de Estado de Segurança Pública poderia assegurar o cumprimento do conteúdo da oferta, induzindo-os, portanto, ao erro.\r\n\r\nNão fosse por tudo isso, o projeto cria para a Secretaria de Estado de Segurança Pública a função de cadastrar as empresas nacionais ou estrangeiras que pretendam veicular anúncios referentes à oferta de trabalho no exterior para mulheres. Tal proposta, no entanto, extrapola a competência outorgada ao Poder Legislativo, que neste caso, atribui à Secretaria nova missão, invocando para si competência exclusiva do Poder Executivo, conforme dispõem os arts. 84, VI, \"a\" da Constituição Federal e 145, VI da Carta Estadual. A decisão do Supremo Tribunal Federal esclarece o alcance da norma:\r\n\r\n\"É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação.\" ADI 3.254 - Relator: Min. Ellen Gracie - DJ 02/12/2005.\r\n\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo, é procedimento incompatível com o postulado da reserva da Administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho, \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra as ingerências do parlamento\". (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, sa ed., 1991, pp. 810/811).\r\n\r\nDesta forma, não se pode negar a clara ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos não obstante o intuito de evitar a exploração internacional de brasileiras, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 203\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de Setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de agosto de 2006, do Ofício nº 181-M, de 23 de agosto de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 1624, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR DÍVIDAS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO \r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1624/04, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR DíVIDAS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Legislativa o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nImpende, preliminarmente, consignar as informações contidas na manifestação da Secretaria de Estado da Receita, entendendo pela inconstitucionalidade do projeto de lei por vício de iniciativa, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"(...) Eis que o art. 61, §1°, II, 'b' da Constituição Federal determina ser da competência privativa do Presidente da República a iniciativa de lei que trate de matéria tributária.\r\n\r\nComo é cediço, nos termos do art. 24, I, da Lex Mater, os Estados tem competência concorrente para legislar sobre matéria tributária, daí a previsão do art. 74, I e seus parágrafos da CERJ.\r\n\r\nNesse compasso, por simetria constitucional, é inafastável que a competência in casu para a iniciativa caberia a Exma. Sra. Governadora deste Estado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTratando-se de lei tributária, ainda mais autorizativa de benefício fiscal, esta tem presa a si um série de requisitos que jamais seriam satisfeitos, uma vez que a iniciativa fosse estranha à figura do Chefe do Poder Executivo, pois influiria no planejamento fiscal orçamentário do Estado.\r\n\r\nNeste sentido, discorre o Professor Roque Antônio Carraza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário, in verbis:\r\n\r\n'(...) entendemos por leis tributárias 'benéficas' as que, quando aplicadas, acarretam diminuição de receita (leis que concedem isenções tributárias, que parcelam débitos fiscais, que aumentam prazos para o normal recolhimento de tributos etc.). No mais das vezes, favorecem aos contribuintes.\r\n\r\nOra, só o Chefe do Poder Executivo - senhor do Erário e de suas conveniências - reúne condições objetivas para aquilatar os efeitos que, leis deste tipo, produzirão nas finanças públicas sob sua guarda e superior responsabilidade. Assim, nada pode ser alterado, nesta matéria, sem sua prévia anuência. (...)\r\n\r\nNotemos que o § 6° do art. 165 da CF determina que o projeto de lei orçamentária seja 'acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (...)\r\n\r\nNão faz sentido, vênia concessa, exigir que o Executivo faça o demonstrativo, sobre receitas e despesas, de benefícios fiscais que ele não previu, nem sabe quando e em que dimensões surgirão.' (CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 22ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 302-303)\r\n\r\nNesse sentido, em diversas decisões, vem se manifestando o Eg. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conforme se verifica na recente ementa abaixo transcrita, verbis:\r\n\r\n'Duplo grau obrigatório. Mandado de segurança impetrado por Município contra Câmara Municipal. Emenda ao projeto de lei, diminuindo as alíquotas de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). É reservada ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que tratem de matéria tributária ou que criem, aumentem ou reduzam a receita municipal. A redução das alíquotas do imposto altera a arrecadação e gera desequilíbrio entre receita e despesa. Descabimento da condenação do impetrado em honorários em sede de mandado de segurança. Edição de lei sem vício, em data posterior á sentença, não cabendo a extinção do processo. Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Reforma parcial da sentença em reexame necessário'. (Mandado de Segurança nº 2005.009.00437,O.J. 12ª Câmara Cível, ReI. Dês. Nanci Mahfuz, Julgamento em 25.1005, TJERJ).\r\n\r\nVê-se, portanto, que o referido projeto de lei 'autoriza' o Poder Executivo a anistiar dívidas, autorização essa que não se fazia necessária, vez que é da competência do Poder Executivo legislar em matéria tributária.\r\n\r\nAdicione-se a isto, o fato de que o projeto tentou regular a matéria, traçar os parâmetros para a concessão da anistia, estabelecendo o que estaria incluso na mesma, o prazo de vigência do benefício e suas condições, o que, como se viu, afronta a Constituição Estadual e reflexamente, a Federal.\"\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inclinou-se e pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo (RDA 199/173 e 191/194), como pode-se observar da decisão abaixo:\r\n\r\n“A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração do processo legislativo traduz postulado constitucional de observância compulsória pelos Estados-membros. Incide em vício de inconstitucionalidade formal a norma legal estadual que, oriunda de iniciativa parlamentar, versa matéria sujeita à iniciativa constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo.\" (ADIMC 766-RS, Relação. Min. Celso de Mello, DJ 27/05/94).\r\n\r\nAdemais, é válido ressaltar também, as informações contidas na manifestação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, in verbis:\r\n\r\n\" (...) Quanto à taxa de estadia de veículos em .depósitos públicos, cumpre observar que a mesma será devida pela prestação de serviço público, tendo seu pagamento o efeito de liberar o veículo apreendido.\r\n\r\nSobre o tema, o art. 22, VII, do CTB estabelece:\r\n\r\n'Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...)\r\n\r\nVII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;'\r\n\r\nCom relação aos valores arrecadados, deve-se mencionar que as taxas consistem em uma espécie de tributo, prevista na Constituição Federal - art. 145, II - sendo devida em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.\r\n\r\nNesse sentido, cabe esclarecer que, nos depósitos estaduais, os valores são arrecadados em razão do exercício do poder de polícia. No âmbito deste Estado, pode-se verificar que o Código Tributário Estadual, alterado pela Lei Estadual n° 3.521/2000, estabelece os valores a serem cobrados pela remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, no perímetro urbano, ou fora deste, bem como pelo depósito de veículo, por infração, acidente ou abandono, por dia.\r\n\r\nObserve-se, assim, que, sendo uma taxa sua instituição e cobrança deve obedecer à legislação em vigor, especialmente a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.\r\n\r\nAlém disso, é necessário esclarecer que a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000 - exige como requisito para a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, a elaboração pelo proponente de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência (art. 14).\r\n\r\nJá em relação à anistia do IPVA, de acordo com o disposto no art. 24, da Lei Estadual n° 2.877/97, 'incumbe a Secretaria de Estado de Fazenda as atividades relacionadas com o lançamento, a homologação ou retificação e exercer controles do pagamento do imposto. '\r\n\r\nA legislação mencionada anteriormente, em seu a art. 11, também atribuiu competência ao Secretário de Estado de Receita para fixar prazos e formas para recolhimento do IPVA.\r\n\r\n(..)\"\r\n\r\nAssim sendo, percebe-se que a proposta não atendeu às expectativas orçamentárias previstas no capítulo de Finanças Públicas de nossa Carta Federal, padecendo de vício de inconstitucionalidade. Ademais, não se têm notícias de que o projeto foi precedido de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e nem apontado os meios pelos quais seria suportado, de acordo com o art. 16 da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nUrge ressaltar que o mesmo entendimento foi abraçado pelo Egrégio Tribunal Federal (RTJ 133/1044) e o Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI n° 46/93).\r\n\r\nPor fim, constatou-se a configuração de um vício de inconstitucionalidade, já que não foi observado o princípio da separação dos poderes contido no art. 2° da Carta Federal, e reproduzido no art. 7° da Carta Estadual, pelo fato de ser de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, legislar sobre o funcionamento da Administração Pública, com fulcro nos arts. 84, II e VI, “a\" da Constituição Federal e art. 145, II e VI da Constituição Estadual.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que os Poderes de Estado não podem exercer função que não Ihes são próprias, pondo em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nDesta forma, ao encaminhar à alta deliberação dessa Colenda Assembléia os fundamentos do veto total, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO CC Nº 11/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CULTURA encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3215/2006, de autoria do De putado Paulo Ramos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Cultura, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO, Presidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 132/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.09.2006\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a V. Exa. o abono, bem como justificar a ausência da Deputada Inês Pandeló na sessão plenária de hoje, 19/09/06, pois a mesma encontra-se em compromissos particulares na cidade de Barra Mansa.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLÁVIO MURILO LOUREIRO, Chefe de Gabinete\r\n\r\nEXMO. SR.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n12951 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelo transcurso dos 15 anos da implantação das Centrais de Inquérito.\r\n\r\nId: 33200"
                ],
                "33201": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Ely Patrício, Graça Matos, Heloneida Studart, Jurema Batista, Marcos Abrahão, Sérgio Soares, Sivuca. (11), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Acárisi Ribeiro, 4º Suplente; Coronel Jairo, a convite; Marcos Abrahão, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ACARISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Acárisi Ribeiro) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, Deputado Acárisi Ribeiro, estive ontem reunido com dignidades maçônicas e tomei conhecimento da preocupação dessa sacrossanta Ordem, dessa magna instituição, com relação à Amazônia. E tomei conhecimento através de pessoas que viveram lá alguns anos, passaram por lá recentemente e estão profundamente preocupados com o desleixo, desinteresse e irresponsabilidade do Governo Federal com relação àquela área, onde estão 2.500 ONGs estrangeiras e onde há “missionários” - entre aspas - geólogos usurpando, subtraindo de lá as nossas riquezas. Quando eventualmente por ali passa um pelotão do Exército, os soldados encontram dificuldades para atravessar a área dos pseudo-Ianomâmis - digo pseudo porque não existe essa tribo de índios, no Brasil.\r\n\r\nOs membros do G-8 há muito tempo cobiçam as nossas riquezas naturais e minerais do Amazonas. O Collor, criminosamente - aliás, atribuo a ele o maior crime praticado de lesa-pátria, não apenas cedeu a senadores americanos que vieram visitá-lo e exigiram que fosse demarcada a Nação Yanomane - uma nação dentro de outra quebra a hegemonia. A nação é brasileira, o máximo que pode acontecer é que se conceda a Reserva Ianomâmi. Mas não, o Sr. Collor concedeu o território denominado Nação Ianomâmi. \r\n\r\nUm batalhão, fazendo exercício no Amazonas, quase fronteira com a Venezuela, ao tentar passar pelo território, pela Reserva Ianomâmi, foi impedido, com a força das armas desses missionários, entre aspas. Esses ordinários, vagabundos índios brasileiros, que não têm a menor noção de respeito pela nossa pátria, impediram que os militares passassem pelo local, dizendo que ali era a Nação Ianomâmi. Isso aconteceu no governo Fernando Henrique. O Sr. Collor cedeu a reserva e no governo Fernando Henrique aconteceu esse incidente com o batalhão do Exército impedido de atravessar aquela reserva Ianomâmi. \r\n\r\nFelizmente, o comandante da tropa era um sujeito corajoso, desassombrado, valente. Passou um rádio para Brasília dizendo o seguinte: “Fomos impedidos de atravessar o território da pseudonação ianomâmi. Sr. Presidente, torne sem efeito essa excrescência, caso contrário, nós vamos atravessar a área e, se necessário for, vamos dizimar quem quer que queira impedir a nossa passagem.”\r\n\r\nIsso é território brasileiro, mas todo mundo sabe que os índios vivem relegados ao último plano. Então, se alguém chegar com um espelho, com um brinco, com qualquer baboseira, conquista o índio. O que eles estão fazendo? Agindo de forma criminosa. Todo mês, levanta uma aeronave com seis, oito, dez casais de índios jovens. Ninguém sabe para onde vai, mas há suspeita de que eles estejam sendo levados para países mais desenvolvidos, lá adquirindo cultura necessária para que, num futuro próximo, venham a reclamar a sua nação. \r\n\r\nNas escolas americanas, do mapa do Brasil já não fazem parte o Amazonas, parte de Mato Grosso, parte do Pará. Eles dizem que aquela área deve ser internacionalizada, porque as riquezas naturais devem ser partilhadas com as demais nações. O que eu acho de uma hipocrisia grosseira, revoltante, é que as riquezas naturais do Oriente Médio nunca foram divididas pelo Brasil. Por pouco, pouco, o Brasil não foi à bancarrota, não faliu, em 1979, com a crise do petróleo. Agora, querem dividir as nossas riquezas!\r\n\r\nOs satélites detectam, lá de cima, todo lugar onde existe diamante. O Brasil é o segundo maior produtor de diamante do mundo, depois da África do Sul. O Brasil, Sr. Presidente, detém uma reserva de 93% de todo o nióbio do mundo. O nióbio é o metal do futuro. É mais rico que a platina e absorve, com maior tranqüilidade, o atrito das nossas aeronaves, até interplanetárias, do que qualquer metal. Temos 93% do nióbio do mundo, e as nações ricas querem dividir porque, afinal de contas, não pertencem só ao Brasil. Por que não dividiram conosco o petróleo do Oriente Médio? \r\n\r\nAgora está havendo essa briga do Bush com o Irã. Tudo em função de petróleo. E o Iraque? Está provado que o Iraque não tinha qualquer arma de destruição em massa. Mas o cinismo, a hipocrisia é de tal ordem que ninguém se lembra disso!\r\n\r\nTemos 1/5 da água potável, da água doce do mundo. Um quinto pertence ao Brasil! Os outros 4/5 estão distribuídos nas demais nações. \r\n\r\nAinda hoje, embora produzamos a vacina Sabin, somos obrigados a pagar royalties. Eles produzem lá fora, patenteiam e vendem para nós todos os remédios que eles tiram das árvores da floresta amazônica. Recentemente o Japão patenteou o cupuaçu, um produto nosso, uma árvore brasileira. Mas há realmente um interesse muito forte de internacionalizar a Amazônia. \r\n\r\nO estrangeiro chega lá no meio da selva, coloca gerador, ar condicionado, televisão, chama os índios e diz “Olha, vocês são os donos dessa terra. Em breve vocês gritarão a sua independência e serão o nosso protetorado.” E tirarão um naco considerável: 3/5 do Brasil! \r\n\r\nSr. Presidente, não é possível que o Governo Federal não saiba o que está acontecendo! Mas se porventura ignora, ignorava, porque a todo momento está sendo alertado sobre essa irregularidade, desse crime que está acontecendo. \r\n\r\nFiz questão de falar nessa matéria hoje, porque já fiz um pronunciamento em agosto de 2005 e estou fazendo outro agora, em setembro de 2006, praticamente um ano depois, para quando alguém disser: “O Governo Federal não sabia”, eu possa responder: “Não. Eu fiz a minha parte, cada um que faça a sua.” \r\n\r\nEu sei, sou como aquela andorinha: não vou conseguir apagar o incêndio levando uma gota d'água no bico, mas estou fazendo a minha parte. Tomara que as demais aves, com capacidade de transportar água me ajudem nessa tarefa árdua em que estou me envolvendo de corpo e alma. \r\n\r\nVamos alertar nossas autoridades federais, embora saibamos que eles já estão a par dessa pretensão criminosa das nações. Não apenas do G-8, mas de muitas outras nações. \r\n\r\nSoube que existem áreas por onde o brasileiro não pode passar. Por ali passam japonês, alemão, italiano, americano, francês, mas brasileiro não passa. Convenhamos, é um absurdo! Infelizmente, é uma realidade!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Acárisi Ribeiro) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h45min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Pereira, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Samuel Malafaia, Walney Rocha)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 57 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1631/2006, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE INCLUI O § 3º NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 850/05.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2801-A/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE YOGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2585-A/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CIDINHA CAMPOS E JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS DE QUE TRATA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2708/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APPAI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2883/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CIDA DIOGO E NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3175/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS VITÍMAS DA TALIDOMIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, SAMUEL MALAFAIA E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1502/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CONJUNTO “OS DEMÔNIOS DA GAROA”, EM RAZÃO DA COMEMORAÇÃO DOS SEUS SETENTA ANOS DE ENRIQUECIMENTO CULTURAL E MUSICAL DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1542/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR VANDER TERREIRA AREIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1599/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE-CORONEL PM CARLOS EDUARDO MILLAN GUIMARÃES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1619/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA ROSA MARYA COLIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1621/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PR. MARCO FELICIANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2775/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, designo como relator especial o nobre Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, designo o Sr. Deputado Luiz Paulo como relator especial.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como se trata da instituição de apenas um programa e a Comissão de Constituição e Justiça deu parecer pela constitucionalidade com emenda, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, também, designo o Sr. Deputado Luiz Paulo como relator especial.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Com muito orgulho, Sr. Presidente, o parecer é igualmente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Deputada Georgette Vidor, para as outras Comissões, fomos nomeados ad hoc. Agora, faço parte da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2860/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, designo o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - A próxima sexta-feira será um dia muito importante para todos nós, que nutrimos grande admiração por um amigo. \r\n\r\nA Assembléia Legislativa não estará funcionando e também não estarei no Rio de Janeiro. Antecipadamente, quero dar um abraço nesse amigo, desejando-lhe muitas bênçãos, luz e felicidades. Que Deus continue a lhe dar muitos anos de vida!\r\n\r\nDigo que foi, para mim, uma alegria muito grande e - ouso dizer - uma grande surpresa passar a ser um admirador do Sivuca! Como o Sivuca fará aniversário na sexta-feira, quero sair daqui e dar-lhe um abraço, já que não poderei abraçá-lo na sexta-feira! Que Papai do Céu continue a lhe abençoar!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Muito obrigado, Sr. Deputado. Saiba que a qualidade do homem é reflexo de seus amigos. Tenha em mente que se não fossem os amigos como V. Exa. e os demais, talvez não surpreendesse V. Exa.\r\n\r\nMas dei-me de presente uma operação de catarata, no dia 22 de setembro!\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Coronel Jairo; não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Marcos Abrahão. Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, quero voltar a um tema que abordei na semana passada, recorrente nos meios de comunicação. \r\n\r\nTrata-se da questão da lei que alterou a destinação dos recursos da taxa de incêndio.\r\n\r\nHá menos de quinze dias a Sra. Governadora autorizou a transferência de recursos do Funesbom para o DER - em torno de dois milhões de reais. Agora, retira daquele fundo do Corpo de Bombeiros aproximadamente sete milhões de reais para a construção de quadras esportivas. \r\n\r\nÉ claro que ninguém é contra a construção de quadras; ninguém é contra a prática de esportes. Pelo contrário: sempre temos dito que uma das atividades que pode afastar os jovens da droga é a atividade esportiva, a atividade cultural. \r\n\r\nMas não podemos aceitar determinadas práticas e toda a opinião pública vem se rebelando contra o desvio desses recursos. Tenho ouvido repetidas vezes nos últimos dias cidadãos - chefes de família e proprietários de imóveis - abordando-me nas ruas, indagando minha posição. \r\n\r\nRelato-lhes o que fiz e o que tentamos fazer nesta Casa, quando a Sra. Governadora enviou a mensagem propondo o desvio. Perguntam-me: “Houve desvio de recursos?” Não. O desvio foi na própria lei. Votamos de forma contrária e apelamos aos Srs. Deputados que votassem contra, mas a maioria da base do Governo ajudou na aprovação. \r\n\r\nAssim, deixou de ter finalidade específica para o próprio Corpo de Bombeiros a aplicação da taxa de incêndio. \r\n\r\nTenho sido, como já disse, instado por cidadãos para que tome uma iniciativa no sentido de trazer a esta Casa a rediscussão deste assunto. Alguns têm me dito: “Não vou pagar mais a taxa de incêndio.” Eu sempre paguei a taxa de incêndio porque sabia que os recursos iam para a melhoria das instalações ou para a reposição ou compra de novos equipamentos para o Corpo de Bombeiros, para os guarda-vidas, para a área de saúde - os bombeiros atendem, nas emergências, com suas UTIs nas estradas, os enfartados na rua - e para o atendimento nos casos de incêndio em prédios comerciais, em residências ou em matas, enfim, em áreas de vegetação. \r\n\r\nSe há, neste momento, uma intenção de parcela da população de iniciar esse movimento, V. Exa. sabe que a internet hoje é um meio rápido de transmitir informações e de fazer, quem sabe?, uma corrente. Daqui a pouco, veremos uma corrente no Orkut, mandarão mensagens pelo computador para que cada um deixe de pagar a taxa de incêndio. Vai ser o caos! Vai ser o caos porque o Governo do Estado não tem dado os recursos necessários para a manutenção dos serviços essenciais. \r\n\r\nEu prezo a instituição Corpo de Bombeiros - não apenas eu; a sociedade fluminense ainda vê o Corpo de Bombeiros como uma instituição respeitada. Daqui a pouco, Sr. Presidente, por conta dessa decisão da Sra. Governadora e por conta do apoio que essa decisão da Sra. Governadora teve na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Corpo de Bombeiros vai começar a sofrer um desgaste. Vai ser muito ruim esse desgaste que vai acontecer com o Corpo de Bombeiros por culpa exclusiva da iniciativa da Sra. Governadora e do apoio que esta Casa deu para que os recursos fossem dispersos da forma que o governo agora bem entender. \r\n\r\nSerá assim com qualquer governador que vier, a partir do ano que vem. Neste último exercício, o de 2005, o Funesbom arrecadou perto de 80 milhões de reais. Mais da metade dos municípios do Estado do Rio de Janeiro não tem instalações de Corpo de Bombeiros. Se o governo não transfere recursos do Tesouro para a corporação, como é que vamos conseguir atender os mais diversos municípios? Esse litoral fantástico nosso está desguarnecido. A população que o utiliza, que se banha em suas praias, não tem como ser atendida pelos nossos queridos salva-vidas do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nSr. Presidente, estou apresentando a esta Casa Projeto de Lei para que o artigo 1°, que sempre foi o cerne que estabeleceu as normas para os gastos dos recursos do Funesbom, volte a ter exatamente a redação que tinha até o início do ano. Estou apresentando-o e peço o apoio dos Srs. Deputados para esta nossa iniciativa, revogando completamente o artigo 1° da lei recente da Sra. Governadora e restabelecendo o artigo 1° da lei anterior. Desta forma, vamos impedir que os recursos arrecadados na taxa de incêndio sejam destinados para qualquer fim que não sejam exclusivamente para atender à população servida pela nossa valiosa e gloriosa Corporação de bombeiros.\r\n\r\nEra esta a comunicação que eu queria fazer a Casa. Vou sair daqui, abraçar V. Exa. e desejar que sua cirurgia de catarata se realize com muito sucesso, presente dos seus filhos pelo seu 77º aniversário. Que beleza! Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Sivuca, Srs. Deputados, venho hoje dizer da minha perplexidade, da minha indignação em relação ao novo escândalo de corrupção do governo Luiz Inácio Lula da Silva, mais uma vez envolvendo assessores do presidente. Novamente envolvem o presidente nacional do partido, o novo, e abalam a figura do atual presidente da República que insiste em dizer que não sabe nada. Acabou de mudar o presidente nacional do PT e já está envolvido, além do assessor. No primeiro caso, o escândalo se deu no 2º andar; depois, outro escândalo, no 4º andar; agora foi no mesmo andar e o Lula continua dizendo que não viu nada. No mesmo andar! \r\n\r\nFoi apreendido R$ 1.750.000,00 pela Polícia Federal, dinheiro que iria comprar um pseudodossiê. Tudo que a vida republicana abomina: denúncias clandestinas, feitas na calada da noite, envolvendo uma revista, envolvendo o Gregório dos novos tempos, ou seja, o assessor do Lula. Tudo para tentar consolidar um nefasto projeto de poder que Lula e o Partido dos Trabalhadores defendem com unhas e dentes. Não importam os meios. Interessa-lhes o fim. Para mim, digo a V. Exa., este é o fim da picada!\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputado Luiz Paulo, é sempre difícil acreditar no que está acontecendo e V. Exa. está sendo extremamente complacente quando compara algumas conseqüências e causas que não têm as mesmas preliminares do que está ocorrendo hoje no Brasil. Eu comparo os episódios atuais com o mesmo jogo sujo da ditadura militar que aconteceu nos porões do DOI-CODI em que forjavam fatos contra inimigos políticos, levavam presas pessoas que discordavam do sistema. \r\n\r\nHoje, a arma da tortura é o dinheiro. V. Exa. é um homem público talhado e já ocupou vários cargos. Sabe como a máquina pública funciona. \r\n\r\nMas V. Exa. tem consciência de que, em relação ao estado republicano, o que acontece nos bastidores do Planalto é uma vergonha, porque nem a máquina pública consegue produzir tanto. Nunca vi como se faz dinheiro com uma facilidade tão grande: são milhões do Marcos Valério; dinheiro na cueca; uma mala presa com seis milhões no aeroporto; agora, um milhão e setecentos mil reais; como se fosse jantar fora e levasse um milhão e setecentos mil reais. “Fui jantar. Levei um milhão e setecentos mil.” Com um despudor, com uma desfaçatez, uma falta de compromisso, uma falta de vergonha na cara, uma sem-vergonhice, a ponto de o presidente do PT ir perante a imprensa para duvidar e levantar a hipótese de que é uma armação contra o PT, quando ele é sabedor do que estava acontecendo, quando ele é sabedor de que um dos seus assessores diretos, marido da secretária particular do presidente da república, procurara a revista Época para vender um dossiê. É vergonhoso e profundamente assustador!\r\n\r\nVivemos em um estado policialesco, onde a Polícia Federal, que tem que ser louvada pelas suas atitudes, em determinados momentos, mesmo pelo brilhantismo do trabalho, preocupa-se em não atingir o patrão - e nesse caso o patrão é o presidente da república. Leva-nos, todos, a um estado de profundo temor. Porque o que vai acontecer depois de eleito? \r\n\r\nVeja, Sr. Deputado Luiz Paulo, é aquela máxima do escorpião. Não adianta. Ah, o presidente Lula está com 50% das intenções de votos. Mas é a máxima do escorpião. É um partido que foi criado no denuncismo. V. Exa. foi vítima disso, eu fui vítima disso, a sociedade política foi vítima disso. O presidente declarou, depois de ser um apagado na Constituinte, que o Congresso era uma instituição de 300 picaretas. Declarou, recentemente em um jantar, para que o Staub, aquele empresário, não despertasse o demônio que existe dentro dele, porque sua vontade era fechar o Congresso.\r\n\r\nNão sei se ele vai conseguir fechar o Congresso, mas ele conseguiu desmoralizar as instituições. É uma coisa temerosa. V. Exa. já teve o poder e o aparelho de Estado diretamente ligados. Ele tem o aparelho do Estado a serviço de idéias e de ideais de um partido político. É profundamente preocupante. Nem nos Estados Unidos, com Richard Nixon, no escândalo de Watergate, viu-se tanta sujeira como se vê no governo brasileiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Paulo Melo, V. Exa. tem razão. Nos Estados Unidos houve o Watergate, e nós estamos vivendo agora a “lamagate”, porque é só lama que se espalha em Brasília.\r\n\r\nE quero denunciar aqui, Sr. Presidente, o espírito autoritário do presidente da república. Quando ele fala em fechar o Congresso Nacional, em despertando o seu demônio interno, queria dizer a V. Exa. que creio que esse demônio já está desperto há muito tempo, porque todo cidadão autoritário quer ser ditador para esconder a corrupção, porque a única forma de abafar a corrupção é através do autoritarismo, da imposição. Esse escândalo é muito sério, e é muito sério porque está associado ao justo momento em que ele reafirma o desejo interno ditatorial que tem de mandar neste País para, de uma forma concreta e objetiva, a corrupção grassar de forma total. O Governo Lula é uma tragédia!\r\n\r\nComo dizia o Senador Pedro Simon, se botarem uma touca ninja nele e uma metralhadora, na boca do cofre, seguramente, ele também vai dizer que não tem nada a ver com isso e vai pedir o beneplácito do povo!\r\n\r\nLula se pergunta: como eu, líder nas pesquisas, posso admitir uma coisa dessas? Pode sim, pode sim! Se eleito em primeiro turno, S. Exa. vai usar esta eleição como se fosse borracha para apagar todos os crimes de corrupção perpetrados por seus assessores, sem que ele tivesse visto nada!\r\n\r\nHá pouco, dizia que a frase célebre é “Freud explica”. Nos tempos atuais, é “Freud complica”, porque, desta vez, está tudo muito próximo: é o churrasqueiro diretor de banco; é o amigo do Cooper; é o marido da secretária; como se estivesse tudo em famiglia - com g-l-i-a! \r\n\r\nQuebra Estamos vivendo tempos difíceis, em que o Presidente da República, que deveria ser a figura pública de maior integridade neste país, acima do bem e do mal, exatamente dele saem todos os desmandos, todos os processos de corrupção que maculam nosso país! Associado a isso está o Partido dos Trabalhadores, e, volto a dizer, sua direção nacional - não os seus militantes; não sua base política: a direção nacional. Em todos os escândalos estão envolvidos os presidentes do Partido dos Trabalhadores!\r\n\r\nA 12 dias das eleições, este caso tem que ser apurado com muito rigor, até porque o dinheiro apreendido, que não foi fotografado - como nos outros casos, dizem que as notas são seriadas, e, se são seriadas, há como se descobrir a origem. O PT já preparou a saída para dizer que fez uma vaquinha com os caixas dois dos seus candidatos a deputados federais. Até para isso tentam queimar os quadros partidários! Até para isso!\r\n\r\nSe essa seriação vier à tona, a origem pública desse dinheiro há de ser confirmada. E aí muitas tempestades, grandes relâmpagos irão ocorrer na conturbada vida do atual Presidente da República!\r\n\r\nO Brasil está estarrecido. Nem passado um ano do escândalo do “cuecão”, do escândalo do “mensalão”, agora vem o “lamagate”! Não aprendem nem com a dureza da própria vida, porque se consideram acima do bem e do mal. Eles têm, liderados pelo Presidente da República, um viés ditatorial para impor à nação aquilo que é seu desejo inconfessável: perpetuarem-se no poder!\r\n\r\nConfio na democracia, confio em nossa República e, principalmente, no eleitor brasileiro que, a tempo, irá acordar sobre o engodo que ele tem vivido. E o Lula é um grande engodo. É como ele mesmo afirma: ele é o demônio desperto, agindo sempre contra o erário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próxima orador inscrito é a nobre Deputada Aparecida Gama, que dispõe do tempo necessário.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dar mais um capítulo da história da família do “suga-grana”. Acredito que, antes das eleições, esta seja a última vez que falo sobre o assunto porque, na próxima semana, acredito que não poderei estar após o horário do Expediente Inicial, para poder me pronunciar. \r\n\r\nQuero dizer que ouvi atentamente as palavras do Sr. Deputado Luiz Paulo. Concordo plenamente com a posição dele e também com a posição do Sr. Deputado Paulo Melo. Mas quero dizer que, aqui no Rio de Janeiro, também há esse problema, que ainda não foi descoberto. O todo-poderoso, como ele falou que existe em Brasília, também existe aqui. Quem trabalha não tem valor, mas, quem não trabalha, tem um valor maravilhoso, tem muito valor. \r\n\r\nHoje, podemos ver nas campanhas eleitorais, pessoas da casa de fiscalização que não conseguem trabalhar na casa, até porque não têm mérito para isso. Mas, em campanha eleitoral, estão lá, às 5 horas da manhã, na estação de trem; às 6 horas, na estação de ônibus; às 7 horas, distribuindo santinho aqui e ali. E com muito esmero, porque acreditam nos candidatos “suga-grana”. Acreditam, piamente, que ele vai continuar a dar o emprego sem trabalho, porque não é trabalho. As pessoas têm trabalho, saem de manhã, vão trabalhar. As do “suga-grana”, não. Têm emprego, com o salário maior do que o que esta Casa tem, porque falam que aqui se ganha muito bem. Mas, lá, ninguém fala, porque lá não se trabalha. Muitos trabalham, porque têm condições de trabalhar, estão preparados para isso, mas no “suga-grana”, Sr. Deputado Domingos Brazão, não. Lá não se trabalha não. Lá só se trabalha em campanha eleitoral, porque as pessoas não têm capacidade para trabalhar naquela casa. As pessoas têm capacidade de trabalho, mas, no gabinete do “suga-grana” ninguém tem capacidade. Há duas pessoas e a família passa vergonha por causa disso. \r\n\r\nNo início falei que era uma família honrada - um nome que o senhor usa muito -, era uma família com ética, uma família humilde, mas o poder político fez esquecer isso tudo. Hoje, a família que tem vergonha, tem vergonha do que acontece lá. E fica todo mundo com medo de falar alguma coisa, porque não se tem segurança para nada. Uma família aí achou que a carapuça está servindo. Já mandou avisar que uma pessoa da minha família verá o pai mais cedo, que morreu há dois meses, porque essa família vestiu a carapuça. E já mandou me avisar isso. Não pedi segurança, não pedi nada, porque trabalho, tenho Deus comigo e, a mim, não irá acontecer nada.\r\n\r\nFala-se aqui sobre a sujeira de Brasília. E a sujeira do Rio de Janeiro, quem vai achar? Nós temos que começar a ver isso, tudo o que acontece com o suga-grana, e tentar descobrir o que está acontecendo com essa família, porque ela está sendo desmoralizada. As pessoas que trabalham não estão gostando disso; as pessoas da família, que trabalham, não querem ser desmoralizadas. A família que faz, as pessoas da família que cumprem o que o chefe maior da família ensinou estão chateadas. Por quê? Como pode uma coisa dessas? Com aqueles que ficam no “sim, senhor”, “sim, senhor”, “está certo”, “é isso mesmo”, é diferente.\r\n\r\nNa semana passada, eu falei aqui que existiam policiais militares. Não são policiais da Polícia Militar, não; são policiais do Corpo de Bombeiros que estão lotados lá e não trabalham, mas têm melhoria no salário maior do que qualquer um que apaga incêndio. Estão lá, sem trabalhar, atendendo o todo-poderoso senhor suga-grana.\r\n\r\nA todos dessa família que são suga-granas a resposta virá em breve. Após as minhas falas aqui, não é possível que a Justiça não dê jeito nisso! O povo acorda cedo para trabalhar, pega o trem, leva a sua marmita e as pessoas que têm que ser iguais ao povo não o são, são diferentes. Nem marmita têm, porque podem ir ao restaurante - e não é restaurante popular, não, têm do bom e do melhor.\r\n\r\nQue seja feita a vontade do povo, que todos sejam eleitos com ética, com trabalho, com política correta, porque ainda existe gente séria fazendo política. Espero que a população não vote, no dia primeiro de outubro, no bolsa-família, vote na ética, vote na política correta. Quem está na pesquisa não é candidato, não; é o bolsa-família que está com outro nome. As pessoas que não têm nada, coitadinhas, aceitam aquilo e acham que têm que votar em quem está dando aquilo. É obrigação dar aquilo, porque se não dá trabalho para desenvolver, para gerar o progresso do país, tem que dar aquilo para as pessoas não morrerem de fome. Isso não é favor, é obrigação dar alimentação para o povo do país. Saibam as pessoas que isso não é favor. \r\n\r\nConclamo aqui todas as pessoas de bem, todas as pessoas que sabem o que é trabalho, a conversarem com quem está iludido para que aqui não aconteça, no futuro, o que estamos vendo em muitos países da América do Sul. É o que nos espera no futuro se essas pesquisas vierem a se mostrar verdadeiras na urna no dia primeiro de outubro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente; muito obrigada, Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 20 de setembro de 2006, às 19h05, para entrega da Medalha Tiradentes à Dra. Catarina Elisabete Nobre Santos, delegada titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, que será homenageada pelo Sr. Deputado Sivuca. \r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2006, às 14h30min, sendo o Expediente Inicial reservado ao Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, conforme solicitação da Sra. Deputada Georgette Vidor deferida pela Presidência, e com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÁO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1290/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE DESATIVAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA CELULAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3637/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA - E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2579/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO CONVIVÊNCIAS DE ATENÇÃO ESPECIAL A INDIVÍDUOS COM DESORDENS EMOCIONAIS E SOFRIMENTO MENTAL - NÚCLEO CONVIVÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3419/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1713/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DEFINE CRITÉRIOS BÁSICOS PARA NEGOCIAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM USUÁRIOS INADIMPLENTES DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELAS INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, CIDINHA CAMPOS, EDMILSON VALENTIM, LUIZ PAULO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1534/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES COM EQUIPES MÉDICAS PARA TRANSPORTE EMERGENCIAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, SIVUCA, DOUTOR OGANDO, AURÉLIO MARQUES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1461/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À RÁDIO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - RÁDIO MEC.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1541/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROBSON ALVES VOGAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1604/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DODUTOR FIRLY NASCIMENTO FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 797/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JEAN DE GLINIASTY, EMBAIXADOR DA FRANÇA NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2246/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS SUPER MERCADOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COLOQUEM EM SUAS CAIXAS DE PAGAMENTO, EMPACOTADORAS PARA AUXILIAR OS CLIENTES NO ARMAZENAMENTO DE SUAS COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTTUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES (RELATOR ORIGINAL) E VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO COM O VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3133/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE ASSEGURA AOS AGRICULTORES FAMILIARES O DIREITO DE COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO E CARLOS MINC, COM O VOTO EM SEPARADO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GRAÇA PEREIRA E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 21 de setembro de 2006, às 18h30min, para entrega do Título de Cidadão ao Dr. Gilson Mussi, conforme solicitação da Sra. Deputada Aparecida Gama, Resolução 1074/06, Processo 11145/06, Ato N/M/D/Nº 512/06.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; ACÁRISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nId: 33201"
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A Comissão de Constituição e Justiça concedeu parecer pela Transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é relevante, mas nos alinhamos ao pensamento externado pela Comissão de Constituição e Justiça, de que essa matéria se insere nas características dispostas no art. 98, parágrafo único do Regimento Interno.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2049/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2762/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A REALOCAÇÃO DE PESSOAS MORADORAS DE ÁREAS DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a realocação de pessoas moradoras em áreas de risco e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura não apresenta óbices à sua tramitação, porém deve sofrer as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2762/2005, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2762/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 3263/2006, QUE ”DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado André do PV, que dispõe sobre a proibição de interrupção de serviços de fornecimento de água e energia elétrica em razão de inadimplência nas condições que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura da ilustre Parlamentar visa assegurar o fornecimento de água e energia elétrica que constitui serviço público essencial à vida do cidadão fluminense, buscando, acima de tudo, garantir a dignidade da pessoa humana em nosso Estado.\r\n\r\nPelo presente exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à proposição em tela.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3263/2006, com voto Contrário dos Deputados Paulo Melo e Noel de Carvalho. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente (Contrário), PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO (Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 3425/2006, QUE ”ALTERA A LEI Nº 4744, DE 11 ABRIL DE 2006”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado Alessandro Molon, que altera a Lei nº 4744, de 11 abril de 2006.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura da ilustre Parlamentar visa assegurar Direitos Humanos ao trabalhador do nosso Estado, através da erradicação da prática do trabalho escravo no território fluminense. \r\n\r\nPelo presente exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à proposição em tela.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3425/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 3597/2006 (MENSAGEM Nº37/2006), QUE “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.744, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO (Mensagem nº 37)\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera o art. 2º da Lei nº 3.744, de 21 de dezembro de 2001.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApoio e louvo o mérito da iniciativa da Excelentíssima Governadora, pela relevância da matéria no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPelo presente exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à propositura em tela.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3597/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 3598/2006 (MENSAGEM Nº38/2006), QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.168, DE 12 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO (Mensagem 38/2006)\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 3.168, de 12 de janeiro, que dispõe sobre a Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApoio a iniciativa da Excelentíssima Governadora, que vêm aprimorar a Lei nº 3.168 de 1999, assegurando maior participação da população de nosso Estado no controle e fiscalização dos atos administrativos, através da ampliação das atribuições da Ouvidoria de Polícia. \r\n\r\nPelo presente exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à propositura em tela.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3598/2006, com voto Contrário do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS (Contrário) e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 70/2006, QUE \"DISPÕE SOBRE ATOS DISCRIMINATÓRIOS PRATI CADOS PELO LIQUIDANTE DA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo do Deputado Paulo Melo, que dispõe sobre atos discriminatórios praticados pelo liquidante da Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - RJ. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela determina a nulidade de atos que importaram em dispensa de funcionários da Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro. Tal dispensa não ocorreu com o devido processo regular, com direito à defesa do funcionário a ser demitido, e nem teve previamente anunciados os critérios objetivos que norteariam os cortes. Estas irregularidades prejudicaram esses trabalhadores, submetendo-os a demissões arbitrárias e injustas. Considerando tal injustiça e a falta de critérios dessas demissões, nosso entendimento é oferecer parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 795/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCIPLINAR A COLETA DE BATERIAS E PILHAS USADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 795/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disciplinar a coleta de baterias e pilhas usadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, conquanto meritória, trata de matéria que já está contemplada nas Leis nºs 2110/2003 e 3183/1999, por isto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 795/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 795/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, iniciou-se a 23ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença do Deputado Coronel Jairo, Vice-Presidente. Às doze horas e quarenta e sete minutos, de acordo com o artigo 71, §3°, alínea “b”, do Regimento Interno, não havendo quorum para apreciação das proposições em pauta, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e quarenta e nove minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2006. (a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária. \r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e seis, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, realizou-se a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, sob a presidência do Deputado ANTÔNIO PEDREGAL, com a presença dos Deputados NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, PAULO MELO e JOSÉ BONIFÁCIO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 28/08/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: a comissão não recebeu documentos. II - Distribuição de proposições: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou haver avocado, em 07.08.2006, os Projetos de Lei nºs 2907/2005, da Deputada Graça Matos e 3358/2006, do Deputado Paulo Ramos. Distribuiu, em 07.08.2006, ao Deputado Noel de Carvalho, o Projeto de Lei nº 174/2003, do Deputado Roberto Dinamite. ORDEM DO DIA: Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, atendendo ao artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência dos trabalhos ao Deputado Noel de Carvalho. Sua Excelência cedeu a palavra ao Relator Deputado Antônio Pedregal para que emitisse seus pareceres: 1 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2907/2005, da Deputada Graça Matos. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3358/2006, do Deputado Paulo Ramos. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, o Deputado Antônio Pedregal reassumiu a Presidência dos trabalhos. Sua Excelência cedeu a palavra ao Relator Deputado Noel de Carvalho para emitir o seu parecer. 3 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 174/2003, do Deputado Roberto Dinamite. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Paulo Sérgio Tavares de Souza, secretário, matricula 201.136-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e nove de agosto de dois mil e seis. (a) Deputado ANTONIO PEDREGAL - Presidente; (a) Paulo Sérgio T. de Souza - Secretário. \r\n\r\nId: 33202"
                ],
                "33203": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2522/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12444/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISABETE HENRIQUES COSTA, matrícula nº 409.745-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2523/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12446/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO GOMES DA SILVA, matrícula nº 409.746-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2524/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12442/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO COTRIM DE MORAES, matrícula nº 306.642-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO GOMES DA SILVA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2525/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12479/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CESARIA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 409.458-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2526/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12482/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEBASTIÃO COTRIM DE MORAES, matrícula nº 306.642-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2527/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12441/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CESARIA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 409.458-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de ELISABETE HENRIQUES COSTA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2528/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12478/2006.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENILSON LOPES DA SILVEIRA, matrícula nº 409.714-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2529/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12431/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BENEDITO DE SOUZA GONZAGA, matrícula nº 410.208-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de DENILSON LOPES DA SILVEIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2530/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12432/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ NUNES GOMES, matrícula nº 410.207-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de MARIA CESARIA RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6342/1996 - CLARIVALDO FARIA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da D. Procuradoria - Geral da Alerj, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2312/2006 - MARIA ANGÉLICA FREITAS NÓBREGA DE MACEDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/13.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7350/2006 - JOSE CORREA JUNIOR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls.09/12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10111/2006 - ANTONIO DOS SANTOS VICTORINO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls.16/19.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11460/2006 - NOEMIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls.12/14.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11476/2006 - ANTONIO ABREU DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls.08/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10925/2006 - EDMILSON JOSE VALENTIM DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls.00/12.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11868/2006 - ZENOBIO MENDONÇA DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n12012/2006 - SUZANA POÇO\r\n\r\n12029/2006 - SUELEIDE NASCIMENTO DE ARAÚJO\r\n\r\n12267/2006 - PAULO CÉSAR GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n12268/2006 - JORGE CARLOS CARVALHO QUINDELER\r\n\r\n12273/2006 - NAIR DA COSTA ROSA PEREIRA\r\n\r\n12304/2006 - GILCIR DA LUZ SANTOS\r\n\r\n12305/2006 - CATIA LUCAS COSTA MARTINS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 33203"
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                "33204": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, CORNÉLIO RIBEIRO e WALDETH BRASIEL, membros efetivos da Comissão de INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 26 de setembro de 2006, às quinze horas e quinze minutos na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado DICA\r\n\r\n1. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 728/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Solicita a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem sobre a destinação nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, de moradia à mulher, e dá outras providências”.\r\n\r\n2. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 807/2006, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº. 269/2004, que “Solicita a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem fixando o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, alterando a Lei nº. 1396, de 8 de dezembro de 1988 e a Lei nº. 443, de 1º de julho 1981, e dando outras providências”.\r\n\r\n3. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 811/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Solicita ao Poder Executivo envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um destacamento de policiamento ostensivo - DPO no bairro de Bambuí, 2º Distrito do Município de Marica no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 819/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem a esta Casa Legislativa, autorizando o repasse de verbas à Fundação Jardim Zoológico de Niterói - ZOONIT, utilizando-se do Fundo Estadual de Controle Ambiental - FECAM”.\r\n\r\nEm 20 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 13 de agosto de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1621/2006, do Deputado Fábio Silva, que “Concede Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Pr. Marco Feliciano”.\r\n\r\n2-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1622/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Capitão PM Dentista Flavio de Souza Barreiros pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1623/2006, do Deputado Iranildo Campos que “Concede a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM Ricardo Coutinho Pacheco”.\r\n\r\n4-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1624/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Doutor Asdrubal José da Silva Rodrigues, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1625/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Astério Pereira dos Santos pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1626/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede a Medalha Tiradentes à Senhora Rozimar Sauerbronn Silva Miranda pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1628/2006, da Deputada Graça Matos, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Doutor Osvaldo Luiz Gonçalves Quelhas, Coordenador Geral do Laboratório de Tecnologia, Gestão de Negócios & Meio Ambiente da Universidade Federal Fluminense LATEC/UFF e Professor”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n8- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1515/2006, do Deputado Aurélio Marques, que “Confere a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Primeiro Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Maria Clara Lima Padrão Barbosa”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n9- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1627/2006, do Deputado Édino Fonseca, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Pastor Celso da Costa Brasil”.\r\n\r\n10-PROJETO DE LEI nº 2146/2004, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Concede o Título de Utilidade Pública ao Lar de Crianças Nossa Senhora das Graças de Petrópolis”.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 33204"
                ]
            }
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "32778": [
                    "V - Ata",
                    "MANICORÉ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.495.062/0001-35\r\n\r\nNIRE 33.3.0027776-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2006. \r\n\r\n1. DIA, HORA E LOCAL: Ás 12:00 horas do dia 25 de agosto de 2006, na sede da Companhia, na Rua México, nº 98, 2º andar, grupo 210 (parte), Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. MESA DIRETORA: Presidente: Liliane Bejgel Secretário: Marcos Bejgel 3.CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, tendo em vista a presença dos acionistas que representam 100% do capital social da Companhia, na forma do artigo 124, §4º, da lei nº 6.404/76. 4. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 5. ORDEM DO DIA: 5.1 Aprovar a mudança da Denominação Social da Sociedade. 5.1.1 Alterar o artigo 1º do Estatuto Social. 5.2 Aprovar a mudança do Objeto Social da Sociedade. 5.2.1 Alterar o Artigo 3º do Estatuto Social. 6. DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA UNANIMIDADE DOS ACIONISTAS REPRESENTANDO A TOTALIDADE DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA: 6.1. Foi aprovada a alteração dos artigos 1º e 3º, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - A Companhia denominar-se-á MANICORÉ SPE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A , e será regida por este Estatuto e pela legislação em vigor que lhe for aplicável.” Artigo 3º - A Companhia tem por objeto o propósito especifico de Incorporação do Empreendimento denominado “Paradiso Di Montalcino” situado na Rua Nóbrega nº 242 - Jardim Icaraí - Cidade de Niterói, a construção e a venda dos imóveis resultantes daquela incorporação. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembléia Geral Ordinária para a lavratura desta ata , a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2006. Ass.: Liliane Bejgel - Presidente; Marcos Bejgel - Secretário; POLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de Agosto de 2006. JUCERJA nº 00001637302 em 11/09/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 32778. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "33116": [
                    "V - Ata",
                    "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE 33300261117\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2006. 1. Local, hora e data: Na sede social da MMX Mineração e Metálicos S.A. (“Companhia”), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 154, 5º andar, às 9:00 horas do dia 23 de agosto de 2006. 2. Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Eike Fuhrken Batista. Secretário: Sr. Paulo Carvalho de Gouvêa. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre a homologação do aumento de capital da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, em vista da subscrição integral da emissão pública de 110.288 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas ao preço de emissão de R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais) por ação ordinária. 5. Deliberações: Após detida análise das matérias da Ordem do Dia, foi deliberado, por unanimidade, o seguinte: homologar o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, em vista da subscrição integral, no montante de R$ 89.884.720,00 (oitenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), mediante a emissão pública de 110.288 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais) por ação ordinária, conforme aprovado em reuniões deste Conselho realizadas em 20 de julho, 21 de julho e 26 de julho de 2006. Dessa forma, o capital social da Companhia foi aumentado de R$ 1.052.630.482,84 (um bilhão, cinqüenta e dois milhões, seiscentos e trinta mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 1.142.515.202,84 (um bilhão, cento e quarenta e dois milhões, quinhentos e quinze mil, duzentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), dividido em 3.803.878 ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes e pelo Presidente e Secretário da Mesa. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2006. 7. Conselheiros Presentes: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, José Luiz Alquéres, Gilberto Sayão, Rafael de Almeida Magalhães, Hans-Juergen Mende, Michael Stephen Vitton, Peter Nathanial e Samir Zraick. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da MMX Mineração e Metálicos S.A., realizada em 23 de agosto de 2006, lavrada no livro próprio e assinada pela totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2006. Paulo Carvalho de Gouvêa - Secretário. Visto do Advogado: Joel Rennó Jr. - OAB/RJ nº 132.971. Certidão: registrada e arquivada na JUCERJA em 18.09.06 sob o nº 00001638882.\r\n\r\nId: 33116. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "33118": [
                    "V - Ata",
                    "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 7 DE AGOSTO DE 2006. I. Data, Hora e Local da Reunião: Às 14:00 horas do dia 7 de agosto de 2006, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar. II. Quorum: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, tendo os membros Hans-Juergen Mende e Peter Nathanial participado por meio de conferência telefônica. III. Convocação: De acordo com cartas de convocação enviadas dentro do prazo legal, conforme estabelecido pelo Estatuto Social da Companhia e, ainda, pela legislação aplicável. IV. Mesa: Presidente: Eike Fuhrken Batista; Secretário: Paulo Carvalho de Gouvêa. V. Deliberações: (i) Os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram, por unanimidade de votos, eleger como membros do Comitê de Auditoria da Companhia os srs. Rivadavia Carsalade Herbster Gusmão, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 095.390.007-00, portador da carteira de identidade M 869.989, expedida pela SSPMG, residente e domiciliado na Av. Epitácio Pessoa, 1844, apto. 401, Rio de Janeiro, e Carlos José da Silva Azevedo, brasileiro, divorciado, contador, inscrito no CPF/MF sob o nº 041.144.347-04, portador da carteira de identidade 2.573.220, expedida pelo IFP, residente e domiciliado na Rua General Venâncio Flores, nº 97/401, Rio de Janeiro, os quais, em conjunto com o conselheiro Samir Zraick, representante do Conselho de Administração no Comitê de Auditoria e o presidente de seus trabalhos, desempenharão as atribuições cabíveis ao aludido Comitê, nos termos do Estatuto Social da Companhia e do Regimento Interno do Comitê de Auditoria, aprovado em reunião do Conselho de Administração do dia 28 de abril de 2006. Os membros do Comitê de Auditoria ora eleitos são todos independentes em relação ao acionista controlador da Companhia e aos demais membros de sua administração, conforme definição das normas do Novo Mercado da Bovespa, e terão mandato de 1 (um) ano a contar da data da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 28 de abril de 2006. (ii) Conforme restou aprovado pela unanimidade dos presentes, pelo exercício de suas atribuições, cada membro do Comitê de Auditoria fará jus a uma remuneração mensal equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Como os membros do Comitê de Auditoria já vêm laborando em favor da Companhia desde maio de 2006, o Conselho de Administração aprovou o pagamento retroativo da remuneração dos membros desse Comitê desde o mês de maio deste ano. (iii) Seguindo a ordem do dia, o Conselho de Administração decidiu, unanimemente e sem ressalvas, eleger o sr. Luiz Rodolfo Landim Machado, brasileiro, engenheiro, casado, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Aquarela do Brasil nº 333, bloco 2, apto. 2.301, São Conrado, CEP 22610-010, inscrito no CPF/MF sob o nº 596.293.207-20, portador da carteira de identidade nº 3244246, IFP-RJ, Diretor da Companhia, como Diretor de Relações com Investidores, em substituição ao atual Diretor de Relações com Investidores, Sr. Rudolph Ihns, o qual, doravante, atuará como Diretor sem designação específica. (iv) Nos termos do artigo 14, inciso (xii), do Estatuto Social da Companhia, o Conselho de Administração resolveu autorizar a prestação, pela Companhia, de: a. Garantias reais ou fidejussórias em substituição a quaisquer garantias reais ou fidejussórias já concedidas, direta ou indiretamente, até a presente data, pelo acionista controlador da Companhia, em favor de instituições financeiras que sejam credoras de sociedades controladas pela MMX, por força de empréstimo, fiança bancária, mútuo ou outra modalidade de financiamento, até o limite do principal de: (i) US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos) para operações contratadas com o Banco ABC Brasil S.A., (ii) US$ 17.800.000,00 (dezessete milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos) para operações contratadas com o Banco ABN AMRO S.A., (iii) US$ 37.472.727,00 (trinta e sete milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, setecentos e vinte e sete dólares dos Estados Unidos) para operações contratadas com o Banco ItauBBA S.A., (iv) US$ 30.383.000,00 (trinta milhões, trezentos e oitenta e três mil dólares dos Estados Unidos) para operações contratadas com o Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A., e (v) US$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil dólares dos Estados Unidos) para operações contratadas com a GE Capital Leasing. As garantias prestadas pela Companhia também poderão recair sobre juros e encargos dessas dívidas; b. Garantias reais ou fidejussórias em favor da subsidiária MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda., para novos empréstimos que esta venha a contratar com quaisquer instituições financeiras, instituições multilaterais ou instituições de fomento que possam vir a prover fundos ao desenvolvimento de seus projetos de mineração e logística, até o limite de US$ 1,518,000,000.00 (um bilhão, quinhentos e dezoito milhões de dólares dos Estados Unidos); c. Garantias reais ou fidejussórias em favor da subsidiária MMX Amapá Mineração Ltda., para novos empréstimos que esta venha a contratar com quaisquer instituições financeiras, instituições multilaterais ou instituições de fomento que possam vir a prover fundos ao desenvolvimento de seus projetos de mineração e logística, até o limite de US$ 200,000,000.00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos); d. Garantias reais ou fidejussórias em favor da subsidiária MMX Metálicos Brasil Ltda., para novos empréstimos que esta venha a contratar com quaisquer instituições financeiras, instituições multilaterais ou instituições de fomento que possam vir a prover fundos ao desenvolvimento de seus projetos de metálicos e de produção de semi-acabados, até o limite de US$ 957,000,000.00 (novecentos e cinqüenta e sete milhões de dólares dos Estados Unidos); e. Garantias reais ou fidejussórias em favor das subsidiárias da Companhia, para garantir obrigações dessas sociedades, assumidas perante pessoas físicas ou jurídicas não financeiras, que sejam, conjuntamente: (i) relacionadas com o objeto dessas sociedades; e (ii) limitadas a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por cada operação, seja decorrente de uma única prestação ou de uma série de transações que, durante o ano calendário não exceda o aludido montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); Para os fins das deliberações tomadas acima e para fins gerais da assunção de obrigações pela Companhia, equiparam-se a garantias quaisquer indenizações ou obrigações assumidas pela Companhia em favor de terceiros, inclusive em favor de subsidiárias ou empresas controladas. A Diretoria empreenderá melhores esforços para que as instituições financeiras provedoras de recursos em favor das subsidiárias MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda. e MMX Amapá Mineração Ltda. aceitem que a MMX divida as garantias reais e fidejussórias em favor do financiamento de tais sociedades com os demais sócios-quotistas, obedecendo, sempre, a proporcionalidade da participação de cada sócio no capital da MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda. e da MMX Amapá Mineração Ltda. VI. Encerramento: Às 15:00 horas, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. VII. Conselheiros Presentes: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Gilberto Sayão, Jose Luiz Alqueres, Rafael de Almeida Magalhães, Hans-Juergen Mende, Michael Stephen Vitton, Peter Nathanial e Samir Zraick. A presente é cópia fiel da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MMX Mineração e Metálicos S.A., realizada em 7 de agosto de 2006, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2006. Eike Fuhrken Batista - Presidente; Paulo Carvalho de Gouvêa - Secretário. Certidão: registrada e arquivada na JUCERJA em 18.09.06 sob o nº 00001638881.\r\n\r\nId: 33118. Valor: R$ 4062,66"
                ],
                "33138": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES - TRANSPORTES,\r\n\r\nCOMÉRCIO E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.536.066/0001-26\r\n\r\nNIRE 3330016741-2\r\n\r\n(Subsidiária Integral da Queiroz Galvão S/A)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2006: 1) - LOCAL, DIA E HORA: - Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3005 - parte, nesta cidade, no dia 29 de agosto de 2006, às 10:00 horas; 2) - PRESENÇA: - Presente a Acionista Única QUEIROZ GALVÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.538.798/0001-55, com sede nesta cidade, na Av. Rio Branco nº 156, conjunto 3001 - parte, regularmente representada pelo Vice-Presidente do Conselho Consultivo, João Antonio de Queiroz Galvão; 3) - MESA: - Presidente: Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: João Antonio de Queiroz Galvão; 4) - RESOLUÇÕES: - A Acionista Única decidiu nesta assentada o seguinte: A) Alterar a denominação social da Companhia para VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, modificando o seu objeto social para atender aos novos objetivos da Sociedade. Em conseqüência o Artigo 3° do Estatuto Social passará a vigorar com o seguinte teor; \"Artigo 3° - Constituem objetivos da Sociedade: a) execução de serviços de limpeza pública e particular, compreendendo a coleta e transporte de resíduos domiciliar, urbano, industrial e especial; b) serviços de varrição de ruas, praças e logradouros públicos; c) operação e manutenção de sistemas de disposição de resíduos sólidos; d) operação, conservação, manutenção, modernização, ampliação e exploração de serviços públicos de coleta de resíduos em geral; e) construção, implantação, de reciclagem e compostagem de resíduos e de aterro sanitário; f) coleta, transporte e tratamento de resíduos provenientes dos serviços de saúde; g) recuperação de áreas degradadas; h) recuperação de áreas de deposição irregular de resíduos; i) implantação, modernização e manutenção de áreas verdes, parques e jardins; j) limpeza e conservação de monumentos e logradouros públicos; k) a realização de serviços e atividades pertinentes e correlatas; I) participação com recursos próprios em outras empresas. Parágrafo Único: Qualquer dos serviços previstos neste artigo poderão ser prestados sob a forma de concessão de serviços públicos.\" B) Aumentar o Capital Social da Sociedade de R$ 9.313.240,31 (nove milhões, trezentos e treze mil, duzentos e quarenta reais e trinta e um centavos) para R$ 10.540.250,07 (dez milhões, quinhentos e quarenta mil, duzentos e cinqüenta reais e sete centavos), sem emissão de novas ações e através do aproveitamento das seguintes reservas: Reserva Legal: R$ 1.226.316,42 e Reserva de Incentivos Fiscais: R$ 693,34; C) Eleger para compor a Diretoria da Sociedade, o Sr. JOSÉ EDUARDO SAMPAIO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 11.517-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o n° 342.713.417-20, domiciliado e residente na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Antonio Alves de Noronha Filho nº 150 - Barra da Tijuca, que exercerá o cargo de Diretor sem denominação especial. Os demais Diretores, eleitos na AGO de 30.04.2004, neste ato renunciam a seus cargos e nesta mesma oportunidade são reconduzidos por um período de 3 (três) anos, contados desta data, juntamente com os membros do Conselho Consultivo, que também renunciam e são reconduzidos neste ato. Em conseqüência, a Administração da Sociedade será exercida como a seguir: CONSELHO CONSULTIVO: Presidente: ANTONIO DE QUEIROZ GALVÃO, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado e residente na Cidade do Recife/PE, na Av. Boa Viagem n° 2530, apt. 1001 - Boa Viagem, portador da carteira de identidade de nº 730-D, expedida pelo CREA/PE, inscrito no CPF sob o nº 005.121.177-72; Vice-Presidente: JOÃO ANTÔNIO DE QUEIROZ GALVÃO, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado e residente na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Vieira Souto nº 416, apt. 701 - Ipanema, portador da carteira de identidade de nº 10.138-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 009.644.767-20. DIRETORES GERAIS: RICARDO DE QUEIROZ GALVÃO, brasileiro, casado, engenheiro civil, domiciliado e residente na Cidade do Rio de Janeiro, na Av. Vieira Souto nº 364, apt. 602, no Bairro de Ipanema, portador da carteira de identidade n° 85-1-04280-6-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 784.917.977-34 e MAURÍCIO JOSÉ DE QUEIROZ GALVÃO, brasileiro, casado, engenheiro civil, domiciliado e residente na Cidade de Recife - Estado de Pernambuco, na Av. Boa Viagem nº 2610, apt. 1001 - Boa Viagem, portador da carteira de identidade de nº 10.046-D, expedida pelo CREA/PE, inscrito no CPF sob o nº 233.110.534-00, e DIRETOR: JOSÉ EDUARDO SAMPAIO, já qualificado acima. Os membros do Conselho Consultivo e da Diretoria eleitos declaram, neste ato, não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de exercerem as atividades mercantis, os quais presentes à Assembléia são neste ato empossados nos cargos para os quais foram eleitos e ficam dispensados da assinatura do Livro, conforme disposto no § 2° do artigo 10, e § 2° do artigo 12, respectivamente, do Estatuto Social, e da prestação de caução. Os membros do Conselho Consultivo e os da Diretoria perceberão a remuneração global mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual será distribuída pelo Conselho Consultivo da forma julgada mais conveniente. D) Em decorrência da eleição do novo membro para compor a Diretoria, resolve a Acionista Única alterar o Capítulo IV - Seção II, Artigos 12, 13 e 14 do Estatuto Social, que vigorarão conforme a seguir: \"Artigo 12 - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 4 (quatro) membros, acionistas ou não, todos eles residentes no país, sendo 2 (dois) Diretores Gerais e até 2 (dois) Diretores sem denominação especial. A Diretoria será eleita pela Assembléia Geral e por ela destituível, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 1° - Os Diretores serão investidos nos seus cargos, dispensados de prestar caução, assinando o Termo de Posse no Livro de Atas das Reuniões de Diretoria, observando o prazo legal. Parágrafo 2° - Será dispensada a assinatura no Livro de Atas, se os Diretores estiverem presentes à Assembléia. Parágrafo 3° - Em caso de licença, impedimento temporário ou de vaga, caberá ao Conselho Consultivo escolher o substituto do licenciado ou impedido, ou para o cargo vago, neste último caso o escolhido servirá até a primeira Assembléia Geral Ordinária, que deverá eleger outro Diretor para exercer o cargo até o término do mandato do substituído. Artigo 13 - A Diretoria administrará a Sociedade obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto e na legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Sociedade, estranhos aos seus objetivos, tais como, operações de favor em benefício de terceiros, observadas as disposições contidas no artigo 14, I, item 14.3, letras \"k\" e \"I\" deste Estatuto. Parágrafo Único- A responsabilidade técnica, execução de serviços e obras de engenharia, somente poderá caber a profissional regularmente registrado no órgão de fiscalização do exercício de profissão. Artigo 14 - Compete aos Diretores, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: I) Aos Diretores Gerais, agindo em conjunto ou isoladamente, competirá: 14.1) cumprir as disposições destes Estatutos Sociais e as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Consultivo; 14.2) decidir sobre qualquer assunto não previsto nestes Estatutos e que não sejam de competência da Assembléia Geral ou do Conselho Consultivo; 14.3) além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Sociedade, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, ainda: a) assumir obrigações em geral, inclusive contratos no Brasil ou no exterior; b) realizar quaisquer operações de crédito; c) assinar cheques, letras de câmbio, notas promissórias e quaisquer outros títulos de crédito, podendo emitir, aceitar, endossar; d) movimentar as contas correntes da Sociedade, receber valores e quantias passando recibo, dando e recebendo quitação; e) prestar e aceitar caução e fiança no exclusivo interesse da Sociedade; f) contratar operações de \"Ieasing\"; g) constituir procuradores com os poderes da cláusula \"ad judicia\"; h) constituir, por prazo não superior a 13 (treze) meses, procuradores \"ad negotia\", inclusive para prestar depoimento em juízo; i) representar a Sociedade perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas de economia mista e privada; j) celebrar contratos de consórcio e de \"joint-venture\"; k) renunciar direitos quaisquer inclusive de preferência de subscrição de ações, alienar e/ou onerar bens do ativo da Sociedade, prestar garantias reais ou fidejussórias de fianças ou avais, em obrigações de empresas quaisquer, em obrigações que não ultrapassem 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido da Empresa; I) após decisão do Conselho Consultivo: I.1) alienar e/ou onerar bens do ativo da Sociedade que ultrapassem 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido da Empresa; I.2) alienar e/ou onerar participações majoritárias em coligadas e controladas; I.3) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência a subscrição de ações que ultrapassem 20% (vinte por cento) do valor do patrimônio líquido da Empresa; I.4) realizar operações de financiamento, dando em alienação fiduciária, bens do seu ativo imobilizado que ultrapassem 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido da empresa; II) Aos outros Diretores sem denominação especial, além das atribuições relacionadas com a sua área de atuação e aquelas previstas nos itens 14.1, 14.3 e suas letras \"a\", \"e\", \"i\" e \"j\", ainda, em conjunto com um Diretor Geral: 1) Constituir procuradores com os poderes da cláusula ad judicia; 2) Constituir, por prazo não superior a 13 (treze) meses, procuradores ad negotia, inclusive para prestar depoimento pessoal em juízo; 3) movimentar as contas correntes da Sociedade, receber valores e quantias passando recibo, dando e recebendo quitação.\" E) Consolidar o Estatuto Social da Sociedade incorporando as modificações processadas nesta data, o qual fica fazendo parte integrante desta Assembléia independentemente de sua transcrição; F) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembléia realizada. 5) - ENCERRAMENTO E DATA: - Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2006. 6) - ASSINATURAS: - Antonio de Queiroz Galvão - Presidente; João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário; João Antonio de Queiroz Galvão p/QUEIROZ GALVÃO S/A. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 1639096 em 18/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. - ESTATUTOS SOCIAIS - CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO: Artigo 1° - A VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, é uma sociedade por ações, regida pela legislação pertinente e pelas normas supletivas destes Estatutos Sociais. Artigo 2° - A sociedade tem sua sede e foro nesta Cidade do Rio de Janeiro e endereço na Avenida Rio Branco nº 156, sala 3005 - parte. Parágrafo Único - A Diretoria é competente para determinar o endereço da sede da Sociedade e para deliberar sobre a abertura e extinção de filiais, sucursais, agências, escritórios e departamentos outros, em qualquer parte do território nacional, cumpridas as formalidades legais. Artigo 3° - Constituem objetivos da Sociedade: a) - execução de serviços de limpeza pública e particular, compreendendo a coleta e transporte de resíduos domiciliar, urbano, industrial e especial; b) - serviços de varrição de ruas, praças e logradouros públicos; c) - operação e manutenção de sistemas de disposição de resíduos sólidos; d) - operação, conservação, manutenção, modernização, ampliação e exploração de serviços públicos de coleta de resíduos em geral; e) - construção, implantação, operação, manutenção, controle e funcionamento de unidades de reciclagem e compostagem de resíduos e de aterro sanitário; f) - coleta, transporte e tratamento de resíduos provenientes dos serviços de saúde; g) - recuperação de áreas degradadas; h) - recuperação de áreas de deposição irregular de resíduos; i) - implantação, modernização e manutenção de áreas verdes, parques e jardins; j) - limpeza e conservação de monumentos e logradouros públicos; k) - a realização de serviços e atividades pertinentes e correlatas; I) participação com recursos próprios em outras empresas. Parágrafo Único: Qualquer dos serviços previstos neste artigo poderão ser prestados sob a forma de concessão de serviços públicos. Artigo 4° - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5° - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 10.540.250,07 (dez milhões, quinhentos e quarenta mil, duzentos e cinqüenta reais e sete centavos), representado por 8.781.610 (oito milhões, setecentas e oitenta e uma mil, seiscentas e dez) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 6° - Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 1° - A Sociedade poderá emitir títulos múltiplos ou cautelas representativas de ações. § 2° - As ações ou cautelas que as representem serão assinadas por (2) Diretores, ou por (1) Diretor e um (1) Procurador, especialmente nomeado; § 3° - A Sociedade poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIA GERAL: Artigo 7° - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da lei. Parágrafo Único - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente e/ou o Vice-Presidente do Conselho Consultivo o qual convidará um representante da Sociedade para secretariar os trabalhos. Artigo 8° - A Assembléia Geral será convocada pelo Conselho Consultivo, e na sua falta pela Diretoria, e instalar-se-á na forma prescrita na lei. Artigo 9° - Compete à Assembléia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único - Além das matérias que por lei e por estes Estatutos, são de competência da Assembléia Geral, compete-lhe, também, fixar os honorários individuais ou globais dos membros do Conselho Consultivo e da Diretoria. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: SEÇÃO I - CONSELHO CONSULTIVO: Artigo 10 - A sociedade tem um Conselho Consultivo composto de no mínimo 2 (dois) e no máximo 4 (quatro) membros, acionistas ou não, residentes no país, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Consultivo serão eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis, a qualquer tempo, permitida a reeleição. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Consultivo serão indicados pela Assembléia Geral, cabendo ao Vice-Presidente substituir o Presidente no seus impedimentos eventuais. Parágrafo 2° - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos, dispensados de prestar caução, mediante assinatura do Termo de Posse no Livro de Atas do Conselho Consultivo, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a ata da Assembléia Geral que os eleger e que valerá, neste caso, também, como Termo de Posse. Parágrafo 3º - No caso de vaga ou impedimento de qualquer membro do Conselho Consultivo, o seu substituto será indicado pelos Conselheiros remanescentes, devendo este indicado servir até a eleição e posse do novo titular, eleito pela primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar, ou até que desapareça o impedimento do substituído. Ocorrendo a vacância de todos os cargos do Conselho Consultivo, a Diretoria convocará uma Assembléia Geral para preenchê-los. Parágrafo 4° - O Conselho Consultivo reunir-se-á sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela Diretoria. COMPETÊNCIA DO CONSELHO CONSULTIVO: Artigo 11 - Compete especificamente ao Conselho Consultivo: (a) assessorar a Diretoria, opinando sobre os assuntos que lhe forem submetidos; (b) autorizar à Diretoria: b.1) alienar e/ou onerar bens do ativo da sociedade, na hipótese em que estes bens ultrapassem 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido da empresa; b.2) alienar e/ou onerar controles acionários e/ou participações majoritárias em sociedades coligadas e controladas; b.3) prestar garantias reais ou fidejussórias de fianças ou avais, em obrigações de empresas quaisquer que ultrapassem 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido da empresa; b.4) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência a subscrição de ações, quando o valor envolvido ultrapassar 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido da Empresa; (c) determinar a distribuição entre os seus membros e os membros da Diretoria da remuneração global fixada pela Assembléia Geral, vedada a acumulação de remuneração, na hipótese de fazer parte da Diretoria membro do Conselho Consultivo. Parágrafo 1º - Os atos mencionados nestes Estatutos como de competência da Diretoria, poderão ser praticados, conjunta ou isoladamente, independentemente de qualquer outra formalidade, pelo Presidente e/ou pelo Vice-Presidente do Conselho Consultivo. Parágrafo 2° - Será dispensada a autorização do Conselho Consultivo para a prática dos atos mencionados na letra \"b\" do caput deste artigo, desde que venham eles a ser praticados conjuntamente por um Diretor e um Conselheiro, ou isoladamente pelo Presidente ou o Vice-Presidente deste mesmo Conselho. SEÇÃO II - DIRETORIA: Artigo 12 - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 4 (quatro) membros, acionistas ou não, todos eles residentes no país, sendo 2 (dois) Diretores Gerais e até 2 (dois) Diretores sem denominação especial. A Diretoria será eleita pela Assembléia Geral e por ela destituível, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 1º - Os Diretores serão investidos nos seus cargos, dispensados de prestar caução, assinando o Termo de Posse no Livro de Atas das Reuniões de Diretoria, observado o prazo legal. Parágrafo 2° - Será dispensada a assinatura no Livro de Atas, se os Diretores estiverem presentes à Assembléia. Parágrafo 3° - Em caso de licença, impedimento temporário ou de vaga, caberá ao Conselho Consultivo escolher o substituto do licenciado ou impedido, ou para o cargo vago; neste último caso o escolhido servirá até a primeira Assembléia Geral Ordinária, que deverá eleger outro Diretor para exercer o cargo até o término do mandato do substituído. COMPETÊNCIA DA DIRETORIA: Artigo 13 - A Diretoria administrará a Sociedade obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto e na legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Sociedade, estranhos aos seus objetivos, tais como operações de favor em benefício de terceiros, observadas as disposições contidas no artigo 14, I, item 14.3, letras \"k\" e \"I\", deste Estatuto. Artigo 14 - Compete aos Diretores, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: I) Aos Diretores Gerais, agindo em conjunto ou isoladamente, competirá: 14.1) cumprir as disposições destes Estatutos Sociais e as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Consultivo; 14.2) decidir sobre qualquer assunto não previsto nestes Estatutos e que não sejam de competência da Assembléia Geral ou do Conselho Consultivo; 14.3) além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Sociedade, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, ainda: a) assumir obrigações em geral, inclusive contratos no Brasil ou no exterior; b) realizar quaisquer operações de crédito; c) assinar cheques, letras de câmbio, notas promissórias e quaisquer outros títulos de crédito, podendo emitir, aceitar, endossar; d) movimentar as contas correntes da Sociedade, receber valores e quantias passando recibo, dando e recebendo quitação; e) prestar e aceitar caução e fiança no exclusivo interesse da Sociedade; f) contratar operações de \"Ieasing\"; g) constituir procuradores com os poderes da cláusula \"ad judicia\"; h) constituir, por prazo não superior a 13 (treze) meses, procuradores \"ad negotia\", inclusive para prestar depoimento em juízo; i) representar a Sociedade perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas de economia mista e privada; j) celebrar contratos de consórcio e de “joint-venture\"; k) renunciar direitos quaisquer inclusive de preferência de subscrição de ações, alienar e/ou onerar bens do ativo da Sociedade, prestar garantias reais ou fidejussórias de fianças ou avais, em obrigações de empresas quaisquer, em obrigações que não ultrapassem 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido da Empresa; I) após decisão do Conselho Consultivo: I.1) alienar e/ou onerar bens do ativo da Sociedade que ultrapassem 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido da Empresa; I.2) alienar e/ou onerar participações majoritárias em coligadas e controladas; I.3) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência a subscrição de ações que ultrapassem 20% (vinte por cento) do valor do patrimônio líquido da Empresa; I.4) realizar operações de financiamento, dando em alienação fiduciária, bens do seu ativo imobilizado que ultrapassem 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido da empresa; II) Aos outros Diretores sem denominação especial, além das atribuições relacionadas com a sua área de atuação e aquelas previstas nos itens 14.1, 14.3 e suas letras \"a\", \"e\", \"i\" e \"j\", ainda, em conjunto com um Diretor Geral: 1) Constituir procuradores com os poderes da cláusula ad judicia; 2) Constituir, por prazo não superior a 13. (treze) meses, procuradores ad negotia, inclusive para prestar depoimento pessoal em juízo; 3) movimentar as contas correntes da Sociedade, receber valores e quantias passando recibo, dando e recebendo quitação. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Artigo 15 - O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da Lei, terá três (3) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, mas, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em lei. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL - LUCROS: Artigo 16 - O exercício social começará a 1º de janeiro de cada ano e terminará a 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Parágrafo Único - A Sociedade poderá, a qualquer tempo, levantar balanços intermediários, bem assim na hipótese de alteração do exercício social, apresentar declaração de rendimentos abrangendo período maior ou menor do que 12 (doze) meses. Artigo 17 - No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseada na escrituração mercantil da Companhia. Artigo 18 - Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo 1º - A Acionista Única poderá deliberar a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro; Parágrafo 2º - A Diretoria poderá propor e a Assembléia aprovar distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Artigo 19 - Os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos tiverem sido aprovados. Parágrafo Único - Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Sociedade. CAPÍTULO VII - DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO: Artigo 20 - A dissolução e liquidação da Sociedade far-se-á de acordo com o que resolver a Assembléia Geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2006. João Antonio de Queiroz Galvão - Vice-Presidente do Conselho Consultivo. JUCERJA - Este documento é parte integrante do registro nº 1639096 de 18/09/2006, não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 33138. Valor: R$ 12030,90"
                ],
                "33115": [
                    "V - Ata",
                    "KADON S.A. - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.125.094/0001-72\r\n\r\nNIRE nº 33.300.028.854\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Dia, Hora e Local: Em 1º de setembro de 2006, às 13h30min, na sede social da Companhia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Publicações: Em face do comparecimento da totalidade dos acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124 da Lei nº 6.404, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303 de 31.10.2001. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Mesa: Luiz Fernando de Freitas Santos, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário. Ordem do Dia: 1) Alteração da redação do Artigo 10 do Estatuto Social; 2) Renúncia de Diretor e 3) Ratificação dos honorários dos administradores. Deliberações: 1) Aprovada a alteração da redação do Artigo 10 do Estatuto Social que passa a ser a seguinte: \"Artigo 10 - A Diretoria da Companhia será composta de 1 (um) Presidente e de 2 (dois) Diretores sem designação especial, com mandato de 03 (três) anos.\" 2) Homologada a renúncia, a partir do dia 31 de agosto de 2006, do Sr. Vitor Sarquis Hallack, Diretor da Companhia, conforme atesta carta de renúncia em poder da Mesa, ficando consignado em ata os agradecimentos da Companhia ao Diretor que dela ora se retira, passando a Diretoria a ter a seguinte composição: Presidente: Sergio Eraldo de Salles Pinto, Diretores: Luiz Fernando de Freitas Santos e Adilmar Gagliano Vianna e 3) É ratificado o valor já antes estabelecido na Assembléia Geral Ordinária realizada em 28 de abril de 2006 para remuneração dos administradores da Companhia. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade dos acionistas, sem reserva ou restrições. Documentos Arquivados: Fo ram arquivados os documentos referidos nesta ata, após terem sido autenticados pelos membros da Mesa. Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2006. Assinaturas: Mesa: Luiz Fernando de Freitas Santos, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário. Acionistas: Tradecash Administração e Participações S.A. (ass) Luiz Fernando de Freitas Santos e José Mauro Laxe Vilela, Diretores; Bozano Participações S.A. (ass) Oswaldo Prado Sanches e José Mauro Laxe Vilela, Diretores e Cia. Bozano (ass) Luiz Fernando de Freitas Santos e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Diretores Executivos. Confere com original lavrado no livro próprio. José Mauro Laxe Vilela - Secretário. Adriana dos Santos Muniz - OAB/RJ - Insc. nº 78.342. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Kadon S.A. - Administradora de Imóveis. Certifico o deferimento em 11/09/2006, e o registro sob o número 1637310 e data de 11/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 33115. Valor: R$ 1519,63"
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                "32708": [
                    "V - Ata",
                    "DAVID SAADI S/A ADMINISTRADORA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.020.579/0001-03\r\n\r\nNIRE nº 33300079301\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2006. Data - Convocação - Presença - Mesa Diretora: 18 de Agosto de 2006 - 13 horas - sede social: Avenida Passos, nº 91 - Sala 808 - RJ. Acionistas representando 100% do capital social, convocados por carta - Mesa Diretora - Salomão Saadi - Presidente e Adib Saadi - Secretário. Ordem do Dia: a) Alteração do objeto social a fim de que dele conste somente a administração de bens próprios, suprimindo-se os demais objetos constante do estatuto social; b) Distribuição de dividendos extraordinários no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada diretor até o final deste exercício; c) Manutenção na conta do Ativo Circulante do valor que representa o imóvel destinado à venda situado na rua Conde de Bonfim, 170 - sobre-loja 201 - Tijuca - RJ, até sua efetiva alienação; d) Manutenção do Capital Social realizado no seu valor atual. e) O que mais ocorrer. Deliberações: a) deliberaram os acionistas pela aprovação unânime da alteração do objeto social passando a nova redação do artigo 3º do Estatuto Social, ser a seguinte: Artigo 3.º - A sociedade tem por objeto social a administração de bens próprios; Passando ao item b) foi aprovado por unanimidade a distribuição de dividendos extraordinários no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada diretor até o final deste exercício; Passando ao item c) foi aprovado por unanimidade a manutenção na conta do Ativo Circulante do valor que representa o imóvel destinado à venda situado na rua Conde de Bonfim, 170 - sobre-loja 201 - Tijuca - RJ, até sua efetiva alienação; Passando ao item d) os acionistas aprovaram por unanimidade a manutenção do Capital Social realizado, ficando assim a redação do artigo 5º do Estatuto Social: Artigo 5.º - O Capital Social inteiramente realizado é de R$ 2.210.000,00 (dois milhões, duzentos e dez mil reais), representados por 2.210.000 (dois milhões, duzentas e dez mil) ações ordinárias de R$ 1,00 (hum real) por cada ação nominativa. Nada mais a tratar, foi feita a leitura da Ata, aprovada e assinada pelos acionistas presentes, representando cem por cento (100%) do capital social. Rio de Janeiro, 01 de Setembro de 2006 - Salomão Saadi - Adib Saadi - Américo José Oakim. Ata registrada na Jucerja em 18 de Setembro de 2006 sob o nº 00001638902. \r\n\r\nId: 32708. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "33092": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.150.336/0001-66\r\n\r\nNIRE 3330016664-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2006. HORA, DATA E LOCAL - Às 14h00min do dia 31 de maio de 2006, na sede social, na Rua Marquês de Paraná nº 110, Centro, nesta cidade. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA - Convocação dispensada face à presença de todos os membros do Conselho de Administração. MESA - José Carlos Sussekind, Presidente e Luiz Fernando Gadelha e Melo, Secretário. DELIBERAÇÃO TOMADA: À unanimidade de votos, foi tomada a seguinte deliberação: (a) Examinada e aprovada a proposta da Diretoria para pagamento de dividendos intermediários à conta de Lucros Acumulados, no montante de R$ 12.619.735,81 (doze milhões, seiscentos e dezenove mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos) referentes a exercícios anteriores conforme previsto no Estatuto Social em seu artigo 29 parágrafo 3º em acordo ao artigo 201 da Lei das Sociedades Anônimas. (b) Os pagamentos serão efetuados no decorrer do exercício em datas a serem fixadas pela diretoria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e ninguém tendo querido fazer uso da palavra, mandou o Senhor Presidente que fosse lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim Secretário e pelos demais Conselheiros presentes a sua leitura. ASSINATURAS: José Carlos Sussekind, José Paulo Toller Motta, Mardonildo Oliveira Olimpio, Luiz Fernando Gadelha e Melo, Tânia Maria Silva Fontenelle. Niterói, 31 de maio de 2006. José Carlos Sussekind - Presidente do Conselho; Luiz Fernando Gadelha e Melo - Secretário Conselheiro. Certidão: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001629403 em 14/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 33092. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "33095": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 33095. Valor: R$ 7443,45"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "33113": [
                        "V - Ata",
                        "CENTRAL BRAZILIAN MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 01.534.093/0001-05\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS. Aos 12 dias do mês de agosto de 2006, as onze horas, na sede social, na Avenida Presidente Vargas nº 1.733 sala 2007 (CEP 20201-030), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se: (A) Miles Frederick Thompson, inglês, divorciado, geólogo, portador da carteira de identidade RNE nº V019236-5, expedida pelo SE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.026.557-33, residente e domiciliado na Rua Major Rubens Vaz nº 723 aptº 202 sub-solo (22470-070), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e (B) Jonathan Francis Scherer, inglês, solteiro, banqueiro, portador do passaporte nº 500207362, expedido pela Agência de Passaportes do Reino Unido, inscrito no CPF/MF sob o nº 933.860.107-25, residente e domiciliado em 27 Bolingbroke Road, Londres (W14 0AJ), na Inglaterra, Instalada a reunião com a presença dos sócios representando a maioria na totalidade do capital social da Central Brazilian Mineração Ltda., havendo sido dispensada a convocação conforme permite parágrafo 2º do artigo 1072 da Lei 10.406/02, aberta a reunião pelo sócio Miles Frederick Thompson e o mesmo foi indicado para dirigir reunião tendo sido indicado para secretariá-lo o Sr. Mauricio de Oliveira Mendes, brasileiro, casado, contador, residente nesta cidade do Rio de Janeiro e inscrito no CPF/MF:735.578.387-49 com carteira de identidade nr 072.732-0/9. Assim constituída a mesa, na conformidade da ordem do dia, esclareceu o Sr. Presidente que os sócios por unanimidade, decidiram reduzir o Capital Social da sociedade, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.072 inciso II do artigo 1.082 do Código Civil Brasileiro de R$ 298.649,00 (duzentos e noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e nove reais) para R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais) em função da devolução de parte do capital investido, com extinção de 180.649 (cento e oitenta mil, seiscentos e quarenta e nove) cotas do capital social, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. Assim será formalizada a competente alteração contratual, a fim de refletir a presente deliberação. Nada havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de janeiro, 12 de agosto de 2006. Presidente da mesa Sr. Miles Frederick Thompson, e Secretário Sr. Mauricio de Oliveira Mendes. Miles Frederick Thompson - Presidente, Mauricio de Oliveira Mendes - Secretário.\r\n\r\nId: 33113. Valor: R$ 1241,17"
                    ],
                    "32711": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 32711. Valor: R$ 4744,53"
                    ],
                    "31826": [
                        null,
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da ENERGISA S/A (“Companhia”) para se reunirem no dia 4 de outubro de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Vargas, 463, 4º andar (parte) Centro, no Rio de Janeiro/RJ, em Assembléia Geral Extraordinária, a fim de:\r\n\r\n(a) na forma prevista no artigo 122, inciso IV, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, (i) deliberar sobre a autorização para emissão de debêntures simples (não-conversíveis), em série única, até o valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), podendo tal valor ser aumentado em 15% (quinze por cento), a critério dos coordenadores da oferta, e 20% (vinte por cento), a critério da Companhia, com garantia adicional representada por ações de emissão da Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA e Companhia Energética da Borborema - CELB; e (ii) estabelecer as condições das debêntures, delegando-se, ainda, ao Conselho de Administração, a competência para deliberar sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII do art. 59 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\n- Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital deverão ser depositados na sede da Companhia com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da assembléia.\r\n\r\n- Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da SOMA - Sociedade Operadora de Mercado de Ativos que desejarem participar dessa assembléia deverão apresentar extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente, no período de 48 (quarenta e oito) horas antecedentes à realização da assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nIvan Müller Botelho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nEDITAL-AGE 04/10/2006 - COM LOGOMARCA\r\n\r\n3ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nId: 31826. Valor: R$ 1349,46"
                    ],
                    "32459": [
                        "V - Convocação",
                        "SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 00.285.599//0001-57\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: De conformidade ao disposto no art. 15, alínea b, do Estatuto Social da Companhia, são convocados os senhores acionistas da SCGR Empreendimentos e Participações S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 29 de Setembro de 2006, às 17:00 horas, em primeira convocação, na Rua Dias Ferreira nº 190 - sala 301 (parte), nesta cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Referendar a decisão tomada pelo Conselho de Administração em Reunião realizada em 24 de agosto de 2006, no tocante à: (i) redução do percentual sobre o lucro líquido referente ao exercício de 2005, destinado à constituição de reserva para investimentos na forma do art. 34, § 2º, alínea e, do Estatuto Social da Companhia; (ii) bem como conseqüente reversão parcial da reserva constituída para tal finalidade; 2. Deliberar sobre a eventual distribuição aos Srs. Acionistas de dividendos à conta da parcela revertida nos termos do item 1, supra; 3. Deliberar sobre a proposta do Conselho de Administração aprovada em Reunião realizada em 24 de agosto de 2006, no sentido da: (i) reconsideração da deliberação tomada em Assembléia-Geral Ordinária realizada em 28 de abril do corrente, que decidiu pela aprovação do orçamento de capital deliberado em Reunião do Conselho de Administração de 06 de abril de 2006 e pela conseqüente retenção da correspondente parcela do lucro líquido relativo ao exercício de 2005; bem como da (ii) distribuição aos Srs. Acionistas de dividendos à conta dos lucros ora revertidos. 4. Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 15 de Setembro de 2006. Reinaldo Feitosa Rique - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 32459. Valor: R$ 930,58"
                    ],
                    "32488": [
                        "V - Convocação",
                        "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 42.274.175/0001-37\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. acionistas da BRASIL SALVAGE S.A. SOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES, para comparecer à Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 3 de outubro de 2006, às 11:00hs na sede social da companhia, na Rua México, 111, 12º andar, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) alteração do Estatuto Social; e (b) a remuneração da Diretoria. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006. João Carlos G. Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 32488. Valor: R$ 372,47"
                    ],
                    "25705": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "LAVANDERIA ALVA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.006.024/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLAVANDERIA ALVA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011588, com validade até 16 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar serviços de lavanderia, sem tingimento, na RUA SARGENTO AQUINO, 531 - OLARIA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202200/2003)\r\n\r\nId: 25705. Valor: R$ 310,59"
                    ],
                    "29509": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "VOLTAIRE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.904.734/0001-93\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVOLTAIRE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011631, com validade até 23 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar serviços de reparos reparos mecânicos, lavagem, lubrificação, lanternagem e pintura de veículos automotores, na RUA GENERAL POLIDORO, 260/272 - BOTAFOGO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201200/2003)\r\n\r\nId: 29509. Valor: R$ 372,47"
                    ],
                    "30653": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.403.252/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA EMCCAMP LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011665, com validade até 29 de agosto de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto sanitário, em nível secundário, com vazão média de 95,04 m³/dia e carga orgânica de 35,64 kg/dia de DBO, na ESTRADA DOS PALMARES, 4.603 - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202531/2006)\r\n\r\nId: 30653. Valor: R$ 372,47"
                    ],
                    "30336": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.403.252/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA EMCCAMP LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011668, com validade até 29 de agosto de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto sanitário, em nível secundário, com vazão média de 95,04 m³/dia e carga orgânica de 35,64 kg/dia de DBO, na ESTRADA DO PALMARES, 4.667 - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202532/2006)\r\n\r\nId: 30336. Valor: R$ 372,47"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "31501": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAUMENTO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2006, na sede da Empresa, foi aprovado o aumento do Capital Social da Sociedade, de R$ 2.944.455.753,05 (dois bilhões, novecentos e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e três reais e cinco centavos) para R$ 3.295.767.885,29 (três bilhões, duzentos e noventa e cinco milhões, setecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), mediante a incorporação dos créditos resultantes de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuados pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, no montante de R$ 351.312.132,24 (trezentos e cinqüenta e um milhões, trezentos e doze mil, cento e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), a ser feito pela subscrição particular de ações pelo preço de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos), que corresponde ao valor patrimonial por ação da ELETRONUCLEAR apurado no Balanço de 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAos Acionistas minoritários será assegurado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado de 19 de setembro de 2006, o exercício de seu direito de preferência para subscrição, na mesma proporção das ações por eles possuídas, sendo que as importâncias serão pagas no ato da subscrição, em moeda corrente do país, na Tesouraria da Empresa, na Rua da Candelária, 65, 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feiras, no horário de 9:00 às 11:00 e de 14:00 às 16:00. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nPaulo Sergio Petis Fernandes\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 31501. Por ofício"
                        ],
                        "25564": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ARFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS\r\n\r\nCNPJ: 61.024.295/0007-16\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nARFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 28 de agosto de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Av. Acesso, 574 - Distrito Industrial, no município de Queimados, no período de setembro/2006 à agosto/2007 de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00 às 17:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 25564. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "23201": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.892.403/0018-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011577, com validade até 14 de agosto de 2011, que a autoriza a operar ramal ferroviário para recebimento de sucata metálica e expedição de produtos acabados, duas balanças ferroviárias para 100 toneladas e detector de material radioativo, na 2.006 METROS DENTRO DOS LIMITES DA EMPRESA E 480 METROS EM ÁREA DA MRS LOGÍSTICA - SAUDADE, município de BARRA MANSA. (Processo No: E-07/201823/2006)\r\n\r\nId: 23201. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "14172": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.269.012/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011174, com validade até 26 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de unidade de fabricação de peças pré-moldadas de concreto, na RUA G, LOTE 4, QUADRA K - ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo No: E-07/204055/2005)\r\n\r\nId: 14172. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "32025": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TERRAPLENAGEM TEFER LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.908.004/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTERRAPLENAGEM TEFER LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE004233, com validade até 13 de dezembro de 2009, que a autoriza a operar as atividades de coleta e transporte de material inerte, constituído por areia, areóla, sai, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, KM 108 - JARDIM PRIMAVERA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/202040/2003)\r\n\r\nId: 32025. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "31309": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 48.122.295/0024-91\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 18 de agosto de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Rodovia Presidente Dutra, 2660, no município do Rio de Janeiro, no período de 30 (trinta) dias a partir do dia 01/10/06, no horário de 8:00 às 17:00 hs, sob responsabilidade do setor de QSMA. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 31309. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "31302": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 48.122.295/0025-72\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 18 de agosto de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Rodovia Presidente Dutra, 2660, no município do Rio de Janeiro, no período de 30 (trinta) dias a partir do dia 01/10/06, no horário de 8:00 às 17:00 hs, sob responsabilidade do setor de QSMA. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 31302. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "31304": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 48.122.295/0026-53\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 18 de agosto de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Rodovia Presidente Dutra, 2660, no município do Rio de Janeiro, no período de 30 (trinta) dias a partir do dia 01/10/06, no horário de 8:00 às 17:00 hs, sob responsabilidade do setor de QSMA. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 31304. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "22983": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE SERVIÇO SIMOVAN LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.174.501/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE SERVIÇO SIMOVAN LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011544, com validade até 09 de agosto de 2008, que a autoriza a realizar obra de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, com inclusão de sistema de GNV, na RUA DOUTOR PAULO HERVÉ, 1.100 - INGEN, município de PETRÓPOLIS. (Processo nº-07/201380/2006)\r\n\r\nId: 22983. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "30403": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.403.252/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA EMCCAMP LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011666, com validade até 29 de agosto de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto sanitário, em nível secundário, com vazão média de 93,12 m³/dia e carga orgânica de 34,92 kg/dia de DBO, na AVENIDA PADRE GUILHERME DECAMINADA, 455 - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202527/2006)\r\n\r\nId: 30403. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "29277": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0048-32\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: O Diretor do Senac Niterói, mantido por SENAC/ARRJ, situando na Rua Almirante Teffé, 680, Centro - Niterói - RJ - CEP 24030-080 , torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Estética e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Esteticista Facial, Esteticista Corporal e Formação Técnica em Estética, em 2006, Adriana Queiroz Pinto,Angelica Viana Benites, Catia Regina dos Santos Militão,Cynthia Marchi de Souza, Cyntia Guedes de Andrade, Elaine Marins dos Santos, Fabiana Ferreira de Freitas, Genilda Dantas de Oliveira, Gilda Maria Neves de Carvalho Castro, Graziela dos Santos Gloria, Izimar Maria dos Santos, Jaqueline Terra de Souza, Letícia dos Santos Pereira, Luanda Pinheiro Pedroso, Maria da Conceição Lins Leite, Maria Luiza de Castro, Meri Luci Mello de Carvalho,Renata Cordeiro Maynardes, Sandra Passos de Aragão, Simone Francisca de Alcantâra, Virginia Marta Maria Soares Luiz. Concluinte do Curso Esteticista Facial, em 2006, Tania Maria Vitória da Cruz. Concluintes do Curso Técnico em Massagem com Ênfase em Massagem Terapêutica e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Agente Comunitário de Saúde e Formação Técnica em Massagem com Ênfase em Massagem Terapêutica, em 2006, Adenilsa de Oliveira Silva, Ana Carolina de Almeida Oliveira,Núbia Márcia Freitas de Sousa, em 2005. Concluinte do Curso Técnico em Enfermagem e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Enfermagem e Formação Técnica em Enfermagem, em 2005, Efigenia Pereira da Silva. Ass.: Jorge Artur Gutierrez Vargas - Secretário, Reg.182/2000/UCAM; Francisco José Pereira Lopes - Diretor, Reg. 2831/MEC/79.\r\n\r\nId: 29277. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "29373": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL ARLINDA DONADELLO MOREIRA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO DOS PAIS DE ALUNOS DA ESCOLA \r\n\r\nPRIMÁRIA DO INSTITUTO DE ZOOTECNIA\r\n\r\nCNPJ 42.607.994/0001-59\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DE 2005 - CURSO DO ENSINO MÉDIO, T: 213 - Brenda Luiza Lunga Batista, Camilla de Freitas Oliveira, Clarissa Feitosa Lunga, Gabriela Giannini Pereira Esteves, Karen Rodrigues Romano, Michelle Santana Carneiro, Otávia Roberta Resende Guerra, Thiago Silva de Carvalho, Vanessa Raposo Simonato. Diretora: Marinete de Oliveira Maciel REG. 15848/MEC. Secretária: Cláudia von Shimonsk REG: 208/D.O.14/11/2000.\r\n\r\nId: 29373. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "31542": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DO INSTITUTO NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nCNPJ: 337050050001-79\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES EJA - ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2002- Bruno Alves Leocádio, Raphael Carvalho Pires, Vitor José Borges Guimarães; 2005- Bruno Calvano de Oliveira, Jean Carlos Macieira Sampaio, Luana Bittencourt Soares, Mariana Vignoli Dantas, Natália Marinho Marquardt, Rachel Reis Jardim, Rafael de Aguiar Melo, Rafaela de Aguiar Melo, Raphael Luiz Rocco, Sergio Felipe Dias Januário; 2006- Bruno da Cruz Freire, Cristiane Rezende da Rocha, Franco Fernando da Silva Santos, Jhuan Pimenta Cristello, Jorge Willy Silva, Karine de Oliveira Gomes, Lucas Maciel Louro.\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES EJA - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n2005- Alexandro Comim Rodrigues, André Luis de Fabrício Rios, Diana de Jesus Cardoso Chaves, Luan Bittencourt Soares, Vanessa Sabrina Fernandes; 2006- Monique Santos de Andrade. \r\n\r\nDiretora - Celma Vasconcellos e Silva - REG N° 3181-MEC\r\n\r\nId: 31542. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "26177": [
                            "V - Certidão",
                            "ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nCNPJ - 33.651.803/0060-15\r\n\r\nALUNOS CONCLUÍNTES ANO 2004 - Técnico de Enfermagem - Turma A - Carlos Rodrigo de Amorim Silva; Edelaine Aparecida de Aquino Lopes; Eliana dos Santos Neves; Fábio Luiz Veloso; Marcelo Rodrigues Neves; Micaela Natali de Jesus; Rosangela Ernestina Matheus; Turma B - Alessandra dos Santos Silva; Celia dos Santos Bertges; Eliane Aparecida da Silva Alexandre; Maria Aparecida Correa; Maria do Carmo da Silva; Rosana Aparecida de Almeida; Taís de Carvalho; Vanessa Carolina Inácio de Sá Fortes; Turma C - Gabriela Moura Gavião Máximo; Juliana Santos Bertges; Leandro Santos da Silva; Lucimara Cândido de Oliveira; Mariana Cristina de Oliveira; Rafael Moura Gavião; Renato Pereira Ramos; Rosilaine da Silva Leite\r\n\r\nId: 26177. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "11158": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO RYCANO - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - COLÉGIO RYCANOLTDA S/C ME\r\n\r\nCNPJ : 02309046/0001 - 12\r\n\r\nA Diretora do Colégio Rycano, mantido por Colégio Rycano LTDA, situado na Rua Plínio Casado, 60, Centro, Cachoeiras de Macacu-Rj, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio na modalidade: Jovens e Adultos - 1º Semestre / 2003: Carla Valeria Gaspar. 2º semestre/2003:Jorge Luís Esteves. 2º semestre /2005:Turma A :Alcilene Oliveira Vieira, Alexandre dos Reis Pimenta Matos Silva, Altair Barroso Brecha, Andréia Ferreira Garcia, Antonio Marcos Reis Lattanzi, Bruno Ramos Pereira, Claudio César Severiano da Costa, Daniela Silva de Barros Azeredo, Eduardo Almeida Turon, Eliana Gonçalves Veloso Soares, Fábio Rodrigues Torres, Fernanda Sousa Taveira, Geisa da Silva de Oliveira, Gilmar Urbano do Rêgo, Heverson Rodrigues Freire, Joaquim Rodrigues Filho, Jonatas Veloso da Costa, Leandro Balbio Pinto, Lilian Martins dos Santos, Lorena Monteiro de Souza, Lucinéia Pinheiro Hervano, Manoelina das Graças dos Santos Souza de Oliveira, Marcelo Luiz Jesus dos Santos, Marco Aurélio Gonçalves, Marcos Cesar Dias da Silva, Marilene Muniz do Espirito Santo, Marinete Muniz do Espirito Santo Conceição, Merildo Duarte Lagôas, Miriam Lessa Torres, Patricia Batista, Patricia Marianna Silva de Barcellos, Paulo Ricardo Conceição de Aguiar, Paulo Ricardo Pereira,Rafael Rodrigues Carvalho, Ramon Martins e Silva, Ronei de Siqueira Leandro, Selma Muniz do Espírito Santo, Sidnei da Conceição, Sidney da Gloria Batista, Thiago Moraes da Silva, Waldelir Domingues, Waldo Lara Martins, Welberson Hervano de Oliveira, Wellington Peçanha de Oliveira. Turma B: Alda Conceição Nogueira Silva, Ana Kelly da Silva Gonçalves, Ana Maria Militão Ferreira, Bianca Futia Vieira da Cruz, Bianca Renata Vieira Moraes Fernandes, Carlos Amauri Rodrigues Reis, Carlos de Souza Farias, Douglas Febrone Goulart, Dulcineia das Dores Procópio, Evandro Ferreira de Almeida,Evandro Moraes de Almeida, Fillipe Neves Santos, Geysson Amaral da Silva, Gilda de Castro Santos, João Maicon Ramos dos Santos, José Luis Martins Silva, Karina Lepsch, Lediana Silva da Cunha, Lorena Belmont Maia, Lorena Martins de Moraes, Luelson Galhardo Santana, Luís Henrique Araujo Cabral, Luiz Cláudio Gonçalves Muniz, Márcio Cardoso, Marco Antonio Gomes da Silva, Marcos Innocencio de Andrade, Mariana da Rocha Lopes, Mário Jean Rezende Cordeiro, Markley Vieira Moraes, Monique Santos de Oliveira, Otávio Balbino da Fonseca Vieira,Patricia Maryco Leandro Watanabe, Pedro Henrique Borba Alves, Rafael Freire Aires, Regiane Rodrigues Ouverney, Renata Pupo Maia, Roseli Ramos Pagliasse, Rosimar dos Santos Pinto, Tatiane Cristina dos Santos Lagôas, Théo Pires Ferreira Neto, Victor Palma Negrão, Vinícius Ramos Neto, Waleska Quintanilha de Freitas, Washington da Silva. ENSINO REGULAR/2005: Alan Parson Augustinho de Azevedo Pinheiro, Alexandre Poubel da Silva, Aline Costa Meneguit, Amanda Soares Nogueira, André Américo Souto Pereira Costa, Bárbara Beatriz da Silva Rodrigues, Bruna Gabriella Guimarães Pereira, Bruno Quintes de Oliveira, Cilene Lima de Oliveira, Cristiane Machado Peres, Cristina Jardim Batista, Dayanna Lema de Oliveira, Elayne Silva de Carvalho, Ethiene Guimarães dos Reis, Fábio César Oliveira da Conceição, Felipe de Lima Silva,Fernanda Rebelo Nascimento, Franciele Ramiro Franco, Fredy Fialho Ramos, Glaucia Fraga de Avellar, Heitor de Carvalho Magalhães, Hugo Péricles Araujo, Israel de Souza Ribeiro, Itiene Nogueira Gama, Jeceir Silva Filho, Jennifer da Silva Lemos, João Paulo Falcão Moreira, Julia Bragança Cardoso, Juliana Lima Lattanzi, Juliana Maciel Pinto, Karine da Conceição \r\n\r\nAlves, Letícia da Costa Nogueira, Leticia do Amaral de Souza,Leonardo Figueira Werneck, Luanna Rodrigues Nascimento,\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira da Silva, Luiz Otávio Nogueira Corrêa, Marcela Rosa Matos, Marcos Augusto Trannin, Mariana Martins Martinez, Nathália da Conceição Heringer, Nicole Mazzeo Lang, Paulo Victor Maciel da Silva, Pedro Marlon Pereira Machado, Priscila Araujo Bezerra, Priscilla Daiene Jardim da Costa, Rafael Barroso de Sá, Rafaella Jardim de Barros, Rayanne Canhamaque Neves, Renata Belmont Souza e Silva, Ricardo Manuel Sousa da Silva, Ronaldo Busquet, Rullian Rebelo Nascimento, Silvania Almeida da Silva, Suellen Silveira dos Santos, Tamirys Monteiro Veloso, Tharsila Simone da Conceição, Theno Cano de Oliveira, Thiago Bernardo de Almeida, Uésclei Mota Medeiros, Vanessa Alves de Moraes, Yuri Pinto Dupim da Silva.\r\n\r\nId: 11158. Valor: R$ 2357,39"
                        ],
                        "28606": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOMEC - SISTEMA DE ENSINO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO CASTRO E SILVA LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J - 02.107.740/0001-57\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2004: Adriana Paula de Almeida Sampaio. 2005: Milton Eneo de Paula, Vander da Silva Soares. TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 2000: José Arimatéa Rodrigues. 2001: Márcio Vinicius Santos da Silva. 2002: Rodrigo Araújo Nunes. 2003: Carla da Silva Marques Teixeira. 2004: Ingryd Marques Ferreira, Jackson Augusto da Silva de Mesquita, Jéssica Oliveira Silva Ramos. 2005: Diogo Marcelle Lopes. Ass: Maria Cristina Barroco Serrano de Castro, Diretora D. 252/UniverCidade.\r\n\r\nId: 28606. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "32105": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0001-79\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 2.790 / 2006\r\n\r\nO SENAC - Departamento Regional do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Comissão Especial de Licitação, torna pública a realização de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, por meio da Internet, para aquisição de CONDICIONADORES DE AR TIPO SPLIT, conforme as especificações técnicas constantes do ANEXO I do Edital.\r\n\r\nO Edital de Licitação e seus Anexos poderão ser retirados gratuitamente, a partir desta data, na Gerência de Materiais e Serviços do SENAC - Departamento Regional do Rio de Janeiro, localizada na Rua Marquês de Abrantes nº 99, 2º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, de 2ª a 6ª feira, entre 09 e 12 horas e entre 14 e 17 horas, como também poderão ser consultados ou impressos a partir dos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br, opção “PESQUISA AVANÇADA” (Licitações do SENAC-ARRJ) ou www.rj.senac.br/licitacoes, opção “EDITAL”.\r\n\r\nEsclarecimento de Dúvidas: Até às 17:00h do dia 26/09/2006.\r\n\r\nRecebimento das Propostas: Até às 10:00h do dia 29/09/2006.\r\n\r\nInício da Sessão de Disputa de Preços: Às 15:00h do dia 29/09/2006.\r\n\r\nPara a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao provedor do sistema “Licitações-e” na página eletrônica do Banco do Brasil S/A (www.licitacoes-e.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 32105. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "30993": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.237.048/0001-79\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NÍVEL MÉDIO/2004: Agnaldo Pereira Lima, Carlos Alexandre Maragon de Lima, Carlos Gabriel Augusto, Carlos Henrique de Lucena, Cecilia da Silva Guimarães, Claudionice do Nascimento Pereira, Clayde Correia, Conceição Maria dos Santos Napolitano, Creusnilda Wofgramm, Edimar de Almeida Catilho, Elizabeth dos Santos Moura de Souza, Henrique Lima de Freitas, Irenice Santos da Silva, Jandira da Guia Pereira, Jeorge Marcos Barroso Castelo Branco, Joaquim José Santiago, Marcia Magalhães Jacinto, Maria Helena dos Santos, Maria Lucia Freitas da Silva, Naide Corrêa Fermiano, Odete da Silva Braz, Paulo Roberto Camargo, Regina Lucia de Andrade Gonçalves, Renato Magalhães de Freitas, Rita de Cássia Alves da Silva, Roberto Carlos Novelli Soares, Ronaldo Fernandes de Azevedo, Rosana Maria Moraes França, Rui Lopes Rodrigues, Sebastiana Pereira da Costa Ferreira, Sidney Pereira de Carvalho Ramos, Solange Cavalcante Gabriel, Suely Jose Francisco, Talquino Borges de Aguiar, Zilma Justina Souto, Ádan Luís de França, Ana Herculano Silva, Ana Marina de Aguiar Oliveira, Augusto da Conceição, Celeste Mendes dos Santos, Edson da Silva, Elamor Araujo Vianna, Elinete da Silva Ribeiro, Geruza Marta de Brito Cézar, Helena Lúcia do Nascimento, Hélio José da Silva, Ilka Rodrigues do Nascimento, Ivone Gomes Perez, Laura Dias Jerônimo, Manoel dos Reis Pereira, Marcílio Carlos dos Santos, Maria Helena Canuto Souares, Marluci Scunzi da Silva, Nicácio Luiz de Farias, Paulo Roberto Ferreira de Almeida, Paulo Roberto Rodrigues, Roberto da Silva Alves, Valéria da Silva Santos, Sonia Rodrigues da Silva, Maria Elizabeth Forte da Silva, Maria de Fátima Camargo de Lima, Maria Lúcia do Amaral Barbosa, Marilene Lopes Mallet de Almeida, Marlene Medeiros, Maria das Graças Almeida dos Santos, Maria das Graças Oliveira dos Santos, Mônica de Azevedo Cardozo, Norival Corrêa Filho, Neuzi Silvestre de Athaide, Olga Regina Cruz Ferreira da Silva, Nilza Fernandes de Luca, Regina Fernandes Martins, Regina Braga da Silva, Rosa Maria de Almeida Silva, Romilda Silva dos Santos, Marcos André Barbosa da Silva, Maria da Gloria de Souza, Jurema de Brito Pinheiro, Luiz Carlos Lirio Correa, Joaquina Ana da Conceição, Ivete Barcellos Pereira, Hil da de Oliveira Pinto, Genita Rosalina Camargo, Enéas Mistieri, Bárbara Tavares Schmidt, Ana dos Santos Martins, Elizabeth Pereira da Silva, Carmen Lúcia Dias dos Santos, Carmosina da Silva Rondon, Eliane Oliveira Fernandes da Fonseca, Carmélia de Andrade Alexandre, Ana Cristina Rangel Jardim, Alair Peixoto Valério, Adelaide Maria de Jesus Ferreira, Ana Maria Ribeiro Guimarães, Andréa Cardoso Sant'anna, Angela Conceição da Silva Santos, Arinda Fonseca de Lemos, Arthur Bandeira de Araujo, Durcineia Maria Damasceno, Eliane Soares dos Santos, Elizabeth Valadares de Araujo, Geodice Teixeira Neves, Gilmara Alves de Moraes, Jeonice das Oliveiras e Silva, Ligia Marques Teixeira, Lucia Maria Borges, Maria Cristina dos Santos, Maria das Graças Abel Sales, Maria de Fatima Campos Cunha, Maria do Carmo Santos, Maria Oliveira Nascimento, Mônica Macedo Martins, Presbitero Alves da Costa, Vânia Fernandes da Costa, Walter Rodrigues da Silva, Zuleika de Oliveira Bomfim, Berenice Alves da Silva, Cenira Carla de Oliveira, Manoel Correa de Andrade Neto, Maria da Conceição Rios Leite, Davi Batista do Nascimento, Denise Augusta de Oliveira, Denize Oliveira dos Santos, Maria Matildes de Souza, Marilene Mathias, Elaine Emília Farias Rosa, Mariza de Oliveira Carvalho, Euzeli Fernandes Ferreira, José Antonio Alves Ferraz, Rosângela Marina da Silva, José Francisco de Souza Filho, Silvano Alves dos Santos, Silvia Lessa Figueira, Wania Fatima de Oliveira Vaz, Marlene Gonelli Sampaio, Neyde Otoni Alexandrino, Eunice Jesus Batista, Gilda Maria Ribeiro da Silva, Ronaldo Soares Santos Silva, Osvald Braz, Aldenir Marques de Souza, Aldaci Pinto de Albergaria Costa, Alice Souza Passos, Ana Ribeiro da Silva, Angela Aparecida Coutinho Graça de Paula, Anísia Cristina Alves, Celia Victoria Ribeiro Cardoso, Damiana Regina Teixeira de Almeida Barros, Dilma Pereira dos Santos, Edinéia da Conceição Azeredo Silva, Edméa da Silva Gomes, Etelvina Pereira Dantas, Ilma Cunha Ribeiro, Hellen Maria Azeredo Gonçalves, Ionete Souza Gaspar, Isabel da Costa Farias Gomes, Ivone Cesario de Almeida, Jorge Carlos dos Santos, Jorge Luiz de Oliveira, Luiz Marcos Ribeiro Leite, Maria de Fátima Barbosa da Silva, Maria Dulce da Conceição Silva, Maria Inês Ferreira Mendes, Maria Laurenice Freitas do Canto, Maria Lucia da Silva, Maria Luiza Pereira Martins, Marlete Aparecida Santos da Silva, Messias Olavo de Araújo, Mirian da Silva Mathias, Mirian Pereira da Silva, Solange Maria Sobreira da Silva, Sônia Mariano dos Santos, Sueli Andrade Fortunato, Tânia Carvalho da Silva, Teresinha Ferreira dos Santos, Zenilda Bastos Andrade, Ana Maria Silva Teixeira, Andrea Maria Jordão de Jesus, Angélica de Souza Albertin, Bernadete Vieira Barbosa, Charles de Oliveira Brito, Claudete da Silveira Barboza, Danicelia Gomes da Silva, Denise Oliveira Simas, Dinamar Carvalho de Souza, Edna Carvalho da Cruz, Elizabeth Ferreira da Cunha, Elzimar dos Santos de Oliveira, Genessi Almeida da Penha, Jacialva Firmino de Souza, Jemima da Silva Lobão, João Luiz Ferreira da Silva, Jucendira de Souza Vieira, Luci da Conceição Silva Oliveira, Madalena do Espírito Santo Gomes, Maria das Graças de Souza Moreira, Maria José Vicente da Silva Mattos, Maria Oripes da Conceição do Nascimento, Maria Vitória Silva Luz, Mário Luís Larrubia, Natercia Conceição Brandão Ricarte, Neide de Mello Anacleto, Regina Célia dos Ramos Laurindo, Rita França Cordeiro, Rogério Francisco José Gomes, Rosangela Ribeiro Lopes, Sandra Alves da Silva, Vilma Maria de Souza Tavares, Anderson Mendes dos Santos, André de Jesus Oliveira, André Alves Feitosa, Carlos Alberto do Nascimento Leite, Carlos Alberto dos Santos Lima, Cícero Paulo Alexandrino, Dionísio de Almeida Martins, Dirlei Gonçalves dos Reis, Enivaldo Silva de Oliveira, Edson Lima da Silva, Elenilson Pereira Brandão, Jorge Fausto Figueiredo, Jorge Luiz Pereira, Jurandir Soares dos Santos, Luciano Thomaz de Briggs, Luís Rafael Flor, Luiz Alberto Araújo Rodrigues, Marcelo de Jesus Freitas, Paulo Cesar da Silva Carvalho, Marcio de Azevedo Fiuza, Renato Dantas Couto, Ricardo Dias Lisboa, Robson José do Espírito Santo Lima, Rogério Cardoso Wilson, Romulo Nascimento Santos, Ronaldo de Paula Fernandes, Sergio Rodrigues de Souza, Amarildo da Silva, Berezilda Silva dos Santos, Almir Francisco da Silva, Deise Galvão da Silva Amaral, Eleana Pereira David, Elizabete Rosa de Oliveira Costa, Eunice Nunes Princesval, Francisca Batista da Silva, Israel Cristina de Moraes Zamith, Joselia de Souza Ferreira, Julia Maria Placido, Juracy Rocha da Silva, Lídia de Jesus Rodrigues, Lucimere Fernandes de Oliveira, Luiz Carlos Pereira de Souza, Luzia Candida do Nascimento, Maria Alice Belmonte Silva da Silva, Maria Antônia da Silva, Maria Corina dos Santos, Maria de Fátima da Silva Alves, Maria de Fátima Figueira Galeão de Oliveira, Maria Sebastiana da Silva, Marisa Correia das Chagas Guedes, Mariza da Conceição Santos, Marli da Silva Lourenço, Maura Fernandes Alves, Midian Oliveira de Almeida, Milton José dos Santos Filho, Nely Nunes Correa, Nilda Flois dos Santos, Paulo César Guimarães Santos, Raquel Genefra dos Santos, Regina Celi Pereira da Fonseca, Rosa Maria Rodrigues Gil, Sandra Helena Santos Cadilhe, Sandra Maria da Silva Nascimento, Sidnei Gonçalves, Sueli Santiago de Azevedo, Vania Simone Bessa dos Santos Ferreira, Vilma Lopes de Souza, Zelucid Corrêa, Vanda Maria Gonçalves Nery, Creuma de Araujo Sant'anna, Angela Maria de Oliveira, Creunilza de Araújo Santana de Souza, Helida de Castro Carlos, José Antonio Sapia dos Santos, Maria Lúcia Moreira, Marina Ribeiro Falcão do Carmo, Marlene da Silva, Marly de Miranda Duarte, Norma Suely Pereira da Silva, Rosana Cristina de Paula Pereira, Sandra Maria de Souza, Valdevino Pereira de Mello, Aliomar Mendes Bastos, Alzinete dos Santos Barreto, Ana Maria Apolinário Dias, Beliene do Nascimento Vieira, Cristina Borges de Oliveira, Daisy Bellieni Nascimento, Doralice de Oliveira Teixeira dos Santos, Ednea da Silva Francisco, Eliete de Jesus Alves Graças, Erick Nilson Fagundes Santiago, Geraldo Moreira da Silva Filho, Iracema Gomes da Silva, Jocimar Ferreira dos Reis, Leide Ferreira Leal, Leila Maria Andrade Pacheco, Lucy da Silva Santos, Luiza Gonzaga Siqueira, Maria das Dores de Lanes Barbosa Guido, Marcia da Silva, Maria do Amparo da Silva, Maria do Rosário Sousa de Farias, Marilda de Jesus Machado, Marilza da Silva Lourenço, Marli Ferreira da Silva, Norma Chagas da Silva, Sandra Maria Pinto, Sonia Maria Cabral, Valeria dos Santos Moraes, Vilson de Jesus Silva, Adalgisa Cícera de Santana Ferreira, Adenir Manoelina Machado, Ana do Socorro Ferreira, Daynea de Araujo Pereira, Deuza Aparecida Jerônimo, Elizabeth da Silva Nunes, Enilda Barboza da Silva, Francisco Josino da Costa, Ivania Vargas de Oliveira, Ivonete Maria Brandão, Jupiara Francisco de Mello, Laureana Ferreira dos Santos Martins, Lourdes Aparecida Correa, Maria de Lourdes Quintino Marinho Machado, Maria Helena Ramos Borges, Maria José Silva Costa, Romilde Barzano Prata Alves, Sonia Maria da Silva Oliveira, Wilson Chiangui Sianto, Andreia Rodriguez Maranhão, Angela Cristina Silva, Antonio Marcos de Brito Izidoro, Carlos Marques Suevo, Augusto Viana dos Santos, Déa Lucia Gomes Rocha, Erenita Abreu de Souza, Flauzemiro da Silva Braga Júnior, Helenilde Santos Flor, João Carlos Pantojo de Campos, Jorgina da Silva Gama, José Benedito Luiz da Silva, Leonor Barbosa Bioni, Liliane Pires de Santa Rosa, Marcia Marmo Gomes, Maria Alice Grillo Miranda, Maria da Assunção Barbosa de Oliveira, Maria Eloisa Feliciano, Maria Erli Pinho dos Santos, Maria Goreti de Fátima Campelo Gomes, Marli Elza da Costa Guimarães, Monica de Oliveira Marques de Freitas, Nilzete dos Santos Loureiro, Ricardo da Silveira Pereira, Rogerio das Neves Costa, Romualdo de Souza Machado, Selma Alves Ferreira, Sylvia Regina de Barros Leal, Teresa Cristina da Silva Gonçalves, Ana Alves San taroni, Ana Maria Ferreira de Oliveira, Celia Jorgina da Silva, Edinéa Rodrigues da Silva, Elaine Xavier Jacintho, Geralda Aparecida Santarone Pinto, Ilka Lagos, Isabel Fragoso Braga, Luiz Otávio da Costa Pereira, Maria da Conceição Sobreira de Souza, Maria da Glória Almeida Santos, Maria do Socorro Bezerra dos Santos, Maria Laura Magalhães da Silva, Maria Teresa Gonçalves de Abreu, Miriam Gonçalves Santos, Nair de Oliveira Martins, Sueli da Costa Messias, Sueli Rosangela Amador da Costa, Suzete de Lima Dantas, Vera Lúcia Araújo Leitão da Silva, Virginia Moraes de Melo, Zenilda Dias dos Santos, Áurea Maria dos Santos Martins, Elizabeth Cunha, Eunice de Almeida Paimx, Evanilda de Mattos Peixoto, Fátima Maria Ferreira dos Santos, Gloria Santoro Cardoso, Ilda Luiza da Silva, Jane Maria Tavares de Jesus, Joaquina Ribeiro de Souza, Joel Adalberto da Silva, Maria José Bezerra, Maria José Ferreira, Marilza Loureiro Gullo, Marta Elena Gomes, Marisa Pio de Sousa, Ridete Paz Vieira, Rosimery Conceição Gullo, Valda Bueno de Oliveira, Vera Lucia Sanches Pereira, Vilson Medeiros de Souza, Alessandra Mariano Henrique, Elizabete dos Santos Marques, Elizabeth Leão Cardoso, Fabrício Rosa Mendes, Hilda Conceição da Silva, Joel Cezário Eleutério, Jorge Luís Castro Francisco, José Soares de Mendonça Filho, Luiz Alberto Borges Rezende, Maria da Conceição da Paz, Maria das Graças Manso Maciel, Maria Tereza de Oliveira do Nascimento, Myrian Borges Barbosa, Neide Penha do Carmo, Silvio Oliveira da Silva, Sonia Maria Baracho, Sonia Silva da Cunha, Vanda de Oliveira Vaz, Willian Gomes Ferreira, Vera Lucia da Silva Santos, Alessandro de Oliveira Andrade, Célia Cristina Almeida Palumbo, Dinalva da Silva Ferreira, Elaine Cristina de Assis, Eliane Gonçalves Costa da Silva, Elizário Nunes de Oliveira Neto, Eugenia Brandão da Silva, Fátima Dracxler Santos, Fátima Sonia da Silva, Glória Coelho Nicola Lopes, Glória Fernandes Pedro Corrêa, Irani de Oliveira, Irineia Ferreira Dantas, Jaciara de Oliveira, Jaciara Ferreira de Sant'anna, Laides Marçal Vasconcelos da Silva, Maria de Fátima Santiago Tricarico, Maria de Lourdes Barros de Lima, Maria Regina Dias de Oliveira Rodrigues, Maria Regina Estella de Vasconcellos Gonçalves, Mônica Margarete da Silva, Paulo Roberto da Silva Ricardo, Aurenice Alves Elisiario, Creusa de Sousa Ramos, Nancy Elizabeth Alves Canário, Rosangela Santos Nunes da Rocha, Domingos Martins, Rosilda dos Santos Gimenes, Eliana Ferreira dos Santos, Ilza Claudiano da Silva, Jorgina de Oliveira Rodrigues, Marcio Martins Teixeira, Margarete Martins Vailantes, Maria das Graças da Silva, Maria de Lourdes Cruz Batista, Maria Lucia da Silva Chelles, Marise de Oliveira, Zenaide Soares Prophiro, Solange Cristina dos Santos Mendes, Sergio de Souza, Anete Silva Ramos Trindade, Ana Claudia Alves de Almeida, Ary Roque da Silva, Avani Soares do Vale Fernandes, Cesar Rosa da Silva, Círia Maria Trindade da Silva, Cristina Maria de Faria Gonçalves, Edmilson Pereira da Silva, Edson da Costa Rodrigues, Emilce Napoleão da Costa, Erli de Oliveira, Isabel da Silva Martins, Isaura Campos Paschoal, Jardilene do Carmo Tavares de Oliveira, João Luiz Andrade dos Santos, José Antonio Gonçalves Rocha, Júlia da Conceição Amado, Marcelo Pinto da Silva, Maria Denize Cardoso de Souza, Maria Helena Silva, Maria Luiza Bessa Ferreira, Marilda da Silva Carqueijo, Mauricio Narciso da Silva, Rejane Cristina de Assis da Silva, Sheila da Silva Gama, Rosana Adélia Pinheiro Ansel, Rosa Maria Simas, Wagner Xavier de Melo, Sheila Lucia Wanderley de Souza, Jorge Antonio Teixeira Lima, Ana Cecília Elias do Nascimento, Dinamar Navega Freitas, Eliane Almeida da Silva, Elias Borges Pinheiro, Elisa de Paiva da Silva, Gilberto de Souza, Gisele Isaias da Costa, Inês Francisca de Siqueira Pereira, Jean Carlos de Jesus Santos, Jorge Machado Ferreira da Silva, Iza Rodrigues de Oliveira, José Alberto Cardoso da Silva, Lúcia Helena de Souza Quintas da Silva, Maria Marta da Silva Caldas, Robson Aguinaldo Moreira Costa, Rosemere Moisés Lopes, Saint'clair Alcantara Aurelio, Zenite Claudino da Silva Costa, Aelintom Clemente Goulart de Oliveira, Alba Regina Sepúlveda Dantas, Alcides João de Freitas, Andreia Frutuoso Motta, Celmi Barreto Batalha, Denilson Machado Cardoso, Deise de Oliveira Menezes Faria, Elisabete Alves de Souza, Fátima da Penha Ribeiro Ferreira, Janaina Pereira Monteiro, Luciano de Souza Britto, Lucinéia da Silva Ribeiro, Luzimar dos Santos, Maria Angélica de Jesus Bahia, Maria Célia da Silva Fragoso, Maria das Graças da Silva Sant'anna, Maria de Fátima Pereira Barbosa, Nelson José de Mattos Filho, Ozaléa da Silva Penna, Regina Maria do Nascimento, Roberto Gil da Silva Fonseca, Roger Santana Corrêa, Rosangela Santos Rodrigues, Sandra dos Santos Moraes, Sandra Ferreira Garcia, Silvia Ribeiro Praia, Valmi Calixto dos Santos, Vanda de Queiroz Freitas, Vera Lucia da Cunha Braga, Claudete Nascimento Chachá, Cristina Ribeiro Martins, Daisy Antonio da Cruz, Edna Francisca Oliveira Dantas, Elisete Vasconcelos da Cruz, Francisco Carlos Serafim de Oliveira, Leila de Oliveira Alves dos Santos, Linda Fátima da Conceição de Pontes, Maria Célia Dias Ibraim, Maria Cristina Alves Corintho Seraphini, Marta da Conceição de Jesus Dutra da Silva, Michele Alves da Silva, Neli Silva Felix Cachoeira, Palmira Mattos dos Santos, Selma de Souza Santos, Solange Maria Ribeiro dos Santos, Washington Gomes Claudino, Ana Lúcia Rodrigues de Souza, Angela da Silveira, Claudia Oliveira da Silva, Cláudio Baliano Lopes, Conceição Maria Brito da Silva, Cristina Maria Fernandes, Denise Oliveira de Souza, Edson de Lourdes, Eliana de Fátima Cerdeira Molulo, Erondina Cardoso Rafael, Gilson Lima de Barros, José Lúcio Machado da Silva, Lidia da Silva e Silva, Lidia Maria da Silva, Lucivânia Oliveira dos Santos Sousa, Luiz Henrique Gomes Rodrigues, Mara de Souza, Márcia Berdeville Baptista dos Santos, Marcos Fernandes Torelli dos Santos, Marcos Wilson Domingos Amaral, Maria da Glória Carvalho Nascimento, Maria das Graças Santos Bastos, Mariza Berdeville Ramos, Marlene Andrade Vignoli, Mirian Martins Peçanha, Nacli Lage de Araujo, Paulo Cleber Antonio Cores, Roberto Sales da Veiga, Rosâna Barbosa de Gusmão, Sueli Rodrigues de Paiva, Willian Ribeiro da Silva, Alessandra da Silva Oliveira Higino, Ana Maria Valéria dos Santos, Andréa Ferreira de Souza, Dorceli dos Santos Pereira, Edna Nepomuceno dos Santos, Eliane Paz Gomes da Cunha, Elzira Vieira Abrantes, Inaldo Gonçalves Fortunato, Janaína Glória Bemjamim, Jorge Gomes, Juciara Dias Mattos, Luiz Alberto Martins Sobrinho, Maria Aparecida Garcia Vieira do Carmo, Maria da Guia Gomes da Silva, Maria de Fátima da Silva Cordeiro, Maria de Fátima Marques Serra, Maria de Lourdes Pereira Vaz, Marly José de Andrade de Jesus, Rosangela da Silva Ciancio, Sami Meireles Pachá, Sandra Cardoso do Nascimento, Tania Rosa Pereira, Valdir Aureliano dos Santos, Alcir Francisco da Silva, Andréa de Almeida Santos Cerqueira, Carlos Alberto de Andrade Ribeiro, Carlos Alberto Moraes Xavier, Celio Xavier dos Santos, Cleonice Josefa da Motta Pereira, Cristiano Cesário Monteiro, Edvaldo José de Oliveira, Elinéa de Araújo Bonifácio, Elizabeth Caetano Ribeiro, Impéria Argentina da Rocha, Ivanil de Assis Leite, Jacira Pereira do Sacramento, Jader da Fonseca Salgado, Jorge Vieira Sodré, Julio Cesar Sirino da Silva, Lucy Cicilio da Silva, Luiz Paulo Figueiredo de Lemos, Manoel Lopes Rodrigues Torres, Márcio Luiz Vieira de Almeida, Rosilene Calixto da Silveira de Sousa, Rosangela Augusta Cardoso, Rita Luzier de Oliveira Pacheco, Ricardo dos Santos de Andrade, Regina Celia Sodré de Moraes, Nilza Aguiar Gonçalves, Mírian da Silva Martins Canário, Marise Batista da Cunha, Maria José dos Santos, Maria da Conceição de Deus da Silva, Tânia Maria dos Santos Nunes, Sandra Maria Correia Pinheiro, Sandra Lucia Messias de Oliveira, Zila da Silva Soares, Tereza Cris tina de Andrade Áreas, Zoraide da Silva, Wilma Ferreira Rocha, Andréa Martins da Rocha de Lima, Angela da Silva Souza, Carla de Carvalho, Carmelina Rossoni Borges, Dilma Baiano dos Santos, Dilmar de Oliveira Goulart, Edgar Pereira, Edvany Corrêa Nogueira, Helcio José Manoel, Jadilson Jacintho, Jorge Luiz Conceição, Juciara Jerônimo dos Santos, Luís Fernando Rodrigues Fernandes, Magali de Abreu Oliveira, Marcia Cristina Antonio, Maria Alice Bácia Rodrigues, Maria das Graças de Moraes Amorim, Marlene Barbosa Moraes, Mirian Barboza da Silva, Mirian Souza da Silva, Paulo César de Sousa, Raquel Cristiane de Souza Jacutinga, Rozana Maria da Silveira Rosa, Selma Leonel, Silvia Regina da Silva Barroso, Sônia Maria Pesset Martins, Sueli do Nascimento José, Sueli Gonçalves de Freitas, Therezinha Cleonice Menezes Simas, Valéria Alves da Silva, Vânia Montese de Oliveira Lima, Wagneria Rohen Bastos Coimbra, Maria Alice Correia Fernandes, Maria Amélia de Medeiros, Enilson de Jesus Deça, Eli Gomes da Silva, Maria Aparecida Soares, Ivone da Silva do Nascimento, Maria das Graças Campos, Maria Nogueira de Abreu, Mario da Costa Bittencourt, Marisol Cristina Melo das Neves, Moisés dos Reis, Oseas de Moraes Santos, Paulo César de Carvalho, Rosana dos Santos, Avelino Siqueira de Lima, Dayse Maria de Barros Cassotti, Eliana Coutinho de Andrade, Flavio da Silva Rodrigues, José Alberto Sousa da Silva, Mario Rubens Barbosa de Oliveira, Nancy Martins dos Santos, Nivea Viana Batista, Paulo César Rodrigues de Oliveira, Regina Coeli Jardim Vianna, Regina Lucia Gustavo, Roni Vieira Rodrigues, Sergio Luiz da Silva, Simone Esteves Guimarães, Adilson dos Santos, Alessandra Silva de Carvalho, Almir Alexander Costa Bastos, Alvanir Santana de Oliveira, Amauri Lemos Corrêa, Amarury Egidio da Costa, André Gomes de Lima, Antonio Carlos Paulo Ribeiro, Antonio Celso da Silva Daflon, Antonio Macena Silva, Antonio Sérgio dos Santos, Celma Rocha de Assumpção, Charles Thomaz Paixão, Cicera Batista da Silva, Claudemilson Rosa de Mendonça, Claudio Moreira de Azevedo, Daniel Alves Soares, Eduardo Gonçalves Barbosa, Flávio Calderaro Barroso, Jorge Luiz dos Santos, José Paulo Calixto do Nascimento, Jefferson Ruas Carvalho, Jadir dos Santos Junior, Gilson Silva Belmiro,Luís Sérgio Rodrigues Chaves, Luiz Carlos dos Santos, Luiz Claudio da Silva Gomes, Manoel Carlos de Freitas, Marcelo Apolinário Ramos Moreira, Marcio Roberto de Lima Ferreira, Marcus Amorim Lemos, Mauricio Ramos Santos, Paulo Sérgio de Carvalho, Paulo Batista da Silva, Renato da Silva, Ricardo Cosme Olintho Pinto, Ronaldo Santana Bomfim, Rosangela Silva, Severino Rodrigues da Cunha, Silvio Marcos Pereira, Vera Guedes da Silva, Adair Ardim Theodoro, Angela Maria Porto Nunes, Ester Amélia da Fonseca, Flora Nadia Menezes da Silva, Glória Cristina Moreira Tavares, Iran Teixeira de Freitas, Jorgeley Marques, Lindalva do Sacramento, Luiz Carlos da Silva, Luiza Maria Silva dos Santos, Maria Helena da Silva Martyr, Maria Mercedes Lourenço Barros, Raimunda Nonata de Jesus, Sérgio Paulo de Brito Pereira, Solange Alves da Silva, Valmir Pires Faria, André Marcilio Ferreira, Angela Cristina dos Santos, Benedita das Graças Sandes Brandão, Celia Gomes da Silva, Dayse Aparecida de Oliveira, Diva Mota de Oliveira Rodrigues, Elvira Folly de Mesquita, Elzi dos Santos Lima, Francisca de Paula do Prado, Helenita Andrade Alves, Isabel Gonçalves dos Reis, Jakeline Gonçalves de Araujo, Janaina Lopes de Paula Rocha, Jorgina Ramos, José Braz da Silva, Magna Rocha Pinheiro da Silva, Maria da Gloria Teixeira, Maria da Penha Alves Arruda, Maria Regina Brito de Barros, Maria Rosa Borges, Marilza Diniz Lessa, Nilce Sotero Portela, Rosimere Mateus Esteves dos Santos, Ruth Pereira da Silva Rodrigues, Salete Maria Raposo de Oliveira, Sandra Carvalho Sodré da Silva, Sebastiana Soares, Sérgia Santos de Oliveira, Sueli Nogueira de Lima, Valéria Venceslau de Oliveira Matos, Vania Maria da Silva, Vera Lucia da Silva, Vera Lúcia da Trindade Argôlo de Souza, Vilson Pereira França, Wilson Neves, Alcina Pereira Rebello, Alice Rodrigues da Silva, Ana Lúcia Paula Marcolino, Angela Gomes, Antonio Carlos do Carmo Silva, Antonio Garcia dos Santos Filho, Carlos Alberto Pontes Oliveira, Claudia Porciuncula de Moraes, Cleonice Pereira Nunes, Darci de Souza Borba, Eduardo Coelho Viana, Erli Garcia de Morais, Elza Maria Gomes da Silva, Ilza Glória Felippe Vianna, Iolanda Eva Baptista de Oliveira, Irene Serio Ferreira Marques, Jaciara Caetano da Silva, Janira Moreira Ramos, Jorgina Mathias Leal, Lea Soares Vicente, Lucia Helena de Assis, Marcia Helena Pereira Trindade, Marcos Aurélio Lessa Rocha, Maria da Penha Chagas, Maria Iracema de Souza Ferreira, Maria Nilce de Oliveira Furtado, Marta Lima de Mello, Maurilho José Filho, Ricardo José de Souza, Zilda Nubia da Silva, Vanderlei Martins de Sant'anna, Sheyla Correia de Andrade, Suely dos Anjos, Adir Fernando da Silva Lima, Carlos Alberto Lourenço do Nascimento, Carlos Alberto Trindade dos Santos, Cedimar Lopes Calazans, Edilson da Silva Alcântara, Ernandes José da Silva, Fabio Luiz Lourenço, Francisco Carlos Soares Barbosa, José Alves de Sousa, Julio César Delgado Lima, Marcelo Duarte Souza, Marco Antônio Silva Alves, Ricardo Pinto Colaço, Sérgio Ferreira Agostinho, Waldir Moreira da Costa, Walter César Silva da Costa, Amilton dos Santos Costa, Ana Lucia Rodrigues de Araujo, Aurea Maciel de Oliveira, Bárbara Cristina Santos de Carvalho, Carlos Eduardo Alves de Carvalho, Dionísio de Souza, Eli Vieira da Silva, Felipe Ignácio Loyola, Jorge Luiz das Chagas, José Vicente das Neves, Katia Mathias da Silva, Loiva Ceci Marques Sebastião, Maria da Conceição Alves de Carvalho, Maria da Conceição Medeiros Ozório, Maria das Dores Leite Assis, Maria Helena Soares Orlando, Maria Vera Lucia Santos da Silva, Natalina Marcelina do Espírito Santo, Pedrina Rocha Barreto Lacerda, Renato de Oliveira Marins, Vanir Higino da Silva dos Santos, Washington da Silva Corrêa, Adilson Paulo Corrêa, Antonia Silva dos Santos, Arlette Soares Ferreira, Aurora de Oliveira Ferreira, Cândida Xavier Marreiro Borges, Cheila dos Santos Pereira, Crenildo Spilares da Costa, Daniel Sampaio, Denilson dos Santos Silva, Fábio Souza de Jesus, Gelson Hipólito do Nascimento, Glória Regina de Oliveira Mattos, Henrique de Souza Pinho, Jorge Cosme de Lima, Jorge Matias, José Marcondes Porteles de Barros, Marco Antonio de Souza Loureiro, Maria Neide dos Santos, Miguel Soares de Carvalho, Paulo Cesar de Amorim, Andréa Alves de Mendonça, Carlos Alberto Gomes, Eliane Rodrigues Ferreira, Fernando Pereira da Silva, Gilberto Carvalho de Lemos, Julia da Conceição Gomes de Melo, Maria da Conceição Cunha Cesário, Maria Regina dos Santos Oliveira, Marinês de Souza Ramos, Valcir Ferreira de Souza, Valter de Souza, Celeste de Oliveira da Conceição, Denise Feliciano, Kátia Oliveira Costa, Elizabete dos Santos Rodrigues, Claudio Guimarães Gomes, Laura Cecília Alves Corrêa, Marly Mariano dos Santos, Neydson dos Santos Bouças, Rosa Consolo Mendes, Valdinei Menezes, Dalva de Souza Pedro, Elizete Silva de Souza, Eljolina Reis Costa Ricardo, Elton Ferreira de Carvalho, Fabia Cristina Evangelista Rodrigues de Oliveira, Geane Gomes dos Santos, Joelma Cristinne Colombo da Silva, Luiza Maria de Almeida Carvalho, Maria Conceição Rangel de Souza, Nair Maria de Oliveira, Paulo Jesus da Silva, Robson Rodrigues de Souza, Solange Ferreira Joaquim, Stella Maris Amaral, Susana Maria de Jesus Nogueira, Ubiraci Fernandes, Wilma Cabral de Souza Fernandes, Adelaide Amara da Silva Negreiros, Alex Fonte Keller, Amélia Faustina Santos, Edmar Ferreira Monteiro Barboza, Eliane Antonia da Silva, Ivanilda Cesar de Carvalho, Márcia Odiléa Nolasco Lima, Marco Polo Alves, Maria Catarina dos Reis, Maria da Gloria Souza da Costa, Maria de Lourdes Silva Alves, Maria Ferreira Leandro, Maria Izabel Santos Veras, Maria Teresa Araújo Mattos, Rodinei Pintor Vieira, Rogério Pedro Pacheco, Sandra Regina Grifo de Macedo, Silvio Silva, Ana Cristina da Silva Mateus, Ana Cristina Santos da Silva, Carlos Luiz Soares Mendonça, Dulce Maria de Oliveira. Elizete Correia Martins de Souza, Joana Cupello, Marlene Duarte da Silva, Renan Felipe Santos Oliveira, Sandra Lúcia Ferreira de Andrade Martins, Sebastiana Mariana de Oliveira, Sérgio Alves da Silva, Simone Moraes Firmino, Solange Vieira da Silva, Vania Luciano Lino dos Passos, Ademir Alves da Silva, Alexandre Raimundo, Alzira Martins Pereira, Ana Cristina Caputo de França, Ana Cristina Cetrangolo Renovato, Ana Lúcia Conceição Gomes Leiria, Ana Lucia da Silva Rosa, Angelina Diniz de Oliveira, Benedito José Carlos, Carlos Alberto Silva Cabral, Claudia Simphronio do Pinho, Elenice Barbosa dos Santos, Eliana de Souza Reboredo Guerson, Erivaldo Batista de Oliveira, Gilberto Moreira do Nascimento, Henriqueta Garcia de Oliveira, Horacio Tinoco Renovato, Humberto Rocha Alves, Ilza Torres Mota, Ivani Pinto Cabral, Lucia Helena Dias Cabral, Luciene Leal Oliveira, Marcia Cavalcanti de Medeiros, Marcio de Souza, Maria Aparecida dos Santos Azevedo Alves, Maria Delaquia Torres, Maria Isabel Bizerra de Carvalho, Maria José de Matos Teixeira, Maria Ligia Xavier, Maria Lucia Gonçalves, Maria Nazarete da Silva dos Anjos, Nádia Menezes, Osiel Cabral Lacerda Braga, Rita Valéria Toledo dos Santos, Roselene Rodrigues da Silva, Vilma Aparecida Nascimento de Souza, Francisco José Custódio, Alessandra do Nascimento da Silva, Ariléa Batista Domingos de Jesus, Carmen Jorge Vicente, Cátia Ramires Maciel, Celia Regina do Nascimento Barbosa, Djair Vitor dos Santos, Enezio Ferreira, Georgina Pereira dos Santos, Ilzamar de Jesus Ferreira Batista, Israel Silva Honorato, Jorge Ferreira Rodrigues, Lenice Gomes dos Santos, Luciano Felisberto, Maria Solange D'almeida Silva, Neide Aparecida Dias, Ney Robson Esteves Ribeiro Pereira, Roberto Paulino da Silva, Sheyla Gomes de Oliveira, Suely Alves Bizarro, Vania Ribeiro Moraes Pereira da Silva, Vera Lucia Braga da Cruz, Zilda Alves Moreira, Adyr da Silva Barbosa, Almir Vitorino Dias, Ana Lúcia José Maria, Ana Maria Camara Bastos da Silva, Angela Pires, Aurinéa dos Santos da Silva, Carlos Alberto Correia, Dora da Silva Rufino, Eliana Santos Sirqueira Dias, Euridice de Albuquerque Leite, Evany Inocencio da Silva, Geny Rodrigues do Nascimento, Jacyra Martins, Lenice Anacleto Lourenço, Luisa Oliveira da Silva, Maria Iroza Alves Soares, Marcia Adriana Alves Dias Rocha, Maria Bernadete Ferreira de Melo, Maria Cristina Couto da Cruz, Maria da Graça Vieira Bezerra, Maria de Fátima de Souza, Maria Eni Alves Vieira, Maria de Fátima Barbosa, Marisa Couto da Cruz Domingues, Marta Barbosa Fernandes, Maura Nei Alves Carvalho, Mauro Couto da Cruz, Mirian do Nascimento Dantas, Mirian Martins Araújo, Nádia de Souza Raphael, Nilda Pires Lopes, Paulo Rovan Ataíde, Rosângela Saise de Azevedo, Rosilane Pereira dos Santos, Sandra Helena Jacomo Lazary, Sheila Martins dos Santos, Silvana Penha Domingues, Telma de Oliveira José, Teresinha Aparecida Fortes, Vanda Moreira Cabral, Walter Rita Freitas, Geny da Silva, Eliane de Almeida Medeiros Pazeto, Aidenilda dos Santos Reis do Nascimento, Alberto Carlos Noronha de Souza, Ana Maria de Souza, Antenor Gomes de Assis Sobrinho, Antônio Carlos de Araujo, Antonio de Freitas Nunes, Cássia Jandira Santos Fernandes Baptista, Creonice Pereira de Abreu, Darcy Corrêa, Dulce Santos de Castro, Elinéa Fernandes de Carvalho, Elisabete Conceição Lourenço da Cruz, Elisabete Reis dos Santos, Heloisa Alves da Penha, Isaias Duarte de Oliveira, Jaques Pereira da Silva, Jorge Luiz da Silva Santos, Jorge Silva de Souza, Judith de Andrade da Silva, Kátia Bianca da Silva Amaral, Leila dos Santos, Lourival Emidio da Silva, Vanda Marques da Costa, Valeria da Costa Mendonça, Sonia Ferreira dos Santos, Luiz Sergio Leonidas da Silva, Sôngela Maria Marcos, Sirlei Cuti, Sergio Antonio Gomes Machado, Sebastião Roberto Reis Filho, Sandra Helena de Andrade, Samuel Baldez, Marcelo da Silva Pereira, Maria Etelvina dos Santos Lima, Maria Sueli Spinelli Motta, Marilda Santos de Oliveira, Paulo Cesar Camara Carvalhosa, Rosemeri Marinho Marques, Alberto Xavier de Sousa, Alessandra Marcia de Souza, Antonia Berdville Tobias, Carmen Dolores Lopes, Cátia Lima Cortes, Cleonice dos Santos Ramos, Corina da Cruz Medeiros Britto, Dilma Ferreira Alves, Irene Silva de Siqueira, Jorgeci Oliveira Silva, Júlia Maria de Fátima Mendes Lima, Jussara Lima da Silva, Kátia de Carvalho Rodrigues, Liamar Costa, Luzinete Lopes Martins, Marcia Regina de Souza Pereira, Maria Augusta Feliciano Santos, Maristela Cavalcante Lopes, Ruth Ferreira Monteiro, Sandra dos Santos de Souza, Vera Lúcia de Souza Duarte, Vera Lúcia Queiroz Machado, Zélia Maria Damasceno, Rosiléa Sousa de Oliveira Couto, Niuseth da Conceição Gomes, Nilza da Costa Ferreira Monteiro, Robson da Silva, Paulo Lopes da Silva, Zuleica Pereira da Rocha Pinto, Ana Maria Mendes, André Luiz Menezes da Costa, Antonio Carlos do Nascimento, Dalva Alves Moreira Mendes Vianna, Dulcéa da Silva, Eliezir dos Santos, Eliana de Oliveira Costa, Eliza de Matos Sousa, Eva Nogueira Mamede, Elisabete dos Santos Vicente Moreira, Gerardo Vale Ferreira, Gilcelia da Silva, Heloiza Custódio, Ilma Lechner Dias, Inês Rangel, Iolanda da Cruz Veloso de Castro, Iraci Bento Pereira, Iris Valente da Silva, Jamira Rangel de Albuquerque, José Luís Nunes Guimarães, Lucia Macena da Silva, Luzia Rosa da Silva, Marcelo Almeida, Maria Alice Cardoso Neves, Maria Aurora Azevedo de Souza, Maria da Conceição Souza Moraes, Maria da Penha Rodrigues Vale, Maria Darli Cremonez dos Santos de Carvalho, Maria de Deus da Costa, Maria de Fátima Almeida de Abreu, Maria de Fátima dos Santos Ribeiro, Maria de Lourdes Almeida Sampaio, Maria de Lourdes Cirino Domingos, Maria Rosa Cruz de Carvalho, Maria Victória de Sá Cavalcante, Nilcéa Pereira, Raimunda Dias Paranhos, Regina Lúcia Santana da Silva, Rivete Costa Soares, Roseli Marinho Pereira de Sá, Sandra Maria Mesquita Freire da Costa, Tereza Cristina Conceição dos Reis, Therezinha Delfino, Ana Claudia Ávila Santos, Ana Helena Santos Pires, Carmen Lucia de Oliveira Noira, Célia Coda Muniz, César Rodrigues dos Santos, Conceição da Fonseca Ferreira, Denise dos Santos Meirelles Andrade, Dorian Greyce Severo Oliveira, Eliana Bezerra da Silva, Eliana Gonçalves Silva Gama, Elza Iara Soares Nery, Estelita Reis Neta, Gleide Ferreira dos Santos, Guaracyra Portugal Gomes, Hosana Maria Holanda Dantas, Iara Alves de Oliveira, Iaracira Gomes de Oliveira, Iris Cabral, Ivanilda Monteiro E. Vieira, Jorge Luiz Marques, José Luís da Silva, Jupira Oliveira Sepúlveda, Jurema Santos da Silva, Kátia de Souza Correia, Luzia Modena da Costa Silva, Marcio Antonio Etelvino, Marcio Reis Pereira, Maria da Glória Silva de Oliveira, Maria de Fátima Carvalho, Maria Izabel Campos, Maria Lucimar da Costa Silva, Maria Luiza Vitoriano da Silva, Maria Madalena Barros de Assis, Naltair Salgado dos Santos, Neuza de Almeida Rodrigues, Rogerio de Oliveira e Silva, Rosane Campos Almeida de Mello, Sandra Maria de Oliveira, Sandra Rodrigues Ferreira, Sebastião Ivo de Farias, Silvania de Assis Barboza, Valmir Gomes da Silva.\r\n\r\nId: 30993. Valor: R$ 16279,20"
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                            "Centro Educacional Albert Einstein LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 022.868.59/0001-34\r\n\r\nFORMANDOS: ENSINO MÉDIO - JOVENS E ADULTOS - 98, Max Francisco dos Santos, 99, Leandro Augusto de Assis, 01, Lidiane Lopes Abreu de Mello, Tatiana dos Santos Pereira, 02, Cosme Teixeira da Silva, Cristina Pereira dos Santos, Diego Dilon Alves da Rocha, Marcos Paulo Barros Soares, Vitor da Silva Sabina, 03, Elisabete de Araújo Silva, Lucimar dos Santos Abreu, Michele Cândido Batista, Nilson Alves da Silva, Paulo Freitas Pereira, Thales Tavares de Melo, 04, Alessandra de Souza Gouvêa, Ana Gabriela Portela Amorim, André Gonçalves de Souza, Bruno Oliveira de Carvalho, Joilson Machado da Conceição, Monique Macêdo Dantas, Rafael Gonçalves da Silva, 05, Bruna Silva Dias, Diogo Muguet Telles, Leonardo de Oliveira Araújo, Luis Cláudio Ribeiro dos Santos, Rejane Carla José Campos, Wallace Morais Loiola de Oliveira, Ensino Médio, 00, Vanessa Clara da Silva Caetano, 01, Ana Paula de Oliveira da Silva, 02, Anna Carolina Maia da Silva Teixeira, Gardênia dos Santos Silveira, Irlânia de Menonça Souza, Jamille Vieira Soares, Jefferson Henrique Mota, Lívia Carla Rodrigues Soares, Tatiana Santos de Carva-lho, 03, Danielle Ferreira de Souza, Elen Ferreira Linhares, Lidiane Estrella de Castro, 04, Genivalda da Silva Santos Assis, Glauber Santos de Sousa, 05, Christine Duarte de Souza, Cleber Ribeiro, Mauricio Candido de Oliveira Junior, Administração, 02, Jefferson Henrique Mota, Contabi-lidade, 03, Tiago Gregório Zevete dos Santos, 03, Jakison Magalhães de Campos, Enfermagem, 04, Lucimar dos Santos Abreu, Informática, 98, Max Francisco dos Santos, 99, Leandro Augusto de Assis, 01, Bruno de Souza Silva, Ricardo Lemos Maia, 02, Marcos Procópio de Freitas, 03, Anderson César Eudóxio Vieira, Marcelo Heugenio da Costa Moura, Marcelo Marques Pereira, Paulo Silas Pinto D'Aguila Júnior, Samuel Albuquerque Viana, 04, Ana Gabriela Portela Amorim, Diego Bacellar da Costa, 05, Heloisa Bonifácio Teles Gomes, Patologia, 02, Lívia Carla Rodrigues Soares, 03, Elen Ferreira Linhares\r\n\r\nId: 32099. Valor: R$ 1054,34"
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                            "COLÉGIO PRIMAVERA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: JARDIM ESCOLA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 42.257.097/0001-62\r\n\r\nCONCLUINTES - ENSINO MÉDIO - 1º Sem./2003: Wagner Ribeiro Gomes Júnior, Marcelo Carlos de Lima. 2º Sem./2003: Renato da Silva Moretti, Josicleido dos Santos. 2º Sem./2004: Rafael Abreu de Carvalho. 1º Sem./2005: Flávio de Souza Silva.\r\n\r\nId: 32024. Valor: R$ 248,71"
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                            "ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO E PREPARAÇÃO DA AERONÁUTICA CIVIL - EAPAC\r\n\r\nCNPJ Nº 34.055.921/0001-73\r\n\r\nCONCLUINTES - Curso: Técnico em Manutenção de Aeronaves - Ano Letivo de Conclusão/2000: Marcelo Oliveira de Souza. Ano Letivo de Conclusão/2005: Tiago Cabral Batista. Ano Letivo de Conclusão/2006: Alessandro Xavier Barbadinho, Bruno Ribeiro Machado, Leandro Bello da Silva, Tarcisio dos Santos Correa. Paulo Jorge Botelho Sarmento - Diretor - Ident. 115.861 M. Aer.\r\n\r\nId: 25387. Valor: R$ 310,59"
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                            "ANTONIO SANTINI\r\n\r\nCNPJ: 05.097.374/0001-90\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o Extravio de Livros de Movimentação de Combustiveis escriturados de agosto de 2002 à abril de 2006; Talões de notas fiscais de Saídas (M-1) nºs 0001 à 2000 e D1 nºs 0001 à 0500; Pastas com notas fiscais de Entradas de agosto de 2002 à abril de 2006; Cupons Fiscais de dezembro de 2002 à abril 2006; pasta com notas fiscais de Saidas de agosto de 2002 à abril de 2006, Inscrição Estadual nº 77.388.664 conforme decreto 27.427, Livro VI, Título V, Capitulo II de 17/11/2000. Paraíba do Sul/RJ 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nId: 32704. Valor: R$ 372,47"
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                            "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE TERRENOS\r\n\r\nDESMEMBRADOS DO SÍTIO TAQUARI\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nESTATUTO: Estrada da Manga Larga, s/nº, Petrópolis/RJ. Objeto: Promover o desenvolvimento do loteamento e outros. Sem fins lucrativos. Presidente: Luiz Hermanny.\r\n\r\nId: 33111. Valor: R$ 217,77"
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                    "Extravio de Documentos": {
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                            "29279": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0048-32\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: O Diretor do Senac Niterói, mantido por SENAC/ARRJ, situando na Senac Niterói, Centro - Niterói - RJ - CEP 24030-080 , torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, em 2006, Alcelino Alves de Araujo, Ana Paula de Oliveira Loureiro, Antonio Carlos Carvalhaes Navarro, Clarissa Rohan Latham, Daniela Reynaldo de Abreu,Fabricio de Azevedo Lopes, Hamilton Santos de Oliveira, Lauriene de Assis dos Santos, Marcelo Alves Lisbôa, Neilson de Souza Júnior, Raquel Diniz de Abreu, Wallison Santos Rodrigues. Ass: Jorge Artur Gutierrez Vargas - Secretário, Reg.182/2000/UCAM; Francisco José Pereira Lopes - Diretor , Reg. 2831/MEC/79.\r\n\r\nId: 29279. Valor: R$ 496,23"
                            ],
                            "32684": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES. \r\n\r\nCNPJ N. 33.959.610/0001-76\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO.\r\n\r\nELEIÇÕES: Será realizada no dia 02 de outubro de 2006, no período de 08:00 (oito) ás: 10:00 (dez) horas, em primeira convocação,não sendo obtido quorum, em segunda convocação, de 11:00 (onze) ás 13:00 (treze), não sendo obtido quorum em terceira convocação no horário de 14:00 ás 17:00 horas, na sede da Federação , sito na Rua do Senado n. 264 - 2° andar - Centro - Rio de Janeiro, para composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes, para o qüinqüênio 2006 / 2011, devendo o registro de chapas ser apresentado na secretária na Rua do Senado n. 264 - 2° andar - Centro - Rio de Janeiro, no horário de 09:00 ( nove ) hs as 17:00 (dezessete) hs, no período de 08 (oito) dias a contar da publicação deste aviso. EDITAL DE CONVOCAÇÃO da eleição, encontra-se afixado na sede desta entidade.\r\n\r\nRAIMUNDO CASSIANO DE SOUSA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 32684. Valor: R$ 683,06"
                            ],
                            "32700": [
                                "V - Ata",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: A Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Estatuto da Entidade, convoca toda a categoria de aeronautas do segmento de táxi aéreo, associados e não associados para Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 25 de setembro de 2006, às 14:00 horas em primeira convocação e 14:30 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Sede do SNA, Av. Franklin Roosevelt, 194 - 8º andar - Castelo/RJ; Subsede do SNA, Av. Washington Luiz, 6817 - 1º Andar - SP; Representação Sindical de Brasília, SRTVS quadra 701 Conj. E - Bloco 2/4 SL 102 - DF; Representação Sindical de Belo Horizonte, Aeroporto de Pampulha - Vista Panorâmica - Sala s/nº - MG; Representação Sindical de Belém, av. Senador Lemos, 4680 - Ed. Julio César - Sala 3 - Sacramento - PA; e na Representação Sindical de Macaé, situada na Rua Geraldo Menecuci de Oliveira, 50 - Aeroporto - Macaé/RJ às 18:00 horas em primeira convocação e 18:30 horas em segunda e última convocação, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: A) Avaliação e deliberação da Pauta de Reivindicação da categoria para renovação dos itens econômicos para a Convenção Coletiva 2006/2007; B) Autorização para negociação pelo SNA da Pauta de Reivindicação; C) Autorização para o SNA Instaurar o Dissídio Coletivo, caso malogre as negociações junto ao Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006. Graziella Baggio - Presidente.\r\n\r\nId: 32700. Valor: R$ 899,64"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "32451": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para a rede municipal de saúde.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 09 de outubro de 2006, às 10:00 horas, na sede do Município à Avenida Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ. \r\n\r\nValor do Edital: 03 (três) resmas de Papel A 4\r\n\r\nInformações: (24) 2254-3131 e (24) 2254-1105\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nROSANE MARIA MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 32451. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miracema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "33114": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPROCESSO Nº 4884/2006\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2006 EDITAL N° 088/2006\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 33.731,00 (TRINTA E TRÊS MIL SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS)\r\n\r\nDATA PARA ENTREGA DE PROPOSTAS: 02/10/2006 ÀS 15:00 \r\n\r\nLocal: Pça Ary Parreiras, S/N - Centro - Miracema - RJ.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 11:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e a permuta de 01 (uma) pct de 100 folhas de papel ofício A4.\r\n\r\nId: 33114. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "33088": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 008/2006\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 04 de Outubro de 2006, às 10:00 na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Pregão Eletrônico, que tem como objeto: Contratação de Empresa para fornecimento de óleos lubrificantes para todas as Secretarias. O Edital estará à disposição no site www.bbmnet.com.br.\r\n\r\nParaty, 20 de Setembro de 2.006. \r\n\r\nCíntia Alves de Oliveira\r\n\r\nChefe de Seção de Licitação\r\n\r\nId: 33088. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "32967": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nEDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 024/2006\r\n\r\n1)OBJETO: Contratação de empresa especializada para executar a restauração do patrimônio municipal denominado \"Sobradinho\" localizado na Rua Comendador José Julião no Centro histórico do município.\r\n\r\n2)PRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n3)VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4)DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 11 de outubro de 2006 às 14:00 horas.\r\n\r\n5)DATA DA VISITA AO LOCAL DOS SERVIÇOS: 06 de outubro de 2006 às 10:00 horas e 14:00 horas, conforme agendamento prévio.\r\n\r\n6)VALOR ESTIMADO: R$ 598.711,51\r\n\r\n7)CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\n8)PREÇO DO EDITAL: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nQuissamã(RJ), 21 de setembro de 2006. \r\n\r\nLUIZ AUGUSTO CRESPO MONTEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 32967. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "32986": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADAS DE PREÇOS N.ºs. 020 E 021/06\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS N.ºs. 2273 e 2272/06\r\n\r\n1 - OBJETO: MEDICAMENTOS\r\n\r\n2 - DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dias 09 e 10 de setembro de 2006, às 10:00 horas, no auditório , sito à Rua 566 n.º 31, Bairro Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ., CEP.: 27.295-390.\r\n\r\n3 - Informações, dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR, ou telefax (24) 3347-4581/3347-2546. (Julio Cezar de Carvalho - Presidente/CPL) \r\n\r\nId: 32986. A faturar por empenho"
                        ],
                        "33084": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 042/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitações tipo menor preço global, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de arrimos de margens do Córrego Brandão, na Vila Santa Cecília.\r\n\r\nDIA/HORA: 16/10/2006 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 211.067,49\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 043/2006\r\n\r\nOBJETO: Ampliação da Escola Municipal São Francisco de Assis, bairro Retiro.\r\n\r\nDIA/HORA: 16/10/2006 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 564.694,17\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 33084. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "31973": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-4\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS SILVA-14\r\n\r\nANA PAULA V PEREIRA-6\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-35\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS-8\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-16, 21, 5, 7\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-18\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-10\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-12\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-1\r\n\r\nDARCY BERNARDO FILHO-14\r\n\r\nDEBORA PESANATO-17\r\n\r\nELCIO PACHECO PARADA-23\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-29\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-21\r\n\r\nFERNANDA R GASPAR-27\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DOS SANTOS-17\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-16\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-20\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-2, 36\r\n\r\nGLEYDSTONE G. DA FONSECA-20\r\n\r\nGUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA-13\r\n\r\nHELOISA HELENA DANIEL VIEIRA-3\r\n\r\nHUGO WILCHES SCHUBACK-11\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-11\r\n\r\nJESUS MENJIVAR NIETO-26\r\n\r\nJOSE ALBERTO ALVES DINIZ-7\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-12\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-32\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-19, 6\r\n\r\nKARLA MARIA PUGNALONI GONCALVES-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-9\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-33\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-22\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO-8\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-35\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE A. B. DA COSTA-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 25\r\n\r\nOCTAVIO RIBEIRO DA COSTA-5\r\n\r\nPAULO ABREU DE MORAES-25\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ-30\r\n\r\nPAULO MAURICIO CAMPOS-11\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-2, 36\r\n\r\nREGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES-30\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-24\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-10\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-35\r\n\r\nSABRINA TUDREJ-23\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-5\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-9\r\n\r\nSARA GRINER KURC-15, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 33, 35\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-13\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-1\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-31\r\n\r\nSIMONE ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-8\r\n\r\nTHIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS-23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nVERONICA TORRI-23\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-11, 24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000215\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 16/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011457-5 JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJÚLIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO, qualificado na inicial, ajuizou Ação Ordinária de Repetição de Indébito, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré a devolver ao Autor o montante total recolhido a título de imposto de renda descontado sobre a complementação de aposentadoria, desde o início do recolhimento indevido, ou seja, desde 07/10/1999 quando o Autor passou a receber a complementação de aposentadoria paga pela REAL GRANDEZA DE PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL, até a efetiva data de encerramento do recolhimento do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria do Autor.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que de seu salário era descontado uma contribuição como participante para a patrocinada REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, entidade fechada de previdência privada, com a finalidade de receber complementação de aposentadoria. Alegou que se aposentou em 07/10/1999, passando a receber da patrocinada a complementação de aposentadoria. Ressaltou que o benefício mensal a título de complementação de aposentadoria já foi tributado na fonte, durante o período em que o Autor exerceu sua atividade laboral em Furnas Centrais Elétricas S/A. Por fim, concluiu que a complementação paga ao Autor é um resgate mensal do patrimônio criado, decorrente da contribuição para a formação das reservas de poupança, que já foi tributada na fonte, logo, não pode ser tributada novamente, sob pena de “bis in idem”.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos às fls. 08/23.\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça. (fls. 24/25).\r\n\r\nEmenda à inicial à fl. 30 (fl. 31).\r\n\r\nDeferido o pedido de antecipação de tutela e exclusão da Ré REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL do pólo passivo (fl. 31).\r\n\r\nA REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL apresentou contestação às fls. 41/57, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 58/124.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 127/139, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nForam juntadas guias às fls. 145, 147/149, 151, 156/157, 161, 165, 173/174, 176/178, 182, 184, 186.\r\n\r\nA União Federal não se manifestou quanto à produção de provas (fl. 189).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista a exclusão da Ré REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL do pólo passivo conforme decisão de fl. 31.\r\n\r\nPosteriormente, com respaldo no art. 219, §5º do CPC, analiso a prejudicial de prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO art 3o. da Lei Complementar 118/2005, alterou o Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 3o - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.”\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 168, I do CTN:\r\n\r\n“art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;\r\n\r\n...”\r\n\r\nCom efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial, 2005/0030814-3, decidiu no sentido de que a mencionada lei complementar não poderia ser aplicada retroativamente. Vejamos:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\" - ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO - SÚMULA 168/STJ - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Na linha da jurisprudência desta Primeira Seção, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição do montante pago a título de imposto de renda, indevidamente retido na fonte, começa a fluir decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o término do prazo atribuído à Fazenda Pública para verificar o valor devido referente ao tributo. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.\r\n\r\n2. Quanto à questão referente à aplicabilidade da LC 118/2005, observa-se que a matéria não foi abordada em nenhum dos arestos confrontados, sendo inviável a sua discussão em sede de embargos de divergência, pois esta espécie recursal tem a função primordial de uniformi zar o dissenso jurisprudencial interna corporis, não servindo como mero recurso ordinário.\r\n\r\n3. Por outro lado, mesmo que afastado esse óbice, cumpre ressaltar que esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 327.043-DF - sessão do dia 27.4.2005 -, sufragou o entendimento de que as disposições da LC 118/2005 não possuem caráter interpretativo, pois representam inovações no plano normativo, razão pela qual não podem ser aplicadas retroativamente.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg nos EREsp 639083 / PR; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL, 2005/0030814-3, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 20.06.2005)\r\n\r\nPortanto, é de se concluir que, diante da alteração operada pela LC 118 de 09/02/2005, somente podem ser considerados prescritos em 5 anos eventuais créditos referentes a recolhimentos de tributos efetuados a partir da vigência da mencionada lei complementar, os demais devem seguir a orientação que predominava antes da edição do referido diploma legal.\r\n\r\nA aplicação retroativa do art. 3o. da LC 118/2005 é inconstitucional, eis que haveria ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, já que o Legislativo estaria atuando no âmbito da interpretação da lei, que é tarefa precípua do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, não havendo o que se falar em prazo prescricional qüinqüenal. Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: REsp 668907 / DF - Processo: 2004/0091018-7 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 15/12/2005 Fonte DJ DATA:20/02/2006 PÁGINA:290 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.\r\n\r\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), dissipou, definitivamente, a divergência jurisprudencial então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.\r\n\r\n2. Decaindo os recorrentes em parte mínima do pedido inicial, impõe-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba sucumbencial, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Afasta-se a incidência de imposto de renda somente sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos recorrentes no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo\r\n\r\nincidir o referido tributo sobre os valores pagos pela instituição de previdência privada.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 08/06/2005, somente ocorreu a prescrição dos débitos vencidos anteriormente a 08/06/1995.\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nA questão é bastante clara. Quando a aposentadoria for anterior ao advento da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a incidência tributária das parcelas da contribuição já terá ocorrido, razão pela qual a imposição de nova tributação, no momento do recebimento dos proventos, caracteriza um bis in idem.\r\n\r\nNote-se que o pagamento da complementação da aposentadoria com capital formado por contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 não constitui aquisição de renda. A parte autora auferiu renda anteriormente, da qual foi a referida contribuição descontada, bem como o imposto de renda sobre ela incidente. \r\n\r\nMais ainda, dispõe a Lei 7.713/88: \r\n\r\nArt. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(....) \r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (....)\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\r\n\r\nComo se vê, a Lei é expressa em determinar a isenção de parcelas já tributadas na fonte, e a restrição da parte final da alínea b não pode ser interpretada na sua literalidade, pois a parte é alheia à relação fisco-entidade. Se o fisco provar que o valor do benefício recebido pelo contribuinte é superior ao total de contribuições, aí sim será razoável a incidência exata da Lei.\r\n\r\nApenas posteriormente, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a permitir a dedução de contribuições para as entidades de previdência privada, verbis:\r\n\r\nArt. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;\r\n\r\nParágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso II do art. 8º desta Lei.\r\n\r\nA procedência de tal tese é matéria pacífica no seio do STJ, bastando mencionar os acórdãos daquela Corte, para jogar por terra os demais argumentos de defesa da União. Confira-se:\r\n\r\nREsp 707258 / DF ; RECURSO ESPECIAL 2004/0170306-2 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 26.09.2005 p. 235 \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos.\r\n\r\n2. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas.\r\n\r\n3. Com a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados.\r\n\r\n4. A Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº 2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do \"valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995\" (art. 8º), evitando, desta forma, o bis in idem.\r\n\r\n5. Da mesma forma, considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.Precedentes: REsp 599864/MG, 1ª turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 27.09.2004; REsp 603180/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, 23.05.2005.\r\n\r\n(...) - (grifos inexistentes nos originais).\r\n\r\nRESP 441366, relatora Min. Eliana Calmon, publ DJ de 07/10/2002 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO DA LEI 7.713/88 - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO IMUNE.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria na fonte, antes do desconto, a incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\n2. Ao advento da Lei 9.250/95 alterou-se a sistemática e o contribuinte passou a abater por inteiro as quantias pagas à previdência privada, como contribuição do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Se a devolução das contribuições refere-se ao período de vigência da Lei 7.713/88, não há incidência do Imposto de Renda, mas será devido o imposto sobre as parcelas recolhidas a partir de janeiro/96.\r\n\r\n4. A isenção do art. 6º da Lei 7.713/88 contempla as complementações de aposentadorias pagas por entidades de Previdência Social, quando não imunes ao imposto sobre os ganhos de capital.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\nTendo o Autor demonstrado que efetuou o pagamento das contribuições para a previdência complementar, antes do advento da Lei 9.250/95, fazem jus à isenção pleiteada, razão pela qual são devidas as estes as quantias referentes ao imposto de renda indevidamente retido na fonte sobre a complementação de sua aposentadoria dos dez anos anteriores à propositura desta ação, tudo acrescido de correção monetária e taxa SELIC, na forma da decisão judicial seguinte a qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\nRESP-RECURSO ESPECIAL - 728316 Processo: 200500317509 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/06/2005 Documento: STJ000621040 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. COFINS. ISENÇÃO.\r\n\r\nLC 70/91. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. LEI 9.430/96. SÚMULA 276/STJ. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS.\r\n\r\n1. ......\r\n\r\n......\r\n\r\n5. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou,se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada,porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se dá parcial provimento.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda e restituir ao Autor a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelo participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição decenal, tudo acrescido de taxa SELIC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, o depósito efetuado em Juízo deverá ser levantado pela parte Autora, no que diz respeito à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo a parcela restante ser convertida em renda da União, respeitada a prescrição decenal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021129-1 MARCIO DE OLIVEIRA DOREA REP/ P/ CURADORA REGINA HELENA DE OLIVEIRA DOREA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Junte a Autora cópia da sentença de interdição mencionada na certidão de fl. 18, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação de pedido de produção de prova pericial médica (fl. 108).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 89.0012347-5 ADERALDO CAVALCANTE COSTA E OUTROS (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, MARCO ANTONIO DE A. B. DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA GRINER KURC) x MOGIANO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nADERALDO CAVALCANTE COSTA E OUTROS, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO, objetivando declaração judicial de que os reajustamentos das prestações dos Autores, até o final dos contratos, não podem superar o percentual decretado pelo Poder Público para majoração de seus vencimentos. Requerem, também, a devolução das quantias pagas a maior.\r\n\r\nConsiderando-se que a Autora MARIA HELENA BORGES RIBEIRO pediu desistência da presente ação ordinária, conforme se observa da petição de fl. 745, protocolada nos autos principais, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 26 do Código de Processo Civil, os processos que terminarem por desistência, serão pagos pela parte que desistiu. \r\n\r\nAnote-se jurisprudência do Colendo Superior de Justiça a respeito do assunto: \r\n\r\nAcordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 396475 Processo: 200101815756 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 27/04/2004 Fonte DJ DATA:09/08/2004 PÁGINA:206 Relator(a) FRANCIULLI NETTO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESISTÊNCIA - DESONERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3/97- RECONHECIMENTO EM 1º E 2º GRAUS - RECURSO ESPECIAL FINCADO NA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 26 DO CPC - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA UNIÃO FEDERAL NO SENTIDO DE LIBERAR A PARTE DESISTENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n- O o artigo 3º da Instrução Normativa nº 3 da AGU dispõe que: \"Art.3º - A manifestação em juízo da União, das autarquias e das fundações públicas federais concordando com o pedido do autor de desistência da ação com renúncia ao direito sobre que ela se funda, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, ressalvará, expressamente, que a parte desistente e renunciante arcará com as custas judiciais, e que cada litigante assumirá as despesas com os honorários do seu advogado\".\r\n\r\n- A Instrução questionada diz respeito à regra interna, com o fito de regular as atividades dos membros da Advocacia-Geral da União, de modo que não pode ter sua eficácia refletida para fora de seu âmbito.\r\n\r\n- A possibilidade de as partes arcarem com as verbas advocatícias de seus advogados, à evidência, dependeria de uma exteriorização da orientação inserida na Instrução Normativa 3 da AGU, ou seja, era de rigor uma manifestação da União Federal, com a ressalva expressa de que cada litigante deveria suportar com os honorários advocatícios de seu patrono. Ausente essa particularidade não há falar em incidência da Instrução Normativa 3 da AGU. Nesse contexto, em vista do pedido de desistência, as partes arcarão com as custas e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 26 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido. Por conseguinte, levando em consideração as peculiaridades e o princípio da moderação, bem como o valor da causa (R$ 50.000,00 - fl. 19), fica fixado a título de honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\" \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da Autora MARIA HELENA BORGES RIBEIRO da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do CPC. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0009955-5 CHARLES MOREIRA PINTO DOS SANTOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nCHARLES MOREIRA PINTO DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão do contrato de mútuo com a verificação dos juros pré-fixados, ou a correção da prestação inicial para o valor de Cr$ 9.140,00, com reajuste consoante o Plano de Equivalência Salarial. Requereu, também, que seja suprimida a taxa referente ao seguro, por estar excessivamente onerosa. Pleiteou, ainda, a revisão do saldo devedor, partindo-se da conversibilidade ao indexador URV, a partir de 1o de março de 1994, bem como a substituição da TR pelo INPC, além da revisão do saldo devedor, e a supressão de todos os índices de correção não reconhecidos pelo Governo Federal. Por fim, requereu a devolução dos excedentes pagos a maior, conforme estabelecido no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que firmou contrato de mútuo com a CEF, através do Sistema Financeiro de Habitação, no intuito de adquirir a casa própria. Sustentou que, enquanto por um lado, é acoimado com o arrocho salarial imposto pelo Plano Real, por outro, sofre com os aumentos abusivos praticados pela Ré, que tornaram as prestações excessivamente onerosas.\r\n\r\nJuntou procuração e demais documentos às fls. 12/36.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 40).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela parte autora às fls. 45/46.\r\n\r\nNovo instrumento procuratório juntado à fl. 92.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 118/166, alegando, preliminarmente, a carência de ação, a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, o litisconsórcio passivo necessário da União, o litisconsórcio passivo necessário da seguradora e a denunciação da lide à se guradora. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 167/178.\r\n\r\nRéplica às fls. 181/203.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 204, a parte autora se manifestou às fls. 208/211 e juntou a documentação de fls. 212/221.\r\n\r\nÀ fl. 225, foi proferida decisão, nomeando a perita do Juízo.\r\n\r\nAs partes apresentaram quesitos às fls. 232/234 e 236/240.\r\n\r\nLaudo pericial juntado às fls. 282/321.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 379/388.\r\n\r\nA perita do Juízo manifestou-se à fl. 397, em cumprimento ao despacho de fl. 392.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 404/418 e 428/430.\r\n\r\nEsclarecimentos da perita prestados às fls. 440/441, em relação aos quais as partes se manifestaram às fls. 450/455 e 457/458.\r\n\r\nDiversas guias de depósito foram juntadas aos autos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo ao julgamento no estado.\r\n\r\nNão merece acolhida a preliminar de inépcia da inicial, eis que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída. Ademais, conforme entendimento de nossos Tribunais, nos \"contratos de gaveta\", o contrato de mútuo deve ser mantido pelo agente financeiro respeitando-se a vontade das partes que realizaram o \"contrato de gaveta\" e, dentro das condições estabelecidas originalmente. Nesse sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 349585 Processo: 1997.51.01.005912-7 UF : RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA Data Decisão: 15/12/2004 Documento: TRF200135907 Fonte DJU DATA:24/02/2005 PÁGINA: 163 Publicado no Infojur(Ementário Temático - Sistema Financeiro da Habitação - \"Contrato de Gaveta\") nº 76 de 16 a 30 de junho de 2005 Relator JUIZ ROGERIO CARVALHO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE GAVETA. AÇÕES CONSIGNATÓRIA E ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA AUTORA. CESSIONÁRIA DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. ANULAÇÃO DOS JULGADOS RECORRIDOS. RETORNO DOS FEITOS À VARA DE ORIGEM. Decerto que a legislação impõe a obtenção, pelo cessionário de contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH, de anuência do agente financeiro com vistas à regularização da avença firmada com o mutuário original. \"(...) No entanto esta anuência significa hoje, a alteração das condições do contrato de financiamento do SFH e, normalmente, impõem aumento dos custos para o novo adquirente, e as novas condições lhe tornam inacessível a aquisição. Realizar um contrato particular passa a ser a opção para que o comprador mantenha as mesmas condições originárias do financiamento. Temos então que, a despeito da anuência do agente financiador, numerosos contratos de gaveta são ajustados entre mutuários. O legislador, atento a esta realidade, previu na Lei 10.150 de 21/12/2001 a possibilidade de, sob o cumprimento de certas condições, os contratos de gaveta firmados até 25.10.1996 (...) Os fundamentos desta lei demonstraram que diante da problemática social da moradia, deve-se ter o entendimento mais amplo possível, para permitir que as conseqüências jurídicas deste tipo de contrato não sejam afastadas do controle judiciário. (...) os \"contratos de gaveta\" são uma realidade social, produzem efeitos, e não importando a data em que foi celebrada a transferência, não devem ser ignorados, ficando à margem de qualquer regulamentação, sendo a solução mais sensível por parte do Poder Judiciário admitir a legitimidade do terceiro adquirente para revisão judicial das cláusulas dos contratos de mútuo, para assim, no caso, verificar se o direito que pleiteiam é procedente ou não (...)\" - TRF da 2ª Região, 2ª T., AC nº 2002.02.01.012480-2, Rel. Des. Fed. SÉRGIO FELTRIN, DJU de 23.09.2004, pg. 98). Apelos interpostos pela autora parcialmente providos para anular as sentenças recorridas e determinar o retorno dos processos onde proferidas, à Vara de Origem, a fim de que o MM. Juízo a quo dê regular seguimento aos feitos, como entender de direito. \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 336145 Processo: 1998.51.01.030401-1 UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data Decisão: 30/03/2004 Documento: TRF200120900 Fonte DJU DATA:20/05/2004 PÁGINA: 205 Relator JUIZ RICARDO REGUEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MUTUÁRIO DO SFH. CONTRATO DE GAVETA. MULTA DIÁRIA POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. CABIMENTO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - A Lei 10.150/00 alterou os critérios para formalização da transferência dos financiamentos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, formalizando e reconhecendo os \"contratos de gaveta\", permitindo sua regularização junto ao agente financeiro. - O contrato de mútuo deve ser mantido pelo agente financeiro respeitando-se a vontade das partes que realizaram o \"contrato de gaveta\" e, dentro das condições estabelecidas originalmente, sob pena de frustrar o ideário estabelecido para o SFH, sua finalidade e o objetivo social do Estado, não podendo a Caixa Econômica Federal impedir sua realização sob pena de comprometer sua finalidade, ou seja, de facilitar aquisição da casa própria. - Apelação improvida. \r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia por falta de apresentação de documentos, eis que foram anexados os indispensáveis à propositura da ação, sendo certo que a ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nArgüiu, também, a empresa pública a necessidade de citação da União Federal na qualidade de litisconsórcio passivo necessário. Contudo, a União Federal não tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da presente demanda. Neste sentido, vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 380288 Processo: 200101481318 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 02/06/2005 Documento: STJ000628768 Fonte DJ DATA:15/08/2005 PÁGINA:230 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -\r\n\r\nSFH. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte entende que a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das demandas que versem sobre contrato de financiamento de imóvel pelo SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Portanto, insubsistente o despacho que determina a emenda da inicial para que a parte autora requeira e promova a citação da União.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 685630 Processo: 200400633050 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 21/06/2005 Documento: STJ000625116 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:339 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA \"A QUO\". CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. SÚMULA 83 DO STJ .\r\n\r\n1. É cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não a União, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. Precedentes: RESP 195.337/PE, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ: 24/06/2002; RESP 295.370/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 313.506/BA, Rel. Min.Milton Luiz Pereira, DJ de 11/03/2002.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRejeito, ainda, o pedido de litisconsórcio passivo necessário e denunciação da lide da Seguradora, uma vez que sendo a CEF quem cobra o seguro do(s) Autor (es), ainda que venha a repassar os valores à Seguradora, é ela a responsável pelas seqüelas jurídicas perante os autores/mutuários. Lembre-se que a obrigação pelo pagamento do seguro consta de contrato em que a Seguradora não participou.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em que o Autor almeja a revisão do contrato de mútuo com a verificação dos juros pré-fixados, ou a correção da prestação inicial para o valor de Cr$ 9.140,00, com reajuste consoante o Plano de Equivalência Salarial. Requer, também, que seja suprimida a taxa referente ao seguro, por estar excessivamente onerosa. Pleiteia, ainda, a revisão do saldo devedor, partindo-se da conversibilidade ao indexador URV, a partir de 1o de março de 1994, bem como a substituição da TR pelo INPC, além da revisão do saldo devedor, com a supressão de todos os índices de correção não reconhecidos pelo Governo Federal. Por fim, requer a devolução dos excedentes pagos a maior, conforme estabelecido no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nII.1. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP).\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, seja traçado um breve histórico, da disciplina normativa aplicável à matéria ora questionada.\r\n\r\nA Lei n.º 4.380/64 instituiu o Banco Nacional de Habitação, o Sistema Financeiro de Habitação e a correção monetária nos contratos relativos a imóveis, criando, desta forma, o Plano Nacional de Habitação, com objetivo de assegurar a todos o direito à casa própria.\r\n\r\nCom vistas a viabilizar tal projeto, estabeleceu uma relação de equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, vinculando o reajustamento das prestações à alteração do salário mínimo.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-lei n.º 19/66, foi estabelecido que a correção das prestações seria feita com base em índice fixado pelo Conselho Nacional de Economia, razão pela qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da citada Lei nº 4.380/64 teriam sido derrogadas por incompatibilidade com a nova ordem legal, já que abolida a proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo, consoante se vê da Representação n.º 1.288-3-DF, julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Decreto n.º 63.182/68, por sua vez, que fixou critérios para a concessão de financiamentos, estabeleceu que a renda familiar era essencial para a obtenção do crédito, cabendo, até mesmo, a perda do registro ou da autorização de funcionamento do agente financeiro, caso essa norma fosse descumprida.\r\n\r\nO extinto BNH, responsável desde o Decreto-lei n.º 19/66 pelos índices de correção das prestações, prestigiando, uma vez mais, a relação salário/prestação, instituiu, através da Resolução n.º 36/69, o Plano de Equivalência Salarial, que estabelecia uma proporção entre o valor da prestação, o salário do mutuário e a variação do salário mínimo.\r\n\r\nA partir de 1973, quando o salário mínimo passou a ter reajustes superiores à correção monetária, o BNH houve por bem criar o salário-mínimo habitacional, pela Resolução n.º 12/73, equivalente ao salário-mínimo menos a taxa de produtividade, que passaria então a servir como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nSobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos, mantendo-se no art. 2.º, porém, que o coeficiente de correção monetária seria baseado no fator de reajustamento salarial, com a exclusão do coeficiente de aumento de produtividade, tal qual já constava da resolução n.º 12/73.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 6423/77 e a Resolução n.º 01/77, posteriormente regulamentada pela RD n.º 10, ficou estabelecido que o reajuste das prestações e as majorações do saldo devedor, inclusive no PES, seriam feitos de acordo com a variação das Unidades Padrão de Capital - UPC, cuja variação continuava inferior àquela do salário-mínimo.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional foi criado pelo Decreto-Lei n.º 2164/84, alterado pela Medida Provisória n.º 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei n.º 8004/90.\r\n\r\nEra esse o quadro das normas vigentes quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, através do qual foi estabelecida a proteção à equação salário x prestação, cuja observância é imperiosa não só para o cumprimento do contrato, mas também para a sobrevivência do próprio sistema.\r\n\r\nA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença se revela pela necessária observância a um limite máximo na majoração das prestações, sob pena de se impor aos financiados aumentos superiores àqueles efetivamente por eles percebidos.\r\n\r\nTanto é certo que, mesmo diante do estabelecimento de faixas salariais pela Lei n.º 6708/79, foi mantida a compatibilidade entre salário x prestação, cuja equação deve ser resguardada até o resgate final do débito.\r\n\r\nA violação dessa equivalência, sem dúvidas, acarreta a inadimplência da maioria dos mutuários, que são assalariados, além de se afastar dos fins sociais a que se visa atingir.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários.\r\n\r\nReputado o ato jurídico perfeito como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, de acordo com o art. 6.º, § 1.º, da Lei Introdução ao Código Civil, que é norma de sobredireito, transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\n“Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nO reajuste das prestações em índices superiores aos dos salários dos mutuários conduz ao rompimento do equilíbrio a ser necessariamente observado, em manifesta infringência ao princípio da obrigatoriedade da convenção.\r\n\r\nIsto porque as obrigações contratuais devem ser compreendidas em função das circunstâncias que serviram de base para a respectiva avença, em face da qual as partes, notadamente o mutuário, tendo como presente a equivalência do reajuste das prestações ao seu salário, passaram a ter expectativa de determinados resultados que assegurariam a execução do ajuste. Havendo mudança dos meios de reajuste anteriormente estabelecidos, impõe-se ao mutuário um ônus indevido que o dificulta, sobremodo, para cumprir a obrigação que lhe é devida.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Revela, pois, a intangibilidade ou a imutabilidade contratual, temperada pela regra de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração - rebus sic stantibus.\r\n\r\nNesse sentido, é a construção jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se afere das ementas de julgados a seguir transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 328429 Processo: 199551010089100 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139913 Fonte DJU DATA:10/06/2005 PÁGINA: 307 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO DE 84,32% RELATIVO A MARÇO /90 - APLICAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos contratos do SFH, firmados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, o reajuste das prestações deve corresponder à variação salarial do mutuário.\r\n\r\nII - o desrespeito à equivalência salarial não restou demonstrada, vez que sequer foram trazidos aos autos os comprovantes da evolução da remuneração dos mutuários, de forma a viabilizar, no cotejo com a planilha do financiamento, a verificação de eventual majoração excessiva do encargo mensal. Assim, competindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe igual modo, decide o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 113956 Processo: 199600733023 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2004 Documento: STJ000584615 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:272 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das prestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419237 Processo: 200200211704 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000576408 Fonte DJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:197 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE\r\n\r\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVA- MENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.\r\n\r\n- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, considerando o fim social a que a lei visa a atender, mister faz-se a manutenção do equilíbrio pactuado desde a origem do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nPortanto, para o deslinde da controvérsia relativa à manutenção da correspondência entre os reajustes das prestações e os aumentos salariais recebidos pelos mutuários, basta considerar se tal proporção é compatível com o comprometimento inicial de renda familiar delimitado pelo contrato de financiamento.\r\n\r\nDe acordo com a cláusula nona do contrato de financiamento imobiliário celebrado pelas partes (fl. 17):\r\n\r\n“CLÁUSULA NONA: PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL PES/CP - No PES/CP, a prestação e os acessórios serão reajustados no segundo mês subseqüente à data da vigência do aumento salarial decorrente de lei, acordo ou convenção coletivos de trabalho ou sentença normativa da categoria profissional do DEVEDOR ou no caso de aposentado, pensionista e servidor público ativo e inativo, no segundo mês subseqüente à data da correção nominal dos proventos, pensões e vencimentos ou salários das respectivas categorias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSegundo os esclarecimentos da perita do Juízo à fl. 289, em resposta ao quesito 3 da parte autora, “(...) como se pode ver destes cálculos, os índices de reajuste aplicados pela CEF, são, em alguns períodos, ligeiramente superiores aos apresentados pelo Autor, e, assim, a diferença apurada, paga a maior, é da ordem de R$ 1.838,65 (...) ”.\r\n\r\nEm conclusão, o reajuste das prestações não acompanhou a proporcionalidade contratualmente fixada, desrespeitando os aumentos salários obtidos pelo Autor. \r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido do Autor, no sentido de que as prestações sejam recalculadas, respeitando-se a equivalência salarial.\r\n\r\nII.2. CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR, a qual foi utilizada no presente caso (fl. 290 - resposta ao quesito 5 da parte autora).\r\n\r\nInicialmente porque previsto de modo expresso no contrato de financiamento imobiliário (fl. 17 - cláusula oitava) e, de outro modo, porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nQuebra Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nII.3. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nO saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nA propósito do tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576638 Processo: 200301568148 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: STJ000611627 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:292 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado.\r\n\r\n2 - Prevendo o contrato a incidência dos índices de correção dos saldos das cadernetas de poupança, legítimo é o uso da TR.\r\n\r\n3 - É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n4 - O art. 6º, letra \"e\", da Lei nº 4.380/64, segundo entendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros remuneratórios a 10% ao ano, mas tão-somente de critérios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no art. 5º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES.\r\n\r\n6 - Decidida a aplicação do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial - com base em interpretação das cláusulas contratuais, a incidência da súmula 5/STJ é de rigor, mesmo porque, ainda que assim não fosse, a sua utilização é admitida pela jurisprudência desta Corte.\r\n\r\n7 - No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão no contrato e nas provas de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência de amortização negativa e, conseqüentemente, de anatocismo, vedado em lei (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n8 - Recursos especiais não conhecidos.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nIn casu, com relação à indagação sobre a existência de anatocismo, necessário trazer à colação os esclarecimentos prestados pela perita do Juízo, à fl. 293:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, na medida em que as parcelas negativas são somadas ao saldo devedor pode-se concluir que os juros das prestações seguintes serão calculados sobre uma parcela de juros, evidenciando aí a figura do anatocismo.\r\n\r\nNo contrato em tela, como se pode ver da planilha que compõe o ANEXO II deste Laudo (coluna “l”), as prestações de n. 5 a 58, exceto as de n. 10 e 11, não amortizam a dívida pois as parcelas são negativas e somadas ao saldo devedor, ocorrendo aí o anatocismo. As demais prestações pagas, as de n. 1 a 4, 10 e 11 e 58 a74 amortizam a dívida pois resultam em parcelas positivas.”\r\n\r\nDesta forma, conforme os esclarecimentos da perita do Juízo, no presente caso, verifica-se a ocorrência de anatocismo, vedado em lei.\r\n\r\nAssim sendo, diante do pedido de revisão do saldo devedor, deve ser expurgada a capitalização de juros praticada no contrato (anatocismo).\r\n\r\nQuebra II.4) DO SEGURO.\r\n\r\nCom relação ao pedido de supressão do seguro, necessário registrar que a prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), motivo pelo qual não há o que se falar na sua supressão, mesmo porque expressamente previsto no contrato de financiamento celebrado entre as partes (cláusula vigésima-terceira - fl. 18 verso).\r\n\r\nAdemais, de acordo com o laudo pericial, não foi cobrada qualquer taxa do mutuário, além dos juros remuneratórios, seguros, taxa de risco de crédito e taxa de administração.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que, segundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP, devendo ser mantida a cobrança. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar esta parte do pedido.\r\n\r\nII.5) DA URV.\r\n\r\nSe o salário do mutuário foi reajustado de acordo com a URV, nos termos do art. 19, da Lei nº 8.890/94, entre o período de transição e a implantação do Real, em 01/07/1994, os mesmos índices devem ser aplicados às prestações do contrato de mútuo, em observância ao princípio da equivalência salarial.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576638 Processo: 200301568148 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: STJ000611627 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:292 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAdemais, não há prova nos autos de que teria havido erro por parte do agente financeiro ao proceder ao reajuste das prestações do financiamento em causa, durante a implantação do chamado \"Plano Real\". Sobre a matéria, anote-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 01000120807 Processo: 199701000120807 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 03/10/2001 Documento: TRF100124666 Fonte DJ DATA: 25/02/2002 PAGINA: 131 Relator(a) JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.) \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CEF NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.\r\n\r\n1. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que nas ações que visam à discussão de cláusulas contratuais de financiamentos efetuados sob as normas do SFH não tem a União legitimidade passiva. Precedentes do STJ e desta Corte.\r\n\r\n2. Improcedência do pedido, pois não há prova de que teria havido erro por parte do agente financeiro ao proceder ao reajuste das prestações do financiamento em causa, durante a implantação do chamado \"Plano Real\", com a introdução da URV e a final substituição dela pelo Real (R$ ).\r\n\r\n3. A prova do fato constitutivo do direito constitui ônus processual do autor (CPC, art. 333, I).\r\n\r\n4. Não tendo sido produzida prova pericial da desconformidade entre a evolução das prestações e o incremento salarial da categoria profissional do mutuário, impõe-se seja julgado improcedente o pedido, pois ao autor foi franqueada pelo Juízo Federal a oportunidade de produzir provas. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n5. Inexistência de outras provas idôneas para a demonstração da dissonância entre a evolução das prestações e o incremento salarial da categoria profissional do mutuário (CPC, art. 332).\r\n\r\n6. Apelação improvida. Exclusão da União, de ofício, da relação processual.\r\n\r\nDesta forma, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nII.6) DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.\r\n\r\nDiante dos esclarecimentos do i. perito do Juízo, no sentido de que a CEF teria cobrado R$ 1.838,65 a mais, em todo o transcurso do fi nanciamento, bem como em razão da ocorrência de anatocismo, os valores pagos a maior, deverão ser restituídos ao mutuário, preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas, tendo em vista que, conforme resposta ao quesito 6 da parte autora, há ainda saldo devedor a ser pago.\r\n\r\nPor outro lado, segundo entendimento de nossos Tribunais, nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou comprovado nos presentes autos.\r\n\r\nSobre a matéria, vejamos a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nTRF4-AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2004.04.01.050166-0 UF: SC Data da Decisão: 30/08/2005 Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR \r\n\r\nInteiro Teor: Citação: Fonte DJU DATA:19/10/2005 PÁGINA: 1039 Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL \r\n\r\n- APLICAÇÃO DO CDC.\r\n\r\n- Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avencas estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPENSAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM ESPÉCIE.\r\n\r\n- Cabível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior pelo mutuário, com fulcro no art. 23 da Lei 8.004/90, preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ART. 23 DA LEI 8004/90 \r\n\r\nDOBRO LEGAL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.\r\n\r\n- Entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, nos contratos firmados no âmbito do SFH.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo mesmo sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nREsp 710183 / PR ; Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) PRIMEIRA TURMA DJ 02.05.2006 p. 254 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. PAGAMENTOS MENSAIS PARCIAIS. IMPUTAÇÃO AOS JUROS E AO PRINCIPAL. TAXA DE JUROS. LIMITES. PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO COM PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS (CDC, ART. 42). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DA CEF. MATÉRIA CONTROVERTIDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9. O art. 42 do CDC não se aplica à hipótese dos autos, porque, como se depreende da ressalva posta na parte final do seu parágrafo único, a imposição da penalidade de restituição em dobro depende da existência, pelo menos, de culpa por parte daquele que exige valores indevidos. Ora, não se pode considerar culposa a conduta da Caixa na aplicação de normas em torno das quais se estabeleceu intensa controvérsia jurisprudencial, como é o caso daquelas disciplinadoras dos contratos firmados no âmbito do SFH.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11. Recurso especial dos autores parcialmente provido, para autorizar a compensação das quantias pagas indevidamente com prestações vencidas e vincendas do financiamento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nIn casu, não restou configurada a má-fé para justificar a condenação da ré na restituição em dobro das quantias pagas a maior. \r\n\r\nIII) DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido na Ação Ordinária, para determinar que a CEF proceda ao reajuste das prestações, respeitando-se a equivalência salarial, devendo restituir o valor cobrado a maior no montante de R$ 1.838,65, atualizado a partir de 31/10/2002 (data do laudo pericial), mediante compensação com prestações vincendas. Condeno, ainda, a CEF a proceder ao expurgo da capitalização de juros praticada no contrato, bem como à restituição dos valores eventualmente pagos a maior em razão da ocorrência de anatocismo, conforme se apurar em liquidação de sentença, mediante compensação com prestações vincendas.\r\n\r\nAs quantias pagas a maior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescida de juros legais no valor de 12% (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termo do art. 406 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.021695-4 HELIO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nINTIME-SE o perito do Juízo, a fim de que converta o valor informado às fls. 469/470 para a moeda corrente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020633-7 AUDIR JOSE DE CASTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA, ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nI - Diante do v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região à fl. 159, transitado em julgado (fl. 160), resta superada a preliminar de inépcia da inicial em razão do disposto na Lei 10.931/04.\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais, defiro a realização de prova pericial, nomeando como perita do Juízo a Dra. EMILIA MARIA DE OLIVEIRA, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se a perita para apresentar proposta de honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo a i. perita:\r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições e qual o valor correto das prestações;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, e, em especial se o inadimplemento al cança as prestações e/ou saldo devedor, qual o valor correto das prestações e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor.\r\n\r\nII - Considerando a ementa do acórdão proferido à fl. 159, INTIME-SE pessoalmente o Autor para que deposite os valores que entende devidos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017953-3 FERNANDO ANTONIO CORREA (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CAIXA ECONÔNICA FEDERAL - CEF, em face da sentença de fls. 92/97, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, em epígrafe, a qual julgou improcedente o pedido autoral. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que houve erro material na sentença embargada em relação à não condenação da Autora, ora embargada nos honorários de sucumbência.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0002343-0 SERGIO SYM SEABRA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . \r\n\r\nFls. 530/534 - Analisando os autos, entendo que, ainda, não há o que se falar em desídia por parte da CEF na reconstituição das contas fundiárias dos Autores. Assim sendo, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 535/536.\r\n\r\nApós venham conclusos para análise da conduta da CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 98.0004243-1 TEREZINHA MARIA GONTIJO DE CARREIRA ALVIM (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Conforme requerido pela autora às fls. 360, reitere a Secretaria os ofícios de fls. 347 e 348.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.014753-9 NELSON VENTURINI (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, KARLA MARIA PUGNALONI GONCALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Suspendo o feito pelo prazo de 180 dias, em virtude do Recurso Especial de fls. 190/191.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021044-4 RAIMUNDO CORREIA LIMA - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA BENVINDA LIMA (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK, PAULO MAURICIO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES, VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Republique-se a sentença de fl.73/75:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRAIMUNDO CORREIA LIMA - ESPÓLIO - REP/ P/ MARIA BENVINDA LIMA, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 18,02% (julho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90) e 7,00% (fevereiro/91).\r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 09/27.\r\n\r\nFoi deferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 28).\r\n\r\nA petição de fl. 32 foi recebida como emenda à inicial (fl. 33).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 38/50, afirmando que a parte Autora pactuou com a Ré um acordo para recebimento dos valores que pleiteia na via administrativa. Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir do Autor, tendo em vista o acordo firmado com a Ré. Requereu, caso não fosse acolhida a preliminar suscitada, a homologação do termo de adesão. Em última circunstância, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os instrumentos procuratórios de fls. 51/52.\r\n\r\nRéplica (fl. 58).\r\n\r\nFoi o feito baixado em diligência para que a CEF juntasse o Termo de Adesão (fl. 59), tendo a CEF informado, à fl. 71, que não há termo assinado pelo de cujus RAIMUNDO CORREIA LIMA.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir do Autor, uma vez que a CEF não providenciou a juntada do Termo de Adesão que alega ter sido assinado pelo Autor. Logo, a providência jurisdicional é necessária e adequada ao fim objetivado pelo Autor.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.001205-5 RODRIGO ALVIM LOBO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Vistos etc.\r\n\r\nNada a sanear.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica e psicológica (fl. 186), tendo em vista que a análise do exame de aptidão psicológica e médica pelo Poder Judiciário está restrita à observância da lei e dos princípios da moralidade, isonomia, razoabilidade e eficiência administrativa. \r\n\r\nO C. Superior Tribunal de Justiça deixou a questão em termos claros, assentando que “é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. (...)” (ROMS n.º 1288/91, 4ª Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 02/05/94, p 9.964).\r\n\r\nAssim sendo, encontrando-se fundamentada a avaliação do candidato, conforme fls. 102/111, incabível o pedido de prova pericial médica e psicológica, sob pena de se apreciar o mérito do ato administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. \r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 00.0711689-6 S/A RADIO TUPI (Adv. SERGIO BERMUDES, GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.511428-4 RAQUEL DE SOUZA DANTAS (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x DIRETOR DA FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO JOSE PELUCIO FERREIRA (Adv. DARCY BERNARDO FILHO). . Diante da petição de fls. 102/103, devolvo ao Impetrado o prazo recursal.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n15 - 90.0027375-7 MARIA HELENA BORGES RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA GRINER KURC). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação de consignação proposta por MARIA HELENA BORGES RIBEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando consignar as prestações devidas, em razão do contrato de financiamento imobiliário firmado pelas partes.\r\n\r\nConsiderando-se que a Requerente pediu desistência da presente ação de consignação, conforme se observa da petição de fl. 362, protocolada nos autos, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 26 do Código de Processo Civil, os processos que terminarem por desistência, serão pagos pela parte que desistiu. \r\n\r\nAnote-se jurisprudência do Colendo Superior de Justiça a respeito do assunto: \r\n\r\nAcordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 396475 Processo: 200101815756 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 27/04/2004 Fonte DJ DATA:09/08/2004 PÁGINA:206 Relator(a) FRANCIULLI NETTO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESISTÊNCIA - DESONERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3/97- RECONHECIMENTO EM 1º E 2º GRAUS - RECURSO ESPECIAL FINCADO NA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 26 DO CPC - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA UNIÃO FEDERAL NO SENTIDO DE LIBERAR A PARTE DESISTENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n- O o artigo 3º da Instrução Normativa nº 3 da AGU dispõe que: \"Art.3º - A manifestação em juízo da União, das autarquias e das fundações públicas federais concordando com o pedido do autor de desistência da ação com renúncia ao direito sobre que ela se funda, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, ressalvará, expressamente, que a parte desistente e renunciante arcará com as custas judiciais, e que cada litigante assumirá as despesas com os honorários do seu advogado\".\r\n\r\n- A Instrução questionada diz respeito à regra interna, com o fito de regular as atividades dos membros da Advocacia-Geral da União, de modo que não pode ter sua eficácia refletida para fora de seu âmbito.\r\n\r\n- A possibilidade de as partes arcarem com as verbas advocatícias de seus advogados, à evidência, dependeria de uma exteriorização da orientação inserida na Instrução Normativa 3 da AGU, ou seja, era de rigor uma manifestação da União Federal, com a ressalva expressa de que cada litigante deveria suportar com os honorários advocatícios de seu patrono. Ausente essa particularidade não há falar em incidência da Instrução Normativa 3 da AGU. Nesse contexto, em vista do pedido de desistência, as partes arcarão com as custas e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 26 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido. Por conseguinte, levando em consideração as peculiaridades e o princípio da moderação, bem como o valor da causa (R$ 50.000,00 - fl. 19), fica fixado a título de honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\" \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do CPC. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. \r\n\r\nTransitada em julgado, os depósitos efetuados em Juízo deverão ser levantados pela Requerente.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.020820-2 ALZELINA ANGELICA DA CONCEICAO SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Às partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006448-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL CABO CALDERARO (Adv. FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS, DEBORA PESANATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de outubro de 2006, às 15:30 horas, ficando o patrono da parte autora intimado através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação, se for o caso.\r\n\r\n2- Defiro as provas requeridas pelo(s) autor(es).\r\n\r\n3- Cite(m)-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007455-7 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de outubro de 2006, às 14:30 horas, ficando o patrono da parte autora intimado através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação, se for o caso.\r\n\r\n2- Defiro as provas requeridas pelo(s) autor(es).\r\n\r\n3- Cite(m)-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.490224-5 audir jose de castro (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da decisão proferida nos autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2001.51.01.016764-1 TARINE PASSOS INOCENCIO REP/ P/ ROSANA DA SILVA PASSOS (Adv. GLEYDSTONE G. DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. TARINE PASSOS INOCÊNCIO REP/ P/ ROSANA DA SILVA PASSOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré no pagamento de pensão vitalícia no valor correspondente a uma patente acima do posto ocupado pelo seu falecido pai, desde a data do óbito, incluindo-se o nome da autora na folha de pagamento do Exército, com todos os direitos que teria o militar, bem como o pagamento de todos os atrasados, sem a prescrição qüinqüenal, face ao disposto no art. 169 do Código Civil de 1942.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é filha do falecido militar do Exército LUIZ CARLOS INOCÊNCIO; e que o militar foi incluído no I Ex 1ª RM-Es. Eq. Ex. em 04/02/85 e faleceu em 28/11/85, quando ainda era membro efetivo desta instituição.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e demais documentos às fls.04/11, complementados à fl. 16. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 12.\r\n\r\nA União apresentou resposta, defendendo a improcedência do pedido sob o fundamento de que o art. 1º da Lei 3765/60, legislação de regência da matéria, estabelece que o direito ao pensionamento tem como requisito legal o desconto mensal por mais de dois anos, não se enquadrando a autora nesta hipótese (fls. 24/25). Juntou os documentos de fls. 26/35.\r\n\r\nRéplica às fls. 38/41. Juntada de documentos às fls. 42/44.\r\n\r\nA autora requereu a produção de prova testemunhal (fl. 47) e a União não requereu provas (fl. 50).\r\n\r\nFoi designada audiência (fl. 55), a qual foi suspensa pela decisão de fl. 70. Nesta mesma decisão foi determinado que a União juntasse cópia do Parecer de Sindicância que apurou os fatos relacionados à morte do militar LUIZ CARLOS INOCÊNCIO.\r\n\r\nA União informou, à fl. 89, que não foi encontrado o prontuário médico do militar LUIZ CARLOS INOCÊNCIO; à fl. 98, que não foi localizada documentação referente à internação hospitalar do militar em tela nos meses de novembro de dezembro de 1985 e, à fl. 106, que os documentos de fls. 42/44 não comprovam a internação ou qualquer procedimento cirúrgico em relação ao de cujus.\r\n\r\nA União juntou os documentos de fls. 118/120 e 150/156.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que a autora almeja a condenação da União no pagamento de pensão vitalícia no valor correspondente a uma patente acima do posto ocupado pelo seu falecido pai, desde a data do óbito, incluindo-se o nome da autora na folha de pagamento do Exército, com todos os direitos que teria o militar, bem como o pagamento de todos os atrasados, sem a prescrição qüinqüenal, face ao disposto no art. 169 do Código Civil.\r\n\r\nO militar falecido foi incorporado ao Exército em 04/02/85 e, conforme se verifica da certidão de óbito de fl. 09, faleceu em 28/11/1985, no HOSPITAL SOUZA AGUIAR, tendo como causa de sua morte “ferimento penetrante do crânio com destruição cerebral P.A.F.”\r\n\r\nVerifica-se, pois, que o militar contava com menos de um ano de tempo de serviço.\r\n\r\nA lei de regência da matéria é a de número 3.765/60, a qual estabelece, como condição para o recebimento da pensão deixada aos beneficiários, o recebimento de 24 contribuições mensais (art. 16).\r\n\r\nNo entanto, o artigo 17 da mencionada excepciona esse prazo de carência, dispondo, in verbis:\r\n\r\nArt 17. Todo e qualquer militar não contribuinte da pensão militar mas em serviço ativo, cujo falecimento ocorrer nas circunstâncias previstas nos parágrafos do art. 15, deixará a seus beneficiários a pensão que, na conformidade dêsses parágrafos, lhe couber, qualquer que seja o seu tempo de serviço. (Vide Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001).\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nOs citados parágrafos do artigo 15 mencionam o falecimento em conseqüência de acidente em serviço ou de moléstia nele adquirida, bem como moléstia adquirida em operações de guerra, na defesa ou na manutenção da ordem interna.\r\n\r\nSendo que o §1º, in fine, do art. 15 estatui que “a prova das circunstâncias do falecimento do contribuinte será feita em inquérito ou por atestado de origem, conforme o caso”.\r\n\r\nTendo em vista que o falecimento se deu em virtude de “ferimento penetrante do crânio, com destruição cerebral P.A.F.”, foi determinado, à fl. 70, que a União juntasse cópia do Parecer da Sindicância que apurou os fatos em torno da morte do de cujus, com o objetivo de se verificar se seu óbito se deu por acidente em serviço.\r\n\r\nA União adunou, às fls. 151/156, cópia do Boletim Interno, em que fora publicado a instauração e a solução da Sindicância, a exclusão, bem como as notas de punições dos ex-militares que foram inquiridos na sindicância.\r\n\r\nApesar de ter sido determinada a juntada da cópia do Parecer de Sindicância que apurou os fatos relacionados à morte do militar, necessário salientar que a sindicância é a apuração resumida, e não exaustiva, dos fatos. Por conseqüência, entendo que os documentos de fls. 152/156, assim como os demais adunados aos autos são suficientes para o deslinde do processo, senão vejamos:\r\n\r\nA União informou, às fls. 89, 98 e 106, que não foi encontrado o prontuário médico do militar LUIZ CARLOS INOCÊNCIO; que não foi localizada documentação referente à internação hospitalar do militar em tela nos meses de novembro de dezembro de 1985 e que os documentos de fls. 42/44 não comprovam a internação ou qualquer procedimento cirúrgico em relação ao de cujus.\r\n\r\nSoma-se a isso três fatos relevantes: O primeiro é que o militar faleceu no HOSPITAL SOUZA AGUIAR e não em um hospital das Forças Armadas (fl. 09). O segundo é que o de cujus não foi punido por abandono de serviço em virtude de seu falecimento. Importante esclarecer que, contrariamente ao alegado pela autora à fl. 40, o Exército não deixou de punir o militar por abandono de serviço por benevolência. O documento de fl. 154 deixa claro que o militar Luiz Carlos Inocêncio poderia ter sido punido se não tivesse falecido, uma vez que a sindicância que apurou seu falecimento, foi conclusiva no sentido de punir outros militares, que foram inquiridos na aludida sidicância. O mencionado documento deixa claro, então, que o militar não sofreu acidente em serviço. Em terceiro lugar, a despeito da alegação autoral, o documento de fl. 44 não comprova que o autor estava internado e muito menos que estava amparado pelo Decreto 57.272/65, o qual define a conceituação de Acidente em Serviço.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que o militar não faleceu em virtude de acidente de serviço, e considerando que não restou comprovado nos autos que a autora tenha efetuado o pagamento das contribuições mensais, nos termos do art. 16 da Lei 3.765/60, seu pleito não merece prosperar.\r\n\r\nSobre situação semelhante a descrita nos autos, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 338568 Processo: 200183000038100 UF: PE Órgão Julgador: Segunda Turma Data::08/12/2004 - Nº::235 Relator(a) Desembargador Federal Francisco Cavalcanti Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHO MENOR. CONTRIBUIÇÕES. INEXISTÊNCIA.LEI Nº 3.765, DE 04.05.1960, APLICÁVEL AO CASO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\n1. O direito à pensão por morte se rege pela legislação em vigor da data do falecimento, no caso (óbito verificado em 09.09.1996), a Lei nº 3.765, de 04.05.1960, em sua redação original, antes das alterações implementadas pela MP nº 2.215-10, de 31.08.2001, cuja primeira edição correspondeu à MP nº 2.131, de 28.12.2000.\r\n\r\n2. Como regra, a pensão militar está relacionada à contribuição da cota mensal feita pelo servidor em vida. Assim, enquanto contribuinte obrigatório - e o soldado com mais de dois anos de efetivo serviço se enquadra nessa moldura -, o militar deverá, mensalmente, efetuar o pagamento de parcela, inclusive com desconto em folha, constituindo, esse pecúlio, condição para o deferimento, em favor dos beneficiários, da pensão devida em decorrência do falecimento do contribuinte. Contudo, a circunstância de o militar, e especificamente o ex-soldado, não ser contribuinte, a título obrigatório ou facultativo, da pensão militar - caso dos autos, porquanto o servidor faleceu menos de um ano de efetivo serviço, não tendo sido comprovada eventual arrecadação - não exclui seus dependentes do direito ao benefício, desde que se verifique o recolhimento post mortem das contribuições, nos termos em que facultado pelo art. 16, da Lei nº 3.765/60. De igual modo, mesmo não sendo, o soldado, contribuinte, poder-se-ia reconhecer o direito de seus beneficiários, se caracterizada a dependência econômica, em ocorrendo qualquer das hipóteses indicadas no art. 15 (acidente ocorrido em serviço ou moléstia nele adquirida) c/c o art. 17, do mesmo diploma legal, mas, ainda assim, com a satisfação da exigência disposta no art. 16.\r\n\r\n3. In casu, é certo que o ex-soldado não contribuía para a pensão militar, mesmo porque esteve em serviço por menos de um ano, além do que não restaram coligidos quaisquer documentos comprobatórios dos recolhimentos de forma facultativa. Outrossim, é também correto que sua companheira não demonstrou ter procedido aos pagamentos das contribuições mensais, como lhe competia, segundo a legislação, para fazer jus ao benefício, nem ocorreu qualquer das hipóteses indicadas no art. 15 (acidente ocorrido em serviço ou moléstia nele adquirida).\r\n\r\n4. Pelo provimento da apelação e da remessa oficial. Sentença reformada. (grifos inexistentes no original)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTendo em vista que a autora já alcançou a maioridade, à SEADI para retificar o pólo ativo para TARINE PASSOS INOCÊNCIO, DEVENDO A AUTORA JUNTAR O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO.\r\n\r\nRessalvo à autora que, em via própria, pleiteie o pensionamento, desde que atendidos os requisitos do art. 16 da Lei n.º 3765/60, os quais deverão ser apurados pela Administração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015074-2 LUCIANO BASTOS DUMARD (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Mantenho a decisão de fls. 103/104.\r\n\r\nIntime-se o autor pessoalmente para cumprir a decisão acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.010898-8 UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Nada a sanear.\r\n\r\nIndefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por entender desnecessária ao deslinde da questão apresentada em Juízo.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016228-4 JONAS FERREIRA DA COSTA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA, SABRINA TUDREJ) x BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv. THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc.\r\n\r\nJONAS FERREIRA DA COSTA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face do BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de Cr$ 6.224,45, corrigidos e atualizados e por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nAduziu, em linhas gerais, que é possuidor de conta fundiária, tendo sido efetuados depósitos pela Empresa Gabriel Habib e Filhos LTDA a partir de outubro de 1986 no Banco Sulbrasileiro, que viria a ser sucedido pelo Banco Meridional. Sustentou que foram efetuados diversos saques em sua conta de FGTS a partir de 1987, justo na época em que tinha sido afastado da empresa, mas estes saques não foram feitos pelo autor, que sequer tinha conhecimento do fato.\r\n\r\nOs presentes autos foram inicialmente distribuídos para a Justiça Estadual (Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca da Capital - fl. 19).\r\n\r\nO Juízo Estadual entendeu ser a CEF parte legítima, incluindo-a no pólo passivo e, conseqüentemente, remeteu os autos à Justiça Federal (fl. 22), vindo o feito distribuído a esta 1ª Vara Federal (fl. 26).\r\n\r\nCitada (fl. 35-verso), a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em virtude de os saques terem ocorrido em 1987. No mérito, defendeu a improcedência do pedido (fls. 39/43).\r\n\r\nO Banco Santander Meridional AS, citado conforme certificado de fl. 37, contestou o feito às fls. 45/51.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nEntendo que assiste razão à Caixa Econômica Federal em sua alegação de ilegitimidade passiva ad causam, senão vejamos:\r\n\r\nDa análise do documento de fl. 13, pode-se constatar que o autor foi admitido na Empresa Gabriel Habib e Filhos LTDA em 13/10/86, com opção pelo FGTS na mesma data. Seu afastamento se deu em 31/08/87. Os saques ora questionados ocorreram em 15/12/87 e 24/12/87.\r\n\r\nNesta ocasião estava em vigor a Lei 5.107/66, a qual somente foi revogada com a entrada em vigor da Lei 7.839/89.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF passou a centralizar os recursos do FGTS, bem como a manter e controlar as contas vinculadas, apenas com a Lei n.º 8.036/90, nos termos de seu art. 7º, inciso I.\r\n\r\nA seu turno, o Decreto n.º 99.684/90, o qual consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estabelece, em seu artigo 23, in verbis:\r\n\r\nArt. 23. 0 banco depositário é responsável pelos lançamentos efetuados nas contas vinculadas durante o período em que estiverem sob sua administração\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que em 1987, ano dos saques alegadamente indevidos, os bancos depositários eram responsáveis pelos lançamentos efetuados nas contas vinculados sob sua administração, resta esclarecida a ilegitimidade passiva da CEF e, por conseqüência, a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar este feito.\r\n\r\nDiante do acima exposto, DECLARO incompetente este Juízo Federal da 1a. Vara para conhecer e julgar o pedido constante dos presentes autos.\r\n\r\nDETERMINO seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, suscitando conflito negativo de competência, na forma do art. 115, inciso II, do Código de Processo Civil, e remetendo cópias da petição inicial, dos documentos de fls. 13/16, da decisão de fl. 22 e desta decisão. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, mantendo-os na Secretaria, até decisão do C. STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.002578-9 CLAUDIA RITA SOUZA DA SILVA (Adv. REJANE MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 57, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre a Autora e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012243-6 EDUARDO EDGARD CASTRO DE MACEDO (Adv. PAULO ABREU DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo a petição de fls. 01/114 como agravo retido.\r\n\r\nDê-se vista ao agravado, devendo, ainda, cumprir a parte final de fl. 60, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Diante da petição de fls. 119/121, DETERMINO a produção de prova pericial na especialidade de Nefrologia, nomeando como perito do Juízo o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho de Justiça Federal (Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002).\r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência do compromisso, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, informando o i. Perito, quais os medicamentos que o Autor necessita para o seu tratamento, a fim de se esclarecer o objeto da presente demanda.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.001856-6 PLANODENTE LTDA (Adv. JESUS MENJIVAR NIETO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nPLANODENTE LTDA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do Sr. DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando o conhecimento da ilegalidade da sanção imposta à impetrante e a conseqüente autorização para o início da solicitação do registro da operadora e do registro de produto “ex tempore”. Alternativamente, pleiteou a estipulação de novo prazo para a alienação da carteira de clientes, de modo a evitar a alienação compulsória a preço vil, haja vista não haver na região outra operadora de produtos odontológicos.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, que é uma operadora de planos odontológicos de pequeno porte, possuindo cerca de 280 (duzentos e oitenta) beneficiários, atendendo os requisitos legais da Lei n. 9.656/98, para obter a concessão do registro definitivo da operadora e do produto. Aduziu que é a única operadora odontológica no seu segmento, na sua região, em Minas Gerais. Alegou que em 2005, recebeu uma comunicação mencionando a necessidade do registro provisório, pois o registro previsto na RN85 não é definitivo. Ressaltou que foi notificada no dia 13 de janeiro de 2006, a transferir a sua carteira de beneficiários em 30 (trinta) dias, sob pena de alienação compulsória da carteira pela ANS. \r\n\r\nCustas à fl. 21.\r\n\r\nFoi juntada procuração e demais documentos às fls. 22/116.\r\n\r\nA impetrante juntou documento à fl. 133.\r\n\r\nFoi deferida à autoridade coatora o prazo de vista por 10 (dez) dias improrrogáveis (fl. 137).\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 139/145, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 146/216.\r\n\r\nIndeferimento da liminar às fls. 217/218.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela denegação da segurança pleiteada (fls. 224/229).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela autoridade coatora, tendo em vista que a estrutura interna exata da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não reflete a legitimidade, sob pena de se imputar à Impetrante o conhecimento correto da organização administrativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.\r\n\r\nRejeito, também, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por se confundir com o mérito do presente mandamus.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando o conhecimento da ilegalidade da sanção imposta à impetrante e a conseqüente autorização para o início da solicitação do registro da operadora e do registro de produto “ex tempore”. Alternativamente, pleiteou a estipulação de novo prazo para a alienação da carteira de clientes, de modo a evitar a alienação compulsória a preço vil, haja vista não haver na região outra operadora de produtos odontológicos.\r\n\r\nEntendo que não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito do ato administrativo, a menos que ocorra vício de forma, o que não é o caso.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 217/218 esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nO STJ deixou a questão em termos claros, assentando que “é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. (...)” - grifou-se (ROMS n.º 1288/91, 4ª Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 02/05/94, p 9.964).\r\n\r\nO artigo 19 da Lei n.º 9.656/98 estabelece o prazo decadencial de 180 dias para o requerimento de autorização definitiva de funcionamento, sendo certo que a própria Impetrante informou na exordial que sua solicitação foi intempestiva (fl. 07).\r\n\r\nOra, a aceitação do pedido extemporâneo de autorização de funcionamento configuraria ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia, além do fato de que colocaria em risco os beneficiários, que ficariam em dúvida se o plano está ou não regular.\r\n\r\nSalienta-se, por oportuno, que eventual prorrogação faz parte do poder discricionário da ANS e, conforme informou a autoridade coatora às fls. 139/144, face ao interesse da Impetrante em continuar operando planos privados de assistência à saúde, o expediente em que esta solicitou a prorrogação do prazo de alienação da carteira está sendo analisado pela área técnica, nos termos do art. 10, § 1º, da RN n.º 112 de 2005.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido inicial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012626-0 SERGIO ALVES DA SILVA (Adv. FERNANDA R GASPAR) x PRESIDENTE DA COMISSAO EXAMINADORA DO CONCURSO FIOCRUZ 2006 DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nSÉRGIO ALVES DA SILVA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO FIOCRUZ 2006 DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, objetivando a declaração de aprovação, bem como a classificação em segundo lugar para o cargo de Tecnologista Júnior na área de atuação - Controle da Qualidade de Insumos e Produtos, perfil: controle de Qualidade Físico, Físico-Químico e Químico de contaminantes.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, que na condição de químico e devidamente habilitado no Conselho da Classe, inscreveu-se e foi aprovado em concurso público realizado no dia 26 de março de 2006, pela FIOCRUZ -FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, para o preenchimento da vaga de Tecnologista Júnior na área de atuação - Controle da Qualidade de Insumos e Produtos, perfil: controle de Qualidade Físico, Físico-Químico e Químico de contaminantes. Alegou que foi aprovado na primeira fase do concurso público com o total de 43 (quarenta e três) pontos, ficando classificado para a segunda fase que consiste na análise de títulos e currículo. Aduziu que conforme estipula o item 6.4.4 do edital, o impetrante entregou à banca examinadora do concurso o formulário contendo as informações para avaliação e pontuação da prova de títulos juntamente com as cópias autenticadas dos documentos relativos à sua experiência profissional. Ressaltou que, contrariamente ao que dispõe o referido edital, foi exigida a apresentação de documentos originais. Por fim, esclareceu que o vínculo exigido pela impetrada somente seria possível se o impetrante já fosse funcionário da Fundação Oswaldo Cruz, o que seria possível somente mediante concurso público.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/57.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 58/60, deferindo a gratuidade de justiça e deferindo, em parte, a liminar.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 68/69, alegando a inadequação de via eleita. Juntou documentos às fls. 70/71.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pelo seguimento do feito (fls. 76/78). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à alegação de inadequação da via eleita, estatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuiçðes do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - anote-se a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis :\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo : a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo.\"\r\n\r\nDa leitura da causa petendi extrai-se que os fatos articulados não demandam dilação probatória, o que viabiliza a utilização da via mandamental, pois a prova trazida aos autos já é suficiente para a análise do pedido contido na inicial.\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita alegada pela Impetrada.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de aprovação, bem como a classificação em segundo lugar para o cargo de Tecnologista Júnior na área de atuação - Controle da Qualidade de Insumos e Produtos, perfil: controle de Qualidade Físico, Físico-Químico e Químico de contaminantes.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 58/60 esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nO edital n.º 2, de 19/01/2006, destinado a selecionar candidatos ao provimento de vagas na Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia e na Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, adunado às fls. 15/27, estabelece que a análise de títulos e currículo obedecerá às normas dispostas em seu Anexo VI.\r\n\r\nA seu turno, o citado anexo VI (fl. 25) estabelece:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - Concursos e atividades de ciência e tecnologia na área de atuação;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.4 - Bolsas de aperfeiçoamento ou de pós-graduação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - Experiência profissional na área do perfil.\r\n\r\n5.1 - Experiência profissional (ano trabalhado ou fração acima de seis meses).\r\n\r\nPor outro lado, da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que o autor efetivamente exerceu atividades na FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz, orientando bolsistas (fls. 49/50), implementando boas práticas de laboratório, avaliando estatísticas (fl. 51), coordenando e ministrando aulas (fls. 52/53) e desempenhando, inclusive, a função de Gerente de Qualidade dos Laboratórios do Departamento de Saneamento e Saúde Ambiental (fl. 54), isto é, o autor comprovou sua experiência profissional.\r\n\r\nCabe salientar que o edital não fez qualquer menção à exigência de vínculo laborativo no item “5.1” do anexo VI, não cabendo ao Administrador fazer tal exigência, devendo se ater ao determinado na norma editalícia.\r\n\r\nAlém disso, o item “2.4” do anexo VI trata de bolsa de aperfeiçoamento, o que, evidentemente, não é a situação em que se enquadra o autor, tendo em vista que bolsa de aperfeiçoamento deve ser entendida como bolsa para fins de pesquisa, tais como mestrado, doutorado, etc.\r\n\r\nDesta forma, o autor, apesar de receber mensalmente bolsa da FAPERJ (fls. 43/44), deve ter computado como experiência profissional o período compreendido nas declarações de fls. 39/55, uma vez que o edital, por não estar claro, deve ser interpretado da forma mais benéfica ao candidato, mediante a integração das exigências previstas nos itens “2.4” e “5.1” do Anexo VI do Edital.\r\n\r\nSobre situação análoga, destaca-se a ementa adiante, do E. TRF desta 2ª Região:\r\n\r\nMS 7553 - PLENÁRIO DJU DATA:21/06/2001 Publicado no Infojur nº 9 (dezembro de 2001) Publicado no INFOJUR nº 39 (Edição Especial) de 1 a 15 de agosto de 2003 - Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO. \r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS EDITALÍCIOS. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. POSSE. I - Embora o edital de concurso pudesse validamente exigir a comprovação do tempo mínimo de experiência profissional, como advogado ou em função para a qual se exija habilitação em direito, no ato da inscrição do candidato como o faz, aliás, a Lei nº 5010/66; no presente caso, o próprio edital estabeleceu, no art. 1º - III, que essa comprovação poderia ser feita até a data da posse, a despeito de fazer a mesma exigência ao regular a inscrição definitiva, no § 2º do art. 29. II - A questão há de ser resolvida mediante interpretação integrativa desses dois dispositivos do edital. É aí, deve prevalecer a disposição mais favorável ao candidato, permitindo-se-lhe comprovar o preenchimento do requisito de experiência profissional por ocasião da posse. Isto que é razoável presumir que o candidato, diante de disposição expressa no edital, quanto à época em que deveria comprovar esse requisito e considerando que o concurso tem prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período (art. 5º do edital), se inscrevesse na expectativa de que, em caso de aprovação final, viesse a preencher todos os requisitos para a investidura no cargo até a data da posse, mesmo porque esta data era desconhecida, até então. III - O § 2º do art. 29 do edital, ao relacionar os documentos que o candidato deveria apresentar para a inscrição definitiva, faz remissão ao art. 1º, III, que fixa o momento em que será exigida a comprovação do tempo de experiência profissional, qual seja, até a data da posse. IV - Segurança concedida.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pedido inicial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora considere o tempo comprovado nas declarações de fls. 39/55 como experiência profissional, computando os pontos correspondentes, a teor do item “5.1” do anexo VI do edital.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos da Lei 1533/51. \r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016734-1 SCORPIONS PRESTADORA DE SERVICOS S/S LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA) x DELEGADO DA POLICIA FEDERAL - TITULAR DA DELESP/DREX/SR/DPF/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nSCORPIONS PRESTADORA DE SERVIÇÕES S/S LTDA, qualificada na inicial, ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, em face do DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL - TITULAR DA DELESP/ DREX/SR/DPF/RJ, objetivando a suspensão dos efeitos do auto de encerramento lavrados pela autoridade federal.\r\n\r\nAduziu, em síntese, é empresa privada de prestação de serviços de limpeza geral, manutenção elétrica e hidráulica, pintura e locação de mão-de-obra, em geral. Alegou que foi notificada pela autoridade coatora através dos Autos de Infração n. 079/2006 e 080/2006, sob a alegação de que a impetrante presta serviços enquadrado-se na Lei n. 7.102/83, quando, na verdade, os serviços de auxiliar de atendimento e de fiscal de loja, não se enquadram na referida lei.. Ressaltou que no dia 23 de agosto de 2006, a impetrante recebeu o auto de encerramento de atividades de segurança privada não autorizada, determinando a apreensão das armas ou munições e/ou equipamentos utilizados para a execução destas atividades. Por fim, concluiu que jamais exerceu a atividade de vigilância, sendo, inclusive, membro do Sindicato dos Empregados de Empresas de Anseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuntou procuração e demais documentos às fls. 06/90.\r\n\r\nCustas à fl. 91.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nTenho que falta direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante, ao socorrer-se da via mandamental.\r\n\r\nEstatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas”.(RTJ 124/948)\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis:\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”.\r\n\r\nCumpre assinalar que a presente lide demanda dilação probatória, a qual é indispensável à aferição, de maneira inequívoca, dos fatos alegados.\r\n\r\nAssim sendo, não estando o direito líquido e certo alegado pela Impetrante suficientemente comprovado com a inicial, inviável se mostra o prosseguimento do writ em tela, uma vez que o procedimento em foco não permite a instauração de uma fase incidental de dilação probatória. \r\n\r\nNesse sentido, é a firme jurisprudência do pleno do C. Supremo Tribunal Federal, como se afere da ementa, a seguir parcialmente transcrita\r\n\r\nMS 20882, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.94, pág. 25236\r\n\r\nEmenta\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO SE REVELA MEIO JURIDICAMENTE ADEQUADO A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E NEM CONSTITUI INSTRUMENTO IDÔNEO A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, PONDERADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SUBSTANCIAM O JUÍZO CENSÓRIO PROFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.\r\n\r\n- REFOGE AOS ESTREITOS LIMITES DA AÇÃO MANDAMENTAL O EXAME DE FATOS DESPOJADOS DA NECESSÁRIA LIQUIDEZ, POIS O ITER PROCEDIMENTAL DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO INCIDENTAL DE UMA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n- A NOÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO AJUSTA-SE, EM SEU ESPECIFICO SENTIDO JURÍDICO, AO CONCEITO DE SITUAÇÃO QUE DERIVA DE FATO CERTO, VALE DIZER, DE FATO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IMEDIATA E INEQUÍVOCA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nNo mesmo sentido, decide o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nROMS Nº 9623/MS, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 22/03/1999, pág. 00054\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE RITO ESPECIALÍSSIMO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. A AÇÃO DE PEDIR SEGURANÇA TEM RITO ESPECIALÍSSIMO, DE ÍNDOLE DOCUMENTAL, EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR, NÃO ADMITINDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PETIÇÃO INICIAL DEVE INDICAR COM CLAREZA E PRECISÃO O ATO DA AUTORIDADE QUE MACULA O DIREITO DO IMPETRANTE.\r\n\r\n2. O MANDADO DE SEGURANÇA É \"REMEDIUM JURIS\" PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, RESULTANDO, PORÉM, DE FATO COMPROVADO DE PLANO, DEVENDO O PEDIDO VIR ESTRIBADO EM FATOS INCONTROVERSOS, CLAROS E PRECISOS, JÁ QUE, NO PROCEDIMENTO DO \"MANDAMUS\", É INADMISSÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nRessalvo à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. R. I. O.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2005.51.01.001916-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x CELIO JOSE SIDORE MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Execução por Título Extrajudicial em face de CÉLIO JOSÉ SIDORE MARTINS, objetivando o pagamento, por parte do executado, de quantia relativa a Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC firmado em 20/11/2003.\r\n\r\nTendo em vista fls. 47, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFls. 45: Anote a Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.009322-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ) x JOSE CARLOS PINHO PEDROSA (Adv. REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Ação Monitória em face de JOSÉ CARLOS PINHO PEDROSA, objetivando o pagamento, por parte do réu, de quantia relativa a Contrato de Crédito Direto firmado em 08/01/2001.\r\n\r\nTendo em vista fls. 122, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFls. 120: Anote a Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.022592-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ELZA MARILIA PINTO PACCA CASTELLO BRANCO. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2004.51.01.016512-8 MARIO PINTO DOS SANTOS (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 59 . Vistos etc.\r\n\r\nMARIO PINTO DOS SANTOS, qualificado na inicial, requer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para a liberação de todos os depósitos fundiários do autor.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls 05/21.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 22.\r\n\r\nO autor informou, à fl. 37, que faz jus ao saque dos valores depositados em sua conta vinculada em virtude de ter se aposentado. Juntou o documento de fl. 38.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nD E C I D O :\r\n\r\nO Requerente não especificou em seu pedido em que legislação se fundamentou para requerer o presente Alvará.\r\n\r\nPor outro lado, o alvará judicial não se apresenta como a via adequada para requerer o levantamento de quantias depositadas no FGTS, especialmente quando alega o Requerente que se encontra dentro de um dos permissivos legais para tanto.\r\n\r\nSaliento, outrossim, que, apesar de ser da competência da Justiça Federal o julgamento de pedido relativo à aplicação dos expurgos nas contas fundiárias, eventual pedido de levantamento deverá ser feito pela via administrativa, com o cumprimento de uma das hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nEntretanto, se não for possível o levantamento pela via administrativa, há a necessidade do ajuizamento de ação de conhecimento, com a devida dilação probatória.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência:\r\n\r\nTribunal Regional Federal da 2ª Região, AC n° 1999.02010496121, 4ª Turma, DJU de 12.09.2000, Relator Dês. Fed. Fernando Marques:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS PELO TITULAR (ART. 35, VIII, DEC. 99.684/90 E LEI 8.036/90). ALVARÁ JUDICIAL (LEI 6.858/80). IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO.\r\n\r\n- Não é Alvará Judicial a via própria para postular judicialmente levantamento do saldo de FGTS pelo próprio titular. \r\n\r\n- Necessidade de ajuizar ação de conhecimento, que permite a dilação probatória necessária à comprovação do alegado.\r\n\r\nRecurso improvido. (grifou-se)\r\n\r\nAssim sendo, ausente o interesse processual sob o prisma da adequação. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, I e VI do C.P.C., determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n33 - 2003.51.01.003284-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MEIRES RAMADA RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO propõem Protesto em face de MEIRES RAMADA RANGEL, objetivando dar ciência ao réu da interrupção do prazo prescricional. \r\n\r\nTendo em vista que a Autora não cumpriu o despacho de fls. 67, conforme certidão de fls. 71, apesar de intimada pessoalmente (fls. 69/70), demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n34 - 2004.51.01.011558-7 SIMONE ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsidero cumprida a determinação de exibição dos documentos, diante das informações prestadas às fls. 166/174.\r\n\r\nTratando-se de Ação Cautelar, eventual pedido condenatório ou inversão do ônus da prova deverá ser formulado na ação principal.\r\n\r\nConsiderando exaurido, o objeto do presente processo, julgo extinto sem resolução de mérito por perda de objeto.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.024176-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES) x DANIELA MATTOSO FURTADO WENKE MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 135, DETERMINO que seja reiterado o mandado de fls. 132/134, devendo ser cumprido observadas as seguintes orientações: o valor de R$ 7.063,94 deverá ser BLOQUEADO na conta de titularidade de DANIELA MATTOSO FURTADO WENKE MOTTA, CPF 046.281.077-18 (agência n.º 1504 da CEF - Cidade do Aço), relativo ao contrato em andamento celebrado entre esta e Ayrton Jose Ferreira Brito para a venda do imóvel da ora ré, situado à Rua Visconde de Araxá, n.º 239, zona urbana da cidade de Vassouras (contrato n.º 4.1504.0000242-0) e TRANSFERIDO para uma conta judicial a disposição deste Juízo.\r\n\r\nDetermino, ainda, que o mencionado mandado seja instruído com cópias de fls. 76/77, 94/97 e 126/127.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n36 - 2005.51.01.024210-3 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA, GERSON LUCCHESI) x SERGIO JOSE DOS SANTOS MONSORES. . Vistos etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL. excepciona o Foro Federal do Rio de Janeiro para julgar a Ação Ordinária nº 2005.51.01.000579-8, ao argumento de que o excepto é domiciliado na cidade de Juiz de Fora.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNão assiste razão à Excepiente. \r\n\r\nDe fato, compulsando os autos, verifica-se que o Autor do processo n. 2005.51.01.000579-8, ora excepto, possui domicílio fora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEntretanto, o excepto é ex-praça da Força Aérea Brasileira (FAB), tendo sido lotado na Base Aérea do Galeão - Rio de Janeiro, onde serviu de 10 de janeiro de 1969 a 10 de janeiro de 1977.\r\n\r\nAssim, sendo este Estado o local onde ocorreu o fato que deu origem ao pleito, este Juízo possui competência para apreciar e julgar a presente demanda, conforme o disposto no art. 109, §2o da CF/88, in verbis:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2o As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nSobre a matéria, anote-se a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200471000268031 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 19/09/2005 Documento: TRF400115508 Fonte DJU DATA:26/10/2005 PÁGINA: 568 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL. REGISTRO AUTOMÁTICO NO BRASIL DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR ( MÉXICO) POR FORÇA DOS DECRETOS N.º 66/77 E 80.419/77 QUE INCLUÍRAM NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA TRATADO INTERNACIONAL. FORÇA NORMATIVA DE LEI ORDINÁRIA DOS TRATADOS INTERNALIZADOS NO SISTEMA BRASILEIRO. DENÚNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL PELO GOVERNO. REVOGAÇÃO DE DIPLOMAS SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. DOMICÍLIO DO AUTOR, LUGAR DO ATO OU FATO OU DISTRITO FEDERAL (ART. 109, E §2º, CF/88). DOMICÍLIO DO(A) DIPLOMADO(A) EM RONDÔNIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.\r\n\r\n- Improvimento da apelação.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, uma vez decorrido o prazo recursal.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 31973"
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QUEIROZ-22\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-4\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-2, 3\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-2\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR-20\r\n\r\nCHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ-28\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO-43\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-20\r\n\r\nCRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA-18\r\n\r\nCRIVALDO GOMES CARDOSO-48\r\n\r\nCUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO-34\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-10\r\n\r\nDEBORA LERNER-50\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-50\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-10\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-16, 17\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-19, 20\r\n\r\nELIANE CARVALHO LUCIANO-23\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-1, 47\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-46\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-9\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-38\r\n\r\nEVALDO DA SILVA PAULA-19\r\n\r\nFABIO MARQUES ARAGAO-3\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-5\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-1\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-32\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS-15\r\n\r\nGILZA GASPAR-23\r\n\r\nHELOISA H.V.L DA SILVA-43\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-3\r\n\r\nIRANI S DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-45\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-18\r\n\r\nJORGE DUMONT TEIXEIRA-26\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-33\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES AMORIM-27, 47\r\n\r\nJOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO-49\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-30\r\n\r\nJOSE LEITAO FILHO-44\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-4\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-29\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-21\r\n\r\nLEANDRO LIMA-6\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-29\r\n\r\nLUCIA BARROS ARANHA-48\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-41\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-6, 7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-48\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-24\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-24, 8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 21, 23, 25, 26\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-21\r\n\r\nMARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS-13\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-37\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-39, 42\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-2\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-24\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-45\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-29\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-1\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-38\r\n\r\nPATRICIA HICKEL VOZNIAK-27\r\n\r\nPAULO CESAR CORREIA FERNANDES-19\r\n\r\nPAULO CESAR MACIEL GRACA-28\r\n\r\nPAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO-27\r\n\r\nPAULO GOLDRAJCH-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-40\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-2\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-25\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-50\r\n\r\nSANDRA DE MENEZES SOARES-8\r\n\r\nSANDRA MOURA BRASIL-31\r\n\r\nSELMA REGINA DE MORAES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 36, 37, 38, 44, 45, 46, 9\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-36\r\n\r\nSERGIO ROBERTO SIMOES-34\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-28\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-22\r\n\r\nSYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 21, 26, 28, 36\r\n\r\nVILMA IBALDO ALMEIDA-27, 47\r\n\r\nWANDER MOREIRA-11\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0012252-7 PAULO SERGIO DA CUNHA LEITE (Adv. PAULO GOLDRAJCH, MIRIAM DOS SANTOS, ELIZABETH DE MELLO GARCEZ, FLAVIO FONTANA LUCENA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. SELMA REGINA DE MORAES, ALMIR FERREIRA JUNIOR, SYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO). . Fl. 96. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 98.0026310-1 RESITEC IND/ QUIMICA LTDA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA, CATIA DA PENHA MORAES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Fls. 824/825 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030286-2 PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA LTDA E OUTROS (Adv. HERALDO M. PACCA, FABIO MARQUES ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.008939-3 SCEDE SOCIEDADE CARIOCA DE EQUIPAMENTOS DIESEL E ELETRICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Forneça o advogado da parte autora o número de seu CPF para expedição de RPV.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.020906-5 ROGER NEI ROSA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Junte o autor documento que evidencie a data em que se deu sua aposentadoria.\r\n\r\nPrazo impreterível de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0073366-1 AGNALDO RAMUTE BARBOSA E OUTROS (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós aguarde-se o cumprimento do precatório.\r\n\r\n7 - 97.0103824-0 ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA UNIAO (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls.272/347: tendo em vista os elementos fornecidos, dê-se vista à parte autora para que requeira o que lhe aprouver, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.019422-6 SARA DE JESUS REIS REP P/ JANDIRA DE JESUS REIS (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 172/190: tendo em vista os elementos fornecidos pelo Ministério da Saúde, dê-se vista à parte autora para que requeira o que lhe aprouver, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.020123-2 MONICA RODRIGUES GOMES E OUTROS (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.518815-5 GUILHERMINA DE SOUZA ARAUJO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 267, VI, do CPC, EXTINGO o processo, sem a apreciação do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009235-0 JONATAN SEIXAS DOS SANTOS (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012751-0 CINARA VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo na forma da lei, as apelações de fls. 179 (parte autora) e fls. 185/195 (União Federal)\r\n\r\nÀ parte autora, ora apelada, para oferecer resposta. Após, para o mesmo fim, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025590-0 MANOEL TEIXEIRA (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010573-6 FABIO ROBERTO PEREIRA DE SANTANA (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011451-8 MARY LUCIA SANTOS AMORIM (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016961-1 KATIA GOMES DUARTE (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . O valor atribuído à causa não está justificado.\r\n\r\nVenha emenda da inicial com pedido líquido, para fins de verificação de seu conteúdo econômico e eventual competência do J.E.F. Prazo: 10 dias Pena: extinção.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016968-4 GEISA MARIA TAVARES DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . O valor atribuído à causa não está justificado.\r\n\r\nVenha emenda da inicial com pedido líquido, para fins de verificação de seu conteúdo econômico e eventual competência do J.E.F. Prazo: 10 dias Pena: extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 95.0015980-5 LUIZ MARTINS E SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x DALILA ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 189, providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o endereço para a citação da segunda ré (DALILA ALVES DA SILVA).\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.011747-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO RENASCENCA (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA, PAULO CESAR CORREIA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 191 dos autos principais: diga o condomínio exeqüente, por seus novos patronos, em cinco dias.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se os alvarás, depois de certificado o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos.\r\n\r\nNão havendo anuência, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 93.0005464-3 ROBERTO FIGUEIREDO GOMIDE E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 220. Cumpra a CEF o requerido pela Contadoria no prazo de trinta dias.\r\n\r\n21 - 98.0020978-6 SALVADOR TEIXEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que traga aos autos os termos de adesão dos autores SEBASTIÃO GERALDO CORREA e HELIO LOMBRE, sob pena de prosseguimento na execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor para que se manifeste, inclusive, sobre fls. 401/406 . Prazo: 10 dias.\r\n\r\n22 - 99.0016092-4 LEONARDO MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv. IRANI S DO NASCIMENTO, CARLOS ANTONIO B. QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 380/418. Dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n23 - 99.0016911-5 ALAIR GOMES DA SILVA (Adv. GILZA GASPAR, ELIANE CARVALHO LUCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição e extratos acostados pela ré. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n24 - 99.0064080-2 REGINA CARVALHO PONTES (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 133/166: tendo em vista os elementos fornecidos pelo Ministério dos Transportes, dê-se vista à parte autora para requeira o que lhe aprouver, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.010447-0 JAIRO VIEIRA PERES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a ré o julgado em relação aos autores ESMERALDA FRANCISCO DA SILVA, LOURENÇO ARAUJO DA SILVA JUNIOR e PATRICIA FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, integrantes do pólo ativo, na qualidade de sucessores de LOURENÇO ARAUJO DA SILVA (mãe: Maria Araújo da Silva - CTPS 72379/059), titular da conta fundiária, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.014618-9 ADAO LADEIRA (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 188/196 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.018200-5 COOPVALE-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO VALE DO RIO DOCE E ENTIDADES VINCULADAS LTDA (Adv. PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO, VILMA IBALDO ALMEIDA, JOSE CARLOS LOPES AMORIM) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PATRICIA HICKEL VOZNIAK, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Tendo em vista a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, recebo a apelação somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.020463-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SALVADOR DOS SANTOS GUTIERREZ (Adv. CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ, PAULO CESAR MACIEL GRACA). . Fls. 75/77 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.023883-1 VALDOVINO DE SOUZA ALMEIDA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls 81/83: Diga a União Federal. Prazo 5 dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.004063-4 DIEGO JUNIO LIMA CRUZ (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiga a parte autora se persiste o interesse na produção de prova pericial, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.008629-4 EDUARDO LUIZ DO COUTO SILVA (Adv. SANDRA MOURA BRASIL) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nForneça a parte ré cópia do cartão-resposta do autor.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.020227-0 CARLOS PEREIRA DO CARMO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Quanto ao pedido de desistência, diga a ré. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.001911-0 GETULIO DOS SANTOS ROSARIO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 74/90 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.005271-9 ADEBAL GOMES DA SILVA (Adv. CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO, SERGIO ROBERTO SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a CEF o requerido pela Contadoria Judicial, às fls. 41.\r\n\r\nPrazo de quinze dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.017988-0 ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA E OUTROS (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x DIRETOR DO FORO DA JUSTICA FEDERAL - SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 313-314. Esclareçam os impetrantes, no prazo de dez dias, quais litisconsortes ajuizaram demandas idênticas anteriormente, uma vez que os nomes listados não correspondem aos que figuram no pólo ativo da presente relação processual.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 99.0009075-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO MANDELBLATT) x HISASHI KATAYAMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CONCEICAO RIBEIRO MAGALHAES KATAYAMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 66/70: dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.014507-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x PROGRESS SISTEMAS LTDA-ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.006329-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x MARCO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.022618-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VILMA FAGUNDES GITAHY. . Defiro, por dez dias, o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.001467-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x FLAVIA KARINE GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO. . Intime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.002439-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO. . Intime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.018604-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DISTRIBUIDORA NOVA SERRA ALTA LTDA E OUTRO. . Defiro, por dez dias, o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n43 - 2005.51.01.022518-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x OSWALDO CAETANO DA ARAUJO (Adv. HELOISA H.V.L DA SILVA). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos\r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2003.51.01.018742-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LEITAO FILHO) x MOZART DE ALMEIDA PINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.64 - Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 95.0010262-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x MARCOS BRAZ DIAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 99: tendo em vista a certidão de fl. 100, onde consta que a sentença transitou em julgado em data anterior à renúncia, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n46 - 2003.51.01.028738-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ELCIO MARTINS NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 12 e 14/15. A autora requereu, em razão de certidão negativa do Oficial de Justiça, que fosse determinado à Secretaria da Receita Federal que fornecesse o endereço do réu, constante de seu cadastro.\r\n\r\nOcorre que a certidão do Oficial de Justiça, às fls. 10v, foi positiva, tendo o réu sido devidamente intimado, razão pela qual desnecessário o pedido autoral.\r\n\r\nEm virtude da intimação do réu, conforme requerido na inicial, entreguem-se os autos ao requerente, independentemente de traslado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 99.0060229-3 COOPVALE-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO VALE DO RIO DOCE E ENTIDADES VINCULADAS LTDA (Adv. VILMA IBALDO ALMEIDA, JOSE CARLOS LOPES AMORIM) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ). . Tendo em vista a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, recebo a apelação somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2004.51.01.020518-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x VANILDA LEANDRO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA BARROS ARANHA, CRIVALDO GOMES CARDOSO). . Fls. 40/41. Manifestem-se as partes sobre a informação da Contadoria, no prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.017077-3 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x ELIO LEITE CHAGAS E OUTROS (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO). . Recebo a apelação da parte embargante, na forma da lei.\r\n\r\nÀ parte embargada, ora apelada.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido in albis o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.008600-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x BEATRIZ SILVA DO CARMO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Fls. 19 - Manifeste-se a embargada Vera Lúcia Ferreira e Sousa sobre o acordo celebrado administrativamente.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 32014"
                            ],
                            "32015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-24\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-4\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-27, 7, 8\r\n\r\nANDRE LUIZ FONSECA-15\r\n\r\nANTONIO PAULO DA S. COELHO-21\r\n\r\nANY MENEZES DE LOS RIOS-12\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-10\r\n\r\nBERTO RANGEL CORDEIRO FILHO-28, 9\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-18\r\n\r\nCELY DE S. FREITAS-27\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-14\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-16\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-31\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-17\r\n\r\nDEBORA LERNER-3\r\n\r\nELMO PORTELLA-22\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1, 20\r\n\r\nGILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA-11\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-2\r\n\r\nGUILHERME B G JUNIOR-2\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO MOTTA-12\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-30\r\n\r\nINACIO JOSE DE FARIAS NETO-13\r\n\r\nIZA ORNELLAS MARTINS-30\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-29\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-5\r\n\r\nKENIA MARIA DE SOUZA RIO-23\r\n\r\nLAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE-31\r\n\r\nLEILDA COSTA DE SOUSA-8, 9\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-16\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA-14\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-19\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-21\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-9\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-7\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-12\r\n\r\nMARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28\r\n\r\nNEI CALDERON-12\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-31\r\n\r\nNEY MADEIRA-30\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-6\r\n\r\nPEDRO CALMON FILHO-12\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-5\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-10\r\n\r\nRENATA NUNES CONDE-26\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-24\r\n\r\nSEBASTIAO MIGUEL VIEIRA-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 13, 25\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-2\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-1\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-4\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-28, 8\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-27, 8\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-17, 18, 19, 20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011636-5 ISIS RIBEIRO GRUPILO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Processo nº 2005.5101011636-5\r\n\r\n2ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHá evidente relação de prejudicialidade entre as causas. Isso porque o objeto do mandado de segurança impetrado foi a não-incidência de imposto de renda sobre as parcelas vincendas, atentando-se para a vedação à utilização do instrumento como substitutivo de ação de cobrança (súmula 269 do STF). Por outro lado, a pretensão ora deduzida é a restituição do imposto recolhido no decênio anterior ao ajuizamento da ação, sendo idênticos os fundamentos jurídicos das ações.\r\n\r\nNo entanto, por força do enunciado da súmula 235 do STJ, é inviável a reunião dos processos, haja vista a prolação de sentença no “mandamus”.\r\n\r\nAssim, deve-se aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança, evitando-se a contradição entre os julgados. Incide na hipótese o disposto no art 265, IV, alínea a, do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 265. Suspende-se o processo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - quando a sentença de mérito:\r\n\r\na)depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;\r\n\r\nNo entanto, deixo de determinar a suspensão do feito, para que a autora se manifeste sobre o litisconsórcio passivo necessário, envolvendo o Estado do Rio de Janeiro, suscitado na contestação, à luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça abaixo evidenciada, podendo promover a citação, fornecendo as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nA Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação em que servidor público estadual pleiteia a isenção ou a não-incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, pois compete aos Estados sua retenção, sendo os referidos entes os destinatários do tributo de acordo com o artigo 157, I, da Constituição Federal. Excluída do processo a autoridade federal e nele remanescendo apenas um ente estadual, a competência para a causa passa a ser da Justiça do Estado, falecendo competência à Justiça Federal em virtude da ausência de interesse da União. AgRg no CC 47365 / RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 05/09/2005. Grifou-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012868-9 FERNANDO ALBERTO FERREIRA LAMEGO (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, GUILHERME B G JUNIOR, GILSON ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 085/087 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, condenando a União Federal a devolver à última os valores descontados a esse título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com juros e correção; tudo, tendo como limite o valor do imposto recolhido sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019937-7 VERA LUCIA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. LISETTE BIANCHI) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 073/074 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a dez por cento sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013703-4 ROSANGELA MARINHO (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a dez por cento sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004131-0 ADALGIZA PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO,ORCAMENTO E GESTAO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 064/065 Custas para Recurso - Autor: R$ 915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a União Federal a pagar às autoras a quantia equivalente a R$ 226.694,10 (duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e dez centavos) (fl. 09), acrescida de juros de mora de 1 % ao mês, a contar da citação e corrigida monetariamente na forma da tabela de cálculos da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a dez por cento sobre o valor da condenação. Reexame necessário. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar ADALGIZA PEREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016915-5 REGINA CELI SILVA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Diante do valor atribuído à causa e da reduzida expressão econômica do pedido, não versando a espécie sobre anulação de ato administrativo, declino da competência em favor de um dos JEF's da Capital.\r\n\r\nRemetam-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0584876-8 OTILIA MARTINS REGO E OUTROS (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que desejam produzir, justificadamente. Iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 95.0013061-0 ANA LADISLAU (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x MARIA CONCEICAO BORGES (Adv. LEILDA COSTA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 061/063 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido das autoras e EXTINGO, sem apreciação do mérito, o incidente de falsidade ajuizado por Maria Madalena de Santana. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência jurídica). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 95.0024660-0 MARIA MADALENA DE SANTANA (Adv. BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x MARIA CONCEICAO BORGES (Adv. LEILDA COSTA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 061/063 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido das autoras e EXTINGO, sem apreciação do mérito, o incidente de falsidade ajuizado por Maria Madalena de Santana. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência jurídica). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0074836-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x SOARES IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.017984-2 JOSE FELIPE DA SILVA (Adv. GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005004-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, ANY MENEZES DE LOS RIOS) x LIBRA TERMINAIS S/A (Adv. PEDRO CALMON FILHO, HENRIQUE OSWALDO MOTTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, declarando a ocorrência da prescrição. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa, atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.011651-8 PAULO ELISIO DE OLIVEIRA BRAULE PINTO (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000727/2006 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, cancelando o débito relacionado à taxa de ocupação do imóvel em questão, referente ao período compreendido entre 1988 e 2001. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.022445-5 LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE, LUIZ CARLOS DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 075/077 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo, sem a apreciação do mérito, em relação à Universidade de Brasília - Cespe/UnB, na forma do art. 267, VI do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Custas de lei. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.025084-3 COV - CENTRO ODONTOLOGICO VASCONCELLOS LTDA (Adv. ANDRE LUIZ FONSECA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000729/2006 FOLHA 099/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ANS a pagar, a título de compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sobre a qual incidirá juros legais a contar da citação e atualização monetária na forma da tabela de cálculos da JF. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.003736-2 ALEXANDRE CARVALHO FERNANDES (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000719/2006 FOLHA 090/091 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas ex lege. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo\r\n\r\n17 - 2005.51.01.014584-5 JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 146/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar na conta vinculada da parte autora os valores derivados da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos ali existentes à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de 6% ao ano, a contar da citação (Súmula n° 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), a serem apurados em liquidação de sentença, que levará em consideração os percentuais já aplicados de fato pela ré, mediante comprovação.\r\n\r\nSem custas (art. 24-A da Lei n° 9.028/95).\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.015858-0 WAGNER MATOS DE ALVARENGA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000728/2006 FOLHA 105/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3- Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos aos meses de junho/87 e maio/90, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nOutrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, em relação ao índice de fevereiro/91, em face da ocorrência de litispendência, com fulcro no artigo 267, inciso V e § 3º, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e na forma do art.29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar WAGNER MATTOS DE ALVARENGA (fl.12).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.022775-8 NIVALDO NEVES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 143/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3- Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e na forma do art.29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.023250-0 ILMAR MERCADANTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, resta evidente a falta de interesse do autor, razão pela qual EXTINGO o processo sem apreciação do mérito a teor do disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (art.29-C da Lei nº 8.036/90). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.490395-3 LEAO BARROSO (Adv. ANTONIO PAULO DA S. COELHO, MARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2006 FOLHA 088/089 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida anteriormente (fls. 40-41). Custas de lei. Honorários arbitrados em favor do autor, no equivalente a dez por cento sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.001126-2 MARIA CHRISTINA TELLES DE MATTOS (Adv. ELMO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 51/70 - Diga a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016554-0 EDSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. KENIA MARIA DE SOUZA RIO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 071/072 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2005.51.01.000401-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x MARIA MARLUCI FIGUEIREDO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial proposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARIA MARLUCI FIGUEIREDO.\r\n\r\nIniciada a execução, a parte autora à fl. 98 requer extinção da mesma pelo art. 794, I do CPC, concordando a ré, representada pela Defensoria Pública.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 794, I do CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003172-8 CRISPIM AUGUSTO LOURENCO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nAnte a caducidade do alvará de fl. 03, acolho parecer do MPF e EXTINGO o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n26 - 2006.51.01.007004-7 PEDRO LUIZ OSORIO DE ARAUJO E OUTROS x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RENATA NUNES CONDE). . Intimem-se os devedores para cumprimento da carta, tendo em vista que não procede o pedido de fls. 12/17, para expedição de guia pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 95.0000109-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (Adv. CELY DE S. FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 081/082 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários em favor da ré, arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11004 - INCIDENTES DE FALSIDADE\r\n\r\n28 - 2003.51.01.011061-5 MARIA MADALENA DE SANTANA (Adv. BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANA MARIA LADISLAU E OUTRO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 061/063 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido das autoras e EXTINGO, sem apreciação do mérito, o incidente de falsidade ajuizado por Maria Madalena de Santana. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência jurídica). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n29 - 2001.51.01.006097-4 LUIZ CARLOS DE CARVALHO BASTOS (Adv. SEBASTIAO MIGUEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO). . Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 99.0059177-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x JOANA VISCAINO FERNANDES (Adv. NEY MADEIRA, IZA ORNELLAS MARTINS). . Fls. 444. Informe a embargante os valores pagos ao paradigma, ANA EULINA VASCONCELLOS DA COSTA E SILVA, aceito pela embargada e embargante, respectivamente, às fls. 201/205 e 207, conforme requerido pela Contadoria.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.006034-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x LEDA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 066/068 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE os Embargos, homologando os cálculos apresentados às fls. 312/326 pelo Contador Judicial, fixando o valor da condenação em R$ 35.831,78 (trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos), atualizados até 09/2002.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em favor da União Federal no equivalente a 5% sobre o montante excedente, autorizada a compensação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 312/326 para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 32015"
                            ],
                            "32016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-6\r\n\r\nALBERTO CASONATO ZANETTE-13\r\n\r\nANDRE SIQUEIRA GONCALVES-8\r\n\r\nARMANDO MICELI FILHO-7\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-26\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI JUNIOR-21\r\n\r\nDANIEL BRANTES FERREIRA-14\r\n\r\nDARCILENE RABELO DOS SANTOS-27\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-22\r\n\r\nEDSON LUIZ DUARTE SIMONATO-8\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-1, 19\r\n\r\nFABIOLA LOPES DE MATTOS-8\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-15\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-4\r\n\r\nILZEMERE FURTADO COSTA TAVARES-6\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-16, 18, 20\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-26\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-14\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO-6\r\n\r\nMANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-23\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-6\r\n\r\nMARIA ADELIA CAMPELLO-7\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-25\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-8\r\n\r\nMONICA APARECIDA LEITE DA SILVA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27\r\n\r\nOTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE-24\r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO-3\r\n\r\nRENATA MARIA P. NOVOTNY-11\r\n\r\nROBSON DUARTE DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nRODRIGO JACOBINA BOTELHO-9\r\n\r\nSANDRO LIMA GUIMARAES-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 17, 18, 20\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-10\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011748-1 ALEXANDRE HONORIO DA COSTA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2006 FOLHA 096/098 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na ação de rito ordinário e DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO nº 2005.5101025802-0, na forma do art. 267, VI, do CPC. Sem custas ou honorários (justiça gratuita e Súmula nº 512 do STF). \r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004827-3 GLORIA ONEIDE DOS SANTOS MUNICH (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x UNIAO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . Concedo Assistência Jurídica ao autor (CF, art. 5º LXXIV).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015745-1 MARIA CECILIA RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . Concedo Assistência Jurídica ao autor (CF, art. 5º LXXIV).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nO pedido de liminar esbarra no comando do art. 100 da C.F.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015831-5 PATRICIA CAROLINA BORDINI RODRIGUES (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO) E OUTRO. . Concedo Assistência Jurídica ao autor (CF, art. 5º LXXIV).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016498-4 FLORACI CARNEIRO DA SILVEIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDepois, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025232-6 JULIO CESAR PEREIRA COSTA (Adv. MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA, LUIZ FERNANDO, ILZEMERE FURTADO COSTA TAVARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, MARCOS CESAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO IN DIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 083/084 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, anulando o ato que eliminou o autor do concurso, determinando que o mesmo seja submetido a prova de capacidade física tão logo seja realizado concurso para provimento do cargo de carteiro I, com vistas a posterior contratação, com prioridade sobre todos os novos concursandos. Custas ex lege. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016138-3 ALCIONE MACIEL LINTZ GERALDO (Adv. MARIA ADELIA CAMPELLO) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA DO MINISTERIO DA DEFESA E OUTRO (Adv. ARMANDO MICELI FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 078/080 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando à autoridade coatora que, abstendo-se de impedir a cumulação discutida nos autos, pague a pensão por morte a que faz jus a impetrante, observada a sua cota-parte, e os atrasados a contar da data da impetração. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022120-3 MARCELLE TORRES SIMONATO (Adv. ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA, EDSON LUIZ DUARTE SIMONATO, FABIOLA LOPES DE MATTOS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES). . Indefiro a devolução de prazo requerida, já que não se configura interesse do Conselho em apresentar recurso.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte impetrante (fls.86/96), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011293-5 LEAR DO BRASIL IND/ COM/ DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000721/2006 FOLHA 094/095 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011644-8 FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por FIAT AUTOMÓVEIS S/A E OUTROS, nos autos do Mandado de Segurança interposto contra ato do CHEFE DA VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. \r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012324-6 PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2006 FOLHA 092/093 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013263-6 SANDRO LIMA GUIMARAES (Adv. SANDRO LIMA GUIMARAES) x CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, e determino que a UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES encaminhe a este juízo o diploma do impetrante, no prazo de cinco dias. Com a chegada do documento, intime-se imediatamente o autor para recebê-lo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014875-9 ALBERTO CASONATTO ZANETTE (Adv. ALBERTO CASONATO ZANETTE) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNão pode a OAB constranger o advogado a pagar sua anuidade, impedindo-o de exercer livremente sua profissão apenas em razão da inadimplência. A norma constitucional do art. 5º, inciso XIII, e a jurisprudência do STF, que não admite “sanções políticas”, tornam relevante o fundamento da impetração. Por isso, DEFIRO A LIMINAR, suspendendo os efeitos do ato coator.\r\n\r\nIntimem-se e notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014944-2 MARCOS PEREIRA DUARTE NUNES (Adv. DANIEL BRANTES FERREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a evidente perda de objeto do presente mandamus. EXTINGO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016524-1 MARIA RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . DECISÃO\r\n\r\nNa forma da disposição do art. 1º da Lei 5.315/67, para a caracterização como ex-combatente, exige-se que o militar, além de ter participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, tenha sido licenciado do serviço ativo e retornado à vida civil definitivamente. Essa, inclusive, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (v. AgRg no REsp 699856/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 14/11/2005, p. 392).\r\n\r\nNo caso dos autos, o finado marido da impetrante permaneceu no SAM ao término da guerra (possuindo mais de trinta anos de tempo de serviço castrense), tanto que instituiu pensão militar em favor da viúva.\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.019815-8 ILCE MARIA DE SOUZA FRANCO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DECISÃO \r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. \r\n\r\nPor isso, REJEITO os Embargos declaratórios. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.013571-2 SUAPE TEXTIL S/A (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO DECEX - DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por SUAPE TEXTIL S/A, nos autos do Mandado de Segurança interposto contra ato do DIRETOR DO DECEX - DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COM/EXTERIOR\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019359-1 PAULO SERGIO DA SILVA CAMACHO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DECISÃO \r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. \r\n\r\nPor isso, REJEITO os Embargos declaratórios. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.025802-0 ALEXANDRE HONORIO DA COSTA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (DERAT) NO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000725/2006 FOLHA 096/098 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na ação de rito ordinário e DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO nº 2005.5101025802-0, na forma do art. 267, VI, do CPC. Sem custas ou honorários (justiça gratuita e Súmula nº 512 do STF). \r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.001853-0 FRANCISCO JOSE VILLELA SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000692/2006 . DECISÃO\r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. \r\n\r\nPor isso, rejeito os Embargos declaratórios. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.011240-6 ROCHA MIRANDA FILHOS S/A (ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES) (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 57/58. Indefiro. O Mandado de Segurança está delimitado pelos fundamentos iniciais e seu rito não admite dilação probatória. Ao MPF, para parecer.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011285-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS NO RIO DE JANEIRO-INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000724/2006 FOLHA 069/070 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\nQuebra 23 - 2006.51.01.016034-6 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 198/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do seu mérito. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súm. 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015381-0 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE) x HELIO DA SILVA. . Cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.007462-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x CARLOS MAURICIO PEREIRA GUEDES. . Tendo em vista a certidão de fl. 97, redesigno a audiência para o dia 21/11/2006, às 13:30 horas.\r\n\r\nCite-se o réu por carta precatória e intime-se a CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015297-0 ANSELMO LUIZ VIANNA DE ARAUJO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Concedo Assistência Jurídica ao autor (CF, art. 5º LXXIV).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.001184-5 LUIZA ALVES - REP/ P/ MARIZA ALVES VICENTE (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo o dia 26/10/2006, às 13:30 horas para realização de audiência de justificação, devendo comparecer as partes e as testemunhas arroladas, independentemente de intimação. \r\n\r\nÀ SEADI, para retificar o pólo ativo, fazendo constar LUIZA ALVES representada por MARIZA ALVES VICENTE.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer, no dia da audiência, procuração atualizada, outorgada pela curadora, a fim de regularizar a representação processual, pois o instrumento de fl. 06 é anterior à sentença de interdição de Luiza Alves. \r\n\r\nAo MPF para ciência da data da audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 32016"
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                    "3ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-6\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-2\r\n\r\nGENIR AVELINO CONCEICAO CORREA-4\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-7\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRARI-1\r\n\r\nMIGUEL DOS SANTOS GOMES-5\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008371-2 JOSE FARIA DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 76/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do Código de Processo Civil , quanto ao pedido de pagamento de FGTS, por ausência de pressuposto processual quanto a tal parte do pleito, atinente a competência, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por não apresentar o autor situação funcional equiparável ao de servidor público, por ser prestador de serviço e, por não comprovar as alegações relacionadas sequer a formação de vinculo trabalhista com a autarquia ré.\r\n\r\nCondeno o Autor ao ressarcimento da Ré quanto a custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022084-2 MARIA LUIZA VIEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000803/2006 FOLHA 158 / 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 84,74\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, apenas para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à revisão do contrato de financiamento firmado pelos autores, no que toca ao reajuste das prestações, de modo a aplicar corretamente o índice de reajuste da categoria profissional do autor, tal como informado pelas declarações ora juntadas de seu empregador, diante das diferenças apontadas pela perita às fls. 419. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nRemeta-se cópia da presente sentença para o processo nº 2002.5101012410-5, em que tramita a Ação Consignatória. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021539-9 ROSEMARY DE CARVALHO MENEZES (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para autorizar o depósito, à disposição deste Juízo, do valor incontroverso das prestações do financiamento (R$ 328,24) e para determinar à ré que se abstenha de incluir o nome da autora em qualquer cadastro de inadimplentes ou restritivo de crédito, bem como para que promova a averbação da presente junto ao RGI.\r\n\r\nUma vez que consta da planilha de evolução do financiamento da autora (fls. 48/54) que seu contrato de mútuo hipotecário foi cedido à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, o que ocorre em casos de desequilíbrio econômico do contrato, à SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo da relação processual, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF e a EMGEA (Av. Rio Branco, 174, 20º andar, tels. 2202-3957/3961/3793/3962), para ciência da presente e para, querendo, responderem, bem como para que a segunda ré, havendo interesse e possibilidade de acordo, em trinta dias efetue a avaliação do imóvel que constitui a garantia contratual para formulação de proposta de acordo a ser apresentada à parte autora em audiência a se realizar no dia 23/11/2006, às 14 horas, para a qual fica desde já intimada. \r\n\r\nNão havendo interesse ou possibilidade de acordo, deve a EMGEA informar o fato a este Juízo, no prazo para resposta.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora para a audiência a se realizar no dia 23/11/2006, às 14 horas, bem como para que permita o ingresso do profissional avaliador da EMGEA no imóvel objeto da garantia contratual, devendo, ainda, fornecer cópia da inicial para as diligências citatórias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016710-9 RAMIRO VIEIRA DE MELO (Adv. GENIR AVELINO CONCEICAO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a prioridade de idoso, a teor do art. 71 da lei 10.741/2003.\r\n\r\nII - Quanto ao pleito de gratuidade de justiça deve-se ressaltar que tal instituto foi instituído para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou a não propositura da ação judicial, significando a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição. \r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que possuem condições econômicas de adimplir custas, já que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações.\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica do autor, plenamente demonstrada pelo contra-cheque acostado à fl.24, ao qual soma-se a propriedade de dois imóveis, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(STJ RESP 96054 4T DJ14/12/1998 Rel. SALVIO DE FIGUEIREDO)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(TRF2 EDAG200302010000110 3T DJU16/03/2005 Rel. TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50\r\n\r\nI- Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF2, AG 200102010058187, 3T, DJ 08/01/2002, Rel. TANIA HEINE)\r\n\r\nAo autor para, em dez dias, recolher as custas judiciárias. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006698-9 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO CRUZ (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 312,74\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, para determinar sejam revistas as cláusulas contratuais pela ré no que toca à taxa de juros e multa, de modo a que, ao valor original, seja tão somente acrescidos juros moratórios de, no máximo, 12% ao ano, multa moratória de, no máximo, 2% do valor da prestação, correção monetária e juros remuneratórios, extirpando qualquer possibilidade de anatocismo por cumulação com comissão de permanência ou taxa de reantabilidade. Condeno, ainda, a ré a restituir os valores, porventura, cobrados a maior à autora, o que se verificará apenas na liquidação da sentença, devendo estes ser corrigidos monetariamente, segundo os índices de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado da presente. MANTENHO a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que fiquem suspensos os leilões das jóias objeto dos contratos descritos na peça exordial e coibidos quaisquer atos pela ré que importem na inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, até a apuração dos valores devidos ou a serem repetidos pela autora, conforme liquidação da sentença.\r\n\r\nCondeno o Réu em custas e honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) o valor da condenação, ante a sucumbência quantitativamente mínima da autora.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017274-9 JOSE DE JESUS ALVES E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. \r\n\r\nCite-se, por oficial de justiça, devendo a ré, caso entenda cabível, manifestar-se acerca de eventual incompetência territorial em sede adequada, isto é, pela via da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012462-7 MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 65/69: Deixo de receber, a contrario sensu do art. 294 do CPC, o pedido de antecipação de tutela formulado em sede de aditamento à inicial, em razão de ter sido o mesmo formulado após a citação da ré, bem como em razão de já ter sido analisado na medida cautelar em apenso, da qual é mera repetição. Aguarde-se a juntada do mandado de citação da parte ré.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 32004"
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                            "32005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-13\r\n\r\nCASSIO ALVES PEREIRA-12\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-8\r\n\r\nFABIO RODRIGUES CAMARA-14\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-9\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-14\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-6\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 4, 5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-7\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-8\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-14\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 17\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16\r\n\r\nMAURO LUCAS-10\r\n\r\nMIGUEL ARCANJO NEVES PIRES-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3\r\n\r\nNILVA FOLETTO-6\r\n\r\nRENATO B SALDANHA-11\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-9\r\n\r\nROGERIO LEITE LOBO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 15, 8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0415228-0 MARCELINO SPADONI (Adv. ROGERIO LEITE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2006 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, não é o autor localizado, nada requerendo nos autos há mais de trinta dias, o que ensejou a tentativa de intimação pessoal, conforme fls. 124/125.\r\n\r\nPor conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.003758-4 WALTER DE ALMEIDA LOPES (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2006 FOLHA 246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 96/100, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015421-4 PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2006 FOLHA 203/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, pronuncio a prescrição, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Autor ao ressarcimento da Ré quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017313-4 ABDALLA SOUZA DUARTE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2006 FOLHA 265 / 266 Custas para Recurso - Autor: R$ 215,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas aos autores, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017367-5 DANIEL CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2006 FOLHA 263/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 215,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas aos autores, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0007272-2 DJAIR CARDIA MATTOS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls.162/163, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Instrução Normativa n°.03, de 14.01.1998, da Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro e Lei 9.469/97.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.002012-5 LUCIA MARIA DOS SANTOS (Adv. MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2006 FOLHA 242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 171/174, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.012410-5 MARIA LUIZA VIEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2006 FOLHA 175/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 77,73\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar subsistentes os depósitos implementados pelos autores, que deverão ser revertidos em favor da Ré como início de pagamento dos valores em débito referentes às prestações do contrato de mútuo hipotecário entre as partes celebrado; e IMPROCEDENTE o pedido de quitação da dívida, diante da insuficiência dos depósitos, conforme esclarecido na presente ação e na ordinária a este vinculada, e CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO do valor controverso nas prestações sob o montante a ser recalculado pela ré para cada uma das prestações vencidas e vincendas, de modo a aplicar corretamente o PES no reajuste das prestações, tal como determinado na sentença da ação ordinária, aplicando-se, outrossim, o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios e custas diante da sucumbência recíproca, consoante artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemeta-se cópia da presente sentença para o processo nº 2002.5101022084-2, em que tramita a Ação Principal.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, tal como reconhecido no presente dispositivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.015147-2 ANTONIO JORGE DE SOUZA GOMES E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2006 FOLHA 186/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,52\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente à forma de amortização, revisão da forma de reajuste do saldo devedor e prestações, revisão do valor do seguro, devolução em dobro e quitação da dívida, diante da insuficiência dos depósitos, conforme esclarecido na perícia, que não verificou qualquer vício na aplicação do contrato, restando prejudicados os pedidos atinentes à nulidade de todas as cláusulas abusivas, bem como reconhecimento de abuso econômico, diante da generalidade com que os mesmos foram formulados e do pedido A e B, diante do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA para responder e/ou discutir relativamente a questões próprias da empreiteira alienante da propriedade por ocasião do despacho saneador. Declaro, porém, subsistentes os depósitos implementados pelos autores, que deverão ser revertidos em favor da Ré como início de pagamento dos valores em débito referentes às prestações do contrato de mútuo hipotecário entre as partes celebrado; e CONDENO OS AUTORES AO PAGAMENTO do valor controverso nas prestações sob o montante arbitrado pela ré para cada uma das prestações vencidas e vincendas, aplicando-se, outrossim, o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações.\r\n\r\nCondeno os autores ao ressarcimento da Ré quanto a custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, tal como reconhecido no presente dispositivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.019479-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN (Adv. MAURO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000809/2006 . Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os em parte apenas no que tange aos honorários advocatícios fixados na decisão de fls. 179/180 referentes a 10% (dez por cento) do valor da condenação requerida pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que deposite o valor dos honorários, em dez (10) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair sobre o responsável pelo cumprimento do depósito, no caso, o Gerente Geral da Caixa Econômica Federal localizado na Av. Rio Branco, 174, 23o andar.\r\n\r\nCumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017246-4 DENISMAR COSTA SANTOS (Adv. RENATO B SALDANHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista não incidir, em princípio, qualquer limitação material prevista na Lei 10.259/01, diga o autor, em 10 dias, se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, destacando-se, ainda, a competência absoluta daqueles Juízos para causas com valor até 60 salários mínimos. Caso pretenda continuar litigando neste Juízo, coadune o valor da causa ao valor econômico da pretensão jurídica, recolhendo eventuais custas complementares.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017344-4 ERLEY PACHECO DA SILVA (Adv. CASSIO ALVES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que objetiva o autor receber pensão por morte em virtude de alegada união estável com Conceição Alves de Lima, ex-servidora do Ministério da Saúde.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que viveu em união estável por mais de seis anos com a referida servidora, falecida em 2003, tendo requerido administrativamente a pensão almejada, negada com fulcro na alínea ´c´ do inciso I do art. 217 da lei 8112/90, em razão de não ter a servidora designado previamente o ora autor como dependente (fl. 29).\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 09/30.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se articula apresenta como requisitos o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado, fundada em prova inequívoca.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança, em que pese a documentação acostada pelo autor, indicativa da coabitação com a servidora falecida, a mesma não se mostra suficiente à caracterização inequívoca de união estável, dependendo tal caracterização de dilação probatória, a ser produzida no curso da demanda. \r\n\r\nAcrescente-se ainda que, em se entendendo pela concessão da tutela antecipada, incorrer-se-ia no que se convencionou chamar de \"periculum in mora\" inverso, ou seja, haveria prejuízo inarredável à Ré caso a decisão definitiva seja contrária ao autor, em razão da natureza alimentar das verbas, o que as torna, em princípio, irrepetíveis. Tal hipótese de risco de irreversibilidade da medida é prevista inclusive como suficiente para não concessão do provimento antecipatório de acordo com o próprio Código de Processo Civil, art. 273, § 2o.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência de verossimilhança do direito, comprovada de plano por prova inequívoca, bem como por existência de impeditivo legal (art. 273 §2o CPC).\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de inépcia, emende a parte autora sua inicial, retificando o pólo passivo da demanda, tendo em vista a ilegitimidade do MINISTÉRIO DA SAÚDE para figurar como réu, em razão de não possuir personalidade jurídica própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista não incidir, no caso concreto, qualquer limitação material prevista na Lei 10.259/01, diga o autor, em 10 dias, se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, destacando-se, ainda, a competência absoluta daqueles Juízos para causas com valor até 60 salários mínimos. Caso pretenda continuar litigando neste Juízo, coadune o valor da causa ao valor econômico da pretensão jurídica e ao rito processual eleito.\r\n\r\nPor fim, deve também a parte autora indicar as testemunhas que pretende sejam ouvidas, esclarecendo se comparecerão ao Juízo independente de intimação.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017349-3 RENATA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por existência de impeditivo legal (art. 273 §2o CPC) e judicial ao deferimento do pleito, bem como por ausência do requisito do periculum in mora.\r\n\r\nA fim de se aferir a adequação do valor atribuído à causa ao conteúdo econômico efetivo da demanda, inclusive para fins de verificação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, traga a autora, em dez dias, planilha estimativa dos valores que entende devidos a título de atrasados bem como os correspondentes a 12 parcelas vincendas do aumento fruto da incorporação da diferença pleiteada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0006474-3 ELIANE MICHELINI FETT (Adv. FABIO RODRIGUES CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 97.0108378-4 MANOEL RODRIGUES DO COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.008798-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOAO BATISTA DE OLIVEIRA. . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 42 verso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 92.0046286-3 BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 32005"
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TAMBASCO-17\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-4\r\n\r\nLEO KRAKOWIAK-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DANTAS-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-13\r\n\r\nMARCELO DE MARSILLAC-11\r\n\r\nMARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE A COSTA-29\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-21, 22, 23, 5, 6\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-26\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-19\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-29\r\n\r\nONDINA RODRIGUES EIRAS-2\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-16\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-22\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 17, 18, 2, 24, 5\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-20\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-15\r\n\r\nTHOME E DA F COSTA-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nWALTER CELESTE-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0068015-5 LUIZ CARLOS MOREIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Digam as partes, sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 97.0011316-7 DULCENEA PEREIRA VIANA (Adv. ONDINA RODRIGUES EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0023779-9 GILBERTO MAIA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada por WALDEMIRO NAPOLEÃO (fls. 84/85), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas ex lege e sem honorários.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art.269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a efetuar a capitalização dos juros dos depósitos do FGTS dos autores GILBERTO MAIA, JOSÉ VENDELINO DE PAULA, DINO REGATTIERI, ELSON BOECHAT RIBEIRO, conforme progressão determinada pelo §3º, do art.13, da Lei 8.036, de 11/5/90, acrescidos de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Condeno-a, ainda, no reembolso das custas, deixando de condenar em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0005319-7 JOSE VICENTE DE ANDRADE (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES). . Verifico que a penhora foi em valor inferior ao decidido nos Embargos à Execução.\r\n\r\nAssim, determino à CEF o cumprimento total do julgado, depositando o valor remanescente de R$ 5.837,06 (cinco mil oitocentos e trinta e sete reais e seis centavos).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 5 - 2004.51.01.010491-7 ROMERO BERNARDINO RODRIGUES (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, contido na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, deixando de condenar o autor nas custas, diante da gratuidade de justiça deferida e sem honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021895-9 EDSON GOMES DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, contido na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, deixando de condenar o autor nas custas, diante da gratuidade de justiça deferida e sem honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000418-0 SANDRA REGINA SALES KELLY (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000714/2006 . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 98.0004788-3 BRADESCO SEGUROS S/A E OUTROS (Adv. LEO KRAKOWIAK) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Aguarde-se o resultado do Agravo interposto.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003138-8 ANA PAULA DE SOUTO SILVA (Adv. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000715/2006 . Assim, ACOLHO os embargos de declaração passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que a autoridade coatora não efetue a cobrança do imposto de renda incidente sobre férias e décimo terceiro salário indenizados, adicional de 1/3 incidentes sobre férias vencidas, adicional por tempo de serviço indenizado e a parcela de indenização denominada ”liberalidade compensável” recebidas por força da rescisão de trabalho da impetrante e, se efetuado o desconto, devolva os valores obtidos acrescidos dos juros de 1% ao mês e correção monetária segundo os índices aplicáveis aos precatórios da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSubsiste, no mais, a sentença conforme proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003197-2 RODRIGO AUGUSTO MAURICIO SOARES (Adv. THOME E DA F COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006558-1 TRANSPORTES FUTURO LTDA (Adv. MARCELO DE MARSILLAC) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n12 - 99.0062154-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x NIVALDO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x NIVALDO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES). . Tendo em vista que houve descumprimento de ordem judicial pelo senhor Analista Judiciário (Execução de Mandados) Elcio Eiras de Souza, determino que seja oficiado à Direção do Foro solicitando esclarecimentos, bem como à digna Juíza Federal que coordena a Central de Mandados.\r\n\r\nExtraia-se novo mandado de imissão, com urgência, devendo o Oficial de Justiça comparecer à sede do Comando de Apoio Regional da 1ª Região Militar para solicitar apoio na desocupação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 99.0056459-6 UNIAO FEDERAL (M. DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x GABY RABELO VARELA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000716/2006 . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENCAO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.027016-0 NIVALDO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2006 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. Sem honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.001739-4 REINALDO JOSE BARRETO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se alvará da verba honorária depositada na fl. 71.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes, em 10 dias, sobre o laudo pericial, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.025838-2 ELIZABETH MARIA DA COSTA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, por ter sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.028353-4 FERNANDO MAURICIO DE LIMA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO F. TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. a) REVOGO A LIMINAR DEFERIDA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO PROCESSO Nº 2004.5101010905-8; e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO PROCESSO Nº 2003.5101028353-4.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), consideradas as duas ações, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, por ter sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.010905-8 FERNANDO MAURICIO DE LIMA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. a) REVOGO A LIMINAR DEFERIDA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO PROCESSO Nº 2004.5101010905-8; e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO PROCESSO Nº 2003.5101028353-4.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), consideradas as duas ações, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, por ter sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 98.0009835-6 NILTON DE MEDEIROS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 98.0032481-0 MARLENE RAMOS GONCALVES (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nFls.216: Defiro a vista requerida pelo prazo de dez dias, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.021334-2 SALVADOR PAES DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.001662-0 MANOEL FAUSTINO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.019764-0 RITA DE CASSIA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.004575-5 FERNANDO MAURICIO DE LIMA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017650-0 WALTER CELESTE E OUTRO (Adv. WALTER CELESTE) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nEmbora a inicial apresentada necessite ser emendada em diversos pontos, decido desde logo a liminar ante a urgência do caso.\r\n\r\nVejamos, é inegável que o processo não conta com os elementos necessários para a perfeita formação da convicção deste julgador, já que não foi juntada a cópia da negativa de cobertura ora impugnada ou mesmo do contrato de prestação de serviços existente entre as partes. \r\n\r\nApesar disso, há ao menos comprovação de que a Autora é cliente do plano de saúde mantido pela Ré e que tal situação perdura há quase vinte anos.\r\n\r\nOra, embora tal não seja suficiente à configuração do fumus boni iuris, ao menos comprova a existência de vínculo entre as partes, o que basta nesse momento tendo em vista a necessidade iminente da cirurgia (marcada para hoje à noite - fl. 05) e a gravidade do estado de saúde da Autora. \r\n\r\nAdemais, acaso se conclua, ao final, pelo descabimento da pretensão autoral, a medida é perfeitamente reversível, pois se trata de questão de natureza unicamente patrimonial.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à Ré que custeie a aquisição de Válvula Programável Codman com 18 posições de pressão e reprogramável externamente (fornecedor Oscar Iskin - fl. 05), a fim de possibilitar a realização da cirurgia da Autora agendada para a data de hoje.\r\n\r\nINTIME-SE COM A MÁXIMA URGÊNCIA PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para determinação de emenda à inicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.017008-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x LUIZ BARROS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000722/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 23.132,36 (vinte e três mil, cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados, em favor da Embargante, em R$ 50,00 (cinqüenta reais), que devem ser descontados do valor total a ser pago ao Embargado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.020543-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ZENITH DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS (Adv. FATIMA EUPHEMIO GALVAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000717/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinta a execução.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados, em favor da Embargante, em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013043-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x JOAO CARLOS CERQUEIRA LIMA (Adv. ANTONIO MOREIRA, LUIZ CARLOS DANTAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000718/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 891.133,38 (oitocentos e noventa e um mil, cento e trinta e três reais e trinta e oito centavos), atualizado em janeiro de 2006.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados, em favor da Embargante, em R$ 50,00 (cinqüenta reais), que devem ser descontados do valor total a ser pago ao Embargado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.017166-6 ANGELA DA SILVA LIMA (Adv. MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE A COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2006 . Basta uma simples leitura do art. 1046 do CPC para se verificar que a ação de embargos de terceiro não se presta para veicular alegação de nulidade de citação em processo de conhecimento sob o fundamento de que o citado não é representante legal da Ré.\r\n\r\nAssim, ante a evidente impropriedade da via eleita, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, I e VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 32033"
                            ],
                            "32034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIR CORREA NAVES-39\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-40\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-34, 8\r\n\r\nALAIDE ROSA DE ANDRADE-32\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-17\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-10\r\n\r\nANDREIA CALINE BATISTA ARRUDA-60\r\n\r\nANTONIO FERNANDO FURTADO DA SILVA-3\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-24\r\n\r\nARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO-60\r\n\r\nARTUR SOUZA RAMOS-48\r\n\r\nCARLA PINTO R RODRIGUES-51\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-29\r\n\r\nCARLOS CEZAR ALCANTARA DE AMORIM-31\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-52\r\n\r\nCLAUDIA EWERTON FAJARDO-16\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS-19\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-27\r\n\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS-15\r\n\r\nCRISTINE MONTEIRO DE CARVALHO-45\r\n\r\nDALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA-33\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-41\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-37\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-28\r\n\r\nFERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA-28\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO PINTO-43\r\n\r\nFLAVIO MULLER PUPO-15\r\n\r\nGABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA-17\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-14\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-44\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-32\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA-29\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-9\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-34\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-26\r\n\r\nJOAO MACHADO-9\r\n\r\nJOEL ALVES DE BRITO-54\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-4\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-23\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-56\r\n\r\nJOSE GUILHERME S S DE A MARTINS-57\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-31, 60\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO-36\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJOSE SOARES-35\r\n\r\nJOSE WILSON A.C. GOMES NETTO-31\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-38\r\n\r\nLEO KRAKOWIAK-59\r\n\r\nLEONICE MARTINS-1, 39\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA LEAO JR.-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-11\r\n\r\nLUIZ C. V. DA COSTA-55\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO-18\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-46\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-42\r\n\r\nMARCOS CHEHAB MALESON-1\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-12\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-59\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-49\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 26, 40, 44, 5\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4, 5, 6\r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO-58\r\n\r\nPAULO ROBERTO COIMBRA-53\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-41\r\n\r\nRICARDO KRAKOWIAK-59\r\n\r\nROBERTO GRISI-29\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-13\r\n\r\nROSALIA FERNANDES COSTA-50\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-22\r\n\r\nSEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 24, 25, 29, 3, 30, 38, 43, 45, 56, 8, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO SCHOENCHE NUNES-7\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-30\r\n\r\nTATIANA MARIA ASSIS LIMA-47\r\n\r\nTATIANA SANTOS DE BRITO-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-35, 40\r\n\r\nWALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0013912-1 AMISA - ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA SANTO ANTONIO LTDA (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . \r\n\r\nFls. 418: Defiro a vista requerida pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011612-2 SERVENCO SERVICOS DE ENGENHARIA CONTINENTAL S/A (Adv. LUCIANO DE SOUZA LEAO JR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000738/2006 . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.011340-1 ZEZELIO DIAS (Adv. ANTONIO FERNANDO FURTADO DA SILVA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007067-5 FATIMA REGINA DA SILVA DANTAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. FÁTIMA REGINA DA SILVA DANTAS, devidamente qualificada, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a incidência do índice de 47,11% sobre o seu vencimento remuneratório, por força de reestruturação da carreira previdenciária. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/57.\r\n\r\nPelo Juízo foi concedida a Gratuidade de Justiça postulada, conforme decisão de fls. 59.\r\n\r\nA parte autora, atendendo ao despacho do Juízo, apresentou os documentos de fls. 64/70.\r\n\r\nRegularmente citada, o INSS ofereceu a contestação de fls. 73/81, alegando preliminarmente, a prescrição. No mérito, requer a improcedência do pedido por falta de amparo legal.\r\n\r\nRéplica às fls. 84/91, reiterando os termos iniciais.\r\n\r\nO INSS declinou da produção de provas.\r\n\r\nA parte autora apresentou os memoriais de fls. 97/165.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de prescrição vez que tal instituto somente alcança parte da pretensão.\r\n\r\nO litígio está relacionado à possibilidade de percepção de reajuste da rubrica “adiantamento do PCCS”, no período de 11/12/1990 até 30/11/2003.\r\n\r\nUm dos princípios basilares a ser seguido pela Administração Pública é o da legalidade estrita. Sobre o tema, MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo, afirma:\r\n\r\n“ ...\r\n\r\nSegundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a idéia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles (1989:78) e corresponde ao que já vinha explícito no artigo 4o. da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “ a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei”. (Direito Administrativo, editora Atlas, São Paulo, 1993, p. 59).\r\n\r\nPor sua vez, HELY LOPES MEIRELLES, discorrendo sobre vantagens pecuniárias, afirma:\r\n\r\n“ Vantagens pecuniárias - Já vimos que os servidores públicos são estipendiados por meio de vencimento. Além dessa retribuição estipendiária podem, ainda, receber outras parcelas em dinheiro, constituídas pelas vantagens pecuniárias a que fizerem jus, na conformidade da leis que as estabelecem. Neste tópico veremos a natureza e efeitos das vantagens pecuniárias bem como as espécies e modalidades em que geralmente se repartem.\r\n\r\nVantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndio do funcionário concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço ( propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas são espécies do gênero retribuição pecuniária, mas se apresentam com características próprias e efeitos peculiares em relação ao beneficiário e à Administração. “\r\n\r\n( Direito Administrativo Brasileiro, RT, 1978, p. 437)\r\n\r\nNessa trilha, faz-se necessária a análise das legislações invocadas.\r\n\r\nA Medida Provisória n. 20/88, de 11/11/1988, transformada na Lei n. 7.686/88, legitimou o abono pecuniário “adicional de PCCS”, que havia sido criado por decisão administrativa, ao legalizar a sua existência.\r\n\r\nQuebra Posteriormente, com a entrada em vigor da Lei n. 8.460/92, o referido abono foi incorporado à remuneração dos servidores do INSS, com a conseqüente exclusão da rubrica “adicional de PCCS”.\r\n\r\nRessente-se, a autora, do reajuste de 47,11%, concedido à categoria em janeiro de 1988, ou seja, anterior à legalização do “adicional de PCCS”, não ter incidido sobre o mesmo, que já compunha a sua remuneração apesar de somente vir a ser legalizado em novembro do mesmo ano, como dito acima.\r\n\r\nResulta desse entendimento, que o reajuste pretendido não poderia incidir sobre abono pecuniário que somente viria a ser legalizado dez meses após.\r\n\r\nEssa vem sendo a posição do Egrégio STJ:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADIANTAMENTO DO PCCS. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 7.686/88. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1.A matéria relativa à remuneração de servidores públicos de autarquias federais depende de lei de iniciativa do Presidente da República. É indevido, pois, o adiantamento do Plano de Classificação de Cargos e Salários concedido por decisão administrativa no período de outubro de 1987 a outubro de 1988.\r\n\r\n2. Apenas após a MP nº 20/88, convertida na Lei nº 7.686/88, o benefício foi validamente instituído, sem, no entanto, legitimar o seu recebimento em período anterior à edição da lei em apreço.\r\n\r\n3. Recurso especial não provido..”\r\n\r\n(STJ, 6a. TURMA, RESP 273146, PROCESSO 200000833720/MG, RELATOR MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 04/10/2004, p. 341)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. PCCS. LEI 7.686/88. INCIDÊNCIA DA URP. DL 2.335/87.\r\n\r\nA Lei 7.686/88 não tem efeito retroativo, por isso o adiantamento do “PCCS” só tem existência legal a partir de sua vigência. \r\n\r\nRecurso provido.”\r\n\r\n(STJ, 5a. TURMA, RESP 524014, PROCESSO 200300407740/MS, RELATOR MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 13/09/2004, p. 278)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE. INCORPORAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 95 DO STJ.\r\n\r\nI - O abono pecuniário denominado \"Adiantamento de PCCS\" não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8° do DL 2.335/87 no período de janeiro/88 a outubro/88.\r\n\r\nII - A Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento desta verba, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. (Precedentes.)\r\n\r\nIII - O servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos. (Precedentes.)\r\n\r\nIV - Tendo a Lei 8.460/92 determinado expressamente a incorporação do adiantamento pecuniário (concedido pela Lei 7.686/88) aos vencimentos dos servidores, com ressalva para o pagamento de eventual diferença, de modo a evitar a redução do quantum, não há direito à manutenção do pagamento dessa verba.\r\n\r\nV - Na espécie, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, afinal, a teor da súmula 85 do STJ, in verbis: \"nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"(o grifo não consta do original).\r\n\r\nRecurso não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 5a. TURMA, RESP 587672, PROCESSO 200301581853/PE, RELATOR MINISTRO FELIX FICHER, DJ 19/12/2003, p. 622)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE. LEI 7.686/88.\r\n\r\nI - O recurso, no que diz respeito à alegada violação aos arts. 128 e 460 do CPC, não pode ser conhecido, em face da ausência de prequestionamento dessa matéria na instância de origem. Mesmo em se tratando de violação à lei surgida no acórdão recorrido, faz-se mister a oposição de embargos declaratórios para suscitar o\r\n\r\npronunciamento do Tribunal sobre o tema. Precedente.\r\n\r\nII - Por outro lado, o abono pecuniário denominado \"Adiantamento e PCCS\" não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8° do DL 2.335/87 no período de janeiro/88 a outubro/88.\r\n\r\nIII - A Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento desta verba, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser\r\n\r\naplicada retroativamente. Precedentes.\r\n\r\nRecurso provido.”\r\n\r\n(STJ, 5a. TURMA, RESP 280079, PROCESSO 200000990620/PB, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, DJ 04/12/2000, p. 104)\r\n\r\nDa análise dos autos e expressamente dos fundamentos invocados, evidencia-se a impossibilidade da pretensão autoral prosperar.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a autora nas verbas sucumbenciais em razão da Gratuidade de Justiça concedida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007069-9 VERALUCIA DA SILVA FERREIRA SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Sobre a contestação, diga a parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016237-5 VANDA LUCIA ALVES GONZALEZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre a contestação, diga a parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027094-9 MARIA DO CARMO BARROS (Adv. SERGIO RICARDO SCHOENCHE NUNES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para trazer aos autos o Termo de Inventariança e a declaração judicial de inventariante, conforme solicitado pela União Federal\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.003549-9 ADILSON JOVANINO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações do Autor (fls.438/460) e da CEF (fls.461/473) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.011127-1 CARLOS DA COSTA E OUTRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA, JOAO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Defiro o depósito das prestações na CEF Posto da JUSTICA FEDERAL;\r\n\r\nII - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme Tabela II da Resolução n. 440/2005 de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Ao perito para laudo, no prazo de 60 dias;\r\n\r\nIV - Com o laudo, emita-se formulário e dê-se vista às partes, por 15 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0009440-3 ANIBAL THEOPHILO DA SILVA RODRIGUES JUNIOR E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A sentença determinou a correção das contas fundiárias, isto é, execução de obrigação de fazer. \r\n\r\nIntime-se a CEF, com base nos artigos 461 e 644 do CPC, para cumprir a decisão judicial, no prazo de 30 dias, devendo os autores fornecerem a cópia da sentença/acórdão necessária à instrução do mandado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 99.0016815-1 RONALDO FORESTI WERNECK DA SILVA (Adv. TATIANA SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo as apelações do Autor (fls.407/414) e da CEF (fls.415/423) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.022340-9 LUIZ CEZAR FRANCA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o Recurso Adesivo retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.019417-7 DANIEL SAMPAIO DE LEO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 440/2005 de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEmita-se formulário de pagamento enviando-o ao Diretor do Foro.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial, em 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.024487-9 GERSON LOPES JUNIOR (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 85,04\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, contido na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (fevereiro/89 - 10,14%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), acrescido de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Condeno-a, ainda, no reembolso das custas, deixando de condenar em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024365-0 NEWTON ROGELIO NUNES LESME (Adv. FLAVIO MULLER PUPO, CRISTINA TAVES DE CAMPOS) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000737/2006 . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003422-5 HELMUTH AMINGER (Adv. CLAUDIA EWERTON FAJARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a CEF ter reconstituído a conta fundiária do autor atualizando-a de acordo com os expurgos de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016125-9 LIVIA PIMENTEL DELGADO (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a vinda da Contestação, após venham-me conclusos para despacho.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n18 - 00.0733458-3 HOEIHST AKTIENGESELLS CHAFT (Adv. LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . I - O réu já foi citado para cumprimento da obrigação de fazer, devendo, entretanto, esclarecer, em 10 dias, o motivo de não ter dado cumprimento total ao julgado, vez que a sentença determinou a expedição de nova carta patente.\r\n\r\nII - Cite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o autor as cópias da petição requerendo a execução e os cálculos dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2004.51.01.016757-5 DIOGO DINARTE DO SOUTO (Adv. CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS) x COMANDANTE DO COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a\r\n\r\ncomeçar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.000374-1 JOANA DA SILVA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . À impetrante, para cumprir exigências contidas no Ofício de fls. 95/96.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015794-3 IVANDO ANTUNES DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS - VICE-ALMIRANTE ALVARO AUGUSTO DIAS MONTEIRO. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIVANDO ANTUNES DA SILVA, devidamente qualificada na exordial, impetrou Mandado de Segurança em face do COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, postulando liminar autorizativa a fim de que ser incluído no rol de candidatos a uma vaga no corpo de Formação de Soldados Fuzileiros Navais (C-FSD-FN), aduzindo violação a dispositivos legais e constitucionais.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nForam prestadas as devidas informações.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para decisão.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária, próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, de início, o provável direito do autor em ser admitido no curso de formação de Soldados Fuzileiros Navais, tendo em vista que houve sua reprovação em exame médico, ao argumento de ser portador de Prognatismo Mandibular.\r\n\r\nÉ fato incontroverso que o edital é a lei do concurso público e, mesmo que não haja autorização legal expressa suas normas constituem o padrão a ser seguido.\r\n\r\nNão desnatura tal circunstancia a remissão ao Estatuto dos Militares que faz menção à obediência a regulamentos internos. A boa ordem democrática e o princípio administrativo da transparência não toleram, salvo excepcionalíssimas situações, estas com base no interesse público, aí incluída a segurança nacional, regulamentos sigilosos.\r\n\r\nNo caso em tela, o regulamento é expresso quanto às anomalias que impedem o exercício da atividade militar e não incluiu a situação do autor. Por outro lado, o regulamento interno é extremamente genérico quanto à saúde bucal, não fazendo referencia à situação do impetrante.\r\n\r\nÉ certo que o prognatismo mandibular decorre de má formação do aparelho dentário sendo atribuído a questões genéticas e conhecido como “mandíbula de Habsburgo”, dentre outras nomenclaturas atribuídas aos nobres que realizavam casamentos entre seus familiares, com intuito de manter, em família, o seu poder.\r\n\r\nAs restrições médicas devem ter sempre em mente a realização de uma finalidade. No caso do serviço militar nada impede que os requisitos sejam mais rigorosos do que no restante do serviço público, tendo em vista a peculiaridade das funções exercidas que demandam atividade física e mental exigidas no limite, inclusive causando riscos à vida dos seus integrantes.\r\n\r\nNo caso concreto o Prognatismo Mandibular não impede os exercícios físicos, nem a atividade mental do impetrante, a par de não estar previsto no edital e nos regulamentos de forma expressa.\r\n\r\nÉ certo também que o Prognatismo não é mal incurável e nem transmissível a outrem, podendo, até mesmo ser facilmente corrigido com cirurgia.\r\n\r\nA obediência aos regulamentos deve ser temperada pela interpretação adequada. No caso vertente parece razoável permitir que o candidato se submeta ao curso de formação para o qual foi aprovado em todas as fases, exceto na realizada pelo serviço médico odontológico.\r\n\r\nAnalisando a questão perfunctoriamente verifica-se estar caracterizado o fumus boni juris. \r\n\r\nO periculum in mora por outro lado está perfeitamente caracterizado tendo em vista que o curso será realizado nos próximos meses, devendo a duração do presente processo ultrapassar a sua duração.\r\n\r\nEstão, assim, preenchidos os pressupostos legais\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a liminar postulada, assegurando ao impetrante o direito à matrícula no curso de formação de Soldados Fuzileiros Navais.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora ou quem possa representá-lo em sua ausência, comunicando a presente decisão.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, Ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016401-7 MARIA BEZERRA DO NASCIMENTO CARRANHAO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP/1. . Traga a impetrante aos autos declaração de hipossuficiência .\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017601-9 VERA LUCIA DOS SANTOS GARCIA E OUTRO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n24 - 2001.51.01.014759-9 SINDSPREV-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a\r\n\r\ncomeçar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2003.51.01.003638-5 CESAR ROBERTO ROMANI GONZALEZ (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a conversão em renda requerida.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.018752-9 MARLY JUDICE ARANTES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 99.0058335-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x RAIMUNDA RAILDA LIMA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000739/2006 . A UNIÃO FEDERAL opôs Embargos à Execução promovida por RAIMUNDA RAILDA LIMA, NORMA DE ARAÚJO, ILÁRIA PINHEIRO DE SOUSA, SÍVIA LEVY, DIRCE ALVES CARDOSO, DANIEL BECHER, MAGNÓLIA FIGUEIREDO BRAGA, LAÍSI ALVES DE CONCEIÇÃO SILVA e JOANA CATARINA BUENO nos autos do processo n.º 93.0026202-5, requerendo a redução do quantum debeatur em razão da não dedução dos valores já pagos, nos cálculo da execução. \r\n\r\nA parte embargada apresentou a impugnação de fls. 10/24, alegando ausência de previsão para se efetuar a compensação pretendida pela União.\r\n\r\nManifestação da Embargante às fls. 26/28, reiterando os termos iniciais.\r\n\r\nPelo MM. Juiz, foi prolatada a sentença de fls. 30/32, julgando improcedentes os embargos.\r\n\r\nA União recorreu da sentença, conforme apelação de fls. 35/46.\r\n\r\nOs Embargados apresentaram as contra-razões de fls. 50/57.\r\n\r\nÀs fls. 65/68, pela 4a. Turma do Eg. TRF - 2a. Região, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto.\r\n\r\nQuebra A União Federal, fls. 75/107, informou da celebração de acordo administrativo com os exeqüentes DIRCE ALVES CARDOSO, DANIEL BECHER e JOANA CATARINA BUENO, e juntou as fichas de evolução funcional dos autores. \r\n\r\nOs Embargados se manifestaram às fls. 115.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de os valores já pagos administrativamente, por força das Leis 8622 e 8627, ambas de 1993, serem compensados dos valores da condenação, o Eg. STJ assim decidiu:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. 28,86%. MEDIDA PROVISÓRIA 583/94. COMPENSAÇÃO. \r\n\r\nNo julgamento dos Embargos de Declaração no RMS 22.307-7/DF, o Supremo Tribunal Federal explicitou a necessidade de serem compensados os valores devidos à título de reajuste de 28,86%, aos servidores públicos federais, com os valores porventura já pagos a esse título. Orientação seguida pelo STJ.\r\n\r\nUma vez determinada a compensação, desnecessária a limitação temporal imposta pelo acórdão quanto ao pagamento dos valores devidos até a edição da MP 583/94.\r\n\r\nEmbargos de Declaração acolhidos.”\r\n\r\n(STJ, 5a. TURMA, EDRESP 178122, PROCESSO 199800430199/PR, RELATOR MINISTRO GILSON DIPP, DJ 24/05/1999, P. 187)\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 583/94, CONVERTIDA NA LEI 9.367/96.\r\n\r\nOs servidores públicos civis têm direito ao reajuste de seus vencimentos no percentual de 28,86% concedido aos militares, procedendo-se à compensação com os valores que tenham sido pagos a título de revisão, em decorrência das Leis 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nAcórdão afeiçoado ao entendimento do STF (EDcl/RMS nº 22.307-7/DF) e aos precedentes desta Corte.\r\n\r\nAfastada a limitação do reajuste até a edição da MP 583/94, considerando que o precedente do STF determina a compensação dos valores que já tenham sido pagos, o que deve ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ, 5a. TURMA, RESP 178122, PROCESSO 199800430199/PR, RELATOR MINISTRO GILSON DIPP, DJ 14/12/1998, P. 277)\r\n\r\nPortanto, os percentuais recebidos antecipadamente na forma da Lei deverão ser devidamente deduzidos dos cálculos da execução.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC, em relação a DIRCE ALVES CARDOSO, DANIEL BECHER e JOANA CATARINA BUENO, condenando-os em honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00 (quarenta reais), per capita.\r\n\r\nEm relação aos demais autores, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base nos valores apontados às fls. 77/107, condenando-os em honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00 (quarenta reais), per capita., a serem deduzidos do montante a ser pago.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 77/107 para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.025014-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x DIRCE GALVAO DA COSTA CRUZ E OUTROS (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2006 . UNIÃO FEDERAL ajuizou a presente ação de Embargos à Execução que lhe movem DIRCE GALVÃO DA COSTA CRUZ, MARIA LUÍZA VON HAELING LIMA, PAULO WOLNEY BELACHE, RAYMUNDA RIBEIRO ARLOTTA, RUY FERREIRA DOS SANTOS, SYLVIO ALVIM DE LIMA, WALTER BRAGA FONTAIN e YEDDA PORCIUNCULA COELHO, alegando haver excesso de execução em razão da cobrança de valores referentes a autores que celebraram acordo administrativo com a Executada.\r\n\r\nIntimados, os Embargados apresentaram a impugnação de fls. 17/19, alegando ineficácia do acordo administrativo.\r\n\r\nParecer do Contador Judicial às fls. 21, e manifestação da parte embargada às fls. 13/61.\r\n\r\nNovo parecer do Contador Judicial às fls. 63.\r\n\r\nOs Embargados apresentaram a manifestação de fls. 65 e a União Federal, a de fls. 68/71. \r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nTratando-se de hipótese que se insere na norma do parágrafo único do artigo 740 do CPC e estando suficientemente instruído o processo, passo a decidir.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 07, a União Federal ajuizou os presentes embargos à execução em face, apenas, dos exeqüentes DIRCE GALVÃO DA COSTA CRUZ, MARIA LUÍZA VON HAELING LIMA e RUY FERREIRA DOS SANTOS, concordando com os cálculos de execução dos demais exeqüentes.\r\n\r\nFace à comprovada celebração de acordo administrativo com a Executada, legítima a sua resistência em aceitar a execução proposta por esses autores.\r\n\r\nOs termos acordados entre a União Federal e os exeqüentes, configuram-se resultado da manifestação de vontade das partes envolvidas, não podendo ser desfeitos por decisão unilateral. Mesmo o Poder Judiciário só poderia anular um acordo administrativo se o mesmo estivesse contaminado de vício quanto a sua legalidade ou constitucionalidade e, uma vez que não houve a comprovação de nenhuma ilegalidade que pudesse tornar sem efeito o acordo celebrado, cumpre reconhecê-lo válido.\r\n\r\nTodavia, dado o caráter autônomo da verba honorária decorrente da sucumbência, tal contraprestação não deverá ser atingida pela transação efetuada pelas partes à revelia do advogado.\r\n\r\nNesse sentido, as seguintes decisões:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE AUTOR E RÉU. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS CONCEDIDOS POR SENTENÇA. NÃO ABRANGÊNCIA. LEI Nº 8.906, DE 4.7.94, ARTIGOS 22 e 24, § 4º. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXPEDIDO PELO SIAPE: POSSIBILIDADE. § 2º DO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. VERBA HONORÁRIA CALCULADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.\r\n\r\n1. O acordo celebrado revela a concordância das partes com suas cláusulas. Assim, a homologação da referida transação judicial é medida que se impõe para o seu aperfeiçoamento, conferindo os efeitos jurídicos pretendidos pelas partes.\r\n\r\n2. A prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. O acordo celebrado entre as partes, sem aquiescência do advogado, não lhe prejudica os honorários convencionados ou concedidos por sentença (Lei nº 8.906, de 4.7.94, artigos 22 e 24, § 4º). Precedente da 1ª Turma.\r\n\r\n3. A comprovação, por meio de extrato emitido pelo Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE, de que o apelante José Tavares da Costa celebrou acordo com a Administração e já está recebendo o reajuste de 28,86%, é suficiente para homologação, nos termos do § 2º do artigo 7º da Medida Provisória nº 2.169/2001.\r\n\r\n4. Os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor transacionado pelas partes. \r\n\r\nQuebra 5. O reajuste de 28,86% incide integralmente sobre os cargos D.A.S., funções gratificadas e sobre as vantagens pessoais decorrentes de incorporação de quintos/décimos.\r\n\r\n6. Apelação a que se dá parcial provimento, para determinar a inclusão, nos cálculos de liquidação, do valor dos honorários devidos aos advogados dos exeqüentes Maria do Carmo de Aguiar Merola e José Tavares da Costa, que firmaram Termo de Transação Judicial com a União; determinar que os honorários de advogado sejam calculados sobre o valor da condenação e que o reajuste de 28,86% incida sobre o valor das funções comissionadas que integram a remuneração do exeqüente Élvio de Menezes Lira.”\r\n\r\n(AC 199934000904110, TRF 1ª Região, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves -- DJU 15/03/2004)\r\n\r\n“TRANSAÇÃO - HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS EXEQUENTES - MANUTENÇÃO DA VERBA IMPOSTA NA SENTENÇA - INAPLICABILIDADE DO ART. 26, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n1. Os termos do acordo firmado pelas partes a elas se restringe e não atingem o advogado que dele não participou.\r\n\r\n2. Não cabe aos exeqüentes transacionar acerca dos honorários advocatícios uma vez que tal parcela da condenação não lhes é devida, a teor do art. 23, da Lei 8906/94.\r\n\r\n3. O art. 26, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica ao advogado que não participou da avenca.\r\n\r\n4. Apelação a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AC 38000348810, TRF-1a. Região, Relator: Juiz Amílcar Machado, DJ 26/03/2001, pg. 55)\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, EXTINGÜINDO A EXECUÇÃO em relação a DIRCE GALVÃO DA COSTA CRUZ, MARIA LUÍZA VON HAELING LIMA e RUY FERREIRA DOS SANTOS, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando-os em honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00 (quarenta reais), per capita. Ressalvada a execução autônoma dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n29 - 2003.51.01.016141-6 PELMEX IND/ REUNIDAS LTDA (Adv. ROBERTO GRISI) x INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/-INMETRO SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO PARANA (Adv. SEM ADVOGADO, CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ, HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - Relatório\r\n\r\nPELMEX INDÚSTRIAS REUNIDAS S/A propôs a presente ação ordinária, perante a Seção Judiciária de São José do Rio Preto, em face do INMETRO, objetivando a anulação do auto de infração lavrado pelo réu, sob o fundamento de violação ao princípio da legalidade. \r\n\r\nContestação de fls. 40/46, onde se defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nAcolhida exceção de incompetência, foram os autos remetidos ao Rio de janeiro e distribuídos a essa vara. \r\n\r\nSem réplica e sem mais provas, veio o processo concluso para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAnalisando-se a autuação ora impugnada sob a ótica do direito administrativo, conclui-se que não houve ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que a conduta do Réu encontra expresso amparo na Lei 9.933/99, arts. 8º e 9º, verbis:\r\n\r\nArt. 8º Caberá ao Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - interdição;\r\n\r\nIV - apreensão;\r\n\r\nV - inutilização. \r\n\r\nParágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública.\r\n\r\nArt. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, obedecerá os seguintes valores:\r\n\r\nI - nas infrações leves, de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);\r\n\r\nII - nas infrações graves, de R$ 200,00 (duzentos reais) até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nIII - nas infrações gravíssimas, de R$ 400,00 (quatrocentos reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\n§ 1o Na aplicação da penalidade de multa, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração:\r\n\r\nI - a vantagem auferida pelo infrator;\r\n\r\nII - a condição econômica do infrator e seus antecedentes;\r\n\r\nIII - o prejuízo causado ao consumidor.\r\n\r\n§ 2o As multas previstas neste artigo poderão ser aplicadas em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\n§ 3o O regulamento desta Lei fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades de que trata o art. 8o e de graduação da multa prevista neste artigo. \r\n\r\n§ 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade.\r\n\r\n§ 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente.\r\n\r\nDe fato, tendo em vista o disposto no § 3º, é legítimo que os critérios e procedimentos para aplicação de penalidades sejam fixados por regulamento, razão pela qual “não fere o princípio da legalidade, insculpido nos arts. 5º, II, da CR/88 e 153, § 2º, da EC/01 à CF/67, o fato de a lei atribuir à posterior normatização administrativa detalhes técnicos que, por necessitarem de conhecimento técnico-científico apurado evoluindo rapidamente e necessitando de atualização constante, encontra neste nível a melhor forma de regulação” (TRF 4ª Região, Quarta Turma, Rel. Juiz Valdemar Capeletti, AC processo nº 2003.72010054104, DJU de 27.06.2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, o seguinte julgado, colhido dentre muitos outros:\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES. COMPETÊNCIA. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA.\r\n\r\n- A Lei nº 9.933/99, art.3º, II e III, atribui competência ao INMETRO para elaborar e expedir, com exclusividade, regulamentos técnicos na área de Metrologia, abrangendo o controle das quantidades com que os produtos são comercializados, assim como exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal. Regulamentar a lei, completá-la para lhe conferir maior efetividade, é função típica de instrumentos administrativos, não ocorrendo nisso qualquer ilegalidade, sobretudo quando a finalidade precípua é a defesa do consumidor, sendo este direito fundamental garantido pela Constituição e princípio orientador da ordem econômica por esta estabelecida. Infringência aos artigos 1º e 2º da Portaria nº 05/98, do INMETRO, e 39, inciso VIII, da Lei 8078/90. Ilegalidade da autuação não reconhecida.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, Segunda Seção, Rel. Juiz Edgard ª Lippmann Junior, EIAC processo nº 200270000292605, DJU de 13.07.2005)\r\n\r\nAssim, considerando haver autorização legal para tanto, é perfeitamente admissível que os contornos das infrações sejam previstos em sede de regulamento, pois tal veículo normativo dispõe da agilidade necessária ao acompanhamento da evolução das situações fáticas objeto de regulamentação, de modo que hígido o princípio da legalidade.\r\n\r\nNo mais, absolutamente impertinente a evocação de princípios tributários como fundamento da nulidade do auto de infração, pois é cediço que tributo não é sanção de ato ilícito (art. 3º do CTN), pelo que a multa imposta à autora tem natureza administrativa e não tributária. \r\n\r\nPortanto, não socorre a Autora o disposto nos arts. 78 do CTN e 145 e 150 da Constituição da República, já que inaplicáveis à hipótese vertente.\r\n\r\nComo se vê, por qualquer ângulo que se examine a pretensão, a improcedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor do Réu do valor depositado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.017711-4 SIDNEY ROSAS DE SA E OUTROS (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 340,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - RELATÓRIO\r\n\r\nSIDNEY ROSAS DE SÁ, SINVAL DE OLIVEIRA FILHO, CARLOS FELIPE MEIGA SANTIAGO e ALBA REGINA PIAZZA RAFFUL, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO, objetivando o reconhecimento da isenção da complementação de aposentadoria que recebem no que tange à incidência do imposto de renda, condenando-se a parte ré a restituir os valores recolhidos. \r\n\r\nInicial instruída com procuração, documentos e guia de recolhimento de custas de fls. 16/111 e 119/120.\r\n\r\nDeferida a tutela antecipada, conforme fls. 121.\r\n\r\nA União contestou o feito às fls. 127/133, alegando a prescrição qüinqüenal, a ausência de embasamento legal para o provimento do pedido autoral e a improcedência do pedido.\r\n\r\nPetição da parte autora, requerendo ordem para que a CEF promova a abertura de conta para recebimento do depósito judicial concedido (fls. 135/136).\r\n\r\nPelo Juízo foi deferido o pedido (fls. 144) e determinado a expedição de mandado de intimação (fls. 147).\r\n\r\nA CEF informou, fls. 150, do cumprimento da decisão.\r\n\r\nRéplica de fls. 156/162, reiterando os termos iniciais.\r\n\r\nSem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm primeiro lugar, acolho a alegação de prescrição das parcelas recolhidas há mais de cinco anos da propositura da ação (31/07/1998), nos termos do art. 168 do CTN. \r\n\r\nNo mais, penso que os valores vertidos pelo empregador ao Fundo de poupança possuem nítido caráter remuneratório, já que não representam a compensação por eventual perda sofrida pelo empregado (como, p.ex., no caso de programa de demissão voluntária), mas sim verdadeiro acréscimo patrimonial. De conseguinte, o quantum correspondente, quando recebido a título de resgate, deve sofrer a incidência do imposto de renda.\r\n\r\nQuanto ao montante decorrente de contribuição efetuada pelos empregados, deve ser feita breve digressão acerca da evolução legislativa sobre o tema.\r\n\r\nVejamos, a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de pensão e resgate recebidos por Plano de Previdência Privada foi disciplinada pela Lei 7.713/88, que em sua redação original assim dispunha:\r\n\r\n“Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoa física:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\nquando em decorrência da morte ou invalidez permanente do participante;\r\n\r\nrelativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.”\r\n\r\nCom a edição da Lei 9.250/95, os valores referentes às contribuições passaram a ser dedutíveis da base de cálculo do tributo, conforme determina o art. 8º, inciso II, “e”, do referido diploma, a saber:\r\n\r\n“Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - das deduções relativas:\r\n\r\ne) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;”\r\n\r\nPor sua vez, os resgates de contribuições realizadas e os benefícios recebidos pelo Fundo passaram a sofrer incidência do IR, nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, que assim dispõe:\r\n\r\n“Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.” (grifos nossos)\r\n\r\nInterpretando os dispositivos acima, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que “não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95” (REsp 226.263).\r\n\r\nAs decisões do STJ foram acatadas pelo Poder Público, o qual editou a Medida Provisória nº 1.459/96, cuja edição atual é a de nº 2.159, de 24/08/2001, prevendo em seu art. 8º (atual 7º) que:\r\n\r\n“Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.”\r\n\r\nAssim, não deve incidir o IR apenas em relação ao resgate decorrente das contribuições efetuadas pelo Autor no período entre 01.01.1989 e 31.12.1995, sendo certo que, mesmo em relação a este período, incidirá imposto de renda sobre a parcela referente ao rendimento do capital formado por tais contribuições, face à configuração de aumento patrimonial (TRF 1ª Região, 3ª Turma, Rel. Juiz Eustáquio Silveira, AMS 01000485898, DJ de 23.02.2001, p. 285). “O resgate, porém das contribuições feitas nos períodos anterior e posterior à vigência da Lei nº 7.713/88 está sujeito ao IR/PF nos termos respectivamente, do art. 4º do Decreto-lei nº 1.642/78 e da Lei nº 9.250/95 (a partir de 1º de janeiro de 1996)” (TRF 1ª Região, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ de 08.11.2002, p. 64). Quanto ao montante vertido pelo empregador, como visto, caberá a incidência do Imposto de Renda sobre o resgate correspondente, independentemente do período em que realizado.\r\n\r\nDe conseguinte, não há como se acolher na íntegra o pedido de que seja reconhecida a isenção dos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria. Deve, então, a União ser condenada apenas à restituição dos valores recolhidos em desacordo com a fundamentação supra, atualizados pela aplicação da Taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, que, por ser composta de taxa de juros e de correção monetária, exclui a aplicação de qualquer outro índice, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir aos Autores os valores recolhidos a partir de 31.07.1998 a título de imposto de renda incidente no resgate correspondente às contribuições por eles efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995. Ressalto que, nos termos da fundamentação supra, os valores recolhidos serão atualizados pela aplicação da Taxa Selic, incidindo o IR sobre o resgate correspondente ao rendimento do capital formado por tais contribuições.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno a União em metade das custas, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nAutorizo a manutenção dos depósitos, que, após o trânsito em julgado desta sentença, deverão ser levantados pelas partes na proporção em que se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.009963-6 RAROS-AGRO IND/ DE PRODUTOS AROMATICOS S/A (Adv. JOSE WILSON A.C. GOMES NETTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS CEZAR ALCANTARA DE AMORIM, JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - RELATÓRIO\r\n\r\nDA AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRAROS AGROINDÚSTRIA DE PRODUTOS AROMÁTICOS S/A, qualificada na petição inicial, ajuizou perante ação ordinária perante a Seção Judiciária de Natal, em face da UNIÃO e da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, objetivando o reconhecimento da prescrição quanto à taxa de fiscalização cobrada pela segunda ré em relação ao período de 1990 a 1996, cancelando seu registro no Cadin. Pleiteou, também, que, quanto aos demais períodos, seja vedada sua inclusão naquele cadastro enquanto não for decidida a legalidade da taxa em ação própria já ajuizada. \r\n\r\nDecisão de fls. 59/60 indeferiu a tutela antecipada, o que foi confirmado em sede de agravo de instrumento.\r\n\r\nA União contestou o feito às fls. 70/86, sustentando sua ilegitimidade passiva e a improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 104/105 foi declinada a competência em favor de uma das varas desta cidade.\r\n\r\nA União apresentou nova contestação às fls. 112/118.\r\n\r\nA CVM contestou às fls. 121/134, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDA AÇÃO CAUTELAR\r\n\r\nRAROS AGROINDÚSTRIA DE PRODUTOS AROMÁTICOS S/A, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação cautelar, em face da UNIÃO e da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, objetivando a exclusão de sua inscrição no Cadin, sob o fundamento de que discute judicialmente a legalidade da taxa de fiscalização cobrada pela segunda Ré e de que prestaria, acaso exigido, caução idônea do débito. \r\n\r\nLiminar deferida às fls. 176/177.\r\n\r\nA União contestou o feito às fls. 182/187, sustentando sua ilegitimidade passiva e a improcedência do pedido.\r\n\r\nA CVM contestou às fls. 197/198, pugnando pela improcedência do pedido. À fl. 222, foi comunicada a interposição de agravo de instrumento.\r\n\r\nSem réplica e sem mais provas, vieram ambos os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminarmente, reconheço a ilegitimidade da União, uma vez que o tributo em tela é arrecadado por e destinado para a Comissão de Valores Mobiliários, pelo que deve a primeira Ré ser excluída do pólo passivo.\r\n\r\nNo mérito, cumpre registrar desde logo que neste feito não se discute a legalidade da taxa de fiscalização em favor da CVM instituída pela Lei 7.940/89, mas sim a possibilidade de inscrição no Cadin em virtude dos débitos descritos na inicial.\r\n\r\nNesse ponto, consigno que as partes incorreram em certa confusão quanto aos institutos da prescrição e decadência tributárias, valendo-se em certos momentos de uma expressão no lugar da outra. Apesar disso, a hipótese dos autos será analisada tecnicamente, independente da nomenclatura atribuída. \r\n\r\nVejamos, vem entendendo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça que o prazo decadencial para a realização do lançamento nos tributos sujeitos à homologação é de apenas cinco anos, superando, portanto, a teoria dos “cinco mais cinco”. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:\r\n\r\nLANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARTS. 150, § 4º E 173, I, DO CTN.\r\n\r\n1. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN. Precedentes da 1ª Seção.\r\n\r\n2. O fato gerador ocorreu em 1989. Portanto, o prazo para constituir o crédito tributário iniciou-se em 1º.01.90, encerrando-se em 31.12.94, sem notícia de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, a dívida acha-se fulminada pela decadência.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e improvido. \r\n\r\n(STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, Resp. 829028, DJ de 23.05.2006)\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, a análise dos docs. de fls. 135/144 da ação ordinária indica que, quanto ao período de 1991, configurou-se a decadência, já que o lançamento ocorreu apenas em 2001, pelo que inválida a constituição desse crédito.\r\n\r\nDiferente é a conclusão em relação aos anos de 1992 a 1994, pois o respectivo lançamento deu-se em 1996. O mesmo se diga quanto a 1995 a 1997, cujo lançamento foi efetuado em 1999.\r\n\r\nAssim, somente se pode reconhecer a decadência no que se refere aos períodos de1990 e 1991.\r\n\r\nQuanto à prescrição, o art. 174 do CTN é claro no sentido de que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.\r\n\r\nTendo em vista que os lançamentos válidos acima identificados ocorreram em 1996 e 1999, a CVM teria até 2001 e 2004, respectivamente, para realizar sua cobrança, o que não ocorreu.\r\n\r\nNem se diga que a ação ajuizada pela Autora (processo nº 90.00.10459-9) teria o condão de interromper esse prazo, uma vez que não se enquadra nas hipóteses do parágrafo único do art. 174, sendo certo que, ao que tudo indica, em nenhum momento foi proferida decisão (liminar, sentença ou acórdão) em favor da Autora, de modo que a CVM nunca esteve impedida de promover a cobrança correspondente.\r\n\r\nDestarte, está configurada a prescrição em relação aos períodos de 1992 a 1996, pelo que extinta não só a ação, mas os créditos tributários correspondentes, nos termos do art. 156, V, do CTN. Nesse contexto, sendo insubsistentes todos os débitos que originaram a inscrição da Autora no Cadin, deve ser determinada sua exclusão desse cadastro.\r\n\r\nPleiteou, ainda, a Autora sua não inclusão no Cadin quanto aos períodos posteriores a 1996, sob o fundamento de que discutia judicialmente a legalidade da taxa de fiscalização. Ocorre que, em decorrência do trânsito em julgado daquela demanda contrariamente à pretensão autoral, este pedido perdeu o objeto.\r\n\r\nPassando ao exame da pretensão cautelar, tem-se que, face ao decidido no processo acima mencionado no sentido da legalidade da taxa de fiscalização, não há como se obstar a CVM de proceder à inscrição da Autora no Cadin quanto a todo e qualquer débito daquele tributo. Assim, o pedido deve ser julgado procedente apenas em parte, tão somente para impedir a inscrição da Autora quanto aos períodos reconhecidos como indevidos na ação ordinária, pelo que o alcance da liminar anteriormente deferida deverá ser limitado. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto,\r\n\r\nA) JULGO EXTINTOS AMBOS OS PROCESSOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À UNIÃO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora em metade das custas e em honorários que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), já considerados os dois processos.\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA, para, quanto à taxa de fiscalização CVM, reconhecer a decadência em relação aos períodos de 1990 e 1991 e a prescrição em relação aos períodos de 1992 a 1996, pelo que determino à CVM o cancelamento do registro da Autora no Cadin no que tange a esses débitos. \r\n\r\nC) REVOGO PARCIALMENTE A LIMINAR E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR, para determinar à CVM o cancelamento do registro da Autora no Cadin no que tange aos períodos de 1990 a 1996, ficando a Ré livre a promover sua inscrição em relação aos períodos posteriores.\r\n\r\nCondeno a CVM em metade das custas e em honorários que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) já considerados os dois processos.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 97.0009515-0 ADILSON MARCOLINO E OUTROS (Adv. ALAIDE ROSA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, devendo a parte autora informar seu CPF e o de seu patrono.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.016117-0 ANDREA DE THUIN ALVAREZ DA CRUZ (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Nos termos do art. 217 da Lei 8.112/90, a única hipótese de beneficiário da pensão vitalícia passível de abranger a autora é a do inciso I, alínea e, que se refere à pessoa portadora de deficiência que viva sob a dependência econômica do servidor.\r\n\r\nOcorre que a verificação da deficiência autoral e de sua dependência econômica exige dilação probatória, de modo que não há como se considerar configurada, nesse momento, a verossimilhança das suas alegações.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Emende a parte autora a inicial, a fim de atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nFeito isso, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n34 - 99.0005525-0 MARLENE DA SILVA LUSTOSA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Considerando as informações apresentadas pela CEF (fls. 329/344), diga a parte autora sobre a aparente perda de objeto do presente feito, em cinco dias, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.018575-8 ALEXANDER FLEMING NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apresente a CEF, em cinco dias, cópia do procedimento administrativo de execução extrajudicial do imóvel. Em seguida, dê-se vista a parte autora, no mesmo prazo, se forem os documentos apresentados.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.005064-0 VERA LUCIA NOGUEIRA DE PAULA (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Excluo a SASSE do feito, já que não manteve relação jurídica direta com a Autora, de modo que não deve figurar no pólo passivo.\r\n\r\nÀ Seadi para excluir.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.007742-6 JOSE ROBERTO DA CRUZ E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A) JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA;\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO ITEM G.\r\n\r\nC) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO em relação aos demais pedidos nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.013662-5 MAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da CEF, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, por ter sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 94.0047787-2 BIBOR MEN CONFECCOES LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, devendo a parte autora informar seu CPF e o de seu patrono.\r\n\r\n40 - 95.0002814-0 CARLOS DE ANDRADE SANTANA E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - À SEADI para excluir a UNIÃO FEDERAL do pólo passivo;\r\n\r\nII - Após, intime-se a ré para que traga aos autos os valores a serem usados como base de cálculo dos honorários advocatícios. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 98.0027173-2 TEREZINHA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de 6% ao ano a partir da citação e de 1% ao mês a partir da vigência do Novo Civil, e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.015937-8 WALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES (Adv. WALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Autor, por 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.002562-8 SILVIO CLAUDIO DA SILVA (Adv. FLAVIO ANTONIO PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesigno audiência para o dia 28/11/2006, às 15:30 horas, onde serão colhidos os depoimentos pessoais da autor e da ré, devendo as estas comparecerem pessoalmente, sob pena de se reputarem confessados os fatos contra elas alegados, na forma do art. 343, par. 1o. do CPC, bem como ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, que deverão comparecer independente de intimação do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se a AGU e o patrono do autor, por mandado.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.008758-4 ZENY SILVA DE OLIVEIRA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nApresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, ou traga aos autos comprovante de depósito das custas recolhidas, sob pena de deserta a Apelação, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2004.51.01.007979-0 DANIEL MARTINS DA SILVA JUNIOR (Adv. CRISTINE MONTEIRO DE CARVALHO) x DIRETOR DE CONCURSOS DA FUNDACAO JOSE PELUCIO-NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA-NCE/UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a\r\n\r\ncomeçar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.025269-4 MARIA LUIZA MADDALENA (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.002010-6 ALEXANDRINA DE SOUSA NASCIMENTO (Adv. TATIANA MARIA ASSIS LIMA) x COMANDANTE DA ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - RELATÓRIO\r\n\r\nALEXANDRINA DE SOUSA NASCIMENTO impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do COMANDANTE DA ESCOLA DE SAÚDE DO EXÉRCITO, objetivando fosse restabelecida a promoção anteriormente deferida, com todos os consectários decorrentes. \r\n\r\nLiminar deferida às fls. 43/44.\r\n\r\nInformações no sentido da legalidade do ato impugnado.\r\n\r\nO MPF não se manifestou em concreto sobre o objeto do feito. \r\n\r\nA seguir, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o decidido nos autos do Mandado de Segurança anteriormente ajuizado pela Impetrante, processo nº 2003.5101017412-5, (“CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade impetrada aceite a inscrição da impetrante no concurso público para admissão e matrícula no Curso de Formação de Sargentos da QMS/Saude - Auxiliar de Enfermagem - 2004, permitindo sua regular participação no certame”), é evidente que não poderia a autoridade coatora, diante do êxito da Impetrante naquele curso, furtar-se de promovê-la em igualdade de condições com os demais alunos, sob pena de completo esvaziamento daquela decisão.\r\n\r\nDe fato, é inegável que a participação em um Curso de Formação de Sargentos não representa um fim em si mesmo, de modo que o interesse do candidato não se esgota com sua simples aprovação, mas sim com os efeitos a ela inerentes, como as promoções na carreira.\r\n\r\nAssim, não há porque se atribuir à referida sentença efeitos restritivos que frustram sua ratio, tanto quanto basta para que seja julgado procedente o pedido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para, afastando o ato que revogou a promoção da Impetrante, determinar o restabelecimento do status quo ante, inclusive no que tange à remuneração a que faz jus, autorizando a sua progressão normal na carreira em igualdade de condições com os demais militares. \r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários advocatícios, como dispõem as Súmulas 512 do STF e 115 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.006205-8 RONALDO ALVES FERNANDES E OUTRO (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a\r\n\r\ncomeçar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.012291-2 BRUNO LEONARDO CHAVES DA COSTA E OUTRO (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - RELATÓRIO.\r\n\r\nBRUNO LEONARDO CHAVES DA COSTA e CARINA ARAUJO DA SILVA, qualificados na inicial, impetraram o presente Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, objetivando a concessão de seus registros profissionais, independentemente de realização e aprovação em exame de aferição.\r\n\r\nDeferida a liminar (fls. 59/60).\r\n\r\nA autoridade coatora apresentou informações (fls. 66/77), sustentando a falta de interesse de agir e a legalidade do ato impugnado. \r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (fls. 80/81).\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a tese de falta de interesse de agir não prospera, uma vez que os Impetrantes acostaram os documentos suficientes para o exame de sua pretensão.\r\n\r\nNo mais, deve ser julgado procedente o pedido, pois a Constituição da República, em seu art. 5º, XIII, estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, pelo que é vedado à Administração exigir, por ato infralegal, qualquer condição para o exercício profissional não prevista expressamente em lei.\r\n\r\nNessa linha, a análise da Lei nº 5.517/68, que disciplina a carreira de médico-veterinário, indica que a aprovação em exame de certificação não foi estabelecida como requisito necessário ao exercício da profissão em tela, de modo que sua previsão não poderia ser feita por simples resolução, tal como pretende a autoridade coatora. \r\n\r\nDestarte, ausente o amparo legal, e tendo em conta ainda os argumentos expendidos pelo Ministério Público Federal e o pacífico entendimento de nossa jurisprudência, a procedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar à autoridade coatora que proceda aos registros profissionais dos Impetrantes independentemente de aprovação em exame de aferição.\r\n\r\nCustas pelo Conselho Regional de Veterinária. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.020844-2 ANTONIO CELSO DE OLIVEIRA (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.011689-8 SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv. CARLA PINTO R RODRIGUES) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.013309-4 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.013624-1 ALCICLA IND/ E COM/ S/A (Adv. PAULO ROBERTO COIMBRA) x CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7A R.F. E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2006 . ALCICLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A impetrou Mandado de Segurança contra ato do CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7a.REGIÃO E OUTRO, com objetivo de liberar mercadorias apreendidas ou ordenar o imediato prosseguimento do processo de desembaraço das mercadorias importadas através da Declaração de Importação nº.05/1084752-2. \r\n\r\nA liminar foi concedida a fls. 33/34. \r\n\r\nO Ministério Público opinou pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, vez que cessou a greve dos servidores públicos, responsáveis pela atividade em questão.\r\n\r\nTendo em vista que a autoridade coatora noticia que a greve em tela findou antes da Impetração deste Mandado de Segurança, carece a Impetrante de interesse processual. JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 267, VI, do CPC, sem honorários, conforme Súmula 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nCustas pela Impetrante.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.014683-0 LEONARDO SILVA TENORIO (Adv. JOEL ALVES DE BRITO) x COMANDANTE DA UNIDADE MILITAR PARQUE DE MATERIAL BELICO DA AERONAUTICA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - RELATÓRIO.\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA TENÓRIO, qualificado na inicial, ajuizou o presente mandado de segurança contra ato do COMANDANTE DA UNI DADE MILITAR PARQUE DE MATERIAL BÉLICO DA AERONÁUTICA DO RIO DE JANEIRO, objetivando a sua permanência na Força Aérea Brasileira.\r\n\r\nSustentou, em síntese, que foi licenciado indevidamente, uma vez que se encontrava em tratamento médico e o seu estado de saúde o impede de manter sua subsistência.\r\n\r\nCom a inicial vieram procuração e documentos (fls. 08/43).\r\n\r\nA apreciação do pedido de liminar foi remetida para ocasião posterior à juntada das informações (fls. 44).\r\n\r\nA autoridade coatora apresentou os documentos de fls. 45/54.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPretende o impetrante, liminar e definitivamente, obter sentença que lhe garanta a permanência na Força Aérea Brasileira.\r\n\r\nNo entanto, não demonstrou com clareza a liquidez do direito pretendido.\r\n\r\nCom efeito, a estreita via do writ não tolera dilação probatória, sendo fundamental que a parte impetrante apresente prova pré-constituída dos fatos suscitados. \r\n\r\nNo caso dos autos, a pretensão autoral depende de prova pericial médica, o que acarreta a necessidade da aludida dilação. Destarte, tendo em vista que o mandado de segurança não é o remédio processual próprio para assegurar direitos que dependam de dilação probatória, falece ao Impetrante razão na utilização do mandamus.\r\n\r\nNesse sentido, a seguinte ementa:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA: LIQUIDEZ E CERTEZA, AUSENCIA.\r\n\r\nI - A AÇÃO DE PEDIR SEGURANÇA PRESSUPÕE SITUAÇÃO DE FATO INDENE DE DUVIDAS, PORQUE COMPROVADA DE PLANO, DOCUMENTALMENTE OU INCONTROVERSA, DE MOLDE A PERMITIR A INCIDENCIA DE DIREITO APLICAVEL.\r\n\r\nII - NA AUSENCIA DE TAIS REQUISITOS, CONFIRMA-SE A R. SENTENÇA DENEGATORIA DO WRIT.\r\n\r\nIII - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.\r\n\r\nTRIBUNAL: TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:07-11-1990 “\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 3ª T. AMS 206938/90-RJ -- Juiz Relator Dr. Arnaldo Lima)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VI, CPC), ressalvada a utilização da via ordinária.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n55 - 2005.51.01.014399-0 EDMILSON SANTOS BAENCE (Adv. LUIZ C. V. DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I -RELATÓRIO\r\n\r\nEDMILSON SANTOS BAENCE, qualificado na inicial, propôs a presente ação consignatória em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o reconhecimento de quitação quanto aos valores por ele depositados.\r\n\r\nAudiência de conciliação realizada conforme ata de fl. 27.\r\n\r\nEfetuado o depósito e deferida a gratuidade de justiça, a CEF apresentou contestação de fls. 32/35.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nComo se infere do doc. de fl. 40, o Autor deixou de residir no imóvel objeto de arrendamento, situação que ensejou a rescisão do contrato celebrado entre as partes, nos termos do item V de sua cláusula décima-oitava (fl. 46).\r\n\r\nNem se diga que a ocupação do imóvel por terceiro seria justificável diante dos fatos narrados na inicial, seja porque inexiste prova que os corrobore, seja porque foi conferida procuração pela parte autora à atual ocupante (fl. 41), onde lhe cedeu definitivamente os direitos sobre o bem, já que lhe conferiu “poderes especiais, para representar os outorgantes em caráter irrevogável e irretratável, os mais amplos e especiais poderes, podendo vender, prometer vender, ceder, prometer ceder...” o imóvel arrendado.\r\n\r\nAssim, resta claro que o Autor pretendeu transferir o imóvel em tela à pessoa estranha ao contrato, o que gerou a sua rescisão. Em conseqüência, é legítima a recusa da CEF em receber os valores por ele depositados nesta ação, de modo que de rigor a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que o montante depositado refere-se a período posterior à rescisão contratual, deve ser levantado pelo Autor, sendo certo que eventuais valores por ele devidos à CEF deverão ser cobrados em ação própria, pois extrapolam o objeto do feito.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em favor do Autor.\r\n\r\nOficie-se à Quarta Vara de São João de Meriti (processo nº 2005.51.10.004685-6), encaminhando-lhe cópia desta sentença, a fim de instruir a exceção de incompetência apresentada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n56 - 2003.51.01.006244-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO) x ALVARO VIANNA TOSTES (Adv. SEM ADVOGADO). . O réu já foi citado por Edital. Neste sentido, defiro o prazo de cinco dias para a CEF apanhar os autos. \r\n\r\nInerte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2006.51.01.012290-4 SONIA SALES DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME S S DE A MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2006, às 15:30 horas, para a audiência de justificação.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, se as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.016892-8 LEILA CRISTINA FORTUNATO VOLOTAO (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 21/11/2006, às 15:00 horas, para a audiência de justificação.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, se as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 2000.51.01.003156-8 BANCO FININVEST S/A (Adv. LEO KRAKOWIAK, RICARDO KRAKOWIAK) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Assiste razão à parte Autora.\r\n\r\nSe o valor devido em julho de 2002 era de R$ 2.901.939,11, deve-se identificar o valor principal e atualizá-lo até a presente data e não simplesmente atualizar aquela primeira quantia até os dias de hoje, sob pena de incidência de juros sobre juros, o que foge da sistemática da Taxa Selic.\r\n\r\nNão obstante, a expedição de alvará nos termos requeridos deve ser precedida de vista à Ré, para que tome ciência do decidido.\r\n\r\nAbra-se, pois, vista à União Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de homologação de renúncia e expedição de alvará e conversão em renda da União.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n60 - 2004.51.01.020742-1 RAROS-AGRO IND/ DE PRODUTOS AROMATICOS S/A (Adv. ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO, ANDREIA CALINE BATISTA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000735/2006 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nDA AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRAROS AGROINDÚSTRIA DE PRODUTOS AROMÁTICOS S/A, qualificada na petição inicial, ajuizou perante ação ordinária perante a Seção Judiciária de Natal, em face da UNIÃO e da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, objetivando o reconhecimento da prescrição quanto à taxa de fiscalização cobrada pela segunda ré em relação ao período de 1990 a 1996, cancelando seu registro no Cadin. Pleiteou, também, que, quanto aos demais períodos, seja vedada sua inclusão naquele cadastro enquanto não for decidida a legalidade da taxa em ação própria já ajuizada. \r\n\r\nDecisão de fls. 59/60 indeferiu a tutela antecipada, o que foi confirmado em sede de agravo de instrumento.\r\n\r\nA União contestou o feito às fls. 70/86, sustentando sua ilegitimidade passiva e a improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 104/105 foi declinada a competência em favor de uma das varas desta cidade.\r\n\r\nA União apresentou nova contestação às fls. 112/118.\r\n\r\nA CVM contestou às fls. 121/134, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDA AÇÃO CAUTELAR\r\n\r\nRAROS AGROINDÚSTRIA DE PRODUTOS AROMÁTICOS S/A, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação cautelar, em face da UNIÃO e da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, objetivando a exclusão de sua inscrição no Cadin, sob o fundamento de que discute judicialmente a legalidade da taxa de fiscalização cobrada pela segunda Ré e de que prestaria, acaso exigido, caução idônea do débito. \r\n\r\nLiminar deferida às fls. 176/177.\r\n\r\nA União contestou o feito às fls. 182/187, sustentando sua ilegitimidade passiva e a improcedência do pedido.\r\n\r\nA CVM contestou às fls. 197/198, pugnando pela improcedência do pedido. À fl. 222, foi comunicada a interposição de agravo de instrumento.\r\n\r\nSem réplica e sem mais provas, vieram ambos os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminarmente, reconheço a ilegitimidade da União, uma vez que o tributo em tela é arrecadado por e destinado para a Comissão de Valores Mobiliários, pelo que deve a primeira Ré ser excluída do pólo passivo.\r\n\r\nNo mérito, cumpre registrar desde logo que neste feito não se discute a legalidade da taxa de fiscalização em favor da CVM instituída pela Lei 7.940/89, mas sim a possibilidade de inscrição no Cadin em virtude dos débitos descritos na inicial.\r\n\r\nNesse ponto, consigno que as partes incorreram em certa confusão quanto aos institutos da prescrição e decadência tributárias, valendo-se em certos momentos de uma expressão no lugar da outra. Apesar disso, a hipótese dos autos será analisada tecnicamente, independente da nomenclatura atribuída. \r\n\r\nVejamos, vem entendendo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça que o prazo decadencial para a realização do lançamento nos tributos sujeitos à homologação é de apenas cinco anos, superando, portanto, a teoria dos “cinco mais cinco”. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:\r\n\r\nLANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARTS. 150, § 4º E 173, I, DO CTN.\r\n\r\n1. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN. Precedentes da 1ª Seção.\r\n\r\n2. O fato gerador ocorreu em 1989. Portanto, o prazo para constituir o crédito tributário iniciou-se em 1º.01.90, encerrando-se em 31.12.94, sem notícia de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, a dívida acha-se fulminada pela decadência.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e improvido. \r\n\r\n(STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, Resp. 829028, DJ de 23.05.2006)\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, a análise dos docs. de fls. 135/144 da ação ordinária indica que, quanto ao período de 1991, configurou-se a decadência, já que o lançamento ocorreu apenas em 2001, pelo que inválida a constituição desse crédito.\r\n\r\nDiferente é a conclusão em relação aos anos de 1992 a 1994, pois o respectivo lançamento deu-se em 1996. O mesmo se diga quanto a 1995 a 1997, cujo lançamento foi efetuado em 1999.\r\n\r\nAssim, somente se pode reconhecer a decadência no que se refere aos períodos de1990 e 1991.\r\n\r\nQuanto à prescrição, o art. 174 do CTN é claro no sentido de que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.\r\n\r\nTendo em vista que os lançamentos válidos acima identificados ocorreram em 1996 e 1999, a CVM teria até 2001 e 2004, respectivamente, para realizar sua cobrança, o que não ocorreu.\r\n\r\nNem se diga que a ação ajuizada pela Autora (processo nº 90.00.10459-9) teria o condão de interromper esse prazo, uma vez que não se enquadra nas hipóteses do parágrafo único do art. 174, sendo certo que, ao que tudo indica, em nenhum momento foi proferida decisão (liminar, sentença ou acórdão) em favor da Autora, de modo que a CVM nunca esteve impedida de promover a cobrança correspondente.\r\n\r\nDestarte, está configurada a prescrição em relação aos períodos de 1992 a 1996, pelo que extinta não só a ação, mas os créditos tributários correspondentes, nos termos do art. 156, V, do CTN. Nesse contexto, sendo insubsistentes todos os débitos que originaram a inscrição da Autora no Cadin, deve ser determinada sua exclusão desse cadastro.\r\n\r\nPleiteou, ainda, a Autora sua não inclusão no Cadin quanto aos períodos posteriores a 1996, sob o fundamento de que discutia judicialmente a legalidade da taxa de fiscalização. Ocorre que, em decorrência do trânsito em julgado daquela demanda contrariamente à pretensão autoral, este pedido perdeu o objeto.\r\n\r\nPassando ao exame da pretensão cautelar, tem-se que, face ao decidido no processo acima mencionado no sentido da legalidade da taxa de fiscalização, não há como se obstar a CVM de proceder à inscrição da Autora no Cadin quanto a todo e qualquer débito daquele tributo. Assim, o pedido deve ser julgado procedente apenas em parte, tão somente para impedir a inscrição da Autora quanto aos períodos reconhecidos como indevidos na ação ordinária, pelo que o alcance da liminar anteriormente deferida deverá ser limitado. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto,\r\n\r\nA) JULGO EXTINTOS AMBOS OS PROCESSOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À UNIÃO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora em metade das custas e em honorários que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), já considerados os dois processos.\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA, para, quanto à taxa de fiscalização CVM, reconhecer a decadência em relação aos períodos de 1990 e 1991 e a prescrição em relação aos períodos de 1992 a 1996, pelo que determino à CVM o cancelamento do registro da Autora no Cadin no que tange a esses débitos. \r\n\r\nC) REVOGO PARCIALMENTE A LIMINAR E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR, para determinar à CVM o cancelamento do registro da Autora no Cadin no que tange aos períodos de 1990 a 1996, ficando a Ré livre a promover sua inscrição em relação aos períodos posteriores.\r\n\r\nCondeno a CVM em metade das custas e em honorários que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) já considerados os dois processos.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 32034"
                            ],
                            "32035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-3\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-39\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-20\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA NUNES-23\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-6\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-36\r\n\r\nALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM-7\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-23, 41\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-9\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-17\r\n\r\nARMANDO COELHO-29\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-19\r\n\r\nCAMERINA JULIANA MAGALHAES-32\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-20\r\n\r\nDEANE WEIKERSHEIMER-43\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-20\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-17\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-28\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-3\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-27\r\n\r\nEDVANDO NASCIMENTO SANTOS-42\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-23\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-42\r\n\r\nELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO-38\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-18, 40\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFABIO MARCELO DE RESENDE DUARTE-2\r\n\r\nFELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO-19\r\n\r\nFERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA-18\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-19\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE-4\r\n\r\nGUILHERME DAVID JORGE-27\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-5\r\n\r\nJORGE LUIZ P. DE PAIVA-21\r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES VIANA-15\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-16\r\n\r\nJOSE PERELMITER-21\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-10, 24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 31, 34, 6\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-14\r\n\r\nJOYCE GOMES DE MENEZES-18\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-33\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-39, 44\r\n\r\nLEONARDO CAPORAL-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-43\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-12\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 35\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-30\r\n\r\nMARCO TULIO DE BARROS E CASTRO-43\r\n\r\nMARCOS ROBERTO A. DORIA-13\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-2\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-44\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-35\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-10\r\n\r\nNELSON DUCCINI-21\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-37\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-37\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1, 22\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-26\r\n\r\nRICARDO SPELTA-21\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-25\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-20\r\n\r\nSANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 15, 22, 24, 36, 38, 4, 40, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA CORDEIRO-14\r\n\r\nVIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.000339-5 LEONE FERREIRA DO COUTO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0410734-9 CIA/ DE TERRENOS QUITANDINHA (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIO MARCELO DE RESENDE DUARTE). . Digam as partes se ainda há algo a requerer em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 91.0004064-9 EXPEDITO DE REZENDE MAIA (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.010403-1 MONICA LOURDES LINS GASPAR E OUTROS (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. SEM ADVOGADO) x MERCIA DE LOURDES GASPAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.030862-1 JACY THEODORO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Recebo a apelação do autor (fls.601/605) e do INSS (fls.607/611) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.021768-1 MAURICIO LOURENCO AMORIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao autor, por cinco dias, sobre resposta do Dr. Perito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.025784-1 TERESA ANTONIA BARROS (Adv. ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.022235-1 MARCOS CESAR CERQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027466-1 MARCOS ANTONIO FURTADO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, face à ratificação do deferimento da antecipação de tutela, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.023520-9 VICTOR MEDEIROS DO PACO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023464-7 WANDA ROCHA PAES E OUTROS x SYLVIA CARDOSO NOBRE DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024631-5 MARIA DOS SANTOS BRAGA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0004979-7 JOAO BERNARDO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ROBERTO A. DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF para esclarecer as alegações da parte autora de fls. 154, no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.026507-5 AFFONSO MENDONCA (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Autor, por 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.012470-9 NEYDE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor, por 10 dias, sobre os cálculos elaborados.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.023630-5 ANA DANIELA VANNUCCI DE SIQUEIRA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, face à ratificação do deferimento da antecipação de tutela, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra 17 - 2006.51.01.004289-1 JAUCELINO FERREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.010360-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x IOLA VALENTE CARVALHO VIANA (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA, JOYCE GOMES DE MENEZES). . Devolvo o prazo para recurso, tendo em vista não terem constado as advogados na publicação da sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2003.51.01.018208-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CARLOS ROBERTO PIRES DE PAULA (Adv. FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.023618-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ARGINO LOPES MONTEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017159-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x JORGE MONTASSIER (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA, JORGE LUIZ P. DE PAIVA). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n22 - 2001.51.01.014557-8 ELSIO EXPEDITO SCARPA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2000.51.01.030276-0 MARIA DA CONCEICAO MELLO FELIX (Adv. ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x SOLANGE NUNES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA NUNES). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.009088-8 EUNICE PINTO DE BARROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.002097-0 CHRISTOVAM COLOMBO PAIVA PINHEIRO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.008260-4 JOSE ARCHIMEDES DO ROSARIO (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.012154-3 MARIA ZILA CAPUTO DA SILVA E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, LEONARDO CAPORAL, GUILHERME DAVID JORGE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.012314-0 JAQUELINE DO VALLE ALVINE DE ALMEIDA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.017814-0 MAURICIO LEITAO PIMENTEL (Adv. ARMANDO COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.020380-8 EUNICE MARIA DA SILVA FRAGA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.026406-8 ALMERINDA FIGUEIREDO MAIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.027259-4 ALEXANDRE BRAGA DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv. CAMERINA JULIANA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.003785-8 STANTION MAGNO LENO PESSOA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.006053-4 HUMBERTO DA SILVA QUADRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, a teor do art.285 - A, § 2º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2000.51.01.013586-6 ROBERTO DOS SANTOS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.021995-0 THIAGO JULIO DE OLIVEIRA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, face ao deferimento da antecipação de tutela, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.008595-2 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO AFONSO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF (fls.125/137) e do autor (fls.141/143) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.017706-8 MARLENE CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.021141-6 MARIA ANGELICA ANDRADE LEAO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2004.51.01.012048-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOAO GONCALVES DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2001.51.01.024015-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x NEYDE BAPTISTA CRAVO (Adv. SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.011113-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x ANTONIO ROMERO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EDVANDO NASCIMENTO SANTOS). . I - Fls.48/49 - A Apelação é tempestiva, já que os autos foram remetidos à União Federal - AGU, em 02/07/2004. Quanto aos honorários, por serem acessórios ao principal impugnado pela União, deve-se aguardar a solução do valor devido.\r\n\r\nII - Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as\r\n\r\nnossas homenagens.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.017068-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ERIC ALEXANDRE MEIRA DIAS (Adv. DEANE WEIKERSHEIMER, MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.008548-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x AFFONSO CONCLI JUNIOR (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 32035"
                            ],
                            "32036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-24\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-34\r\n\r\nAFFONSO CARLOS AGAPITO DA VEIGA-19\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-3\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-29\r\n\r\nALEXANDRE SANTANA DA SILVA-49\r\n\r\nALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA-52\r\n\r\nALFREDO FERNANDES-31\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-32\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DA SILVA-39\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-15\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-34\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-2\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO-40\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nCELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO-51\r\n\r\nCHRISTIANE DE LIMA MAGALHAES-40\r\n\r\nCINTHIA BASTOS CRESPO-14\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-35\r\n\r\nCLAUDIO SCHOWE-38\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-6\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-28\r\n\r\nEDMILSON ANTONIO PEREIRA-21\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-20, 21, 23, 24\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-41\r\n\r\nELIANA CASTRO DE ABREU-28\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-21, 26, 9\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-31\r\n\r\nELY JOSE MACHADO-51\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-31\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-53, 54\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-48\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-27\r\n\r\nGEASE HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL-5\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-9\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-8\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-21\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-52\r\n\r\nHILTON MIRANDA JUNIOR-42\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-52\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-17\r\n\r\nIVAN LEAL DOS SANTOS-16\r\n\r\nJAIME UBIRATAN DE SOUZA-17\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-2\r\n\r\nJOSE BATISTA FLORES-13\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-37\r\n\r\nJOSE JAURES VIANA-43\r\n\r\nJOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO-36\r\n\r\nJULIANA PAULON DA COSTA-45\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO-30\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-33\r\n\r\nLEONI SOARES F. DE ALMEIDA-23\r\n\r\nLIDIA MARIA DELDUQUE GEVEGIR-18\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-37\r\n\r\nLUCIANI E. E SILVA-22\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BIANCONI-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-24\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-21\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-25\r\n\r\nLUIZ MAURO GUIMARAES COELHO-51\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-47\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-40\r\n\r\nLUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO-12\r\n\r\nMANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO-51\r\n\r\nMANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-46\r\n\r\nMARCELO CHALREO-11\r\n\r\nMARCELO RULI-2\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 29, 30\r\n\r\nMARCOS TOFANI BAER BAHIA-17\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-19\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-19\r\n\r\nMARIA HELENA C. N. DE PAULA-51\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-18, 8\r\n\r\nMIRIA BARBOSA PEREIRA-51\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-26\r\n\r\nMONICA RIÇA-31\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-24\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-1\r\n\r\nNEY MOREIRA DA FONSECA-51\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA-51\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA VIEIRA-10\r\n\r\nPAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS-17\r\n\r\nPAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS-5\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO GUIMARAES-51\r\n\r\nRAQUEL BRANQUINHO P MAMEDE NASCIMENTO-51\r\n\r\nRAQUEL CAMINHA MAMEDE-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-32, 33\r\n\r\nROBERTO BENJO-20\r\n\r\nROBERTO IANNIBELLI-51\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-53, 54\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-4, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 13, 2, 3, 45, 47, 48\r\n\r\nSHEILA CAVALCANTE T. DE BRAGANÇA-47\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27\r\n\r\nTEREZA M F MOREIRA-12\r\n\r\nTHOMAS BENES FELSBERG-51\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-20, 7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 25\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-51\r\n\r\nWANDERLEY JOSE DA COSTA-18\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-50\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004836-6 PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 144/147, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.001394-8 TILIFORM INFORMATICA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se petição de fls. 254/536, colocando-a na pasta. \r\n\r\nApanhe a Contestação, oferecida equivocadamente, a Eletrobrás, na Secretaria da Vara.\r\n\r\nRenumerem-se os autos.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.010114-0 ANTONIO LUIZ LONGO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 449,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - RELATÓRIO\r\n\r\nANTÔNIO LUIZ LONGO, EISO HASSUNUMA, JAZON FREITAS ALVES, NIVALBER REICH OSÓRIO e RAIMUNDO NONATO CABRAL BARBOSA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO, objetivando a declaração de não incidência do IR sobre a complementação da aposentadoria paga pela Fundação Embratel de Seguridade Social, formada até 1995, bem como a restituição das quantias descontadas indevidamente.\r\n\r\nInicial instruída com procuração, documentos e guia de recolhimento de custas de fls. 13/53 e 59/60.\r\n\r\nÀs fls. 62/63 foi deferida a tutela antecipada e autorizado o depósito da exação questionada.\r\n\r\nA União contestou o feito às fls. 70/78, alegando a prescrição qüinqüenal, a ausência de embasamento legal para o provimento do pedido autoral e a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 87/91, reiterando os termos iniciais.\r\n\r\nJuntada das guias de depósito às fls. 95/106.\r\n\r\nSem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm primeiro lugar, acolho a alegação de prescrição das parcelas recolhidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 168 do CTN. \r\n\r\nNo mais, penso que os valores eventualmente vertidos pelo empregador ao Fundo de poupança possuem nítido caráter remuneratório, já que não representam a compensação por eventual perda sofrida pelo em pregado (como, p.ex., no caso de programa de demissão voluntária), mas sim verdadeiro acréscimo patrimonial. De conseguinte, o quantum correspondente, se recebido a título de resgate, sofre a incidência do imposto de renda.\r\n\r\nQuanto ao montante decorrente de contribuição efetuada pelos empregados, deve ser feita breve digressão acerca da evolução legislativa sobre o tema.\r\n\r\nVejamos, a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de pensão e resgate recebidos por Plano de Previdência Privada foi disciplinada pela Lei 7.713/88, que em sua redação original assim dispunha:\r\n\r\n“Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoa física:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\nquando em decorrência da morte ou invalidez permanente do participante;\r\n\r\nrelativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.”\r\n\r\nCom a edição da Lei 9.250/95, os valores referentes às contribuições passaram a ser dedutíveis da base de cálculo do tributo, conforme determina o art. 8º, inciso II, “e”, do referido diploma, a saber:\r\n\r\n“Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - das deduções relativas:\r\n\r\ne) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;”\r\n\r\nPor sua vez, os resgates de contribuições realizadas e os benefícios recebidos pelo Fundo passaram a sofrer incidência do IR, nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, que assim dispõe:\r\n\r\n“Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.” (grifos nossos)\r\n\r\nInterpretando os dispositivos acima, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que “não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95” (REsp 226.263).\r\n\r\nAs decisões do STJ foram acatadas pelo Poder Público, o qual editou a Medida Provisória nº 1.459/96, cuja edição atual é a de nº 2.159, de 24/08/2001, prevendo em seu art. 8º (atual 7º) que:\r\n\r\n“Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.”\r\n\r\nAssim, não deve incidir o IR apenas em relação ao resgate decorrente das contribuições efetuadas pelo Autor no período entre 01.01.1989 e 31.12.1995, sendo certo que, mesmo em relação a este período, incidirá imposto de renda sobre a parcela referente ao rendimento do capital formado por tais contribuições, face à configuração de aumento patrimonial (TRF 1ª Região, 3ª Turma, Rel. Juiz Eustáquio Silveira, AMS 01000485898, DJ de 23.02.2001, p. 285). “O resgate, porém das contribuições feitas nos períodos anterior e posterior à vigência da Lei nº 7.713/88 está sujeito ao IR/PF nos termos respectivamente, do art. 4º do Decreto-lei nº 1.642/78 e da Lei nº 9.250/95 (a partir de 1º de janeiro de 1996)” (TRF 1ª Região, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ de 08.11.2002, p. 64). Quanto ao montante vertido pelo empregador, como visto, caberá a incidência do Imposto de Renda sobre o resgate correspondente, independentemente do período em que realizado.\r\n\r\nDe conseguinte, não há como se acolher na íntegra o pedido de que seja reconhecida a isenção dos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria. Deve, então, a União ser condenada apenas à restituição dos valores recolhidos em desacordo com a fundamentação supra, atualizados pela aplicação da Taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, que, por ser composta de taxa de juros e de correção monetária, exclui a aplicação de qualquer outro índice, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir aos Autores o valor recolhido a partir de 03/06/1999 a título de imposto de renda incidente no resgate correspondente às contribuições por eles efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995. Ressalto que, nos termos da fundamentação supra, os valores recolhidos serão atualizados pela aplicação da Taxa Selic, incidindo o IR sobre o resgate correspondente ao rendimento do capital formado por tais contribuições.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno a União em metade das custas, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nAutorizo a manutenção dos depósitos, que, após o trânsito em julgado desta sentença, deverão ser levantados pelas partes na proporção em que se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012873-2 ANGELA PINAGEL (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Com efeito, entendo que sendo réus diferentes não há litispendência.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024222-0 CENTRO EDUCACIONAL DE JAGUARIUNA LTDA E OUTROS (Adv. PAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS, GEASE HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Emende, a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a fim de adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo, eventual, diferença de custas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011392-7 CIA/ BRASILEIRA DE ALUMINIO (Adv. CLAYTON SALLES RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigos 257 do CPC. Certificado o depósito, intime-se a União Federal (PFN), a fim de que diga, em 5 dias, se tem interesse em integrar a lide.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0010349-2 BEATRIZ FATIMA MEDEIROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO ITAU (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 10/11/05 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 94.0044563-6 LUIZ CARLOS DE LIMA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, devendo a parte autora informar seu CPF e o de seu patrono.\r\n\r\n9 - 95.0015103-0 GUILHERME AUGUSTO RAMOS FILHO E OUTRO (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 99.0007131-0 RENELI TAVARES MENDES E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 115 a 153 destes autos, devolvendo-se a parte autora, conforme requerido às fls. 156. \r\n\r\nSobre o pedido de habilitação da sra. Maria José Fernandes de Oliveira Lima, de fls. 362, manifeste-se a parte ré, no prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 99.0024787-6 DILMA ALVES COSTA E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . \r\n\r\nCite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o autor as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.017403-4 MARCIO MAVINIER ESCAPUCCINI (Adv. LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO, TEREZA M F MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento dos presentes autos, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, a fim de requerer o que entender de direito. Silente, retornem ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.011343-8 ULRICH SILVA DA COSTA BAPTISTA (Adv. JOSE BATISTA FLORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O Sr. Perito indicou o data para a realização da perícia. \r\n\r\nAssim, devem as partes apresentarem assistentes técnicos, querendo. Para tanto, concedo o prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, intimem-se todas as da realização da perícia no dia 24/10, às 14:00 horas, na Av. das Américas 505, loja I, BARRAMED, Barra da Tijuca, telefone 2493-4563, devendo o autor comparecer portando exame radiológico recente de até 3 meses da data da perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014395-6 JOSE MONTEIRO NETTO (Adv. CINTHIA BASTOS CRESPO) x TCU-TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO. . JOSÉ MONTEIRO NETTO propôs Ação Cautelar Inominada objetivando, através de liminar, que qualquer de seus proventos de inatividade não seja caçado, em virtude de ato administrativo emanado do TCU, com base em processo administrativo instaurado pelo mesmo.\r\n\r\nNesta trilha, sendo que o “thema decidendum” da liminar cinge-se a este pedido, vislumbro sua natureza satisfativa, incabível em sede de Cautelar.\r\n\r\nPor esta razão, emende a parte autora a inicial, adequando seu pedido ao rito ordinário, em 10 dias. E, ainda, no mesmo prazo, promova a emenda quanto ao réu indicado, vez que o mesmo não possui personalidade jurídica. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016133-8 MIRIAN DO AMARAL LOPES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013618-6 ROSERVAN CASEMIRO (Adv. IVAN LEAL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, a inicial, sob pena de extinção, a fim de:\r\n\r\nformular claramente o pedido;\r\n\r\nb) especificar o valor pleiteado a título de danos morais; \r\n\r\nc) atribuir à causa valor superior a 60 salários-mínimos, recolhendo a diferença de custas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0714046-0 HELIO JORGE LEONI E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS, ISABELLE MONTEIRO) x B R J CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCOS TOFANI BAER BAHIA, JAIME UBIRATAN DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro vista ao BANCO BRJ S/A, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n18 - 89.0037835-0 LAURA DALE PINTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. WANDERLEY JOSE DA COSTA, LIDIA MARIA DELDUQUE GEVEGIR). . Assiste razão ao Colégio Pedro II quanto aos limites do título judicial. \r\n\r\nContudo, não há provas do suscitado excesso de execução, até porque a petição de fl.582 é clara no sentido do cumprimento do julgado apenas quanto ao mês de fevereiro de 1989. \r\n\r\nAssim, comprove o Colégio Pedro II o alegado quanto a maior, voltando-me conclusos em seguida.\r\n\r\n19 - 92.0057114-0 JOSE DA SILVA FERNANDES (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x CITIBANK (Adv. AFFONSO CARLOS AGAPITO DA VEIGA). . Digam as partes se ainda há algo a requerer em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 94.0001793-6 ALMIR DE ARAUJO LIMA (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CITIBANK (Adv. ROBERTO BENJO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n21 - 95.0019408-2 WILSON SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. EDMILSON ANTONIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 97.0000845-2 WILSON ANTONIO CORDEIRO E OUTROS (Adv. LUCIANI E. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . O Acórdão de fls. 237/239 deu parcial provimento à apelação da CEF e reformou, parcialmente, a sentença determinando a sucumbência recíproca. Assim, entendo não haver honorários sucumbenciais a executar como quer o advogado dos autores.\r\n\r\nManifestem-se, portanto, sobre o “Resumo e Memória de Cálculo” trazidos pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 97.0021997-6 IRACEMA DE SOUZA DEZERTO (Adv. LEONI SOARES F. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nCite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o autor as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n24 - 97.0100671-2 GILSON LOURO MARCHESINI (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\n25 - 98.0001699-6 EDSON BERNADO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 230/232, devolvendo-se a CEF, eis que as partes elencadas não se referem a estes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 98.0005945-8 NILANDIO CAMPOZIL LEITE (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 10 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n27 - 99.0061423-2 ARMANDO PRIOR (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 18/07/06 e não localizada por esta Secretaria, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, diga a parte autora acerca do cumprimento do julgado pela CEF. Silente, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.002350-0 KLEBER NAHID MANSUR (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO, ELIANA CASTRO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Traga a CEF, em 15 dias, a memória de cálculo de modo que se possa aferir o valor alcançado no Resumo de Crédito acostado á fl. 130, pena de aplicação de multa a teor do art. 14 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.021333-6 MANOEL FERREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.026286-4 DENISE TEIXEIRA VIANA (Adv. LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o desarquivamento dos presentes autos, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, a fim de requerer o que entender de direito. Silente, retornem ao arquivo.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.018879-6 ALISON FRANCISCO SARAIVA ASSISTIDO POR ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA REITORIA (Adv. MONICA RIÇA, ALFREDO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Intime-se o autor para pagamento (fl 168), no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.006791-6 JOAO BATISTA MENESCAL FIUZA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.017064-8 CHRISTOVAO DE OLIVEIRA REIS FILHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls: 70 a 73: Indefiro, pois, o art.29-C da Lei 8036/90 veda a condenação de honorários nas ações de FGTS, o que abrange a execução. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.006948-6 LUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Indefiro o postulado de execução dos honorários sucumbenciais, haja vista o determinado na sentença.\r\n\r\nForneça a parte autora cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão,certidão de trânsito em julgado a fim de acompanhar mandado de intimação para a CEF, tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, devendo tomar as providências necessárias a fim de cumprir o julgado conforme determinado na Sentença. Prazo de 60 dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.014475-0 ALEXANDRE DA CUNHA LOBO SOUTO (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa. Após, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.000686-2 INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.007736-4 JORGE SARAIVA DA FONSECA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Regularize a CEF a Contestação de fls. 19/26.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.009036-8 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. CLAUDIO SCHOWE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Às partes para especificar provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.010671-6 GILSON NOGUEIRA DE ANDRADE (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos e corresponde ao benefício patrimonial pretendido nessa demanda, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRemetam-se os autos, com nossos cumprimentos. À SEADI da Av. Venezuela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.015855-8 RENATA CRISTINA BATISTA SA RORIZ (Adv. CHRISTIANE DE LIMA MAGALHAES, CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, pelo prazo de dez dias, a começar pela parte autora que deverá, ainda, emendar, no mesmo prazo, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), recolhendo as custas judiciais. Intime-se a CAARJ. E. mandado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.016389-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x JAC - TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. . Defiro a parte autora a isenção de custas. Regularize a subscritora da inicial, em 5 dias, o substabelecimento de fl.15. Após, cite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.016635-0 CLEBIO JOSE DE SOUZA JUNIOR (Adv. HILTON MIRANDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos). Certificado, cite-se.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.011559-6 DENISE WANDERLEY ESTEVES (Adv. JOSE JAURES VIANA) x SECRETARIO-EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE. . Conforme ressaltado pela autoridade coatora, os documentos apresentados pela Impetrante não atendiam aos requisitos previstos expressamente no edital, uma vez que o item 10.14 dispunha que a comprovação do tempo de serviço deveria ser feita por meio de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, não bastando simples afirmação do empregador.\r\n\r\nNessa linha, como a Impetrante não apresentou a cópia de sua CTPS, não atendeu satisfatoriamente à exigência editalícia que, por óbvio, não desconhecia e foi aplicada a todos os candidatos indistintamente. Ademais, não se vislumbra irrazoabilidade em tal disposição, que apenas visa à efetiva prova do tempo de serviço.\r\n\r\nDo exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.012608-9 APARECIDA DO CARMO DA SILVA FERNANDES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INCA-INSTITUTO NACIONAL DE CANCER NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n45 - 2004.51.01.004439-8 JORGE ORLANDO DE SOUZA (Adv. JULIANA PAULON DA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a\r\n\r\ncomeçar pela parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, suspenda-se o feito até o julgamento do agravo.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.524702-8 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 98.0021176-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, SHEILA CAVALCANTE T. DE BRAGANÇA) x JOSE RAYMUNDO FERREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 115/119 - À CEF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n48 - 2004.51.01.013006-0 ELIONE JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDa leitura do art. 45 do CPC se depreende que cabe ao advogado comunicar ao outorgante sua renúncia ao mandato. Sendo assim, cumpra, o subscritor da petição de fl. 110, o disposto no artigo acima mencionado. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o autor para constituir novo advogado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.015638-0 WALDEMAR MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SANTANA DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . Tendo sido prolatada sentença nos autos do processo nº 2001.51.01.008432-2, em 24/07/2006, não se justifica a distribuição por dependência. Portanto, à SEADI a fim de remeter os presentes autos à 2ª Vara Federal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2006.51.01.012522-0 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 12/13 - Defiro o prazo de 30 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n51 - 2003.51.01.001110-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA, RAQUEL BRANQUINHO P MAMEDE NASCIMENTO) x RUY LOURENCO MARTINS (Adv. ELY JOSE MACHA DO, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, NEY MOREIRA DA FONSECA) x RAMON EDUARDO BARROS BARRETO (Adv. ROBERTO IANNIBELLI) x UNISYS BRASIL LTDA (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO) x CLAUDIO FERREIRA (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO) x ROBERTO CALONICO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELY JOSE MACHADO) x ROBERTO JOSE BRITES VILLANO (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO) x NILSON DE FREITAS FILHO (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x WAGNER DIDOLICH MAFRA E OUTRO (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA) x NABUCO FRANCISCO BARCELOS DA SILVA (Adv. PEDRO AUGUSTO GUIMARAES, THOMAS BENES FELSBERG) x CESAR CASTELLO BRANCO ORLANDO (Adv. LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 22/06/05 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias, após voltem-me conclusos para apreciação do pedido de liminar .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2004.51.01.020710-0 IND/ COM/ DE DOCES ALEGRE LTDA x SILVERIO DELUCA E OUTROS (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA, GUILHERME EISENLOHR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2006 . I - RELATÓRIO.\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES ALEGRE LTDA, SILVERIO DELUCA, MARIA ORMASTRONI DELUCA, JOSE ALBERTO NALLI e ELZA SONHEZ SIMON NALLI opuseram os presentes Embargos à execução que lhes move FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, objetivando a extinção da execução ou a redução dos valores executados. \r\n\r\nA Embargada ofereceu impugnação, pugnando pela improcedência do pedido (fls. 23/36).\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nAnte o disposto no art. 10 do Decreto-lei nº 413/1969, deve ser reconhecida a natureza executiva da cédula de crédito industrial. Confira-se:\r\n\r\nArt 10. A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. \r\n\r\n§ 1º Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do crédito deferido, ou tiver feito pagamentos parciais, o credor desconta-los-á da soma declarada na cédula, tornando-se exigível apenas o saldo. \r\n\r\n§ 2º Não constando do endosso o valor pelo qual se transfere a cédula, prevalecerá o da soma declarada no título, acrescido dos acessórios, na forma deste artigo, deduzido o valor das quitações parciais passadas no próprio título. \r\n\r\nDe fato, a clareza da redação do supracitado artigo 10 indica que a cédula de crédito industrial é um título executivo, decorrendo suas certeza, liquidez e exigibilidade não só do valor principal, mas também dos acréscimos contratualmente previstos.\r\n\r\nEm conseqüência, inexiste irregularidade na execução do valor originário da cédula acrescido dos encargos indicados pela FINEP, de modo que a necessidade de apresentação de planilha não desconfigura a natureza executiva do título.\r\n\r\nA propósito, vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça que “a cobrança de dívida oriunda de cédula de crédito industrial se faz pelo valor originário constante do título, acrescido dos encargos contratuais admitidos em lei, montante esse que se tem como satisfatoriamente comprovado pelo demonstrativo de evolução da dívida” (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho, Resp. 65904, DJ de 05.09.2005).\r\n\r\nDe conseguinte, é perfeitamente cabível o rito executivo estabelecido pelo CPC para a cobrança do crédito previsto na cédula em questão, nos termos em que promovido pela FINEP.\r\n\r\nFixada essa premissa, tem-se que, no que tange aos juros moratórios, assim dispõe a cédula de crédito sob exame:\r\n\r\n4.4 A FINANCIADA inadimplente ficará ainda sujeita ao pagamento de juros moratórios de 1% a.m. (hum por cento ao mês) ou fração de mês, sobre o saldo devedor médio diário da conta especial mencionada no item 4 acima, capitalizados tais juros moratórios no final de cada mês e até a data da liquidação dos débitos inadimplidos.\r\n\r\nOcorre que, sempre na esteira do entendimento pacífico do STJ, os juros moratórios nas cédulas de crédito industrial estão limitados a 1% ao ano (STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, AgRg no Resp 241834, DJ de 12.09.2005), de modo que descabida a fixação de juros de 1% ao mês.\r\n\r\nE assim ocorre, pois a matéria encontra-se expressamente regulamentada pelo parágrafo único do art. 5º do DL 413/69: “Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano”.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o seguinte julgado, colhido dentre muitos outros:\r\n\r\nCÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS. ELEVAÇÃO EM CASOS DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.\r\n\r\n- Na hipótese de mora do devedor, os juros serão eleváveis em apenas 1% ao ano (art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167, de 14.2.1967).\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, Resp 171533, DJ de 17.11.2003).\r\n\r\nComo se vê, a procedência do pedido limita-se à redução dos juros moratórios, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reduzir os juros de mora para a taxa de 1% ao ano, mantido no mais a forma de atualização promovida pela Embargada. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I., trasladando-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.025519-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x EDUARDO DA SILVA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000744/2006 . I - RELATÓRIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.025520-8\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação de Embargos à execução que lhe move EDUARDO DA SILVA, objetivando o reconhecimento do excesso na presente execução.\r\n\r\nIntimado, o Embargado manifestou-se às fls. 18/22 por meio de “contra-razões do apelado”.\r\n\r\nInstado a esclarecer sua petição, quedou-se silente.\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2004.51.01.025519-1\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação de Embargos à execução que lhe move EDUARDO DA SILVA, objetivando a extinção da execução em virtude da celebração de acordo pelo Embargado. \r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nTendo a CEF sido citada nos termos do art. 652 do CPC, apresentou dois embargos à execução, um sob o fundamento de que o exeqüente não descontou os índices aplicados administrativamente e outro em virtude de sua adesão ao acordo de que trata a Lei Complementar 110. Em paralelo, na ação ordinária, a Caixa apresentou cópia do acordo celebrado pelo Autor (fl. 169).\r\n\r\nPois bem, face à inegável celebração pelo Autor de acordo extrajudicial para recebimento na via administrativa dos valores objeto dessa demanda, cuja validade e irretratabilidade já foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, deve a execução ser extinta, mormente se considerado que já houve o pagamento dos valores devidos (fls. 08/09 do processo 2004.51.01.025519-1).\r\n\r\nAssim, por economia processual e abstraídos maiores rigores de ordem técnico-processual, julgo conjuntamente os embargos nos termos abaixo.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para extinguir a execução promovida pelo Autor, nos termos do art. 794, II, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os três feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.025520-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x EDUARDO DA SILVA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2006 . I - RELATÓRIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.025520-8\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação de Embargos à execução que lhe move EDUARDO DA SILVA, objetivando o reconhecimento do excesso na presente execução.\r\n\r\nIntimado, o Embargado manifestou-se às fls. 18/22 por meio de “contra-razões do apelado”.\r\n\r\nInstado a esclarecer sua petição, quedou-se silente.\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.025519-1\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação de Embargos à execução que lhe move EDUARDO DA SILVA, objetivando a extinção da execução em virtude da celebração de acordo pelo Embargado. \r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nTendo a CEF sido citada nos termos do art. 652 do CPC, apresentou dois embargos à execução, um sob o fundamento de que o exeqüente não descontou os índices aplicados administrativamente e outro em virtude de sua adesão ao acordo de que trata a Lei Complementar 110. Em paralelo, na ação ordinária, a Caixa apresentou cópia do acordo celebrado pelo Autor (fl. 169).\r\n\r\nPois bem, face à inegável celebração pelo Autor de acordo extrajudicial para recebimento na via administrativa dos valores objeto dessa demanda, cuja validade e irretratabilidade já foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, deve a execução ser extinta, mormente se considerado que já houve o pagamento dos valores devidos (fls. 08/09 do processo 2004.51.01.025519-1).\r\n\r\nAssim, por economia processual e abstraídos maiores rigores de ordem técnico-processual, julgo conjuntamente os embargos nos termos abaixo.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para extinguir a execução promovida pelo Autor, nos termos do art. 794, II, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os três feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 32036"
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                            "32037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-15\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-5\r\n\r\nARNALDO JOSE DOS SANTOS-2\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-13, 2\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-4\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-11\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO-13\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-5\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-3\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-6\r\n\r\nJOSE FERREIRA-15\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO-14\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-13\r\n\r\nMURILLO MALDONADO-10\r\n\r\nMYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-12\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-13\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-12\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-7\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-13\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0025907-9 MORGANITE ISOLANTES TERMICOS LTDA (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 443/444), quanto à execução do indébito pelas vias judiciais, bem como quanto ao reembolso das custas processuais e honorários de sucumbência.extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0100547-3 RICARDINO DE ALMEIDA REP/P/ MARIA DO CARMO FRANCA DE ALMEIDA (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nAnte a manifestação de fls. 168 e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO da requerente ROSE ROSEANE DA CONCEIÇÃO ALMEIDA.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora em contra-razões.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015651-3 WASHNGTON MAGALHAES DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os documentos adunados à inicial, emende a parte autora, em 10 dias, a mesma incluindo no pólo ativo da demanda a Srª Márcia de Oliveira da Silva. Após, à SEADI efetuar a inclusão, conforme fl. 32. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016591-5 GILBERTO DE S. RAPOZO JUNIOR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias. E, ainda, no mesmo prazo, esclareça o primeiro autor a divergência entre o número do documento de identidade (cópia - fl. 42) e daquele que consta na inicial.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000339-3 JOSE DA SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . À autora sobre o Termo de Adesão, em 5 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000468-3 ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000750/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, contido na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS no percentual de 5,38% (BTN) para maio de 1990, determinado pela Súmula nº 252 do STJ, acrescido de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Sem custas, deixando de condenar em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004326-3 ADEMIR RIBEIRO MONTEIRO E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 130/138 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005734-1 MARCUS MONTELLO FRANCA (Adv. LUCIANA CUNHA VILLAR) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003118-2 ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO (Adv. MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES) x DIRETOR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-NCE/UFRJ DA FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO-FUB E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Advocacia Geral da União no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017644-5 SIMONE MARIA DE BASTOS (Adv. MURILLO MALDONADO) x PROCURADOR DA UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.008144-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JAIR VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como ausência daquela condição da ação com a conseqüente extinção do processo.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n12 - 2005.51.01.018129-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO). . Isto posto, ACOLHO a presente Exceção de Incompetência, declinando a competência em favor de uma das Varas da Justiça Federal de São João de Meriti/RJ. Traslade-se cópia desta para os autos da Ação Ordinária. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, dada a natureza do procedimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 93.0002469-8 DURVAL PAULO MUSSEL FILHO E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO). . I - A única di ferença entre os Termos de Adesão Branco e Azul é que o primeiro diz respeito aos fundistas que não tinham ajuizado acão judicial sobre os expurgos do FGTS, enquanto o segundo abrangia aqueles que haviam proposto aquela ação.\r\n\r\nAssim, o fato de que alguns autores celebraram o Termo Branco, fazendo afirmação falsa de que não ajuizaram ação judicial, em nada afeta a validade da adesão, sob pena de os autores se beneficiarem da própria torpeza.\r\n\r\nDestarte, válidos os Termos de Adesão juntados pela CEF quanto a ALESSANDRO PESSOA DA SILVA, ANTONIO JOSE BANDOLI, CARLOS ROBERTO DOS REIS, DAVID DA COSTA E DIONISIO BARROS DOS SANTOS, pelo que carecem de interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir;\r\n\r\nII - Deve a SEADI excluir do pólo passivo o BANCO BRADESCO S/A;\r\n\r\nIII - Quanto aos índices deferidos no voto de fls. 266/267, têm razão os autores remanescentes DURVAL PAULO MUSSEL FILHO, CUSTÓDIO COSTA e AGOSTINHO SOARES DA COSTA. Entretanto, não havendo mais liquidação por cálculos de Contador e não tramitando esta ação sob o pálio da Gratuidade de Justiça, indefiro a remessa ao Contador Judicial, devendo os autores apresentar os valores que entendem devidos, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007331-0 DIONE GUIMARAES MORAES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas pelas Impetrantes. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024008-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ZENY MIGOWSKI PINTO E OUTRO (Adv. JOSE FERREIRA). . Dê-se vista a Embargada sobre fls. 21/62. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 32037"
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                            "31084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA A S SALVADOR FERRAZ-2\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-25\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-15\r\n\r\nAMARILIS ROCHA NUNES JORGE-2\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-23\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-23\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-24\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-16\r\n\r\nCID DA COSTA PEREIRA-13\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-13\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-27\r\n\r\nERNESTO JOHANNES TROUW-3\r\n\r\nFABIO CIUFFI-2\r\n\r\nFERNANDO GARCIA DOS SANTOS-1\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-12\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-22\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-9\r\n\r\nHAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA-10\r\n\r\nHOMERO FLESCH-2\r\n\r\nHUMBERTO DE MATOS MAIOLI-1\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-22\r\n\r\nJAQUE BASSILI-20\r\n\r\nJORGE LUIZ HERRERA SIMOES-5\r\n\r\nJORGE RAMOS DE FREITAS-6\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-5\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-24\r\n\r\nJOSUE I V FARIA-18\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-17\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-15\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-8\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-3\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-16\r\n\r\nMANOEL DA COSTA BOTELHO-27\r\n\r\nMARCIA ANDRADE COSTA-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 28\r\n\r\nMARCIO SERGIO DOS A. ISSA-29\r\n\r\nMARCOS LINS E SILVA-21\r\n\r\nMARIA JULIA ALVES DE PINHO-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CORREA-10\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 14, 25, 29, 4\r\n\r\nNAO CONSTA-14, 29\r\n\r\nRODRIGO GARCIA DA FONSECA-27\r\n\r\nSANCLER FERREIRA DA SILVA-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 6, 7, 8\r\n\r\nSERGIO ANTONIO DE BRITO ANACLETO-19\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-11\r\n\r\nSONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO-4\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA F.DE A.SANTOS-28\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-30\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-26\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-7\r\n\r\nZELMA DOS SANTOS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000212\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017420-8 CENTAURO - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI, FERNANDO GARCIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro à Autora o encaminhamento da prova documental suplementar requerida, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o Réu (INSS), para vistas.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004858-0 PROINEG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. FABIO CIUFFI, HOMERO FLESCH, AMARILIS ROCHA NUNES JORGE, ADRIANA A S SALVADOR FERRAZ) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007552-1 QUINET TEXTIL S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, ERNESTO JOHANNES TROUW) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021445-4 SILVIO ROBERTO PERL E OUTRO (Adv. SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO, MARIA JULIA ALVES DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.008946-7 WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS JUNIOR (Adv. ZELMA DOS SANTOS, JORGE LUIZ HERRERA SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.001463-1 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. JORGE RAMOS DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003088-0 JOSE ROBERTO DE ALMEIDA VELASCO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro novo prazo de 10 dias e, cumprida ou não a determinação deste Juízo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011262-8 MIGUEL ANGEL GREGORIO (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013897-0 VANDA SUELI MONDEGO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015461-5 ARLETE ALVES DE AZEVEDO (Adv. MARIA LUCIA CORREA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ILZE DOACRE VALENÇA (Adv. HAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA). . Defiro a ré Eilze do Acre Valença os benefícios da gratuidade justiça,\r\n\r\nÀ autora sobre as contestações.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.000173-2 JOAO ANTONIO SANTOS CARNEIRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 29/11/2006, às 14:30 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nQuebra Intime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, rua Alfredo Baker, no. 132, bloco 02. apto.903 - Alcântara - São Gonçalo, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0774897-3 ADALBERTO DE ALMEIDA E SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.1893: aguarde-se por dez dias o depósito do falecido autor MIGUEL LEÃO.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.000992-0 PAULO ROBERTO BIASSIO MIRO (Adv. CID DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Desnecessária a prova testemunhal, venham as partes com suas razões - finais, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.009322-1 ENGESEG - EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.015705-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x SINDICATO DOS ARRUMADORES NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.013066-0 ARNALDO ARAUJO SANTOS E OUTRO (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Defiro às partes a produção de prova documental superveniente, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.021620-7 MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023350-3 NILTON CARDOSO DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSUE I V FARIA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007890-3 CONCEICAO DE FATIMA PIRES CAMILO (Adv. SERGIO ANTONIO DE BRITO ANACLETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro o/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nDesigno o dia 08/11/2006 , às 14: 30 horas, para a realização da Audiência de Justificação. \r\n\r\nIntimem-se as testemunhas, se requerido. \r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n20 - 2004.51.01.013605-0 HENRIQUE ALBERTO SILVEIRA MARTINS (Adv. JAQUE BASSILI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.027023-8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS LINS E SILVA) x ENGESEG - EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA (Adv. MARCIA ANDRADE COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) Impugnado(s), em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2003.51.01.017130-6 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x SALVADOR CLEMENTE SILVA (Adv. FIRLY NASCIMENTO). . Reconsidero o despacho de fls.206 para determinar vistas às partes, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nVistas aos Embargados.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.010508-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x AGLAE VIEIRA CAFFE (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n24 - 2004.51.01.024817-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ALBA GARCIA DE AZEVEDO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n25 - 2006.51.01.008353-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALDIR DAVID E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017397-3 LICYA BRONZI TRIGUEIRO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o prazo de dez dias para a Autora esclarecer a sua relação com o portador da identidade de fls. 17, e também declarante às fls. 16.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá também regularizar a sua representação processual (por instrumento público), bem como apresentar laudo médico específico e circunstanciado, indicativo da doença que lhe causa invalidez.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 91.0107126-2 MAX PASKIN E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, RODRIGO GARCIA DA FONSECA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MANOEL DA COSTA BOTELHO). . Fls.1658.\r\n\r\nDiga o Excepto, em cinco dias. Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n28 - 93.0025750-1 CONCEICAO DE MARIA ALVES (Adv. THEREZA CHRISTINA F.DE A.SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para promover na conta fundiária da Autora o valor homologado nos autos dos embargos à execução no.2000.5101027868-9, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.014877-9 MARIA DE FATIMA CADETE (Adv. MARCIO SERGIO DOS A. ISSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ERINE TELLES ROSA DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000534/2006 . Vistos etc. (...) HOMOLOGO a presente Justificação, nos termos do artigo 866, do CPC. Decorrido o prazo legal de 48 horas, entreguem-se os autos à Requerente independentemente de requerimento e traslado, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.012254-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x GUARANI DO CARMO GONCALVES LIMA E OUTROS (Adv. SANCLER FERREIRA DA SILVA) x WALDECI CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. SANCLER FERREIRA DA SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.60.\r\n\r\n“ Especifiquem provas em 05 dias sucessivos”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 31084"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR-3\r\n\r\nDACIO CESAR BENTO DE BARROS-5\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-1\r\n\r\nJOAO GILBERTO ARAUJO PONTES-7\r\n\r\nJOSE RONALDE CARDOSO-2\r\n\r\nLUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA-4\r\n\r\nMANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-6\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-1\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000214\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.018575-5 JOSE ROBERTO GEOMETRA DA MOTA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 124 e 126: Intime-se o impetrado para que se manifeste, em dez dias, sobre o alegado descumprimento do título executivo judicial formado nestes autos, sob as penas da lei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015742-6 ALDIR DA SILVA SAMPAIO (Adv. JOSE RONALDE CARDOSO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. (...) INDEFIRO a liminar (...)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016600-2 MAGNO JOSE COSTA FERREIRA (Adv. CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR) x COMANDANTE DO COMANDO GERAL DE APOIO DO ESTADO MAIOR DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 187 . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017718-8 MARIA BENEDITA PAIS DOS SANTOS (Adv. LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA) x PROCURADOR GERAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. \r\n\r\nA aferição de ilegalidade do ato praticado pela autoridade impetrada, em exame de cognição sumária, recomenda a oitiva da parte impetrada. Não vislumbro periculum in mora no aguardo das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal. Vindas estas, retornem os autos imediatamente conclusos para decisão. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015498-0 ART FILMS S/A (Adv. DACIO CESAR BENTO DE BARROS) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJ E OUTRO. . Vistos etc. (...) INDEFIRO a liminar (...)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016251-3 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. (...)\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. (...)\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009773-9 SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS ,INFORMACOES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. (...)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 32125"
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                            "32166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FONSECA-6\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-3\r\n\r\nGABRIEL LACERDA TROIANELLI-2\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-3, 4\r\n\r\nITACUCI G. DE LIMA BELTRAO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSUE DE ALMEIDA SILVA-8\r\n\r\nLEILA CRISTINA DE A. FACINA-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS TAVARES DE SA-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO-7\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-2\r\n\r\nMARIA APARECIDA PIRES-5\r\n\r\nMAURO MARQUES RAMOS-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-10\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000215\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0005065-3 JOSE LUIZ CASTEX DE FREITAS FILHO E OUTROS (Adv. LEILA CRISTINA DE A. FACINA) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada dos impetrantes; \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n2 - 98.0011300-2 CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS (Adv. GABRIEL LACERDA TROIANELLI, LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO, ITACUCI G. DE LIMA BELTRAO). . Requeiram as partes o que for de seu interesse no prazo de cinco dias sucessivos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.002134-5 FRANCISO CARLOS DE ALBUQUERQUE (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA, ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x DIRETOR-GERAL DE PESSOAL DA MARINHA (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 230: Concedo vista ao impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014094-6 MARIA DA PENHA DA SILVA CASTILHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada dos impetrantes; \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017759-7 TECNOAUD AUDITORES INDEPENDENTES S/S (Adv. LUIZ CARLOS TAVARES DE SA, MARIA APARECIDA PIRES) x PRESIDENTE DO COLEGIADO DA CVM - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Fls. 111: Concedo vista ao impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002733-6 GEOVANE GUEDES DO NASCIMENTO (Adv. ADILSON FONSECA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . 1-Recebo a apelação,acostada às fls. 129/133, no efeito devolutivo. Ao Apelado para contra-arrazoar.\r\n\r\n2-Vista ao impetrante sobre o teor do ofício de fls. 134/135.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005318-9 JOAQUIM ROSA DA PENHA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Recebo o recurso de apelação acostado às fls. 64/70 no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-arrazoar.\r\n\r\n2-Dê-se vista ao impetrante sobre o teor do ofício acostado às fls. 71/72.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016721-3 RAIMUNDO DANTAS ARAUJO (Adv. JOSUE DE ALMEIDA SILVA) x DIRETOR GERAL DO PESSOAL DA MARINHA. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.490137-7 HAMZA BELGOURARI E OUTRO (Adv. MAURO MARQUES RAMOS) x DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014976-4 PAULO CESAR MADEIRA MAGALHAES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em tempo: Tendo em vista o ajuizamento da ação ordinária, processo número 2006.51.01.017160-5, com pedido de antecipação de tutela, diga o Requerente, no prazo de cinco dias, se persiste seu interesse em dar continuidade ao presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 32166"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-14\r\n\r\nALBERTO CASONATO ZANETTE-13\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-16\r\n\r\nCAMILE FELIX LINHARES-10\r\n\r\nCARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL-10\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-11\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-2\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-12\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-6, 8\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-10\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-12\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-9\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-4, 5, 7\r\n\r\nLISIANE CRISTINA BRAECHER-10\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-17\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-10\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-3\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-15\r\n\r\nRAFAELLA P MENCOBBONI-18\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 13, 2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nVALDIR DE ALMEIDA-14\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011941-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x GILBERTO SOARES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspenda-se a presente execução nos termos do art. 791, III do CPC.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014054-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SUED FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016018-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x AUTO MECANICA DEFAVERI MULTI MARCA LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026290-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x FLR SAO CRISTOVAO CONVERTEDORA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026300-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x MANIA DA CEARA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000773-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CONVECAR COM/ LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000941-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x DISTRIPOLO EMPRESA DE DISTRIBUICAO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000973-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x RIO BIT COM DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001176-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x SKYLAB CURSO DE TRAFEGO AEREO LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n10 - 99.0063123-4 MARIA INES DIAS E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL) x SEBASTIAO DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. CARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL, CAMILE FELIX LINHARES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER). . \r\n\r\nÀs partes para, em dez dias, se manifestarem sobre os honorários perícias apresentados às fls. 1621/1622, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n11 - 2003.51.01.017765-5 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x ASSOCIACAO PARACAMBIENSE DE RETRANSMISSOES DE TELEVISAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a Ré na pessoa do sócio HELLINGTON RAPOSO (fls.47).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.033506-5 SELMA SANTOS SANCHES (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES). . Publique-se a parte final do despacho de fls.285: “... dê-se vista aos autores pelo prazo de 15 (quinze) dias.”\r\n\r\n13 - 2004.51.01.000379-7 GEISA SEILA BARRETO CARRERA (Adv. ALBERTO CASONATO ZANETTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À autora, em 10(dez) dias, sobre fls. 80/98.\r\n\r\nApós, abra-se conclusão para Sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0002415-0 GILSON FERNANDES DA FONTE (Adv. VALDIR DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Ao contador Judicial para atualizar os valores constantes de fl. 164.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n15 - 97.0070953-1 AILTON MILITAO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . À CEF, por 60 dias improrrogáveis.\r\n\r\n16 - 99.0061562-0 EDSON DOS SANTOS PARANHOS (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS, ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Observe, a Secretaria, o requerimento da última parte da petição de fl. 220.\r\n\r\nÀ CEF, em 10(dez) dias, para juntar o comprovante de saque original assinado pelo autor.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018098-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. LUISA DE PINHO VALLE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018651-3 ANA MARIA ASSIS REPETTO (Adv. RAFAELLA P MENCOBBONI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra, a parte autora, em 10(dez) dias, o constante no penúltimo parágrafo do despacho de fl. 42.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 32066"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILLES PAULO DA SILVA-5\r\n\r\nACI HELI COUTINHO-13\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-6\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-10, 13, 18, 8, 9\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-9\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-10\r\n\r\nANGELA BEATRIZ P. B. DI FRANCO-12\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-16\r\n\r\nAPARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA-7\r\n\r\nCARLOS FERNANDO T. DA FONSECA-15\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-21\r\n\r\nCARLOS SOUTO-12\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-13\r\n\r\nDANIELA MAUAD LOPES DE ALMEIDA-17\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES-12\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-2\r\n\r\nEDUARDO SEABRA FAGUNDES-2\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS MENDES-11\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-12, 3, 5, 6\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA FONSECA-22\r\n\r\nGUSTAVO CANTINHO MARIZ-3\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-9\r\n\r\nJADIR RIBEIRO DE SOUSA-18\r\n\r\nJALIM ELOI DE SANTANA-5\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA-21\r\n\r\nJORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES-19\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FERNANDES DO AMARAL-17\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-4\r\n\r\nJOSE LACERDA PADILHA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-19\r\n\r\nMARCIO DIAS SOARES-12\r\n\r\nMARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE-2\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-20\r\n\r\nPATRICIA M DA C E SA-10\r\n\r\nPEDRO SILVA E SILVERIO-14\r\n\r\nREJANE MARQUES DOS SANTOS-21\r\n\r\nRICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO-8\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000532\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0029779-0 DAYSE DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.013323-8 LOURDES MELO COUTINHO (Adv. EDUARDO SEABRA FAGUNDES, MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante o teor da informação de fls. 193, abra-se vista à CEF, com devolução do prazo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002670-8 HELENA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE-NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. 68: a Portaria nº 499, de 7 de junho de 2006, do Eg. TRF da 2ª Região, assim dispôs:\r\n\r\nPORTARIA Nº 499, DE 7 DE JUNHO DE 2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o expediente nos Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Regionais do Trabalho do Rio de Janeiro e Espírito Santo, nos dias dos jogos da Seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo de 2006, será das 08 às 14 horas.\r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência da uniformização do funcionamento dos Tribunais Federais no âmbito desta Região, visando, principalmente, facilitar a atividade dos advogados e das partes. resolve:I - Estabelecer que o expediente deste Tribunal e das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo, nos dias 13 e 22 de junho de 2006, será das 08 às 14 horas.\r\n\r\nII - Prorrogar, até o primeiro dia útil subseqüente, os prazos processuais que se vencerem nestas datas. (grifei)\r\n\r\nLogo, o dispositivo acima não se aplica para início de prazo, uma vez que apenas prorrogou os prazos processuais que expiraram nos dias 13 e 22 de junho de 2006. \r\n\r\nNo presente caso, o dia 13 de junho de 2006 representa a data de início e não do final do prazo para interposição do recurso, sendo, portanto, incabível a aplicação da referida Portaria.\r\n\r\nPosto isso, mantenho a decisão de fls. 65. Cumpra-se a parte final da mesma.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005208-2 MARIA DE LOURDES DE MOURA PEREIRA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LACERDA PADILHA). . Recebo a apelação da Impetrada (fls. 129/136) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005288-4 ELVIRA DA SILVA MACHADO (Adv. JALIM ELOI DE SANTANA, ACHILLES PAULO DA SILVA) x DIRETOR DE SERVICOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 65/75) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006144-7 ANDERSON COUTO DE ALMEIDA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x COMANDANTE DO PESSOAL DOS FUZILEIROS NAVAIS (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 86/89) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017482-5 CELSO JESUS DA SILVA E OUTRO (Adv. APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA) x REITOR DA UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO - UCB E OUTROS. . Intimem-se os Impetrantes, para que procedam ao devido recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.289/96, bem como para que forneçam mais duas contrafés, com cópia de todos os documentos que acompanham a petição inicial, para instrução dos mandados de notificação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.010876-8 SUELI VILELA PINTO (Adv. RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 225/226: a Procuradoria da Fazenda Nacional informa que a Impetrante já obteve devolução de parte desses valores quando da apresentação do ajuste anual (fls. 220/221).\r\n\r\nSendo incabível dupla vantagem, traga a impetrante, em 15 (quinze) dias, elementos comprobatórios de que não houve a restituição alegada pelo ente federativo.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.012235-6 VALERIA DE JESUS BAO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 146: proceda a Secretaria ao atendimento do requerido às fls. 146.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.012452-3 CIMA-EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES, PATRICIA M DA C E SA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Atenda a Secretaria a cota do ente federativo de fls. 220.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.008594-7 FLAVIO DEMBERG DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO CARLOS MENDES) x DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se como requerido pelo ente federativo às fls. 160/161.\r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.003960-7 IPIRANGA PETROQUIMICA S/A (Adv. ANGELA BEATRIZ P. B. DI FRANCO, MARCIO DIAS SOARES) x DIRETOR-PRESIDENTE DA COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL-CBEE (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES) x PRESIDENTE DA AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S/A (Adv. CARLOS SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação de fls. 657/658, noticiando que a União passou a ser a sucessora da empresa Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial-CBEE, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo, fazendo constar a União Federal no lugar Diretor-Presidente da CBEE.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fls. 608.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004315-9 RECREIO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv. ACI HELI COUTINHO, DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intime-se a Impetrante, para cumprir integralmente o despacho de fls. 99, uma vez que não foi atribuído valor à causa.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009381-3 SDR SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS LTDA (Adv. PEDRO SILVA E SILVERIO) x AUDITOR-CHEFE DO INSS/SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIARIA E OUTROS. . Intime-se, pessoalmente, a primeira autoridade impetrada para prestar as informações no decêndio legal, bem como para que justifique, comprovadamente, o não cumprimento do aludido dever legal, em atenção à cota ministerial de fls. 145.\r\n\r\nOportunamente, retornem os autos MPF.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014946-6 NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO T. DA FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP DO RIO JANEIRO - CENTRO/RJ. . Fls. 168: mantenho a decisão, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.023550-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JOVENTINA DOS SANTOS CABRAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA). . Fls. 50: defiro a prorrogação do prazo, conforme requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 99.0000655-0 DANIELLA REGINA ORTIZ RODRIGUES (Adv. DANIELA MAUAD LOPES DE ALMEIDA) x REITOR DA SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. JOSE HENRIQUE FERNANDES DO AMARAL). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação das partes interessadas, por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.028747-2 VALMIR RIBEIRO DE SOUSA E OUTROS (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Oficie-se à TREU S/A - Máquinas e Equipamentos, para que informe, discriminadamente, os valores relativos ao IR incidente sobre as parcelas de 13º salário dos autores, depositados na conta judicial nº 0625.635.11001803-5 (fls. 70-verso).\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista às partes.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.000366-6 VINICIUS ALO ALVES FERREIRA (Adv. JORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ante o reexame necessário.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.017252-0 CLINICA ORTOPEDICA DR. LIDIO TOLEDO LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - A Impetrante solicita o depósito judicial dos valores questionados, devendo o mesmo ser deferido, eis que direito subjetivo do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nII - Assim, defiro o depósito, à disposição deste Juízo, dos valores relativos à COFINS, exigidos nos termos do art. 56 da Lei nº 9.430/96, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o limite do efetivamente depositado.\r\n\r\nIII - Intime-se a Impetrante, para atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, recolhendo a diferença de custas.\r\n\r\nIV - Atendido o parágrafo anterior, notifique-se a autoridade impetrada, para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nV - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nVI - Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2002.51.01.000365-0 CENTRO AUTOMOTIVO FERRAZ LTDA E OUTROS (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA, REJANE MARQUES DOS SANTOS) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, aguarde-se a manifestação da parte interessada, por 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.017074-4 VERA LUCIA ROCHA BORGES E OUTROS (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE/RJ. . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 32057"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-9\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO CABUS-19\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-2\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA LOPES-23\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-31\r\n\r\nANADINA DE FRANCA DA SILVA-27\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-32\r\n\r\nCARLOS H. REIS NETO-12\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA-5\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-5\r\n\r\nCRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO-1\r\n\r\nDANUSE LENCIONI SARTE-27\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-15\r\n\r\nELISETE DE OLIVEIRA MACEDO DE SOUSA-32\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-6\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-14\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-3\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-18\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-20\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-31\r\n\r\nGUILHERME N N SANTOS-26\r\n\r\nHAMILTON VASCONCELLOS-10\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-7\r\n\r\nLENICE MATOLA DE MORAES-2\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-29\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-9\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-18\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-2\r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO-10\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA-30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 23, 24\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-1\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-16, 17, 21\r\n\r\nMARCO TAYAH-4\r\n\r\nMARCOS GIRAO RIBEIRO-24\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MIETTO-13\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-30, 6\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-4\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-17\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-6\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-12\r\n\r\nOSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO-21\r\n\r\nPEDRO A. MAIA SAISSE-30\r\n\r\nPEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS-22\r\n\r\nREGINA RODRIGUES DE CASTRO-16\r\n\r\nRICARDO MARQUES DE ABREU-2\r\n\r\nROBSON DUARTE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA-27\r\n\r\nSARA ELIANA TAYAH-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 27, 28, 29\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-28\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-1\r\n\r\nSHEILA BARRETO-27\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-20\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-8\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-26\r\n\r\nSORAIA GUIMARAES SOUZA3-25\r\n\r\nSYLVIO CAPANEMA DE SOUZA-5\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-18\r\n\r\nURSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO-31\r\n\r\nVOLMAR DE PAULA FREITAS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027316-1 ALTM DISTRIBUIDORA TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Regularize o Dr. Cristiano Gomes da Silva Paladino a contestação de fls. 188/246, subscrevendo-a no prazo de 48 horas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 92.0075920-3 JOAQUIM PEREIRA LIMA E OUTRO (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU) x ECONOMICO RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x SENHORINHA SANTOS OLIVEIRA (Adv. LENICE MATOLA DE MORAES). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito a 2a. parte do despacho de fls. 103.\r\n\r\nIntime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001256-4 EDSON VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpram os Autores integralmente o despacho de fls. 44.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.017620-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA) x MARCO TAYAH (Adv. MARCO TAYAH, SARA ELIANA TAYAH). . Fls. 66 - Defiro a dilação do prazo por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 93.0004351-0 REI DAS TINTAS S/A (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS, CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito a 2a. parte do despacho de fls. 108.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na pessoa indicada às fls. 121, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n6 - 93.0023685-7 DIVA MARIA DE OLIVEIRA GESUALDI E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . 1) 297 - Desentranhe-se a petição de fls. 243/253 por ser estranha aos presentes autos, entregando-a a subscritora da mesma.\r\n\r\n2) 298 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022239-6 TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Ante o contido às fls. 42, no sentido de que o débito encontra-se com inscrição em dívida ativa ajuizada, esclareça a Autora acerca da ação de execução fiscal pertinente, informando, o número do processo, a vara em que a ação foi distribuída e a fase em que se encontra.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014091-8 MARCILIA MARIA DA SILVEIRA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, promovendo a citação do litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 47, parágrafo único do CPC, tendo em vista o noticiado no item 3 de fls. 03, bem como esclareça quanto ao contido no 1o. parágrafo do pedido (“pagamento de indenizações à título de perdas e danos”).\r\n\r\nEsclareça se pretende os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração anexada às fls. 09.\r\n\r\nEspecifique, em reais, o valor pretendido a título de dano moral.\r\n\r\nForneça cópia da petição para instruir o mandado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0022561-5 ALTAIR OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Esclareçam os sucessores dos bens deixados por Guinemeio Cordeiro dos Santos, comprovadamente, se houve encerramento do arrolamento noticiado às fls. 349/351.\r\n\r\n10 - 97.0108863-8 DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. HAMILTON VASCONCELLOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.024561-9 VALDENIA MARIA DE CARVALHO DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 78/80 - À Autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016041-0 ANA PAULA TEIXEIRA MENDES (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS H. REIS NETO). . Recebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do CPC, acrescentado pela Lei no. 10.352/2001. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004251-9 DIVA CORREA FERREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MIETTO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 34 - Recebo como emenda à inicial. Anote a secretaria o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nCumpra a Autora corretamente o item 1 do despacho de fls. 31.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.024621-1 ZELIA REGINA EVANGELISTA DA SILVA (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Fls. 371 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014757-3 GERTRUDES LIMA FERNANDES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV c/c 286 do CPC, formulando pedido certo e determinado, no tocante ao item 1 de fls. 25, especificando as cláusulas e os respectivos indexadores que alegam ser extorsivos e expurgadores\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86, cópia do contrato objeto da presente ação e a relação dos aumentos da categoria profissional.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 89.0000522-7 MILTON FERREIRA E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ante o contido às fls. 314/340, digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 93.0000311-9 CARLOS ALBERTO DO VALE COUTINHO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nFls. 189 e 200 - Em caso de eventual pedido de vista, aplique-se o art. 7, XV, parágrafo 1, \"3\", da Lei 8906/94, ficando proibida a retirada dos presentes autos pelo(a) Advogado(a).\r\n\r\nFls. 199 - Indefiro, na medida em que o Autor tem meios próprios para obter os extratos do FGTS, sendo injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário.\r\n\r\nCumpra o Autor o item 2 do despacho de fls. 174, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 93.0025891-5 ANA PAULA JUACABA REIS VIANNA (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . \r\n\r\n1) Fls. 247: Em caso de eventual pedido de vista, aplique-se o art. 7, XV, parágrafo 1, \"3\", da Lei 8906/94, ficando proibida a retirada dos presentes autos pelo Advogado.\r\n\r\n2) Fls. 240: Abra-se vista à CEF para que forneça memória de cálculo e os extratos do FGTS a fim de que a Autora proceda à análise.\r\n\r\n19 - 94.0006829-8 NILSON CANDIDO PINTO JUNIOR E OUTROS (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 94.0027705-9 DOMINGOS TOCCI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fls. 575/628: Aos AUTORES.\r\n\r\n21 - 95.0005751-4 ALMIRENE PEREIRA CARVALHO (Adv. OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nFls. 237 - Abra-se vista à CEF para que comprove o cumprimento do julgado, bem como para que forneça memória de cálculo e extratos analíticos a fim de que a Autora proceda à análise.\r\n\r\n22 - 99.0021489-7 NELSON LUCAS DE MENDONCA COSTA (Adv. PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 158/160: Ao AUTOR.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.011173-4 PEDRO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA PEREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 220 e 227 - Em caso de eventual pedido de vista, aplique-se o art. 7, XV, parágrafo 1, \"3\", da Lei 8906/94, ficando proibida a retirada dos presentes autos pelo(a) Advogado(a).\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.012726-2 EDSON FELIPE DE ALMEIDA (Adv. MARCOS GIRAO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face às petições de fls. 160/166, torno sem efeito a certidão de fls. 158. \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. Intime-se a apelada para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nAo Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013479-7 EDUARDO LUCIO MENDES GARCIA (Adv. SORAIA GUIMARAES SOUZA3) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o., caput, da Lei 10259/2001, complementando a eventual diferença de custas.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte cópia da petição inicial, da sentença, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, dos extratos de sua conta do FGTS e da relação dos associados, relativos ao proc. no. 97.0079225-0, ante o contido às fls. 33/35 e 39.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2005.51.01.490381-3 VARIG LOGÍSTICA S/A. (Adv. GUILHERME N N SANTOS, SIMONE FRANCO DI CIERO) x INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEOROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 92.0017795-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA, SHEILA BARRETO, DANUSE LENCIONI SARTE) x P. R. PONTES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. ANADINA DE FRANCA DA SILVA) x EDUARDO DE PONTES (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO DE PONTES (Adv. SEM ADVOGADO) x ADILIA GONCALVES DE PONTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre fls. 241/242.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 99.0060658-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x THEREZA CHRISTINA VICENTE DE AZEVEDO FONTES GARCIA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.000821-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x VANDERLEI CAMPOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre a certidão de fls. 73.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 91.0015422-9 CAMPO GRANDE CAFE E TABACO LTDA E OUTROS (Adv. PEDRO A. MAIA SAISSE, MARCELO GOMES DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 359 - Oficie-se à CEF, a fim de que converta em renda da União os saldos das contas 151.564-0, 151.563-1, 151562-3 e 151.561-5, sob o código 2836.\r\n\r\nApós a resposta, abra-se vista à União.\r\n\r\nPosteriormente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2001.51.01.024294-8 BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x MARCOS VIANNA CARDOZO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). . Fl. 159 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.017132-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x JOAO BOSCO DA SILVA (Adv. ELISETE DE OLIVEIRA MACEDO DE SOUSA). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 31985"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-24\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-24\r\n\r\nANTONIO MAIA-10\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-9\r\n\r\nARY AZEVEDO FRANCO NETO-20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-4, 5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA-20\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-1, 12, 21, 22, 28\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-29\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-9\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-14\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nEDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES-10\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-26\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-6\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-30\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-29\r\n\r\nELIZON DE AQUINO COSTA-13\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-6\r\n\r\nFABIO GRADEL FERREIRA-16\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-1\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-9\r\n\r\nHENRIQUE LUIS FARIAS C. DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nHUMBERTO BELMONTE-11\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-22\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-7\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-9\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-5\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-27\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-23\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-23, 25\r\n\r\nMARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA-13\r\n\r\nMARCIO ALVIM DE ALMEIDA-3\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-10\r\n\r\nMARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL-7\r\n\r\nMARIA INES DEL REI DUARTE-6\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-12\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-25\r\n\r\nNANCI ROSA DE AZEREDO-21\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-12\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-18\r\n\r\nONILSA FARIAS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nPULQUERIA LESSA FREIRE-4\r\n\r\nRAIMUNDO JORGE GONCALVES MARTINS-28\r\n\r\nRENATO DA SILVA-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-30\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-8\r\n\r\nROSANE RIBEIRO C. DOS SANTOS-9\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-21\r\n\r\nSANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 20\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-17\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-18, 26\r\n\r\nSYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19\r\n\r\nUBIRAJARA DA FONSECA NETO-3\r\n\r\nVALERIA NEUBA MENEZES-19\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-11\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0005261-3 OTACILIO DOS ANJOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista a apresentação dos documentos de fls. 294/320, intime-se a parte autora para cumprimento do item 2 do despacho de fl. 276, no prazo ali assinalado.\r\n\r\nIsso feito, cite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023059-9 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Tendo em vista que a petição de fls. 125/134 (informada pelo autor à fl. 173) trata-se de uma contestação, cumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 83, devendo fornecer a cópia da PETIÇÃO INICIAL do processo 960008205-7 no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010138-0 ADALZIRA SERRANO DIAS E OUTROS (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, UBIRAJARA DA FONSECA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Fls.122 a 125: Nada a decidir, eis que o momento oportuno para eventual reconsideração é o previsto no art. 523, parágrafo 2o do CPC.\r\n\r\nComo última oportunidade, cumpra a parte autora o despacho de fl. 119, no prazo de 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0308543-0 GILBERTO LESSA FREIRE (Adv. PULQUERIA LESSA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 212: Forneça a habilitante WILMA LESSA LANNES instrumento de mandato, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nQuanto à informação de que o sétimo e oitavo herdeiros faleceram, venha em termos pedido de habilitação, descabendo a este Juízo a notificação requerida. \r\n\r\nNo mesmo prazo, forneçam os habilitantes cópia das fls. 212/224 e dos novos documentos a serem juntados para servirem de contrafé.\r\n\r\nTudo feito, cite-se a União Federal para manifestação acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n5 - 90.0016296-3 MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Ante a Decisão do Eg. TRF-2a. Região em sede de Agravo de Instrumento n. 2005.02.01.002927-2, autos em apenso, que reformou a decisão de fls. 183/184, tem-se como cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nPromova a parte autora, querendo, a execução da obrigação de pagar, nos moldes do art. 730 do CPC, apresentando planilha de cálculos, em duas vias, de forma discriminada e atualizada, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nIsso feito, cite-se a União Federal para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNa hipótese de nada ser requerido pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 92.0052710-8 NOELIA DE SA D EL-REI DUARTE (Adv. MARIA INES DEL REI DUARTE) x UNIAO FEDERAL (TRIBUNAL DE JUSTICA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA, ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls. 151/153 e 158/161:\r\n\r\nIndefiro a pretensão de MARIA INÊS BOSSOIS HOHLENWERGER DE SÁ DEL REI DUARTE, na qualidade de filha da autora, de ser nomeada como autora neste processo, vez que é impertinente e extemporâneo nesta fase processual, devendo tal pleito ser objeto de ação própria. A presença da mesma neste feito como também de PAULO ANTONIO B. H. DE SÁ DEL REI DUARTE se darão na qualidade de filhos/sucessores da falecida autora após habilitação, na forma dos arts 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o requerimento de fl. 152 de intimação dos demais sucessores para defesa de seus interesses, vez que não cabe a este Juízo tal providência, cabendo sim a cada interessado vir a Juízo promover sua habilitação. Como apenas dois dos seis filhos da autora promoveram suas habilitações, fixo o prazo de 30 dias para que os demais filhos venham aos autos se habilitarem como sucessores da autora Noelia de Sá Del Rei Duarte. \r\n\r\nTerminado o prazo sem qualquer manifestação dos quatro filhos restantes, a habilitação deverá prosseguir com os dois iniciantes - MARIA INÊS BOSSOIS HOHLENWERGER DE SÁ DEL REI DUARTE e PAULO ANTONIO B. H. DE SÁ DEL REI DUARTE -, ressaltando que quanto a esses caberá responder de forma proporcional às verbas atrasadas e quanto aqueles deverá haver a reserva de verba de seus quinhões. \r\n\r\nEm seguida, cite-se a UNIÃO FEDERAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de MARIA INÊS BOSSOIS HOHLENWERGER DE SÁ DEL REI DUARTE e PAULO ANTONIO B. H. DE SÁ DEL REI DUARTE, nos termos do art. 1057 do CPC, devendo para tanto os habilitantes fornecer as cópias necessárias(fls. 151/155, 156, 158/191 e deste despacho, em 05 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n7 - 94.0002596-3 MARIA DA CONCEICAO DIOGO DO AMARAL E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . A planilha de fls. 107 a 109 apresenta um erro grosseiro de cálculo, pois soma os juros moratórios (desde a citação) aos índices de correção da poupança, aplicando-os, por conseguinte, de forma composta. Ademais, a planilha apresenta um pequeno equívoco, pois computa indevidamente o fator de remuneração (0,005) para o mês de janeiro de 1989, fator este que já incidiu sobre o saldo de dezembro de 1988.\r\n\r\nAssinalo, pois, o prazo de 10 dias para que seja apresentada planilha condizente com o título transitado em julgado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 94.0011572-5 SUELI BARBOSA CAILLEAUX (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x JUREMA MONTEIRO (Adv. ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA, HENRIQUE LUIS FARIAS C. DE OLIVEIRA). . Uma vez que a condenação em honorários foi pro-rata, revela-se flagrantemente equivocado o cálculo de fls. 117, razão pela qual indefiro o requerido.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 95.0004811-6 EDYR DE OLIVEIRA DIAS E OUTROS (Adv. ROSANE RIBEIRO C. DOS SANTOS, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x MARIALVA HEMERLY MATTOS E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . 1 - Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 319), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à autora MARIA TERESA SOARES VILLAR DE SOUZA, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\n2 - O inciso IV do art. 20 da Lei nº 8.036/90 dispõe que: \r\n\r\nArt. 20 - “A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: \r\n\r\n...IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nDesse modo, considerando que os habilitantes informam que não são dependentes de LUIZA GOMES DE ALVARENGA perante a Previdência Social (fl. 334), impõe-se a aplicação subsidiária da lei civil - art. 1829, I do Código Civil. Sendo assim, e tendo em vista que a senhora LUIZA GOMES ALVARANGE era divorciada e deixou apenas três filhos (conforme certidão de óbito de fl. 276) - os que pretendem se habilitar - , e a documentação apresentada, com fulcro no art. 1060, I, do CPC, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO dos requerentes MAGDA GOMES ALVARENGA, MARLY GOMES ROCHA e JOÃO LUIS GOMES ALVARENGA. \r\n\r\nÀ SEADI para incluí-los no pólo ativo e excluir LUIZA GOMES DE ALVARENGA..\r\n\r\n3 - Tendo em vista a concordância das partes com os valores apresentados pelo Contador Judicial (fls. 261/262 e 342), homologo os cálculos de fls. 227/259).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS da parte autora, pelo valor encontrado pela Contadoria Judicial, liberando os valores acaso preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n10 - 95.0008331-0 RONALDO SCHILLING DA CAMARA E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 1 - Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 232/237), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores RONALDO SCHILLING DA CAMARA, SEBASTIÃO SILVA DA CRUZ, TANIA LUCIA PINTO SOARES, VITORIA MARIA CERQUEIRA JUNQUEIRA PEDRAS, WASHINGTON LUIZ DA SILVA VALADARES e WELLINGTON GOMES ESCAFURA, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a concordância tácita do autor SERGIO EDUARDO GOMES MARINA com os valores apresentados pela ré (fl. 228, verso) e, considerando que esta nada informou acerca do mesmo, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o item 1.1 do despacho de fl. 227.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado no item 1.1 do citado despacho.\r\n\r\n11 - 97.0011805-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x MFV REPR. IMP/ EXP/ LTDA (Adv. HUMBERTO BELMONTE). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa retro, no prazo de 05 (cinco dias), ciente que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n12 - 97.0073139-1 HUMBERTO SIMOES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . 1 - Ante a manifestação da CEF (fl. 576) e a documentação apresentada, com fulcro no art. 1060, I, do CPC, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO dos requerentes MARLY DIAS BURGUINHÃO, CRISTIANO DIAS BURGUINHÃO, ALESSANDRO DIAS BURGUINHÃO e MICHELE DIAS BURGUINHÃO (fls. 528/529). \r\n\r\nÀ SEADI para retirar do pólo ativo HELVECIO RANGEL BURGUINHÃO e incluir os habilitantes acima citados.\r\n\r\n2 - Manifeste-se o autor ADENIR LUIZ DA SILVA acerca da informação de saque na conta vinculada (fl. 579), no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação. Acaso não tenha havido a satisfação da obrigação, deverá a parte autora se manifestar sobre a alegação da CEF de que o mesmo celebrou acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\nDentro desse mesmo prazo, deverá a parte autora fornecer o número do RG e do CPF do seu advogado, para fins de expedição de alvará de levantamento da verba honorária depositada através da guia de fl. 578.\r\n\r\nAinda no mesmo prazo, intimem-se a parte exeqüente para manifestar-se sobre fl. 582, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n3 - Em caso de fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n4 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados. \r\n\r\n5 - Oportunamente, remetam-se os autos à CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir o título executivo em relação aos autores OLICIO DIAS e NICELIA ROCHA PEREIRA - os quais sequer são mencionados na planilha de fl. 582 - bem como para, em caso de negativa de celebração de acordo pelo autor mencionado no item 2 deste despacho, apresentar o respectivo termo de adesão.\r\n\r\n13 - 97.0102236-0 OTALICIO PACHECO DA CUNHA (Adv. ELIZON DE AQUINO COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA). . 1- Fls. 663/664 do INPI/credor: Intime-se, por publicação, a parte autora, ora devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida baseada em título judicial (R$ 893,61), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 664, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n14 - 97.0107852-7 LYDIA DOS SANTOS PERDIGAO E OUTROS (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (fl. 266), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à autora MARIA MADALENA DE AZEVEDO MAIA, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\n2 - Fls. 266/267 - Indefiro a liberação da parte incontroversa, por entender que a discordância da parte autora com os valores apresentados pela ré poderá ser dirimida através de simples remessa dos autos à Contadoria Judicial, não sendo oportuna e nem condizente com o princípio da celeridade processual, portanto, a expedição de alvará para liberação de tais valores incontroversos.\r\n\r\nFl. 275 - Defiro a vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da informação da ré de fl. 268 em relação à autora LUIZA DA SILVA.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019270-7 OX FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv. RENATO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 12 - Defiro o prazo de 90 (noventa) dias à parte autora para cumprimento do despacho de fl. 11, devendo ser dada baixa provisória nos autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.005813-6 MOBILIA PRATICA IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO IBAMA-INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, em cinco dias, a fim de requerer o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 90.0007126-7 JARBAS TADEU BARSANTI RIBEIRO (Adv. SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, acerca da petição da parte autora de fls. 126/135, que dá conta da quitação do débito, o que torna prejudicado o requerimento da Ré de fl. 125. No mesmo prazo, diga se persiste o interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n18 - 92.0013842-0 JORGE LUIZ TAVARES DE ASSIS E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1) Ante a concordância da CEF com o requerimento de renúncia formulado pelo Autor JORGE LUIZ TAVARES DE ASSIS à fl. 365, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 269, V, do CPC, com relação ao mesmo.\r\n\r\nEmbora nas guias de depósito juntadas aos autos, referente à conta 0625.005.15003100-8, conste como depositário o referido Autor, considerando que figuram nos autos outros Autores, intimem-se os demais para que se manifestem sobre o requerimento de expedição de alvará em favor da CEF para levantamento dos valores depositados na mencionada conta, cientes de que seu silêncio será interpretado como concordância com o pedido.\r\n\r\nNo caso de concordância, expressa ou tácita, expeça-se alvará em favor da CEF para levantamento dos valores depositados na conta 0625.005.15003100-8, conforme requerido às fls. 365 e 369, os quais deverão ser abatidos do saldo devedor do mutuário JORGE LUIZ TAVARES DE ASSIS junto à CEF.\r\n\r\n2) Com relação aos autores remanescentes, em cumprimento ao v. acórdão do STJ de fls. 361/366, deve o feito prosseguir nos seguintes termos:\r\n\r\n3) Inicialmente, determino a remessa dos autos da SEADI para que proceda à exclusão do pólo ativo da presente ação do Autor ora renunciante, bem como daqueles cuja exclusão já fora determinada nos autos, conforme sentença homologatória de desistência de fl. 100, devendo ser mantidos como Autores apenas LUCIENE VILLELA AHMED RIBEIRO, MARCOS ANTÔNIO SOARES e MARIA AUXILIADORA DE SOUZA SOARES.\r\n\r\n4) Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora à fl. 261, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n5) Fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96, devendo a parte autora, requerente da prova pericial, proceder ao depósito dos honorários, no prazo de 10 dias. \r\n\r\n6) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n7) No mesmo prazo, improrrogável, a fim de viabilizar a perícia, deve a mesma juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. As planilhas de evolução dos financiamentos suficientemente atualizadas para o deslinde da questão já foram fornecidas pela CEF, quando da apresentação da contestação (fls. 137/165).\r\n\r\n8) O não atendimento pela parte autora do disposto nos itens 5 e 7 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n9) Vindo o comprovante de depósito dos honorários e os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2001.51.01.003074-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, TUTECIO GOMES DE MELLO) x LEONIDIA RAMOS MARINHO - ESPOLIO (Adv. VALERIA NEUBA MENEZES). . \r\n\r\n1 - Ante a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 17/06/2005, providencie a parte que a protocolou na data supra, o fornecimento da cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. \r\n\r\n2 - Fls. 101/102: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 11.232/05, impõe-se a sua aplicação na presente execução. Isso posto, intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida baseada em título judicial (R$ 175,31), na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 88.0024873-0 PEDREIRA E MOURAO - ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. ARY AZEVEDO FRANCO NETO, CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA) x CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPACAO PIS-PASEP (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 238 do autor:\r\n\r\nPrimeiramente, cumpra a parte autora a determinação de fl. 237 no sentido de fornecer as cópias ali referidas, no prazo de 5 dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, expeça a Secretaria novo Alvará de Levantamento, em renovação ao de fl. 232, devendo o mesmo ser retirado em 10 dias.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 97.0105179-3 LEISE RODRIGUES LIMA ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE, NANCI ROSA DE AZEREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 356, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os documentos, intime-se a parte autora para manifestação e promover, querendo, a execução pelo art. 730 do CPC, oportunidade em que deverá apresentar planilha de cálculos em duas vias.”\r\n\r\n22 - 97.0106434-8 BETY SILVA E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A PARTE EXEQUENTE CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 103, ABAIXO TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Destarte, após a vinda das fichas financeiras conforme item acima, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n23 - 98.0007106-7 IVANDIR MOREIRA TORRES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 141, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após a vinda dos documentos e tendo em vista o disposto na Lei 8.898/94 e do Provimento 53/94, da Vice-Presidência da Corregedoria do T.R.F. da 2a. Região, e não sendo os autores beneficiários da Justiça Gratuita, promova a parte autora a execução do julgado nos termos do art. 730, do CPC, devendo observar o art. 604 do mesmo diploma, apresentando, outrossim, os cálculos em 2 vias.\r\n\r\nEm seguida, cite-se o devedor para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2004.51.01.025561-0 ANTONIO SOARES SOBRINHO-ESPOLIO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . PRAZO PARA A RÉ SE MANIFESTAR NOS AUTOS CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 96, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0485883-2 PAULO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 303, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a resposta da União, diga a parte autora, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC, fornecendo a planilha de cálculos em duas vias, no prazo de 30 dias.”\r\n\r\n26 - 95.0004675-0 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS AREAS E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 327, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“... Após, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.”\r\n\r\n27 - 96.0072643-4 ALETE FRANCISCA ALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . PRAZO PARA OS EXEQÜENTES SE MANIFESTAREM SOBRE O DESPACHO DE FL. 534, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n28 - 97.0002393-1 MARILDA DIAS DE ARAUJO - ESPOLIO - REP/ P/ CARLOS DE ARAUJO CARDOSO (Adv. RAIMUNDO JORGE GONCALVES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 165, A SABER:\r\n\r\n“...Para a substituição processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários).\r\n\r\nNo presente caso, restou comprovada a existência de inventário aberto (fls. 86/90), razão pela qual este juízo HOMOLOGOU A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DE MARILDA DIAS DE ARAÚJO REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE CARLOS DE ARAÚJO CARDOSO, que, conforme procuração de fl. 96, constituiu o Dr. Raimundo Jorge Gonçalves Martins, OAB/RJ 80.673, como seu advogado.\r\n\r\nSendo assim, não poderia a advogada subscritora da petição de fls. 123/124, ter praticado os atos que praticou.\r\n\r\nIsto posto, proceda a secretaria a inclusão do advogado constante da procuração de fl. 96, no sistema Apolo, como único advogado da parte autora, para que o mesmo possa ser intimado deste e dos demais atos praticados nestes autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para dizer se ratifica a petição de fls. 116/118, já que a mesma está assinada por advogada sem poderes para tanto.\r\n\r\nQuanto aos embargos à execução ofertados pela União Federal, por ora, deverão permanecer afixados na contracapa destes autos.”\r\n\r\n29 - 2001.51.01.004627-8 CAPITULINA ALVES GUERRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 119, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como adimplemento da obrigação.”\r\n\r\n30 - 2004.51.01.009475-4 BERTHA ROTENBERG (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . PRAZO PARA A PARTE EXEQÜENTE SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FL. 178, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Assim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 31958"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-29\r\n\r\nADELSON RIBEIRO DA SILVA-10\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-31\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-14, 15\r\n\r\nAGOSTINHO CAMPOS-19\r\n\r\nAMAURY ROBERTO MORAES LOBO-6\r\n\r\nANA PAULA FELICIANO DE MELO-8\r\n\r\nANA PAULA MARQUES COSTA-16\r\n\r\nANA PAULA V PEREIRA-34\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-36\r\n\r\nANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME-12\r\n\r\nANDRE DA SILVA TEIXEIRA-13\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-45\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-12\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-49\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-30\r\n\r\nCLEA NOGUEIRA PASTORI-15\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-39\r\n\r\nCUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO-15\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-30\r\n\r\nDANIELA RESENDE PASSABOM-48\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-48\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-32\r\n\r\nEDUARDO MAGALHAES M DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nGERALDO FALCAO DE SOUZA COSTA-16\r\n\r\nGLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA-29\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-34\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-36\r\n\r\nGUILHERME POPPE BERTOZZI-13, 49\r\n\r\nHUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI-36\r\n\r\nIARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES-16\r\n\r\nILBELIS ESTEVES DE ALMEIDA-22\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-23\r\n\r\nIVAN SERGIO REY-35\r\n\r\nIVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA-43, 44\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE F DA SILVA-30\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-43, 44\r\n\r\nJORGE DE MIRANDA MAGALHAES-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO FANI TAMBASCO-32\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-25\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-50\r\n\r\nJULIANA FELDHAUS-15\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-43\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-19\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-22\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-33\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-27, 28, 37, 38\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-36\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-37\r\n\r\nMANOEL DA COSTA BOTELHO-35\r\n\r\nM'ARCIO GABRIEL PLASTINA-36\r\n\r\nMARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA-46\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-18\r\n\r\nMARCO TAYAH-50\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-31\r\n\r\nMARIA ELIZABETH CARELLI-47\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11\r\n\r\nMARIA NAZARETH AMARAL FREITAS-15\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-35\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-39\r\n\r\nMARIO LUIZ MARQUES DE PAIVA-35\r\n\r\nMARLENE BARBOSA DOS SANTOS-10\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-17\r\n\r\nMIRIA TEREZA DE S. LIMA-16\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-40\r\n\r\nNAO CADASTRADO-41, 42, 9\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-45\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-43\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-34\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-23\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA SOARES-36\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA-48\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-37\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA-24\r\n\r\nPEDRO GONCALVES-35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-40\r\n\r\nRICARDO DE MENEZES SABA-41\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-44\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-21\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-2\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA LEITE-12\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-16, 17, 20, 37\r\n\r\nRONALDO PIRES DA SILVA-26\r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA SILVEIRA-35\r\n\r\nRUY SOARES DE REZENDE-38\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-27\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-21\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-1\r\n\r\nSONIA GARCIA-14\r\n\r\nTHOMAZ A. CASTRO FARIA-50\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-31, 34\r\n\r\nVALERIA JULIAO SILVA MEDINA-3\r\n\r\nVALTER J. S. OLIVEIRA-27\r\n\r\nVERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA-43, 44\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-44\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-33\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-18\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-20\r\n\r\nWALTER BRAUN-5\r\n\r\nWILSON ELIAS MASCARENHAS-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013557-1 IRAMAR BRANDAO OLIVEIRA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Iramar Brandão Oliveira em face da União Federal objetivando, em síntese, o pagamento de pensão militar.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos fls. 02/26.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO autor foi instado a emendar a peça vestibular, consoante o despacho de fls. 27. Todavia, deixou transcorrer \"in albis\" o decêndio legal (art. 284 e Parágrafo único, do CPC), sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação deste Juízo.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015373-1 ENERIO JOSE TEIXEIRA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por ENÉRIO JOSÉ TEIXEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo que seja restabelecido o auxílio-invalidez com base no soldo de Cabo engajado, bem como o pagamento das diferenças relativas ao benefício a partir de outubro de 2005.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/39. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm saneamento, não vislumbro possibilidade de dar prosseguimento à ação, por ausência de pedido e suas especificações capazes de permitir a correta compreensão do seu alcance e a ampla defesa da parte adversa.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, dentre eles a indicação da causa de pedir e de pedido certo ou determinado, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nA parte autora foi instada a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 42. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, deixando descrever, de forma clara, o fato ou conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido, assim como não indicou especificadamente o pedido imediato e mediato, na forma do artigo 282, III do CPC, limitando-se a requerer a devolução do prazo.(fls. 43) \r\n\r\nO pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda, e se extrai a partir de uma interpretação lógica e sistemática do afirmado na petição inicial.\r\n\r\nConsidero a inicial inepta, sendo certo que não se desconhece o entendimento do STJ, segundo o qual:\r\n\r\n“INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO.\r\n\r\n1. A formulação do pedido, com suas especificações, é um dos requisitos da petição inicial (CPC, art. 282, IV) e a sua ausência constitui a inépcia da peça exordial (CPC, art. 295, par. único, I).\r\n\r\n2. Não vislumbrando em que consiste a liminar, cujo objeto não foi claramente identificado, é de ser considerada inepta a petição inicial, na qual se requer a confirmação da liminar.\r\n\r\n3. Indeferimento da petição inicial, julgando-se extinto o processo, sem exame do mérito.\r\n\r\n4. Apelação prejudicada.”\r\n\r\n(AMS - 200038000181860 - MG - TRF - 1ª Região - Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ 17.03.2003, pág. 194)\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não adequado cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFaculto ao autor o desentranhamento dos documentos originais acostados a inicial, salvo a procuração, substituindo-se os mesmos por cópia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015915-0 ANDRE PINTOR BARRETO (Adv. VALERIA JULIAO SILVA MEDINA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação de tutela devem estar presentes a verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca. Esta a dicção do artigo 273 do CPC. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que não estão presentes provas inequívocas do direito que convençam da verossimilhança das alegações do autor, já que a ocorrência do fato alegado somente pode ser comprovada mediante prova pericial. \r\n\r\nA prova inequívoca exige evidência, elemento probatório robusto, cenário fático indene a qualquer dúvida razoável.\r\n\r\nAssim, para fins de juízo de probabilidade inerente ao pedido de antecipação de tutela, as provas documentais apresentadas não são suficientes a ensejar os argumentos apresentados pelo autor.\r\n\r\nNo caso dos autos o deslinde da controvérsia exige a produção de perícia médica.\r\n\r\nIsso posto, ausente um dos requisitos exigidos pela lei, consistente na verossimilhança da alegação fundada em prova inequívoca, impõe-se o INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016859-0 ROSANGELA RIBEIRO CUNHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial e da sentença eventualmente prolatada nos processos nº (s) 2006.51.51.040032-2 (1ªJEF), 2006.51.51.040035-8 (1ª JEF), bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017635-4 GELRIA MARIA PASTURA SILVA E OUTRO (Adv. WALTER BRAUN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, com pete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 21.000,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 13,000,00 (treze mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI (Venezuela), para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005548-4 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. AMAURY ROBERTO MORAES LOBO) x UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 63.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 08/12.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários, tendo em vista o declínio de competência de fls. 50.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013909-6 OLAVO RIBEIRO DOS SANTOS REP/ P/ ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JORGE DE MIRANDA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 44/46: Reconsidero o despacho de fls. 42, tendo em vista que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 38.973,04 (trinta e oito mil novecentos e setenta e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\ninformar, sob as penas da lei, se firmou Termo de Adesão, nos termos da Lei Complementar 110/2001;\r\n\r\nesclarecer o pedido contido no item “F” (fls. 08), tendo em vista o disposto no artigo 29 - C da Lei 8036/90, inserido pela MP 2164/41 de 2001;\r\n\r\nindicar, de forma clara, o percentual do índice pleiteado no item “D” do rol dos pedidos, bem como o mês e ano relativo a tal índice, dando assim cumprimento ao inciso IV, do artigo 282 do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da emenda a inicial para contrafé.\r\n\r\nEstando devidamente cumpridas as determinações supra, à SEADI para anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016911-8 HERMES BASSALO ANTUNES (Adv. ANA PAULA FELICIANO DE MELO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em 30 (trinta) dias deverá a parte autora, recolher a pertinente diferença das custas, com fulcro na Lei nº 9.289/96, regulamentada pela Portaria nº 307, de 21/03/03, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 257 do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017244-0 CATIA DO VALLE DE LIMA (Adv. NAO CADASTRADO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o declínio de competência, declaro nulos todos os atos decisórios, na forma do artigo 113, § 2º do CPC.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora encontra-se patrocinada pela Defensoria Pública do Estado, intime-se pessoalmente a autora, Catia do Valle de Lima, no endereço constante às fls. 02, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) regularizando sua representação processual, nos termos do artigo 38 do CPC, a fim de que seja constituído novo advogado, ou, se for o caso e considerando a sua hipossuficiência, se dirija a Defensoria Pública da União, situada na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica aos necessitados. \r\n\r\nb) descrevendo corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nc) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nd) Atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, considerando o valor mínimo de R$ 21.000,01 (vinte e um mil reais e um centavo).\r\n\r\nForneça ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017300-6 WLAMIR CARVALHO MACHADO E OUTRO (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS, ADELSON RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, cumprir o disposto no artigo 39, inciso I do CPC.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014437-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CASA SAMPAIO MOREIRA CEREAIS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CASA SAMPAIO MOREIRA CEREAIS LTDA, RODRIGO ÂNGELO MOREIRA E ANTONIO GERALDO GARCIA OBJETIVANDO, em síntese, o pagamento da quantia de R$ 280.405,47 (duzentos e oitenta mil quatrocentos e cinco reais e quarenta e sete centavos) oriunda do contrato de empréstimo/financiamento nº 19.0174.704.143-37.\r\n\r\nA CEF foi instada a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 31. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, uma vez que se limitou a requerer a expedição de ofícios aos órgãos públicos tendentes à localização dos réus, o que não é possível na hipótese, porquanto o pedido como formulado importa em transferência de ônus próprio, já que incumbe a parte autora promover as diligências necessárias à localização do endereço dos réus. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP - RECURSO ESPECIAL - 295642 DJ DATA:25/06/2001 PÁGINA:126 RSTJ VOL.:00157 PÁGINA:89\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA FACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nI. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta.\r\n\r\nII. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC).\r\n\r\nIII. Recurso especial improvido.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017227-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x ZIGGY CONFECCOES COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO BARBOSA LEITE, ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se o impugnado em 05 (cinco) di\r\n\r\nas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017223-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x OCTAVIO LUIZ MOREIRA DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução em apenso.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n14 - 91.0119853-0 SERGIO EMERY GUARINO (Adv. SONIA GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 92.0045028-8 JOSE NEVERTON DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS, CLEA NOGUEIRA PASTORI, CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO, JULIANA FELDHAUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Nos termos do art. 26, da Lei 8.906/94, o substabelecimento com reservas de poderes não confere poderes ao substabelecido de cobrar os honorários advocatícios sem a intervenção do substabelecente. \r\n\r\nA contrario sensu, o STJ tem se posicionado no sentido de que o substabelecimento sem reservas de poderes autoriza a cobrança de honorários pelo advogado substabelecido, nestes termos:\r\n\r\n“Medida Cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Levantamento de honorários. Substabelecimento sem reserva de poderes.\r\n\r\n1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto tem caráter excepcional, só tendo cabimento ante a presença indiscutível de requisitos especialíssimos, aqui não demonstrados.\r\n\r\n2. O Acórdão proferido no Tribunal a quo não apresenta qualquer contrariedade ao artigo 26 do Estatuto dos Advogados, já que o dispositivo, de fato, proíbe que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, que ainda se encontre no processo, cobre os honorários sem a intervenção do substabelecente. O direito do agravante, que não mais está no processo ante o substabelecimento passado sem reserva de poderes, ao levantamento dos honorários não está configurado, não se cogitando, em princípio, de ofensa ao artigo 24, § 3º, da Lei nº 8.906/94. Fumus boni iuris não comprovado.\r\n\r\n3. O periculum in mora também não está comprovado. As alegações feitas em sede de agravo regimental, no sentido de que a parte contrária não terá condições de eventualmente ressarcir o ora agravante do valor levantado e de que a totalidade da verba honorária cabe ao agravante, não restaram, de forma inequívoca, comprovadas. Não há nos autos, portanto, elementos que viabilizem a concessão do pretendido efeito suspensivo ao recurso especial.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.” \r\n\r\n(AGRMC - 4441, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3 Turma, Publicado no DJ 01/04/2002, p. 180)\r\n\r\nDiante do exposto, verifico que o substabelecimento de fls. 128, autoriza as advogadas JULIANA FELDHAUS e ANA BEATRIZ TROCOLI X. DA SILVA SARAIVA a receber o valor referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, envie-se o requisitório já expedido às fls. 161.\r\n\r\nApós, aguarde-se a comunicação do depósito, pelo E. TRF.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 87.0006394-0 ALEIXO AMARAL DA FRANCA (Adv. ANA PAULA MARQUES COSTA, MIRIA TEREZA DE S. LIMA, IARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES, GERALDO FALCAO DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 94.0028331-8 JORGE LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante da comunicação de depó sito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 96.0075112-9 GUILHERME ALMEIDA TABORDA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da Ré em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (Autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n19 - 97.0004445-9 CRISTIANO CARNAVAL GOUVEA (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Considerando haver notícias neste Juízo do restabelecimento de saúde da Dra. Orcalina Maria de Moura Leite Lombardi (Perita nomeada às fls. 148), intime-se-a para , caso tenha condições, responda aos quesitos da União de fls. 157/158. \r\n\r\nApós, respondidos, vista às partes.\r\n\r\nNão havendo pedidos de esclarecimentos, expeça-se novo alvará, em favor da Perita, haja vista a certidão de fls. 210.\r\n\r\n20 - 97.0005577-9 ADALMIRO RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cumpra os habilitantes o despacho de fls. 211 no derradeiro prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n21 - 97.0108304-0 ANISIO PINTO BESSA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Diante das comunicações de depósitos informadas pelo E. TRF da 2a. Região, intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, suspendam-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF 2ª Região referente à Requisição de fl. 524.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.000276-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x SANDRA CASTANHEIRA DE CARVALHO (Adv. ILBELIS ESTEVES DE ALMEIDA). . Dê-se vista às partes sobre o acostado às fls. 638/736, por 10(dez) dias, a começar pela Ré.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se a União sobre a pertinência e necessidade do depoimento da ré.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.001398-9 PALOMA SILVA DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Determino a autora que indique os pontos controvertidos que pretende esclarecer por meio da prova testemunhal, assim como que informe a natureza dos documentos complementares que pretende juntar aos autos, visto que a prova documental produzida no momento da propositura da ação só pode ser complementada nos termos do artigo 397 do CPC.\r\n\r\nApós, vista aos Réus.\r\n\r\nCumprido, deliberarei sobre a prova requerida.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001027-0 ELADIR RIBEIRO MARTINS (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a habilitação de ELADIR RIBEIRO MARTINS, viúva do de cujus FRANCISCO AGOSTINHO MARTINS. Deixo de requerer a habilitação dos demais herdeiros necessários em razão da declaração de fls. 3.\r\n\r\nRequeira a habilitada o que lhe aprouver em 30(trinta) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.007172-6 ANITA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR). . Em dez dias, manifeste-se a autora, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União (AGU), em cinco dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.008639-0 HERME DE CASTRO MALLET DE SA (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o de cujus ANTÔNIO CARLOS DE SÁ deixou bens, tragam os habilitantes em 30(trinta) dias, informações acerca da abertura ou não do processo de inventário, bem como o termo de inventariança, para que o inventariante possa se habilitar em nome do espólio.\r\n\r\nNão tendo sido aberto o inventário, habilitem-se todos os herdeiros necessários.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 96.0080187-8 FRANCISCO JOSE MAURICIO MANGETH E OUTRO (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. SERGIO JACO PECANHA). . Manifeste-se às partes sobre a proposta de honorários arbitrada pelo perito às fls. 319.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n28 - 98.0028933-0 WILSON ELIAS MASCARENHAS (Adv. WILSON ELIAS MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO. . Fls. 139: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora às fls. 139 , por 05 (cinco) dias, que deverá, na oportunidade, trazer cópia de sua carteira funcional com a respectiva OAB.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.029203-0 HECIO RODRIGUES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA). . Intime-se a CEF a se manifestar expressamente sobre o acrescido pela parte autora às fls. 354 e 357/358.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao autor.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se alvará para levantamento da quantia deposita em favor do perito às fls. 346, intimando-o posteriormente para retirada do respectivo.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.010891-4 ALEXANDRE RODRIGUES CASTRO E OUTRO (Adv. JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA, DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Comprove a CEF se notificou o mutuário da cessão de crédito nos termos do artigo 290 do Código Civil.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.023927-9 MARIA AMELIA DE MIRANDA BAPTISTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo o agravo retido da CEF, por tempestivo.\r\n\r\nDiga o Agravado, em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.025543-5 MOACIR DO NASCIMENTO LUIZ (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 200/232. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte ré, haja vista que o autor deverá ser intimado através da DPU. \r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.012560-0 LEILA MARCIA DA FONSECA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 268/305. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela CEF, haja vista que a autora deverá ser intimada através da DPU.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.013075-1 FLAVIO OLIVEIRA MACIEL PESSOA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor a apresentar seus quesitos e/ou assistentes técnicos para a prova pericial deferida às fls. 305.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 90.0053883-1 OSVALDO CAVANHOLI FERNANDES E OUTRO (Adv. MARIO LUIZ MARQUES DE PAIVA, ROSA MARIA DA SILVA SILVEIRA, PEDRO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER) x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO) (Adv. IVAN SERGIO REY, MANOEL DA COSTA BOTELHO). . I - Diante da comunicação de deposito(fls. 195/196) informada pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número da conta e agencia da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade de CPF, para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nII- Aguarde-se a comunicação, pelo E.TRF-2a. Região, do depósito da quantia solicitada no(s) requisitório(s) de pagamento de fls. 203/204.\r\n\r\n36 - 95.0005719-0 MARIA DE FATIMA RANGEL HENRIQUE E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv. M'ARCIO GABRIEL PLASTINA, HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI). . \r\n\r\nO Termo Branco firmado pelos optantes do FGTS para os fins da Lei Complementar 110/01 não pode ser óbice ao integral cumprimento do julgado, pois direcionado aos correntistas que não possuam processos judiciais em curso. Ademais, como contrato de adesão firmado pela parte hipossuficiente que não tinha prévio conhecimento do deságio a que estava sendo submetido, deve ser interpretado restritivamente.\r\n\r\nDiferentemente se dá com a assinatura do Termo Azul em que o trabalhador foi cientificado do valor a que fazia jus e do montante do deságio a que estaria submetido e direcionado àqueles que já eram parte em processos judiciais..\r\n\r\nAssim, revendo meu posicionamento sobre a matéria, no ponto, e adequando-a ao recente pronunciamento do E. STF que rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão e de acordos firmados no âmbito da Lei Complementar 110/01, determino que a CEF cumpra plenamente o título executivo transitado em julgado, deduzindo-se, por óbvio, as parcelas que eventualmente já tenham sido pagas na esfera administrativa, caso o autor tenha firmado termo em branco.\r\n\r\nIntime-se a CEF a comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da presente decisão com relação aos autores LOURDES DAS GRAÇAS RIBEIRO, LUIZ LOURENÇO NUNES e LIOMAR SILVA CORDEIRO.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha transacionado com a utilização do Termo Azul, deverá a CEF, no mesmo prazo, apresentá-lo com a respectiva assinatura do(a) autor(a) para fim de eventual homologação por este Juízo.\r\n\r\nApós direi sobre fls. 376.\r\n\r\n37 - 95.0006192-9 MARINALVA DE SOUZA MACHADO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 384/386: Diga a parte autora em 10(dez) dias.\r\n\r\n38 - 96.0001808-1 RUY SOARES DE REZENDE (Adv. RUY SOARES DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a impugnação por tempestiva, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput.\r\n\r\nAo impugnado para, querendo, responder no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis” venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n39 - 98.0027507-0 FRANCISCO FRANCA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 237/250: Diga o autor no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.000893-0 SULENE SILVEIRA MARTINS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 107: Manifeste-se o autor sobre o acostado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.490262-6 EDIL ENGENHARIA LTDA (Adv. RICARDO DE MENEZES SABA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que não há critério de atualização e juros previstos em contrato, deve-se aplicar a regra prevista em lei.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo da atualização monetária e juros observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\natualização monetária desde cada competência com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a citação;\r\n\r\na partir da citação incidirá a taxa SELIC como fator misto de correção e juros, nos termos do artigo 406 do Código Civil.\r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.006739-9 FLAVIA CUNHA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO MAGALHAES M DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . A impugnação à gratuidade de justiça deve ser autuada em apartado conforme dispõe o artigo 4º , parágrafo 2º da Lei 1.060/50, desta forma , deixo de recebê-la porquanto a mesma não veio através de peça autônoma.\r\n\r\nEm dez dias, manifeste-se a autora, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à UFF, em cinco dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n43 - 2001.51.01.017943-6 FLAVIO DANIELS (Adv. JOELZA PEIXOTO, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (COFLUHAB) (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Mantenho a decisão de fls. 399, reconsiderando-a apenas em relação ao alvará dos honorários advocatícios da CEF.\r\n\r\nAssim, cancele-se o alvará |Nº 0017.000039-5/2006.\r\n\r\nIntime-se o patrono da CEF a comparecer nesta secretaria para retirada do alvará Nº 0017.00040-8/2006, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Douta Justiça Estadual, conforme determinado às fls. 340/342.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.023519-1 MARCOS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA (Adv. JOELZA PEIXOTO, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Manifeste-se o autor sobre o acrescido pela Ré Companhia Fluminense de Habitação - COFLUHAB, às fls. 245/268, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, direi sobre a perícia suplementar requerida.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 2003.51.01.009444-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x CLEIA DA SILVEIRA LOPES CAMARGOS (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x GIOVANA MENEZES DA SILVA (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR). . À CEF para que se manifeste sobre o pedido de reunião dos processos de fls. 126.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2005.51.01.014393-9 DENISE FIRPO DE SOUZA PORTO (Adv. MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS E OUTRO. . Manifeste-se o autor, em 05 (cinco) dias, sobre o acrescido pelo Réu às fls. 132.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n47 - 2005.51.01.500162-0 IOLAINE MARIA DE BRITO (Adv. MARIA ELIZABETH CARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2003.51.01.002402-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR) x LEO BONDER E OUTROS (Adv. DANIELA RESENDE PASSABOM, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA). . \r\n\r\nDê-se vista à Embargante sobre a manifestação da Contadoria Judicial (fl.536), por 10 (dez) dias. Devolvidos, ao Embargado, no mesmo prazo e para o mesmo fim.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.015262-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x COM/ IND/ DE DOCES PRAINHA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução em apenso.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 94.0002299-9 GABRIELA TAYAH E OUTRO (Adv. MARCO TAYAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ A. CASTRO FARIA) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 359.\r\n\r\n“intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 341, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nComprovando a CEF o depósito, intimem-se o autor JONATHAN TAYAT a fornecer cópia de sua identidade e CPF e seu o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará observando-se o rateio.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 32101"
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                        "Atos": {
                            "32117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINA APARECIDA DE CARVALHO-13\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-24\r\n\r\nANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO-18\r\n\r\nANTONIO CESAR LOPES FERREIRA PINTO-18\r\n\r\nANTONIO FERNANDO FURTADO DA SILVA-24\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-10\r\n\r\nARNOLDO WALD-21\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA-22\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-10\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-17\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-9\r\n\r\nDARIO DIAS BERTAO-14\r\n\r\nDORGIVAL ALVES DE MOURA-6\r\n\r\nEDILSON ROCHA BENEVENUTO-12\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-2\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-23\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-21\r\n\r\nGELSON DA SILVA BARROS-7\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1\r\n\r\nJEANINE MANTOVAN RAUSCH-21\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-2\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-4\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-10\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-12\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-19\r\n\r\nLEONAN CALDERARO FILHO-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE O. CARVALHO-24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-15\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-9\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-25\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-19\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20\r\n\r\nMARIANA MOREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-17\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-16\r\n\r\nMICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA-19\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-10\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-14\r\n\r\nRENATA SOUZA DA MATA-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-11\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-8\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-25\r\n\r\nSAMUEL FEIGEL-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 18\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-20\r\n\r\nVAGNER YOSHIHIRO KITA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000262\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0004946-7 COM/ DE RADIADORES VISCONDE LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social da guia de depósito de folha 225, referente aos honorários de sucumbência, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000500-8 GASTAO HENRIQUE DE SCHUELER E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I- Folha 194: defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nII- Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações fornecidas pela União às folhas 198/287.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017630-5 VICENTE AUGUSTO AVILA DUBOC (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela formulado por VICENTE AUGUSTO AVILA DUBOC, empregado aposentado de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS SA, objetivando o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria recebida da REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. \r\n\r\nTendo em vista que o depósito efetuado nos termos da Lei 9.703/98 não representa prejuízo para nenhuma das partes, bem como o disposto no artigo 151, II, do CTN, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL proceda ao depósito judicial do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos pelo autor acima referido, a título de complementação da aposentadoria.\r\n\r\nOficie-se à REAL GRANDEZA para cumprimento.\r\n\r\nCite-se a ré União (PFN).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0002333-2 ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (Adv. SAMUEL FEIGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nFolha 98: intime-se a parte exeqüente (Caixa Econômica Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013609-1 ANA MARIA TEIXEIRA LESSA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RENATA SOUZA DA MATA) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 109/113: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (AGU) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003311-7 RODRIGO GONCALVES DA SILVA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perita, a médica KÁTIA BEATRICE COSTA DE LIMA, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser pessoalmente intimada para ciência de que o prazo para entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias e ainda que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 49, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 440, de 30 de maio de 2005, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nApós, em caso positivo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo autor, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para designação de dia, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, bem como para que diga o que será necessário para a realização da perícia, observando que deverão ser respondidos os quesitos das partes, bem como os do Juízo, a saber:\r\n\r\nQual a forma de contração da hepatite C?\r\n\r\nÉ possível precisar a data em que o paciente contraiu a doença?\r\n\r\nÉ possível informar o modo de contração da doença?\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para ciência e comparecimento à perícia, devendo, em relação aos seus assistentes técnicos, observarem o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016775-4 JOSE AGUIAR SALES (Adv. GELSON DA SILVA BARROS) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 2.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado, devendo, em caso negativo, no mesmo prazo, promover sua alteração.\r\n\r\nOutrossim, verifico ter sido o feito ajuizado em face do Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, ao invés do ente a que esta autoridade está vinculada.\r\n\r\nDestarte, com não se trata de ação mandamental, abra-se vista ao autor para que, em 10 (dez) dias, indique corretamente quem deva figurar no pólo passivo, para atender aos fins do inc. II do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.518447-0 NEIDE DAS DORES FERREIRA E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista ser o pagamento de pensão à dependente de ex-ferroviário ato complexo, que envolve não apenas o INSS, mas também a União e a Rede Ferroviária Federal em Liquidação Extrajudicial, necessária também a presença destes entes no pólo passivo da demanda, conforme assevera a jurisprudência:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE EX-FERROVIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 47 DO CPC.\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Regionais é pacífica no sentido de que há litisconsórcio passivo necessário, tal como previsto no art. 47 do CPC, entre a União Federal, o INSS, e a Rede Ferroviária Federal S/A, em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria ou de pensão de ex-ferroviário.\r\n\r\nVerificando-se a falta de citação da União Federal, deve ser anulado o feito, de modo a cumprir-se o disposto no art. 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nApelo e remessa providos, para que retornem os autos à Vara de origem, determinando desde já a citação da União Federal para integrar o pólo passivo da lide. \r\n\r\n(TRF/2a Região, 5a Turma, Apelação Cível 1992.51.01.021223-0, Relatora: Desembargadora Federal Vera Lucia Lima, votação unânime, data de julgamento: 20/05/2003).” \r\n\r\nDestarte, abra-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a citação das rés acima indicadas, para os fins dos incisos II e VII do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do artigo 284 e seu parágrafo único, também do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0008125-5 ANTONIA LOPES DE FREITAS VASCONCELOS E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Verifica-se que a parte autora requereu o desarquivamento dos autos em 16/08/2005 para análise dos mesmos, retirando-os em carga em 10/10/2005, para vista por dez dias, devolvendo-os cinco meses depois, em 24/03/2006. Assim, considerando que a parte requer mais uma vez o desarquivamento, com o mesmo objetivo, defiro o prazo de dez dias, para vista em cartório.\r\n\r\nDecorridos in albis, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 96.0016077-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x VITTORIO DEL GATTO E OUTRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS). . Folhas 207/209: recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.006750-0 JESUS ANTONIO DIAS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Trata-se de ação em que a Caixa Econômica Federal foi condenada a corrigir a conta vinculada do autor nos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer, tendo a Caixa Econômica Federal informado que o autor havido efetuado o acordo previsto na Lei Complementar 110/2001, juntando cópia do termo de adesão à folha 245.\r\n\r\nÀs folhas 246/248, informa o autor que já havia mencionado acerca do referido acordo na própria petição inicial, tendo sido o distrato validado, haja vista a sentença condenatória.\r\n\r\nO autor ainda informa que a Caixa Econômica Federal procedeu ao depósito do quantum referente ao acordo, não tendo contudo disposto de tal numerário, uma vez que entendeu que o acordo representava demasiada vantagem patrimonial para a parte ré. Por fim, requer a remessa dos autos ao contador para apuração dos valores ainda devidos. \r\n\r\nPara fins de cumprimento do julgado, cabe ressaltar que na decisão que deu provimento parcial ao recurso do autor (folhas 170/172), restou decidido que: \r\n\r\n“...A princípio cumpre esclarecer que a CEF não logrou comprovar nos autos, através da juntada do Termo de Transação e Adesão ao acordo, subscrito pela parte autora, autorizando a Caixa Econômica Federal-CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, a requerer sua homologação judicial, nos termos previstos na Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nQuanto à aplicação da Lei Complementar nº 110/01 e do §5º, do art. 195, da Constituição Federal, cumpre verificar que tias dispositivos não se aplicam ao caso em questão e, apenas para fins de prequestionamento, registre-se, por primeiro, que “A Lei Complementar nº 110/01 não afasta o interesse dos titulares das contas vinculadas ao FGTS de recorrer à via judicial, em busca do pagamento integral e de uma só vez da correção monetária de suas contas, tendo em vista que dito diploma legal sujeita o crédito em questão à assinatura de termo de acordo em que é obrigatória a aceitação de descontos nos créditos, conforme os seus valores, além de fixar prazo de até cinco anos para liquidação da obrigação” (TRF 1ª Região, AC 19993800028557-3, rel. Dês. Fed. Antonio Ezequiel, DJ 15.03.2002, p. 115) e que “Uma vez que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e a essência do acordo está na livre manifestação volitiva, não há que se falar em demonstração de efetivo prejuízo concreto quanto à não-adesão ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/01.” (TRF 4ª Região, AG 2001.01.01.071346-7, rel. Juiz Edgard A. Lippmann Junior, DJ 24.04.2002, p. 1060), considerações estas que guardam perfeita consonância com o inciso XXXV do art. 5º da CF (“XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), que faculta de forma ampla o acesso ao judiciário.”\r\n\r\nAssim, conclui-se que apesar do autor ter, comprovadamente, efetuado o acordo com a Caixa Econômica Federal para recebimento da correção monetária sobre saldos de sua conta de FGTS nos termos da Lei Complementar nº 110/01, o decisum concedeu ao mesmo o direito de receber os valores decorrentes dos expurgos inflacionários relativos aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/1990) sem os descontos decorrentes do acordo, mas com a dedução dos valores já creditados.\r\n\r\nPara tanto, considerando que o autor não é beneficiário da gratuidade de justiça, assino ao mesmo o prazo de 10 (dez) dias para que apresente planilha de cálculos devidamente instruída e discriminada, demonstrando que a devida reconstituição de sua conta fundiária. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.010917-8 NORMA BEATRIZ DE SOUZA VASCONCELOS E OUTRO (Adv. EDILSON ROCHA BENEVENUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Folha 51: na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, qual seja, a recomposição do saldo da conta vinculada do falecido pai das autoras NILTON PEREIRA DE VASCONCELOS (PIS 10026756967), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015019-1 TERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. ALCINA APARECIDA DE CARVALHO, VAGNER YOSHIHIRO KITA) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Folhas 433/451: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À ANP para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019923-4 MARIA MARREIROS DE SANTA RITA (Adv. DARIO DIAS BERTAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Folha 95: dê-se vista à parte autora sobre os documentos pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012777-0 IVANILDO CORDEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na presente ação, verifica-se que o autor requer a correção monetária sobre os saldos de FGTS com aplicação dos índices de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, enquanto na ação ordinária, processo nº 2002.5101021216-0, o autor pleiteou a reparação das perdas ocorridas com aplicação dos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, pelo que não se vislumbra a ocorrência de litispendência. \r\n\r\nQuanto à ação ordinária, processo nº 92.0058683-0, tem-se que o autor é substituído processual, tendo requerido a diferença das correções monetárias sobre saldos de FGTS de janeiro de 1967 a maio de 1992, bem como a aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nNão obstante, considerando que as ações coletivas não induzem litispendência, nem os efeitos da coisa julgada delas oriundos prejudicam interesses e direitos individuais, ex vi dos artigos 103, § 1o e 104, ambos da Lei 8.078/1990, entendo ter a parte autora optado pela continuidade do presente feito, conforme se depreende da petição de folha 34.\r\n\r\nDestarte, cite-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 98.0003999-6 WALDYR PECLY WOLTER (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTEIRO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a União (AGU) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se está sendo feito algum desconto nos vencimentos do autor, relativo à contribuição previdenciária, com fundamento no artigo 7o. da MP1415/96 e suas reedições.\r\n\r\nObserve-se que os descontos feitos com fundamento na Emenda Constitucional número 47, de 5 de julho de 2005, além de terem sido considerados constitucionais pelo STF, não foram objeto desta ação. P.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n17 - 2001.51.01.015043-4 NEIVA VIEIRA FROTA MENEZES E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1) Folha 226: a Caixa Econômica Federal comprova, através de cópia de Termo de Adesão juntado às folhas 227/228, que o autor DISNEI FRANCISCO JORGE aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar no. 110/2001. Assim, considerando a expressa manifestação de vontade das partes, homologo o referido acordo, nada mais havendo a ser deduzido neste presente processo, pelo referido autor. \r\n\r\n2) Folha 244: saliente-se que os honorários contratuais porventura devidos ao advogado deverão ser pleiteados administrativamente, independente da interveniência deste juízo, posto que o termo de adesão foi firmado extrajudicialmente.\r\n\r\nCom relação aos honorários de sucumbência, os mesmos devem ser repartidos pelas partes, conforme exposto na decisão do Egrégio S.T.J (fl. 285 dos autos em apenso). Destarte, ante a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários de seus próprios advogados, razão pela qual nada mais há a ser deduzido a este título. \r\n\r\n3) Folhas 230/231 e 244/245: a Caixa Econômica Federal já comprovou o cumprimento do julgado, mediante crédito nas contas fundiárias dos autores das quantias devidas nos termos do julgado, conforme o resumo de fls. 224.\r\n\r\nDestarte, nada impede que a parte autora elabore e apresente a este juízo planilha de cálculos devidamente instruída e discriminada, demonstrando que os valores creditados pela ré não se encontram de acordo com o julgado. \r\n\r\n4) Se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.017224-1 JOVANY JOSINO DE LIMA (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO, ANTONIO CESAR LOPES FERREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Folha 110: dê-se vista às partes sobre o ofício da agência da CEF, que informa ainda haver saldo na conta à disposição deste juízo, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela exeqüente.\r\n\r\n2) Folhas 98 e 107: a exeqüente informa que a Marinha continua efetuando os descontos de imposto de renda retidos na fonte quando do pagamento de sua pensão, inclusive no período de janeiro a junho de 2006. Por sua vez, apesar de intimada para cumprimento da antecipação de tutela, a União apenas informa que foram expedidos ofícios para a Pagadoria da Marinha e para a Receita Federal, no sentido de proceder à suspensão do referido desconto.\r\n\r\nDestarte, intimem-se pessoalmente o Diretor da Pagadoria da Marinha e o Delegado da Receita Federal para que, no prazo de 30(trinta) dias, comprovem o cumprimento da antecipação de tutela concedida na sentença proferida nos autos do processo 2003.5101022269-7 (fl. 27), sob pena de incidência de multa pessoal prevista no artigo 14, parágrafo único, do CPC, além de responderem civil, criminal e administrativamente pelo descumprimento.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.007203-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA, LENISA MONTEIRO DANTAS) x INACIO HONORATO DA FONSECA (Adv. MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA). . Folhas 149/158: recebo o recurso adesivo da parte autora Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. À parte ré, na pessoa do seu representante legal, o Defensor Público da União para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.020197-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAU JO) x JLSS DISCOS LTDA E OUTRO. . Folha 44: defiro à Caixa Econômica Federal o prazo de trinta dias para indicação do endereço que possibilite a citação dos réus. \r\n\r\nEm caso de novos endereços, expeçam-se Mandados de Pagamento, observado o artigo 1102, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, citando-se os réus para pagarem ou oferecerem embargos no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente para manifestação, no prazo de 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n21 - 2004.51.01.012112-5 WOLNEY TRINDADE (Adv. JEANINE MANTOVAN RAUSCH) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. LEONAN CALDERARO FILHO, ESIO COSTA JUNIOR) x CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A E OUTROS (Adv. MARIANA MOREIRA DA SILVA, ARNOLDO WALD). . Folhas 1031/1033: defiro o requerimento do Ministério Público Federal, a fim de determinar a expedição de novo ofício ao Tribunal de Contas da União para que informe se foi elaborado Relatório Técnico nos autos do processo TC 015.654/2004-3, a respeito da legalidade do procedimento licitatório para a construção de módulos (topsides), instalação da jaqueta e integração da plataforma de rebobinamento autônomo PRA-1, tendo em vista que o Tribunal de Contas da União, através do Resumo do Relatório de Inspeção TC 011.165/2004-1, informou que “embora tenha feito parte do escopo da inspeção realizada, a contratação do fornecimento dos módulos e integração (EPCI) da PRA-1 não é analisada no presente relatório. A análise acerca desse contrato é realizada no TC 015.654/2004-3, em atendimento ao Acórdão 2066/2004 - Plenário.” (folhas 938/939, in fine). \r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, intimando-se, posteriormente, a União (AGU), e por fim, o MPF.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.010689-3 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. BRUNO VELOSO DE MESQUITA) x COOPERATIVA AGRICOLA NOVO SARANDI LTDA - COANOL. . Considerando a notificação extrajudicial de fls. 26/27 e que a citação da requerida pode comprometer a eficácia da medida, com fulcro nos artigos 797, 804, e 839, todos do CPC, c/c Decreto-Lei 911, de 01.10.1969, artigo 3º, caput, e seus parágrafos, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente que se encontra na posse da requerida, descrito nos documentos de fls. 20/22.\r\n\r\nO mandado deverá observar o disposto no artigo 841 do CPC. A diligência, por sua vez, o disposto nos artigos 842 e 843, do CPC, além do previsto no Decreto-Lei 911/1969, artigo 3º, § 1º e seguintes.\r\n\r\nNa mesma diligência, cite-se a requerida, nos termos do artigo 802 do CPC. \r\n\r\nExpeça-se carta precatória para cumprimento das referidas determinações, a ser enviada para o juiz federal distribuidor competente, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, autorizando, desde já a entrega em mãos da precatória aos advogados do BNDES, conforme requerido. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2006.51.01.003107-8 MARLUCE MERGULHAO DE OLIVEIRA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fl. 48, com os documentos anexos, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Inicialmente, tendo em vista a redação dada pela Lei 10.444/2002 ao § 7º do art. 273 do CPC, converto de ofício a presente ação de rito cautelar em ação de conhecimento de rito ordinário, assinando desde logo o prazo de 10(dez) dias para que o autor emende a inicial, formulando desde já o pedido que seria feito na ação principal, inclusive, conforme previsto na Lei 10.931/2004, sob pena de extinção\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.010515-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ANTONIO FERNANDO FURTADO DA SILVA (Adv. ANTONIO FERNANDO FURTADO DA SILVA) x CLAUDIO AUGUSTO PESTANA MAGALHAES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO) x CARLOS HENRIQUE BARENCO DUCOMMUN E OUTRO. . À apelada (parte embargada) para contra-razões, conforme determinado na decisão de fl. 100, item II, § 3º.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012025-7 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x THEA MARTHA WEHLING MAGALHAES (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA). . (...) vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 32117"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-6\r\n\r\nALESSANDRA CORREA MACEDO-13\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ANDRADE-7\r\n\r\nALEXSANDER PEREIRA GESUALDO-8\r\n\r\nALVIRO CARDOSO DE MORAES-22\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-12\r\n\r\nANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO-20\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 2, 3\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-3\r\n\r\nARY ALVES DE A FILHO-9\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO M. ESTEVES-24, 4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-10, 16, 5, 6, 9\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-5\r\n\r\nEDNA BRAZIL AZEVEDO-24, 4\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-13\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-14\r\n\r\nGENILDA MARIA CARDOZO-21\r\n\r\nGUSTAVO AMARAL-3\r\n\r\nIVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA-23\r\n\r\nJEFERSON CARNEIRO DA COSTA-1\r\n\r\nJOAO ARTHUR DENEGRI-14\r\n\r\nJOEL ESPINDOLA DA COSTA-17\r\n\r\nLEANDRO LUIZ ZANCAN-2, 25\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-11\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-11\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-25\r\n\r\nNORBERTO SOARES BANDEIRA-15\r\n\r\nOSWALDO FUERTH-10\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA FREITAS-18\r\n\r\nPERMINIO OTTATI DE MENEZES-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-15\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-19\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-22\r\n\r\nROBSON GOMES CARRILHO-16\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-24, 4\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 14, 15, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000216\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0022873-9 JAIME MARQUES E OUTROS (Adv. JEFERSON CARNEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 95.0024018-1 OTICAS DO POVO LTDA (Adv. LEANDRO LUIZ ZANCAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.003907-2 ELRACI DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls.189: Nada a deferir, tendo em vista o despacho de fls.176, item 2.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0043201-1 MUNIZ SODRE DE ARAUJO CABRAL E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO M. ESTEVES, EDNA BRAZIL AZEVEDO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008588-1 ANA MARIA BARBOSA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 27/10/06, às 12h30min, no consultório do médico designado, à Rua Visconde de Pirajá, 547/sala 1010, Ipanema, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à lesão relatada na inicial.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue 30 dias.\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013126-0 RENATO RIBEIRO BARROS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA, AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Defiro a realização de prova pericial médica na especialidade de ortopedia, com a precípua finalidade de ser verificado se há algum tratamento indicado para recuperação da seqüela do Autor e, em caso de resposta positiva, quais são eles, nomeando para o encargo o perito Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, ciente dos limites impostos pela RES. 440, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 19/12/06, às 13h, no consultório do médico designado, à Rua Barão de Jaguaribe, 133, sala 201, Ipanema, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à lesão física relatada na inicial.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue 30 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025885-8 NEUZA ALVES DE MIRANDA (Adv. ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nAnte o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a liminar vindicada. \r\n\r\nEm réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao réu, em provas. Prazo: 10/ (dez) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004881-9 PRISCILA KOELLER RODRIGUES VIEIRA (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, defiro a tutela antecipada para determinar que a União se abstenha de efetuar descontos no contracheque da Autora - a que se refere o Comunicado nº 16/DIPAG/COGEP/SPOA/MP (fls. 21) - relativos à reposição ao erário dos valores pagos a ela a título de Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCC no período em que exerceu suas atividades no IPEA cedida pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nEm réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à Ré em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0009180-3 MARIA LUCILIA DOS SANTOS SAMPAIO (Adv. ARY ALVES DE A FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista as manifestações de fls. 290 e 293, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 97.0103404-0 MARIA DA CONCEICAO CARVALHO CASTRO (Adv. OSWALDO FUERTH) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n11 - 99.0023561-4 MARIA DAS GRACAS SANCANARI (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.005047-2 ELISA AMERICANO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 160/163: Manifeste-se o autor, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.021116-9 LYDIA MATOS IZARD (Adv. ALESSANDRA CORREA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.022037-7 MARLI DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o autor, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.001995-1 MARLENE DA SILVA BARBOSA (Adv. NORBERTO SOARES BANDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Face ao adimplemento voluntário da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.012630-9 WEBER RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Nomeio como perita do juízo a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues.\r\n\r\nFixo os honorários pelo valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizda pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a RES. 440, de 30.05.2005, do CJF.\r\n\r\nApós o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo ou sobre eventuais esclarecimentos supervenientes do perito, oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 03 de outubro de 2006, às 11:00 h., no consultório do médico designado, à Rua Conde de Bonfim, n.° 422, sala 309, Tijuca, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.121657-5 ROZALINA TADY DE MATTOS DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOEL ESPINDOLA DA COSTA). . Intime-se a parte autora para que retifique a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, será apreciado o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.007043-9 MARILENE BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS) x SUB-DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS - SDIP (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.017390-0 CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA RODOTERRA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO/CENTRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2004.51.01.019636-8 BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A E OUTRO (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES, SEM ADVOGADO) x FELICIDADE - FESTAS E PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv. ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO). . 1-Fl. 110, item “a “- Declaro a nulidade de todos os atos decisórios proferidos pelo Juízo Estadual a partir de 23/03/03, quando o BNDES sub-rogou-se no crédito exeqüendo, em razão da decretação da liquidação extrajudicial do Banco Royal de Investimento S.A. pelo BACEN, conforme documento de fl. 95.\r\n\r\n2-Em conseqüência, dê-se baixa na penhora de fl. 73, devendo o cartório do 3º Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro ser oficiado para cumprir a presente decisão. Ressalte-se que cópias de fls. 73/74, 96, 99/100 e 103 e do presente decisum deverão acompanhar o expediente.\r\n\r\n2-Torno sem efeito os §§ 2º e 3º do despacho de fl. 140.\r\n\r\n3-Considerando a intempestividade da indicação de bens à penhora por parte do 1º executado, bem como que a cessão de direitos creditórios em ação de desapropriação constitui mera expectativa de direito, torno ineficaz a nomeação efetuada à fls. 36/39, devolvendo ao BNDES o direito à nomeação, nos termos dos arts. 656 e 657 do CPC.\r\n\r\n4-Cumpra o exeqüente o despacho de fl. 140, § 1º, fornecendo as cópias necessárias para servirem de contrafé, incluindo memória atualizada de cálculo.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014499-7 SONIA MARIA DA SILVA CARDOSO (Adv. GENILDA MARIA CARDOZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Designo o dia 27/02/2007, às 14:30h, para a realização da audiência de justificação, ficando o patrono responsável pelo comparecimento da Justificante e das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 92.0030354-4 HELIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALVIRO CARDOSO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nJustificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016670-1 DNIT (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA. . Designo o dia 13/03/2007, às 14h, para a realização da audiência, ficando o patrono responsável pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Intime-se o autor.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2000.51.01.016129-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO) x MUNIZ SODRE DE ARAUJO CABRAL E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO M. ESTEVES, EDNA BRAZIL AZEVEDO). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.006316-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x OTICAS DO POVO LTDA (Adv. LEANDRO LUIZ ZANCAN). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 31479"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-6\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-1\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-15, 7\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-2\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-2\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-3\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-4\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-7\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-17, 3, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-6\r\n\r\nLUIS HENRY BOFFY-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-10\r\n\r\nMARCIA CHRISTINA R. COSTA-17\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-13\r\n\r\nMARIA THEREZA BOFFY-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-7\r\n\r\nREGINA PEREIRA BARBOSA RIBEIRO-11\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-13\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS ANDRADE-2\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-5\r\n\r\nROGERIO DA SILVA FADEL-14\r\n\r\nROSANGELA CABRAL RIBEIRO DE ALMEIDA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 15\r\n\r\nSERGIO FERNANDO DA SILVA-16\r\n\r\nSERGIO RUY BARROSO DE MELLO-13\r\n\r\nSINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 13, 7, 8, 9\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-9\r\n\r\nWELLINGTON CORREA PEROBA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000217\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0003563-4 ITA REPRESENTACOES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Regularizada a representação processual, defiro a vista, conforme requerido.\r\n\r\n3. Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.002421-4 PANIFICACAO MODELO LTDA (Adv. RICARDO DOS SANTOS ANDRADE, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Cumpra o autor o despacho de fls. 203, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020901-6 WILSON MORAES (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fl. 58 c/c o de fl. 64 no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0007577-2 FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 174 no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.012455-9 DAVI CARDOSO DA SILVA JUNIOR (Adv. LUIS HENRY BOFFY, MARIA THEREZA BOFFY, RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 08 de novembro de 2006 às 10h, na secretaria da Clínica Médica do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, designado, à Av. Brigadeiro Trompowsky, s/n, 9º andar - Cidade Universitária - Fundão - Ilha do Governador, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial. \r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001816-5 THIAGO SANTOS MATIAS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a realização de prova pericial médica na especialidade de neurologia, nomeando para o encargo o perito Dr. LUIZ RIBAS, ciente dos limites impostos pela RES. 440, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 26/10/06, às 15h30min, no consultório do médico designado, à Rua Major Frazão, 153, sala 506, Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à lesão relatada na inicial.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue 30 dias.\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0013652-1 ROMEU DOS SANTOS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 386 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 20 dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.000259-0 HAROLDO THEODORO (Adv. WELLINGTON CORREA PEROBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009157-5 JOEL BONIFACIO DA COSTA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 90/98 - Compareça a parte autora à CEF para efetuar o levantamento de seu crédito, ciente de que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015268-0 FLORINDA DO NASCIMENTO FERNANDES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002289-2 TINO ALEGRIA FRANCO (Adv. REGINA PEREIRA BARBOSA RIBEIRO) x PRESIDENTE DA CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. . Deixo de receber a apelação por ser intempestiva.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 96.0012487-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCOS RAMOS ALVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 99.0010580-0 JORGE RAIMUNDO DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE - CIA/ SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB- BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv. SERGIO RUY BARROSO DE MELLO). . Fls. 513/514 - Ante a manifestação da CEF de fl. 510 e a inexistência, nos autos, de documentos comprobatórios do mencionado acordo, cumpra-se a 2ª parte do despacho de fl. 446, remetendo-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n14 - 2004.51.01.022419-4 RACHED MAHMOUD KHANAFER (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls.31: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.009754-8 ILMA DE CASTRO PENNA (Adv. ROSANGELA CABRAL RIBEIRO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARIA DA PIEDADE AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 67 no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016847-3 CONDOMINIO EDIFICIO SAQUAREMA BLOCO 10 (Adv. SERGIO FERNANDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 27/02/2007, às 14h, para a realização da audiência, ficando o patrono responsável pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Intime-se o autor.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 87.0006609-5 HASENCLEVER DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARCIA CHRISTINA R. COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.009479-5 MARCOS JOSE DA CUNHA E OUTRO (Adv. SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que promova a citação do réu, na forma do art.282, VII, do CPC.\r\n\r\nApós, será apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 31494"
                            ],
                            "31499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO ROCHA MACHADO-15\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-6\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-12\r\n\r\nANA LUISA T N VARELLA-12\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-7\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-17\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-12\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-13\r\n\r\nJORGE LESSA DA COSTA ISSA-4\r\n\r\nJOSE DIAS DE A MACHADO-10\r\n\r\nJOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS-12\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-8\r\n\r\nMARCELLO I.P. DE MACEDO-7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-18\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-6\r\n\r\nMARIO VIOLA DE A. CUNHA-14\r\n\r\nMARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT-11\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-18\r\n\r\nNATAL DE ALCANTARA TAVARES-16\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-5\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-5\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-2\r\n\r\nPAULO JERONYMO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-1\r\n\r\nSYLVIO CIBREIROS-4\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nVALDECIR MENDES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000218\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014195-5 CARLOS ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012321-0 PAULO ROBERTO MONTEIRO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016476-5 ALINNI BORGES DE ASSIS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Considerando a urgência quanto ao pagamento da verba objeto do pedido autoral, em face de seu caráter alimentar, torno sem efeito o despacho de fls. 56, determinando que o Réu informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o porquê de não efetuar o pagamento de tais quantias, bem como o andamento do processo administrativo de acumulação de cargos a que se refere a exordial, às fls. 07.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.000455-7 SYLVIO CIBREIROS (Adv. SYLVIO CIBREIROS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008593-9 SERGIO NILO GOMES FARIA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015701-0 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 96.0017472-5 K. F. TRADING (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015416-7 MÁRCIO BARRETO NICOLAI CHAMMAS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007129-1 MARLUS GARCIA DO PATROCINIO (Adv. VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013897-3 MYRA CONSUELO DE ASSIS MATTOS (Adv. JOSE DIAS DE A MACHADO) x DIRETOR DE SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM. . Ante o exposto, defiro a liminar na forma em que requerida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de descontar dos bilhetes de pagamento da impetrante valores em razão da sentença proferida nos autos de nº 96.0076607-0, ante o caráter alimentar dessa verba e que recebidos de boa-fé.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nAo MPF. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016716-0 MARIA DO ROSARIO AVILA LIMA DE NORONHA (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO BRASILEIRO. . Reservo-me para apreciar a liminar após a vinda das informações. Notifique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.004389-8 FACILITA SERVICOS E PROPAGANDA S/A (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA T N VARELLA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002282-0 JORGE PATRICIO BARROSO FILHO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao MPF.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015871-6 ANA CRISTINA SEABRA FRANCO (Adv. MARIO VIOLA DE A. CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Antecipo a audiência anteriormente designada para 10/10/2006, às 14h.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013830-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL TORINO (Adv. ADALBERTO ROCHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 24/10/2006, às 14h30min, para a realização da audiência, ficando o patrono responsável pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o autor.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014831-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 24/10/2006, às 14h, para a realização da audiência, ficando o patrono responsável pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o autor.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2003.51.01.021508-5 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x KOCH CORRETORES DE SEGUROS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.013267-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARCELO LUIZ BAILLY REP/ P/ LUIZ EDMUNDO BAILLY (Adv. MARLENE LOPES BAILLY). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 31499"
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                            "31502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA PAIXAO-10\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-14\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-2, 4\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-1\r\n\r\nENEAS DOS SANTOS MACHADO-1\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-16, 7\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-1\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-12\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-2\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-11\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-14\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-5\r\n\r\nLEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA-2\r\n\r\nLEONARDO FIAD-4\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE PAOLI-9\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-10\r\n\r\nMARGARETH ALVES DE CASTRO-13\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BUENO-3\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSILVANA GAMA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 12, 13, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000219\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025038-0 ALBERTO SANTOS SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000288-8 RUI BARBOSA DE ASSIS FILHO (Adv. GERSON LUCCHESI, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014669-2 AIRTON JOSE PACHECO (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015568-1 PHILOMENA DE MOURA RAMOS (Adv. LEONARDO FIAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021507-0 ALBERTO DA SILVA BANDEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016147-8 CARLA ALDRIN DE MELLO CAMPOS E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo nº 2003.51.01.023173-0, indicado no termo de prevenção. Prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005363-3 SEVERINO BATISTA RIBEIRO FILHO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0001534-3 ANA LUCIA PESSANHA DE OLIVEIRA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a manifestação de fl. 262, homologo a conta de fl. 235/238.\r\n\r\nCompareça a parte autora à CEF para efetuar o levantamento de seu crédito, ciente de que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 97.0003248-5 FRANCISCO DA ROLD E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE PAOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao trânsito em julgado do título exeqüendo, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 20 (vinte) dias, deduzindo os valores porventura creditados em decorrência do(s) Termo(s) de Adesão(s), não apresentado(s) tempestivamente, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 98.0002903-6 ANTONIO CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3o. da Res. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\n2-Atenda a CEF ao solicitado no item 1 de fl. 248.\r\n\r\n3-Após, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n4-Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.010538-2 JOSE ALBERTO MENDES DA COSTA E OUTRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.017600-2 HAMILTON MIRANDA DE ABREU (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.022674-1 RITA DE CASSIA OLIVEIRA ALVES MARTINS (Adv. MARGARETH ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o recurso adesivo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.001551-1 FRANCISCO CLIDEVAR RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre certidão de fls. 501.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.001215-1 CLINICA ORTOPEDICA DO RECREIO LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 148/152: Dê-se vista ao impetrante, por 5 dias.\r\n\r\nApós, subam.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004125-4 SEVERINO BATISTA RIBEIRO FILHO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 31502"
                            ],
                            "31511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANTONIO MAIA-13\r\n\r\nCARINA SOUTO DE SOUZA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-13, 14\r\n\r\nCASSIA VALERIA MOREIRA-2\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-13\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-14\r\n\r\nHELDER SOUZA-9\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-5\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-11, 2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-10\r\n\r\nMARCIA MENEZES SOARES FONSECA-7\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DA SILVA-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-13\r\n\r\nMARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES-6\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-6\r\n\r\nRENATA SILVA DA COSTA-6\r\n\r\nRICARDO SALLES HERMANNY-12\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-9\r\n\r\nROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES-11\r\n\r\nSUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000220\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010000-6 MARIA APARECIDA DE NONNO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL-DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao autor, por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.008297-8 JACKSON GOMES DO NASCIMENTO (Adv. SUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA, CASSIA VALERIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013224-3 JOSE HUGO CORREA (Adv. CARINA SOUTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019384-0 SULAMY TELLES CORREA LOPES (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Retifico o despacho de fls.51, tendo em vista que a apelação de fls. 49/50 foi protocolada antes da de fls. 45/47, ocorrendo preclusão consumativa para interposição do referido recurso.\r\n\r\nAssim sendo, recebo a apelação de fls. 49/50, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020983-5 DULCINEA SOARES DOS SANTOS GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls.69/80: Deixo de receber por ser intempestiva.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0005253-9 PAULO RAMOS FILHO E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES, RENATA SILVA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . A decisão de fl. 653 que homologou a conta apresentada pela CEF transitou em julgado, devendo prevalecer, pois, a atualização de fl. 753.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 796.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.005223-7 JOSEMAR MARTIN DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCIA MENEZES SOARES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a petição de fl. 499/500, torno sem efeito o despacho de fl. 498.\r\n\r\nProceda a CEF à liberação do valor devido ao autor Geraldo Lasmar Mansur (fls. 499/501) em 48h, sob pena de fixação de multa diária, indicando o motivo do bloqueio.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.007101-3 NILTON LEONARDO DA TRINDADE (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compareça o Autor à CEF para levantar a importância de fl. 173, ciente de que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.007984-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x NADIR CONCEICAO BERGENS-ESPOLIO (Adv. MARIA AUGUSTA DA SILVA). . 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição da 2ª ré de fls.241/249, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2. Após, recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\n3. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\n4. Após, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016681-6 EMILIA BARRETO MARQUES (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a autora a divergência existente entre o endereço constante da inicial e o constante da procuração, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015625-9 VIVIANE NEVES CEIA E OUTRO (Adv. ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES) x PROCURADOR GERAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao MPF.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021887-3 FELIPE MARON DA CUNHA (Adv. RICARDO SALLES HERMANNY) x VICE-AMILRANTE DIRETOR GERAL DA DIRETORIA GERAL DE PESSOAL DA MARINHA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao MPF.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0028708-7 IRANY DUARTE (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nCompareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará de sucumbência, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.020536-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MANOEL PEDRO PRUDENCIO (Adv. GERSON LUCCHESI). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 31511"
                            ],
                            "31503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CLAUDIA SANTOS CARDOSO-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-11\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-1\r\n\r\nFRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO-5\r\n\r\nGERALDO TIMOTEO DE LIMA-5\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-13\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-8\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-9\r\n\r\nJOSE RAMOS-12\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-2, 4\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-2, 4\r\n\r\nMARY CARVALHO VILLELA-6\r\n\r\nREGINA LUCIA MARIANO-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-8\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-13\r\n\r\nRITA DE C. CARVALHO REZENDE-3\r\n\r\nSAYONARA GOMES BASTOS-7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 3, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-13\r\n\r\nWILSON A. DE CARVALHO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000226\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022209-8 LUCIA HELENA FIDALGO PINHEIRO E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . (...) abra-se vista às autoras em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0013161-3 MARIA LUCIA ARAUJO PAPAZIAN E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . (...) intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - 94.0003833-0 PAULO ROBERTO CARVALHO BUENO (Adv. WILSON A. DE CARVALHO, RITA DE C. CARVALHO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 94.0004396-1 NILDA MACEDO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 95.0007030-8 EULINDA BARBOZA E OUTROS (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO, GERALDO TIMOTEO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 180/181: Anote-se.\r\n\r\nTraslade-se a petição de fls. 124/128 dos Embargos a Execução em apenso para estes autos.\r\n\r\nApós, Fornecidas as cópias necessárias à contra-fé, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 99.0022879-0 NILSON SILVA (Adv. MARY CARVALHO VILLELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora/embargada.\r\n\r\nQuebra 7 - 2000.51.01.020447-5 MARIETE SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...)às partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.010156-4 OSEAS MOREIRA CARDOSO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . (...)Após, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.012487-4 JOAO RODRIGUES TRIGUEIRO E OUTRO (Adv. REGINA LUCIA MARIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Promova o autor a inclusão do IBGE no pólo passivo como litisconsorte necessário, bem como sua citação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove o autor que houve pedido e seu indeferimento em sede administrativa.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026309-0 HELIO DE JESUS SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)ao Autor para manifestação.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015175-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CLEUDEIR SIQUEIRA BARBOSA. . Torno sem efeito o despacho de fl. 50. \r\n\r\nProceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD nas contas mencionadas à fl. 49.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.003558-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CARLOS ALBERTO PORTO PERDIGAO (Adv. JOSE RAMOS, ANA CLAUDIA SANTOS CARDOSO). . (...) dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.022074-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x WILSON GARCIA DE MATOS E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA). . (...)dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 31503"
                            ],
                            "31504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-5\r\n\r\nALUISIO RODRIGUES FILHO-12\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-4\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 2\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-2\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-7\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-7\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-3\r\n\r\nBERNARDO BRAUNE-1\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-12\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10, 6, 9\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-3\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-8\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3\r\n\r\nJOSE RIBAMAR GARCIA-12\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-12\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-11\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-7\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-12\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 13, 6\r\n\r\nVINICIUS IDESES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000227\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.013502-1 WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES (Adv. BERNARDO BRAUNE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES, ANA LUCIA COELHO ALVES, ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 dias.Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011669-9 SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES, NAO CADASTRADO). . (...)Fls. 157/160: Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias à contra-fé, cite-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0017329-0 GEYSA DE PAULA RIBEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, HELIO WILSON TABORDA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...) expeçam-se alvarás do saldo depositado, conforme fl. 305, em favor das habilitandas supra mencionadas, devendo a patrono comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\n3-Comprovado o levantamento, dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de seus interesses.\r\n\r\n4-Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016859-6 AUREA BRAGA LINS (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando que a Ré habilite a autora como beneficiária de pensão especial de ex-combatente, no soldo correspondente do de Segundo-Tenente, com efeitos retroativos ao dia 23.08.2000, sem prejuízo da pensão previdenciária que já percebe.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005494-7 VERA LUCIA RIBEIRO (Adv. ALEIXO SERENO NETO) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, em análise perfunctória, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA vindicada.\r\n\r\nEm réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a Autora no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à Ré em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012479-9 ELGO MARQUES POUBEL E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012792-2 DERLY MARIA GONCALVES (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Com a resposta, ao Autor sobre contestação do terceiro réu, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao IRB - Brasil Resseguros S.A. em provas.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015880-7 GILSON LOPES BAPTISTA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nEm relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, em cumprimento aos termos da Lei n° 10.931/2004, art. 50, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela parte autora como incontroverso (R$ 259,95), devendo, ainda, informar a este Juízo o valor controverso a ser depositado pelos autores em Juízo, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que a parte autora apontou como devido. \r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos. \r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016592-7 IVO JOSE DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, em análise perfunctória, não entendo presente a verossimilhança do direito pretendido, razão por que INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como requerido.\r\n\r\nEm relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, em cumprimento aos termos da Lei n° 10.931/2004, art. 50, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela parte autora como incontroverso (R$ 202,03), devendo, ainda, informar a este Juízo o valor controverso a ser depositado pelos autores em Juízo, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que a parte autora apontou como devido. \r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos. \r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016593-9 GILSON CHAGAS DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, em análise perfunctória, não entendo presente a verossimilhança do direito pretendido, razão por que INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como requerido.\r\n\r\nEm relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, em cumprimento aos termos da Lei n° 10.931/2004, art. 50, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela parte autora como incontroverso (R$ 31,35), devendo, ainda, informar a este Juízo o valor controverso a ser depositado pelos autores em Juízo, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que a parte autora apontou como devido. \r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos. \r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0014539-8 ROBERVAL AZEVEDO PETTINELLI E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.008322-6 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA, ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, VINICIUS IDESES) x PAULO MATIAS DE AMORIM-HERDEIROS (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x LEORYS MAIA DALLALANA-ESPOLIO (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x DOMINGOS RAYMUNDO-ESPOLIO (Adv. JOSE RIBAMAR GARCIA) x MARIA EFIGENIA BABO ALVIM-HERDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBA DE ANDRADE FALCAO-HERDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) ao Réu em provas.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.002514-1 ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) ao Autor para manifestação.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011234-0 JOAO BAPTISTA SCHER E OUTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) ao Autor para manifestação.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 31504"
                            ],
                            "31507": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS-10\r\n\r\nANA CHRISTINA W B RANGEL-10\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-3\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-7\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-4\r\n\r\nERALDO S.M.QUEIROZ-4\r\n\r\nFERNANDO AMIL DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nHUGO W. ENGELKE FILHO-3\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-6\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-2\r\n\r\nRONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-10, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSERGIO ROBERTO BACK-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 5, 6\r\n\r\nYARA MARIA VIEIRA FERREIRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000228\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0002340-2 SAGA SISTEMA E COMPUTADORES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0259653-9 ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Manifeste-se o Autor sobre os documentos adunados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido in ablis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015110-5 ALMIR DE OLIVEIRA BARBOZA (Adv. HUGO W. ENGELKE FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0006541-6 JOAO HUGO DA ROCHA (Adv. ERALDO S.M.QUEIROZ, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra corretamente o Autor o despacho de fls. 383 fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida, em 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.012600-2 CELIA FERREIRA MARQUES TORRES (Adv. RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará de depósito de fls. 228/230 com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCompareça a parte interessada nesta Secretaria para agendar a data de entrega, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.005700-8 FERNANDO REIS VIANNA FILHO E OUTROS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nCompareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará de honorários, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.002052-6 ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA - AEVA (Adv. SERGIO ROBERTO BACK) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.023439-0 MARCIA DA SILVA VIEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. YARA MARIA VIEIRA FERREIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005652-6 ADILSON DA SILVA SALES E OUTROS (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRC/RJ). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.011379-6 ELEVADORES MUNDIAL LTDA (Adv. AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS, ANA CHRISTINA W B RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 31507"
                            ],
                            "31510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3\r\n\r\nAMYRES LIMA DE MORAES COSTA-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOEDERT-2\r\n\r\nANTONIO MAIA-14, 8\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-3, 5, 8\r\n\r\nCARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER-1\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-13\r\n\r\nDENISE SANTIAGO-8\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-3\r\n\r\nDIOGO LAYDNER-8\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-6\r\n\r\nENILDO LAZARO REBELO-2\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-7\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-7\r\n\r\nJOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA-5\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-10, 4\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-7\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS-12\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-1\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-8\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-6\r\n\r\nNEYDE BABOZA DE MIRANDA-7\r\n\r\nOLAVO DA SILVA GOIANO-10\r\n\r\nOLGA MARIA BASTOS-12\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO N. DA SILVA-12\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 8\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 7, 8, 9\r\n\r\nVICENTE IORIO ARRUZZO-11\r\n\r\nVITOR AGUILLAR DA SILVA-2\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000229\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0105644-2 SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES CIA/ DE SEGUROS E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, CARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO (FNDE) (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Fls. 363/364: Defiro a conversão em renda conforme requerido.\r\n\r\nOficie-se à CEF para conversão em renda que deverá ser comprovada nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao réu, por 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.005931-0 RANGATE DO BRASIL LTDA (Adv. ENILDO LAZARO REBELO, ANTONIO CARLOS GOEDERT, VITOR AGUILLAR DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Ao autor para promover a inclusão da União Federal como litisconsorte necessário e sua respectiva citação, fornecendo as cópias necessárias à contra-fé. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nComprove o autor, no mesmo prazo, o depósito dos títulos originais junto à CEF.\r\n\r\nCumprido o item 1 supra, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0109079-9 ELOISA ROSA NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Requeira o autor o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014619-1 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Nada a deferir face à fundamentação da sentença de fls. 51, face à inadequação do recurso e sua intempestividade.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017652-3 CRISTIANO FERREIRA DE AMORIM (Adv. JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 81 e seguintes, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove o exeqüente as alterações das condições para concessão do referido benefício, conforme art. 7º da Lei 1.060/50, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei 1.60/50.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 91.0034122-3 GYUKA SZIRMAI (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Manifestem-se as partes, em 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.003765-4 JACIMAR CAVALCANTE DA SILVA E OUTROS (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEYDE BABOZA DE MIRANDA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Comprove o renunciante o cumprimento do art. 45 do CPC, uma vez que o aviso de recebimento (AR) acostado não foi recebido pelo próprio outorgante,não havendo prova da ciência da renúncia pelo mesmo.\r\n\r\nDecorrido in albis, oficie-se a OAB/RJ para as providências cabíveis e intime-se pessoalmente o autor para regularizar sua representação processual em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0028851-4 IDALINO JOSE PESTANA DE VASCONCELOS (Adv. DIOGO LAYDNER, MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO) x CITIBANK (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 97.0013863-1 MARCOS MARTINS DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 98.0008581-5 MARIA MARTA TAVARES (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Indefiro a alteração dos prazos processuais por tratar-se de interesse apenas do patrono do autor e não da própria parte, que é idosa e sofre de problemas de saúde, conforme comprovante acostado às fls. 366.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias à contra-fé, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015630-2 FERNANDO FERNANDES DE LIMA (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 95.0022292-2 CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS, LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS) x ROBSON DONATA DA SILVA E OUTROS (Adv. RAYMUNDO NONATO N. DA SILVA). . Tendo em vista que o acordo firmado entre as partes tem previsão de término em 2015 e as dificuldades logísticas dos autos permanecerem suspensos em cartório até tal data, remetam-se ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para prosseguir à execução.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 93.0017390-1 LECI MOURA BERNARDO DA SILVA (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 347, em 20 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.004006-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x MOBRECR INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Retifico o despacho retro para que conste “revelia, nos termos do art. 13, inciso II do CPC” ao invés de “extinção”.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 31510"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-8\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-1\r\n\r\nBAIARD RITTER SALDANHA-5\r\n\r\nFABIO ANTONIO CARMO MOREIRA-7\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-4\r\n\r\nGUSTAVO MARCONDES FERRAZ-5\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-2\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI-9\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-5\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-7\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-3\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-7\r\n\r\nPEDRO WANDERLEY RONCATO-4\r\n\r\nRICARDO ALVES DA CRUZ-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000363\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.012839-4 SERGIO MOREIRA GRILLO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls. 417/425 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018217-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x IVONILDA DOS PASSOS RIBEIRO. . Ante a certidão de fls.55, intime-se a parte credora (CEF), a fim de, nos termos do art. 475 - J, requerer o que entender de direito para o deslinde do presente feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026229-1 JORGE SAAVEDRA RODRIGUES (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão de fls. retro, intime-se a parte ré (CEF) a fim de, nos termos do art. 461, do CPC, comprovar a este Juízo o efetivo cumprimento do julgado exeqüendo, procedendo à atualização do saldo da conta vinculada da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 97.0009622-0 CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Adv. PEDRO WANDERLEY RONCATO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Tendo em vista a decisão proferida pelo E.STF, conforme cópia de fls. 362/363, no julgamento dos embargos de declaração interpostos pela impetrante, dê-se-lhe vista por 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.006882-5 ADRIANA BLOS (Adv. GUSTAVO MARCONDES FERRAZ) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, BAIARD RITTER SALDANHA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a impugnação da CEF eis que tempestiva, atribuindo-lhe efeito suspensivo.\r\n\r\nAo impugnado, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007414-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x GUILHERME ANTONIO DIAS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, dê-se vista à parte credora (CEF), pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender de direito para o deslinde do presente feito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005676-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x ADRIANA CRISTINA DE MELO (Adv. FABIO ANTONIO CARMO MOREIRA). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, dê-se vista à parte credora (CEF), pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender de direito para o deslinde do presente feito, nos termos do art. 475, do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007259-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x JOSE DENILSON DE ALMEIDA CHAGAS E OUTRO. . Fls. 63/72: Nada a deferir, ante a sentença proferida por este Juízo e publicada no DOERJ em 13/07/2006, conforme fls. 61/62.\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se o trânsito em julgado da mesma, conforme certidão de fls. 73, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.015022-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI) x JORGELINA DAS DORES AZEREDO COUTINHO (Adv. RICARDO ALVES DA CRUZ). . I - Deixo de apreciar a petição de fls. 53, de lavra da embargante, tendo em vista a interposição de recurso de apelação pela parte embargada.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 58/63, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - À apelada (embargante - CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal.\r\n\r\nIV - Após, ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 30376"
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                            "30377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-3\r\n\r\nAFRANIO GIGLIO LAMAS-5\r\n\r\nALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-7\r\n\r\nALEXSANDER PEREIRA GESUALDO-16\r\n\r\nANA LUCIA FERNANDES DA SILVA-12\r\n\r\nANDRE LUIZ DE LIMA-14\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-3\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA CAMPOS-1\r\n\r\nFURTADO DE MELO-6\r\n\r\nGERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO-13\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-3\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-16\r\n\r\nJORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS-14\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11\r\n\r\nLEANDRO LIMA-3\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-7\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-8\r\n\r\nLILIAN DE PAULA DA SILVA-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-6\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA-16\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nNAO CONSTA-14\r\n\r\nNEY MADEIRA-15\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-14\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-15\r\n\r\nSANDRA WEISSBLUM-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000364\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019789-4 ELY FARACO E OUTRO (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para réplica, devendo, ainda, dizer se tem provas a produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, à PFN para, de igual forma, se manifestar sobre provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0032010-4 OSMAR FERNANDES NEVES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . Fls.156. Anote-se.\r\n\r\nFls.154. Defiro a prioridade na tramitação do feito, devendo a secretaria proceder a identificação nos autos.\r\n\r\nTendo em vista certidão às fls.153v, intime-se, novamente, a parte autora para que forneça, no prazo de 10 dias, cópia de fls.142/150 para instruir o mandado de citação da UFRJ, nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.004392-4 ANA MARIA DE CARVALHO MOURA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Recebo a apelação interposta pela parte ré (União) às fls 230/234 em seu duplo efeito. À parte apelada (Autor) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000165-7 PAULO AUGUSTO ROCHA FILHO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls 138/154 em seu duplo efeito. À parte apelada (IBGE) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal.\r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017619-6 MARCOS DE SIQUEIRA CARVALHO (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido nos moldes do artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar ordinária, com pedido de liminar “inaudita altera pars”, proposta por Marcos de Siqueira Carvalho em face de Caixa Econômica Federal, em que os autores pretendem, em suma, a sustação de todo e qualquer ato de execução patrimonial extrajudicial contra o imóvel que se encontra hipotecado, nos termos do Decreto 70/66, a exclusão dos seus nomes ou que a Ré se abstenha de inseri-los nos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito, bem como que a ré receba as prestações vencidas e vincendas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que no dia 14 de setembro de 2006 está designado o primeiro leilão público extrajudicial no imóvel sito na Rua Luiza Prata, 98, apt.101 Parada de Lucas, Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInfere-se que a CEF utilizou as normas do Decreto -Lei 70/66, para fins de execução extrajudicial do débito relativo ao contrato de mútuo sobre o referido imóvel . Egrégio Superior Tribunal Federal já se manifestou no sentido de entender pela constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, senão vejamos a ementa abaixo:\r\n\r\n“EMENTA: - Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-lei nº 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, no RREE 148.872, 223.075 E 240.361) , se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao art. 5º XXII da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso Extraordinário não conhecido. Acórdãos citados: RE- 148873, RE- 223075(RTJ- 175/800), RE - 240361. N.PP. (08). Análise(FLO). Revisão: (CMM/AAF). Inclusão 18/09/2001. Órgão Julgado: Primeira Turma. Publicação: DJ 26/10/2001 PP- 00063 EMENT VOL- 02049-04 PP- 00740.RE 287453/RS /RIO GRANDE DO SUL. RECURSO EXTRAORDINARIO. Relator: Min. MOREIRA ALVES.”\r\n\r\nAssim, sendo afastada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, é forçoso reconhecer a legitimidade da CEF para proceder a execução extrajudicial na forma dos artigos 31 a 38 do referido Decreto.\r\n\r\nNo entanto, a sustação da execução extrajudicial somente poderá ocorrer nos termos do artigo 50§ 1º e 2º da lei 10.931/2004, ou seja, com o depósito judicial dos valores controversos e o pagamento administrativo, junto à CEF, dos valores não questionados, inclusive quanto às parcelas vencidas. \r\n\r\nOutrossim, o artigo 31, § 1º do Decreto-Lei 70/66, prevê expressamente, a necessidade do agente fiduciário promover a notificação do devedor por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora.\r\n\r\nEnfatize-se, desde já, que a sustação da execução extrajudicial fica condicionada ao depósito judicial da parcelas vencidas e vincendas dos valores controversos, e ao pagamento junto à CEF dos valores incontroversos, nos termos do artigo 50, § 1º e 2º da lei 10931/2004, como anteriormente destacado.\r\n\r\nSendo assim, comprove os autores, imediatamente, o depósito dos valores controversos, bem como o pagamento dos valores não questionados, pagos administrativamente, inclusive no que concerne às parcelas vencidas.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Ré para oferecer resposta, no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade, apresentar os comprovantes de notificação da autora para purgação da mora, nos termos do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0016168-8 MANUEL AUGUSTO MEIRA LIMA (Adv. FURTADO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 8540,87 (oito mil quinhentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos), em favor de Manuel Augusto Meira Lima, CPF 236.544.307.91.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019209-0 ARNALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Tendo em vista certidão retro, ao autor para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 8 - 2005.51.01.000136-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x PAVIBRAS-PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela União Federal, nomeando perito o engenheiro civil Márcio Ribeiro Diniz, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e, querendo, indicação de assistente técnico no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, ao perito para apresentar sua proposta de honorários, cujo ônus de pagamento cabe à parte autora na forma do art. 33 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.002598-2 CGU CIA/ DE SEGUROS (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ESPECIAL DE INSTITUTICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Apresente o impetrante, no prazo de 30 dias, as certidões às quais alude o art. 19 da lei 11.033/04, conforme requerido pela União a fls. retro.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à PFN, para manifestação em 10 dias.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.019246-9 MIGUEL ALFREDO ARRAES DE ALENCAR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1- 1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012441-6 VANDERNEIDA MAGALHAES MELLO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001201/2006 . Trata-se de mandado de segurança impetrado por VANDERNEIDA MAGALHÃES MELLO E OUTRAS contra ato atribuído ao DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, objetivando, inclusive liminarmente, a concessão de ordem no sentido de ser convertida a pensão especial de ex-combatente, deixada por seu pai, para a pensão especial correspondente à de segundo-tenente das Forças Armadas, bem como o pagamento de atrasados, desde a impetração da ação.\r\n\r\nAfirmam que recebiam, na forma da lei 4.242/63, pensão especial correspondente à de segundo-sargento até o advento da Carta de 1988, quando passaram a receber proventos equivalentes aos de segundo-tenente.\r\n\r\nContudo, segundo narram, a autoridade apontada, de maneira arbitrária, reduziu o valor das pensões percebidas, atribuindo-lhes valor equivalente à de segundo-sargento.\r\n\r\nInstruem a inicial os documentos de fls. 17/44. Custas integralmente recolhidas a fl. 45.\r\n\r\nA fl. 52, o Juízo da 2ª Vara Federal Afasta a hipótese de prevenção apontada. \r\n\r\nA fl. 73/74 indeferiu-se o pedido de liminar.\r\n\r\nNotificada, a autoridade nomeada coatora prestou as informações de fls. 77/82, pugnando pela denegação da segurança, tendo em vista estar o ato supostamente ilegal amparado pela legislação de regência, especificamente, o art. 17 da lei 8.059/90.\r\n\r\nÀs fls. 90/92 opina o douto MPF pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região é assente no sentido da procedência do pedido formulado nestes autos. \r\n\r\nNeste sentido, confira-se o recente julgado a seguir, aplicável à hipótese, cujo teor passo a transcrever:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. FILHAS DE EX-COMBATENTE. REVISÃO. ÓBITO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 8.059/90. MANIFESTAÇÃO DO EG. STF PELA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. LEIS Nº 3765/69 E Nº 4242/63. APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 5º, XXXVI, DA CARTA MAGNA.\r\n\r\n1 - Decidiu o Pretório Excelso que “o direito à pensão de\r\n\r\nex-combatente é regido pelas normas em vigor à data do evento\r\n\r\nmorte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja do ex-combatente.”(MS nº 21.707-3/DF-STF;Tribunal Pleno; Rel. p/acórdão Ministro Marco Aurélio).\r\n\r\n2 - As Autoras passaram a receber seus benefícios correspondentes ao posto de Segundo-Tenente, conforme o previsto no art. 53, inciso II, do ADCT, porém, com o advento da Lei nº 8.059/90, suas pensões foram reduzidas, passando a percebê-las no equivalente ao posto de Segundo-Sargento.\r\n\r\n3 - Entende-se que a Lei nº 8.059/90, no que se refere aos dependentes de ex-combatente, teria aplicabilidade tão-somente para as pensões que fossem requeridas e concedidas após sua vigência. As Leis nº 3.765/60 e 4242/63, em vigor à época da concessão da pensão em tela, é que vai definir a condição de dependentes das impetrantes.\r\n\r\n4 - A Lei n 8.059/90 não se aplica à hipótese dos autos, vez que tal argumentação viola as garantias igualmente constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF/88\r\n\r\n5 - Recurso e remessa improvidos.(Apelação Cível 245647, 5ª Turma, Des.Fed. Alberto Nogueira, DJU 10/03/2005, pág.190).\r\n\r\nNa mesma linha do entendimento retro:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - FILHA MULHER - LEI APLICÁVEL - DEPENDENCIA - LEI Nº 4.242/63 (ART. 30) - LEI 8059/90 - SEGUNDO TENENTE - ART.53, DO ADCT - PRECEDENTES.\r\n\r\n-Decidiu o Pretório Excelso que, “o direito à pensão de\r\n\r\nex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente.” (STF, MS nº\r\n\r\n21707-3-DF, Rel. Min. Carlos Velloso,).\r\n\r\n-Assente na jurisprudência pátria o entendimento que a Lei nº 8.059/90 não atinge as filhas de ex-combatentes que, quando de seu advento, já tivessem reconhecido o direito à pensão nos moldes do art. 30, da Lei nº 4242/63.\r\n\r\n-Em tendo o pai das impetrantes falecido em data de 12/10/67, quando ainda em vigor a Lei nº 4242/63, eis que esta vigorou até 04/07/90, quando, expressamente revogada pela Lei nº 8059/90, enquadram-se as mesmas no conceito de dependentes de ex-combatente por força do art.30, da Lei n.4.242/63.\r\n\r\n-Sendo ponto pacífico de acordo com a jurisprudência do Pretório Excelso que o direito à pensão tem a sua regulamentação legal de acordo com a data do óbito de seu instituidor, conclui-se que o art. 53, especialmente, seu inciso III, tem por escopo alcançar, especialmente, as situações engendradas por ocasião do falecimento do ex-combatente, e assim sendo, a norma constitucional tem\r\n\r\nincidência imediata, colhendo todas as situações ali reguladas, o que implica na majoração da pensão deixada em favor dos dependentes referidos no caput do art. 53, do ADCT.\r\n\r\n-Improsperável, portanto, a tese de que a pensão correspondente a deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas só será devida em favor dos dependentes, conforme conceituados na Lei nº 8059/90, pois, ao reverso, isso implicaria em ofensa ao direito adquirido dos pensionistas que já o eram por ocasião da promulgação da CF, com evidente prejuízo e maltrato ao princípio da isonomia.\r\n\r\n-Por outro lado, a não se acatar este entendimento, estar-se-ia violando o princípio da unidade da Constituição, na medida em que, na forma dos §§ 7º e 8º, do art. 40, da CF, com a redação dada pela EC 20/98 e, art. 142, § 3º, IX, alterado pela mesma EC, não se cumpriria o mandamento constitucional de que o benefício de pensão por morte deve corresponder a igual valor dos proventos do servidor falecido, ou ao valor dos proventos que teria direito o mesmo em atividade, na data de seu falecimento, descurando-se, assim, em relação ao inciso II, do art. 53, do ADCT.\r\n\r\n-Ademais, nos termos do disposto no art. 20 do ADCT, resta claro que devem ser as pensões e proventos reajustados, a fim de que sejam adequados aos valores determinados na Carta Magna, in casu, equivalentes a pensão correspondente a deixada por Segundo-Tenente.\r\n\r\n-Enquadrando-se assim, as recorrentes no conceito de dependentes de ex-combatente por força do art.30, da Lei n.4.242/63, para fins de aplicação do art. 53,II e III, do ADCT, imponível o provimento do apelo para restabelecimento do valor da pensão especial a que fazem\r\n\r\njus, no patamar correspondente a Segundo Tenente, e pagamento das diferenças havidas desde a modificação do valor, como explicitado no corpo do voto.\r\n\r\n-Recurso conhecido e provido, sentença reformada. (Apelação Cível 294894,6ª Turma, Rel.Des.Fed.Paul Erik Dyrlund, DJU 07/12/2004, pág. 333).\r\n\r\nDestarte, por estar integralmente de acordo com as ponderadas razões dos irretocáveis entendimentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, determinando à autoridade impetrada que seja restabelecida às impetrantes a pensão especial de ex-combatente no valor correspondente à de segundo-tenente, bem como sejam pagas as diferenças devidas, a serem apuradas a partir da impetração do presente mandamus.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor do enunciado 105 da súmula do STJ.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade dita coatora. Comunique-se ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011862-7 VITOR SILVA OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA FERNANDES DA SILVA) x CHEFE DA DIVISAO DE GESTAO DO TRABALHO DO INCA-INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001200/2006 . Trata a hipótese de mandado de segurança impetrado por VITOR SILVA OLIVEIRA contra ato atribuído ao CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DO TRABALHO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER - INCA, objetivando, inclusive em sede liminar, ocupar o cargo de Técnico em Enfermagem daquela instituição, em virtude de aprovação em processo seletivo para contratação temporária, na forma da lei nº 8.745/93, simultaneamente com o cargo de Técnico de Enfermagem da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAduz o impetrante, cabo da Polícia Militar, onde desempenha a função de técnico de Enfermagem, ter sido aprovado em concurso para provimento de cargo temporário de técnico em enfermagem do Instituto Nacional do Câncer.\r\n\r\nAfirma ter sido surpreendido, após cumpridas todas as exigências do certame, pela impossibilidade de tomar posse do cargo pretendido, em virtude de já ocupar, à época, o aludido cargo na Polícia Militar deste Estado.\r\n\r\nEm breve síntese, afirma ser ilegal o ato apontado, tendo em vista inexistir guarida legal para a conduta, ora narrada, da autoridade impetrada.\r\n\r\nInstruem a inicial os documentos de fls. 08/32.\r\n\r\nA fl. 33/34 indeferiu-se o pedido de medida liminar, concedendo-se o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotificada, a autoridade impetrada prestou as informações de fls. 35/39.\r\n\r\nOpina o D. MPF pela denegação da segurança, a fls. 41/47.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão obstante a possibilidade de acumulação de cargos, prevista como exceção ao disposto no art. 37 da Carta Política de 1988, seja plenamente viável aos profissionais da área de saúde, faz-se mister para sua fruição a comprovação de total compatibilidade de horários entre as atividades a serem desempenhadas.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo teor do julgado passo a transcrever:\r\n\r\nRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PROVA NO TOCANTE À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. OPÇÃO POR UM DOS CARGOS.\r\n\r\nNão se comprovando a possibilidade da referida acumulação, principalmente no que diz respeito à compatibilidade de horários, ausente o alegado direito líquido e certo. \r\n\r\nRecurso desprovido.(ROMS 17089, 5ª Turma, Rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, DJ 01/07/2005, pág. 563).\r\n\r\nNa hipótese posta, não se vislumbra quaisquer vestígios do alegado direito líquido e certo. Na verdade, impende asseverar que o impetrante não logrou comprovar juridicamente a tese apresentada na exordial.\r\n\r\nCom efeito, malgrado afirme-se nos documentos de fls. 16/17 que a carga horária semanal a ser desempenhada pelo demandante, respectivamente na PMERJ e no INCA seja de 32 e 40 horas, supostamente compatíveis, como faz crer na inicial, fato é que, tais declarações, por si sós, não constituem meios idôneos a comprovar, inequivocamente, a possibilidade de acumulação dos cargos pretendidos. \r\n\r\nPor derradeiro, insta consignar, como bem relatado no respeitável parecer do Órgão Ministerial, a previsão contida no edital do certame em voga, acerca de possíveis deslocamentos do candidato nomeado para atuação em diversas áreas do país, o que ressalta, sobretudo, a impossibilidade de procedência do pleito autoral.\r\n\r\nÀ vista da fundamentação retro, inexistindo qualquer legalidade a ser reparada na conduta da autoridade apontada como coatora, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor do enunciado 105 da súmula do STJ.\r\n\r\nOficie-se à impetrada para ciência. Comunique-se ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, certifique-se e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014754-8 RENATA CAMPOS RODRIGUES (Adv. GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE - UNIVERCIDADE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001199/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nQuebra Trata a hipótese de mandado de segurança impetrado por RENATA CAMPOS RODRIGUES contra ato atribuído ao REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE - UNIVERCIDADE, objetivando, inclusive em sede liminar, o reconhecimento da validade de seu Certificado de Conclusão do Ensino Médio, bem como seja autorizada, em conseqüência, a participar de cerimônia de colação de grau do curso de direito concluído junto à instituição impetrada.\r\n\r\nAduz ter cursado os 05 (cinco) anos do referido curso universitário oferecido pela demandada, tendo sido, no entanto, notificada por aquela instituição, cerca de 01 (um) mês antes da data prevista para realização da solenidade de colação de grau, em virtude de suposta invalidade de seu diploma de conclusão do Ensino Médio, consoante parecer nº 096/2002, emitido pelo Conselho Educacional do Ceará. \r\n\r\nRessalta, ainda, ter sido o aludido documento emitido após o reconhecimento da conclusão do Ensino Médio, conforme certificado de conclusão de fl. 12. \r\n\r\nInstruem a inicial os documentos de fls. 09/22. Custas recolhidas a fl. 23.\r\n\r\nÀs fls. 24/25 este Juízo defere a medida liminar vindicada.\r\n\r\nNotificada, a autoridade impetrada apresentou as informações de fls. 27/63, dando notícia do integral cumprimento da decisão deferida. No mérito manifestou-se favoravelmente ao pleito autoral, anuindo com a concessão da segurança.\r\n\r\nÀs fls. 65/66 opina o i. MPF no sentido da concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente é de se louvar a atitude da autoridade apontada, haja vista o reconhecimento imediato do lapso cometido, pugnando pelo desfecho processual favorável à impetrante.\r\n\r\nDessa forma, não havendo qualquer questão controversa no presente mandamus, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor do enunciado 105 da súmula do STJ.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada. Comunique-se ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, certifique-se e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.028275-9 MARIA HELENA GOMES LEAL (Adv. ANDRE LUIZ DE LIMA, SANDRA WEISSBLUM, JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS, RACHEL RAMIRES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROSAURA FATIMA PASSOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIENE DE FATIMA GOMES PASSOS E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 174: Indefiro, pelos mesmos fundamentos expostos na decisão retro.\r\n\r\nTodavia, visando assegurar maior celeridade ao presente feito, determino, de ofício, a citação por carta precatória da Sra. Rosaura de Fátima Passos, com observância do endereço de fl. 139.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEADI para que inclua no pólo passivo as sras. Eliene de Fátima Gomes Passos e Elaine de Fátima Gomes Passos (fls. 140/141), também beneficiárias da pensão pretendida pela justificante, consoante documento de fl. 146.\r\n\r\nCumprido, citem-se. Desde logo, designo o dia 30/11/2006, às 15 horas para a audiência de justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, de que deverá trazer as testemunhas independentemente da intimação.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 92.0034384-8 ORACIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY MADEIRA). . À ITAMIRA THEREZINHA OLIVEIRA DO NASCIMENTO para que acoste aos autos, em dez dias, a certidão de óbito do autor, bem como a certidão de casamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.008934-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x VIRGINIA MURAD (Adv. LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA, ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001202/2006 . A União Federal interpõe embargos de declaração às fls. retro alegando, em síntese, existir contradição na sentença de fl. 14 vez que o processo deveria ter sido extinto com resolução do mérito eis que baseou-se no artigo 269, II do CPC. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO:\r\n\r\nRazão assiste à embargante. Assim, passa a sentença de fl. 14 contar com o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Tendo em vista petição retro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 269, II do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente, da petição inicial e da petição da embargada para os autos principais.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 30377"
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                            "30378": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-4\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nELVIS DEL BARCO CAMARGO-1\r\n\r\nFERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA-3\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-2\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-2\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-6\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-3\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA-6\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA MOTTA-5\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA-2\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-5\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000365\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003640-4 STO ATACADISTA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ELVIS DEL BARCO CAMARGO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . I - Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Ao réu para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, remetam os autos ao E.TRF - 2a Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0104228-9 ADIRSON JORGE E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA). . Fls.634/638: À parte autora para manifestação.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 95.0017586-0 CARMEN PAZOS SIQUEIRA BOCLIN E OUTROS (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fls. 291/292: Homologo o acordo celebrado pelo autor Deo Tavares com a CEF, para que produza seus devidos efeitos jurídicos. À SEADI para e exclusão do referido autor, do pólo ativo.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de comprovar o cumprimento do julgado em relação aos demais autores, procedendo a recomposição do saldo de suas contas fundiárias, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 99.0000124-9 ROSANGELA GREGGIO FERNANDES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que não consta da peça de fls.116 a assinatura do Dr.Anacleto Hilário concordando com o levantamento dos honorários pela Dra. Áurea, ao referido advogado para que ratifique a peça de fls.116.\r\n\r\nCom a confirmação, expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ 78,20 (depósito de fls.24), tendo como beneficiária a Dra. Áurea da Cruz Pacheco, CPF 538995127-15.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 98.0030219-0 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, MARCOS VINICIUS DA SILVA MOTTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Intime-se a PFN, para que em 10 dias cumpra integralmente o julgado de fls. 194/199.\r\n\r\nCumprido, diga a impetrante, em igual prazo.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015280-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x WILMAR THADEU MALHEIROS CASTILHO - ESPOLIO (Adv. LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA). . I - Recebo os embargos.Suspenda-se a execução.\r\n\r\nII - Ao embargado para resposta. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, ao contador para análise dos cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 30378"
                            ],
                            "30379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA GARCIA FERREIRA-3\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-7\r\n\r\nISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES-3\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-3\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-2\r\n\r\nMARA SILVA FLORENTINO-1\r\n\r\nMARCELO DE MARSILLAC-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-5\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO WIEDMANN-1\r\n\r\nPAULO VILLELA JUNQUEIRA-1\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSULEX IGOR LEVET LANUS-8\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-3\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000366\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0028897-9 BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO S/A (Adv. PAULO VILLELA JUNQUEIRA, MARA SILVA FLORENTINO) x CIPA VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. MARA SILVA FLORENTINO, PAULO ROBERTO WIEDMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRF- 2a. Região, intime-se a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n2 - 99.0014117-2 SOUZA MACHADO ROUPAS S/A E OUTRO (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intimem-se às partes do retorno dos autos do TRF- 2a. Região para que requeiram, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de direito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0733306-4 MARIA VELASCO DE ARAUJO - ESPOLIO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Forneça a parte autora a cópia do seu CPF, bem como do CPF de sua patrona IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, necessários para a expedição do RPV.\r\n\r\nCumprido, expeça-se os RPVs dos valores constantes do cálculo de fl. 396, com a devida atualização a partir de maio de 2002, conforme determinado na sentença dos embargos trasladada às fls. 392/395.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019211-5 ADELINA RUZZA SOM E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se aderiu a proposta de acordo ventilada pela CEF.\r\n\r\nEm caso negativo, manifeste-se justificadamente em provas.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004104-3 MARCELO VENTURA TIBURCIO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2006 FOLHA 08 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Marcelo Ventura Tiburcio em face da CEF, com o fito de condenar a parte ré à proceder à revisão do contrato de financiamento firmado pelo autor para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como à restituição das quantias pagas em excesso pela parte autora. \r\n\r\nInstada a apresentar cópia da exordial, para fins de citação da empresa ré, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 78 - v.\r\n\r\nIntimada pessoalmente para este mesmo fim, a parte autora novamente deixou de cumprir a determinação judicial, conforme certificado às fls. 85.\r\n\r\nDesta forma, declaro extinto o presente feito, sem resolução do mérito, por abandono da parte autora, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.002329-8 RAMON JOSE FERNANDES (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.212: Dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008300-8 ELIETTE PAIVA DE BRITO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.95/100: à parte autora.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013811-7 CAMPINHO LOTERICO LTDA (Adv. SULEX IGOR LEVET LANUS, MARCELO DE MARSILLAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . .... às partes, para se manifestarem sobre a proposta de honorários, devendo, em caso de concordância, a parte requerente proceder ao depósito da verba.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 30379"
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                    "26ª Vara Federal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO MATHEUS-7\r\n\r\nADONIAS DOS SANTOS COSTA-40\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-57, 58\r\n\r\nAGAR LACERDA MIRANDA-7\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-39\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA-16\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-31\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-16, 18, 19, 6\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-51, 7\r\n\r\nANDREA BENTES FIRPO-3\r\n\r\nANTONIO CORREA RABELLO-40\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-25\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-32\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-37\r\n\r\nCARINA BARBOZA DO O MONTEIRO-41\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nCARLOS BEZERRA DE AZEVEDO-17\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-41\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-57\r\n\r\nCHRISTIANO PAIVA NEVES-6\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-49\r\n\r\nCLARISSE SILVEIRA-25\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-58\r\n\r\nCRISTIANE PENEDO DE SOUZA-3\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-48\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-14\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-17\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-58\r\n\r\nDUVAL VIANNA-26\r\n\r\nEDMILSON BARBOSA DA SILVA FILHO-53\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-23\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12, 13, 17, 18, 19, 59\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-13\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-1\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-49\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-54\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-21\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-23\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-50\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-16, 60\r\n\r\nFERNANDO OSVALDO DOS S. P. FILHO-34\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-2\r\n\r\nFLAVIA SANT ANNA-4, 43\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-56\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-42\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-18, 44\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-28, 5\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-36\r\n\r\nHELDER SOUZA-17\r\n\r\nHORACIO CORREA-42\r\n\r\nHUGO LEITE JERKE-2\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-7\r\n\r\nJERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN-12\r\n\r\nJOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA-11\r\n\r\nJOICELENE GONÇALVES JOSENDE-15\r\n\r\nJONER NONATO MARINHO LEAL-6\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-16\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-29, 30\r\n\r\nLAECE DO NASCIMENTO AFONSO-22\r\n\r\nLAURA MACHADO DA CUNHA-55\r\n\r\nLEANDRO LIMA-57\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-21\r\n\r\nLEONOR NUNES DE PAIVA-6\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-15, 20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11, 22\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DE MORAES-17\r\n\r\nLUCIANI E. E SILVA-16\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-28, 50\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-23\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES-27\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-44\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-26\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-30\r\n\r\nMARCELO COSTA-48\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-44\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-59\r\n\r\nMARCIO MARQUES PASSOS-8\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-24\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-49\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-60\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-39\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-38\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-35\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-56\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-11, 12\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-55\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-57\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-40\r\n\r\nRENATO AUGUSTO AFONSO DE MELLO-22\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA FREITAS-12\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-14\r\n\r\nRICARDO FREIRE MOLINARO-11\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-59\r\n\r\nROBERT GUNTER LAY-39\r\n\r\nROBERTO CARDOSO PONTES-21\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-46, 47\r\n\r\nSEBASTIAO COUTO DE REZENDE-48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-48, 52\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-10\r\n\r\nSOLANGE MACHADO GONCALVES-45\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-39\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-13\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-16\r\n\r\nVANESSA SEDA DE ASSIS-14\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-12\r\n\r\nVINICIUS MARI-17\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-52\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA FERNANDES BORGES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0007395-3 LIBERAL S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS (Adv. EDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nTendo em vista que a executada efetuou o pagamento do débito (fl. 141), satisfazendo a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023863-6 HAYDEE DE CARVALHO ANDRADE (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007062-6 PAULO ALVES SANTIAGO (Adv. ANDREA BENTES FIRPO, CRISTIANE PENEDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000641/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO a restituir ao Autor a parcela do imposto de renda no valor de R$ 9.015,47 incidente sobre a licença-prêmio e o prêmio aposentadoria pagos por seu ex-empregador, que deverá ser atualizada monetariamente desde o indevido recolhimento utilizando-se a SELIC, de acordo com a Lei nº 9.250/95, mas sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros (cf. REsp nº 419553/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.12.2003, p. 215).\r\n\r\nSem custas. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido (Súmula n.º 14 do STJ).\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011780-1 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo as apelações de fls. 471/478 e 480/483 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte autora para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016784-5 FRANCISCO DE MIRANDA MEROLA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (...) Por conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0018208-4 ESPOLIO DE LUCIA METELLI DE SOUZA REP/ P/ LUIZA METELLI ARCOS DA COSTA E LOURDES METELLI ARCOS DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANO PAIVA NEVES, LEONOR NUNES DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x MARTHA DE SOUZA DAAN E OUTROS (Adv. JONER NONATO MARINHO LEAL). . Fls. 397 e 402/403 - Ante a expressa concordância da parte autora, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg. a quantia de R$ 59.250,34 (cinqüenta e nove mil, duzentos e cinqüenta reais e trinta e quatro centavos), conforme cálculos elaborados pela União à fl. 389, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nForneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.009792-1 MARIZA CAMARA LOPES (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x VALQUIRIA CRISTINA RODRIGUES VELASCO E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY, ADALBERTO MATHEUS). FOLHA 129 . Tendo em vista que a parte autora acostou a documentação de fls. 223/225, em atendimento ao despacho de fl. 216, in time-se pessoalmente a Defensoria para ciência e manifestação no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal por igual prazo.\r\n\r\n(LR)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007248-2 CARLA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 131 . 1. Indefiro a produção de prova documental (art. 396 do CPC), na medida em que preclusa, sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, idem), ou quando verificada a impossibilidade de produção oportuna.\r\n\r\n2. Defiro a produção de prova pericial, na especialidade ORTOPEDIA, devendo as partes formular seus quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 421, inc. I, do CPC). \r\n\r\n3. Em seguida, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da UFRJ, solicitando agendar uma perícia média na especialidade \"ORTOPEDIA\", nos termos Convênio para a Realização de Perícias Médicas celebrado com o Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, informando a este Juízo, com a antecedência possível, a data e horário designados, a fim de serem comunicados às partes interessadas (art. 431-A do CPC).\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017592-1 AUREA FREITAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Forneçam os Autores, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença eventualmente proferida nos processos de n.ºs 2006.51.51.031752-2, 2006.51.51,032844-7 e 2006.51.51.032570-1, para possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção. (m)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017602-0 ORLEI DE OLIVEIRA MANGIFESTE (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nII - Considerando que o valor atribuído à causa não corresponde ao procedimento ordinário, assino ao Autor o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, ou, adequando-a ao procedimento sumário, devendo, inclusive, fornecer cópia da emenda para instruir o mandado de citação. (m)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 00.0733572-5 JONAS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x COMIND PARTICIPACOES S/A (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA). . Fl. 860 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se o patrono da parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 88.0004132-9 ABEL NOGUEIRA MARTINES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIBANCO CRED. IMOBILIARIO S/A (Adv. JERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN, RENATO DE OLIVEIRA FREITAS). . Fl. 707 - Informem os autores, no prazo de 10 dias, em quantas parcelas pretendem pagar os honorários periciais.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 96.0016521-1 GILVAN DIOGO GUEDES E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fl. 333: Tendo em vista que a autora LEILA MARIA DA SILVA DIAS não comprovou o pagamento dos honorários periciais, entendo que desistiu da produção da referida prova. \r\n\r\nII - Nomeio Perito do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados (fl. 306) e depositados pelos autores GILVAN DIOGO GUEDES e MARIA INÊS COELHO DE MAGALHÃES, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001705-7 DANILA ARGEMIRA ANTONELLA ANGRILLI E SILVA (Adv. VANESSA SEDA DE ASSIS) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0412372-7 NELSON VIEIRA DE LUDOLF E OUTRO (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 364/365 - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 20.928,90 (vinte mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa centavos), conforme cálculos elaborados à fl. 357, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nForneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 93.0014420-0 FLODUALDO ARAUJO ROCHA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 821/823: Nada a prover, por ora, eis que sequer foi deferida a habilitação dos requerentes. Dê-se vista a estes para que, no prazo de 10 dias, cumpram o item I do despacho de fl. 819. (mc)\r\n\r\n17 - 94.0003959-0 DENISE GRIPP BARROS NEVES E OUTRO (Adv. LUCIANA BARBOSA DE MORAES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO BRADESCO (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO) x BANCO BANERJ (Adv. VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL (Adv. HELDER SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nFl. 361 - Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, relativo aos honorários de sucumbência, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 95.0019058-3 JOSE ALVES DE AMORIM FILHO E OUTROS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença (fs. 308 e segs.), consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intimem-se os devedores para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n19 - 96.0075619-8 ALCIEDA SOARES SANTOS CARDOSO (Adv. WILLIAM CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 333/335: I - Indefiro a expedição de alvará, uma vez que não se trata de depósito realizado à disposição deste Juízo, mas mera reconstituição de conta vinculada ao FGTS, de titularidade da Autora.\r\n\r\nII - Emende o Exeqüente a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 475-B do CPC). Forneça ainda o Exeqüente cópia da emenda, para instruir o mandado.(mc)\r\n\r\n20 - 97.0021584-9 RIDALVA MARIA DA SILVA SOARES (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 98.0023701-1 ELOISA BITTENCOURT FERNANDES LEAL E OUTRO (Adv. FELIPE SANTA CRUZ, ROBERTO CARDOSO PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fls. 427/428: I - Dê-se vista às Autoras, pelo prazo de 10 dias, conforme requerido.\r\n\r\nII - Após, intime-se mais uma vez a CEF a, no prazo de 10 dias, depositar a diferença apurada pela Contadoria em relação a ELOISA BITTENCOURT FERNANDES LEAL, devendo a Ré, ainda, fornecer documentos que comprovem o cumprimento desta determinação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 99.0063539-6 DINALVA DE CASTRO MOREIRA AFONSO E OUTROS (Adv. LAECE DO NASCIMENTO AFONSO, RENATO AUGUSTO AFONSO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 325:\r\n\r\nI - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nII - Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, os extratos das contas FGTS dos autores FELICIANO FERREIRA DA SILVA PERALTA e DINALVA DE CASTRO MOREIRA AFONSO, referentes aos expurgos de 02/91 com crédito de JAM em 03/91, conforme requerido pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2001.51.01.001273-6 ELIANE SANTOS ARRAIS E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Forneça o Exeqüente cópia da petição de fl. 278 para instruir o mandado de intimação referente à execução dos honorários de sucumbência. (mc)\r\n\r\n24 - 2005.51.01.015063-4 OTOIDE PINHEIRO (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.016732-4 ANTONIO OLIVEIRA DA MOTA E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CLARISSE SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento, pro rata, de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula nº 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.001209-6 RENATO RIVELLO (Adv. DUVAL VIANNA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 242,14\r\n\r\n. III\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\n1) condenar a CAARJ a autorizar e custear a colocação de três unidades de stents farmacológicos necessários ao procedimento médico-cirúrgico a que o Autor necessita se submeter, de acordo com determinação médica, bem como ao reembolso do custeio do stent farmacológico já utilizado na cirurgia anteriormente realizada, este no valor de R$ 6.380,00 (seis mil trezentos e oitenta reais), em fevereiro/2004, devidamente corrigido.\r\n\r\n2) condenar a CAARJ ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta data (“Determinada a indenização por dano moral em valor certo, o termo inicial da correção monetária é a data em que esse valor foi fixado” - STJ, 4ª T., REsp. 309.725/MA, unân., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 14.10.2002, p. 232), acrescidos de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, consoante o art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nCondeno, ainda, a ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.001345-3 PENDENT LINE SALVATAGEM E MATERIAIS E SEGURANCA LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nQuebra 28 - 2006.51.01.002891-2 LEILA DA COSTA MATOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.009845-8 PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, à vista do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.012362-3 HELENO EDUARDO VARGAS GONCALVES E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas, pro rata, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, à vista do art. 29-C da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.015814-5 WLADIMIR CUCINELLO DE JESUS E OUTROS (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro a gratuidade justiça (art. 4o da Lei n.º 1.060/50), bem como a prioridade de tramitação, do feito, nos termos da Lei n.º 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3o da Resolução n.º 04/01, da Presidência do TRF/2ª Região).\r\n\r\n2- Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado que será o objeto da condenação definitiva, bem como identificar claramente a causa de pedir (art. 282, incisos III e IV, art. 284, ambos do CPC).\r\n\r\nAssim, dê-se vista aos autores, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emendem a inicial, sob pena de indeferimento, esclarecendo sua situação fática, informando as datas de admissão e eventual afastamento da cada um dos empregos em que tenham sido optantes pelo FGTS, bem como as respectivas datas de opção, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3- Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nPor conseguinte, recolham os Autores as custas judiciais, no mesmo prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivaram o pagamento da guia acostada à fls. 61 em instituição bancária diversa da determinada no Provimento 01/2001. (m)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.015863-7 INTERMEDICI PIRACICABA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nDeve ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos legais (art. 273 do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCom efeito, não se mostram verossímeis as alegações invocadas na petição inicial, à proporção em que, ao contrário do que afirmado pela Autora, é juridicamente concebível o ressarcimento independentemente da ilicitude do fato, como ocorre, à primeira vista, no caso vertente, no qual, ex vi legis, cabe à Operadora do Plano de Saúde, ressarcir ao SUS as despesas decorrentes do atendimento à saúde dos respectivos segurados.\r\n\r\nEsse sistema não caracteriza, em princípio, uma relação tributária, mas, sim, mero ressarcimento pelo SUS, como ocorre, não se pode deslembrar em vários outros países.\r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se. (m)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.016739-0 LUIZ CARLOS COUTINHO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença proferida no processo de n.º 2005.51.51.088247-6, para possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção. (m)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.009752-1 DINAH TEREZA PAPI DE GUIMARAENS (Adv. FERNANDO OSVALDO DOS S. P. FILHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e denego a segurança. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante, sem honorários de advogado, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.012718-5 FLAVIO LUIS FIGUEIREDO GORDO (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PUBLICO DA FIOCRUZ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n36 - 2006.51.01.010219-0 FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento de mérito, pela perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários de advogado, a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao D. Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto, dando-lhe ciência da prolação desta sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2005.51.01.002642-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x CYRO MONTEIRO NETO. . Sobre a certidão negativa de fl. 66 diga a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.016730-4 TERECOOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE TERESOPOLIS (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a inexistência de fins lucrativos, de acordo com os respectivos atos constitutivos (fls. 29/57), não é suficiente à percepção do benefício pretendido, sendo imprescindível a comprovação da miserabilidade jurídica, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. O benefício de assistência judiciária gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas.\r\n\r\n2. A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade.\r\n\r\n3.Recurso especial a que se dá provimento.” (STJ, REsp 690482 / RS; 1a Turma, unânime, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 07.03.2005 p. 169). \r\n\r\nPor conseguinte, recolha a Autora as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2000.51.01.003501-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, TANIA CRISTINA MANHAES) x UNIPER IND/ COM/ LTDA (Adv. ROBERT GUNTER LAY, ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . Fl. 146 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a ECT, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n40 - 2006.51.01.019027-2 CSN-CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO, ADONIAS DOS SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Presentes os requisitos de validade, HOMOLOGO a desistência requerida pela autora à fl. 313 e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela Autora. Sem condenação em honorários por não completada a relação processual.\r\n\r\nFica deferido, desde logo, o desentranhamento dos documentos, exceto procuração, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 96.0020398-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x MARCIA DE SOUZA SILVERIO (Adv. CARINA BARBOZA DO O MONTEIRO). . Fl. 116 - Renove-se a intimação da Dra. Carina Barboza do Ó Monteiro para que, no prazo de 10 dias, cumpra corretamente o despacho de fl. 114, juntando procuração ou substabelecimento nos autos principais.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.017161-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x CESAR ROBERTO SANTANA (Adv. HORACIO CORREA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 60/67 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Embargado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n43 - 2005.51.01.011757-6 CENTRO POPULAR PRO MELHORAMENTOS DE BOM JESUS (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.027454-2 FASHION MALL S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS opostos pelo Réu e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS da Autora para alterar o dispositivo da sentença embargada, que passará a figurar com a seguinte redação, na forma da fundamentação acima:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade da cobrança de anuidades da autora anteriores ao exercício de 2005, e IMPROCEDENTE no que se refere às parcelas vincendas.\r\n\r\nCondeno, outrossim, o réu em honorários advocatícios que arbitro, a teor do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDeixo de submeter ao segundo grau de jurisdição, ante o disposto no art. 475§2º, do Código de Processo Civil e do valor apontado à fl. 212. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 2005.51.01.025386-1 ROSANGELA CYRILLO NOGUEIRA (Adv. SOLANGE MACHADO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO). FOLHA 134 . DECISÃO\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nA respeito da competência para processar demanda com idêntico pedido ao deduzido na presente, merece referência o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. Demissão de empregado celetista pelo SERPRO - Serviço Federal de\r\n\r\nProcessamento de Dados.\r\n\r\n2. Anistia concedida pelo Governo.\r\n\r\n3. Relação de trabalho regida pela CLT.\r\n\r\n4. Litígio sobre a reintegração aos empregos deve ser solucionado\r\n\r\npela Justiça do Trabalho.\r\n\r\n5. Recurso improvido. STJ. 1ª Turma. RESP n.° 511664. Relator Ministro José Delgado.\r\n\r\nNão bastasse isso, com o advento da Emenda Constitucional n.º 45 de 31 de dezembro de 2004, os incisos I e VI do art. 114 da Constituição da República tiveram a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: \r\n\r\nI as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; \r\n\r\nPor tudo isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.009520-2 ESTER DOS SANTOS ANTUNES MATTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 131 . Converto o julgamento em diligência. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, de forma justificada.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.009913-0 ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 135 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEspecifiquem as partes se pretendem produzir novas provas, de forma justificada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2002.51.01.014563-7 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA (Adv. SEBASTIAO COUTO DE REZENDE, MARCELO COSTA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.010712-4 DARCY DANIEL DE DEUS E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). FOLHA 134 . Tendo em vista a possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios e em respeito ao princípio do contraditório, dê-se vista à CEF pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(LR)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.007124-6 ELIANA SANTOS DE GOES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). FOLHA 137 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n.° 8.078/90, inverto o ônus da prova para determinar à ré que comprove, no prazo de dez dias, a data da alienação das jóias empenhadas pela autora através do contrato n.° 0995.00.752.335-7.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.017620-2 CLAUDIA LOPES MOREIRA NUNES (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . (...) Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar aos réus que forneçam à autora, gratuitamente, 6 caixas do medicamento DEPAKOTE (500), 3 caixas do medicamento LAMITOS (100) e 3 caixas do remédio URBANIL (20 mg), todos de uso contínuo, até o final do tratamento e conforme prescrição médica, devendo o primeiro lote ser entregue no prazo de 48 horas da intimação desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se, outrossim, pessoalmente, o Gerente do núcleo Estadual do Ministério da Saúde, o Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e o Secretário Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro, para cumprimento desta decisão, no prazo acima estipulado, sobre pena de multa pessoal e diária para cada um no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nIII - Citem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2001.51.01.016549-8 RENT S/A LOCADORA DE TELEVISORES E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelas Impetrantes. Sem honorários advocatícios, a teor dos verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.011755-6 DAVID MELLO DE ONOFRE ARAUJO (Adv. EDMILSON BARBOSA DA SILVA FILHO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e concedo parcialmente a segurança, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular o ato de licenciamento do impetrante, com todos os efeitos daí decorrentes.\r\n\r\nCondeno a União no reembolso de metade das custas. Sem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, na forma do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.014125-0 WALMIRA LOPES REIS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I \r\n\r\nDo Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à impetrante a assistência médica hospitalar gratuita, tal como previsto no art. 53, IV, do ADCT, por qualquer unidade hospitalar da Marinha do Brasil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 12, da Lei n.° 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n55 - 2002.51.01.015638-6 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x LEONCIO VALENCA DA SILVA LOPES E OUTRO (Adv. LAURA MACHADO DA CUNHA). . Defiro a suspensão requerida, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2005.51.01.005219-3 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LEONETE DA SILVA PINHEIRO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.019084-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x DIVINA QUIRINA ALVES DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS para, suprindo a apontada omissão, condenar as embargadas DIVINA QUIRINA ALVES DA COSTA, MARIA LYGIA DE FIGUEIREDO MURCE, NILZA DE MORAIS MAIA, TERESINHA SALLES SOARES DUTRA e WANDA DOS SANTOS MARINHO ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, observada a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.008582-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ANTONIO CUSTODIO FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs embargos à execução promovida pelos embargados ANTONIO CUSTÓDIO FILHO, EDUARDO VASCONCELOS TERRA, HÉRCULES DE SOUZA, ILIDIA PINHEIRO TIZIANO, MARCOS ANTONIO DA COSTA e NELSON LUIZ CHRIST MUSSUMECI nos autos do processo nº 97.0107229-4, sob o argumento de que os referidos embargados celebraram acordo com a Administração Pública nos termos do art. 7o, da Medida Provisória nº 2169-43 de 24/08/2001.\r\n\r\nConforme se verifica dos documentos de fls. 07/12, ANTONIO CUSTÓDIO FILHO, EDUARDO VASCONCELOS TERRA, HÉRCULES DE SOUZA, ILIDIA PINHEIRO TIZIANO, MARCOS ANTONIO DA COSTA e NELSON LUIZ CHRIST MUSSUMECI firmaram acordo perante a Administração Pública nos termos do art. 7o, da Medida Provisória nº 2169-43 de 24/08/2001, e sendo a falta do instrumento de transação suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE (art. 7o. parágrafo 2o, da Medida Provisória supracitada), JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, HOMOLOGO AS TRANSAÇÕES E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos embargados acima mencionados, nos termos do art. 794, inc. II, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, observada a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir ERCI FREITAS DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO MARQUES DA SILVA do pólo passivo.\r\n\r\nTrasladem-se a petição de fls. 32/33 e cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 94.0044413-3 SINDICATO DOS EMPR. EM ENTID. CULT., RECR., DE ASSIST. SOC.,DE ORIEN. FORM. PROF. DO MUN. DO RJ E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 537/564 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 2000.51.01.033497-8 EDUARDO CLAUDIO MALLET E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 511/536 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 32048"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "31403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-19\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA PAIXAO-24\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-28, 42\r\n\r\nALVARO AUGUSTO B. CAVALCANTI-13\r\n\r\nALVARO AUGUSTO B.CAVALCANTI FILHO-13\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-10\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-36\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-44\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-12\r\n\r\nANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO-20\r\n\r\nANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO-29\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-26\r\n\r\nCARLA GOMES PRATA-21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C DE SOUZA-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO-13\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1, 2, 37\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-11, 39, 8, 9\r\n\r\nDANIELLY CRISTINA ALVES TEIXEIRA-42\r\n\r\nDEBORA LERNER-40\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-15\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-12\r\n\r\nELIZABETH HOMSI-15\r\n\r\nERIKA BENEMOND-16\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA-29\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-25\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-35\r\n\r\nGILZA GASPAR-7\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-3\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-31\r\n\r\nGUSTAVO JOSE FERREIRA-11\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-22\r\n\r\nHELIO HENRIQUE AMORIM-31\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-4\r\n\r\nHILTON DA SILVA CAMPOS-4\r\n\r\nIVY DE CASTRO BOQUIMPANI-3\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-32\r\n\r\nJORGE LESSA-9\r\n\r\nJORGE LESSA DA COSTA ISSA-38\r\n\r\nJORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ-11\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-2\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-35\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13, 20, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-11\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-18\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-46\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-28\r\n\r\nJULIANA GOMENSORO T. V. FRANCO NETO-40\r\n\r\nLAERTE DE OLIVEIRA LOPES-17\r\n\r\nLEILA RIBEIRO LAHR MOURA-36\r\n\r\nLILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nLUIS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS-37\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-18\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-39\r\n\r\nMARCELO ORESTES MADUREIRA-19\r\n\r\nMARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA-34\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-43\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13, 16, 21, 41\r\n\r\nMARCO ANTONIO EWALD-31\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6, 8\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-4\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-23\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-27\r\n\r\nMARIANA FREITAS DA SILVA-30\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-38\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-43\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-14\r\n\r\nPRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO-44\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU-27\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-44\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-22, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nROBERTO CARLOS VASCONCELOS-41\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-17\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 32, 45\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-33\r\n\r\nSINVAL PALMEIRA-4\r\n\r\nTANIA JABOR ROSA DE FARIAS-46\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-10\r\n\r\nVANY R. GIORDANO-1\r\n\r\nVINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA-45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0024276-1 MARKAO COSMETICOS LTDA E OUTRO (Adv. VANY R. GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (União/FN), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n2 - 99.0014715-4 MARIA LUCIA BEZERRA TAVARES (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . À Contadoria Judicial para verificação dos cálculos de fls. 131/132, conforme a sentença de fls. 74/81 e acórdão de fl. 116/117.\r\n\r\n3 - 99.0015294-8 BRUNETTA RAMOS CONSTRUCOES LTDA (Adv. IVY DE CASTRO BOQUIMPANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005 intime-se a parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 190, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (parte ré) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0205167-2 JARDELINA DA SILVA MOTTA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, SINVAL PALMEIRA, HILTON DA SILVA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando que o depósito efetuado às fls. 789 se refere à requisição de pequeno valor e que foi expedida a partir de 1º de janeiro de 2005, dê-se vista à advogada Dra. MARIA A ADÃO ANTUNES, cientificando-a dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome da beneficiária, devendo a mesma se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no E. TRF-2ª Região, na Rua do Acre, nº 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munidos de identidade e CPF para fins de saque diretamente pela mesma, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resolução nº 438, de 30.05.2005 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O em 10/06/2005, Seção I, página 365. \r\n\r\nApós, comprovem os interessados na sucessão processual dos autores JOSE OLIVÉRIO DE PAULA TRAVASSOS, FRANCISCO GARCIA FILHO, GERALDO CARDOSO, MANOEL PINTO DA ROCHA SOBRINHO e JADER DE SOUZA ALVES quem são os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da Legislação específica dos servidores civis e militares, nos termos do art. 1º da Lei no. 6858 de 24/11/80.\r\n\r\n5 - 95.0025818-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 560. Considerando a nova procuração de fl. 261, providencie a Secretaria a anotação na capa e a inclusão nas publicações deste processo do nome do advogado Dr. Antonio Carlos Macedo Silva, OAB/RJ nº. 33.895.\r\n\r\nRegularize a parte autora a sua representação processual em Juízo, juntando aos autos a ata da assembléia que elegeu os diretores constantes da nova procuração em fl. 561.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o determinado no despacho de fl. 559, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar a exatidão dos cálculos apresentados pela parte autora em fls. 530/557.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016356-1 HECLELINO MARTINS GONZALEZ (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte RÉ(União/AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010144-4 CLAUDIO MARCIO MACHADO (Adv. GILZA GASPAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Nomeio a Dra. ANA MARIA SILVA ARAÚJO, indicada em fls. 118, como perita na especialidade de Pneumologia. \r\n\r\nIntime-se, a parte autora, por mandado, para que compareça no dia 26/10/2006 às 13:00 horas, no SME da Pneumologia (3º andar) do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, situado na Ilha do Fundão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, a fim de se submeter ao exame pericial designado (fl. 118), com a advertência de que sua ausência importará na desistência da prova pericial.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.013888-1 HELIO PORTOCARRERO DE CASTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (União/AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não requerimento de início de execução, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027057-6 ROGERIO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO C DE SOUZA, JORGE LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado às fls. 130 e mantenho o despacho de fls. 129 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.005319-3 RODOLFO WANDERLEY SILVA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Nomeio, como peritos, os médicos indicados a fl. 97: Cap. Méd. Joel Paulo Akerman, especialista em ortopedia, e Dr. Carlos Eduardo Soares Egger, especialista em neurologia.\r\n\r\nIntime-se, a parte autora, por mandado, para que compareça no dia 03/10/2006, às 14:00 horas, no Ambulatório de Neurologia do Hospital Central do Exército, situado na Rua Francisco Manuel, 126, Benfica, Rio de Janeiro, conforme indicado em fl. 97, a fim de se submeter ao exame pericial designado, com a advertência de que sua ausência importará na desistência da prova pericial.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.009776-7 LOURDES GONCALVES GRACIANO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x YOLANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. GUSTAVO JOSE FERREIRA) x PATRICIA GONCALVES PINHEIRO (Adv. JORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(União/AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.016978-2 MARIA LUZIA MENEZES DE SOUZA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se vista à CEF para cumprimento integral do despacho de fls. 225, apresentando os documentos que instruíram a execução extrajudicial.\r\n\r\nEm seguida, prossiga-se na forma do referido despacho, intimando-se o perito, conforme despacho de fl. 241.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0019276-0 SYLVIO ERWIN FRIENDRICH E OUTRO (Adv. ALVARO AUGUSTO B. CAVALCANTI, ALVARO AUGUSTO B.CAVALCANTI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Pela última vez, cumpra a parte autora o despacho de fl. 279, apresentando novos extratos para as cadernetas nºs. 6897 e 1651, bem como extrato discriminando o saldo da conta de poupança nº. 757-3 em 01/1989, conforme requerido pela Contadoria Judicial em fl. 273, para fins de atendimento ao despacho de fl. 260 e prosseguimento da execução.\r\n\r\n14 - 94.0008338-6 LUIZ ANTONIO XAVIER DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA). . À Contadoria Judicial para verificação dos cálculos apresentados pela parte autora em fls 321/325, consoante o julgando.\r\n\r\n15 - 95.0008776-6 SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/ - DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv. ELIZABETH HOMSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n16 - 97.0006496-4 ROGERIO LOPES DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À vista da certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 17 - 99.0063835-2 ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SA E OUTROS (Adv. LAERTE DE OLIVEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . À vista da certidão de fl. 410, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.029368-0 MARTA FERREIRA DE BARROS E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À vista da certidão de fl. 289, cumpra a parte autora o despacho de fl. 284, manifestando-se acerca do depósito judicial de fl. 282 referente aos honorários advocatícios, informando o nome do advogado e seu CPF, o qual será o beneficiário do referido depósito.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.014519-0 MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA (Adv. MARCELO ORESTES MADUREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, recebo a petição de fl(s). 187 como requerimento de cumprimento da sentença. \r\n\r\nNessas circunstâncias, intime-se a parte RÉ, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 188, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (AUTORA) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.024655-3 CARLOS PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nNomeio, como perito na especialidade de Clínica Médica, a Dra. CLAUDIA DE ABREU COSTA, indicada pelo ofício de fls. 197.\r\n\r\nIntime-se, a parte autora, por mandado, para que compareça ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, no local, data e horário marcados à fl.197, a fim de se submeter ao exame pericial designado, com a advertência de que sua ausência importará na desistência da prova pericial.\r\n\r\nApós, tendo em vista o ofício de fls. 195, intime-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, para que proceda ao agendamento da perícia na especialidade de ORTOPEDIA a partir de janeiro de 2007.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.023986-3 GILSON AMANCIO DA SILVA (Adv. CARLA GOMES PRATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 123. Dê-se ciência à parte autora do(s) depósito(s) efetuado (s), conforme documento(s) de fl(s). 124, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.004576-3 OZEAS PAULA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se vista à parte autora da petição e documentos de fls. 79/82.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 72, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.010135-3 REINALDO RIBEIRO MALTEZ (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista a manifestação da parte autora em fls. 117, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.024076-6 FERNANDO PORTELA CAMARA (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 114. Dê-se ciência à parte autora do(s) depósito(s) efetuado (s), conforme documento(s) de fl(s). 119, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.001275-0 VALERIA PINHEIRO GAIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 81. Dê-se ciência à parte autora do(s) depósito(s) efetuado (s), conforme documento(s) de fl(s). 82, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.003885-4 JULIO CASTRO ALVES BARBOZA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Indefiro o requerido em fl. 108, considerando o teor do acórdão de fl. 102 que manteve a sentença de fls. 61/65, que julgou improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nNessas circunstâncias, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 107, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.024947-6 GLAUDO DE MOURA COUTINHO (Adv. RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, libere os valores depositados nas contas vinculadas de FGTS do autor, conforme extratos de fls. 09/12, mediante a apresentação dos documentos exigidos pela legislação pertinente.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.006585-0 WAGNER CARDOSO DE ARAUJO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Concedo à CEF o prazo de 30 (trinta) dias requerido em fl. 75, para apresentar eventual Termo de Adesão firmado pelo autor Wagner Cardoso de Araújo, considerando-se as alegações de fls. 69/73.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2002.51.01.008857-5 ALNEZY MARQUES MOREIRA (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA) x SUPERINTENDENTE GERAL DE ENSINO DE GRADUACAO E CORPO DISCENTE-SR1 DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.015397-4 PEDRO LUIS GALHA E OUTRO (Adv. MARIANA FREITAS DA SILVA) x GERENTE DE ATENDIMENTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-AGENCIA LARGO DA CARIOCA. . Fls. 77. Mantenho a decisão agravada de fls. 60/63 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da referida decisão, remetendo os presentes autos ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2000.51.01.005304-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. HELIO HENRIQUE AMORIM, GUILHERME EISENLOHR) x DOMINIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO EWALD) x VILBERTO DE OLIVEIRA SCHURMANN (Adv. MARCO ANTONIO EWALD) x RITA SORAIA RIBEIRO SCHURMANN (Adv. MARCO ANTONIO EWALD). . Fls. 276/278. Apresente a FINEP certidão atualizada de ônus reais do imóvel descrito em fl. 23, a fim de se verificar se a edificação mencionada em fls. 258/259, ou seja, o prédio da Rua Visconde de Mauá nº 23, já foi averbada junto à matrícula do referido imóvel, sendo certo que o prédio da Rua São Paulo nº 1773, já consta, conforme se verifica no documento de fl. 255/256.\r\n\r\nApresente, também, o demonstrativo de débito devidamente atualizado, na forma determinada na decisão de fl. 192/193, já que o apresentado em fl. 279 adota parâmetros diversos e considerando que o agravo que interpôs contra a referida decisão ainda não foi julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.008118-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x LUIZ CARLOS DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 30/31. Quanto ao requerimento de expedição de ofícios, mantenho a decisão de fls. 29 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNessas circunstâncias, suspendo o curso da presente execução, a teor do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.006466-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RENILDES AZEVEDO SEABRA. . Com base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal para obtenção do atual endereço do RENILDES AZEBEDO SEABRA, CPF nº. 372.168-807-49.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora (CEF) do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.027128-0 ESTRATEGIA INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE V E CAMBIO (Adv. MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Fl. 64. Mantenho a decisão recorrida de fl. 63 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nInforme a parte autora se foi atribuído efeito suspensivo ativo ao agravo interposto contra a referida decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.010296-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CONDOMINIO DO BLOCO 1B DO PARQUE RESIDENCIAL SANTA CRUZ (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista a petição de fls. 65, retornem os autos à Contadoria Judicial para refazimento dos cálculos, atualizando-os até outubro/2004.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n36 - 2000.51.01.028416-1 INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL FIOPREV (Adv. LEILA RIBEIRO LAHR MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Dê-se vista ao exeqüente, INSS, da petição e documentos de fls. 428/500.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.002924-4 PHD FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (Adv. LUIS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Retificando o ato ordinatório de fl. 212, manifeste-se a ré(União Federal) sobre a certidão e documento de fls. 210/211.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2000.51.01.019776-8 GLORIA MARIA MATHIAS DOS SANTOS SILVA (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA). . Dê-se vista ao IBAMA do ofício de fls. 316/347.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.001145-2 RICARDO CORREIA MIGUEZ (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.020848-0 ALZIRA GUIMARAES SENOS (Adv. JULIANA GOMENSORO T. V. FRANCO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 75/89.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2000.51.01.024035-2 ROBERTO FRANCISCO (Adv. ROBERTO CARLOS VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte exeqüente (CEF) do ofício de fls. 125/126.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.011048-0 VANIA DRUMMOND BONELLI (Adv. DANIELLY CRISTINA ALVES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora da petição e documentos de fls. 67/72.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, conforme despacho de fl. 66.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.022675-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x TOP RIO VIAGENS E TURISMO (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.003068-2 JCAS VEICULOS LTDA (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO, RENATO CESAR PORTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS). . À parte autora sobre as contestação e documentos apresentados pela parte ré, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2003.51.01.022138-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA) x DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF dos ofícios de fls. 50/58.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 2003.51.01.016416-8 MARIA HONORATO DOS SANTOS (Adv. TANIA JABOR ROSA DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora, ora exequente, acerca do depósito e petição de fls. 127/129.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 31403"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-36\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-9\r\n\r\nANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA-12\r\n\r\nANNA PAULA FRANCO-45\r\n\r\nANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO-5\r\n\r\nANTONIO MARCUS ERMIDA-1\r\n\r\nARAGUA CAMPOS-20\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-33\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-29, 30\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-17\r\n\r\nCERES SANTOS DA SILVA-34\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-12\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nCRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA-27\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-15\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-45\r\n\r\nDANILO DA SILVA-17\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-15\r\n\r\nDEBORA DION-15\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-1\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-26\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-46\r\n\r\nDUVAL VIANNA-18\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-35, 8\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-43\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-9\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-11, 2\r\n\r\nEVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nFABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO-46\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-4\r\n\r\nFERNANDO GUERRA BALSELLS-2\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-32\r\n\r\nFLAVIO TORRES NUNES-40\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-45\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-37\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO DA SILVA-13\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-42\r\n\r\nIARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES-11\r\n\r\nIDALINA DOS SANTOS PACHECO-29\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-12\r\n\r\nJAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS-22\r\n\r\nJOAO DA SILVA SIQUEIRA-31\r\n\r\nJORGE BLOISE-24\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE PIMENTA-33\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-11, 12, 24, 44\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-30\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-16\r\n\r\nJOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA-46\r\n\r\nJOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES-38\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-44\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 21\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10, 13, 37\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-26\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-45\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-3\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-25\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-10, 27\r\n\r\nLUZIA LAUREDO DA SILVA-44\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-14\r\n\r\nMARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO-29\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-45\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-29, 30\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-12\r\n\r\nMARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA-31\r\n\r\nMARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nMARISE PESSOA CAVALCANTI-33\r\n\r\nMAURO CARVALHO NOGUEIRA-40\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-10\r\n\r\nNABOR DIOGO TRIZOTTO-44\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-39\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-6\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA VIEIRA-3\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-34\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-28, 31, 32, 5\r\n\r\nREGINA CELIA VIANNA ESPER-28\r\n\r\nRENATO DA SILVA-37\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-14\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 22, 30, 4, 40, 6, 8\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-23\r\n\r\nSOLANGE ROSA GONCALVES DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-38, 6, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011953-2 MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA (Adv. ANTONIO MARCUS ERMIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Tendo em vista que nos moldes do Provimento no. 01, de 31/01/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, “a sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, situada na Capital, alcança a extensão territorial” do município de Valença, bem como que, conforme fls. 02, 11, 12 e 99 a Autora se encontra domiciliada em Valença, indefiro o requerido às fls. 99.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0603481-0 MARCELO SILVEIRA BORGES REP/ P/ SYLVIO ANTONIO BORGES (Adv. FERNANDO GUERRA BALSELLS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . ... dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003965-1 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . 1 - Fls. 1956 - Defiro, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - Providencie a parte autora a juntada dos cálculos com os valores desmembrados em relação aos Autores e aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, para possibilitar o cumprimento do despacho de fls. 1954, item 1.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024129-1 JORGE WALTER MENDONCA VIEGAS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 338/343 . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar ao Autor os atrasados referentes à pensão especial de ex-combatente em tela e ao período de 07/05/98 até janeiro/2002, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 293 do C.P.C).\r\n\r\nOutrossim, condeno a União Federal no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003148-0 JUDITE DOMINGOS DE SOUZA (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.007605-6 PAULO MAURICIO DE LIMA BARCELLOS E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 343 - Digam as partes no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019544-3 ANTONIO DE OLIVEIRA LEITE (Adv. EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ...cumpra a parte autora integralmente a decisão de fls. 105/106, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, tendo em vista que a petição e os documentos de fls. 116/123 não atenderam à aludida determinação.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023923-9 LISETE SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007627-6 LIVIA DO NASCIMENTO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Fls. 245 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0058051-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA LBA - ASSELBA E OUTROS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . A questão referente ao procedimento da execução do julgado em tela já foi apreciada e decidida às fls. 1883, 1888, 1891/1892, 1971/1976 e 2013/2015, devendo tais atos decisórios ser mantidos pelos seus próprios fundamentos até eventual modificação dos mesmos por força de decisões proferidas nos respectivos agravos de instrumentos interpostos e ainda não julgados definitivamente.\r\n\r\nSobre o constante das fls. 3346/3350 e 3381/3389, diga a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciando, ainda, a juntada de cópias dos termos de adesão mencionados às fls. 2109/3322 e de planilhas discriminadas dos seus cálculos.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 2052, tendo em vista os elementos juntados pela CEF às fls. 2109/3322, que devem ser analisados e que evidenciam que a Ré pretende cumprir espontaneamente o julgado, deixando, assim, de apreciar os embargos de declaração de fls. 3352/3368 interpostos em face do aludido despacho.\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora às fls. 3338/3344 (cópias juntadas às fls. 2101/2107), tendo em vista os aludidos elementos juntados pela CEF às fls. 2109/3322, que devem ser objeto de análise e decisão - inclusive diante das questões suscitadas pelos Autores às fls. 3346/3350-, após a posterior manifestação da Ré quanto ao despacho supra, devendo ser levado em conta, ainda, o já exposto acima e nas decisões de fls. 1883, 1888, 1891/1892, 1971/1976 e 2013/2015, bem como o número elevado de Autores na presente ação.\r\n\r\n11 - 94.0003470-9 LEONEL FERNANDES FILHO (Adv. IARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 210/211 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n12 - 94.0011991-7 JOSE FERNANDO DA SILVA NEVES (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA). . Fls. 450- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, prestando os esclarecimentos necessários, de forma fundamentada e comprovada, tendo em vista o constante das fls. 8, 10, 327/333, 343/358, 389/391, 408/411, 422/426, 441/444 e 450 dos presentes autos e o contido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.002210-9 EDSON CORDEIRO DA SILVA (Adv. FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000421/2006 . Fls. 218/219 e 221/229 - Diga a Parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.004975-6 MANOEL ALBUQUERQUE RODRIGUES (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.124/126 - Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.012343-2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LIMEIRA (Adv. DEBORA DION, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR- ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 336/337 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.008488-1 MANOEL SILVA DE SOUSA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000013-6 DELBA GARBELOTTE DA SILVA (Adv. DANILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Defiro a realização de prova testemunhal requerida pela parte autora às fls. 41, devendo a mesma fornecer o rol de testemunhas e informar se estas comparecerão na audiência independentemente de intimação ou não (art. 412, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para marcar a data da audiência.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017607-0 MENIA MIRLA HYMELGRIN (Adv. DUVAL VIANNA) x CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA A ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, narrando os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido formulado às fls. 06, item 4, esclarecendo o informado na parte final do aludido item 4 - “vendo se materializar a possibilidade efetiva de perder o outro filho por força da negativa da Ré”-, tendo em vista o constante das fls. 03, 17 e 18, bem como demonstrando as alegações de autorização do procedimento cirúrgico pela Ré e de negativa da CAARJ quanto ao fornecimento do stent farmacológico.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.028823-4 MARIA CONCEICAO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007569-0 DJAIR DE CARVALHO DUARTE (Adv. ARAGUA CAMPOS) x DIRETOR-GERAL DO INCA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 322/328 . Isto posto, confirmo a decisão de fls. 43/44 e julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, comunicando que foi proferida sentença no presente processo (fls. 46/60).\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, arquive-se após a baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009991-8 SONIA MARIA MENEZES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 67/76 . Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar que seja assegurado às Impetrantes o recebimento da pensão especial por morte do ex-combatente Manoel Nascimento de Menezes, correspondente à deixada por um Segundo Tenente das Forças Armadas, nos moldes do art. 53, II e III do ADCT/C.F./88, com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, a partir da data do ajuizamento da presente ação, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo de sua imediata execução, nos moldes do art. 12, parágrafo único da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2004.51.01.007383-0 JORGE TOTTA DE CASTRO E OUTROS (Adv. JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS) x REITOR DA UFRJ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011661-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MADE IN USA ENGLISH CO MAT DIDATICO LTDA E OUTROS. . Fls. 26/35 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n24 - 94.0020077-3 CLAUDIO ROBERTO PEREZ RODRIGUES E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls.206 - Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.021773-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO. . Fls. 18 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2003.51.01.021799-9 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARIA DO CARMO COSTA DO NASCIMENTO (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA). . ... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo(s) Embargado(s).\r\n\r\n27 - 2005.51.01.005571-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MARIA DE LOURDES DE PAULO DA COSTA SILVA (Adv. CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando pelo(s) Embargado(s), conforme determinado às fls. 21, 2º parágrafo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n28 - 2004.51.01.024132-5 SERGIO HONORIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO (Adv. REGINA CELIA VIANNA ESPER) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 95.0013662-7 EUGENIA MARQUES GUIMARAES (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO, IDALINA DOS SANTOS PACHECO, MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Torno sem efeito o despacho de fls.155, em razão da vigência da Lei 11.232/05. \r\n\r\nQuebra Fls. 153/154 - Intime-se a parte devedora(Autora) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autora), dê-se vista à parte credora(INSS), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n30 - 95.0013663-5 MARIA LUCIA DE MORAES GUIMARAES (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x EUGENIA MARQUES GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito o despacho de fls. 161, em razão da vigência da Lei 11.232/05. \r\n\r\nFls. 159/160 - Intime-se a parte devedora(Autora) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autora), dê-se vista à parte credora(INSS), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n31 - 2002.51.01.015414-6 ANTONIO DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOAO DA SILVA SIQUEIRA, MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 79 . Dessa forma, ACOLHO os embargos para declarar que o dispositivo da sentença de fls. 244/245 passa a vigorar com a seguinte redação :\r\n\r\n“Em face do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento de custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação. \r\n\r\nPRI.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.016076-6 JORGE CORDEIRO RODRIGUES (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Dê-se vista à parte autora sobre o constante das fls. 132/133, manifestando-se, ainda, sobre os honorários periciais apresentados e os elementos solicitados às fls. 128.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.018852-5 DYLZA VIEIRA SILVA CAVALCANTI (Adv. MARISE PESSOA CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x CELIA DE CASTILHO SIMOES - REP/ P/ DERALDO EIRAS (Adv. JOSE ALEXANDRE PIMENTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 329/335 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, diante do deferimento do pedido de gratuidade de justiça às fls. 24/26, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nRevogo a liminar anteriormente deferida, devendo a Secretaria comunicar com urgência o teor da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.000282-0 IVANY GOULART DE SOUZA E OUTRO (Adv. CERES SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.006904-1 LUZIA FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Assiste razão ao embargante. Reconsidero o despacho de fls. 143 e determino que a CEF, no prazo de 15(quinze) dias, traga a cópia do procedimento administrativo mencionado na contestação de fls. 63/88, devendo, ainda, esclarecer a situação do imóvel objeto da presente ação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 91.0114070-1 ALMERINDA MAXIMO CUNHA (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, SOLANGE ROSA GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . 1 - Fls. 243 - Providencie o Banco do Brasil, no prazo de 10(dez) dias, a juntada da memória discriminada e atualizada dos cálculos, assim como cópias para instrução do mandado.\r\n\r\n2 - Após, em razão de ter sido o pedido de citação de fls. 243 formulado antes da vigência da Lei 11.232, de 22/12/2005, assim como diante do principio da economia processual e da regra da aplicação imediata da lei processual aos feitos em andamento, intime-se pessoalmente a parte Autora para efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a falta do aludido pagamento acarretará o acréscimo de multa da 10% nos termos do artigo 475-J e parágrafo 4º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.019294-1 CARLOS ALBERTO OLIVEIRA PEREIRA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 228 - Indefiro nova remessa ao Sr. Contador Judicial, uma vez que constam cálculos às fls. 206/216, conforme fls. 204 e 205, sem que o Autor tenha se manifestado quanto aos valores contidos nos aludidos cálculos.\r\n\r\nRessalte-se que a planilha solicitada pelo Autor às fls. 223, já foi acostada às fls. 168/181 e 182/198, conforme determinado às fls. 167, sem que, novamente, a parte autora tenha se manifestado quanto aos elementos solicitados.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o último de 10(dez) dias para que o Autor se manifeste quanto aos cálculos e planilhas supracitados, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.022322-7 ARISTIDES MACHADO DIAS NETO (Adv. JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 89/90 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.013963-1 ANTONIO ALBERTO SAMPAIO (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x BANCO DO BRASIL S/A. . Trata-se de Ação Ordinária promovida por ANTÔNIO ALBERTO SAMPAIO em face do BANCO DO BRASIL S/A, versando sobre danos morais e materiais, no valor de R$ 50.000,00, uma vez que teve seu nome incluído indevidamente no cadastro de inadimplentes do SERASA.\r\n\r\nNos moldes do art. 109, I da Carta Magna de 1988, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de acidente de trabalho, entre outras.\r\n\r\nNo presente feito verifico que não existe interesse jurídico de qualquer das entidades previstas no inciso I do art. 109 da Constituição. A relação jurídica neste caso não envolve interesse de ente federal.\r\n\r\nNeste sentido tem se manifestado a jurisprudência dos nossos tribunais:\r\n\r\nConfira-se o seguinte aresto:\r\n\r\n“ Banco do Brasil. Súmula 508 do STF:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S. A “ \r\n\r\nNo mesmo sentido: STJ - 2ª Seção, CC 1.361 - PE, rel Min Athos Carneiro, j. 10.4.91, v.u., DJU 6.5.91, p. 5.639. \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, tratando-se de feito, sem interferência de qualquer ente federal, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declinando da competência em favor de uma das Varas da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2004.51.01.490146-0 DANIELA ANHEL DE PAULA CIDADE (Adv. MAURO CARVALHO NOGUEIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA SEGUNDA REGIAO (Adv. FLAVIO TORRES NUNES, SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013532-7 BEATRIZ DE SOUZA (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-RIO DE JANEIRO. . I - Diante do contido na petição de fls. 33/34, forneça a Impetrante cópia dos documentos que instruem a inicial, nos moldes do art. 6º da Lei nº1533/51, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações no prazo de 10(dez)dias, conforme disposto no art. 7º, I da Lei supracitada.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.014786-0 MARINA TEIXEIRA COELHO E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 127: Defiro pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2004.51.01.021592-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANA MARY GOMES FERNANDES. . Indefiro o requerido pela Exeqüente às fls. 60, em virtude de ser ônus da CEF promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a CEF esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a CEF promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n44 - 94.0049404-1 HELIOMAR VALADAO E OUTROS (Adv. NABOR DIOGO TRIZOTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO BRJ S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES, LUZIA LAUREDO DA SILVA). . Face ao tempo decorrido, dê-se vista à CEF pelo prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento do despacho de fls. 741/742.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 98.0017072-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TEREZA FERNANDES VIEIRA V (Adv. ANNA PAULA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO QUARTIN PINTO, FRANCISCO J. B. NOBRE, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Fls. 176/178 - Intime-se pessoalmente a parte devedora(CEF) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., com base no valor constante das fls. 176/178, acrescido da multa prevista no aludido dispositivo legal, devendo a parte credora(Autor) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2002.51.01.015188-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO) x JORGE PEREIRA BORGES (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA). . 1 - Providencie a CEF, no prazo de 15(quinze) dias, os elementos solicitados às fls. 116.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, retornem os autos ao Sr. Contador Judicial.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 32026"
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                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCEU TRIZOTTO MAIA-15\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-7\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-12\r\n\r\nANA PAULA MOINE DA LUZ-5\r\n\r\nANDERSON DE BARROS VIEIRA-17\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-27\r\n\r\nAUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA-18\r\n\r\nAURORA EUGENIA DE SOUZA CARVALHO-22\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-10, 4, 6\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-21\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-22\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-2\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-3\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-23\r\n\r\nEDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA-27\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-26\r\n\r\nERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA-14\r\n\r\nFELIX COHEN ZAIDE-23\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO-10, 11, 4, 6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE R.DA S.MARQUES-3\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-9\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-24\r\n\r\nIVAN FLORIANO DA SILVA-1\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-13, 9\r\n\r\nLUIZ CARLOS MELLO-20\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nMARIA ANGELICA M. DA FONSECA-8\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-2\r\n\r\nMAURO PEREIRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nNIVIO DE FREITAS SILVA FILHO-20\r\n\r\nPATRICIA AVALONE VIANNA-25\r\n\r\nPAULO PENA NETO.-22\r\n\r\nPEDRO MATIAS DA COSTA FILHO-5\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-27\r\n\r\nROSSANE GOMES L DOS SANTOS-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 23\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-20\r\n\r\nWELITON SOUZA ARAUJO-19\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000205\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0010804-0 MARIA DE JESUS CARREIRO BANI E OUTRO (Adv. MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN FLORIANO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 99.0005281-1 PAULO CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MAURO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . À CEF, no prazo de cinco dias, sobre os depósitos de fls. 344.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0009454-1 PEDRO ANDRADE (Adv. FRANCISCO JOSE R.DA S.MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0041710-9 OCIDENTAL NAVEGACAO LTDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS da Autora e extingo o processo, com decisão de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, solidariamente, com a UNIÃO FEDERAL, na obrigação de ressarcir à OCIDENTAL, em razão das despesas constantes da Conta-Corrente LLOYD x OCIDENTAL, o montante de R$ 6.521.791,14 (seis milhões, quinhentos e vinte e um mil, setecentos e noventa e um reais e quatorze centavos), valor esse a ser corrigido monetariamente a contar do mês de dezembro de 1995, data da assinatura dos Contratos, pelos índices de correção dos Precatórios Judiciais da Justiça Federal. Condeno, ainda, os Réus, solidariamente, na obrigação de pagarem à OCIDENTAL, a título de Perdas e Danos e Lucros Cessantes pela quebra unilateral dos Contratos, o montante de R$ 20.007.000,00 (vinte milhões e sete mil reais), corrigidos monetariamente, a contar do mês de outubro de 1996, pelos índices de correção dos Precatórios Judiciais da Justiça Federal. Condeno, ademais, os Réus, solidariamente, na obrigação de pagarem à OCIDENTAL, a título de Perdas e Danos e Lucros Cessantes pela quebra unilateral dos contratos, correspondente aos 7 (sete) anos a que teriam vigência os mesmos, no montante de R$ 223.957.160,00 (duzentos e vinte e três milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil, cento e sessenta reais), corrigidos monetariamente, a contar de janeiro de 1996, pelo mesmo critério de correção acima fixado para as outras parcelas. Condeno, finalmente, os Réus, solidariamente, na obrigação de pagar à OCIDENTAL, a título de Danos Morais o montante que corresponder a 5% (cinco por cento) do valor total das condenações anteriores, como se apurar em liquidação e, após corrigidas as mesmas pela atualização monetária e os juros de mora. Condeno, outrossim, os Réus, solidariamente, a pagarem à OCIDENTAL os juros de mora, a contar da citação, em 0,5 (meio por cento) ao mês, até a vigência do novo Código civil, quando passará a ser de 1% (hum por cento) ao mês, mais a condenação dos Réus a pagarem à OCIDENTAL os honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, como se apurar em liquidação.\r\n\r\nIntime-se desta Sentença, pessoalmente, o representante da CIA NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO e a UNIÃO FEDERAL, devedoras solidárias que deverão suportar individual ou em conjunto os efeitos da condenação, e, assim, passível de execução forçada a CIA LLOYD, enquanto não extinta regularmente, nos termos da Constituição Federal e da Lei n°6.404/76.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, desta Sentença o Ministério Público Federal, com a remessa destes autos.\r\n\r\nOficie-se ao Ministro LUIS FUX, Relator, no STJ, da Reclamação n° 1884/RJ (2005/0082030-9) encaminhando-se cópia desta Sentença para os devidos fins.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta Sentença para os autos de n° 98.0002770-0, 2002.5101.022118-4 e 2002.5101.025071-8.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.021304-7 ANA PAULA MOINE DA LUZ (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO, ANA PAULA MOINE DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a parte autora, no prazo de cinco dias, o despacho de fls. 141.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao perito.\r\n\r\nQuebra 5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.022118-4 OCIDENTAL NAVEGACAO LTDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000620/2006 . Posto isto, RESTAURO OS AUTOS DO PROCESSO nº 98.0001572-8, então extraviados, com as cópias que se encontram às fls. destes autos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014345-2 CARLOS ROBERTO FLORES DA SILVA (Adv. ALEIXO SERENO NETO) x UNIAO FEDERAL. . A experiência deste Juízo demonstra ser de todo inútil a Justificação Judicial, na medida em que a União e suas autarquias e fundações não a aceitam como fundamento para o pagamento de pensões, sendo, de qualquer modo necessário o ajuizamento posterior de outra ação. Assim, diga a justificante, em dez dias, se pretende prosseguir com o feito de jurisdição voluntária. Caso contrário, emende a Inicial, no prazo de dez dias, para que o processo seja convolado em contencioso.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0009026-3 FRANCISCO ALVES DE SOUZA (Adv. MARIA ANGELICA M. DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n9 - 92.0026710-6 JELCIAS BAPTISTA DA SILVA CASTRO E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10001 - CAUT.ARRESTO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.025071-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x OCIDENTAL NAVEGACAO LTDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO) x KNUT EDWARD AUNE E OUTRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000621/2006 . Posto isto, DECLARO A CADUCIDADE...\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 98.0002770-0 OCIDENTAL NAVEGACAO LTDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Posto isto, intime-se pessoalmente....\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005126-0 SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Medida Cautelar Inominada que o SINDICATO DOS COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de substituto processual dos associados, cujo rol se encontra nos autos às fls. 23/55, ajuíza em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, porque objetiva, inclusive liminarmente, se abstenha a Ré de desligar mais de um terminal em operação em todas as casas loterias do Estado do Rio de Janeiro, até que novos terminais já estejam em pleno funcionamento, devidamente aprovados e que haja o devido treinamento dos funcionários das casas lotéricas para operacionalizar o novo sistema.\r\n\r\nDecisão às fls. 94/96 que defere a Medida Liminar vindicada e determina a emenda da inicial para adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, bem como recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nA CEF informa às fls. 112/236 a interposição de Agravo de Instrumento.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 238/293.\r\n\r\nNova Decisão às fls. 294/298 em que o Juízo reconsidera , em parte, a Decisão de fls. 94/96, para que a CEF se abstenha de retirar, enquanto não funcionar satisfatória e convenientemente o novo sistema e equipamentos recém instalados e com a concordância expressa do respectivo agente lotérico responsável, tão somente as máquinas antigas da GTECH destinadas exclusivamente a prestar os serviços de utilidade pública a que se destinam (tais como pagar benefícios previdenciários, receber tributos e contas de concessionárias de serviços públicos e etc), dispensando a CEF, ademais, de prestar treinamento do novo sistema aos empregados das Casas Lotéricas que correrão por conta e ônus dos empresários lotéricos donos das mesmas loterias.\r\n\r\nOfício às fls. 301 comunicando o teor da Decisão de fls. 294/298 ao Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nEmbargos de Declaração opostos pela CEF às fls. 305/309.\r\n\r\nDecisão às fls. 322/323 que nega provimento aos Embargos de Declaração e mantém a Decisão de fls. 294/297.\r\n\r\nEmbargos de Declaração da CEF às fls. 325/330.\r\n\r\nDecisão às fls. 331/332, que nega provimento aos Embargos.\r\n\r\nA CEF comunica às fls. 335/364 a interposição de Agravo de Instrumento.\r\n\r\nA CEF peticiona às fls. 366/367 e requer que a Secretaria certifique a existência ou não de ação principal e caso o autor não a tenha ajuizado no prazo do art. 808, I, do CPC, a extinção do feito, nos termos do art. 808, I, do CPC.\r\n\r\nCópia da Decisão proferida na Agravo de Instrumento às fls. 371/376 e 378/383.\r\n\r\nDespacho às fls. 384 que determina a intimação das partes sobre as decisões proferidas nos agravos de instrumentos.\r\n\r\nCópia da Certidão expedida pela Secretaria (fls. 386 e ss.).\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nDo exame dos autos, verifica-se que a 8a. Turma Especializada, do T.R.F. - 2a. Região, por unanimidade, decreta a perda de eficácia da Liminar proferida nos autos da presente Medida Cautelar, com espeque no art. 808, I, do CPC.\r\n\r\nSabe-se que o art. 806, do CPC, dispõe, que a Ação Principal deve ser proposta pela parte no prazo de 30 dias da efetivação da Medida Cautelar.\r\n\r\nNo caso dos autos, resta inequívoco que a parte autora não ajuíza a Ação principal até a presente data, apesar de ter obtido liminar na data de 28/03/2066, com o recibo pela CEF do mandado em 02/05/2006. Assim, uma vez que a parte não ingressa com a ação principal no prazo legal, a liminar perde a sua eficácia, nos termos do art. 808, inciso I, do CPC.\r\n\r\nAdemais, tendo vista que não se pode conceber o processo cautelar senão legado a um outro processo, instrumentando e acautelando si tuações necessárias para que o processo principal alcance um resultado realmente útil.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal e o recolhimento da condenação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.018045-2 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JELCIAS BAPTISTA DA SILVA CASTRO E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014647-7 LIA MAURA SOARES DE MACEDO E OUTRO (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL(POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL). . Para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça, junte a parte autora a sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei no. 1060/50, no prazo de dez dias, ou recolha as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, tragam as autoras cópia da Inicial e da eventual Sentença proferida nos autos de no. 2002.51.01.001890-2 e 2005.51.51.102821-7 para verificar possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014543-6 SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA (Adv. ALCEU TRIZOTTO MAIA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Para que se possa apreciar quanto à possibilidade de litispendência ou coisa julga, junte a parte autora cópia da Inicial e de eventual sentença proferida nos processos de nos. 2003.51.01.013255-6 e 2005.51.01.003847-0, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015346-9 IUMARA OLIVEIRA EVANGELISTA (Adv. ROSSANE GOMES L DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc .\r\n\r\nIUMARA OLIVEIRA EVANGELISTA impetra este MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, porque objetiva, inclusive com o pedido de concessão da medida liminar, que a Autoridade Impetrada suspenda a homologação do perfil de administração de materiais até a decisão do presente Writ, sendo considerados os títulos apresentados pela Impetrante para o cargo de Analista de C&T Júnior.\r\n\r\nDecisão às fls. 52/53 declara a incompetência do Juízo Federal da 3a. Vara/BA e remete os autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPetição às fls. 55/56 em que a Impetrante requer a desistência do feito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nTrata-se de pedido de extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, formulado pela Impetrante às fls. 55/56.\r\n\r\nPosto isto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no disposto no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula STF - 512).\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, mediante apresentação de cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015349-4 MARCOS CESAR CAMPOS LOBO (Adv. ANDERSON DE BARROS VIEIRA) x DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA. . MARCOS CESAR CAMPOS LOBO impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DE SAÚDE DA AERONÁUTICA, objetivando, inclusive com o pedido de Medida Liminar, o seu reingresso imediato no exame de seleção ao estágio de adaptação ao oficialato IE/ES EAOF, a fim de que possa seguir no certame e participar dos testes físicos e posteriormente ingressar no referido estágio.\r\n\r\nRelata que participou do exame de seleção e obteve colocação dentro do número de vagas estipuladas no edital (34a. lugar em 35 vagas) e que encaminhado para a realização de exames médicos necessários, foram impostas duas restrições ao candidato (tatuagem do braço esquerdo e obesidade tendo como base de medição o IMC - Índice de Massa Corpórea). Diante das exigências, foi informado pela junta médica que deveria contrapor a decisão que o julgava incapaz para o fim para o qual se destina, apresentando laudos que indicassem a retirada da tatuagem e que o seu peso estaria em conformidade com o IMC. Assim, o Impetrante se submeteu à cirurgia para a retirada da tatuagem e obteve parecer médico de que o seu peso estava em conformidade com o IMC, por ser o mesmo praticante de fisiculturismo de longa data.\r\n\r\nInicialmente, defiro ao Impetrante os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no. 1060/50.\r\n\r\nTodavia, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível para fins de concessão da liminar pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada para maiores esclarecimentos sobre o procedimento administrativo.\r\n\r\nDo exposto, requisitem-se as informações da Autoridade Impetrada, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.014530-4 NOELIA SILVA GUSMAO (Adv. AUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . A experiência deste Juízo demonstra ser de todo inútil a Justificação Judicial, na medida em que a União e suas autarquias e fundações não a aceitam como fundamento para o pagamento de pensões, sendo, de qualquer modo necessário o ajuizamento posterior de outra ação. Assim, diga a justificante, em dez dias, se pretende prosseguir com o feito de jurisdição voluntária. Caso contrário, emende a Inicial, no prazo de dez dias, para que o processo seja convolado em contencioso.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015361-5 MARIA JOSE CARDOSO VOGA (Adv. WELITON SOUZA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ....Assim sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais Especializadas em matéria Previdenciária desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos a uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 00.0491820-7 PLINIO LUIZ DE MOURA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ CARLOS MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Fls. 533/534 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo 10 (dez) dias, como requer.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.006603-2 JOAO CARLOS FRANCISCO DAS CHAGAS (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - HABITACAO E OUTROS. . \r\n\r\nÀ parte autora para esclarecer, com urgência, o teor da informação de fls. 481, fornecendo, inclusive, as cópias necessárias para a instrução do mandado de citação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0697282-9 VOITH S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. PAULO PENA NETO., AURORA EUGENIA DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Dê-se vista à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.013821-6 SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv. FELIX COHEN ZAIDE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.014750-7 MARCOS DOS SANTOS ARRUDA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação do ato ordinatório de fls. 38, para constar patrono da CEF. \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.018695-1 RITA CASSIA DE SOUZA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.020192-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOAO CARLOS DE ALMEIDA MAIA. . Dê-se vista à CEF sobre as informações de fls. 41, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 95.0017255-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x RAMON SOARES ZETTEL (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA). . Tendo em vista o decurso do prazo, diga a CEF se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 31954"
                            ],
                            "31955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-16, 31\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-17, 33\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-29\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-22\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-8\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-4\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA-38\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-12\r\n\r\nCARLOS FERNANDES BRAGA-6\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-35\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-19, 21\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-17\r\n\r\nCRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA-2\r\n\r\nCRISTIANY DA R.O. SANTOS-18\r\n\r\nDANIELLA PERECMANIS-7\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-32\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-18\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DA SILVA-3\r\n\r\nELIANA CORDEIRO MARIA-3\r\n\r\nELISA MARIA CID BRITO RIET CORREA-38\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA-12\r\n\r\nFABRIZIO PIRES PEREIRA-1\r\n\r\nFERNANDA ASSUNCAO MONTEIRO-3\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-36\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO-7\r\n\r\nGUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO-9\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-18\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-25\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-16\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA-20\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-18\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-24\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES O P DAS NEVES-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-8\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-10\r\n\r\nLUIZ RODRIGUES DE AGUIAR JUNIOR-5\r\n\r\nMARCELO DEALTRY TURRA-28\r\n\r\nMARCIA MENEZES SOARES FONSECA-23\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-34, 37\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-18\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-18, 20\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-21\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-21\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-11\r\n\r\nMONICA BELLONI C BRAGA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-13\r\n\r\nPAULO HENRIQUE S F NONATO-34, 37\r\n\r\nPAULO PENALVA SANTOS-38\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-38\r\n\r\nRAUL SOUTO-4\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-29\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-23, 24\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-19\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-18\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-32\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-30\r\n\r\nRODRIGO M. RIBEIRO-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 17, 4\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-1\r\n\r\nSERGIO REYNALDO ALLEVATO-2\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-26\r\n\r\nSINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO-27\r\n\r\nTHAÍSE AZEVEDO PEREIRA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-31, 6, 7\r\n\r\nURSULA LUZ RIBEIRO DIAS-18\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-19\r\n\r\nVINICIUS MARI-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000206\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.006623-4 LABECO LABORATORIO DE EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2006 . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art.269,I, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0019271-9 LILIAN RIBEIRO ALLEVATO E OUTROS (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO, CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2006 . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art.269,I, do CPC.\r\n\r\n3 - 99.0021725-0 EDUARDO LUIZ DA SILVA (Adv. FERNANDA ASSUNCAO MONTEIRO, EDUARDO LUIZ DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,95\r\n\r\n. Posto isto,...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...\r\n\r\n4 - 2004.51.01.007079-8 MARIA DE FATIMA GOMES DE ANDRADE (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2006 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação à União Federal, consoante o art. 267, VI, do CPC, dada a sua ilegitimidade ad causam.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao INSS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, sem prejuízo da instauração de novo processo administrativo contra a Autora, declarar nulo o PAD nº 35301.004220/95-28, e, conseqüentemente, o ato de demissão da mesma, da lavra do Exmo. Sr. Presidente da República, de modo a reintegrar a Sra. Maria de Fátima Gomes de Andrade no cargo que anteriormente ocupava, com todas as movimentações funcionais porventura ocorridas na carreira.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de todas as remunerações e vantagens referentes ao cargo que ocupa a Autora, desde o seu afastamento, que ocorre em 26/04/1999, até sua reintegração, monetariamente atualizados desde o vencimento de cada parcela pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406, do Código Civil, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005747-6 ELIZABETH BARBOSA DA ROSA (Adv. LUIZ RODRIGUES DE AGUIAR JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Comprovada a idade do requerente, conforme documento acostado, defiro prioridade na tramitação do presente. Anote-se.\r\n\r\nEsclareça a parte Autora, sob pena de indeferimento, que fatos pretende comprovar com a prova requerida às fls. 74.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.001311-0 MIRIAN DE SOUZA MENDONCA (Adv. CARLOS FERNANDES BRAGA, MONICA BELLONI C BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000624/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem Custas Judiciais e sem Honorários Advocatícios, face ao Benefício da Gratuidade de Justiça, que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021071-7 NELLY MOUTINHO DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO, DANIELLA PERECMANIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000625/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,00\r\n\r\n. Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com espeque no art. 269, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na obrigação de pagar a Autora, a título de dano material, o valor equivalente à correção monetária do valor extraviado de sua Conta Corrente, a contar da data do início do evento danoso (08/06/2004 - fls. 19) até a data da restituição do total dos valores (21/10/2004 - fls. 35); mais a indenização por dano moral no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), tudo acrescido dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes no reembolso das custas judiciais e nos honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca. \r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público Federal, com cópia integral dos presentes autos, para que tome as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021513-6 ALVANI ASSIS DA CUNHA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000628/2006 . \r\n\r\n(...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora em custas processuais e honorários advocatícios, haja vista a Gratuidade de Justiça concedida. \r\n\r\nSentença não sujeita a Recurso de Apelação por atender a redação do §1º, do Art. 518, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010611-0 SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, THAÍSE AZEVEDO PEREIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000632/2006 . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, em relação ao Inspetor da Receita Federal, haja vista sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, e confirmo os termos da liminar deferida às fls. 81/83.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.028377-7 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000634/2006 . Ante ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n11 - 99.0017170-5 TRANSPORTADORA ACARIENSE LTDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 00.0697723-5 HERALDO FONSECA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Expeça-se alvará para levantamento do valor referente aos honorários periciais, intimando-se pessoalmente o médico no endereço fornecido às fls. 261, para sua retirada\r\n\r\n13 - 2004.51.01.022234-3 NURIMAR AUGUSTO DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000627/2006 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004640-9 ALBERTO TEIXEIRA LOPES E OUTROS (Adv. LUCIANA GONCALVES O P DAS NEVES) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTRO. . Intimem-se as partes sobre a redistribuição do presente feito a este Juízo da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e, especialmente, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias para:\r\n\r\nesclarecer sobre o seu interesse no prosseguimento do feito;\r\n\r\nemendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido. Sem prejuízo, forneçam cópia da emenda.\r\n\r\njuntar cópia dos CPF´s dos autores;\r\n\r\njuntar as declarações de hipossuficiência, ou recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 257, do CPC e\r\n\r\nf) juntar cópia da inicial ou sentença, se houver, dos processos apontados no Termo de Prevenção às fls. 211.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010580-3 TEREZA ARAUJO DA COSTA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a Autora para cumprir o despacho de fls. 15, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267,III, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 98.0029782-0 MARCO AURELIO DA FONTOURA COSTA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 409- Defiro a CEF o prazo de quinze dias, conforme requer.\r\n\r\n17 - 98.0044414-9 MOYSES GOMES FILHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x BANCO MORADA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista tratar-se de execução de honorários advocatícios, e que a parte Autora é pessoa física, inclusive, mutuaria do SFH cujos bens penhorados pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 528, são considerados impenhoráveis conforme o parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 8009/90, o que restou infrutífera tal penhora.\r\n\r\nA propósito do tema, confira-se o julgado do STJ:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BENS DE FAMÍLIA.MÁQUINA DE LAVAR LOUÇA, MICROONDAS, FREEZER, MICROCOMPUTADOR EIMPRESSORA. LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual \"são impenhoráveis todos os móveis guarnecedores de um imóvel de família, recaindo a proteção do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 8.009/90 não só sobre aqueles indispensáveis à habitabilidade de uma residência, mas também sobre os usualmente mantidos em um lar comum. Excluem-se do manto legal apenas os veículos de transporte,objetos de arte e adornos suntuosos\" (REsp 439.395/SP, Rel. Min.Fernando Gonçalves, DJ 14.10.2002).\r\n\r\nIn casu, foram penhorados uma máquina de lavar louça, um forno de microondas, um freezer, um microcomputador com acessórios e uma impressora. Os mencionados bens, consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça, são impenhoráveis, uma vez que, apesar de não serem indispensáveis à moradia, são usualmente mantidos em um lar, não sendo considerados objetos de luxo ou adornos suntuosos. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\nPor fim, esclareça-se que em se tratando de pessoa física o eventual valor a ser penhorado diretamente da conta corrente do Autor pode resultar de salário e somente em situações excepcionais e devidamente fundamentada é que se admite a especial forma de constrição, sendo, portando, inviável o pedido de penhora on line, conforme pretende a CEF.\r\n\r\nAnte o exposto, expeça-se mandado de levantamento dos bens penhorados às fls. 529.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 92.0049136-7 CLEBER CASTILHO MARQUES E OUTROS (Adv. URSULA LUZ RIBEIRO DIAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIBANCO S/A (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x ITAU S/A - UNIAO DE BANCOS S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BRADESCO (Adv. CRISTIANY DA R.O. SANTOS). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 93.0002473-6 JOSE CELIO FERNANDES E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . À parte autora para juntar os autos os elementos solicitados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, devidamente cumprido, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS para cumprir o despacho de fls. 474.\r\n\r\n20 - 95.0007257-2 ARAKEN FERREIRA DE MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Fls. 192 - Indefiro, haja vista que o Autor não é beneficiário da Gratuidade de Justiça, bem como porque a correção das cadernetas de poupança aplicando-se o BTNF não foi objeto do pedido.\r\n\r\nDo exposto, após a publicação deste, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n21 - 95.0009162-3 ORIMAR CABRAL SANTIAGO (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . À CEF sobre os cálculos do Contador, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n22 - 97.0012877-6 CELINA DUTRA MARQUES E OUTRO (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 135, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.025183-8 CARLOS HERNANI BOTTEGA DE QUEIROZ GONCALVES (Adv. MARCIA MENEZES SOARES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ante a impossibilidade de se homologar o Termo de Adesão através da internet, intime-se o Gerente-FGTS da CEF para cumprir espontaneamente o julgado, nos termos do despacho de fl. 118, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.016846-0 JOAO DARRIGUE FARO RIBEIRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.026606-5 JORGE CARVALHO MONTEIRO (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie o Autor o desarquivamento do processo nº 2003.51.51.060125-9 e cumpra o despacho de fls.18, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010775-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ARMANDO CESAR NEVES DA CRUZ. . Junte o Autor cópia dos contratos nºs 19.1026.400.1027-62 e 19.1026.400.691-02, objetos da presente Ação Monitória, haja vista tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da Ação, nos termos do art. 283, do CPC.\r\n\r\nApós, retornem-se os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 99.0006485-2 MARCELO MARTINS FERREIRA E OUTRO (Adv. SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENCAO\r\n\r\n28 - 00.0492852-0 THEREZINHA SILVA BETZLER (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a Autora para dizer, no prazo de cinco dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, devendo na mesma ocasião manifestar-se sobre a petição da UNIÃO de fls. 156/7.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n29 - 2000.51.01.006408-2 IGNES CARTAXODO REGO MONTEIRO - ESPOLIO REP/ CARLOS AUGUSTO DO REGO MONTEIRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Tendo em vista o decurso do prazo, diga à parte Autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.016444-0 SEVERINO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 2001.51.01.013226-2 LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE SANTANNA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRepublicação da penúltima parte do r. despacho de fls. 197:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Cumprida a determinação, ao Autor para manifestação.”\r\n\r\n32 - 2005.51.01.006839-5 LUIZ FELIPE DE SOUZA MACHADO E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO, VINICIUS MARI). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.024715-0 SOLANGE PEREIRA DE BRITO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora sobre a preliminar na contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 90.0047532-5 SOC/ MEDICA IMACULADA CONCEICAO LTDA (Adv. PAULO HENRIQUE S F NONATO, RODRIGO M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . À parte Autora para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.015856-6 SONIA MENDONCA MATTOSINHOS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.009247-0 LUIZ VICTOR WERNECK BORELLI (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 90.0012065-9 SOC/ MEDICA IMACULADA CONCEICAO LTDA (Adv. PAULO HENRIQUE S F NONATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . À parte Autora para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 90.0002847-7 TAKEOVER - CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. PAULO PENALVA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS (Adv. ELISA MARIA CID BRITO RIET CORREA) x BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CASTEVAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA). . Às partes para ciência da Decisão de fls. 681/2, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 31955"
                            ],
                            "31956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO CAMPOS-8\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-10\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-4\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-8\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 6\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-1\r\n\r\nMARLENE FERREIRA CABRAL-5\r\n\r\nPATRICIA AVALONE VIANNA-7\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-5\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000207\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020737-1 CERAMICA GUARAI LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Tendo em vista que o processo no. 90.0014978-9 tem por objeto o empréstimo compulsório sobre veículo, ajuizado em face da União Federal e o presente tem por objeto o empréstimo compulsório sobre energia elétrica, em face da ELETROBRÁS e da UNIÃO FEDERAL, diversas são as partes, os pedidos e causas de pedir, não havendo que se falar em prevenção. Assim, remetam-se os presentes autos à SEADI para livre distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009950-5 HILDENER TEIXEIRA LOPES E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 53, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014664-7 OSEAS DE CASTRO MEDEIROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOSEAS DE CASTRO MEDEIROS E OUTROS propõem a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a incorporação do percentual complementar aos 28,86% dada a natureza alimentar da verba pleiteada.\r\n\r\nRELATADO. DECIDO.\r\n\r\nCuida-se de regra de competência absoluta, de ordem pública e, portanto, inafastável pela vontade das partes.\r\n\r\nOra, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de Niterói engloba os Municípios de Maricá e Niterói.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a incompetência absoluta deve ser declarada, de ofício, podendo, ainda, ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, nos termos do art. 113, do CPC.\r\n\r\nAdemais, “a incompetência absoluta acarreta nulidade dos atos decisórios. Os demais, como conseqüência do princípio da brevidade processual, devem ser preservados.” ( STJ-2ª Turma, REsp 6.680-PR, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, DJU 04.03.91, p. 1.981).\r\n\r\nCabe ressaltar que a Justiça Federal tem Vara Regionalizada instalada no Município de Niterói, sendo a competência deste Juízo Federal na espécie, funcional e, portanto, absoluta, para processar e julgar o feito, pois que decorre de regra de Organização Judiciária da Justiça Federal que não conflita com aquelas de competência estabelecida nos parágrafos do art. 109, da CF/88.\r\n\r\nNão se justifica, portanto, a Justiça Federal interiorizar-se para melhor atender o seu desiderato no domicílio dos autores, com a dispersão de recursos financeiros, humanos, tecnológicos etc e ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias que se impõem, claramente, ao interesse particular, mormente de alguns advogados que, por injustificável comodidade, não querem se deslocar para os Municípios que já disponham de Varas Federais instaladas, por terem os seus escritórios em outros Municípios.\r\n\r\nNesta orientação vale transcrever as decisões proferidas pelo Eg. TRF - 2ª Região: \r\n\r\n“ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL DA CAPITAL E DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\nI - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício;\r\n\r\nII - Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Tal se dá a fim de atender ao interesse superior de justiça, eis que a distribuição de processos por determinadas Varas visa a desafogar a Justiça da Capital, assegurando a prestação efetiva da tutela jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nIV - Conflito que se conhece para declarar competente o MM Juiz Federal suscitante.”\r\n\r\n(CC 1999.02.01.038295-4/RJ, Rel. Des. Fed. Tanyra Vargas de Almeida Magalhães, ac. Um., dec. 09.11.99, DJU de 08.02.00)\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.FGTS. RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DO TRF DA 2ª REGIÃO: “A JURISDIÇÃO DO FORO DA BAIXADA FLUMINENSE, SITUADO EM SÃO JOÃO DE MERITI, ABRANGE, ALÉM DA SEDE, OS MUNICÍPIOS DE BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, JAPERI, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU E QUEIMADOS.\r\n\r\nI - A Lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro da Baixada Fluminense, situado na Comarca de São João de Meriti, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal regional Federal da 2ª Região.”\r\n\r\n(CC nº 99.02.11783-0/RJ, em 13.04.99, 5ª T. TRF/2ª R., in DJ 06.05.99, Seção II, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa).\r\n\r\nAssim, é absoluta a incompetência deste Juízo, em relação ao autor JORGE RIBEIRO DE MORAES, que reside em Niterói, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito, porquanto a existência de Vara Federal em Niterói, local do domicílio do referido Autor, caracteriza a competência para o processo e julgamento da causa.\r\n\r\nDiante do exposto, excluo do feito o Autor JORGE RIBEIRO DE MORAES e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC, em relação ao mesmo, por incompetência absoluta.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo ativo o Autor JORGE RIBEIRO DE MORAES.\r\n\r\nDefiro ao referido Autor o prazo de dez dias para o desentranhamento dos documentos pertinentes.\r\n\r\nOutrossim, à parte Autora para juntar, no prazo de dez dias, cópia da Inicial e de eventual sentença proferida nos autos dos processos de nos. 2003.51.51.031570-6, 2004.51.51.020588-7 e 2006.51.51.010251-7, para que se possa verificar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014978-8 LUCIO SANTANA ESTEVAN MACHADO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLÚCIO SANTANA ESTEVAN MACHADO e MARA CARLA DA SILVA PIMENTA MACHADO propõem a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, porque objetivam a revisão do contrato de financiamento de imóvel.\r\n\r\nRELATADO. DECIDO.\r\n\r\nCuida-se de regra de competência absoluta, de ordem pública e, portanto, inafastável pela vontade das partes.\r\n\r\nOra, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São João do Meriti engloba os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João do Meriti.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a incompetência absoluta deve ser declarada, de ofício, podendo, ainda, ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, nos termos do art. 113, do CPC.\r\n\r\nAdemais, “a incompetência absoluta acarreta nulidade dos atos decisórios. Os demais, como conseqüência do princípio da brevidade processual, devem ser preservados.” ( STJ-2ª Turma, REsp 6.680-PR, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, DJU 04.03.91, p. 1.981).\r\n\r\nCabe ressaltar que a Justiça Federal tem Vara Regionalizada em São João do Meriti, com jurisdição em Nilópolis, sendo a competência deste Juízo Federal na espécie, funcional e, portanto, absoluta, para processar e julgar o feito, pois que decorre de regra de Organização Judiciária da Justiça Federal que não conflita com aquelas de competência estabelecida nos parágrafos do art. 109, da CF/88.\r\n\r\nNão se justifica, portanto, a Justiça Federal interiorizar-se para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio da parte, com a dispersão de recursos financeiros, humanos, tecnológicos etc e ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias que se impõem, claramente, ao interesse particular, mormente de alguns advogados que, por injustificável comodidade, não querem se deslocar para os Municípios que já disponham de Varas Federais instaladas, por terem os seus escritórios em outros Municípios.\r\n\r\nNesta orientação vale transcrever as decisões proferidas pelo Eg. TRF - 2ª Região: \r\n\r\n“ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL DA CAPITAL E DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\nI - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício;\r\n\r\nII - Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Tal se dá a fim de atender ao interesse superior de justiça, eis que a distribuição de processos por determinadas Varas visa a desafogar a Justiça da Capital, assegurando a prestação efetiva da tutela jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nIV - Conflito que se conhece para declarar competente o MM Juiz Federal suscitante.”\r\n\r\n(CC 1999.02.01.038295-4/RJ, Rel. Des. Fed. Tanyra Vargas de Almeida Magalhães, ac. Um., dec. 09.11.99, DJU de 08.02.00)\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.FGTS. RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DO TRF DA 2ª REGIÃO: “A JURISDIÇÃO DO FORO DA BAIXADA FLUMINENSE, SITUADO EM SÃO JOÃO DE MERITI, ABRANGE, ALÉM DA SEDE, OS MUNICÍPIOS DE BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, JAPERI, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU E QUEIMADOS.\r\n\r\nI - A Lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro da Baixada Fluminense, situado na Comarca de São João de Meriti, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal regional Federal da 2ª Região.”\r\n\r\n(CC nº 99.02.11783-0/RJ, em 13.04.99, 5ª T. TRF/2ª R., in DJ 06.05.99, Seção II, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa).\r\n\r\nAssim, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para le gitimar sua atuação no feito, porquanto a existência de Vara Federal de São João de Meriti, com jurisdição na cidade onde reside o autor, o que caracteriza a competência para o processo e julgamento da causa.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do artigo 113 do CPC, declinando da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos ao Juiz Distribuidor de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025423-3 MARIALVA RODRIGUES JATOBA E OUTROS (Adv. MARLENE FERREIRA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Fls. 227 - A parte autora requer a suspensão do leilão designado para o dia 17/08/2006 no que se refere às jóias, objeto dos contratos relacionados no presente feito, tendo em vista os termos da Decisão de fls. 92/95.\r\n\r\nObserva-se que a CEF em sua contestação nada menciona, objetivamente, sobre os valores cobrados, tendo em vista a alegação de cobrança excessiva da parte, bem como nada menciona sobre a possibilidade de acordo relativamente ao bem imóvel oferecido em garantia da dívida.\r\n\r\nNos autos, até a presente data, não consta decisão revogando a antecipação de tutela deferida por este Juízo às fls. 92/95, assim sendo, intime-se, com urgência a CEF, para que cumpra corretamente a referida decisão, se abstendo de realizar o leilão das jóias objeto do presente processo até ulterior decisão, devendo, ainda, esclarecer sobre a possibilidade de acordo com relação à aceitação ou não do imóvel oferecido como garantia, bem como juntar aos autos planilha atualizada de débitos, no prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025814-7 HAIDINE DA SILVA BARROS DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Decisão do STJ proferida nos autos do processo no. 93.0024635-6, da 28a. VF/RJ, informe a parte autora o seu atual andamento, bem como o eventual cumprimento do julgado, esclarecendo, ademais, sobre a existência de duas contas vinculadas ao FGTS de titularidade de Aluízio Capdeville Duarte.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015365-2 ELIAS MATIAS E SILVA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de positivar e/ou retirar seu nome de qualquer cadastro de proteção ao crédito.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, como sócio, contraiu empréstimo junto à Ré no mês de maio de 2003 em favor da empresa Instituto Líder de Idiomas e Assessoria Lingüística Ltda., que tornou-se inadimplente, devido a problemas financeiros. Especifica que foram dois os empréstimo, o primeiro o contrato no. 19-0544-702-00000080-5 e o segundo o contrato no. 19-0544.0000042-00.\r\n\r\nDiz que o primeiro contrato foi negociado com a seguradora Nelson Paschoalotto Assessoria Jurídica, cujo término se deu em julho de 2006 e cujas parcelas estão sendo pagas em dia. Diz, ainda, que o segundo contrato foi quitado após a expedição de mandado de execução expedido em 22/02/2006. Como o Autor foi fiador do empréstimo na condição de sócio, antes da quitação do 2o empréstimo e renegociação do 1o. contrato, ficou com o seu nome incluso no SERASA. Após a renegociação do empréstimo no. 19-0544-7020000080-5 e quitação do empréstimo no. 19.0544.0000042-00, o seu nome foi excluído do órgão de proteção ao crédito. Porém, relata que em 19 de maio de 2006 se dirigiu a uma das agências do Banco do Brasil para encerramento de conta-corrente, quando foi informado de que havia uma inclusão do seu nome no SERASA por parte da CEF.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÉ remansosa a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO ajuizamento da ação revisional não tem o condão de, necessariamente, impedir a inscrição do nome do autor em cadastros negativos de crédito, mas o deferimento de tutela antecipada ou medida cautelar é possível quando presentes dois pressupostos, quais sejam: demonstração de cobrança indevida com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, questionado apenas parte do débito a prestação de depósito ou caução do valor incontroverso da dívida.\r\n\r\nNesse sentido posicionam-se, reiteradamente, os Tribunais Superiores, como se verifica pela ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n\"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DOS NOMES DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\nCuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n º 22.626/33 quanto à taxa de juros.\r\n\r\nRestrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de permanência não é tida como cláusula puramente potestativa. Precedentes do STJ.\r\n\r\n“Em se tratando de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, a restituição dos valores pagos a maior não exige a prova do erro, por não se tratar de pagamento voluntário, uma vez que os lançamentos na conta são feitos pelo credor” (RESp n º 205.990/RS, DJ de 7/8/2000, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).\r\n\r\nAinda que esteja o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, o deferimento do pedido do devedor para obstar o registro da presença concomitante de outros dois elementos: a) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; b) a prestação de depósito ou caução do valor referente à parte incontroversa do débito (Resp n º 527.618/RS, Rel. Min César Asfor Rocha). Requisitos ausentes na hipótese dos autos. Recurso especial conhecido, em parte, e provido. (RESP nº 200300682536/RS, STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ, 25.02.2004).”\r\n\r\nNo caso, a parte autora apresenta documentos, inclusive fornecidos pela CEF, demonstrando a quitação integral dos contratos nº s 19-0544-702-0000080-5(fls. 44) e 19.0544.0000042-00 (fls. 45 ), assim sendo resta comprovada a situação regular do autor no que se refere aos contratados mencionados.\r\n\r\nO próprio autor reconhece a anterior inadimplência, no entanto, havendo inscrição do nome no SERASA ou SPC, em ocasião posterior, certamente, que, com a quitação da dívida, a CEF deveria ter providenciado a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nDemonstrado nos autos a quitação dos contratos e, ainda, vislumbrando o efeito nocivo da permanência temporal da inscrição cadastral no SERASA ou no SPC do nome do autor, encontro presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipatória.\r\n\r\nQuebra ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de tutela antecipada, tão somente, para determinar à CEF que não promova a inscrição ou, se for o caso, providencie a retirada do nome da autor dos cadastros restritivos de crédito relativamente a débito resultante dos contratos nºs 19-0544-702-0000080-5 e 19.0544.0000042-00.\r\n\r\nCite-se e Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF, com urgência, para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 99.0060817-8 MARCELLO BRASIL PEIXOTO - REP/ P/ SUELI DA SILVA BRASIL (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Fls. 209/215 - Dê-se vista à parte autora, para manifestação.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.004592-0 DAGOBERTO NEY VIEIRA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Republicação da última parte do despacho de fls. 158\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“ Após...., requerendo o que for de direito.”\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n10 - 2003.51.01.003041-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, GUSTAVO STTEEL) x LUIZ ANTONIO TENORIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso do prazo, diga a CEF se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 31956"
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Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.514369-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x SOLANGE GITAHY CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS BRAGANCA SOARES). . \r\n\r\nRecebo a denúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 03/10/2006, às 14:30 horas, para o interrogatório ou audiência admonitória com fulcro no artigo 89 da Lei nº 9099/95 do acusado.\r\n\r\nCite(m) na forma da lei. Devendo o Oficial de Justiça certificar no mandado de citação se o citando possui condições financeiras de comparecer à audiência ora designada, bem como o nome e o número de inscrição na OAB do advogado eventualmente constituído. Caso não possua advogado, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, o denunciado deverá ser orientado a se dirigir, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Avenida General Justo, nº. 365, 05º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ ou manter contato telefônico através do número (21) 2220-1746.\r\n\r\nSem prejuízo do retorno do mandado de citação cumprido, intime-se a Defensoria Pública da União para comparecer à audiência supradesignada, caso o acusado tenha se dirigido até a mesma ou, em caso negativo, apenas comunicar este Juízo até às vésperas.\r\n\r\nAo SEDRJ para autuar os presentes autos como ação penal.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª. Região e comuniquem-se ao IFP os dados qualificativos dos denunciados.\r\n\r\nOficie-se ao NID/SR/DPF/RJ com a mesma finalidade do item supra. \r\n\r\nCadastre-se a data do recebimento da denúncia e os dados qualificativos dos réus no sistema. \r\n\r\nTudo feito, intime-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.517945-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x ANCO MARCIO DE ARRUDA FERREIRA E OUTRO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI, PEDRO BATISTA DANTAS). . \r\n\r\nRecebo a denúncia.\r\n\r\nJunte-se o ofício mencionado na promoção do MPF à. fl. 10, verso.\r\n\r\nDesigno o dia 03/10/2006, às 14:00 horas, para o interrogatório dos acusados.\r\n\r\nCite(m) na forma da lei. Devendo o Oficial de Justiça certificar no mandado de citação se o citando possui condições financeiras de comparecer à audiência ora designada, bem como o nome e o número de inscrição na OAB do advogado eventualmente constituído. Caso não possua advogado, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, o denunciado deverá ser orientado a se dirigir, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Avenida General Justo, nº. 365, 05º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ ou manter contato telefônico através do número (21) 2220-1746.\r\n\r\nSem prejuízo do retorno do mandado de citação cumprido, intime-se a Defensoria Pública da União para comparecer à audiência supradesignada, caso o acusado tenha se dirigido até a mesma ou, em caso negativo, apenas comunicar este Juízo até às vésperas.\r\n\r\nAo SEDRJ para autuar os presentes autos como ação penal.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª. Região e comuniquem-se ao IFP os dados qualificativos dos denunciados.\r\n\r\nOficie-se ao NID/SR/DPF/RJ com a mesma finalidade do item supra. \r\n\r\nCadastre-se a data do recebimento da denúncia e os dados qualificativos dos réus no sistema. \r\n\r\nTudo feito, intime-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n3 - 2002.51.01.526924-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JAIRO ALVES SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000099/2006 FOLHA 64/65 . ISTO POSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAIRO ALVES SOARES\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22000 - MANDADOS DE SEGURANCA EM MATERIA PENAL\r\n\r\n4 - 2006.51.01.529008-6 ALAIN JEAN PAUL BROUGNE (Adv. CELIO DE CARVALHO MACIEL) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL - DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO - RIO DE JANEIRO. . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 21/23.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para que recolha as custas processuais devidas, através de DARF, código da receita 5762.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2006.51.01.509678-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 22 PARAG/ UNICO DA LEI 7492/86, ART/ 2, I DA LEI 8137/90 E ART/ 1, VI DA LEI 9613/98 (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA, VIVIAN TAVARES ROSSI). . Dê-se vista a defesa de BENGT ERIK GRAHN, em cartório. Isto feito, ao MPF na forma do art. 196, do provimento nº 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.529360-9 JOSE CARLOS VILLAS BOAS JUNIOR (Adv. VERA LUCIA DA ROCHA AFONSO, PLINIO SERGIO DE BARROS) x SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000098/2006 FOLHA 61/63 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso I, c/c art. 295, incisos I e V e parágrafo único inciso III, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios eis que a relação processual ainda não foi angularizada. Condeno o autor, no entanto, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.513059-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida à fl. 1924 no balcão desta Secretaria pelo prazo de 5 (cinco) dias, findo os quais os presentes autos deverão retornar ao Arquivo Geral. Publique-se.\r\n\r\n(Informação de Secretaria: Despacho exarado em 14/09/2006 à fl. 1927)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.523324-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x JORGE HALIM HADDAD (Adv. RENATO MACEDO SILVA, ALEXANDRE DOMINGUES PORTO). . De acordo com a Portaria n º POR.0013.000002-4/2005, deste Juízo, intime-se a defesa técnica para se manifestar nos termos do art. 499 do CPP.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.525691-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES) x GILSON UHEBE FILHO (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(Informação de Secretaria: Despacho proferido em 15/09/2006, à fl. 80)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 31928"
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LOPES-3\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-3\r\n\r\nPAULO FREITAS RIBEIRO-2\r\n\r\nPAULO GUSTAVO SALDANHA AULER-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 4, 5\r\n\r\nSERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES-5\r\n\r\nTANIA M. PINTO MASCARENHAS-3\r\n\r\nUBIRATAN T. GUEDES-5\r\n\r\nWALLACE MARTINS-5\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.513364-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x OTAVIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA). . Fls.301: Defiro. Depreque-se a oitiva das testemunhas, conforme requerido.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.530758-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ HENRIQUE NUNES BAHIA (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO). . Foi juntada aos autos, fls. 1518/1530, decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no Habeas Corpus 88.359-1 RIO DE JANEIRO, impetrado em favor de LUIZ HENRIQUE NUNES BAHIA, concedendo liminar para suspender o andamento do processo nº 2000.5101.501329-5, em trâmite neste Juízo, até o julgamento final do writ.\r\n\r\nEm decisão de 18 de outubro de 2004, foi determinado o desmembramento dos autos do processo nº 2000.5101.501329-5, uma vez que a defesa de LUIZ HENRIQUE NUNES BAHIA não esteve presente à prova de acusação, em face da liminar concedida no Habeas Corpus nº 2004.02.01.004687-3, impetrado perante o E. TRF da 2ª Região, que suspendeu o curso do processo em face deste, até o julgamento final do writ, sendo que a referida decisão foi posteriormente cassada e o habeas corpus denegado. No cumprimento da decisão de desmembramento, foram autuados novos autos, dando origem ao processo nº 2004.5101.530758-2, em que consta como acusado apenas LUIZ HENRIQUE NUNES BAHIA.\r\n\r\nCom a denegação da ordem no habeas corpus perante o TRF da 2ª Região, foi impetrado novo writ perante o Superior Tribunal de Justiça (HC nº 38.387), no qual também não foi concedida ordem favorável ao paciente. Contra esta ordem foi impetrado outro habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, no qual foi concedida a liminar para suspender o andamento do processo até o julgamento final do writ.\r\n\r\nPelo exposto, verifico que não restou claro na decisão proferida pelo STF qual dos processos deve ter seu andamento suspenso, visto que a liminar foi concedida para suspender o andamento do processo nº 2000.5101.501329-5, em favor do paciente LUIZ HENRIQUE NUNES BAHIA, o qual, em razão do desmembramento supracitado, não figura mais no rol de acusados deste processo, mas sim no autuado sob o nº 2004.51.01.530758-2.\r\n\r\nNo entanto, da análise da excelsa decisão, verifica-se que o fundamento para a concessão da liminar tem por esteio a possível inépcia formal da inicial acusatória, em razão da inobservância das exigências previstas no art. 41, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nDestarte, considerando que a referida decisão não deixa claro qual dos processos deve ter o seu andamento suspenso, e com base no que dispõe o art. 580 do Código de Processo Penal, determino à Secretaria que inclua os processos nº 2000.5101.501329-5 e 2004.5101.530758-2 na rotina de processos suspensos desta Vara, até o julgamento final do HC 88.359-1 RIO DE JANEIRO, ou até que seja sanada, pelo STF, a dúvida suscitada em relação a qual processo se refere a decisão liminar supramencionada. Por conseqüência, retirem-se de pauta os sumários de acusação designados para o dia 05/4/06, às 13h30min e para o dia 28/9/2006, às 13h30min, no processo nº 2004.5101.530758-2.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao STF, com cópia da presente, solicitando esclarecer se a suspensão deve ficar restrita ao processo em que figura como acusado o paciente LUIZ HENRIQUE ou se deve ser mantida nos dois processos referenciados.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão liminar (fls. 1518/1530) para os autos do processo nº 2000.5101.501329-5.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.522394-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x MADALENA FERREIRA BAPTISTA (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x JOSE AUGUSTO DE VASCONCELOS (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x LUCIMAR AIRES DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS S. DE BRITO) x SILVINO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. LILIAN R. WEEKS) x ITAMAR SILVA VIEIRA (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x HENRIQUE LOURO MOREIRA (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x JOAQUIM MOREIRA DAS NEVES (Adv. LILIAN R. WEEKS) x IOLANDA FERREIRA DE ALCANTARA CAMPOS (Adv. NATALIA H. F. LOPES) x MARIA DAS GRACAS MEDEIROS LESSA (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x ARLENE MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA) x ANTONIO JOSE VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO, CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA, DANYELLE DUBOC DE JESUS) x TANIA MARIA LEAL DE SOUZA MAGALHAES (Adv. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x ANIBAL SIMOES COSTA (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x DELBA MARTA SILVEIRA (Adv. NATALIA H. F. LOPES) x JOSE CARLOS FAUSTINO PEREIRA (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA, ERASMO CICERO DE LACERDA) x JURACI MARIA PALUDO ZAMBONIN (Adv. JOSE VICENTE ALVES MOREIRA, JORGE DE O. MUSSURI) x ANGELA MARIA FERREIRA CAMPOS (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA, ERASMO CICERO DE LACERDA) x AROLDO SILVA DO CARMO (Adv. MARCIA FARIA LIMA, CL'AUDIA ARA'UJO PEDROXA). . A Carta Precatória nº CPR.0042.000110-2/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2003.51.01.522394-1, foi distribuída ao Juízo da 10ª Vara do Distrito Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal e autuada sob o nº 2006.34.00.023538-7 tendo sido designado o dia 21/11/2006, às 15:00 horas, para a inquirição da testemunha ORLANDO LIMA NASCIMENTO.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.508954-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SANDRO MENDONCA DO NASCIMENTO (Adv. CARLA CRISTINA NOGUEIRA COUTO, JAQUELINE NASCIMENTO DA COSTA). . Fls.1366 - “ ... às partes em diligências, na forma do art. 499 do CPP.” (o prazo para a defesa do réu começa a contar da publicação desta informação de secretaria)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.530169-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOÃO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA (Adv. BRUNO SACCANI, SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES, EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA) x SERGIO ROBERTO PINTO DA SILVA (Adv. UBIRATAN T. GUEDES, ANTONIO VANDERLER DE LIMA) x CESAR BLANCO GOMEZ (Adv. PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER, WALLACE MARTINS). . A Carta Precatória nº CPR.0042.000119-3/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2004.51.01.530169-5, foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba e autuada sob o nº 2006.70.00.023116-6, tendo sido designado o dia 16/10/2006, às 17:00 horas, para a inquirição da testemunha arrolada pela acusação HILTON KASAI.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 31959"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON MOURA ROLIM-54\r\n\r\nADROALDO F. SOLON RIBEIRO-45\r\n\r\nALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO-32\r\n\r\nALESSANDRO STERN DA SILVA-79\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-72\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL-2\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-19\r\n\r\nALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO-43\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO-2, 56\r\n\r\nANA FERREIRA RODRIGUES-99\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANDRE DINIS ANGELO-24, 42, 88, 96\r\n\r\nANDRE LUIZ QUADROS MACHADO-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS CAVALCANTI-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS F.LOPES-32\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE-90\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-91\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-61\r\n\r\nAYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS-40\r\n\r\nCACILDA LAGO PEREIRA CHAVES-87\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIREITO FILHO-90\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO R. DA SILVA-68\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA-8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VERAS RODRIGUES-39\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-11\r\n\r\nCATIA CRISTINA GONCALVES HORTA-76\r\n\r\nCATIA GUERRA PEREIRA-61\r\n\r\nCECILIA DA SILVA ZORAIK-15\r\n\r\nCESAR HEITOR RODRIGUES DE FARIA-37\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA-41, 92\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-17, 23, 25, 26, 28, 29, 31\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA ALVES-19, 20, 23, 26\r\n\r\nDACIO CESAR BENTO DE BARROS-71\r\n\r\nDANIELA BARROSO FERNANDES-46\r\n\r\nDANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES-22, 32, 33, 34, 38, 40\r\n\r\nDAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR-75\r\n\r\nDENISE FAGUNDES DA ROCHA-101\r\n\r\nDILSON BRUM DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nEDUARDO CORRÊA-55\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-27, 98\r\n\r\nELIEZIO DA SILVA LIMA-94\r\n\r\nELISABETH DOS SANTOS SILVEIRA-78\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-76\r\n\r\nEMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS-77\r\n\r\nEUNICE DA MOTTA SANTOS-62\r\n\r\nEVELYN O. CLAUSSEN-2\r\n\r\nFABIO LUGARI COSYA-46\r\n\r\nFELIPE MARTINHO DE MATOS DA SILVA-5, 6\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-15\r\n\r\nFERNANDA M. R. NEVES-9\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-56\r\n\r\nFLAVIO DE FRANCA PEREIRA-16\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-18\r\n\r\nFRANCISCO GOMES NETO-24\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-74\r\n\r\nGILMAR QUEIROZ TAVARES-25\r\n\r\nGLEICIANE JANAINA DE ALMEIDA NONATO FUSCO-36\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-96\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-43\r\n\r\nGUILHERME DE JESUS-30\r\n\r\nGUSTAVO EINLOFT SALVINI-50\r\n\r\nHADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA-48\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-20\r\n\r\nHEITOR BASTOS TIGRE-22\r\n\r\nHEITOR FERREIRA NETTO-47\r\n\r\nHENRI ERNANI VAZ-10\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-50, 53\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-9\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-72\r\n\r\nJOAO PINTO DE QUEIROZ-73\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES-14\r\n\r\nJOSE BLANCO DOS SANTOS-17\r\n\r\nJOSE CARLOS BARRETTO-58\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-10, 16\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS SILVA-61\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA-63\r\n\r\nJOSE MOREIRA MARQUES-34\r\n\r\nJOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA-57, 59, 60\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-98\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-101\r\n\r\nJUAREZ RIBEIRO PINTO-15\r\n\r\nJULIO BORDONI BARBOSA-12\r\n\r\nJULIO CESAR J.ALVES-31\r\n\r\nJULIO GOMES-13\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-12, 13, 36, 37, 39, 4, 41, 42, 45, 54, 8, 87, 88, 89, 97\r\n\r\nKATIA KLESCOSKI SZNAIDER-41, 92\r\n\r\nLAURENTINO SOUZA PRAZERES-65\r\n\r\nLEONARDO A. MARTINS-11\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-79\r\n\r\nLUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO-93\r\n\r\nLUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA-66\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-74\r\n\r\nLUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-67, 95\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVEIRA-80\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-51\r\n\r\nMARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE-82\r\n\r\nMARCELO CARDOSO MENDONCA-15\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-13\r\n\r\nMARCIO ABREU FERNANDES-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-77, 78, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86\r\n\r\nMARCOS LEITE DE CASTRO-52\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.PEREIRA-100\r\n\r\nMARIA FERNANDA DA ROSA MARTINS-11\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-99\r\n\r\nMARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA-87\r\n\r\nMAURICIO JOSE BARROS FERREIRA-38\r\n\r\nMAURO PEREIRA DOS SANTOS-35\r\n\r\nMILTON SANTOS MACHADO-1\r\n\r\nNELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO-92\r\n\r\nNEWTON FERNANDES DE FARIAS-21\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-3\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE MACEDO-29\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-52\r\n\r\nPAULO ANDRE DE MELLO-80\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-65, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75\r\n\r\nPAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS-72\r\n\r\nPAULO FRANCO LUSTOSA-84\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO-74\r\n\r\nRAFAELLA COSTA MALTA-53\r\n\r\nRAPHAEL BUENO BORBA-55\r\n\r\nRAPHAEL DODD MILITO-9\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL-89\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA-69\r\n\r\nRICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA-53\r\n\r\nRICARDO MARCIO TONIETTO-81\r\n\r\nRIVALDO CORREA BACELAR-64\r\n\r\nROBERT ALDA-28\r\n\r\nROBERTO KELLER THOMPSON MELLO-68\r\n\r\nROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR-80\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-66, 93\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-62\r\n\r\nROSARIO FRANGELLA-65\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-63, 64\r\n\r\nSALVADOR PATITUCCI FILHO-86\r\n\r\nSAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES-15\r\n\r\nSANDRA MARIA AMIN E SILVA-18\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA-85\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 18, 24, 25, 27, 3, 40, 48, 52, 61, 8\r\n\r\nSERGIO DE CARVALHO AMORIM-7\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO-11\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO-70\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-97\r\n\r\nSERGIO MURILO GOMES-83\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-100, 44, 46, 47, 48, 49, 55, 57, 58, 59, 60, 91, 94\r\n\r\nSEVERIANO DE FRANCA MEDEIROS FILHO-49\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-9\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-90\r\n\r\nTEREZA CRISTINA LEAL RODRIGUEZ BESSA-44\r\n\r\nVALDIR DA CUNHA SANTOS-67, 95\r\n\r\nVALMIR DE ARAUJO COSTA-87\r\n\r\nVALMIR SCHREINER MARAN-30\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-63\r\n\r\nVITOR SEPULVEDA GOMIDE-57, 59, 60\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-30\r\n\r\nWELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS-33\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-35, 51\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000052\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.535692-0 TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA (Adv. MILTON SANTOS MACHADO, ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027359-0 EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A-EBSE (Adv. EVELYN O. CLAUSSEN, ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2006 FOLHA 52/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n3 - 00.0605817-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x MERCADINHO CHARLY LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CAVALCANTI) x ARTHUR PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x MATHILDE LOBO PEIXOTO. . Dê-se vista ao executado, em Secretaria, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, na forma do art. 40, par. 2º, da Lei 6830/80.\r\n\r\n4 - 00.0607549-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x ANTONIO FERNANDES CRISTOVAO (Adv. DILSON BRUM DE OLIVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 00.0711287-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO x SANTOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv. FELIPE MARTINHO DE MATOS DA SILVA). . Dê-se vista em secretaria pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista a sentença prolatada às fls 31, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 00.0771535-8 SANTOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FELIPE MARTINHO DE MATOS DA SILVA). . Dê-se vista em secretaria pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme determinado às fls 145.\r\n\r\n7 - 91.0121975-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x AUTO PECAS JOR JES LTDA (Adv. SERGIO DE CARVALHO AMORIM). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n8 - 95.0048388-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x CONPART IND/ ELETRONICA S/A (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA) x DIOCLECIANO ARTHUR DE FIGUEIREDO PEGADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o decidido nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo exeqüente, remetam-se os autos à SEDRJ para reincluir RODRIGO HORÁCIO GARCIA DA COSTA, CPF nº 011.954.257-91, no pólo passivo.\r\n\r\n9 - 96.0046581-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x MERCURIO RIO EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. HERALDO M. PACCA, RAPHAEL DODD MILITO, FERNANDA M. R. NEVES, MARCIO ABREU FERNANDES). . Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 96.0049490-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x ECIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. HENRI ERNANI VAZ). . Ante a existência de penhora nos presentes autos, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do pedido de arquivamento formulado pela exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 20 da Lei 10522/2002, alterado pelo art. 21 da Lei 11033/2004.\r\n\r\n11 - 97.0029589-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MULTISERV RECUPERACAO DE METAIS LTDA (Adv. LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, MARIA FERNANDA DA ROSA MARTINS, LEONARDO A. MARTINS) x RODRIGO LACERDA SOARES NETTO (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO). . Recebo o recurso adesivo no duplo efeito. A apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n12 - 97.0089049-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x FERNANDO MURILO DE LIMA E SILVA (Adv. JULIO BORDONI BARBOSA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 97.0161746-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x CIA/ DE CALCADOS D N B (Adv. JULIO GOMES, MARCELO PEPPE DINIZ). . Tendo em vista a inexistência de penhora nos presentes autos, nada a deferir quanto ao pedido de substituição da penhora.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Executado, em Secretaria, por 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com base na Lei 9.964/2000.\r\n\r\n14 - 98.0036158-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SAUER S/A INDUSTRIAS MECANICAS (Adv. JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES) x URBANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante os argumentos expostos pelo executado, determino o levantamento da penhora incidente sobre o bem descrito à fl. 120, por não ser de propriedade do executado, mas sim de terceiro, estranho ao processo, sendo, portanto, incabível a manutenção do gravame sobre o mesmo.\r\n\r\nConsiderando-se o pedido formulado pela exeqüente, remetam-se os autos à SEDRJ para retificar o nome do 2° executado, devendo constar: GUSTAVO RODOLFO URBANO DA SILVA, mantendo-se o mesmo n° do CPF.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, a recair sobre os bens do executado acima mencionado.\r\n\r\n15 - 98.0036738-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JUAREZ RIBEIRO PINTO) x A F C CONSTRUTORA LTDA (Adv. MARCELO CARDOSO MENDONCA) x PAULO CESAR PAES DE FREITAS (Adv. FELIPPE ZERAIK, SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES, CECILIA DA SILVA ZORAIK). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para excluir PAULO CESAR PAES DE FREITAS e MARIA CECÍLIA D´AFFONSECA PAES DE FREITAS do pólo passivo, conforme determinado à fl. 81.\r\n\r\nApós, ante o tempo decorrido, dê-se vista à exeqüente para se manifestar sobre o parcelamento, conforme requerido à fl. 83.\r\n\r\n16 - 98.0050010-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x DISTRIBUIDORA NOVADEL DE LEGUMES LTDA x FATIMA DE OLIVEIRA CRUZ E OUTRO (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA). . Arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, par. 2º, da Lei 6830/80.\r\n\r\n17 - 98.0055814-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x TROPICANA CONSULTORIA E COM/ INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv. JOSE BLANCO DOS SANTOS). . Indefiro o pedido de suspensão por prazo determinado feito pelo Exeqüente, tendo em vista que a documentação apresentada, a princípio, demonstra a concessão de parcelamento.\r\n\r\nIsto posto, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n18 - 98.0057581-2 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x QUILATEX RIO IND/ E COM/ DE TINTAS E VERNIZES LTDA (Adv. SANDRA MARIA AMIN E SILVA) x SILVIO ROMERO ALBUQUERQUE CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO GOMES CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a sociedade executada para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os comprovantes de recolhimento dos valores relativos à penhora sobre o faturamento da empresa, conforme deferida por este Juízo.\r\n\r\n19 - 98.0058934-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). . Dê-se vista ao Executado, em Secretaria, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com base na Lei 10.684/2003.\r\n\r\n20 - 98.0058964-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). . Defiro a vista ao Executado, em Secretaria, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com base na Lei 10.684/2003.\r\n\r\n21 - 98.0071699-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x RESUMO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. NEWTON FERNANDES DE FARIAS) x NELSON ICHIKAVA E OUTRO. . Suspendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 98.0073692-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x BRAHMA ADM/ INVEST/ E PART/ LTDA (Adv. HEITOR BASTOS TIGRE). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro, expedindo mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados às fls, 15/16, procedendo-se ao reforço, se necessário.\r\n\r\n23 - 99.0036373-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). . Defiro a vista ao Executado, em Secretaria, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com base na Lei 10.684/2003.\r\n\r\n24 - 99.0037214-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO GOMES NETO) x HIGROTEC IND/E COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x JOSE DOS REIS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ FELIPE NEVARES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n25 - 99.0037627-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x GRAFOTEC IMPRESSOS TECNICOS LTDA (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x ANDRE LUIZ SILVA QUARESMA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a alegação de parcelamento do executado e a informação retro, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n26 - 99.0038009-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). . Dê-se vista ao Executado, em Secretaria, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com base na Lei 10.684/2003.\r\n\r\n27 - 99.0038228-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PAES MENDONCA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n28 - 99.0039252-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv. ROBERT ALDA). . Determino a suspensão da presente execução, na forma da Lei 10684/2003, até que sobrevenha manifestação conclusiva do exeqüente acerca da exclusão do executado do Programa PAES.\r\n\r\n29 - 99.0066455-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x VIDREX EMPRESA DE SERVICOS LTDA (Adv. PATRICIA FERREIRA DE MACEDO). . Indefiro o pedido de suspensão por prazo determinado feito pela parte Exeqüente, tendo em vista o ingresso do Executado no PAES.\r\n\r\nDetermino, assim, a SUSPENSÃO da presente execução fiscal, com base na Lei 10.684/2003.\r\n\r\n30 - 99.0066698-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, VALMIR SCHREINER MARAN, GUILHERME DE JESUS) x SELMA MARTA DE SOUZA PALADINI E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro, intimando-se o INSS para que apresente o valor atualizado do débito.\r\n\r\n31 - 99.0070947-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x WEB AIR ENGENHARIA LTDA (Adv. JULIO CESAR J.ALVES). . Indefiro o pedido formulado pela exeqüente, uma vez que se refere a valor relativo ao pagamento de honorários advocatícios, que se reveste de caráter personalíssimo, pois tal verba não pertence à sociedade executada.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista o valor apresentado, ante os termos do artigo 20 da Lei no. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 99.0071257-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv. ANTONIO CARLOS F.LOPES, ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO). . Proceda a Secretaria à formação de autos apartados para juntada das petições e guias referentes à penhora determinada.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da decisão de fls. 963.\r\n\r\n33 - 99.0082975-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x FARMACIA AMALIA LTDA (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS). . Arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, par. 2º, da Lei 6830/80, ante o constante de fls. 30/31.\r\n\r\n34 - 99.0090351-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x CRISTO REI IND/ COM/ DE VELAS LTDA ME (Adv. JOSE MOREIRA MARQUES). . Indefiro o pedido de suspensão por prazo determinado formulado pelo Exeqüente, tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei n° 10.522/2002, alterado pelo art. 21 da Lei n° 11.033/2004, que determina que os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), serão arquivados, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nAtento à legislação supra e considerando a existência de penhora na presente execução, intime-se o(a) executado(a) para manifestação no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.502526-1 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JOAO CAMPOS FILHO (Adv. MAURO PEREIRA DOS SANTOS). . Arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, par. 2º, da Lei 6830/80.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.526442-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x SERV-RIO TRANSPORTES E GUARDA MOVEIS LTDA (Adv. GLEICIANE JANAINA DE ALMEIDA NONATO FUSCO). . Defiro a vista dos autos, em secretaria, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, ante os termos do art.20 da Lei nº10.522/2002, alterado pelo art.21 da Lei nº11.033/2004.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.505104-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x RHONEDS ALDORA RODRIGUES PEREZ (Adv. CESAR HEITOR RODRIGUES DE FARIA). . Suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.506854-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x CONTINENTAL AIRLINES (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.510637-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x JOSE VERAS RODRIGUES (Adv. CARLOS HENRIQUE VERAS RODRIGUES). . Indefiro o pedido de suspensão por prazo determinado formulado pelo Exeqüente, tendo em vista a concessão de parcelamento.\r\n\r\nIsto posto, cumpra a Secretaria a decisão retro, suspendendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.517299-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x ACOUGUE PORTO DAS CAIXAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DO CARMO BIOND E OUTRO (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS). . Ante a manifestação de fls 145/146 e a informação retro, determino a suspensão de qualquer ato na presente execução em relação ao Sr ANTONIO CÉSAR SOARES e à Sra MARIA DO CARMO BIOND até a decisão final da apelação cível n° 2006.001.39423, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm relação ao Sr ADILSON PEDRO DA SILVA, cumpra-se a parte final da decisão de fls 143, com a remessa dos autos à SEDRJ e, após, expedição do mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.518541-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x OPTICA VIDAL LTDA (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.520490-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x S B C Q SOC/ BRASILEIRA DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA (Adv. ANDRE DINIS ANGELO). . Determino a SUSPENSÃO da exigibilidade da presente execução fiscal, com base na Lei 10.684/2003.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.533975-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv. ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO). . Intime-se o executado para esclarecer se os lotes penhorados à fl. 159 referem-se ao mesmo bem informado na petição de fl. 174, localizado na Av. das Américas n° 11.001, devendo, ainda, apresentar a certidão atualizada de ônus reais dos referidos imóveis penhorados.\r\n\r\nQuebra 44 - 2002.51.01.504841-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CIMENTO MAUA S/A (Adv. TEREZA CRISTINA LEAL RODRIGUEZ BESSA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.505502-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x BMB RIO COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. ADROALDO F. SOLON RIBEIRO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.519395-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EBX PARTICIPACOES LTDA (Adv. FABIO LUGARI COSYA, DANIELA BARROSO FERNANDES). . Concedo um prazo de 30 (trinta) dias para que o executado apresente as cópias dos depósitos efetuados.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.520680-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RONALD FERNANDO BENITEZ BAYA (Adv. HEITOR FERREIRA NETTO). . Suspendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.525694-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PRO MARMORE COM/ DE MARMORE E GRANITO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x BIANCA WAEHHELDT SOCCI (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA). . Ante a manifestação de fls 47/50, dou por citado(a) o(a) executado(a), nos termos do artigo 214, parágrafo 1° do C.P.C.\r\n\r\nIndefiro o pedido, uma vez que tal pleito deverá ser formulado na esfera administrativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.532797-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GARCEZ MOVEIS E DECORACOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEVERIANO DE FRANCA MEDEIROS FILHO). . Preliminarmente, intime-se o executado para que o subscritor da peça acostada à fl. 60/61 a regularize.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.534089-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI). . Intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as guias dos depósitos efetuados em razão da penhora de faturamento deferida por este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.535285-2 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x SERGIO RIBEIRO DIAS (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO). . Ante a informação de que o executado faleceu, conforme consta à fl. 28, suspendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.535288-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CLARO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA LUCIA COUTINHO SANTOS NETO (Adv. MARCOS LEITE DE CASTRO). . Revejo a decisão de fl. 50, uma vez que o juízo ainda não se encontra devidamente garantido, havendo a possibilidade de penhora sobre outros bens.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de reforço de penhora, instruído com cópia de fls. 48/49, a recair, preliminarmente, sobre os bens da sociedade executada, devendo a diligência ser realizada no endereço da co-executada.\r\n\r\nSendo negativa tal diligência, deve o Oficial de Justiça proceder ao reforço de penhora em bens da sócia.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.500846-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, RAFAELLA COSTA MALTA). . Considerando que a presente execução fiscal refere-se a débito relativo a FGTS, revejo o 2º e o 4º parágrafos da decisão de fl. 118.\r\n\r\nOficie-se à CEF solicitando a reversão de todos os depósitos efetuados à disposição deste Juízo na conta nº 10000354-9 para conta relativa a FGTS e intime-se o executado para que promova os depósitos em conta vinculada a FGTS. \r\n\r\nApós, intime-se a exeqüente para ciência e, por último, oficie-se ao Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, solicitando o cancelamento do gravame que incide sobre o bem imóvel penhorado à fl. 100.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.520423-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x NORMATEC SERVICOS TECNICOS LTDA ME (Adv. ADELSON MOURA ROLIM). . Intime-se o executado para que apresente os comprovantes de depósito referentes à penhora sobre o faturamento deferida por este juízo, em conformidade com a decisão de fls. 31/33.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.520510-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. RAPHAEL BUENO BORBA, EDUARDO CORRÊA). . Tendo em vista a inexistência de penhora nos presentes autos, nada a deferir quanto ao pedido de destituição do encargo de depositário.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos ao arquivo, com base na Lei 10.684/2003.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.539864-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A - EBSE E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO). . Intime-se o executado para que apresente os documentos solicitados pelo exeqüente às fls 91/95.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.540687-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA, VITOR SEPULVEDA GOMIDE). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro, expedindo mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.541063-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FIDELIS GERALDO SARNO (Adv. JOSE CARLOS BARRETTO). . Face à expressa renúncia aos honorários advocatícios formulada pela executada a fl. 43, considero prejudicada a interposição do recurso de apelação da exeqüente, uma vez que, diante daquela manifestação, ocorreu a respectiva perda de objeto do recurso, cuja matéria impugnada restringia-se à condenação em honorários.\r\n\r\nAssim sendo, restando prejudicada a apelação, torno sem efeito a decisão de fl. 41. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.541119-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EMILIO GRANDMASSON SALGADO (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA, VITOR SEPULVEDA GOMIDE). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro, expedindo mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida.\r\n\r\nQuebra 60 - 2003.51.01.543882-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RUY PEREIRA HAMPSHIRE (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA, VITOR SEPULVEDA GOMIDE). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro, expedindo o mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.503676-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x IRMANDADE DA VIRGEM MARTIR SANTA LUZIA (Adv. JOSE DOS SANTOS SILVA, CATIA GUERRA PEREIRA) x ANTONIO MARCOS MAIMONE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido formulado pelo executado à fl. 34, uma vez que tal providência deverá ser adotada pela própria parte junto à autarquia exeqüente.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias para comprovação do pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.512551-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LEA DIAS MEDEIROS DE CARVALHO (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS). . Indefiro o pedido formulado pela executada, por falta de amparo legal.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, devendo a diligência ser realizada no endereço de fl. 11.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.515680-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x TEC SYSTEM TECNOLOGIA CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA (Adv. JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA, VANUZA VIDAL SAMPAIO). . Ante o decidido nos autos do Agravo de Instrumento interposto, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 84/87, expedindo mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.515936-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA (Adv. RIVALDO CORREA BACELAR). . Dou por válida a citação realizada às fl.13/14 por ter sido feita na pessoa do sócio-gerente, conforme consta na procuração de fl.30, trazida aos autos pela própria executada.\r\n\r\nIsto posto, determino o aperfeiçoamento da penhora de fls.24/26, devendo o Sr. Oficial de Justiça nomear depositário dos bens penhorados à fl. 26, bem como intimar a executada da abertura do prazo para eventual oferecimento de embargos à execução.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.522780-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ELETRO Z COML/ LTDA (Adv. ROSARIO FRANGELLA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES). . Considerando-se a informação retro, referente ao andamento processual da ação mencionada pelo executado, indefiro o pedido de suspensão, uma vez que não se encontram presentes os seus requisitos autorizadores.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de agravo em face da decisão de fl. 91, a mantenho por seus próprios fundamentos e determino o cumprimento de sua parte final, expedindo mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.524617-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO (Adv. LUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.524648-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x JEQUIA IATE CLUBE E OUTRO (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.526163-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PETROBRAS QUIMICA S/A PETROQUISA (Adv. CARLOS AUGUSTO R. DA SILVA, ROBERTO KELLER THOMPSON MELLO). . Tendo em vista o requerimento expresso da executada, restabeleça-se a distribuição.\r\n\r\nApós, dê-se vista à executada pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.526221-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SINDICATO DOS DESPAC ADUAN NO MUNICIPIO DO R DE JANEIRO (Adv. RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA). . Recebo o recurso adesivo no duplo efeito. A apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.529205-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.531454-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ART FILMS S/A (Adv. DACIO CESAR BENTO DE BARROS). . Indefiro o pedido de fl. 88/89 ante a ausência de garantia do Juízo, ciente o executado de que a suspensão determinada à fl. 85, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, conclusivamente, acerca das alegações apresentadas na exceção de pré-executividade, devendo ainda informar se o processo administrativo que deu origem ao presente executivo fiscal já se encerrou e, em caso positivo, em que data.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.541767-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ORTEB ORGANIZACAO TECNICA DE BOMBAS LTDA (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA, PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.542136-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AFRICANA MODAS LTDA (Adv. JOAO PINTO DE QUEIROZ). . INDEFIRO o pedido do(a) executado(a), uma vez que tal pleito deverá ser formulado na esfera administrativa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.502001-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x M L MAGALHAES IND/ COM/ DE MOVEIS S/A E OUTROS (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO). . Indefiro a nomeação de bens oferecida pelo executado, eis que além de manifestação contrária do exeqüente, os referidos bens são de difícil vendagem e não obedecem ao disposto no artigo 11 da lei 6.830/80. Isto posto, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.504383-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR). . Suspendo a presente execução até manifestação da parte interessada acerca do julgamento do processo 2005.51.01.007654-9, em trâmite na 9ª VF.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.508351-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARIA DAS GRACAS GODOY BITTENCOUR (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA). . Suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.511706-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x UNICOOPMED UNIAO COOP MEDICOS DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS). . Tendo em vista a alegação de parcelamento do executado e a informação retro, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.514100-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CLINICA DE REUMAT E FISIOT SAMUEL ROIMICHER S/C LTDA (Adv. ELISABETH DOS SANTOS SILVEIRA). . Ante a informação retro, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\nIntime-se o executado a fim de que guarde consigo os comprovantes de pagamento do parcelamento, apresentando-os somente ao final.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.514791-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x BR3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA). . Indefiro a nomeação de bens à penhora, tendo em vista a expressa recusa do Exeqüente.\r\n\r\nSuspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito, eis que a documentação apresentada pelo Exeqüente às fls. 54/56 indica concessão de parcelamento.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.534421-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BANCO BRJ S/A (Adv. LUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVEIRA, ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR, PAULO ANDRE DE MELLO). . Tendo em vista a alegação de parcelamento do executado e a informação retro, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.505015-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x RMB PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv. RICARDO MARCIO TONIETTO). . Tendo em vista a alegação de parcelamento do executado e a informação retro, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.514079-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x DEA MACIEL FONTES (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE). . Tendo em vista a alegação de parcelamento do executado e a informação retro, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.514265-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x TRAFEGO PUBLICIDADE E MARKETING LTDA (Adv. SERGIO MURILO GOMES). . Tendo em vista a alegação de parcelamento do executado e a informação retro, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.514549-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MEINHA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Tendo em vista a alegação de parcelamento do executado e a informação retro, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.515788-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x TERMAS COPACABANA LTDA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA). . Recebo a petição de fls 61/107 como exceção de pré-executividade, uma vez que o juízo não se encontra devidamente garantido.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente para informar se há pedido de parcelamento em curso, formulado pelo executado, bem como esclarecer se os recolhimentos efetuados, conforme guias acostadas aos autos, referem-se às CDA'S que instruem a presente execução.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.519069-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x EDERENILDA BRANDAO SANTOS (Adv. SALVADOR PATITUCCI FILHO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo petição de fls 12/40 como exceção de pré-executividade, tendo em vista a falta de garantia do juízo.\r\n\r\nApresente a executada, no prazo de 5 dias, o comprovante do requerimento de isenção do IRPF junto à Receita Federal.\r\n\r\nApós, à Exeqüente para manifestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n87 - 2000.51.01.524005-6 FK PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA, VALMIR DE ARAUJO COSTA, CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Recebo o recurso adesivo no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n88 - 2002.51.01.509732-3 PEDRO ALVARES CABRAL QUALIDADE EM METAIS LTDA (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000253/2006 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2002.51.01.537451-3 EREL IMOBILIARIA E COML/ LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Digam as partes se concordam com os honorários estipulados pelo perito.\r\n\r\nEm caso positivo, deposite o Embargante, à disposição deste Juízo, o respectivo valor.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.505173-3 FELICE MARIA FOGLIETT (Adv. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO, ANTONIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Defiro tão somente a produção de prova documental, facultando às partes a juntada de documentos no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício ao Registro de Pessoas Jurídicas, cabendo à parte diligenciar junto ao órgão para obter os documentos mencionados às fls 52.\r\n\r\nQuanto à expedição de ofício ao INSS, indefiro tal pleito, por entender desnecessário à análise dos presentes embargos.\r\n\r\nProvidencie a embargante a autenticação dos documentos juntados com a inicial.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.506452-5 INCOSOLDA COM/ IMP/ LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a petição apresentada como emenda à inicial.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido às fls 34 da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.506460-4 OPTICA VIDAL LTDA (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). . Recebo a petição apresentada como emenda à inicial.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugnar.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.506590-6 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Recebo a petição apresentada como emenda à inicial.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugnar.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.526701-1 JUVENAL LEITAO ALVES (Adv. ELIEZIO DA SILVA LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Esclareça o Embargante, no prazo de 10 dias, a informação da Exeqüente/Embargada de que teria sido concedido parcelamento do débito a requerimento do executado (fl. 72 dos autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.526701-1, em apenso).\r\n\r\n95 - 2006.51.01.501044-2 JEQUIA IATE CLUBE (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Recebo a petição apresentada como emenda à inicial.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugnar.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.501055-7 HIGROTEC IND/ E COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Recebo a petição apresentada como emenda à inicial.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugnar.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.501089-2 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Recebo a petição apresentada como emenda à inicial.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugnar.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.501095-8 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo a petição apresentada como emenda à inicial.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugnar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n99 - 97.0027507-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. ANA FERREIRA RODRIGUES). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 28/06/2006 PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. EDWARD CARLYLE SILVA:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 137/139, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, conforme auto de fl. 72.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCUSTAS PARA BAIXA: R$ 380,56\r\n\r\n100 - 2002.51.01.524814-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CAFE BAR E LANCHONETE LOPES FERRAZ LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS M.PEREIRA). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 28/06/2006 PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. EDWARD CARLYLE SILVA:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 40/41, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCUSTAS PARA BAIXA: R$ 124,29\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n101 - 2006.51.01.508463-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x RICARTE DE NORMANDIA SERRA (Adv. DENISE FAGUNDES DA ROCHA) x NANCI CAMPOS SERRA. . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO MM. JUIZ FEDERAL DR. EDWARD CARLYLE SILVA PROFERIDA EM 05/07/2006:\r\n\r\nRetornem os autos à SEDRJ para retificar os termos constantes na autuação, passando a “IMPUGNANTE” e “IMPUGNADO” ou “AUTOR” e “RÉU”.\r\n\r\nApós, ao impugnado.\r\n\r\nTotal Decisão : 89\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 31297"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CAMARGO RODRIGUES-12\r\n\r\nADRIANA DE BIASE NINHO-4\r\n\r\nALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JR-2\r\n\r\nANNA PAULA SANTIAGO-3\r\n\r\nBRUNO MAGRANI-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA-10\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-8\r\n\r\nDANIELA NOBREGA ARAUJO-4\r\n\r\nGUSTAVO V. M. SALVINI-7\r\n\r\nIOLANDA MARIA DE ALMEIDA RAMOS-5\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-6\r\n\r\nKAREN GATTAS C A DE ANDRADE-2\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-5\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-10\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-6\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MARTINEZ-4\r\n\r\nMARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO-4\r\n\r\nMAURÍCIO MITSURU TANABE-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6, 8\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-1\r\n\r\nSIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI-4\r\n\r\nSUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN-1\r\n\r\nWELLINGTON CORDEIRO DE MIRANDA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.506658-3 ALINE TERZINHA DA SILVA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x WISEMA SERVICOS E MAQUINAS LTDA. . DECISÃO.\r\n\r\nVistos, passo ao saneamento do feito.\r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade passiva da União, não deve ser acolhida. Com efeito, a presente ação declaratória incidental tem por objeto, conforme fls.3, a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, relativamente à execução fiscal em apenso. Note-se que semelhante relação jurídica refere-se à responsabilidade tributária da autora frente ao crédito público sob execução nos autos em apenso. E a pertinência subjetiva da ação deve ser medida à luz dessa relação de direito material, devendo a União estar submetida à autoridade do julgado que advirá do presente feito. \r\n\r\nEm conseqüência do que acima se concluiu, fixa-se a competência absoluta do presente Juízo para conhecer do pedido efetuado.\r\n\r\nRelativamente, à preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, a parte ré tem razão apenas parcial, pois, como bem salientou a autora, alguns dos documentos tidos como faltantes estão acostados aos autos da execução fiscal em apenso, bastando, para sanar a omissão observada, que seja efetuado o devido traslado por cópia, conforme se determina abaixo, bem como a determinação da juntada pela autora de seus documentos pessoais. Em nada disso haverá intempestividade, pois os documentos faltantes são essenciais apenas para fins de posterior perícia técnica, na fase instrutória do feito.\r\n\r\nNo que se refere à necessidade do litisconsórcio passivo, todavia, a União anda bem. Ainda que a declaração de falsidade integre a causa petendi, deve-se reconhecer que o eventual acolhimento do pedido da autora, com o reconhecimento de sua ilegitimidade frente ao executivo fiscal apensado, acarretará mudanças na situação jurídica dos demais sócios gerentes nomeados no contrato social, razão por que eles devem, em princípio, estar submetidos à eficácia da sentença, a fim de que sua eventual futura inclusão no pólo passivo da execução fiscal não seja prejudicada pelo fato de sua não participação no presente feito.\r\n\r\nAssim, DECIDO:\r\n\r\nREJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nACOLHER A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, concedendo à parte autora prazo de dez dias para promover a inclusão no pólo passivo e citação de CLÁUDIO WILLEMSENS, KATIA MARTA WILLEMSENS e ELIZABETH DE AGUIAR SILVA, cujos endereços deverão ser pesquisados junto ao SERPRO e, se necessário, via BACENJUD.\r\n\r\nACOLHER PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, determinando que a parte autora, nos mesmos dez dias acima mencionados, promova a juntada aos presentes autos de cópias de fls. 15 a 21, 62 e 63 do apenso, bem como de cópias autenticadas de seus documentos de identificação (carteira de identidade, título de eleitor, carteira de trabalho- donde conste qualificação e assinatura e, se for o caso, passaporte).\r\n\r\nDETERMINAR SEJA EXPEDIDO OFÍCIO À JUCERJA para que remeta cópia de todos os atos arquivados em nome da sociedade executada em apenso, incluindo documentos de identificação pessoal eventualmente apresentados, com prazo de dez dias para resposta.\r\n\r\nDiante da prorrogação da fase postulatória, uma vez cumprida esta, voltarei a sanear o feito, decidindo sobre as demais provas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.508406-1 ENRICO GUARNERI LTDA (Adv. KAREN GATTAS C A DE ANDRADE, ALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . MANTENHO a decisão agravada, pois, como ali está consignado, o grau de satistatividade das medidas pretendidas impede a apreciação da medida em sede de summaria cognitio. Ademais, não procede a alegação da agravante, no que se refere à autonomia dos pedidos veiculados na exceção de pré-executividade (nulidade do título executivo) e do presente writ (nulidade do feito administrativo por cerceio de defesa, com restituição do prazo defensivo), de vez que o acolhimento deste último pleito implicaria, por derivação, em automática insubsistência da cobrança judicial. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Oficie-se à Relatoria do agravo, dando-se ciência da presente e informando o cumprimento do disposto no art.526, do CPC. Após, ao MPF para manifestação. Finalmente, venham para sentença.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014449-0 TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. MAURÍCIO MITSURU TANABE, ANNA PAULA SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000569/2006 . \r\n\r\nVistos, passo a apreciar os embargos declaratórios.\r\n\r\nA parte embargante aduz que a sentença extintiva incorreu em contradição ao deixar de condenar a parte requerente em honorários sucumbenciais decorrentes da desistência manifestada.\r\n\r\nOcorre que a desistência referida, conforme se lê às fls.641, teve por objeto a perda de objeto da ação cautelar. Sendo assim, deve-se aplicar a orientação dominante no STJ, segundo a qual “na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade” (R. Esp. 730956/RS, 2a Turma, rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 22.08.2005, p.246), entendendo-se tal princípio da seguinte forma: “à luz do princípio da causalidade (Veranlassungsprinzip), as despesas processuais e os honorários advocatícios recaem sobre a parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou à que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa\" (REsp 151.040/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU 01.02.1999).\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que a perda de objeto da presente ação cautelar deu-se pelo ajuizamento da execução fiscal número 2005.5101513543-0, de forma praticamente simultânea com o ajuizamento da presente cautelar. Esta última objetivava, inicialmente, prestar garantia ao crédito fiscal inscrito mas não ajuizado, possibilitando a expedição de CND. Isso constitui direito amplamente reconhecido aos contribuintes, mormente quando tal garantia recaia sobre bem imóvel, de grande liquidez no mercado. A perda de objeto deu-se diante da demonstração do ajuizamento da execução fiscal, o que fez com que a garantia pudesse ser normalmente prestada nos autos da mesma.\r\n\r\nAssim, atento à grande possibilidade de êxito que a parte requerente teria caso fossem mantidas as condições de fato contemporâneas ao ajuizamento, bem como ao fato de o ajuizamento da execução corresponder a medida fora da esfera de vontade da parte requerente, entendo, com o STJ, que “pelo princípio da causalidade, não haverá condenação de honorários quando extinta a ação por perda de objeto por fato superveniente causado por terceiro” (R. Esp. 94696, 2a Turma, rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ. 21.03.2005, p.298).\r\n\r\nAssim, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, ante à inexistência da alegada contradição na sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Findo o prazo recursal, certifique-se quanto a eventual trânsito em julgado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 96.0024911-3 FNC COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO, ADRIANA DE BIASE NINHO, DANIELA NOBREGA ARAUJO, MARIA BEATRIZ MARTINEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n5 - 96.0065583-9 COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA (Adv. IOLANDA MARIA DE ALMEIDA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . \r\n\r\nTendo sido cumpridos todos os atos processuais legalmente exigidos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n13\r\n\r\n6 - 2001.51.01.532111-5 GRAFICA JB S.A. (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n7 - 2003.51.01.511359-0 CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GUSTAVO V. M. SALVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WELLINGTON CORDEIRO DE MIRANDA). . Apesar de instada pelo item 4 da decisão de fls.70 a apresentar novos quesitos de fato baseados nos pontos controvertidos ali assentados, a parte embargante limitou-se, às fls.77, a reproduzir os quesitos já apresentados às fls.60, os quais já haviam sido indeferidos.\r\n\r\nTodavia, em vista da indicação de assistente técnico, considero excessivo ter a parte embargante como desistente da prova técnica, pois, apesar das graves omissões, ela não deixou de manifestar, nos autos, sua disposição de vir a produzi-la. \r\n\r\nAssim, MANTENHO A PERÍCIA JÁ DEFERIDA ÀS FLS.57, transformando os pontos controvertidos de fls.70ss em quesitos da perícia. Intime-se o experto para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.516982-0 SOC/ EDUCACIONAL MERCURIO LTDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAs questões controvertidas nos autos demandam, para sua solução, conhecimento técnico especializado. Por isso, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, nomeando perito o seguinte profissional, de endereço conhecido da Secretaria:\r\n\r\nNOME: ROBERTO MAURÍCIO LETELIER CARRASCO \r\n\r\nPROFISSÃO: CONTABILISTA \r\n\r\nAo embargante para, em cinco dias, apresentar seus quesitos. Após, ato contínuo, intime-se o perito nomeado para apresentação de honorários. O laudo deve ser apresentado no prazo de trinta dias, a contar da intimação do depósito da verba honorária. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 145\r\n\r\n9 - 2003.51.01.541046-7 OLARIA ATLETICO CLUBE (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nEm continuação aos atos de realização da perícia, vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, primeiro o embargante, para formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e manifestação sobre a proposta de honorários do perito. Findas as diligências, voltem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.505508-8 CLETO GUIMARAES VIEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nAs questões controvertidas nos autos demandam, para sua solução, conhecimento técnico especializado. Por isso, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, nomeando perito o seguinte profissional, de endereço conhecido da Secretaria:\r\n\r\nNOME: MARILDA PEREIRA DOURADO \r\n\r\nPROFISSÃO: CONTABILISTA \r\n\r\nIntime-se o perito nomeado para apresentação de honorários. O laudo deve ser apresentado no prazo de trinta dias, a contar da intimação do depósito da verba honorária. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 145\r\n\r\n11 - 2005.51.01.506050-7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n12 - 2005.51.01.543175-3 TURBOMECA DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. ADRIANA CAMARGO RODRIGUES, BRUNO MAGRANI) x FAZENDA NACIONAL. . Vistos, passo a sanear o feito.\r\n\r\nPartes capazes, legítimas e bem representadas. Juízo investido e devidamente competente para conhecer do pedido, não havendo causas de suspeição ou impedimento a serem levantadas. Pedido juridicamente possível e inédito. O provimento jurisdicional almejado é, em tese, adequado e necessário ao atendimento da pretensão manifestada pela parte embargante.\r\n\r\nAs seguintes questões controvertidas devem ser solucionadas:\r\n\r\nVerifica-se, no caso, a prescrição dos créditos ora sob execução?\r\n\r\nA parte embargante pagou indevidamente valores de PIS que estariam abrangidos pela isenção prevista no art.7o, da LC 7/70, com redação do art.1o, da LC 85/96? Em caso afirmativo, em que montante? \r\n\r\nEstão preenchidos os requisitos fáticos e jurídicos para a compensação dos referidos créditos com o débito ora sob execução?\r\n\r\nA SELIC é medida idônea para os juros moratórios cobrados no executivo fiscal impugnado.\r\n\r\nPara a solução, em particular, da questão descrita em “b” nos seus aspectos fáticos e em todos os seus desdobramentos, inclusive através de exame da escrita fiscal da parte embargante, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.\r\n\r\nNOMEIO PERITO o contabilista ROBERTO MAURÍCIO LETELIER CARRASCO. \r\n\r\nApresente o embargante, no prazo de dez dias, seus quesitos e, querendo, a nomeação de assistente técnico.\r\n\r\nAto contínuo, intime-se o perito judicial para proposta de honorários em cinco dias.\r\n\r\nFinalmente, voltem-me.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 29915\r\n\r\n'"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA-17\r\n\r\nADRIANE PINHEIRO MARTINS DE ALBUQUERQUE-13\r\n\r\nALBERTO DA COSTA MAIA-48\r\n\r\nALCIDES MONTEZUMA-67\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-26, 5\r\n\r\nALPER TADEU ALVES PEREIRA-53\r\n\r\nANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA-63\r\n\r\nANTONIO CESAR DAHIA-58\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO BARATA-20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-49, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO-8\r\n\r\nCESAR A PEIXOTO DE CASTRO PALHARES-18\r\n\r\nCRISTIANE MEDEIROS GONÇALVES DIAS-8\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-37\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-59\r\n\r\nEDNA CASTILHO SIMOES PIRES-68\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-23, 33, 34, 35, 36\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-24, 46\r\n\r\nFLAVIO SOARES-3\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO F. MENDES-4\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA-1\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-38, 39, 40, 43, 45\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-2, 47\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-4, 8\r\n\r\nHELIA MARCIA GOMES PINHEIRO-64\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-67\r\n\r\nJAMES FREDERICO CLARK-55\r\n\r\nJEAN CARLOS NOVAES MOREIRA-44\r\n\r\nJEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA-55\r\n\r\nJOAO BAPTISTA L. CAMARA-9\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO-29\r\n\r\nJOAO SINHORELLO-54\r\n\r\nJORGE VASCONCELLOS LIMA-56, 69\r\n\r\nJOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA-59, 7\r\n\r\nJOSE MARIA BREYER JUNIOR-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-14\r\n\r\nJULIA AZEVEDO DUARTE-4\r\n\r\nJULIO CESAR LOUREIRO-11\r\n\r\nLIDIA THOMAZ FERREIRA-4\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-41\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-31\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-25, 30\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-21\r\n\r\nLUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA-49\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-42\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-61\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-38, 39, 40, 43, 45\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-64\r\n\r\nMARCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-44\r\n\r\nMARCOS ALBINO FRANCISCO-27\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES DE ARAUJO-57\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA-10\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-10, 11, 12, 48, 50, 51, 55, 56, 62\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16, 54\r\n\r\nMARIA ZELIA PAIVA DE HOLLANDA-3, 68\r\n\r\nMAURICIO LIMA DOS SANTOS-9\r\n\r\nMAURO CORREA DOS SANTOS COSTA-4\r\n\r\nMIGUEL RAPHAEL CARRATTO-52\r\n\r\nPATRICIA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO-21\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-60\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-50\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-22, 27, 28, 29, 32, 63\r\n\r\nPAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA-20\r\n\r\nRAUL H. HAIDAR-62\r\n\r\nRICARDO H. B. DE MATTOS FILHO-65\r\n\r\nROBERTO P. MANSUR-62\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-61\r\n\r\nSAMANTHA PELAJO-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 15, 16, 2, 23, 28, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 46, 47, 5, 6, 69\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-66\r\n\r\nSERGIO RAMALHO DE SOUZA-19\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-13, 14, 17, 18, 19, 20, 52, 53, 57\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-58\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-29\r\n\r\nSUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN-59, 7\r\n\r\nVALERIA NAZARE FURTADO CHAVES-60\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-15\r\n\r\nVOLMAR DE PAULA FREITAS-51\r\n\r\nWALACE ROCHA DOS SANTOS-51\r\n\r\nWALMYR MATTOS-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000036\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0491894-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x ALFEMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0708302-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x CORE COORDENACAO RACIONALIZACAO E ESTRUTURACAO DO TRABALHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando a Lei nº 9.441 de 14/03/97 que extinguiu os créditos relativos ao INSS oriundos de contribuições, cujo total das inscrições em dívida ativa seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), JULGO EX TINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 1o, inciso I, da referida Lei e do art. 795 do CPC.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0714560-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLLANDA) x SERRALHERIA ARTISTICA J PIRES DA GB LTDA E OUTROS (Adv. FLAVIO SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 92.0085685-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x HOME HOTEL HOTELARIA E ADMINISTRACAO S/A (Adv. LIDIA THOMAZ FERREIRA) x JOSE LUIZ SCAFFA UZEDA DE OLIVEIRA (Adv. JULIA AZEVEDO DUARTE) x FRANCISCO DE PAULA MUNIZ FREIRE BARBOSA x RODOLPHO CHRISTIANO BUSCH x JOSE FERNANDO BATISTA DE ALBUQUERQUE. . Defiro vista ao executado pelo prazo de dez dias, nesta Secretaria, sendo-lhe facultada a obtenção de cópias reprográficas dos autos.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fl. 88.\r\n\r\n5 - 93.0048151-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x REINALDO JOSE VANZAN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0028445-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x ALCA PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS AUGUSTO LEMOS SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSINA LUIZA DE FIGUEIREDO NEUMANN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0160506-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x EAGLE DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0039095-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x CLEYD SOARES TEIXEIRA (Adv. CRISTIANE MEDEIROS GONÇALVES DIAS, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO). . Fl. 80 - Nada a deferir, uma vez que o pedido já foi objeto do despacho de fl. 76.\r\n\r\nPor conseguinte, cumpra-se a parte final do referido despacho.\r\n\r\n9 - 99.0039937-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x RENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA (Adv. JOAO BAPTISTA L. CAMARA, MAURICIO LIMA DOS SANTOS) x JOSE CARLOS DE ARAUJO SARMENTO BARATA x JOSE ISAAC PERES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 619,46).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0094140-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x AFONSO CARLOS MARQUES DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA). . Defiro vista ao executado pelo prazo de dez dias, nesta Secretaria, sendo-lhe facultada a obtenção de cópias reprográficas dos autos.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 61.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.502454-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x RED CAMEL COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. JULIO CESAR LOUREIRO) x CLAUDIO VALANSI (Adv. SEM ADVOGADO) x MILTON RYFER (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pelo prazo de dez dias, nesta secretaria, sendo facultada a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nNão obstante, diante do teor da petição de fl. 92, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.507398-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x ADELAIDE PINTO ROZO (Adv. MARCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 190,02).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.513206-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CHICLE CHICK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA (Adv. ADRIANE PINHEIRO MARTINS DE AL BUQUERQUE) x JOSE ALEXANDRE GALIACO ROIZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.517776-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MAXIMA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.535917-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x UILTON FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.524972-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MOVEIS CIRCULAR IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1-Designo leiloeiro(a) o(a) Sr(a). Carlos Alberto Barros, indicado(a) pela parte exeqüente;\r\n\r\n2-Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3-Afixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\n4-Intime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante legal da exeqüente e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5-Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6-Em qualquer hipótese, deve ser recusado lanço inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n7-No dia do leilão, deve o(a) leiloeiro(a) advertir a respeito do art. 690, do CPC.\r\n\r\n8-Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.531982-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LUIZ FELIPE BASTOS ALVES TEIXEIRA (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.540046-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (Adv. CESAR A PEIXOTO DE CASTRO PALHARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 20/24, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 33), in verbis: “ERRO NA PASSIVIDADE DO SUJEITO. INFORMA GRPU/RJ. CF. FLS. 13 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.543040-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOSE CARLOS DE MELO NUNES (Adv. SERGIO RAMALHO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.543741-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CIA/ INDL/ ODEON (Adv. PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA, BRUNO PINHEIRO BARATA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 12/13 e 15/26, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 40), in verbis: “ERRO NA PASSIVIDADE DO SUJEITO. CONFIRMA A GRPU/RJ, (FLS. 67) P.A. 10768.006164/00-32 APENSO E CFR. DESP. SR. PROCURADOR FLS. 11 PA.05018.181310/03-00”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.526749-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x IND/ COM/ DE EXTRACAO DE AREIA KHOURI LTDA (Adv. PATRICIA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 257,74).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.528286-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DANIEL ADVOGADOS (Adv. WALMYR MATTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito em relação às inscrições nº 70604004910-11 e 70704001039-49, posto que ocorreu o pagamento e a anulação, respectivamente, dos referidos débitos.\r\n\r\nPor conseguinte, considerando satisfeita a obrigação, em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em relação à Dívida Ativa inscrita sob o nº 70604004910-11, na forma do artigo 794, I, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), em relação à inscrição nº 70704001039-49, nos termos do art. 267, VI e 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se, contudo, a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado do débito referente à inscrição nº 70704001039-49, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a FAZENDA NACIONAL, em virtude do indevido ajuizamento, no que tange à referida inscrição, como bem vêm entendendo nossos Tribunais: \r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação em relação à mencionada inscrição, de acordo com a informação contida no documento juntados pela própria exeqüente (fl. 77), “in verbis”: “REMESSA INDEVIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, CTN ART. 151, II, CFR. DERAT/RJO, CONF. DESP. DA SRA. PROCURADORA ÀS FLS. 99 DO P.A.”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.529117-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANGELA MARIA GAROFANI PIRES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro parcialmente o pedido formulado à(s) fl(s). 16/17, eis que o exeqüente deve valer-se de meios próprios e não transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence. \r\n\r\nNão obstante, solicitem-se tão somente as informações à Receita Federal.\r\n\r\nApós o oferecimento, abra-se vista à(ao) exeqüente, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento da execução.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.529431-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELIZABETH P ESCOBAR CALCANTE. . Indefiro o pedido formulado à fl. 29, uma vez que, a executada já foi citada por edital, conforme se verifica à fl. 24.\r\n\r\nCumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 21.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.533868-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO ROBERTO RANGEL DE CARVALHO. . Diante do teor da petição de fl. 08, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.538362-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x IVO DA SILVA. . Diante do teor da petição de fl. 18, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.541343-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x POSITIVA DISTR DE TIT E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. MARCOS ALBINO FRANCISCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários advocatícios, na medida em que a presente execução foi ajuizada em data anterior à da entrega da declaração retificadora, conforme documentos acostados às fls. 40/42 pela própria executada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.541798-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EXPRESS SERVICOS DE CORREIO S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição nº 70704004365-90 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), UNICAMENTE EM RELAÇÃO À REFERIDA INSCRIÇÃO, com fulcro no artigo 207, inciso VI, do CPC, devendo prosseguir o feito em relação à inscrição nº 70204013390-87. \r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à exclusão da inscrição nº 70704004365-90.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.541838-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FELIPPE MATTOSO LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 14/32 e 36/41, restou comprovado que a obrigação tributária já havia sido cumprida à época da propositura da presente ação (11/11/2004), como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 49), in verbis: “REMESSA INDEVIDA. QUITAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA ÀS FLS. 69 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.544326-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GILSON PEREIRA RIBEIRO. . Diante do teor da petição de fl. 15, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.544692-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DA VARIG CRUZEIRO - ACVAR E OUTROS. . “ Vistos,etc. \r\n\r\nNão vislumbro possibilidade jurídica no acatamento das alegações constantes às fls. 37/96, em razão do que se constata da leitura dos artigos 8º e 10º do Estatuto Social juntado aos autos pelo executado Roberto Luis Amorim de Carvalho (fls.53/54).\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem garantia do Juízo, proceda-se ao disposto no art. 7o., II da Lei n. 6830/80. \". \r\n\r\nP.I. \"\r\n\r\n32 - 2005.51.01.504700-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BRETANHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SAMANTHA PELAJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.508512-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ELIZABETH DOS SANTOS MENDES. . Defiro parcialmente o pedido formulado à(s) fl(s). 17/18, eis que o exeqüente deve valer-se de meios próprios e não transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence. \r\n\r\nNão obstante, solicitem-se tão somente as informações à Receita Federal.\r\n\r\nApós o oferecimento, abra-se vista à(ao) exeqüente, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento da execução.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.508527-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x EUNICE CASTRO NASCIMENTO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro parcialmente o pedido formulado à(s) fl(s). 16/17, eis que o exeqüente deve valer-se de meios próprios e não transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence. \r\n\r\nNão obstante, solicitem-se tão somente as informações à Receita Federal.\r\n\r\nApós o oferecimento, abra-se vista à(ao) exeqüente, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento da execução.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.508530-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x IRENIDES CONSTANTINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro parcialmente o pedido formulado à(s) fl(s). 18/19, eis que o exeqüente deve valer-se de meios próprios e não transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence. \r\n\r\nNão obstante, solicitem-se tão somente as informações à Receita Federal.\r\n\r\nApós o oferecimento, abra-se vista à(ao) exeqüente, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento da execução.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.508574-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LEANDRO RIBEIRO ROSSINI (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro parcialmente o pedido formulado à(s) fl(s). 16/17, eis que o exeqüente deve valer-se de meios próprios e não transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence. \r\n\r\nNão obstante, solicitem-se tão somente as informações à Receita Federal.\r\n\r\nApós o oferecimento, abra-se vista à(ao) exeqüente, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento da execução.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.509009-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 010671482003 na presente Execução Fiscal.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), UNICAMENTE EM RELAÇÃO À REFERIDA INSCRIÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC, devendo prosseguir o feito em relação às demais inscrições. \r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à exclusão da inscrição nº 010671482003.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.509111-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x JC ENTERPRISE - CONSULT. AERONÁUTICA ADUANEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.509112-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x JC ENTERPRISE - CONSULT. AERONÁUTICA ADUANEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.514451-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ADLER S/A PARTICIPAÇOES SOCIETARIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.518793-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNFLOWER E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra Satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.521464-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CLP FONTECINDAM FMIA CL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.525515-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x M. MUTCHA REPRESENTAÇÕES E PART. LTDA. . Diante do teor da petição de fl. 12, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.506633-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x JARDIM ESCOLA NOSSO CANTINHO ENCANTADO LTDA ME (Adv. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento das inscrições nº 70403000962-30 e 70404012559-61 na presente Execução Fiscal.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, UNICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS INSCRIÇÕES, na forma do artigo 794, inciso I, do CPC, devendo prosseguir o feito em relação às demais inscrições. \r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à exclusão das inscrições nº 70403000962-30 e 70404012559-61.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.508568-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x DEVELOPMENT CONSULT. EMPRESARIAL LTDA. . Defiro a suspensão pelo prazo de sessenta (60 ) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.512891-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JANDIRA PEREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n47 - 2003.51.01.507014-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x NELSON EDUARDO XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2006 . Vistos, etc\r\n\r\nConsidero restaurados os autos originais da ação de Execução Fiscal (nº 000259101-4), ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de .\r\n\r\nNão obstante, considerando a Lei n. 9441 de 14/03/97, que extinguiu os créditos relativos ao INSS, oriundos de contribuições cujo total das inscrições em dívida ativa seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), JULGO EXTINTA A PRESENTE RESTAURAÇÃO DE AUTOS e a EXECUÇÃO FISCAL nº 000259101-4, nos termos do art. 1º, inciso I, da referida Lei e no art. 795 do CPC.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, inclusive na referida Execução Fiscal, e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2000.51.01.508163-0 COLEGIO PENTAGONO LTDA (Adv. ALBERTO DA COSTA MAIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . À embargante para se manifestar sobre fls. 193/195, em cinco dias.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.535523-0 RENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA (Adv. LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2006 . Diante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 990039937-4, em apenso, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.502725-4 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diga a embargante sobre o alegado pela Fazenda Nacional às fls. 114/116, devendo, na oportunidade, juntar cópias autenticadas das respectivas alterações contratuais, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.506094-4 SCARPIA CALCADOS LTDA (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS, WALACE ROCHA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . À embargante para se manifestar acerca das alegações da embargada quanto à sua exclusão do REFIS (fls. 64/67), em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.507938-6 LIZY PORTAL SANTOS (Adv. MIGUEL RAPHAEL CARRATTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 170 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232/2005), nos termos do inciso III c/c § 1º, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.510141-0 TECNOBRE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . À embargante para a juntar planilha de cálculos a que se refere à fl. 65, bem como para se manifestar sobre os documentos acostados pela embargada às fls. 109/122, em cinco dias.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.511528-7 ESTACAS FRANKI LTDA (Adv. JOAO SINHORELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Diante da manifestação das partes (fls. 68 e 75/76), desentranhem-se os documentos de fls. 43/65, para que sejam grampeados na contra capa dos autos.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se pessoalmente a embargante para dar cumprimento ao item II do despacho de fl. 72, em cinco dias, sob pena de revogação do deferimento da produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nIndefiro o requerido pela embargada no item “a” da fl. 76, eis que a mesma deve valer-se de meios próprios e não transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence. Assim, cumpra a embargada o item II do despacho de fl. 72, em cinco dias.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.523138-0 HUMBERTO DOS SANTOS MELIM (Adv. JAMES FREDERICO CLARK, JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.537540-0 MERCADO NET STORE LTDA x WASHINGTON LUIZ MELO REZENDE (Adv. JORGE VASCONCELLOS LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 170 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPor conseguinte, desconstituo a penhora que recaiu sobre o bem descrito à fl. 67 da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nOficie-se ao 9º Ofício de Registro de Imóveis comunicando-se esta decisão.\r\n\r\nSem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.500107-2 ANGELICA MARIA FASCIO BASTOS (Adv. MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 170 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232/2005), nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.506562-1 PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA (Adv. ANTONIO CESAR DAHIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.520288-0 EAGLE DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA , . Diante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 970160506-3, em apenso, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.526808-8 ESCOBAR AUTO PECAS LTDA (Adv. VALERIA NAZARE FURTADO CHAVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnalisando os autos da Execução Fiscal, em apenso, verifico que à fl. 36, verso, houve a juntada do aditamento do Auto de Penhora e Depósito no qual a ora embargante foi intimada para, no prazo legal, opor embargos (fl. 38). Destaco que tal certidão foi datada em 15/08/2005.\r\n\r\nA Secretaria certificou à fl. 16, que os embargos à execução foram apresentados intempestivamente.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nO art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80 assim dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30(trinta) dias, contados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - da intimação da penhora.”.\r\n\r\nAssim sendo, o termo a quo para a contagem do prazo para a oposição de embargos foi o dia 15/08/2005, já que a intimação da penhora deu-se nesta data. Logo, o prazo de trinta dias dado à embargante expirou em 13/09/2005.\r\n\r\nComo se vê, os embargos à execução oferecidos em 14/09/2005 (fl. 02) são absolutamente intempestivos.\r\n\r\nNeste mesmo diapasão, transcrevo o entendimento de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. ART. 16, III DA LEI 6.830/80. INTEMPESTIVIDADE. INSTRUÇÃO DO RECURSO.\r\n\r\n1.O termo inicial para oferecimento de Embargos, na Execução Fiscal, é a intimação pessoal da penhora e não a juntada aos autos da certidão de intimação da penhora.(grifei)\r\n\r\n2.A Lei de Execução Fiscal é lei especial, prevalecendo portanto, suas disposições sobre as do CPC, que é lei geral. (grifei)\r\n\r\n3.Estando os embargos à execução desacompanhados dos autos principais, compete ao recorrente a instrução de seu recurso com a cópia de sua intimação, a fim de fornecer elementos que possibilitem verificar o acerto. Ou desacerto, do julgamento de 1º grau.\r\n\r\n4.Precedente deste Tribunal.\r\n\r\n5.Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 219838, proc. 199902010578265/RJ, 3ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. juiz Paulo Barata, DJU em 25/06/04, p. 269) \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\nQuebra Oferecidos trinta e um dias depois da intimação da penhora, são intempestivos os embargos de devedor, pelo que há de prosseguir com a execução.”\r\n\r\n(TRF 4a Região/RS, 3a. Turma, AC 0402192-2, Rel. Juiz Silvio Dobrowolski,DJU, em 08.05.92, p. 008542)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. CONTAGEM. LEI Nº 6.830 (ARTS. 8º, I, 12 E PARÁGRAFO 3º, 16, III). A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante.\r\n\r\n2.O acórdão a quo considerou tempestivos os embargos do devedor opostos pela recorrida.\r\n\r\n3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, devendo constar, expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução. Portanto, o prazo para interposição de embargos à execução fiscal conta-se a partir da intimação pessoal e não da juntada do mandado. (grifei)\r\n\r\n4.O oficial de justiça deverá advertir o devedor, também de modo expresso, de que o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos inicia-se a partir daquele ato. A obrigatoriedade de menção categórica do prazo justifica-se exatamente no intuito de que o destinatário da intimação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar providências que lhe proverem, sendo irrelevante que do mandado conste, tão-somente, a expressão 'prazo legal. (grifei)\r\n\r\n5.Precedentes da 1ª Seção, 1ª, 2ª e 4ª Turmas desta Corte Superior.\r\n\r\n6.Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(AGRESP 667134, proc. 200400865443/RJ, STJ, 1ª Turma, rel. Min. José Delgado, DJ em 14/03/05, p. 229)\r\n\r\nPortanto, no concernente à tempestividade da oposição dos presentes embargos, como se pode aferir pela leitura dos arrestos suso transcritos, teria a embargante trinta dias para apresentá-los A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, ou seja, a partir de 15/08/2005 (inclusive), sendo extemporâneo, portanto, seu oferecimento somente em 14/09/2005, conforme carimbo de protocolo (fl. 02).\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que os autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito (lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), por inobservância do inciso III, do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.526951-2 NILTON AGOSTINHO DE JESUS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.501599-3 RODRIGO KHOURI DUARTE (Adv. ROBERTO P. MANSUR, RAUL H. HAIDAR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.501867-2 ALLIED DOMECQ BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.508716-5 BFC DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.522973-7 S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv. RICARDO H. B. DE MATTOS FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Regularize sua representação processual, com adequada instrução, além de anexar os atos constitutivos da empresa, devidamente autenticados.\r\n\r\n2) Cumpra o disposto no art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.526942-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x LACCA S/A IND/ COM/ DE MOVEIS. . À embargada para impugnação, no aprazamento legal.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n67 - 98.0047102-2 AIRTON LUCENA BARRETO (Adv. ALCIDES MONTEZUMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 170 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos incisos III e VI c/c § 1º, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAusentes os honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se à TELEMAR a fim de que providencie o cancelamento da constrição que recaiu sobre a linha telefônica em questão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n68 - 2001.51.01.539192-0 EDNA CASTILHO SIMOES PIRES (Adv. EDNA CASTILHO SIMOES PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLLANDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação das partes (fls. 59 e 62), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.508444-9 CARLA DOS SANTOS LIMA REZENDE (Adv. JORGE VASCONCELLOS LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 170 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 31998"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ARAUJO MASSARD-30\r\n\r\nARLINDO BIANCHINI BALDISSERA-32\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-29\r\n\r\nDIANA NUNES B. DE SOUZA-8\r\n\r\nELAINE FEIJO DA SILVA-31\r\n\r\nEUGENIO JUSTO DE CARVALHO-12, 18, 9\r\n\r\nJOSE BEZERRA DE MELO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 21, 22, 3, 33, 5, 6\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-25, 26\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-23\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-27, 28\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-24\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-19\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-25, 26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.029167-0 RANES RODRIGUES DA COSTA (Adv. JOSE BEZERRA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003314/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a RANES RODRIGUES DA COSTA a importância de R$ 202,51 (duzentos e dois reais e cinqüenta e um centavos), apurada pela Contadoria Judicial em 17/07/2006, relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056629-3 REYNALDA JESUS MALFEI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003298/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) a pagar a REYNALDA JESUS MALFEI a importância de R$ 186,71 (cento e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), apurada em 17/05/2006 pela Contadoria Judicial, relativa à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.056680-3 REGINA DULCE DE CARVALHO LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003310/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) a pagar a REGINA DULCE DE CARVALHO LIMA a importância de R$ 202,51 (duzentos e dois reais e cinqüenta e um centavos), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.058136-1 REGINA CELIA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003301/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) a pagar a REGINA CELIA MARTINS a(s) parcela(s) referentes ao auxílio-alimentação devido no período de férias e/ou licença-prêmio, usufruídas no(s) mês(es) de janeiro de 2001, no valor de R$ 88,00, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir da respectiva competência e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% a.m., a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.061488-3 AMARA RAIMUNDA CABRAL DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003297/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) a pagar a AMARA RAIMUNDA CABRAL DA COSTA a importância de R$ 199,75 (cento e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), atualizada até 16/05/2006, data dos cálculos judiciais, relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.068265-7 CARLOS VIGGIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003315/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) a pagar a CARLOS VIGGIANO a importância de R$ 202,51 (duzentos e dois reais e cinqüenta e um centavos), apurada pela Contadoria Judicial em 17/07/2006, relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.079377-7 MARCIO JABRE ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003300/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a MARCIO JABRE ROCHA a importância de R$ 1.072,19, conforme cálculos de fls. 26, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.092938-9 GENI DOS SANTOS PINTO (Adv. DIANA NUNES B. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003305/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a GENI DOS SANTOS PINTO a importância de R$ 1.096,91, conforme cálculos de fls. 45, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.098558-7 NOEMY AUGUSTO DA SILVA ZILIO (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003312/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a NOEMY AUGUSTO DA SILVA ZILIO a importância de R$ 612,47, conforme cálculos de fls. 29, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos ter mos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.098934-9 GILTO ALVES OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003302/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a GILTO ALVES OLIVEIRA a importância de R$ 297,70, conforme cálculos de fls. 33, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.098935-0 ANTONIO JOSE DE PINTO DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003292/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a ANTONIO JOSE DE PINTO DIAS a importância de R$ 357,67, conforme cálculos de fls. 28, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.103894-6 AGENOR DE SOUZA (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003313/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a AGENOR DE SOUZA a importância de R$ 1.044,03, conforme cálculos de fls. 30, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.109222-9 RENATO SERGIO DA CUNHA BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003317/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a RENATO SERGIO DA CUNHA BRAGA a importância de R$ 727,81, conforme cálculos de fls. 23, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.114629-9 ALDA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003309/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) a pagar a ALDA VIEIRA a importância de R$ 716,01, conforme cálculos de fls. 32, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.120418-4 RICARDO ROCHA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003307/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a RICARDO ROCHA DE LIMA a importância de R$ 665,36, conforme cálculos de fls. 21, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.123054-7 WALDETE DE SOUZA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003308/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a WALDETE DE SOUZA SANTOS a importância de R$ 532,89, conforme cálculos de fls. 26, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.123057-2 PAULO RUBENS NOGUEIRA DE REZENDE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003303/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a PAULO RUBENS NOGUEIRA DE REZENDE a importância de R$ 1.110,99, conforme cálculos de fls. 29, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.123214-3 EDGARD MONTEIRO MACHADO (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003316/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a EDGARD MONTEIRO MACHADO a importância de R$ 1.547,91, conforme cálculos de fls. 27, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.126911-7 ALEXANDRE FRANCISCO DE FREITAS (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003306/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a ALEXANDRE FRANCISCO DE FREITAS a importância de R$ 249,55, conforme cálculos de fls. 27, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.129407-0 JOSE CARDOZO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003311/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a JOSE CARDOZO DE OLIVEIRA a importância de R$ 259,55, conforme cálculos de fls. 50, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.129518-9 ROSANE HOFFMAN BAIRRAL FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003294/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a ROSANE HOFFMAN BAIRRAL FARIA a importância de R$ 349,80, conforme cálculos de fls. 27, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.129529-3 MARCELO XAVIER DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003293/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a MARCELO XAVIER DA SILVA a importância de R$ 350,06, conforme cálculos de fls. 22, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.131216-3 ELIZABETH DOS SANTOS MENDES E OUTROS x NAIZA COSTA ALVES E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003318/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014947-9 AMAURI SILVA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003290/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a AMAURI SILVA a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre maio/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.015074-3 ALBERTO EUGRAPHIO DE MELLO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003291/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a ALBERTO EUGRAPHIO DE MELLO a importância de R$ 237,69, conforme cálculos de fls. 23, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.015093-7 CLAUDIO BORGES DE ABREU (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003304/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a CLAUDIO BORGES DE ABREU a importância de R$ 155,04, conforme cálculos de fls. 20, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.017287-8 RUY RANGEL GOMES (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003296/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) a pagar a RUY RANGEL GOMES a importância de R$ 152,75, conforme cálculos de fls. 31, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.017991-5 NELSON CARMONA ATENCIA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003287/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.018858-8 CELI DE LOURDES SILVA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003286/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.032020-0 ELIZABETH CABRAL COELHO (Adv. ANA PAULA DE ARAUJO MASSARD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003288/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.036920-0 CLAIR GASPAR XAVIER (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003299/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.036996-0 NERY PEREIRA TAMBEIRO (Adv. ARLINDO BIANCHINI BALDISSERA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003289/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2005.51.51.088482-5 ALICE MARIA OLIVEIRA HONORATO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003295/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a ALICE MARIA OLIVEIRA HONORATO a importância de R$ 143,70, conforme cálculos de fls. 35, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 31539"
                            ],
                            "31520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 2, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 47, 48, 49, 5, 50, 51\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 41, 45, 9\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-10, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 22, 24, 41, 45, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 27, 28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.012394-6 CORDELIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003381/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.012407-0 NEUZA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003409/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Sargento, no valor de R$ 237,70 (duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 500,43 (quinhentos reais e quarenta e três centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.012413-6 FLORIANO DE SOUZA ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003396/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.012445-8 ANTONIO ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003398/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012446-0 JOSE LAVRINHA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003407/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013315-0 ARLY JOANNA MONTEIRO DE FREITAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003397/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Sargento, no valor de R$ 268,35 (duzentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 564,94 (quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013401-4 ELDA MARA MELLO DE CASTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003424/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Tenente-Coronel, no valor mensal de R$ 558,84 (quinhentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.390,42 (um mil, trezentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013427-0 ADRIANA MAIA TRAMPUS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003388/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Cabo, no valor de R$ 174,24 (cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 366,82 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013434-8 RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003384/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013443-9 ALONÇO TRAJANO DE BRITO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003392/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013459-2 NILCEA ANCHIETA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003386/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014394-5 HERMINIO DA COSTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003420/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Major, no valor mensal de R$ 536,39 (quinhentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.334,57 (um mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014395-7 HELIO SAMPAIO DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003414/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.014421-4 DALTON CIEIRO ZUMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003421/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Major, no valor mensal de R$ 536,39 (quinhentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.334,57 (um mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014430-5 EXPERDITE JOSÉ DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003400/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Subtenente, no valor de R$ 299,47 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 630,46 (seiscentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014498-6 JOSE PRIMO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003401/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos pro ventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Subtenente, no valor de R$ 299,47 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 630,46 (seiscentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014508-5 JANIR DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003391/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014543-7 NILZA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003428/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Tenente, no valor de R$ 404,90 (quatrocentos e quatro reais e noventa centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.007,40 (um mil e sete reais e quarenta centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014558-9 LEILA DE AGUIAR OLIVEIRA CAETANO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003404/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Cabo, no valor de R$ 174,24 (cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 366,82 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014560-7 LAURA DA SILVA PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003399/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.014572-3 BENEDICTO COELHO DA ROCHA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003413/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Cabo, no valor de R$ 174,24 (cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 366,82 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.014588-7 DELMA DOMINGUES GARCEZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003380/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.014590-5 DIOMEDES FALCAO DA MOTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003417/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Tenente, no valor de R$ 404,90 (quatrocentos e quatro reais e noventa centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.007,40 (um mil e sete reais e quarenta centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014836-0 LAIR FRANCA JERONIMO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003383/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.014838-4 MARIO DE SOUZA CAVALCANTE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003410/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Sargento, no valor de R$ 237,70 (duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 500,43 (quinhentos reais e quarenta e três centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.017442-5 ADALGIZA ALVES BIFANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003425/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Tenente-Coronel, no valor mensal de R$ 558,84 (quinhentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.390,42 (um mil, trezentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.017454-1 JOSÉ IVO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003390/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.017462-0 DULCINEA DE DEUS SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003379/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Sargento, no valor de R$ 237,70 (duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 500,43 (quinhentos reais e quarenta e três centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.017463-2 SIDNEY ELIAS CALDAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003387/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Subtenente, no valor de R$ 299,47 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 630,46 (seiscentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.017484-0 CONSTANTINO BAFFA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003405/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Cabo, no valor de R$ 174,24 (cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 366,82 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.017510-7 CYLA BARRADAS SANTOS LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003415/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.017523-5 AURORA PEREIRA PIMENTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003406/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Soldado - 1a Classe, no valor de R$ 160,31 (cento e sessenta reais e trinta e um centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 337,49 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.019140-0 SANDRA DE CARVALHO BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003426/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Major, no valor mensal de R$ 536,39 (quinhentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.334,57 (um mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.021113-6 ALVARO BENCARDINE FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003382/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.021132-0 DIRCE DE CAMPOS LOBATO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003412/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Cabo, no valor de R$ 174,24 (cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 366,82 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.021144-6 GLORINHA MARIA POLONI DE AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003402/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Sargento, no valor de R$ 237,70 (duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 500,43 (quinhentos reais e quarenta e três centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.021146-0 JULIO CARDOSO DE PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003427/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.021155-0 ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003416/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.023864-6 ARY VICENTE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003422/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Sargento, no valor de R$ 237,70 (duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 500,43 (quinhentos reais e quarenta e três centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.023878-6 DALILA AUGUSTA NEIVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003418/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Tenente, no valor de R$ 404,90 (quatrocentos e quatro reais e noventa centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.007,40 (um mil e sete reais e quarenta centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.023887-7 ANGELO FIGUEIREDO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003389/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.023910-9 DYLSON MEIRELLES LEAL (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003394/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.023919-5 MARIA ALMEIDA FONTES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003419/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Capitão, no valor de R$ 444,49 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.105,91 (um mil, cento e cinco reais e noventa e um centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.023925-0 PERIEL PESSOA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003408/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.024275-3 MANUELITO AUGUSTO DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003393/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.025509-7 WANDA SOARES BRAGA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003395/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Sargento, no valor de R$ 237,70 (duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 500,43 (quinhentos reais e quarenta e três centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2006.51.51.019179-4 ARMINDA ANTONIO DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003423/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Coronel, no valor mensal de R$ 579,72 (quinhentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.442,38 (um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.019256-7 ELZA EGIDIA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003385/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da res pectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.019258-0 MAGDALENA GERMANO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003403/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Soldado - 1a Classe, no valor de R$ 160,31 (cento e sessenta reais e trinta e um centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 337,49 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.019259-2 CLOTILDE GUIMARÃES GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003429/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Tenente, no valor de R$ 404,90 (quatrocentos e quatro reais e noventa centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.007,40 (um mil e sete reais e quarenta centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.021131-8 THEREZINHA DE ABREU LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003411/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Soldado - 1a Classe, no valor de R$ 160,31 (cento e sessenta reais e trinta e um centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 337,49 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 31520"
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                            "31524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALUIZIO BRAGA NASCIMENTO-21\r\n\r\nANA PAULA VILLA MAIOR-32\r\n\r\nANDRE DE SOUZA COSTA-1\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-7\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-24\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 27, 9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-6, 7\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-22\r\n\r\nFLAVIA MARQUES DE SOUZA-20\r\n\r\nFLAVIO DE FRANCA PEREIRA-35\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-20\r\n\r\nHUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-20\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-28\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCO AURELIO CICIRIELLO-29, 30, 31\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-19, 3, 4\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-26\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO-36\r\n\r\nRUBEM ALVES DE SA FREIRE-23\r\n\r\nSUSETE FERREIRA DE FARIA-8\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032370-4 ALAN MAGALHÃES PEREIRA DE SOUSA REP/ P/ ANTONIA PEREIRA MAGALHAES (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Encaminhem-se os presentes autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação na autuação da presente demanda, eis que deve constar no pólo passivo a União Federal e não o INSS.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, regularizando a representação processual, eis que o autor é plenamente capaz, nos termos na legislação civil em vigor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.51.073933-0 SONIA MARIA DO NASCIMENTO PIRES CESAR (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cumpra a parte autora o requerido pela Contadoria Judicial ás fls. 56, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à contadoria. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.034431-8 ANGELA MARIA VILLAS BOAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que a mesma emende a sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à inclusão da União Federal no pólo passivo em virtude de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, citem-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI. \r\n\r\nV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nVII - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, haja visto que os rendimentos apresentados em fls. 69 desconfiguram a situação de hipossuficiência do autor.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.037380-0 VANIA AUGUSTO PORCIUNCULA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca das alegações autorais.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que a mesma emende a sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à inclusão da União Federal no pólo passivo em virtude de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, citem-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI. \r\n\r\nV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nVII - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, haja visto que o comprovante de rendimentos juntado em fls. 10 desconfigura a situação de hipossuficiência alegada pela autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.51.079930-5 RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (Adv. LUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos as declarações de rendimento anual referentes aos anos de 2002 e 2003, fornecidas por seu empregador, bem como os comprovantes de pagamento do imposto devido, conforme apurado nas declarações de IRPF 2003 e 2004.\r\n\r\nCom a juntada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que se elabore nova apuração do imposto de renda nos anos de 2003 e 2004, utilizando-se os valores de ajuda de custo como isentos ou não tributáveis, e atualizando-se a diferença pela taxa SELIC.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vistas as parte por 05 dias. Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088292-0 HAROLDO PIMENTA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a UFRRJ para que, no prazo de 10 dias, apresente planilha demonstrativa dos valores devidos ao autor e reconhecidos administrativamente (Pro. 23083.001012/2005-53), sob pena de se considerar, para fins de condenação, a planilha apresentada na exordial.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, remetam-se os autos à contadoria para atualização dos valores, acrescendo-se de 1% de juros a.m..\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.125405-9 MARILENA PEREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . 1.Convalido os atos praticados até o momento.\r\n\r\n2. Tendo em vista a existência de mandado de citação para a União Federal cumprido em 31/03/2006, bem como a inexistência de contestação desta ré, encaminhem-se os autos ao 8º JEF a fim de que seja verificado e certificado acerca da existência ou não de contestação da União Federal.\r\n\r\n3. Retornados, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.126923-3 JURUEMA DE SOUZA SANTOS (Adv. SUSETE FERREIRA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias, como derradeira oportunidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013710-6 DULCINEA RODRIGUES PORTELLA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003455/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013812-3 ROGERIO ESBERARDO CAPANEMA FILHO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003456/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013826-3 ELIZOLETTE DE ASSIS COSTA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003453/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013841-0 ELISETE DIAS DE PAULA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003447/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013847-0 ANA ROSA SANTOS ALMEIDA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003448/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018581-2 ODILON DA COSTA CAMPINAS FILHO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003449/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018584-8 JOSE ROBERTO TEIXEIRA MENDES (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003454/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018859-0 REGINA CELIA MONTEL (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003451/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018875-8 JOAO GALDINO DA SILVA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003457/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018876-0 PAULO JOAO DE ALCANTARA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003452/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033753-3 TANIA MARIA DE OLIVEIRA BRITO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037110-3 LUIZ SALVADOR MICELI (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, FLAVIA MARQUES DE SOUZA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Intime-se a parte autora a fim de que junte cópia de seus contracheques que demonstrem o recebimento da gratificação de campo, no período postulado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2003.51.51.060555-1 LENY MARIA DA SILVA MARIANO (Adv. ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF, em derradeira oportunidade, para que comprove a exclusão do nome da autora dos cadastros do SERASA e BACEN, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo comprovar a data da exclusão e se manifestar sobre o documento de fls. 92.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem comprovação, incidirá a multa já fixada na decisão de fls. 74-verso.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023450-7 PLINIO FIDELIS DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003442/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.079757-6 ROBERTO RIBEIRO PEREIRA (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003446/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.125090-0 NEIDE SOARES PINHEIRO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003441/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.131830-0 LEONOR DA ROCHA DAMASCENO E OUTRO (Adv. HUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003458/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (FABIO DAMASCENO - PIS: 102.970.7500-1 - 5992063357818/246522), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 18.000,00, tendo em vista o limite de alçada deste Juizado de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura da ação, 16/12/2005, que deverá ser atualizada pela ré a partir desta data até o efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.011268-7 FABIANA ARCANJO TRAVASSOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, comprove a data de recebimento do ofício que determinou o bloqueio de 20% do saldo da conta de FGTS de Jorge Jose Travassos, PIS/PASEP nº 1702999559-5, sob pena de se considerar verdadeiros os fatos narrados na inicial.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à parte autora por 05 dias. Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.013849-4 JORGE LUIS SOUZA BARRADAS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003450/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.021071-5 WALTINEY FERREIRA MACIEL (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003439/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.033663-2 JOAO LUIZ FRANGELLA (Adv. MARCO AURELIO CICIRIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003444/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.033672-3 HILDA COSTA RODRIGUES (Adv. MARCO AURELIO CICIRIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003445/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.033713-2 PAULO RICARDO AREIAS (Adv. MARCO AURELIO CICIRIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003440/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.033770-3 ELIAS BATISTA PENNA (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003443/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.034637-6 ERLY THEREZA CORREA MORET (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da petição inicial e eventual sentença ou acórdão e respectiva certidão de trânsito em julgado do Processo 2005.5101009505-2 da 18a VF, devendo, ainda, esclarecer a natureza das diferenças postuladas na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.034783-6 MANITA NONATO XAVIER DAS DORES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos cópia de seus comprovantes de rendimentos dos meses em que ocorreram os descontos impugnados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.037219-3 MARILENE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que apresente cópia integral da ação de alvará referida na inicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.037502-9 SIMONE SANTOS DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 31524"
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                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "32060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-10, 19, 20, 28\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-50\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-48\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-32, 34, 39, 9\r\n\r\nALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA-62\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-64\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-66\r\n\r\nBERNARDO G. L. DOS SANTOS-30\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-5\r\n\r\nCAMILA DE PAOLA DRIGO-21\r\n\r\nCARLA SANNY SOARES DE ANDRADE-65\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-75\r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE-41\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-59\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-69\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-15\r\n\r\nCID DOS SANTOS MARQUES-24\r\n\r\nCINTIA POSSAS MACHADO-53, 54\r\n\r\nCLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS-76\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-68\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-12, 47, 70\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-33\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-25\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-45\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-51\r\n\r\nDAVID A NIGRI-52\r\n\r\nEDNA FERREIRA-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-36\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA-73\r\n\r\nELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO-16\r\n\r\nFABIO FARIA DE MORAES-71\r\n\r\nFADU FRANCA PORTO ESTEFAM-46\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CARDOSO-3\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-2\r\n\r\nFERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO-7\r\n\r\nFLAVIA DE BRITTO GOMES-42\r\n\r\nFLAVIA MARMO FERNANDES-22\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-1\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-72\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-23\r\n\r\nILDEN__E SOUZA DOS SANTOS-56\r\n\r\nJACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA-74\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-44\r\n\r\nJANE MARIA D LISBOA DE ABREU-35\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-58\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nJUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO-65\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-61, 63\r\n\r\nJUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ-57\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-38\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-78\r\n\r\nLUCIA MARIA WANG-18\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-23\r\n\r\nMARCO AURELIO T. CRESPO-5\r\n\r\nMARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA-55\r\n\r\nMARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-26\r\n\r\nMARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA-11\r\n\r\nMARKUS CUNHA-60\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-61\r\n\r\nMARLUCE DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-61\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-67\r\n\r\nMONICA VASCONCELOS PONZI-4\r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS-77\r\n\r\nPEDRO ROQUE DO NASCIMENTO-43\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-14\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-29\r\n\r\nRICARDO BRAGA FRANCA-42\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-27\r\n\r\nROGERIO PAIM-6\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-31\r\n\r\nTANIA MARA BORGES PEREIRA-8\r\n\r\nULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO-17\r\n\r\nVERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES-49\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000460\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO No 009 / 2006\r\n\r\nDEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n( PRAZO 48 HORAS )\r\n\r\nO Dr. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Titular do 6o Juizado Especial Federal, no uso de suas atribuições e considerando as providências preliminares adotadas no âmbito deste Juízo visando a Inspeção Anual/2006, INTIMA os Srs(as). Advogados(as), abaixo elencados, para que procedam a devolução dos processos que foram retirados da Secretaria deste Juízo com vistas por prazo nímio, devidamente lançadas no Livro de Vista à Advogados. CIENTES, ainda, de que em não ocorrendo a devolução no prazo de 48 (QUARENTA E OITO) horas a contar da publicação deste Edital, será aplicado o disposto no art. 196 do C.P.C., BUSCA E APREENSÃO do(s) auto(s) em tela e cientificação da OAB/RJ.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.005154-5 LUIS ARMANDO ALVES CORREA (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n2 - 2003.51.51.008177-0 VANDA DE SOUZA NEVES E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n3 - 2003.51.51.076129-9 MIGUEL ADAMOLI (Adv. FERNANDA PEREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n4 - 2004.51.51.003302-0 ANAYR ALVES DA SILVA (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n5 - 2004.51.51.010823-7 ANTONIO SIMOES PEREIRA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO T. CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n6 - 2004.51.51.058527-1 IVAN PAIM (Adv. ROGERIO PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n7 - 2004.51.51.067691-4 MANOEL GELHOREN (Adv. FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n8 - 2005.51.01.516341-2 IVAN OCTACILIO DOS SANTOS (Adv. TANIA MARA BORGES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n9 - 2005.51.51.004424-0 FRANCISCO AUGUSTO SANTOS PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n10 - 2005.51.51.019881-4 VERANCY BICHARA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n11 - 2005.51.51.025525-1 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. MARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n12 - 2005.51.51.042247-7 JOAO DUTRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n13 - 2005.51.51.068245-1 OLISSIMAR ALVES (Adv. EDNA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n14 - 2005.51.51.069705-3 IRAN DANTAS CORREIA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n15 - 2005.51.51.092545-1 CELMA SALATIEL RIBEIRO (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nQuebra 16 - 2005.51.51.092797-6 CONCEIÇÃO MARIA DE ARAUJO (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n17 - 2005.51.51.092848-8 THERESINHA BARBOSA MARQUES (Adv. ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n18 - 2005.51.51.099247-6 MARIA DA GLORIA MAGALHAES SCARAMBONE (Adv. LUCIA MARIA WANG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n19 - 2005.51.51.099969-0 NEILE DA SILVA COELHO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n20 - 2005.51.51.102016-4 EXPEDITO DOS SANTOS MACEDO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n21 - 2005.51.51.102470-4 CARLOS IVAN PARANHOS (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n22 - 2005.51.51.102563-0 IRIS DE OLIVEIRA MAURITY (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n23 - 2005.51.51.102805-9 MARLI RIOS HENRIQUES (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n24 - 2005.51.51.104617-7 AILTON DE BRITO VILACA (Adv. CID DOS SANTOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n25 - 2005.51.51.109509-7 GIOVANI MARIOTTI (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n26 - 2005.51.51.110274-0 ERMÍNIA DANIEL DA SILVA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n27 - 2005.51.51.113414-5 RENATO BERNARDINO (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n28 - 2005.51.51.115341-3 ERMINIO RENDE (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n29 - 2005.51.51.120737-9 AMILTON CAETANO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n30 - 2005.51.51.121424-4 ALEIDE TENORIO SIQUEIRA (Adv. BERNARDO G. L. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n31 - 2005.51.51.123134-5 ARMINDO D ELIA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n32 - 2005.51.51.126043-6 CLARICE SEIXAS DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n33 - 2005.51.51.129644-3 VALDOLIRO CASTILHO FELIX (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n34 - 2005.51.51.131622-3 ARABELA PELLEGRINO TENORIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n35 - 2005.51.51.131747-1 JOSEFA DA CONCEICAO MARIA (Adv. JANE MARIA D LISBOA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n36 - 2005.51.51.132495-5 ABILIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n37 - 2006.51.51.000094-0 VALMIR ALVES DE PAULA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n38 - 2006.51.51.007698-1 MARIA ALVES PASSOS (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n39 - 2006.51.51.009456-9 EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n40 - 2006.51.51.012871-3 DELFINA RODRIGUES LOURENCO (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n41 - 2006.51.51.014314-3 EDNA FERREIRA COELHO (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n42 - 2006.51.51.015165-6 DOLORES BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO BRAGA FRANCA, FLAVIA DE BRITTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n43 - 2006.51.51.023817-8 MARIA DE LOURDES NASCIMENTO (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n44 - 2006.51.51.024669-2 JOSE RAMOS GUIMARAES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n45 - 2006.51.51.025068-3 MARIA LUCIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n46 - 2006.51.51.025213-8 CESAR PEREIRA MACIEL (Adv. FADU FRANCA PORTO ESTEFAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n47 - 2006.51.51.025724-0 DAVID DA PONTE RABELLO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n48 - 2006.51.51.025896-7 LYGIA MUNIZ BARRETO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n49 - 2006.51.51.026797-0 SERGIO LUIZ SEABRA PINHO (Adv. VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n50 - 2006.51.51.026814-6 SIDNEY QUEIROZ PRADO (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nQuebra 51 - 2006.51.51.028903-4 GENOVEVA SANTIAGO DA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n52 - 2006.51.51.029114-4 CARLOS ALBERTO MAGNO (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n53 - 2006.51.51.029521-6 EDIR PEREIRA DA COSTA (Adv. CINTIA POSSAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n54 - 2006.51.51.029522-8 MARIA JOSÉ POÇAS MACHADO (Adv. CINTIA POSSAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n55 - 2006.51.51.029599-0 CASSILDA TRINDADE PALHETA (Adv. MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n56 - 2006.51.51.029677-4 MARIA CICERA DOS SANTOS ARAUJO (Adv. ILDEN__E SOUZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n57 - 2006.51.51.029843-6 MANOELINA BRASIL (Adv. JUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n58 - 2006.51.51.031837-0 AILTON DO NASCIMENTO MERQUIDES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n59 - 2006.51.51.031935-0 GERALDA SOTTE ZINI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n60 - 2006.51.51.032371-6 JANETTE DE OLIVEIRA MAIA (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA, MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n61 - 2006.51.51.032418-6 LEA NEIRA MARQUES (Adv. JULIANA SOARES BRAGA, MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n62 - 2006.51.51.032553-1 VERA MARIA DE SOUZA PEDREIRA (Adv. ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n63 - 2006.51.51.033410-6 CELIO CARVALHO DE MAGALHAES (Adv. JULIANA SOARES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n64 - 2006.51.51.033563-9 JOSE PEREIRA DE MORAIS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n65 - 2006.51.51.033692-9 ANTONIO CLARET FERREIRA REP/ P/ MARTA HELENA FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE, JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n66 - 2006.51.51.033696-6 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n67 - 2006.51.51.034592-0 DORGIVAL SABINO DE FARIAS (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n68 - 2006.51.51.035044-6 MANOEL BITENCOURT VIANA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n69 - 2006.51.51.035219-4 OSVALDO BISPO DOS SANTOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n70 - 2006.51.51.035735-0 CARLOS ANTONIO GOMES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n71 - 2006.51.51.036001-4 EDISON BENITO TOQUETTO (Adv. FABIO FARIA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n72 - 2006.51.51.036626-0 MARILDA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n73 - 2006.51.51.037128-0 ORCY DANTAS LOBO (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n74 - 2006.51.51.037191-7 EZEQUIEL BERCOT (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n75 - 2006.51.51.037417-7 MARIA NUBIA LIMA VASCONCELOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n76 - 2006.51.51.037546-7 ALOYSIO FERNANDES (Adv. CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n77 - 2006.51.51.037674-5 JACI LAUREANO DE FREITAS (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n78 - 2006.51.51.037946-1 IRENE FELICIANO DE BARROS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nPROCESSOS: 78\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezenove dias do mês de Setembro do ano de dois mil e seis. Eu, Alexandre Marques Corrêa, Analista Judiciário o confeccionei; eu Francisco José de Barros do Souto, Diretor de Secretaria o subscrevi. (Ass.: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS - Juiz Federal Titular do 6o Juizado Especial Federal).\r\n\r\nId: 32060"
                            ],
                            "32061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM-22\r\n\r\nALEXANDRE MORGADO CRUZ-12\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-11\r\n\r\nCARLOS ROBERTO S. DA SILVA-10\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-15, 24\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO-2\r\n\r\nELZA MAIMONE-14\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-21\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-3\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-28\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-19\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-6\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-8\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-20\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-27\r\n\r\nNEY RIBEIRO DE CASTRO-13\r\n\r\nROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO-29\r\n\r\nSEBASTIAO ROLIM-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 18, 2, 23, 5\r\n\r\nSILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA-3\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1, 17, 25, 26, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000461\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008964-8 ESMERALDA FRANCISCA MACEDO NOVAES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que o acórdão de fls. retro julgou extinto o processo sem julgamento do mérito (ORTN).\r\n\r\n2 - 2006.51.01.500552-5 IVETE DA SILVA MENEZES (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ZULMIRA AUGUSTA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que os réus não foram citados/intimados com a antecedência mínima de 30 dias prevista em lei, cancelo a audiência marcada para o dia 28/09/2006, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fls. 55.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009728-5 AGENOR FIGUEIRA RODRIGUES FILHO (Adv. HELIO WILSON TABORDA, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.035024-0 ANTONIA EDUARDO DE LIMA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio a Dra. SUELY COE CHAGAS PIRES, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 47.362, para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do artigo 3o. da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação e trazer aos autos cópia do processo administrativo nº 121.868.924-0, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 31/10/2006, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.Vanildo Pereira de Souza, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, assim como documentos que comprovem sua qualidade de segurado quando de seu óbito.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.035984-0 CARLOS CAMPOS DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.JOSE CARLOS BRANT SEGGIA, neurologista, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício assistencial n. 61275593, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.037396-3 ANTONIO RODRIGUES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante Termo de Informação de fls. 16/19, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.037542-0 SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM (Adv. SEBASTIAO ROLIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 137.520.087-6 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040557-5 ANTONIO MACHADO DA SILVA PINTO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. 42 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040877-1 THEREZA CRISTINA RECKE ALVES (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vistos etc.\r\n\r\nNão obstante a qualidade de segurado da parte autora, o que, em princípio, dá a impressão de se tratar de ação previdenciária, a pretensão formulada na inicial abrange pedido de reenquadramento de função, pela RFFSA. \r\n\r\nA matéria versada na presente ação não guarda relação com matéria previdenciária, visto que a parte autora já recebe do INSS seu benefício em seu limite máximo, não havendo quanto a esse ponto, nada a ser discutido.\r\n\r\nConforme já decidiu a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, no julgamento do conflito de competência nº. 2003.02.01.017066-0/RJ, este Juízo é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar feitos desta natureza, nos termos da Resolução no. 18, de 03 de junho de 2003, da Presidência do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para processar e julgar este feito, que deverá ser redistribuído aos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040975-1 MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA PAIVA (Adv. CARLOS ROBERTO S. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, a gratuidade de justiça uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041036-4 ANTONIO CARLOS BRANDAO DE CARVALHO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.041206-3 LEA CADELUCCI (Adv. ALEXANDRE MORGADO CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, a gratuidade de justiça uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041393-6 MARIA MARQUES MARTINS (Adv. NEY RIBEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, a gratuidade de justiça uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018097-8 DAISY CAMPOS VILLAS BOAS (Adv. ELZA MAIMONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se às partes para ciência da realização da perícia no dia 25/10/2006 às 16:30, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.020116-7 JUCELMA DA SILVA AMARAL (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.022197-0 MARIA CELESTE COUTINHO VELOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se às partes para ciência da realização da perícia no dia 27/09/2006 às 14:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.027637-4 EDUARDO FERNANDES GUIMARAES NETO REP/ IVONE FERNANDES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se às partes para ciência da realização da perícia no dia 06/11/2006 às 12:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.027752-4 LUCY VEIGA DA SILVA ARRUDAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se às partes para ciência da realização da perícia no dia 06/11/2006 às 12:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029360-8 ILMA DE OLIVEIRA FRANCO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se às partes para ciência da realização da perícia no dia 06/11/2006 às 12:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029735-3 ANA MARIA DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se às partes para ciência da realização da perícia no dia 06/11/2006 às 12:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033549-4 SERGIO RICARDO DA CUNHA LIMA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se às partes para ciência da realização da perícia no dia 08/11/2006 às 12:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034964-0 GILVAN DANTAS DO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se às partes para ciência da realização da perícia no dia 06/11/2006 às 12:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.035334-4 MARCOS AURELIO LEMOS DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, SEM ADVOGADO). . Intimem-se às partes para ciência da realização da perícia no dia 06/11/2006 às 12:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.035380-0 SANDRA MARIA SANTANA THOMAZ (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.035508-0 LYVIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DOS SANTOS REP/ P/ JANE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se às partes para ciência da realização da perícia no dia 06/11/2006 às 12:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.035680-1 EUNICE BARCELLOS LUIZ (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se às partes para ciência da realização da perícia no dia 08/11/2006 às 12:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036209-6 HELIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se às partes para ciência da realização da perícia no dia 08/11/2006 às 12:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036677-6 ABERITA MARTINS BARBOSA DE FARIAS (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se às partes para ciência da realização da perícia no dia 06/11/2006 às 12:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037058-5 LUCIANO VERAS LIMA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se às partes para ciência da realização da perícia no dia 25/10/2006 às 16:30, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 32061"
                            ],
                            "32062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA-3\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-6\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-5\r\n\r\nDANIEL PARACAMPOS PATACO-2\r\n\r\nESTELITA REIS LOPES RIOS-1\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-9\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000462\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.000447-0 PEDRO ARGEMIRO DE ARAÚJO (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, \r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS restabelecer a RMI do benefício de pensão por morte no. 104.161.041-3, com efeitos retroativos à data de sua redução administrativa (fls. 36), voltando a renda mensal inicial para o patamar original de R$ 1.545,60, consoante fls. 97; e a efetuar o pagamento das diferenças vencidas até a data da efetiva reimplantação da RMI original, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, respeitado o limite de 60(sessenta) salários mínimos e a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente a revisão das prestações da pensão por morte do autor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.075012-9 MAX SZTAJN (Adv. DANIEL PARACAMPOS PATACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na expedição, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que o autor entregar ao INSS a Certidão original expedida em 19/05/04, de nova Certidão de Tempo de Serviço contendo a contagem correta do tempo referente ao período em que a parte autora labutou no INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, ou seja, entre 08/02/83 e 26/07/88, num total de 170 dias, e a inclusão do tempo de serviço comprovado do autor na empresa CHOZIL ENGENHARIA S/A, de 04/02/65 a 29/05/69, num total de 1.576 dias, sob pena de multa diária que fixo, desde já, em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099060-1 MARCO AURELIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu à obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, de auxílio-doença, com data de início em 21/03/2003 (fls. 62) e renda mensal inicial apurada na forma do artigo 61 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002003-2 ELIAS BAPTISTA GONÇALVES (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº 137.213.966-1; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (08/09/2005), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.002734-9 AUSTRO AMARAL DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº 114.712.921-2; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (30/09/2002), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.004204-1 JOAO CAROLINO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007554/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na conversão, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº 513.071.381-4 em aposentadoria por invalidez, tendo o novo benefício data de início em 18/07/2006; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.016302-6 JOZELMA MARIA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor da autora, de aposentadoria por invalidez com data de início em 13/09/2004; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, descontando-se os valores recebidos no período em razão do auxílio-doença nº. 513.213.867-1, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.019466-7 MARIO ALVES FERREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007553/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, de aposentadoria por invalidez, com início correspondente à data do cancelamento do anterior benefício de auxílio-doença (10/09/2005), conforme a emenda da petição inicial de fls. 28, sendo a renda mensal inicial apurada na forma do artigo 44 da Lei nº. 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará..Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.019822-3 LUCIANA ROSA CARVALHO PINTO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007547/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu à obrigação de fazer consistente na concessão, em favor da autora, de auxílio-doença, com data de início em 06/05/2005 (fls. 37), data de cancelamento em 20/07/2005, e renda mensal inicial apurada na forma do artigo 61 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas no período, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 32062"
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-17\r\n\r\nALESSANDRA SILVA MUNIZ-20\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nFABIANA ROTMEISTER SANTOS DA COSTA-7\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO-21\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-13\r\n\r\nILMA N. COUTINHO-6\r\n\r\nJOSE GERALDO J. DA SILVA-2\r\n\r\nJOSE O. BRITO DA SILVA-12\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-5\r\n\r\nMARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA-19\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA F. DE SOUZA-1\r\n\r\nMARIA JOSE ALENCAR-8\r\n\r\nMIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA-18\r\n\r\nNELIA LOPES LEMOS-9\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-9\r\n\r\nPEDRO DE ALCANTARA M. NETO-10\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-4\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-4\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-11, 14\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-16\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000601\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.518909-0 NOELIA SOUSA BOTELHO (Adv. MARIA AUXILIADORA F. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá, a parte autora, apresentar cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido item 1, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista a parte autora por 05 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.524778-8 ARLETE MARIA BRAGA SANTA ANNA (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Dê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 dias, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço e, se for o caso de aposentadoria por idade, se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009191-0 JUAREZ EVANGELISTA DO AMARAL (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.028796-7 MARIA HERCILIA MORAIS FLAVONI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o valor a ser pago é irrisório, conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.034161-5 ALFREDO MANOEL SATURNINO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o valor a ser pago é irrisório, conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.034538-4 JOAO DA CUNHA E SOUSA (Adv. ILMA N. COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.034786-1 FRANCISCA DA CRUZ SANTOS SOUZA (Adv. FABIANA ROTMEISTER SANTOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.037509-1 ANTONIO RODRIGUES CHAVES (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040374-8 ELIAN TERESINHA DE SA DE JESUS (Adv. NELIA LOPES LEMOS, NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1- No prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço e, se for o caso de aposentadoria por idade, se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040405-4 MARIA DE FATIMA DE FREITAS FARIAS (Adv. PEDRO DE ALCANTARA M. NETO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Excluo da polaridade passiva a União Federal diante da sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a concessão e a administração do benefício estão a cargo somente do INSS.\r\n\r\nRemetem-se os autos ao Setor de Distribuição, para exclusão da União no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.040483-2 ENECILDO ALEXANDRE DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\n2-Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n3-Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040640-3 IRENE DE LOURDES LINO MARTINS (Adv. JOSE O. BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na - RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb - Promover a citação de FRANCILEIDE LINO DE ARRUDA, sob pena de extinção. \r\n\r\n2-No mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\n3-Faculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n4-Designo a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial do menor FRANCILEIDE LINO DE ARRUDA, nos termos do art. 4º, IV da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, parte final, do CPC, ressaltando que sua intimação deverá ser pessoal. \r\n\r\n5-Cumprido o item 01, remetam-se os autos à Setor de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda FRANCILEIDE LINO DE ARRUDA.\r\n\r\n6-Após, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n7- Findo o prazo para resposta, intime-se a Defensoria Pública para que se manifeste na qualidade de curadora especial.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041157-5 JUREMA SANTIAGO GONCALVES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n1- Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para apresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n3- No retorno, dê-se vista a parte autora por 05 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041196-4 MARIA ALICE PINTO JOANNOU (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\n2-Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n3-Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041275-0 MIGUELINA EMIDIA DA SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041468-0 JURANDIR BRAZ DA SILVA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2005.51.51.113622-1 FABIANA FRANCISCA DE FREITAS (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.121025-1 IDA DEL GIUDICE DA SILVEIRA (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.011643-7 JUDITH GONZAGA DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029170-3 LUCIMAR MENDONCA REBULI (Adv. ALESSANDRA SILVA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029853-9 VILMA DA CRUZ (Adv. GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 31960"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-11\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nBARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA-8\r\n\r\nDARCY SILVA GONCALVES-10\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-1\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-4\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-15\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-6\r\n\r\nJORGE LUIZ DE CASTRO MELLO-7\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-3\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-12\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-9\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-13, 5\r\n\r\nRICARDO GONZAGA CORDEIRO-10\r\n\r\nVALDIR BORGES-2\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000602\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.038908-5 IDIMAR SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 05/10/2006, às 13h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.122050-5 MARIA GORETTI DOS SANTOS RAIMUNDO (Adv. VALDIR BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 05/10/2006, às 13h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.511557-4 JOSE LUIZ DE FREITAS SOBRINHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 13/10/2006, às 15h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CYRO DA COSTA ROSA FILHO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.012228-0 VANDER FERREIRA ALVES (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 17/10/2006, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CLAUDIO MUNHOZ DA FONTOURA TAVARES, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames relativos à perícia (ex.: exame de sangue, ecocardiograma, eletrocardiograma etc.), BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.019894-6 PAULO ROBERTO ALVES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 13/10/2006, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CYRO DA COSTA ROSA FILHO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.021039-9 MARIA DAS DORES DE BRITO (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 17/10/2006, às 14h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CLAUDIO MUNHOZ DA FONTOURA TAVARES, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames relativos à perícia (ex.: exame de sangue, ecocardiograma, eletrocardiograma etc.), BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.022654-1 SIMONE DAMASCENO DE ARAUJO (Adv. JORGE LUIZ DE CASTRO MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 13/10/2006, às 15h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CYRO DA COSTA RO SA FILHO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.022966-9 LUCILIA MARIA DOS SANTOS (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 05/10/2006, às 13h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025689-2 ROSANA FARIAS BAPTISTA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 28/09/2006, às 11h, na RUA CORONEL SERRADO, 1000/1115, BAIRRO ZÉ GAROTO, SÃO GONÇALO - RJ, TEL: 2712-3219, com o(a) Dr(a). RENATO LINCOLN CORRÊA PATRÍCIO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025844-0 ANTONIO IDOINO DE AZEREDO (Adv. DARCY SILVA GONCALVES, RICARDO GONZAGA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 13/10/2006, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CYRO DA COSTA ROSA FILHO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026703-8 ANTONIO VIEIRA SOBRINHO (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/10/2006, às 11h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026869-9 NANCY MAY FARJALLA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 17/10/2006, às 14h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CLAUDIO MUNHOZ DA FONTOURA TAVARES, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames relativos à perícia (ex.: exame de sangue, ecocardiograma, eletrocardiograma etc.), BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026999-0 SILVANO VIANA DE MOURA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 17/10/2006, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CLAUDIO MUNHOZ DA FONTOURA TAVARES, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames relativos à perícia (ex.: exame de sangue, ecocardiograma, eletrocardiograma etc.), BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.028569-7 ERCI PAULINA DA SILVA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 17/10/2006, às 15h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CLAUDIO MUNHOZ DA FONTOURA TAVARES, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames relativos à perícia (ex.: exame de sangue, ecocardiograma, eletrocardiograma etc.), BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029296-3 GERSON ROBERTO DO PRADO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 28/09/2006, às 11h, na RUA CORONEL SERRADO, 1000/1115, BAIRRO ZÉ GAROTO, SÃO GONÇALO - RJ, TEL: 2712-3219, com o(a) Dr(a). RENATO LINCOLN CORRÊA PATRÍCIO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 32439"
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                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "31946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-20\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-15\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-18\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-21\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-7\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-14\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 4\r\n\r\nCARLOS JOSE LOPES PAIVA-2\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-21\r\n\r\nCLAUDIA DIAS GONCALVES-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-24, 25, 26, 27, 3\r\n\r\nJORGE ROCHA-9\r\n\r\nJOSE ARNALDO CAMARGO-8\r\n\r\nJOSE NILTON ALEXANDRINA-10\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-16\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-1\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-22\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-19\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS-6\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-13\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-23\r\n\r\npatricia sousa boiutex-11\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-28\r\n\r\nRENATA DE FARIAS MOREIRA GUIMARAES-2\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-17\r\n\r\nSEBASTIANA MORAES DA SILVA-12\r\n\r\nSONIA REGINA DO C. FILGUEIRAS-5\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000752\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.036295-6 MARIA AURELIA RODRIGUES GRISOL (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos 36 salários de contribuição pelo INPC, implementando o novo valor de RM, e a pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.043253-3 MARIA FATIMA EVANGELISTA DE LEMOS (Adv. CARLOS JOSE LOPES PAIVA, RENATA DE FARIAS MOREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008636/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: MARIA FATIMA EVANGELISTA DE LEMOS \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA autora opôs os presentes Embargos de Declaração contra a sentença de fls. 207/209, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 15/08/2006 e protocolados os embargos no dia 21/08/2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nNo que tange à omissão em relação ao pedido de deferimento da gratuidade de justiça entendo que cabe razão à parte autora, uma vez que, não obstante apresentada a Declaração de Pobreza às fls. 18, a sentença não apreciou esta questão.\r\n\r\nQuanto ao mérito, em verdade, pretende o Embargante rever a sentença, com fincas em suposta obscuridade e contradição. Sem razão, uma vez que inexiste qualquer omissão ou mesmo contradição a suprir.\r\n\r\nCuida-se, inequivocamente, de questão afeita a recurso próprio, que extravasa os estreitos lindes da medida intentada, conforme previsão do art. 48 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fazer constar na sentença de fls. 207/209 o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.005337-3 JOSE CALIXTO DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a ren da mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n4 - 2003.51.51.004502-8 MARIA DE FATIMA SILVA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.025860-0 MARLENE PEREIRA DE ALCANTARA (Adv. SONIA REGINA DO C. FILGUEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.056780-3 JORGE DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x JORGE DE SOUZA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, parcialmente procedente o pedido formulado, condenando o INSS na obrigação de pagar aos herdeiros de Elizabeth Rodrigues de Souza, a título de atrasados entre 07/1998 e 06/2002 (NB 21/100999222-5), o total, com juros de mora, nesta data, de R$ 13.756,31 (treze mil setecentos e cinqüenta e seis reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeçam-se as RPVs, observada a divisão entre os herdeiros. Cumprida a obrigação, nada mais sendo requerido ou postulado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.070368-1 ELZA RAMOS LEITE (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008655/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTORA: ELZA RAMOS LEITE\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nSENTENÇA - I\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a prestação de tutela jurisdicional consubstanciada na declaração do direito ao recebimento da pensão previdenciária NB 21/046841719-2, insituída em função do óbito de seu marido, o então segurado Mario Pereira Leite, independentemente do recebimento de outras duas pensões, uma militar, em função do óbito de seu pai, o 1º Tenente João Severino Ramos, e outra estatutária, em função do óbito de seu marido. Pretende, também, a condenação do INSS na obrigação de restabelecer o pagamento da pensão concedida com base no RGPS e cessada em outubro de 2004, bem como a condenação da União Federal na obrigação de restituir valores deduzidos da pensão militar retromencionada em função do pagamento do benefício em testilha.\r\n\r\nA demanda foi ajuizada em dezembro de 2004, quando vigente o salário mínimo correspondente a R$ 260,00, de onde se infere que o limite então estabelecido para a fixação, segundo um critério absoluto, da competência deste órgão jurisdicional correspondia a R$ 15.600,00, aquém do total correspondente a doze prestações vincendas da pensão previdenciária NB 21/046841719-2. \r\n\r\nNeste sentido, faço remissão ao documento de fls. 22, que informa renda mensal atualizada em outubro de 2004 equivalente a R$ 1.378,23, que multiplicada por doze resultaria R$ 16.536,00. \r\n\r\nIsto posto, tendo em vista a norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10,259/01, bem como o entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, impositiva a extinção do feito sem apreciação do mérito, com ful crono artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, ante ausência de pressuposto para regular instauração da relação processual.\r\n\r\nImpositiva, ainda, a extinção do feito sem apreciação do mérito, no que diz respeito à pretensão formulada em face da União Federal, já que a questão relativa ao ressarcimento dos valores descontados depende da análise do próprio direito ao recebimento e restabelecimento da pensão previdenciária, antecedente lógico e necessário, prejudicial portanto, não sendo despiciendo ressaltar, ainda, que não se tratando, no entender deste julgador, de litisconsórcio passivo necessário, trata-se de demanda que não se insere na competência deste órgão jurisdicional, especializado em RGPS.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.001273-1 SUZETE TORRES LINS E SILVA (Adv. JOSE ARNALDO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008635/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido do INSS, determinando a extração das peças de fls. 02/26; 34/78; 86/99; 103/106, para que sejam encaminhadas ao M.P.F.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.004266-8 CELIA DE PAULA MENEZES (Adv. JORGE ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008657/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a restabelecer o pagamento do auxílio-doença NB 31/ 0466600836 até 27 de julho de 2005, data em que elaborado o laudo judicial, a partir de quando deverá ser transformado em aposentadoria por invalidez, uma vez reconhecido o caráter permanente da incapacidade, tutela cujos efeitos antecipo, ante o caráter alimentar, pagando-se as diferenças devidas desde 17 de fevereiro de 2000. Os valores deverão ser atualizados monetariamente, segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da tutela antecipada em até 15 dias. \r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento em quinze dias. Após, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.056886-1 ROSANGELA MEIRE DA SILVA SILVEIRA (Adv. JOSE NILTON ALEXANDRINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, CRM. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nintimem-se as partes da data da perícia. \r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia bem como o tempo exigido para elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munida de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.070416-1 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. patricia sousa boiutex) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008634/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto sem apreciação do mérito quanto ao pedido de restabelecimento do NB 42/0450874486, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de processo Civil, por falta de interesse de agir, já que cumprida administrativamente a obrigação e, com base no artigo 269, inciso I, do mesmo diploma legal, procedente o pedido residual, condenando o INSS a pagar R$ 2.000,00, nesta data, a título de danos morais.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação, nada mais sendo requerido ou postulado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.121508-0 SONIA DE ALMEIDA MOTTA (Adv. SEBASTIANA MORAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008654/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.015774-9 FATIMA MACHADO GONÇALVES LOURENÇO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de possível doença psiquiátrica, defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, CRM. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2006, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que indeferiu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia bem como o tempo exigido para elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nDeverá o ilustre perito responder aos quesitos juntados pelas partes, bem como os do juízo constantes às fls. 38/39. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munida de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.023596-7 GENARO DA SILVA BARROS (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023732-0 JOSE FERREIRA DA ROCHA (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.024854-8 MERCIANA DOS SANTOS REIS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032046-6 MOACYR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nReservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação. \r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2006, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos porventura em seu poder, tais como termos de rescisão contratual, extratos de FGTS, contracheques, carteiras de trabalho originais. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na oportunidade, pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI, inclusive com o rol dos salários de contribuição cadastrados em seu sistema, bem como o Procedimento Administrativo de Concessão e Suspensão do benefício objeto deste feito. \r\n\r\nSem prejuízo da publicação no DO, a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, por oficial de justiça.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032440-0 EDDA LUSTOZA DE GUSMAO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032828-3 JOSE ANTONIO FERREIRA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os va lores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033340-0 DEUSDEDITH MARQUES DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008645/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034434-3 TEREZINHA MARIA DE JESUS REGO (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008653/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036046-4 CLEUZA RODRIGUES PINHEIRO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037770-1 ZACARIAS DA COSTA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039056-0 MARLENE DA SILVA MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039058-4 NAIR DA SILVA BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008651/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.039118-7 JOAO EVANGELISTA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008637/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.039212-0 ELZA MURTA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008649/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.040226-4 YOLANDA BARBERIO BARONE (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 31946"
                            ],
                            "32434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-106, 107, 109, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 14, 27, 28\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 11, 110, 12, 123, 13, 15, 16, 17, 38, 39, 8, 82, 87, 9, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98\r\n\r\nALCINO BARATA-18\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-94\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-121\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-125\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-101\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-120\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-85, 89\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-26\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-97\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-120\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 124, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 14, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 83, 84, 86, 88, 89, 90, 91, 99\r\n\r\nBITENCOURT JACINTO DE CARVALHO-70\r\n\r\nCASSIA CADENAS FONTES-44\r\n\r\nCLAUDIA MADEIRA-102\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-82\r\n\r\nDALVA DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nDANIELA BASTOS SOARES-84\r\n\r\nDAVID RICARDO VELTRI SANTIAGO-105\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-119, 39, 76, 83, 85, 89\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-90\r\n\r\nDIVALDO LOPES DE ALMEIDA-104\r\n\r\nEDISON MENEZES GAMA-71\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-35, 52, 64, 65, 66, 75, 77, 78, 79, 80\r\n\r\nELI DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-92\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-102\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-107, 28\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-43, 69\r\n\r\nEVANDRO ZANATTA CARDOSO-88\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-81\r\n\r\nFAUSTO FALCAO-54\r\n\r\nFERNANDA F ALVES-100\r\n\r\nFERNANDO FARIZOTE-1\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-86\r\n\r\nFRANCISCO JOSE R.DA S.MARQUES-108\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-99\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-6\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-2\r\n\r\nGLAUBER M CORREA DO NASCIMENTO-125\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-9\r\n\r\nHELENA CARDOSO DE QUEIROZ-10\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-97\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-131\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-17\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-24\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-72\r\n\r\nJOSE ANTONIO OLIVEIRA SILVA-1\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-106, 109, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 27, 29, 31\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-46\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 17, 20, 51\r\n\r\nJOSE TADEU GARRIDO DE LIMA-123\r\n\r\nJULIANA ROLIM DIAS-113\r\n\r\nJUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES-68\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA FERREIRA-37\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-98\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO-100\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-124\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-34\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-117\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-21\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-93\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-96\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-68\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-122\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-34\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-12\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-40\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-118\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-36\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-13\r\n\r\nMARIA HELENA MACHADO BOLDRIN-103\r\n\r\nMARIANA SIANI-23\r\n\r\nMARIZA GRIJO MOLINA-73\r\n\r\nMARTA ESMERALDO-32\r\n\r\nMAURICEA DE FATIMA G LYRA-53\r\n\r\nMIGUEL HEUSELER-15\r\n\r\nNUBIA REGINA DA SILVA-87\r\n\r\nOSIAS PINTO PECANHA-132\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-47\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA OFRANTI-103\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-22, 38, 67\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-41, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63\r\n\r\nREINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-95\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-41, 57, 58\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-55\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-3\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-22, 38\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-5\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-126, 48\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-8, 91\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-7\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-127, 129, 130, 133, 14, 4, 45, 81, 85\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-49\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-4\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA M. FERREIRA-37\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-74\r\n\r\nTERESA MENDES LIPORACI-19\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-33\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-34\r\n\r\nVERONICA MARIA VIEIRA-98\r\n\r\nWANDER MOREIRA-16\r\n\r\nWELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES-56\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-50\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000753\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.014637-0 AURILIA MARIA BENICIA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO OLIVEIRA SILVA, FERNANDO FARIZOTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . I - Fls. 170, anote a secretaria.\r\n\r\nII - Fls. 168/172: indefiro, uma vez que a r.sentença de fls.163/164 julgou improcedente o pedido, tendo sido a i.advogada nomeada às fls.97 regularmente intimada.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.019839-4 MANUEL DE OLIVEIRA FRANCO (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro os pedidos de intimação do INSS e emissão de certidão, formulados às fls.173, uma vez que estranhos ao objeto deste feito, devendo o autor, querendo, procurar a via administrativa própria.\r\n\r\nMelhor sorte não merece a pretensão de fls. retro, tendo em vista que, conforme documentos de fls. 161/169, a autarquia já deu integral cumprimento a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDê-se ciência por 5 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.032407-0 ROBERTO DE CARVALHO (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Mantenho o r.despacho de fl.77 por seus próprios fundamentos. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.042629-2 RONALDO MISSICK GUIMARAES (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 59/64: indefiro, uma vez que, pela análise de fls. retro, já cumprida a sentença transitada em julgado.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.021559-5 JURANDI TAVARES DE CARVALHO (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 89/100 pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a RENÚNCIA ao valor excedente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nCumprido, e nada mais sendo requerido, expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\nApós aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.028577-9 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.034779-7 ALOISIO JOVANINI GIL (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 31 de janeiro de 2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão obstante, manifeste-se a parte autora, para dizer, no mesmo prazo acima indicado, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.045623-9 JULIO CESAR ROLIM DE MOURA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada e aguarde-se por 5 dias. Após, arquive-se novamente.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.049939-1 NATALINO DA SILVA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 10 de novembro de 2005, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.054357-4 ANA PEDRO ADÃO (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada e aguarde-se por 5 dias. Após, arquive-se novamente.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.060285-2 ERNANI DA SILVA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o informado às fls. Retro, intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 87.0009328-9, da 38a. Vara Federal, a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, e não se tratando de litispendência ou coisa julgada, o que deverá ser certificado pela Secretaria, expeça-se RPV conforme determinado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento ou tratando-se de litispendência/coisa julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.069031-5 MARIA EMILIA DA ROCHA SILVA (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 18 de outubro de 2005, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão obstante, manifeste-se a parte autora, para dizer, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.074051-3 WALDYR DE SOUZA RABELLO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 71 - Verifico através do HISCRE de fl. 64 que o autor permanece recebendo a complementação por parte da RFFSA/CBTU.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao INSS a responsabilidade pela eventual redução ou cessação do pagamento do referido valor, já que este é devido pela União Federal.\r\n\r\nSeno assim, mantenho o despacho de fl. 70.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.507935-8 SEBASTIANA MARIA DE SOUZA MARTINS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NILÓPLOLIS - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias, ocasião em que deverá o advogado subscritor da petição retro regularizar sua representação processual. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.002779-5 IZAAK ROZENTHAL (Adv. MIGUEL HEUSELER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 33 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.006935-2 MARIA FREITAS DA SILVA (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 52/54 - Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fl. 51, no prazo de 10(dez) dias, devendo apresentar certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação 2005.001.025125-8, ajuizada perante a 18ª Vara de Família da Capital.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.014063-0 ACYR FERREIRA DE MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Indefiro o pedido de fls retro, mantendo o despacho de fl.50 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se ciência por 5 dias. Após arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.027029-0 MARLY LOPES MACHADO (Adv. ALCINO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.038025-2 FRANCISCO CAMPOS DA SILVA FILHO (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.048211-5 EMMA MARIA WERNER ESTEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro, indefiro, uma vez que, tendo em vista que as contribuições feitas pelo autor quando em atividade eram inferiores ao salário mínimo, mesmo que aplicado o reajuste determinado na sentença, não há repercussão financeira, eis que seu benefício continua sendo de um salário.\r\n\r\nDê-se ciência e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.052213-7 DERMEVAL LOPES DE LACERDA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 24 de novembro de 2005, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão obstante, manifeste-se a parte autora, para dizer, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS conforme determinado à fl. 11/12.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.061751-3 WALDEMIRA ROQUE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada e aguarde-se por 5 dias. Após, arquive-se novamente.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.069707-7 RENATE LORE EVA MULLER (Adv. MARIANA SIANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o informado às fls. Retro, intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 2005.5151.069708-9, do 6o. JEF, a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, e não se tratando de litispendência ou coisa julgada, o que deverá ser certificado pela Secretaria, expeça-se RPV conforme determinado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento ou tratando-se de litispendência/coisa julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.074549-7 MOYSES SILVA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o autor, na peça inicial, se limita a requerer a condenação do INSS a reconhecer o tempo de contribuição relativo aos períodos trabalhados nas empresa ADMINISTRADORES PREDIAIS REUNIDOS S/A e SITIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, intime-o para que se manifeste no prazo de 5 dias sobre o interesse no prosseguimento do feito, em vista da contestação e da consulta CNIS, que demonstram a consideração de tais períodos.\r\n\r\nApós voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.074949-1 LEVINDO THOMAZ DE SOUZA (Adv. ELI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº91.0024834-7, da 37a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.099591-0 MARLENE DE VASCONCELLOS COLLACO (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a informação de fl. 34 intime-se a autora para que no prazo de 10 (dez) dias apresente cópia da carta de concessão referente ao auxílio doença, fruído pela mesma.\r\n\r\nCumprido, retornem à contadoria judicial.\r\n\r\nApós nada mais sendo requerido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.099961-6 CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias, ocasião em que deverá o advogado subscritor da petição retro regularizar sua representação processual. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.099963-0 JOSE DE MORAES PINTO (Adv. ERIK SENNA MATTOSO, ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias, ocasião em que deverá o advogado subscritor da petição retro regularizar sua representação processual. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.102025-5 ELIAS ALVES SODRE (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.103509-0 JAYME LEIRA (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada e aguarde-se por 5 dias. Após, arquive-se novamente.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.104571-9 PAULO SERGIO DA COSTA FEIJO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . I - Fl. 19: indefiro, uma vez que já transitada em julgado a sentença retro.\r\n\r\nII - Fl.21: dê-se vista por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.113649-0 NAIDE CELESTE DOS SANTOS DIAS (Adv. MARTA ESMERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.123141-2 WILSON BELARMINO DE SOUZA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x ARISTIDES MARQUES DOS SANTOS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . In time-se a autora ODETE DE OLIVEIRA SOARES para que se manifeste sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.123525-9 LUCILLA MELLO MEDEIROS DA SILVA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO, MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.126899-0 ACENIS LINHARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se à parte autora para que apresente cópia da carta de concessão da aposentadoria por invalidez objeto deste feito onde conste os dados requeridos à fl. 22. Prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido retornem à contadoria judicial.\r\n\r\nApós dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 21.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.129463-0 CARLOS ALBERTO FERREIRA ARANTES (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº2004.5101535357-9, da 35a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.131493-7 REGINA VIANNA MARTINS FERREIRA (Adv. KARINA DE OLIVEIRA FERREIRA, TATIANA DE OLIVEIRA M. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.132315-0 LUIZ FERNANDO SOARES DA COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Manifeste-se à parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.006927-7 WERNER FRANZ RAGUSE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Manifeste-se à parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.012219-0 ALTAIR MAGNO GAVIAO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.013727-1 JANETE COLMAN AZEVEDO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.018727-4 MARIA DE LOURDES DA SILVA PEREIRA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se à parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício e o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.019499-0 RAIMUNDO COELHO FLAVIANO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.025799-9 MIRIAM MARTINS PERI GUEDES (Adv. CASSIA CADENAS FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.030661-5 BENJAMIM PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.032941-0 ALFREDO JOSE COSTA TAVEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.033207-9 JOSE BELO DA SILVA (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.033625-5 ELIWALD PINHEIRO DO NASCIMENTO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nQuebra 49 - 2006.51.51.033927-0 JORGE MARTINS DA SILVA (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 96.0012228-8, da 35a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.034893-2 SIDNEY MAZZA CAMARA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº92.00397204, da 37a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.036521-8 OSWALDO JOSE DE CASTRO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, dos Processos nº 99.0078795-1 e 2001.5101.531369-6, da 35a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.037161-9 MIGUEL GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, dos Processos nº 2004.5113000185-8 e 2005.5163.002610-1, da Vara Federal de Três Rios, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.037361-6 ANTONIO WALDIR MANHAES BARRETO (Adv. MAURICEA DE FATIMA G LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o protocolo de requerimento administrativo referente ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, se na verdade, o que pretende é a concessão dessa espécie de benefício com a eventual conversão em comum do tempo trabalhado em condições especiais no período em que exerceu a atividade de motorista de caminhão.\r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar eventuais formulários DSS-8030 e SB-40 capazes de comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos a ensejar a conversão de tempo, bem como todas as suas Carteiras de Trabalho onde constem os vínculos noticiados na inicial e eventuais carnês de contribuinte individual.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.037451-7 ISRAEL SANTIAGO (Adv. FAUSTO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.037571-6 OSVALDO DA COSTA CUNHA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.037667-8 EUNEZIO VIEIRA FRAGA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.037883-3 FRANCISCA VICENTE DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda, no mesmo prazo, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.037885-7 MARIA DE LOURDES DE SOUZA REP/ P/ MARCIO ALOYSIO TELLES RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda, no mesmo prazo, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.039263-5 JOSE GARCIA ESPINOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.039265-9 ANTERIO MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.039273-8 WILSON FERREIRA FELICIANO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.039281-7 GENARIO SIMOES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.039297-0 RACHEL BABAIOFF (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.039353-6 IZABEL MARIA TROTTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.039359-7 SEBASTIAO EFIGENIO GREGORIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.039377-9 NEWTON MOREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.040307-4 EUZENIR VIEIRA DE ANDRADE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.040399-2 EDIR JOSE DE MENDONCA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.040417-0 WALDIR CABRAL MOREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.040465-0 JOAO CORREA BESSA (Adv. BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.040479-0 GILBERTO MAINIERI (Adv. EDISON MENEZES GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº94.0046759-1, da 35a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.040531-9 JOSE GOMES LAJAS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.040549-6 ADENIR LEITE LIMA (Adv. MARIZA GRIJO MOLINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.040585-0 SERGIO DA SILVA MACEDO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.040615-4 NILZA DIAS DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.040751-1 IRACEMA MESQUITA LEITAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.040773-0 MARIA ANTONIA SOUZA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.040777-8 ZILDA TRAJANO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.040791-2 GERALDO DA SILVA MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.040799-7 ANTONIO AUGUSTO DA SILVA DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, dos Processos nº 88.0024221-9 (38a. Vara Federal), n. 94.0001139-3 (37a. Vara Federal) e 99.0070674-9 (37a. Vara Federal) , da Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n81 - 2002.51.51.012252-3 JOSE MAURICIO DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Tendo em vista a informação da contadoria judicial de fl. 171 e cálculos de fls. 172/197, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fls. 170.\r\n\r\n82 - 2003.51.51.011356-3 JOAQUIM FERNANDES DE CARVALHO JUNIOR (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 92/97, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\n83 - 2003.51.51.016580-0 JOSE DOS SANTOS GOMES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2003.51.51.026646-0 ILIZEU BASILIO DE MIRANDA (Adv. DANIELA BASTOS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2003.51.51.051502-1 KLEBER LUIZ DA SILVA FERREIRA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2003.51.51.061548-9 CEZARINO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a informação da contadoria judicial de fl. 69, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2003.51.51.065964-0 IZAULINA DE ARAUJO DA SILVA (Adv. NUBIA REGINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Incabível o arbitramento de honorários de advogado dativo, uma vez que já estão disponibilizados, tanto no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro quanto no setor de atendimento ao público dos Juizados Especiais, os modelos de petição para pleitear a revisão da RMI com aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, objeto da presente ação.\r\n\r\nAssim, embora com respeito e admiração pelo trabalho que vem sendo elaborado pelos defensores dativos junto aos Juizados Especiais, considero que no caso das ações amplamente divulgadas e de menor complexidade como esta, é prescindível a atuação de advogado, ainda mais que a ação foi proposta quando a matéria já se encontrava pacificada pela 3ª Seção do Colendo STJ, pelo que deixo de arbitrar os honorários.\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo à correção monetária, formulado às fl.42/43, não merece prosperar uma vez que, conforme cálculos de fls. 29/34, foi a sentença integralmente cumprida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2003.51.51.073700-5 ESPOLIO DE AMELIA DE JESUS RODRIGUES (Adv. EVANDRO ZANATTA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora, por cinco dias, sobre a transferência de valores informada pela CEF, à fl. 54.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2003.51.51.084214-7 JUAREZ ALVES DE SOUZA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2004.51.51.010402-5 JULIO VIEIRA DE SA (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o peticionário de fls. 102 para que apresente a cópia da certidão de óbito do Sr. Julio Vieira de Sá.\r\n\r\nConstando na mesma a existência de herdeiros, venham conclusos para análise.\r\n\r\nCaso contrário, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2004.51.51.045780-3 MARIA JOSE DE FREITAS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2004.51.51.046192-2 EDNA VILLELA ALVES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n. 10.259/2001 para os feitos de competência de dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2004.51.51.046458-3 ROSA JOAQUINA FERREIRA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 84: indefiro, uma vez que, pela análise do HISCRE retro, verifico que integralmente cumprida a sentença transitada em julgado.\r\n\r\nDê-se ciência e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.507478-6 JONNATHAN OLIVEIRA SACRAMENTO REP/ P/ NILCELENE OLIVEIRA DO SACRAMENTO E OUTROS (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nAinda que os demandantes façam remissão na inicial a benefício assistencial, entendo, com base nos fatos e fundamentos ali sucintamente expendidos, que pretendem a condenação do INSS na obrigação de proceder à implantação de pensão previdenciária instituída em função do óbito, em 01 de agosto de 1996, de Everaldo do Sacramento. Tratando-se de benefício previdenciário, deverão esclarecer como pretendem comprovar a qualidade de segurado de seu pai na data do óbito, requisito essencial para fruição da proteção vindicada. Prazo de dez dias, sob pena de julgamento do feito da forma em que instruído. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.007854-7 EVILACIO BORGES (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 09 de dezembro de 2005, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão obstante, Manifeste-se a parte autora, para dizer, no mesmo prazo acima indicado, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.008492-4 CLAUDIA MARIA AUGUSTO (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial complementar de fl. 70 pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da tabela IV da Portaria 001/04 do CJF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.009452-8 VALDEMAR DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n. 10.259/2001 para os feitos de competência de dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.012950-6 PATRICIA DE ANDRADE FRANCISCO REP/ P/ MARIA DE FATIMA SOARES DE ANDRADE (Adv. KATIA R S RICARDO, VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada e aguarde-se por 5 dias. Após, arquive-se novamente.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.016568-7 JEANETTE ROCAS PINHEIRO ALVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 31 de janeiro de 2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte recorrida (INSS) a fim de que, no prazo de dez dias, apresente suas contra-razões ao recurso apresentado pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.029136-0 REGINALDO FELIX DA COSTA SAAD (Adv. LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO, FERNANDA F ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada e aguarde-se por 5 dias. Após, arquive-se novamente.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.038680-1 ROSANA SEIXAS DA SILVA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.083282-5 VIRGINIA AZZI (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO, CLAUDIA MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias, ocasião em que deverá a advogada subscritora da petição retro regularizar sua representação. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 103 - 2005.51.51.088450-3 RAIMUNDO SANTOS (Adv. MARIA HELENA MACHADO BOLDRIN, RAQUEL DA SILVA OFRANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Chamo o feito à ordem. Segundo se infere dos fatos e fundamentos expendidos na exordial, o demandante pretende a condenação do INSS na obrigação de pagar o montante de R$ 2.521,30, tido como devido pela autarquia demandada, segundo comunicação recebida junto à agência bancária. \r\n\r\nOs documentos anexados aos autos indicam que, na realidade, o total devido corresponderia a R$ 733,78, equivocando-se o demandante ao fazer referência aos R$ 2.521,30, estes deduzidos de um crédito correspondente a R$ 3.233,74. \r\n\r\nConsiderando que não se discute nestes autos as causas que deram azo ao crédito e ao débito retromencionados, mas tão somente ao pagamento de um crédito que teria sido confessado pelo INSS, esclareça o demandante se tem interesse no prosseguimento do feito, tendo me vista que os R$ 733,78 efetivamente reconhecidos pela autarquia como devidos já foram levantados junto à agência bancária. Prazo de 10 dias, sob pena de julgamento do feito na forma em que instruído.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.091086-1 JUREMA DO CARMO CARLOS CAMARA (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se aparte autora para que cumpra o requerido à fl. 19, observando-se, tratar-se de documento referente ao auxílio doença que originou a aposentadoria por invalidez. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem à contadoria judicial.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 14.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.093214-5 MARIA PEREIRA PESSANHA (Adv. DAVID RICARDO VELTRI SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls retro defiro, em parte. Dê-se ciência à parte autora do informação de fls.127v. Sem prejuízo da publicação, deverá a demandante ser intimada pessoalmente. Após, aguarde-se por 5 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.102004-8 CLEBER DOMINGUES DE ALMEIDA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias, ocasião em que o advogado signatário da petição retro deverá regularizar sua representação processual. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.102752-3 ELENICE MARTINS RIBEIRO (Adv. ERIK SENNA MATTOSO, ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias, ocasião em que o advogado signatário da petição retro deverá regularizar sua representação processual. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.102974-0 DEVANIRA BENTO MANGIA (Adv. FRANCISCO JOSE R.DA S.MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada e aguarde-se por 5 dias. Após, arquive-se novamente.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.104568-9 MAURI XAVIER DA CUNHA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias, ocasião em que o advogado signatário da petição retro deverá regularizar sua representação processual. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.104570-7 DILON DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias, ocasião em que o advogado signatário da petição retro deverá regularizar sua representação processual. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.104814-9 HILDETE COELHO DA SILVA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias, ocasião em que o advogado signatário da petição retro deverá regularizar sua representação processual. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.109850-5 NORMA SPINELLI DA SILVA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias, ocasião em que o advogado signatário da petição retro deverá regularizar sua representação processual. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.114858-2 DJANIRA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JULIANA ROLIM DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Reconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nTendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n. 10.259/2001 para os feitos de competência de dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a RENÚNCIA manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando renunciar ao direito excedente, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.115344-9 VALQUIRIA DIAS DA SILVA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias, ocasião em que o advogado signatário da petição retro deverá regularizar sua representação processual. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.115346-2 UBIRACY CAVALCANTE PEREIRA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias, ocasião em que o advogado signatário da petição retro deverá regularizar sua representação processual. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.115348-6 SEBASTIAO SATILHO MIRANDA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias, ocasião em que o advogado signatário da petição retro deverá regularizar sua representação processual. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 117 - 2005.51.51.126186-6 SEVERINO ARTUR QUIRINO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se às partes sobre os cálculos de fls. 25/34, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.006026-2 LUIZ JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . A sentença de fls. 28/30 transitou em julgado no dia 10/07/06 (fl.30v), sendo certo que a petição retro foi protocolada em 23/08/06. Isto posto, ante a flagrante intempestividade da mesma, indefiro o seu seguimento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.007156-9 NILZA MARIA RUIZ (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que o que pretende a autora na verdade é a aplicação do resíduo no primeiro reajuste, torno sem efeito a sentença de fls. 18/19, por se tratar de pedidos distintos.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao desarquivamento do processo nº 2003.51.51.068957-6, apensado-o aos presentes autos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.014372-6 MARIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA, ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos qualquer documento onde conste a espécie do beneficio do instituidor da pensão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.014644-2 LUIZ ALBERTO DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que junte cópias da inicial, Sentença, Acórdão e certidão de trânsito referente ao processo nº 2000.51.01.504056-0(fls. 21), em 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.015324-0 SEBASTIAO SEVERINO DA SILVA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o informado às fls. Retro, intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 90.0001971-0, da 37a. Vara Federal, a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, e não se tratando de litispendência ou coisa julgada, o que deverá ser certificado pela Secretaria, expeça-se RPV conforme determinado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento ou tratando-se de litispendência/coisa julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.015454-2 ANTONIO CURTY GUERREIRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 27: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a este juízo cópia da carta de concessão da sua aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nCom a documentação, retornem à contadoria judicial.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 26.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.015836-5 ASTA BERNDT CARRO (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o requerido, uma vez que o artigo 39, inciso I, do CPC prevê a indicação do endereço para fins de intimação e não do profissional, impondo-se ressaltar que no caso concreto todos os atos de comunicação foram feitos por publicação do Diário Oficial, na pessoa do ilustre advogado subscritor da inicial, referido na procuração de fls. 11, não havendo que se falar em qualquer espécie de nulidade. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.023784-8 MARIA MANUELLA FLORES ALMEIDA REP/ P/ CHRISTYANA FLÔRES VALLADARES (Adv. GLAUBER M CORREA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Considerando o disposto no art. 74, II da Lei 8.213/91, comprove a parte autora, documentalmente, que requereu administrativamente seu benefício de pensão por morte no prazo de 30 dias a contar do óbito, sem o que não há que se falar em atrasados desde 07/01/2000 a 30/06/2002. prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo juntar cópia integral do PA concernente ao NB 21/122.407.210-0.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.025480-9 WALDO MOREIRA DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.030102-2 SENTIL DELLATORRE REP/ JORGE JOSE DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008662/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.030358-4 JOSE ANTONIO DE SOUSA FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.030856-9 MANUEL MARIA DA SILVA VALENTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008664/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.030994-0 FELICIO SAAD (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008661/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.032984-6 JOSE CARLOS MOREIRA LEAO (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.033244-4 MARCO ANTONIO BATISTA (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata implantação do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Nelson Alejandro Cuello Sena, CRM 5257594-0, Ortopedista, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que indeferiu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.035740-4 TANIA MARA SANTOS DE PAULO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008659/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 123\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 32434"
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CRESPO-25\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 3, 4, 5\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-23\r\n\r\nRAQUEL CARVALHO VIEIRA-16\r\n\r\nSANDRA ROSE JANUARIO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000768\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.070686-0 VITTORIO DONATO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10(dez) dias providencie a documentação necessária à habilitação de GRAZIA GIGLIO DONATO, inclusive o instrumento do mandato conferido à advogada subscritora do requerimento de habilitação.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem cumprimento do despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.084269-0 ANTONIO RODRIGUES (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.003557-0 ENYR LAPROVITA VIEIRA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.020627-2 MARIA JOSE DA CONCEICAO SOUZA VIEIRA (Adv. AUGUSTO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nA sentença de fls. 37/39 condenou o INSS a pagar à parte a título de parcelas em atraso, a quantia de R$ 12.220,13, pois foi proferida com base nos cálculos de fls. 19/28.\r\n\r\nTodavia, intimado a cumprir a sentença, o INSS apurou um total de parcelas atrasadas correspondente a R$ 16.566,72 (fl. 48), motivando este juízo a remeter os autos ao setor de cálculos para esclarecer sobre eventual erro material nas contas judiciais.\r\n\r\nAssim, às fls. 50/62, a contadoria informou que os cálculos de fls. 19/28 estavam eivados de erro material.\r\n\r\nContudo, verifico que os cálculos da Contadoria Judicial apuraram diferenças até a competência de novembro de 2005 quando a revisão de benefício ocorreu na competência de junho do mesmo ano, devendo, desta forma, prevalecer os cálculos da Autarquia Previdenciária de fls. 45/48.\r\n\r\nPor se tratar de mero erro material, não envolvendo critérios de cálculo, mas simples equívoco aritmético, é possível a sua correção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, pois “o erro de cálculo pode ser corrigido a todo tempo, ainda quando a sentença haja transitado em julgado” (in Negrão, Theotonio. Gouvêa, José Roberto F. Código de Processo Civil. Saraiva: 2004, 36ª edição, p. 514).\r\n\r\nIsto posto, modifico o dispositivo da sentença de fls. 37/39, para condenar o INSS a pagar a título de atrasados a quantia R$ 16.566,72 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Preclusa esta decisão, expeça-se RPV.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.026154-4 PAULO ROBERTO GILL SCOVINO (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . AUTOR: PAULO ROBERTO GILL SCOVINO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nCom fulcro no art. 112 da Lei 8.213/91,defiro habilitação requerida por Nadja dos Santos Scovino, , beneficiária do Sr. Paulo Roberto Gill Scovino. À SEDRJ a fim de retificar o pólo ativo da relação processual, fazendo constar NADJA DOS SANTOS SCOVINO.\r\n\r\nA sentença de fls. 21/23 condenou o INSS a pagar à parte a título de parcelas em atraso, a quantia de R$ 15.600,00, pois foi proferida com base nos cálculos de fls. 11/20.\r\n\r\nTodavia, intimado a cumprir a sentença, o INSS apurou um total de parcelas atrasadas correspondente a R$ 13.913,95 (fl. 29), motivando este juízo a remeter os autos ao setor de cálculos para esclarecer sobre eventual erro material nas contas judiciais.\r\n\r\nAssim, às fls. 32/42, a contadoria informou que os cálculos de fls. 11/20 estavam eivados de erro material.\r\n\r\nTanto à autora, quanto o INSS, não impugnaram os novos cálculos, que chegaram ao valor de R$ 14.535,86, a título de parcelas atrasadas até julho de 2005.\r\n\r\nPor se tratar de mero erro material, não envolvendo critérios de cálculo, mas simples equívoco aritmético, é possível a sua correção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, pois “o erro de cálculo pode ser corrigido a todo tempo, ainda quando a sentença haja transitado em julgado” (in Negrão, Theotonio. Gouvêa, José Roberto F. Código de Processo Civil. Saraiva: 2004, 36ª edição, p. 514).\r\n\r\nIsto posto, modifico o dispositivo da sentença de fls. 21/23, para condenar o INSS a pagar a título de atrasados a quantia R$ 14.535,86 (catorze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Preclusa esta decisão, expeça-se RPV.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.002504-0 EDUARDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por quinze dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de EDUARDO DOS SANTOS.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n7 - 2005.51.51.102998-2 ALICE RAMOS MOREIRA (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos documentos comprobatórios, especialmente, xerocópias autenticadas de suas CTPS, dos vínculos empregatícios utilizados para a concessão de sua aposentadoria. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nDiga a autora, em igual prazo, se pretende complementar a prova documental através da oral.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o representante legal da última empregadora da Autora, HONORIO TURISMO LTDA(fls. 61), para esclarecer se a Autora foi empregada da empresa, devendo, em caso positivo, informar o período de trabalho(data de admissão e de desligamento), devendo, ainda, remeter a este Juizado Previdenciário, a relação dos seus salários-de-contribuição no período de 06/92 a 05/95. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprido e juntados documentos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela Autora.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.113729-8 IRENE MENDES DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Autarquia Previdenciária já se manifestou a respeito do exame técnico em sua peça de bloqueio, dê-se vista tão-somente à parte Autora para manifestação, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.117386-2 REGINA LUCIA CASTRO DE BASTOS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126816-2 ADILSON CORREIA DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo n º 2004.51.51.003791-7, apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026828-6 MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.027303-8 FERNANDO LUIZ SOUZA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031572-0 ARLINDO PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032000-4 MAGNO GOMES DA ROSA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032477-0 PAULO CEZAR DA SILVA SARDINHA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033357-6 NELSON DOS REIS LUCENA (Adv. RAQUEL CARVALHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033368-0 WALTER MELLO MAGALHAES (Adv. Daniele de Jesus Chapelen) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033987-6 ANGELA MARIA NOVIS FAZIO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034197-4 AECIO RONALD GOMES DA COSTA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034204-8 MARIA DA GRAÇA SOARES LEMOS (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a Carta de Concessão/Memória de Cálculo onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034312-0 GUILHERME ACHILLES DE FARIA MELLO (Adv. MARCO ANTONIO ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034360-0 FIRMINO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n23 - 2004.51.51.072447-7 RUTH SANTOS CARDOSO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.050510-3 MARIA JOSE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a Autora, integralmente, o despacho de fl. 177, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.016776-7 SERGIO LUIZ BARIFOUSE BARCELLOS (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 24 - Defiro. Republique-se a sentença de fls. 22/23.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029656-7 ALZEMAR DIAS CANDIDO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia de suas carteiras de trabalho e/ou contribuições como autônomo anteriores às comprovadas nos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 30786"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON DE OLIVEIRA PEREIRA-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-5\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-12\r\n\r\nLAIS PEREZ-10\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-8\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 4, 5, 6\r\n\r\nMIRIAM GOMES NOGUEIRA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nRICHARD ROBERT FAIRCLOUGH-7\r\n\r\nROBERTO RAAD-13\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-4\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-9\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSONIA REGINA DO C. FILGUEIRAS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000769\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.036591-6 OTTO RAMOS HEREDIA DE SA (Adv. AILTON DE OLIVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.096464-0 MARIA DA CONCEIÇÃO LYRA PINTO (Adv. SONIA REGINA DO C. FILGUEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.065013-1 ANTONIO BERNARDO DE ALMEIDA (Adv. MIRIAM GOMES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.013815-1 PAULO EXPEDITO BARROSO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.046531-9 JOSE MEDEIROS DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.056531-4 WALDEMAR RIBEIRO ANTUNES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Indefiro pedido de dilação de prazo. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.062126-3 CICERO PEREIRA DA SILVA (Adv. RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.008003-7 BENTO MARQUES TAVEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.010312-8 WANDA SOBREIRA RODRIGUES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.065121-1 ISABEL PERES GALMICHE (Adv. LAIS PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.091340-0 JOAO FERREIRA MAIA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.102115-6 PEDRO PAULO DE MOURA PERDIGAO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.103124-1 SEBASTIAO RIBEIRO FRUCTUOSO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 30787"
                            ],
                            "30788": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-12\r\n\r\nALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS-14\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-17\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-11\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-13\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJUCILENE MEDEIROS DA SILVA-6\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-5, 9\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-10\r\n\r\nMARIA SARAIVA DE MORAIS-15\r\n\r\nS/ ADVOGADO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 7\r\n\r\nTAIZ CRISTINA DIAS ROBAINA-16\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA-8\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000770\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.114678-0 JOSE ANTONIO VIEIRA (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causa de pedir e pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.129570-0 DIVA BASSIL FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.020222-6 JORGINA FERREIRA CASTRO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.022967-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. CYRO DA COSTA, com especialidade em Traumato Ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\nO periciando continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também a incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade? \r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.025223-0 ELISEU TORRES DE MELLO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a memória de cálculo / relação dos salários-de-contribuição que compuseram a RMI do benefício, documento indispensável à apreciação do feito. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, em especial a memória de cálculo da respectiva RMI.. \r\n\r\nCom o documento acima referido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033046-0 MARCELO DE ALVARENGA MARINS (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista não ter a parte Autora juntado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. PHILLIP ROSA, com especialidade em Clínica Geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos carta de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033571-8 AUGUSTO CARUSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.033652-8 WILMA LOPES DE BARROS PEREZ (Adv. WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033760-0 MARIA ISABELINHA DOS REIS MORGARDO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a memória de cálculo / relação dos salários-de-contribuição que compuseram a RMI do benefício, documento indispensável à apreciação do feito. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, em especial a memória de cálculo da respectiva RMI.. \r\n\r\nCom o documento acima referido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034165-2 ALAIDE PINTO BEIRAL (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034170-6 WANIA MARIA NEIVA CLEM (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr.JOSÉ CARLOS BRANT SEGIA, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\nA pericianda continuou portadora da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou a incapacitando temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também a incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade? \r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034264-4 NAIR SANT´ANA BHERING (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034267-0 JESSE MORAIS DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026854-7 SILVINO ANESI (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, juntar aos autos a documentação necessária ao deslinde do feito, em especial o procedimento denegatório da concessão do benefício em questão.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028393-7 FILIPE MANDARINO (Adv. MARIA SARAIVA DE MORAIS, WILSON SIMOES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos à conclusão.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036182-1 JOAO BATISTA DIAS (Adv. TAIZ CRISTINA DIAS ROBAINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nQuebra Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. BORIS PIGOZZI RICK (Psiquiatria), CRM nº5212765-7, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036623-5 ODILLA GARCIA DE LEMOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 30788"
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Boletim 2006.000771\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.007990-0 GERSON SILVA COSTA (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos xerocópia de suas CTPS onde constem as anotações de seus vínculos empregatícios, bem como a RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nJuntados os documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05(cinco) dias, devendo, no mesmo prazo, juntar consulta ao CNIS relacionada aos vínculos empregatícios e recolhimentos previdenciários do autor.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091312-6 OSCAR HENRIQUE GURGEL DO AMARAL TOSTA DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causa de pedir e pedidos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vistao autor não ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.113644-0 LUCY LINDA MALDONADO DA SILVA (Adv. LUCIA ANGELA MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a causa de pedir e pedidos serem diversos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.131596-6 UBIRACY FIGUEIREDO MOTTA DA SILVA (Adv. CARLA DOS SANTOS RIENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causa de pedir e pedidos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vistao autor não ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002122-0 GERUZA DE OLIVEIRA LEITE (Adv. EVANDRO CARLOS ALVES, RITA MARIA DA C. MIRANDA, MARISA JARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a causa de pedir e pedidos serem diversos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013558-4 FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O periciando continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.021356-0 VALQUIRIA MORAES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.033391-6 ZAIRA DA CONCEIÇAO IGNACIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033423-4 MIGUEL ARCHANJO DE MIRANDA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033926-8 ADELINA SOARES DA COSTA (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034524-4 IRACY BATISTA FIGUEIREDO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034849-0 ALDIR DE MATTOS (Adv. RICARDO MARANHÃO SCHRAMM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036113-4 ERNESTINA PALHARES DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036341-6 GUANAIRA DE CARVALHO FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.036369-6 ADELIA DE ACHINO ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036403-2 LUZIA CASTORINA BRUN DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036472-0 IRENE DE SOUZA PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036498-6 ZADYR VIEIRA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036515-2 CLEIA DA SILVA TELLES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036938-8 CELSO MAQUIEIRA ALVITE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037066-4 ELEZITA DE SOUZA FERNANDES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 22 - 2006.51.56.000134-4 RITA DE CASSIA DIAS FAISSAL (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causa de pedir e pedidos.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\n'Id: 30789"
                            ],
                            "30790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-18\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1\r\n\r\nALEXANDRE RAVACHE-3\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-12\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-27\r\n\r\nENI CAMPOS S BUSWELL-9\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-14\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-7\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-10\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-16\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-2, 22, 23, 24, 25\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-28\r\n\r\nPHILIPPE DE CAMPOS TOSTES-4\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-21\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-20, 8\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-8\r\n\r\nROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-13\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-6\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000772\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.025003-4 JUAREZ DIAS VALLE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo n° 2003.51.51.049997-0, apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.005251-4 TEREZINHA DE JESUS RESENDE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.025999-6 WALDA MENDES MUNIZ (Adv. ALEXANDRE RAVACHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo nº 2004.51.51.013943-0 apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.032824-6 PAULO DE CARVALHO (Adv. PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.033049-6 MARLY DA SILVA (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033077-0 MARIA PENHA DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033552-4 MARIA TERESA PAUBRANCO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.033891-4 JURANDYR DO NASCIMENTO REP/ P/ ILZA DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033970-0 JOSEILTON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ENI CAMPOS S BUSWELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034282-6 HILDETE MATOS SANTANA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034768-0 VERA LUCIA LIMA PACHECO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032636-5 MOACIR DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032957-3 PAULO ANTONIO DA SILVA (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032993-7 NEIDE RISSO AFFONSO FERREIRA (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033514-7 PAULO CESAR DE SOUSA (Adv. ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034114-7 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034369-7 JOSE ALVES DE LIMA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034695-9 IRNA MARILIA GONÇALVES NORONHA (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.035728-3 RUBENS PINHEIRO VALLE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036085-3 MARIA DA GLORIA ASSIS DOMINGUES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036105-5 IRINEU FRUCTUOSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036317-9 EDNA CRISTINA DE CASTRO REP/ P/ TERESINHA MARIA DE CASTRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036344-1 MARIA JOSE GONCALVES LUCINDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036408-1 NEUZA DOS SANTOS CASTRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036462-7 MANOEL MARQUES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037045-7 ISAO TATAI (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037157-7 DELMIRO LEITE MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037188-7 LEA BARCELLOS DE SOUZA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 30790"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "31434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-2, 3, 4, 6, 7\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-1\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000914\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.004771-3/01 JACIREMA NAZARIO DE SOUZA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.010780-1/01 BEATRIZ SEABRA LODY REP/ MARILIZA LODI FERREIRA MELLO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.015890-0/01 VANDERLINA VAZ DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.015902-3/01 TEREZA MARIA CAMARATE DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.016078-5/01 ZELIA DA SILVA DIAS (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.017100-0/01 ZULENA MIRANDA DA ROCHA POMBO BOND (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.017120-5/01 IRANY SOUZA DE AGUIAR (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 31434"
                            ],
                            "31435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12, 13, 18, 6, 7\r\n\r\nFERNANDA FREITAS BASTOS-14\r\n\r\nGISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA-10, 11\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-5\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-17\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-2, 3, 4, 9\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-15\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMIGUEL CENTENO SAGNELLI-16\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-8\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000915\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.518114-1/01 MARIA MADALENA ANCHIETA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.083810-4/01 LUCILA DE SOUZA SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.109487-1/01 LAURIDIR DE MATOS RODRIGUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109744-6/01 MARIA JOSE DE MORAIS RODRIGUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.111966-1/01 DEOLINDA SIQUEIRA DA COSTA (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.121875-4/01 MARIA JOSE DA CONCEIÇAO LAGE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.123912-5/01 ANIZIO ANTONIO FIDELIS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.127733-3/01 MARLENE SOARES TRINDADE (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128950-5/01 OLIVIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129765-4/01 ROSA PINHEIRO ALLONSO (Adv. GISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.000262-6/01 NILZA ROSA (Adv. GISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000502-0/01 MAVILDE ALVES LOBO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.000529-9/01 MARISA DA SILVA ROCHA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.001852-0/01 EVANGE TRINDADE LAPA (Adv. FERNANDA FREITAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.005181-9/01 HELENA MARIA SANTOS TERRA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009211-1/01 JUDITE DIAS FRANÇA GUIMARAES (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010569-5/01 NAIR DE JESUS COELHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.019689-5/01 OLINDA PEREIRA PINTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 31435"
                            ],
                            "31436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-6\r\n\r\nDECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 3, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO SZARVAS-2\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000916\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.65.001464-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x DULCINEIA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.528982-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANETTE SCHECHTER CARDOSO (Adv. PAULO SZARVAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128607-3/01 WANDA SOARES MOTTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128786-7/01 AURORA PEREIRA RUIVAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.003641-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA ANGELA DE AMORIM (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.000269-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANDIRA SOARES DE MEDEIROS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.005057-8/01 ODALEA MOREIRA ESTEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008082-0/01 CREUZA FERREIRA NAVARRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.008310-9/01 MARIA DOS PRAZERES DA SILVA MARINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008859-4/01 ALBA CASTRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012941-9/01 ANTONIETA SANTOS LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013129-3/01 CLEUZA BATISTA DOS SANTOS AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014220-5/01 ARLETE PEREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016025-6/01 ELZA CARDOSO DOS ANJOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016162-5/01 MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016171-6/01 MARIA DAMASIO LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016181-9/01 NÉA FERREIRA LINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016182-0/01 AURORA DA SILVA GAMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.017816-9/01 ANGELICA FRANCISCA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 31436"
                            ],
                            "31437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nALZIRO JOSE D AVILA JUNIOR-7\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-13\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-8\r\n\r\nCRISTIANO DA COSTA PEREIRA VILLELA PEDRAS-1\r\n\r\nDAVID A NIGRI-9\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 24, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nELIZABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA-6\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-2\r\n\r\nFRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO-12\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-13, 4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-10, 14\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-9\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-3\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA DA SILVA-21\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-16, 17\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-20\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000917\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.011996-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADIR DANIEL REIS (Adv. CRISTIANO DA COSTA PEREIRA VILLELA PEDRAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.010732-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ITALINA TEREZINHA DA SILVA FERREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.004957-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.075097-0/01 MARIA DE JESUS NUNES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.004212-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENACY MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.002947-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALNETE DA SILVA RANGEL (Adv. ELIZABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.001371-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZOLINA MACEDO SILVA (Adv. ALZIRO JOSE D AVILA JUNIOR). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.069914-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIANA ARAUJO PORTO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.079611-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. DAVID A NIGRI, MARCOS ZUMBA DE FRANCA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.079806-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA COELHO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.099914-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTINA DE JESUS FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.108836-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELY GOMES DOS SANTOS (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.109797-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA INA KURRIK (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.115424-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ACIDALIA PEREIRA AMAZONAS FIGUEIREDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128920-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MATHIAS RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.129193-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE GASPAR KOSCHECK RIBEIRO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.129248-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA GARCIA DO NASCIMENTO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.004453-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINETE LOPES MARINS (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.53.001672-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORLANDINA BASTOS (Adv. ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.009145-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVA MIRIAM SILVA MARTINS DE AGUIAR (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.65.000249-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVANILDE MARIA DE ALMEIDA BARROS (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.000024-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DE SOUZA MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.002911-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACYRA SANCHES VILAS BOAS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.006587-9/01 REGINA CELIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.007023-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA SUCCAR MERHY DE SOUZA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.007316-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINDAURA FAUSTINO TARQUINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.007962-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH BESSA BITTENCOURT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.008995-1/01 ALICE VERÍSSIMO DE MOURA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.017755-4/01 CACILDA MARIA DE ARAUJO PELONHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 31437"
                            ],
                            "31438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 15, 18, 19, 20, 23, 25, 8, 9\r\n\r\nCINTHYA DOS REIS SANTOS-2\r\n\r\nCRISTINA LUCIA GUEDES DUARTE-13\r\n\r\nELISA MIRANDA FIUZA-5\r\n\r\nELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO-1\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-21\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-6\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-16, 24, 3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS-22\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-11, 12\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-7\r\n\r\nSERGIO ROSAS DE AGUIAR-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000918\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.033697-4/01 MARLENE PINTO DE ARRUDA (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.037672-8/01 PAULA APOLINARIA DE SANTANA (Adv. CINTHYA DOS REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.068075-2/01 GRAZIELA COUTINHO SAMPAIO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.095106-1/01 IRENE DA CRUZ MOURAO (Adv. SERGIO ROSAS DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103045-5/01 MARIA JOSE LENTINI COSTA (Adv. ELISA MIRANDA FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103969-0/01 SEBASTIANA SANTOS DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104549-5/01 MARIA HERONDINA MAIA RAMOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.110560-1/01 ZERENOZITE DA CONCEIÇÃO RAMA GIRALDELO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.113779-1/01 BERNADETE DE FRANCA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.115483-1/01 IRAMIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.117731-4/01 MARIANGELA RODRIGUES DE AVILA (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.117739-9/01 CELIA MARIA DE SANTANA MARQUES (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.122563-1/01 LORENA UDINE RODRIGUES (Adv. CRISTINA LUCIA GUEDES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.123875-3/01 ROSALINA DO AMARAL COSTA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.123900-9/01 ADELINA REZENDE DE MORAES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.126233-0/01 ORQUIDEA D BRITO FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.129512-8/01 ORCELINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.129775-7/01 DORACI PEREIRA DA FONSECA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.129805-1/01 MARIA DAS DORES VIANA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.131498-6/01 DINA RIBEIRO ROCHA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.006556-9/01 DILMA SALDANHA WISHART (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.006690-2/01 ALBERTINA DE SOUZA PINTO (Adv. MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.010798-9/01 MARIA HELENA ALVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.013262-5/01 IGNACIA SALVA SOARES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.017139-4/01 ROSSANO MARCOS DE SA LEITAO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 31438"
                            ],
                            "32011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-22\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-3\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-20\r\n\r\nDANIEL MARQUES COELHO-5\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-29\r\n\r\nJOSE JORGE SOARES-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-28\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-12, 14, 16, 18\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-6\r\n\r\nLUIZ ISSA HIAR-27\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-26\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-10\r\n\r\nRENATO RABE-6\r\n\r\nROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS-4\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-24\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO FERNANDES-19\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-1, 2\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-25\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-7\r\n\r\nWAGNER COELHO DA SILVA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000919\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.000719-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA DARK GOUVEIA DE OLIVEIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.001171-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CECILIA APARECIDA TAVARES DE SOUZA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.005125-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIRIAN SOUZA PESSANHA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.004150-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.65.001131-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA GONCALVES BORGES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.66.000275-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DAS NEVES SILVA BEZERRA (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.012184-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.018102-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDA VIEIRA DE CASTRO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.043705-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IOLANDA MAZZEI GUIMARAES (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.044913-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DA SILVA ANALIO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.056976-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENI SANTANA VALENÇA (Adv. JOSE JORGE SOARES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.089449-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA MARTINS NETO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.098939-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VIOLETA BECHTINGER RANGEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.106021-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIZA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.107222-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.108087-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAIDE MARIA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.111361-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA PEREIRA DUARTE. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.111542-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENY DELOCCO DE LIMA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.112229-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDA HEGGENDORN BASTOS (Adv. SERGIO PINHEIRO FERNANDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.114771-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DULCE PEREIRA DE SOUZA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.123563-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDA DE LIMA NASCIMENTO (Adv. WAGNER COELHO DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.123914-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BEATRIZ DA CONCEIÇAO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.124280-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONE LIMA DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.128219-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILENE SANT'ANNA MUINHOS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.128382-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DINA DE JESUS DO AMARAL (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.52.006017-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA DE JESUS FIGUEIRA MONTEIRO (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.65.000133-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO COUTO REZENDE (Adv. LUIZ ISSA HIAR). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.006440-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANDIRA NEVES LAGO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.018832-1/01 ETELINA WARSZAWSKI (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 32011"
                            ],
                            "32012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDEIR JOSE XAVIER-14\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 3, 7, 9\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-27\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-1\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-2\r\n\r\nFLAVIA BARRETO SIMAO-12\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-17\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-15, 16, 8\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-25, 5\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-4, 6\r\n\r\nMARCELINO NEVES-8\r\n\r\nMARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA-25\r\n\r\nMARCOS HELI CARDINOT MEIRA-11\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-4\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-6\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-17\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-26\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-5\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000920\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.004239-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x PAULO AZEVEDO BASTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.003236-2/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENI ALVES DA CRUZ (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.000717-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATALINA JANICE VENTURI DO AMARAL. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.001116-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARIA IMACULADA ALVES DE ANDRADE (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.001357-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x GERALDO LOPES DE MENEZES (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.006988-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x MARIA DE LOURDES MALLER RAMOS (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.000964-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA MOURA ALVES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.003243-3/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCELINO NEVES) x SEBASTIAO MARTINS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.007390-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS FREDERICO DIAS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.61.000768-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIEZER ESTEVAM DE BARROS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.53.003793-5/01 INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS - INES (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSELIA PEREIRA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MARCOS HELI CARDINOT MEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.53.004801-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS ANTONIO BARTOLOTI (Adv. FLAVIA BARRETO SIMAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.55.001145-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA REGINA FORNY. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.56.000347-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULMIRA AZEVEDO TROYACK (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.016140-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO PORTELLA DE JESUS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.016142-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORDITE RODRIGUES FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.005241-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARIA JOSE DE SOUSA MOREIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.014186-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSUE RODRIGUES DE OLIVEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.017866-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA CARNEIRO DA SILVA ABRANTES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.027037-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMEIA PIMENTA DE OLIVEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.027561-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO CARLOS DA SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.066951-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERALDO VIDAL. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.067457-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAIR COELHO DA SILVEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.087628-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HANNELORE LAUTERJUNG DE AMORIM. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.56.000477-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x ANTÔNIO ROBERTO BALTER (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.005085-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMOSITA SANTOS DE SENNA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.006829-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATALINA DA ROCHA SILVA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 32012"
                            ],
                            "32013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-17\r\n\r\nIGOR FARIAS CRUZ LIMA-12\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-8\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-19, 6\r\n\r\nJOSIANE MELLO-5\r\n\r\nMARCELINO NEVES-3\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES-9\r\n\r\nOSWALDO ESTEVES DOS REIS-7\r\n\r\nROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO-18\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-22\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000921\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000561-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADIB DECHOUM. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.001465-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS AUGUSTO NUNES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002680-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.61.000406-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO RICARDO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. SIMONE REIS BROLLO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.55.000745-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEA SCHUAB (Adv. JOSIANE MELLO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.58.000480-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO MARTINS BATISTA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.58.000637-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIO DE OLIVEIRA FRANCA (Adv. OSWALDO ESTEVES DOS REIS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.518050-1/01 LINDALVA MARIA RAMALHO AFONSO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.023889-7/01 EDNALDO PROFETA DOS SANTOS (Adv. MARCIA GRANJA MAUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.037423-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NAIR BASTOS FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.044766-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIENES BARBOSA CARPINTERO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.061307-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOMINGOS VENER CONSOLI (Adv. IGOR FARIAS CRUZ LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.062427-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETE MARANGONI DE MENESES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.077297-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANET PARDAUIL DE ARAUJO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.084606-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA LIMA SACRAMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.090865-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA ANDRADE TAVARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.092129-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PABLO DAMASCENI SALES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.098490-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONARDO DA ROCHA GUILHERME (Adv. ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.58.001088-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTUR ALBREGARD (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.006194-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA SILVA DE MIRANDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.007999-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DA SILVA FARIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.009774-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSINETE TAVARES SANTOS (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 32013"
                            ],
                            "32086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA MARQUES-20\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-21\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-14\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 13, 3, 4\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-12\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 17\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-23\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-20\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-7\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO-13, 3, 4\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 22, 5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-6\r\n\r\nMANOEL PEREIRA FILHO-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-19\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-12\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-18\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-8\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 13-09-2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.004432-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINEY KENDRICK DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de incorporação à pensão da parte autora da diferença entre o percentual de 28,86%, determinado pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 e aquele efetivamente aplicado, além da condenação ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da aplicação do índice menor.\r\n\r\nReleva a Recorrente a improcedência da pretensão inicial ao argumento de que os servidores militares não fazem jus ao percentual pretendido uma vez que já contemplados com o mesmo, em janeiro de 1993, ante a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão integral, além da redução dos juros de mora arbitrados no decisum monocrático.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS n°. 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo o limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” .\r\n\r\nContudo, com a edição da Medida Provisória n°. 2.131/00, foi estabelecida reestruturação remuneratória dos servidores militares, com a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão.\r\n\r\nQuanto à alegação de nulidade da sentença, por ausência de liquidez, entendo por afastá-la, uma vez que a mesma contém todos os elementos necessários ao cálculo do importe devido, atendendo, assim, à exigência inserta no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, o Enunciado n°. 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95”.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém rejeito a argumentação de que prescrito o fundo de direito, uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela Recorrente o direito dos servidores militares ao recebimento da complementação pecuniária pretendida, cingindo-se a prescrição, destarte, às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos em que explicitado na Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há ofensa ao texto do art. 167, incisos II e VI da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições insertas nos artigos 2º e 5º, incisos LIV e LV da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.55.001026-1/01 SONIA MARIA PEREIRA NOBRE (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990, maio 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.58.000164-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH DIAS DOS SANTOS (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de incorporação à pensão da parte autora da diferença entre o percentual de 28,86%, determinado pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 e aquele efetivamente aplicado, além da condenação ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da aplicação do índice menor.\r\n\r\nReleva a Recorrente a improcedência da pretensão inicial ao argumento de que os servidores militares não fazem jus ao percentual pretendido uma vez que já contemplados com o mesmo, em janeiro de 1993, ante a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão integral, além da redução dos juros de mora arbitrados no decisum monocrático.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS n°. 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo o limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” .\r\n\r\nContudo, com a edição da Medida Provisória n°. 2.131/00, foi estabelecida reestruturação remuneratória dos servidores militares, com a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão.\r\n\r\nQuanto à alegação de nulidade da sentença, por ausência de liquidez, entendo por afastá-la, uma vez que a mesma contém todos os elementos necessários ao cálculo do importe devido, atendendo, assim, à exigência inserta no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, o Enunciado n°. 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95”.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém rejeito a argumentação de que prescrito o fundo de direito, uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela Recorrente o direito dos servidores militares ao recebimento da complementação pecuniária pretendida, cingindo-se a prescrição, destarte, às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos em que explicitado na Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há ofensa ao texto do art. 167, incisos II e VI da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implica ria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições insertas nos artigos 2º e 5º, incisos LIV e LV da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.58.000631-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x APARECIDA MARIA PEREIRA LOBATO RAMOS (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de incorporação à pensão da parte autora da diferença entre o percentual de 28,86%, determinado pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 e aquele efetivamente aplicado, além da condenação ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da aplicação do índice menor.\r\n\r\nReleva a Recorrente a improcedência da pretensão inicial ao argumento de que os servidores militares não fazem jus ao percentual pretendido uma vez que já contemplados com o mesmo, em janeiro de 1993, ante a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão integral, além da redução dos juros de mora arbitrados no decisum monocrático.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS n°. 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo o limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” .\r\n\r\nContudo, com a edição da Medida Provisória n°. 2.131/00, foi estabelecida reestruturação remuneratória dos servidores militares, com a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão.\r\n\r\nQuanto à alegação de nulidade da sentença, por ausência de liquidez, entendo por afastá-la, uma vez que a mesma contém todos os elementos necessários ao cálculo do importe devido, atendendo, assim, à exigência inserta no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, o Enunciado n°. 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95”.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém rejeito a argumentação de que prescrito o fundo de direito, uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela Recorrente o direito dos servidores militares ao recebimento da complementação pecuniária pretendida, cingindo-se a prescrição, destarte, às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos em que explicitado na Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há ofensa ao texto do art. 167, incisos II e VI da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições insertas nos artigos 2º e 5º, incisos LIV e LV da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.061484-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCINDA MOREIRA MONSSORES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 32/35).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 36/42. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.078928-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY DA SILVA GONCALVES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 25/28).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 29/35. Com contra-razões às fls. 38/40. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nQuebra No mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.096115-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. FRANCINE BRANDAO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 21/23).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 27/33. Com Contra-razões às fls. 37/40. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.108448-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA ANTUNES RODRIGUES (Adv. SERGIO JACO PECANHA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 16/19).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 21/27. Com contra-razões às fls. 32/36. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109341-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MERCEDES FERREIRA COELHO (Adv. MANOEL PEREIRA FILHO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 30/33).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 34/40. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.124450-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SARA CORTES PINTO. . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 21/23).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 25/31. Sem contra-razões.\r\n\r\nAfasta-se, também, a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (Cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.127727-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA MOURA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 17/20).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 22/28. Com contra-razões às fls. 32/34. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.53.003996-1/01 NEUZIR PEREIRA OLIVEIRA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.58.000093-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARY LEANDRO ALVES REP/ P/ JOSILDA LEANDRO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de incorporação à pensão da parte autora da diferença entre o percentual de 28,86%, determinado pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 e aquele efetivamente aplicado, além da condenação ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da aplicação do índice menor.\r\n\r\nReleva a Recorrente a improcedência da pretensão inicial ao argumento de que os servidores militares não fazem jus ao percentual pretendido uma vez que já contemplados com o mesmo, em janeiro de 1993, ante a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão integral, além da redução dos juros de mora arbitrados no decisum monocrático.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS n°. 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo o limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” .\r\n\r\nContudo, com a edição da Medida Provisória n°. 2.131/00, foi estabelecida reestruturação remuneratória dos servidores militares, com a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão.\r\n\r\nQuanto à alegação de nulidade da sentença, por ausência de liquidez, entendo por afastá-la, uma vez que a mesma contém todos os ele mentos necessários ao cálculo do importe devido, atendendo, assim, à exigência inserta no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, o Enunciado n°. 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95”.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém rejeito a argumentação de que prescrito o fundo de direito, uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela Recorrente o direito dos servidores militares ao recebimento da complementação pecuniária pretendida, cingindo-se a prescrição, destarte, às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos em que explicitado na Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há ofensa ao texto do art. 167, incisos II e VI da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições insertas nos artigos 2º e 5º, incisos LIV e LV da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007194-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALICE DA SILVA PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 26/29).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 30/36. Com contra-razões às fls. 38/45 . \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007659-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCE DA SILVA NASCIMENTO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 23/26).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 27/33. Com contra-razões às fls. 35/36. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009297-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELOISA BERNARDES CARLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 28/31).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 32/38. Com contra-razões às fls. 40/45. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009444-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSANGELA DE OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 28/31).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 32/38. Com contra-razões às fls. 40/45. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013530-4/01 ELZA BERNARDINA DA SILVA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou improcedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nSentença de improcedência às fls. 20/22.\r\n\r\nRecurso da parte autora às fls. 23/31\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nNão obstante seja possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ e pela Turma Nacional de Uniformização, conforme orienta seu Enunciado 15, na presente hipótese não merece acolhida o pedido autoral, eis que a pensionista já recebe o equivalente a 100% da aposentadoria de seu finado marido. \r\n\r\nA pensão por morte em tela foi concedida com o coeficiente de cálculo em 100% do benefício originário, conforme se verifica do documento acostado à fl. 09 trazido pela recorrente. Portanto, não merece reparo a decisão recorrida. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.015523-6/01 CELIA GUERRA PEIXE (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”, fundamenta-se no disposto na Lei 6423, de 17 de junho de 1977. Assim, aos benefícios anteriores a esta data ou posteriores à Constituição Federal - que estabeleceu novas regras para o cálculo dos benefícios previdenciários - não é devida a revisão da renda mensal inicial com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nNa hipótese, o benefício do autor teve início em 26/11/1993 (fl. 23), não merecendo reparo a decisão proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o pedido autoral. \r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem honorários, em razão da gratuidade deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.023351-0/01 AILCE GUERRA MARTINS PERY (Adv. ALESSANDRA FERREIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO\r\n\r\nConforme protocolo de fl. 18, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias a que alude o artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA sentença foi publicada em 02/08/2006 (fl. 16), de forma que o prazo para recorrer terminou em 14/08/2006.\r\n\r\nApresentada a peça recursal pela autora apenas em 16/08/2006 (fl.18), resta configurada a sua intempestividade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO a mesma, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026673-3/01 EDIVALDO DURANTE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”, fundamenta-se no disposto na Lei 6423, de 17 de junho de 1977. Assim, aos benefícios anteriores a esta data ou posteriores à Constituição Federal - que estabeleceu novas regras para o cálculo dos benefícios previdenciários - não é devida a revisão da renda mensal inicial com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nNa hipótese, o benefício do autor teve início em 28/05/1991 (fl. 17), não merecendo reparo a decisão proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o pedido autoral. \r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem honorários, em razão da gratuidade deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029586-1/01 GAUDIOSO BENTO DA SILVA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”, fundamenta-se no disposto na Lei 6423, de 17 de junho de 1977. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme orientação do Enunciado 37, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNo entanto, a revisão é devida apenas às espécies de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, pois estas tinham seus salários-de-benefício calculados com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição, sendo os anteriores aos doze últimos corrigidos monetariamente, conforme artigo 21, II, § 1º do Decreto 89.312/84. \r\n\r\nO mesmo não ocorria no cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio doença, da pensão por morte e do auxílio-reclusão, que eram calculados com base na doze últimas contribuições, sem a incidência de correção monetária, conforme dispunha o artigo 21, inciso I do referido decreto. \r\n\r\nPor isso, diante da falta de amparo legal, não há de ser acolhido o pleito autoral, merecendo ser mantida a decisão recorrida.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem honorários, em razão da gratuidade deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.000220-3/01 JOSE BERNARDINO VITORINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nConforme protocolo de fl. 20, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias a que alude o artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA sentença foi publicada em 30/06/2006 (fl. 18 - verso), de forma que o prazo para recorrer terminou em 12/07/2006.\r\n\r\nApresentada a peça recursal pela autora apenas em 13/07/2006 (fl.20), resta configurada a sua intempestividade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO a mesma, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 32086"
                            ],
                            "31364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000064\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009882-5/02 KLEIN CUNHA DUARTE (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x JUIZ DO 1º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ. . Intime-se a impetrante para instruir a inicial com a cópia da decisão impugnada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 31364"
                            ],
                            "32087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.026850-0/01 IRACEMA MADUREIRA GOMES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Remetam-se os autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para que seja retificada a autuação para fazer constar o nome do patrono da recorrente Dr. Leovegildo Tavares da Silva Filho - OAB-RJ 17.968.\r\n\r\nApós, retornem os autos a este Gabinete para republicação da decisão monocrática de fl. 28. \r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nConforme protocolo de fl. 17, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias a que alude o artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA sentença foi publicada em 04/07/2006 (fl. 15 verso), de forma que o prazo para recorrer terminou em 14/07/2006.\r\n\r\nApresentada a peça recursal pela autora apenas em 31/07/2006 (fl. 17), resta configurada a sua intempestividade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO a mesma, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 32087"
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                            "32088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-6, 7\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-2\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-5\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-7\r\n\r\nHELDER DE ALMEIDA LEAL-1\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-6\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-1\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA-2\r\n\r\nRAFAELLA DE SALES BARBOSA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001361-0/01 LUCIO DA SILVA CRISPIM (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença terminativa que declarou absolutamente incompetente a Justiça federal e por conseqüência os Juizados Especiais Federais, consoante com os artigos 2º e 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA legislação do Juizado Especial Federal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença que não tenha apreciado o mérito, nos termos do art. 5o, da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nA matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme decorre da leitura do enunciado no. 18: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” \r\n\r\nAdemais, neste caso concreto, seria aplicado o disposto no Enunciado 20 das Turmas Recursais: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar demandas em que se pleiteia incidência de índices relativos aos expurgos inflacionários sobre a multa rescisória de 40% do FGTS, por se tratar de parcela de natureza trabalhista.” \r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos, com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.64.003943-0/01 CARLOS MENDONCA ALVES (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo monocrático.\r\n\r\nIntimado(a) o(a) recorrente a comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de deserção, quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, tenho o recurso como deserto.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser deserto, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.003434-6/01 SILVIO FERNANDES LEONOR (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nObservo que o patrono da parte autora deixou de assinar a peça recursal acostada às fls. 47/48.\r\n\r\nA falta de assinatura da petição pelo advogado do recorrente torna o recurso inexistente, por falta de um de seus pressupostos recursais básicos, acarretando a inadmissibilidade do recurso.\r\n\r\nPrecedentes: STJ, 5ª Turma, RHC nº 14985; TRF/1ª Região, 2ª Turma, AC nº 9601403264; TRF/2ª Região, 8ª Turma Esp, AC nº 338220; AGT nº 200251010224185.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (Enunciado nº 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.005536-7/01 PAULO CEZAR RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. RAFAELLA DE SALES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que julgou improcedente o pleito autoral. \r\n\r\nA sentença fora publicada no Diário Oficial no 13/03/2006 (fls. 60), o recorrente somente protocolizou recurso no dia 31/03/2006 (fls. 61), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (Enunciado nº 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.007990-5/01 LUCIMAR LIMA PEREIRA (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que julgou improcedente o pleito autoral. \r\n\r\nO recorrente, intimado da decisão no dia 11/02/2006 (fls. 15), somente protocolizou recurso no dia 23/02/2006 (fls. 20), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (Enunciado nº 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.013798-0/01 LEANDERSON LUIZ FERREIRA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo monocrático.\r\n\r\nIntimado(a) o(a) recorrente a comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de deserção, quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, tenho o recurso como deserto.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser deserto, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.023857-9/01 ANTONIO SEBASTIAO COVRE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nObservo que o patrono da parte autora deixou de assinar a peça recursal acostada às fls. 16/22.\r\n\r\nA falta de assinatura da petição pelo advogado do recorrente torna o recurso inexistente, por falta de um de seus pressupostos recursais básicos, acarretando a inadmissibilidade do recurso.\r\n\r\nPrecedentes: STJ, 5ª Turma, RHC nº 14985; TRF/1ª Região, 2ª Turma, AC nº 9601403264; TRF/2ª Região, 8ª Turma Esp, AC nº 338220; AGT nº 200251010224185.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (Enunciado nº 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 32088"
                            ],
                            "32089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-4\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 4\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017094-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ADAUTO BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pleito autoral. \r\n\r\nO INSS, intimado da sentença através de publicação no Diário Oficial no dia 05/10/2005 (fls. 12), somente protocolizou recurso no dia 19/10/2005 (fls. 13), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nVale lembrar que “a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”(Enunciado nº 39 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (Enunciado nº 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nHonorários de sucumbência pelo recorrente no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003372-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE CAMPOS PEREIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pleito autoral. \r\n\r\nO INSS, intimado da sentença através de publicação no Diário Oficial no dia 27/03/2006 (fls. 46), somente protocolizou recurso no dia 11/04/2006 (fls. 47), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nVale lembrar que “a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”(Enunciado nº 39 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (Enunciado nº 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nHonorários de sucumbência pelo recorrente no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000270-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES TABOZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que referido benefício é assegurado a toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único do art. 2º da lei 1.060/50).\r\n\r\nLogo, se a parte firmou contrato para pagamento de honorários, ainda que condicionado ao êxito da demanda, não pode ser considerada necessitada, uma vez que não se enquadra na hipótese legal.\r\n\r\nQuebra O fato de os honorários incidirem apenas sobre a vantagem patrimonial eventualmente auferida em Juízo não autoriza a presunção de que os valores que vier a perceber poderiam alterar a situação de hipossuficiência declarada pela parte autora. Logo, forçoso concluir que a mesma não se encontra, de fato, impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Evolução de entendimento pessoal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000384-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORALICE MARQUES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pleito autoral. \r\n\r\nO INSS, intimado da sentença através de publicação no Diário Oficial no dia 04/05/2006 (fls. 20), somente protocolizou recurso no dia 16/05/2006 (fls. 21), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nVale lembrar que “a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”(Enunciado nº 39 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (Enunciado nº 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nHonorários de sucumbência pelo recorrente no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 32089"
                            ],
                            "32090": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-3\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-6\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-1\r\n\r\nCECILIA ROSA GOMES SALAZAR-4\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5, 6\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-6\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-6\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-4, 5, 6\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-6\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-6\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-6\r\n\r\nRENATO RABE-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.000918-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEICAO MONEQUE (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 13/09/2006.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004533-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLENI CUSTODIO MARQUES (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 13/09/2006.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.005440-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES PORFÍRIO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 13/09/2006.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007125-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVINA DA CONCEICAO GONCALVES LUIS (Adv. CECILIA ROSA GOMES SALAZAR). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 13/09/2006.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007648-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 13/09/2006.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000486-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 13/09/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 32090"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 4, 6, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-2\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-3\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-5\r\n\r\nROBSON MOURA CALINO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000199\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DE 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001217-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO JUACIR ALBANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003409-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x VALTENCIR DA SILVA CRUZ (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.018192-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JORGE DAVID OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBSON MOURA CALINO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.61.002396-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENNIS COSTA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.000043-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO MACHADO DE ASSIS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.58.001045-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO RAMOS SIMAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.58.001431-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ELIAS CHRISTOFORI. . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.001244-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERCINO CORDEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.58.000075-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRO SEBASTIAO ZOCCOLI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.58.001920-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO ALVES DOS SANTOS. . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.58.001982-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MENDES DOS SANTOS. . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.58.002499-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO LUCIO DAMASCENO. . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 32091"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-3\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-3\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-4\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nMARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA-2\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO S S RAMOS-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\ndespachos para publicação\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.009187-7/01 SONIA REGINA LUCAS CHAVES (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 136v. - A recorrente requer a marcação da perícias determinadas pela decisão colegiada de fls. 133-134.\r\n\r\nDeixo de apreciar o requerimento. \r\n\r\nO acórdão desta Primeira Turma Recursal determinou a anulação da sentença de primeiro grau e “o retorno dos autos ao Juizado de origem, a fim de que se prossiga a instrução probatória, mediante exame técnico pericial por cardiologista e ortopedista acerca da condição de incapacidade da Autora”(fls. 133). Como se percebe da leitura do texto transcrito, as perícias requeridas pela autora deverão ser realizadas após a remessa dos autos à primeira instância, de forma que qualquer pleito relativo ao exame pericial deverá ser apresentado perante o juízo de primeiro grau e não perante este órgão recursal, que já esgotou sua função judicativa no que tange ao presente feito. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.010632-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MILTON JOSE DA SILVA (Adv. MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 91 - A requerente pleiteia o desentranhamento de documentos juntados aos presentes autos, tendo em vista alegado falecimento da parte autora.\r\n\r\nTrata-se de questão que só poderá ser apreciada após a regularização do pólo ativo da ação. Por conta disso, os eventuais interessados deverão habilitar-se no processo, nos termos do artigo 1.055 do Código de Processo Civil, juntando aos autos certidão comprovando a sua qualidade de sucessores e o óbito do demandante (art. 1.060 do CPC). \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.067373-1/01 EUNICE LOPES DE JESUS (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nDeixo de homologar o pedido de desistência do recurso, uma vez que o referido pedido foi protocolado em 21/06/2006, em data posterior, portanto, ao julgamento do recurso, que ocorreu em 14/06/2006.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.002856-1/01 VALDEMAR DE JESUS FORMOSO (Adv. MARIA DA CONCEICAO S S RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DESPACHO\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para que regularize a petição de fls. 138, apresentando procuração com poderes específicos para desistir do recurso.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013449-0/01 SALETTE GUIMARÃES MOREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Considerando o preparo insuficiente do recurso, recolhido às fls. 15, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento do valor complementar das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014345-3/01 JOSE CAMELO BORGES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Considerando o preparo insuficiente do recurso, recolhido às fls. 19, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento do valor complementar das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014349-0/01 IDALBERTO LAZZARINI (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Considerando o preparo insuficiente do recurso, recolhido às fls. 19, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento do valor complementar das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014468-8/01 NADECIR LEARENO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Considerando o preparo insuficiente do recurso, recolhido às fls. 18, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento do valor complementar das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014509-7/01 JAYME DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Considerando o preparo insuficiente do recurso, recolhido às fls. 20, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento do valor complementar das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014568-1/01 GILENE BEZERRA DE SENA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Considerando o preparo insuficiente do recurso, recolhido às fls. 19, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento do valor complementar das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014581-4/01 IRENE DE LIMA SANT ANA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Considerando o preparo insuficiente do recurso, recolhido às fls. 20, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento do valor complementar das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023862-2/01 ARNALDO JOSE ALVES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Considerando o preparo insuficiente do recurso, recolhido às fls. 14, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento do valor complementar das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023866-0/01 OSWALDO ANTONIO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Considerando o preparo insuficiente do recurso, recolhido às fls. 17, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento do valor complementar das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.023917-1/01 WALDYR DOS SANTOS TENORIO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Considerando o preparo insuficiente do recurso, recolhido às fls. 16, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento do valor complementar das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028743-8/01 WALDIR LOURENÇO MONTEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Considerando o preparo insuficiente do recurso, recolhido às fls. 14, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento do valor complementar das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 32092"
                            ],
                            "32093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nKARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\ndecisão para publicação\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.036373-7/01 SONIA MARIA FURTADO AMORIM (Adv. KARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO nº 2003.51.51.036373-7/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: SONIA MARIA FURTADO AMORIM\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto por Sonia Maria Furtado Amorim contra decisão do Juiz de primeiro grau que negou seguimento ao seu recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de benefício previdenciário. O presente recurso foi apresentado de forma avulsa, tendo sido instruído com cópia integral dos autos em que proferida a decisão impugnada.\r\n\r\nNo caso em exame, o Juiz de primeiro grau negou seguimento ao recurso inominado interposto pela parte autora em função da ausência de preparo. Se a parte não se conforma com a referida decisão, deverá postular ao juízo de origem a remessa do processo às Turmas Recursais.\r\n\r\nO que não se pode admitir é que a questão seja devolvida à Turma pela via anômala escolhida pelo autor.\r\n\r\nPelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta inadmissibilidade.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 32093"
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                            "31397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000195\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.013510-9/01 ALBANO MACHADO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.013701-5/01 DILCE TELLES (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 31397"
                            ],
                            "31398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000196\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.018701-0/01 MARIA LIDIA PINTO FERREIRA DA CUNHA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSS, no praz2Total Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 31398"
                            ],
                            "31399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000197\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002358-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA SEBASTIANA CIPRIANO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 31399\r\n\r\n2"
                            ],
                            "31400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000198\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005784-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO RIBEIRO SOBRINHO x MARCIO PADILHA VELOSO x OTO JUNIOR FREITAS RANGEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela União Federal, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.005881-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON MACIEL DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela União Federal, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 31400"
                            ]
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                }
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "32077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1, 2, 26, 3\r\n\r\nALUIZO SILVA DE LUCENA-2\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-21\r\n\r\nBEATRIZ DE MOURA RIVELLI-8\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-2, 3\r\n\r\nCID FERNANDES DE MAGALHAES-15, 2\r\n\r\nCRISTIANE E. S. SANTOS-18\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-20\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-22, 23\r\n\r\nISAYAS PEREIRA MAIA-1, 4, 5\r\n\r\nJOAO BAPTISTA PEREIRA-26\r\n\r\nJOAO DOMINGOS MOREIRA-12\r\n\r\nJOAO TEIXEIRA DE MEDEIROS-1\r\n\r\nJOELMA V. DOS SANTOS GLÓRIA-10\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-3\r\n\r\nJOSE ANTONIO AZEVEDO-21\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-26\r\n\r\nJOSE NICODEMOS DE AMORIM-16\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-11\r\n\r\nLEILA MARIA GUEDES DE SOUSA-23\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-3\r\n\r\nMARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA-15\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22, 24, 25\r\n\r\nPAULO CESAR SILVA CAVALCANTE-22, 24, 25\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-9\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA BARRETTO-18, 19\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-1\r\n\r\nROBERTO NUNES TEIXEIRA-12, 15, 16\r\n\r\nRONALDO CAMPOS E SILVA-13, 17\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 16, 17, 19, 4, 5, 8\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 92.0055952-2 MARIA DA CONCEICAO CUNHA MIGUEL (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO TEIXEIRA DE MEDEIROS, ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 287 - Promova a parte Autora a necessária citação do INSS, nos termos do artigo 730 do CPC, devendo fornecer as pertinentes cópias para instrução do mandado citatório. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n2 - 93.0027563-1 JOECY LIMA E OUTROS (Adv. CID FERNANDES DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 242/247 - Esclareça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que o comando judicial retro determinou a manifestação autoral sobre a informação prestada pela APS/Angra dos Reis acerca da inexistência do histórico de pagamento referente aos meses de novembro e dezembro de 1988, em relação aos autores mencionados às fls. 213 e 239.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao INSS por um qüinqüídio, a fim de que providencie o cumprimento integral do r. despacho de fl. 208, 1o parágrafo, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2000.51.11.000216-5 SEBASTIAO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 161 - Para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, por conseguinte, posterior remessa da presente demanda à Contadoria Judicial, deverá(ão) o(s) autor(es) providenciar a(s) juntada(s) da(s) necessária(s) declaração(ões) de hipossuficiência financeira, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(s) interessado(s).\r\n\r\n4 - 2004.51.11.000029-0 JAIME DOS SANTOS (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001172/2006 FOLHA 324/327 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por JAIME DOS SANTOS em face do INSS, requerendo a revisão de sua renda mensal inicial com a aplicação do limite máximo de 20 salários mínimos, tal como previsto na Lei 6950/81, ao salário de contribuição.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, a aquisição dos requisitos necessários para a implementação de sua aposentadoria por invalidez à época da vigência de tal norma, possuindo, desse modo, direito adquirido à incidência do teto de 20 salários mínimos para o cálculo de seu benefício, ao invés do teto de 10 salários mínimos previsto na Lei 7787/90 e efetivamente aplicado.\r\n\r\nRequer, também, a autora, a aplicação sobre sua renda mensal inicial do índice de 39,67% (IRSM) relativo ao mês de fevereiro de 1994 que não teria sido integrado a seu benefício.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 08/19, entre esses destaca-se a carta de concessão de sua aposentadoria por invalidez, com data de início do benefício em 27/03/92.\r\n\r\nRegularmente citado, o INSS alegou a prescrição qüinqüenal e de fundo de direito da pretensão da autora, bem como a regularidade da fi xação dos limites mínimo e máximo para os salários de contribuição, uma vez que inexiste qualquer afronta à Constituição Federal. Alegou, também, a improcedência do pleito de revisão do benefício pelo índice de 39,67%, incidente no mês de fevereiro de 1994, em razão da data de início do benefício da demandante.\r\n\r\nInstruiu a ré sua peça de bloqueio com os documentos de fls. 38/53.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e de fato que não depende da produção de novas provas para a convicção do Juízo, passo ao julgamento da causa.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente passo a analisar as questões preliminares aduzidas pela ré.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES DE MÉRITO\r\n\r\nEm se tratando de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal de eventuais prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nDesta forma, acolho a questão preliminar de mérito para reconhecer a prescrição de quaisquer parcelas anteriores aos 05 anos que precederam a propositura da demanda.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nQuanto à aplicação do índice de 39,67% referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do referido mês, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º. A questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor, NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento de fl. 12, trazido pelo próprio autor.\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fl. 12) o autor é titular de benefício previdenciário concedido em 27/04/1990, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPasso, então, a apreciar a existência ou não de direito à aplicação do limite máximo do salário de contribuição previsto na Lei 6950/81. Vejamos.\r\n\r\nO autor alega fazer jus à aplicação do teto de 20 salários mínimos aos salários de contribuição que deram origem à renda inicial de seu benefício ao argumento de que, antes da entrada em vigor da Lei 7787/89 - a qual reduziu esse limite para 10 salários mínimos - já teriam sido implementados os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez. Restava-lhe, portanto, comprovar a existência de tais requisitos antes da entrada em vigor da Lei 7787/89.\r\n\r\nConforme consta nos autos, o benefício previdenciário do autor foi concedido em 27/03/92, ocasião em que o segurado contava com pouco mais de 32 anos e 10 meses de contribuição, tal como dá conta o documento juntado pelo demandante às fl.12. \r\n\r\nDesta forma, por meio de simples cálculo matemático é possível concluir-se que o requisito necessário para a aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição - a saber, 30 anos de trabalho regularmente comprovado através da CTPS, nos termos da Lei 5890/73 - foi alcançado, no mínimo, no mês de março/1990; após, portanto, a edição da Lei 7787/89, que reduziu o limite máximo de salário de contribuição para o cálculo da renda inicial.\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em utilização do teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6950/81 se em sua vigência não foram implementados os requisitos para o benefício hoje percebido pelo autor.\r\n\r\nNesse sentido, veja-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n“Previdenciário. Benefício. Teto máximo. Diminuição. Aplicabilidade. Preenchimento de requisitos. Reexame de provas. Súmula n.º 07do STJ. Recurso não conhecido. 1. A Egrégia Quinta Turma possui entendimento firmdo no sentido de que somente pode se eximir do teto de 10 (dez) salários mínimos o segurado que completou os requisitos para a obtenção da aposentadoria antes da edição da Lei 7787/89. (...) Recurso não conhecido. “ (STJ, Resp 414013, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. Em 01/04/2003)\r\n\r\n“Constitucional. Previdenciário. Salário de benefício. Cálculo. Salário-de-contribuição. Teto limite. Dez salários-mínimos. (...) Em tema de benefícios previdenciários, a forma de cálculo da renda mensal inicial rege-se pelas normas vigentes ao tempo em que os benefícios foram concedidos. Descabe a utilização, no cálculo do salário de benefício, dos salários de contribuição no teto limite de 20 salários-mínimos, na forma fixada pela legislação anterior, sendo aplicável a Lei 7.787/89, que reduziu o teto máximo ao limite de dez salários mínimos. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, Resp 396280, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, j. Em 11/06/2002)\r\n\r\nCumpre destacar que, o fato de ter sido concedido o auxílio-doença à autora na vigência da lei mais benéfica não tem o condão de garantir-lhe a aplicação do limite de 20 salários mínimos, quando da conversão de seu benefício, já na vigência de norma reguladora posterior.\r\n\r\nSendo assim, improcedente é a pretensão autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.11.000098-8 MARIA VIDAL DE MOURA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001174/2006 FOLHA 207/210 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por MARIA VIDAL DE MOURA em face do INSS, requerendo a revisão de sua renda mensal inicial com a aplicação do limite máximo de 20 salários mínimos, tal como previsto na Lei 6950/81, ao salário de contribuição.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, a aquisição dos requisitos necessários para a implementação de sua aposentadoria por invalidez à época da vigência de tal norma, possuindo, desse modo, direito adquirido à incidência do teto de 20 salários mínimos para o cálculo de seu benefício, ao invés do teto de 10 salários mínimos previsto na Lei 7787/90 e efetivamente aplicado.\r\n\r\nRequer, também, a autora, a aplicação sobre sua renda mensal inicial do índice de 39,67% (IRSM) relativo ao mês de fevereiro de 1994 que não teria sido integrado a seu benefício.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 08/18, entre esses destaca-se a carta de concessão de sua aposentadoria por invalidez, com data de início do benefício em 27/04/90.\r\n\r\nRegularmente citado, o INSS alegou a prescrição qüinqüenal e de fundo de direito da pretensão da autora, bem como a regularidade da fixação dos limites mínimo e máximo para os salários de contribuição, uma vez que inexiste qualquer afronta à Constituição Federal. Alegou, também, a improcedência do pleito de revisão do benefício pelo índice de 39,67%, incidente no mês de fevereiro de 1994, em razão da data de início do benefício da demandante.\r\n\r\nMesmo intimada, deixou a parte autora de manifestar-se acerca da contestação ofertada.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e de fato que não depende da produção de novas provas para a convicção do Juízo, passo ao julgamento da causa.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente passo a analisar as questões preliminares aduzidas pela ré.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES DE MÉRITO\r\n\r\nEm se tratando de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal de eventuais prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nDesta forma, acolho a questão preliminar de mérito para reconhecer a prescrição de quaisquer parcelas anteriores aos 05 anos que precederam a propositura da demanda.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nQuanto à aplicação do índice de 39,67% referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do referido mês, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º. A questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor, NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento de fl. 11.\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 11) o autor é titular de benefício previdenciário concedido em 27/04/1990, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPasso, então, a apreciar a existência ou não de direito à aplicação do limite máximo do salário de contribuição previsto na Lei 6950/81. Vejamos.\r\n\r\nA autora alega fazer jus à aplicação do teto de 20 salários mínimos aos salários de contribuição que deram origem à renda inicial de seu benefício ao argumento de que, antes da entrada em vigor da Lei 7787/89 - a qual reduziu esse limite para 10 salários mínimos - já teriam sido implementados os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez. Restava-lhe, portanto, comprovar a existência de tais requisitos antes da entrada em vigor da Lei 7787/89.\r\n\r\nConforme consta nos autos, a autora foi aposentada em razão de incapacidade laboral permanente na data de 27/04/90, tendo gozado anteriormente do benefício de auxílio-doença por período de aproximadamente 4 anos e 2 meses.\r\n\r\nDessa forma, resta claro que durante a vigência da lei que garantia o teto de 20 salários mínimos o único benefício concedido à autora foi o auxílio-doença que perdurou até o ano de 1990 e para o qual não era aplicável o limite aqui pleiteado, nos termos da legislação então vigente.\r\n\r\nPor outro lado, o reconhecimento da incapacidade laborativa, requisito necessário à concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 6º, §3º da Lei 5890/73, somente ocorreu na vigência da Lei 7787/89, ocasião em que o limite para a definição do valor do benefício já era de 10 salários mínimos. Tanto assim que a conversão do benefício só foi efetivada em 27/04/90.\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em utilização do teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6950/81 se, em sua vigência, não foram implementados os requisitos para o benefício hoje percebido pela autora.\r\n\r\nNesse sentido, veja-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n“Previdenciário. Benefício. Teto máximo. Diminuição. Aplicabilidade. Preenchimento de requisitos. Reexame de provas. Súmula n.º 07do STJ. Recurso não conhecido. 1. A Egrégia Quinta Turma possui entendimento firmdo no sentido de que somente pode se eximir do teto de 10 (dez) salários mínimos o segurado que completou os requisitos para a obtenção da aposentadoria antes da edição da Lei 7787/89. (...) Recurso não conhecido. “ (STJ, Resp 414013, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. Em 01/04/2003)\r\n\r\n“Constitucional. Previdenciário. Salário de benefício. Cálculo. Salário-de-contribuição. Teto limite. Dez salários-mínimos. (...) Em tema de benefícios previdenciários, a forma de cálculo da renda mensal inicial rege-se pelas normas vigentes ao tempo em que os benefícios foram concedidos. Descabe a utilização, no cálculo do salário de benefício, dos salários de contribuição no teto limite de 20 salários-mínimos, na forma fixada pela legislação anterior, sendo aplicável a Lei 7.787/89, que reduziu o teto máximo ao limite de dez salários mínimos. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, Resp 396280, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, j. Em 11/06/2002)\r\n\r\nCumpre destacar que, o fato de ter sido concedido o auxílio-doença à autora na vigência da lei mais benéfica não tem o condão de garantir-lhe a aplicação do limite de 20 salários mínimos, quando da conversão de seu benefício, já na vigência de norma reguladora posterior.\r\n\r\nSendo assim, improcedente é a pretensão autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.11.000857-4 CARLOS ROGERIO DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001173/2006 FOLHA 316/318 . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), bem como a condenação da Autarquia a corrigir os valores do benefício percebidos pela parte Autora desde a data de sua concessão.\r\n\r\nDeclaração de pobreza à fl. 09.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 05/08.\r\n\r\nRequer a concessão do benefício da Assistência Jurídica Gratuita o que é deferido à fl. 10.\r\n\r\nInformação do contador à fl. 12 indicando que no período básico do cálculo do benefício não foi abrangido o mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para as ações em geral compreende, via de regra, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nPacífica a jurisprudência no sentido de que, relativamente aos benefícios deferidos a partir de 01/03/1994, é devida a atualização monetária dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, anteriores a março de 1994, com inclusão do IRSM de fevereiro (39,67%), antes da conversão em URV.\r\n\r\nContudo, a discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o período básico de cálculo do benefício contemple a competência fevereiro de 1994. \r\n\r\nNão tendo o referido mês (02/94) integrado o período básico de cálculo (PBC) do benefício da parte Autora, como atesta a carta de concessão / memória de cálculo acostada aos autos (fls.16), não há como acolher o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.11.000866-5 EMILIO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a divergência existente entre o teor das peças de fls. 38 e 40, devendo, na mesma oportunidade, afirmar categoricamente se concorda ou não com os cálculos apresentados pelo Sr. Contador Judicial às fls. 24/35.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.11.000635-8 CRISTIANE DA SILVA (Adv. BEATRIZ DE MOURA RIVELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2006 FOLHA 199 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré em dano moral bem como a dar baixa de seu nome do rol dos devedores junto ao cartório distribuidor.\r\n\r\nJuntou procuração e declaração de hipossuficiência à fl. 04.\r\n\r\nDocumentos acostados às fls. 06/13.\r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 14.\r\n\r\nGratuidade de justiça à fl. 20.\r\n\r\nPetição de fl. 21 em que a autora requer a desistência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência da autora, formulado à fl. 21, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça concedida, e do fato de não ter ocorrido ainda a citação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.11.000125-0 JOSE ALAIR DA CRUZ (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2006 FOLHA 200 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a correção de sua conta vinculada ao FGTS, através da aplicação, nos meses mencionados, dos seguintes índices: 42,72% (plano Verão), e 44,80% (Plano Collor I).\r\n\r\nJuntou procuração e declaração de hipossuficiência à fl. 04.\r\n\r\nDocumentos acostados às fls. 06/13.\r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 14.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de concessão de justiça gratuita.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência do autor, formulado à fl. 19, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça concedida, e do fato de não ter ocorrido ainda a citação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 10 - 2005.51.11.000397-0 JOSE SANTOS DA SILVA (Adv. JOELMA V. DOS SANTOS GLÓRIA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2005.51.11.000727-6 JOSE ISAC DE PAULA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001171/2006 FOLHA 319/320 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia correção monetária do saldo do fundo PIS/PASEP pelos índices expurgados pelo Plano Verão (janeiro/89) e pelo Plano Collor I (abril 90).\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 12/49.\r\n\r\nGratuidade de justiça concedida à fl. 50.\r\n\r\nO autor interpôs recurso de agravo retido às fls. 52/57, o qual foi recebido à fl.59.\r\n\r\nCitada, a União Federal contestou às fls. 65/76.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA matéria sub judice independe da produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, ex vi art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nLevando-se em conta que os fatos que teriam originado a suposta “obrigação” de atualizar-se o saldo do fundo PIS-PASEP ocorreram em, janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 (Plano Collor I), temos que em janeiro de 1994 e abril de 1995 se deu o termo ad quem do prazo previsto no decreto n.º 20.910/32.\r\n\r\nIncorreta a alegação de que o prazo de cobrança do Fundo PIS-PASEP seria de 30 (trinta) anos, nos mesmos moldes do que ocorre com o prazo de cobrança das contribuições para o FGTS, prazo esse consignado no enunciado n.º 210 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, oriundo do entendimento celebrado pelo STF no fim da década de 80. \r\n\r\nO PIS-PASEP não guarda qualquer semelhança com as contribuições destinadas às extintas instituições de previdência social, muito menos com o FGTS, razão pela qual não se pode aplicar por “analogia” o prazo trintenário previsto expressamente pela Lei n.º 3.807/60. A propósito, o TRF da 1ª Região manifestou-se exatamente nesse sentido, conforme a AC n.º 01001165002, da lavra do juiz Eduardo José Correa. \r\n\r\nA esse respeito, no que toca à natureza jurídica do FGTS e do PIS/PASEP, enquanto é clara a natureza não tributária do FGTS, configurando-se como parcela trabalhista, decorrente do contrato de trabalho, sendo uma poupança forçada do trabalhador, o PIS/PASEP foi recepcionado de forma qualificada pela nossa Constituição de 1988, no seu art. 239, com natureza tributária, como contribuição social para a seguridade social. Neste diapasão confira-se a jurisprudência de nossa mais alta Corte:\r\n\r\n“FGTS. Natureza. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem natureza trabalhista e social, não se lhe aplicando as normas disciplinadoras da prescrição e da decadência relativas aos tributos. Precedente: Recurso Extraordinário: nº 100.249, julgado pelo Pleno conhecido e provido, por maioria tendo sido Redator designado o Ministro Néri da Silveira, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 1º de julho de 1988, à pág. 16.903.” (STF, 2ª T, unânime, RE 120. 189, rel. Min. Marco Aurélio, out/1998), DJU de 19.02.99).\r\n\r\nEm outras palavras, pouco importa qual seja a natureza tributária conferida ao PIS/PASEP antes da Constituição Federal de 1988 (já que, após seu advento, dúvida não resta quanto à sua natureza de tributo, em virtude do disposto em seu art.149 c/c 239), pois, em qualquer dos casos, irá configurar-se a prescrição qüinqüenal, seja pela norma específica prevista para os tributos (art. 174, CTN), seja pela norma genérica prevista para os débitos gerais da Fazenda Pública (art. 1o, do Decreto 20.910/32). Isso porque, diferentemente do caso do FGTS, não existe norma específica que estabeleça ao PIS/PASEP prazo prescricional diferente.\r\n\r\nDessa forma, é evidente que o prazo prescricional para cobrança dos denominados expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo do Fundo PIS-PASEP, seja pela previsão genérica do artigo 1º do mencionado decreto n.º 20.910/32, (cinco anos, contados da data do fato ou do ato que supostamente originaria um direito contra a Fazenda), quanto pela norma específica para o PIS/PASEP prevista pelo art. 20 do Decreto-lei nº 2.052/83 (prescrição decenal), já expirou, comprometendo o pleito ora formulado.\r\n\r\nLogo, inarredável o acolhimento da prescrição das diferenças perseguidas nesta ação, tal como orienta o entendimento pacificado pelas Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, consolidado no enunciado nº 40, in verbis:\r\n\r\nEncontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.\r\n\r\nEntendimento diverso representaria um alargamento do contido na legislação específica, ou seja, naquela destinada à cobrança de importâncias devidas às entidades de previdência social, o que macularia as boas regras de hermenêutica.\r\n\r\nIsto posto, declaro a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça concedida ao autor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n12 - 99.0800074-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x IVANILDO TORQUATO LIBORIO-ME E OUTRO (Adv. JOAO DOMINGOS MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2006 FOLHA 196 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de IVANILDO TORQUATO LIBORIO-ME E OUTRO.\r\n\r\nA Exeqüente requereu a extinção do feito em tela à fl. 34, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n13 - 99.0800194-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x GALO DE OURO LOTERIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2006 FOLHA 194 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de GALO DE OURO LOTERIA LTDA E OUTRO.\r\n\r\nA Exeqüente requereu a extinção do feito em tela à fl. 26, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 99.0800732-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ORLANDO RODRIGUES SEPULVEDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2006 FOLHA 193 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de ORLANDO RODRIGUES SEPULVEDA.\r\n\r\nA Exeqüente requereu a extinção do feito em tela à fl. 32, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 99.0801269-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x LEITERIA E SORVETERIA BELPAO LTDA/ (Adv. MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA, CID FERNANDES DE MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2006 FOLHA 197 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de LEITERIA E SORVETERIA BELPÃO LTDA.\r\n\r\nA Exeqüente requereu a extinção do feito em tela à fl. 41, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 99.0801955-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x CASIMAR EMPREENDIMENTO E TURISMO LTDA/ (Adv. JOSE NICODEMOS DE AMORIM) x ISAAC MARCHTEIN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2006 FOLHA 190 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs a presente execução fiscal em face de CASIMAR EMPREENDIMENTO E TURISMO LTDA/ E OUTRO.\r\n\r\nA Exeqüente requereu a extinção do feito em tela à fl. 51, tendo em vista que a inscrição de Dívida Ativa foi administrativamente cancelada.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 2000.51.11.000474-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x JORGE JOSE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2006 FOLHA 198 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de JORGE JOSÉ MEDEIROS.\r\n\r\nA Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fl. 56, 59/60 e 83, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2003.51.11.000257-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ARANTES (Adv. CRISTIANE E. S. SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2006 FOLHA 191 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ARANTES.\r\n\r\nA Exeqüente requereu a extinção do feito em tela à fl. 30, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n19 - 2003.51.11.000321-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x MERCEARIA TIBIRICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2006 FOLHA 195 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de MERCEARIA TIBIRICA LTDA ME.\r\n\r\nA Exeqüente requereu a extinção do feito em tela à fl. 19, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n20 - 2004.51.11.000686-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x JOAQUIM TEIXEIRA DAS NEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2006 FOLHA 193 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de JOAQUIM TEIXEIRA DAS NEVES.\r\n\r\nA Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. 09 e 12v, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2003.51.11.000897-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x WANDERLEY GOMES MACUCO (Adv. JOSE ANTONIO AZEVEDO). . Manifeste-se a parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação aos embargos monitórios apresentada pela CEF, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n22 - 2005.51.11.000024-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELZADINA FERRAZ PEDEMONTE (Adv. PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possibilidade de acordo/composição com a parte Ré, devendo ainda, se for este o caso, apresentar a necessária planilha de cálculos, bem como forma e condições para efetivação do competente pagamento.\r\n\r\nApós a resposta da empresa pública autora, dê-se vista à Demandada por um qüinqüídio.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.11.000028-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FERNANDA JUDICE INACIO E OUTRO (Adv. LEILA MARIA GUEDES DE SOUSA). . Fls. 96 - Dê-se vista à CEF pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.11.000684-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARMORARIA NOVA ANGRA JAPUIBA LTDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possibilidade de acordo/composição com a parte Ré, devendo ainda, se for este o caso, apresentar a necessária planilha de cálculos, bem como forma e condições para efetivação do competente pagamento.\r\n\r\nApós a resposta da empresa pública autora, dê-se vista à Demandada por um qüinqüídio.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.11.000685-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CORY CAVERNAZ GUIMARAES JUNIOR (Adv. PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possibilidade de acordo/composição com a parte Ré, devendo ainda, se for este o caso, apresentar a necessária planilha de cálculos, bem como forma e condições para efetivação do competente pagamento.\r\n\r\nApós a resposta da empresa pública autora, dê-se vista ao Demandado por um qüinqüídio.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2000.51.11.000072-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA) x ABILIO PINHEIRO DUTRA JUNIOR E OUTROS (Adv. JOAO BAPTISTA PEREIRA). . Nos termos do art. 162, § 4º, c/c art. 185 ambos do CPC, manifestem-se a parte embargada acerca da informação prestada pelo Sr. Contador Judicial à fl. 168, conforme determinado no 2o parágrafo do r. despacho de fl. 166.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 32077"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVEDA-22, 8\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-3\r\n\r\nALDO JUSTINO DA ROCHA-3\r\n\r\nALESSIO REZENDE BOLELLI-4\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-32\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-29\r\n\r\nANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO-4\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-15, 16, 18, 25, 34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA-10, 9\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-2\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-10, 5\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-2\r\n\r\nDAVID PANDINO FILHO-26, 33\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-10, 2, 3, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nEDSON CARVALHO RANGEL-17\r\n\r\nEDSON FERREIRA DE ANAIDE-21\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-17\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-15, 34\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-19\r\n\r\nFABIO GOMES FERES-16\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE J. M. BONFIM-1\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-3\r\n\r\nGEORGE DIAS FARAH-7\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-15, 34\r\n\r\nGREVI DE SOUZA BOA MORTE JUNIOR-14\r\n\r\nHELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA-5\r\n\r\nHUGUES SIMAO-6, 7\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-5\r\n\r\nIRCEU BATISTA DE ANDRADE-31\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-16\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-26\r\n\r\nJOAO MANOEL PAES NETO-25\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-1\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-1\r\n\r\nLAURINDO LEITE JUNIOR-30\r\n\r\nLEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA-6\r\n\r\nLEANDRO MARTINHO LEITE-30\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA DA NOBREGA-5\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-21, 27\r\n\r\nLUIZ A. S. GONCALVES-25\r\n\r\nLUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES-18\r\n\r\nMANOEL CARLOS DA SILVA NETO-20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23, 24\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nOLINDA MARTINS MESSIAS-11\r\n\r\nOSVALDO NOVARINO DA S. B. FILHO-8\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-15\r\n\r\nRENAN DYONISIO MATOS-19\r\n\r\nrenata m dias pereira - OAB de MG !-28\r\n\r\nROSALI STEPHEN MARREIROS-7\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-13\r\n\r\nSEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 27, 32\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-35\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-33\r\n\r\nVALERIA DA SILVA PEREIRA-19\r\n\r\nVINICIUS MOTA DE EGIDIO-21\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-9\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-8\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-25\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0021038-3 MARIA E. M. SOUZA & CIA/ LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDO NACIONAL P/ O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. FRANCISCO HENRIQUE J. M. BONFIM). . Tendo em vista a não interposição de embargos, dê-se vista à exeqüente para dizer se concorda com a penhora realizada. Em caso positivo, indique leiloeiro residente nesta Comarca.\r\n\r\n2 - 98.0301834-5 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de honorários periciais de fls. 357/358.\r\n\r\n3 - 98.0303444-8 J AZEVEDO & CIA LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL, ALDO JUSTINO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 183.\r\n\r\n4 - 2005.51.03.002033-1 BICUDO BOLELLI E CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO, ALESSIO REZENDE BOLELLI) x UNIAO FEDERAL. . 1- Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2- Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3- Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 91.0060235-3 ERALDO FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. INES BENSE DA SILVA, LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA, HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista os cálculos de fls. 40/48, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se persiste o interesse no feito. Após, sem manifestação, retornem os autos ao Arquivo Geral com a devida baixa.\r\n\r\n6 - 91.0064744-6 ELIZA MACHADO E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, HUGUES SIMAO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 201/215.\r\n\r\n7 - 91.0065023-4 ISRAEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROSALI STEPHEN MARREIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEORGE DIAS FARAH, HUGUES SIMAO). . Retornem os autos ao Arquivo Geral com a devida baixa.\r\n\r\n8 - 94.0036015-0 LEONICIO DA BOA MORTE E OUTROS (Adv. OSVALDO NOVARINO DA S. B. FILHO, ADALTO VILELA SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Retornem os autos ao Arquivo Geral com a devida baixa.\r\n\r\n9 - 2001.51.03.002621-2 GENY VELASCO CASANGUR E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Intime-se o INSS para fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os elementos solicitados pela Contadoria Judicial nas fls. 478.\r\n\r\n10 - 2001.51.03.002623-6 CIRENE PEREIRA SOARES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Intime-se o INSS para trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela Contadoria Judicial nas fls. 433.\r\n\r\n11 - 2003.51.53.003949-6 EDY DE SOUZA FARIA (Adv. OLINDA MARTINS MESSIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), bem como o aditamento de fls. 53/64.\r\n\r\n12 - 2004.51.03.001456-9 AMARO EVALDO DE DEUS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial juntado nas fls. 245/265.\r\n\r\n13 - 2004.51.03.001818-6 REGINA MARIA RODRIGUES GOMES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso do INSS no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.000094-0 MARIA FATIMA BOTELHO DA SILVA (Adv. GREVI DE SOUZA BOA MORTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 53 - Defiro. Traga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia do processo administrativo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.03.002767-4 BRAULIO AUGUSTO FILHO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 93.0070721-3 PAULO DE SOUZA PEREIRA E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF - para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra espontaneamente o julgado, inclusive no tocante à taxa progressiva de juros, se for o caso, trazendo aos autos prova da efetivação do crédito na(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor (es).\r\n\r\n17 - 99.0300034-0 GECI PEREIRA RUBIM E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL, EDSON CARVALHO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Reconsidero o despacho de fls. 412\r\n\r\nÀ parte autora para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela CEF (fls. 397/409).\r\n\r\n18 - 2000.51.03.002779-0 CASA DAS SOLDAS E ABRASIVOS LTDA (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MAX-FORTE IND/ E COM/ LTDA E OUTRO. . Tendo em vista a certidão de fls. 220, decreto a revelia do denunciado UNICOURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nDiga a CEF sobre a certidão negativa de fls. 215.\r\n\r\n19 - 2000.51.03.002996-8 ELVIO CAETANO E OUTROS (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA, RENAN DYONISIO MATOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 159/161.\r\n\r\nO pagamento dos honorários periciais - depositado judicialmente, conforme guia(s) juntada(s) nestes autos (fls. 157) - somente será efetuado após o término do prazo ora estabelecido para que as partes se manifestem sobre o laudo.\r\n\r\nIntime-se o(a) perito(a) a respeito deste despacho.\r\n\r\n20 - 2005.51.03.000026-5 J R R SIQUEIRA COMERCIO DE PAPEIS E CEREAIS (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 71/80 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.03.001224-3 JUDITE MARIA DA SILVA DIAS (Adv. EDSON FERREIRA DE ANAIDE, VINICIUS MOTA DE EGIDIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.03.000378-7 MAISA VIANA PACHECO MIRANDA (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO. . Cuida-se de pedido de indenização de danos morais proposto por Maisa Viana Pacheco Miranda em face Telemar Norte Leste S/A e Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. \r\n\r\nCabe ressaltar que a Anatel não possui interesse jurídico em ações que tenham por objeto indenização em face da Telemar -Empresa privada concessionária de serviço público, pois não será a autarquia que poderá ressarcir o montante à parte autora.\r\n\r\nAssim, excluo do pólo passivo a Anatel. Ao SDI.\r\n\r\nPor esta razão, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa, após as devidas anotações, destes autos à Justiça Estadual desta cidade, competente para processar e julgar o feito.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2005.51.03.000398-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LENILDA VIANA MACHADO. . Diga o exeqüente, em 05 (cinco) dias, sobre a certidão de fls. 37.\r\n\r\n24 - 2005.51.03.001699-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x KATIA FREITAS MOREIRA. . Diga o exeqüente, em 05 (cinco) dias, sobre a certidão de fls. 32.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 91.0065441-8 MILTON CORDEIRO E OUTRO (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ A. S. GONCALVES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Retornem os autos ao Arquivo Geral com a devida baixa.\r\n\r\n26 - 98.0028136-3 TEREZINHA MARIA ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (Adv. DAVID PANDINO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Diga a CEF sobre a certidão de fls. 286. Tendo em vista a certidão de fls. 287-verso, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2002.51.03.001906-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x SILMA MARTINS DA ROCHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 101. Defiro.\r\n\r\nExpeça-se novo Mandado de Pagamento, levando-se em conta o endereço indicado nas fls. 98.\r\n\r\n28 - 2005.51.03.000132-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !) x WILSON DE PAULA PEDRO. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.03.000064-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x GUILHERME SAMYN E OUTRO. . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fls. 22.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n30 - 2005.51.03.001063-5 USINA SAPUCAIA S/A (Adv. LAURINDO LEITE JUNIOR, LEANDRO MARTINHO LEITE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se baixa e devolvam-se estes autos para o autor, independente de traslado.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2004.51.53.003631-1 SANDRA MARIA FRANCA VIANA (Adv. IRCEU BATISTA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2004.51.03.001834-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS) x MANOEL VIANA CALDAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fls. 50.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 99.0301818-5 TEREZINHA MARIA ALMEIDA DA SILVA (Adv. DAVID PANDINO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diga a CEF sobre a certidão de fls. 70. Tendo em vista a certidão de fls. 71-verso, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n34 - 2000.51.03.001626-3 BRAULIO AUGUSTO FILHO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2000.51.03.000696-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x NELSON TERRA DE CARVALHO (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 31544"
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DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES, EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA) x JOSE WELLINGTON ROSA DE SOUZA (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Diante do trânsito em julgado do acórdão de fl. 185 devidamente certificado à fl. 201, que confirmou sentença absolutória de fls. 131/134, depreende-se não haver execução penal a ser iniciada.\r\n\r\nNeste diapasão, intimem-se as partes a respeito do retorno dos autos da Superior Instância: o Ministério Público Federal, pessoalmente, e o réu, por publicação deste despacho e de edital de intimação a ser expedido, tendo em vista que se encontra em lugar incerto e não sabido. \r\n\r\nApós, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nTudo providenciado, remetam-se os autos à Distribuição para proceder à baixa e anotar a absolvição no nome do réu.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 99.0302966-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x PARA APURAR RESPONSABILIDADE DE DELITO PREVISTO NO ART 342 DA SUBSTANTIVA PENAL (Adv. RUBISSON FIORAVANTI FERREIRA). . Trata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 20/09/1999, para apurar responsabilidade por crime previsto no art.342 do CPB, tendo em vista a possibilidade de cometimento do delito de falso testemunho perpetrado por Luciana Beatriz de Souza e Silva, José Tadeu Petrucci Rangel, Glacy Mara Soares Corrêa e Luiz Vitor Bezerra dos Santos, quando prestaram depoimentos nos autos da Ação Penal n.º 97.0047520-4 no dia 20/05/1998.\r\n\r\nIdos os autos deste procedimento ao Ministério Público Federal, o ilustre representante do Parquet requereu o seu arquivamento pela ocorrência da prescrição in abstrato, nos termos do art.109, IV, do Código Penal, aduzindo não ter sido possível formar a opínio delict em tempo hábil ao exercício da persecução penal com fundamento no art.342 CPB, cuja pena máxima é de reclusão de 03 (três) anos já tendo se operado o fenômeno da prescrição em relação a tal conduta.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nEnsina o doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete que “ainda que fique provada a inexistência do fato ou que não se tenha apurado a autoria do ilícito penal, a autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito (art.17). Tal providência cabe ao juiz, a requerimento do órgão do Ministério Público. Sendo este último destinatário do inquérito policial, deve formular um juízo de valor sobre o seu conteúdo, para avaliar a existência, ou não de elementos suficientes para fundamentar a acusação. Se não encontrar estes elementos, cumpre-lhe requerer ao juiz o arquivamento do inquérito. Tal requerimento deve ser fundamentado, já que a lei menciona as “razões invocadas” para o arquivamento nos termos do art.28”.\r\n\r\nAs “razões invocadas”, estatuídas pelo art.28 do CPP, neste caso concreto, são bastantes à fundamentação do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público Federal, porque o fato sob investigação foi alcançado pelo fenômeno da prescrição.\r\n\r\nOutrossim, o preceito secundário da norma penal violada e imputada a Luciana Beatriz de Souza e Silva, José Tadeu Petrucci Rangel, Glacy Mara Soares Corrêa e Luiz Vitor Bezerra dos Santos (art.342 CPB) comina pena máxima de três anos de reclusão. No caso, entre a data da conduta (20 de maio de 1998) e os dias atuais, decorreu lapso temporal superior a oito anos, frise-se, sem que haja sido oferecida denúncia, primeira causa interruptiva do prazo prescricional, consoante reza o art.117, I, do CPB, tendo se operado a prescrição da pretensão punitiva in abstrato em relação àquele fato, no que a extinção da punibilidade deve ser declarada, à exegese dos artigos 342 c/c 109, IV c/c 107, IV, 1ª figura c/c 117, I, todos do Código Penal.\r\n\r\nEm assim sendo, com base na fundamentação supra, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de LUCIANA BEATRIZ DE SOUZA E SILVA, JOSÉ TADEU PETRUCCI RANGEL, GLACY MARA SOARES CORRÊA E LUIZ VITOR BEZERRA DOS SANTOS , pela prescrição da pretensão punitiva estatal in abstrato, com fulcro nos artigos 342 c/c 109, IV c/c 107, IV, 1ª figura c/c 117, I, todos do Código Penal.\r\n\r\nPor conseqüência, determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, à autoridade policial e a Luciana Beatriz de Souza e Silva, José Tadeu Petrucci Rangel, Glacy Mara Soares Corrêa e Luiz Vitor Bezerra dos Santos, pessoalmente.\r\n\r\nPublique-se esta decisão em nome do advogado Dr. Rubisson Fioravanti Ferreira, OAB/RJ 68.559.\r\n\r\nDesnecessária a determinação de expedição das comunicações de praxe ante a inexistência de indiciados.\r\n\r\nTudo providenciado, remetam-se os autos à Distribuição para processar a baixa deste inquérito.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.000672-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO TIPIFICADO EM TESE NO ART 171 C/C ART 13 DO CPB (Adv. EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES). . \r\n\r\nInquérito Policial n.º 2003.51.03.000672-6\r\n\r\nAutor: Justiça Pública\r\n\r\nRéu: Apurar responsabilidade por delito tipificado, em tese, no art.171 c/c art.14, II, ambos do CPB.\r\n\r\nJuíza: Flávia Caldas da Rocha Ferreira Ornellas\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 09/01/2003, para apurar a prática, em tese, de fato que se amolda ao tipo penal previsto no art.171 c/c art.14, II, ambos do CPB, tendo em vista o fato de que José Carlos Barelli, representante legal da Empresa Brasil S/A - Transporte e Turismo, haveria proposto a João Batista Coelho, ex-empregado desta empresa, a propositura de uma lide fraudulenta\r\n\r\nIdos os autos deste procedimento investigativo ao Ministério Público Federal, o ilustre representante do parquet requereu o seu arquivamento aduzindo que a conduta sob investigação não se amolda a qualquer tipo penal já que houve apenas uma divergência de depoimentos, ressaltando que não há prova, mesmo que indiciária, que baste à comprovação da tentativa de instaurar uma lide fraudulenta com o escopo de obter uma vantagem indevida. Por fim, aduz que o Direito Penal somente deve intervir nos casos de grave ofensa ao bem jurídico tutelado.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEnsina o doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete que “ainda que fique provada a inexistência do fato ou que não se tenha apurado a autoria do ilícito penal, a autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito (art.17). Tal providência cabe ao juiz, a requerimento do órgão do Ministério Público. Sendo este último destinatário do inquérito policial, deve formular um juízo de valor sobre o seu conteúdo, para avaliar a existência, ou não de elementos suficientes para fundamentar a acusação. Se não encontrar estes elementos, cumpre-lhe requerer ao juiz o arquivamento do inquérito. Tal requerimento deve ser fundamentado, já que a lei menciona as “razões invocadas” para o arquivamento nos termos do art.28”.\r\n\r\nAs “razões invocadas”, estatuídas pelo art.28 do CPP, neste caso concreto, são bastantes à fundamentação do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público Federal, porque a conduta tida por ilícita não encontra tipificação legal em nosso ordenamento pátrio.\r\n\r\nEm assim sendo, com base na fundamentação supra, determino o ARQUIVAMENTO do inquérito policial em epígrafe, com fulcro no art.28 do CPP, pela atipicidade da conduta.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nDesnecessária a expedição das comunicações de praxe ante a inexistência de indiciados.\r\n\r\nPublique-se esta decisão em nome do advogado Dr. Eduardo Augusto Pereira Gomes, OAB/RJ 68.311.\r\n\r\nTudo providenciado, remetam-se os autos à Distribuição para processar a baixa deste inquérito.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2004.51.03.000776-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR ATO TIPIFICADO EM TESE DO ART 40 DA LEI 9605/98 (Adv. NAO CONSTA). . Trata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 24/03/2004, para apurar responsabilidade por crime ambiental tendo em vista a construção de um frigorífico em solo não edificável, sem autorização dos órgãos competentes, na localidade de Guaxindiba, município de São Francisco do Itabapoana, fato este ocorrido aos 18/12/2000 e que se amolda ao tipo penal previsto no art.64 da Lei n.º 9.605/98.\r\n\r\nCompulsando os autos, depreende-se não haver qualquer indiciado.\r\n\r\nIdos os autos deste procedimento ao Ministério Público Federal, o ilustre representante do Parquet requereu o seu arquivamento pela ocorrência da prescrição in abstrato, nos termos do art.109, V, do Código Penal, aduzindo que a conduta, em tese, subsume-se ao crime tipificado no art.64 da Lei n.º 9.605/98 e, tendo sido o crime praticado em 18/12/2000, verifica-se ter ocorrido o esgotamento do prazo prescricional em 17/12/2004.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nEnsina o doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete que “ainda que fique provada a inexistência do fato ou que não se tenha apurado a autoria do ilícito penal, a autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito (art.17). Tal providência cabe ao juiz, a requerimento do órgão do Ministério Público. Sendo este último destinatário do inquérito policial, deve formular um juízo de valor sobre o seu conteúdo, para avaliar a existência, ou não de elementos suficientes para fundamentar a acusação. Se não encontrar estes elementos, cumpre-lhe requerer ao juiz o arquivamento do inquérito. Tal requerimento deve ser fundamentado, já que a lei menciona as “razões invocadas” para o arquivamento nos termos do art.28”.\r\n\r\nAs “razões invocadas”, estatuídas pelo art.28 do CPP, neste caso concreto, são bastantes à fundamentação do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público Federal, porque a conduta sob investigação foi alcançada pelo fenômeno da prescrição, tendo em vista que sequer foi oferecida denúncia, quiçá seu recebimento, causa primeira da interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nOutrossim, o preceito secundário da norma penal violada (art.64 da Lei n.º 9.605/98) comina pena máxima de um ano de detenção. No caso, entre a data da conduta (18 de dezembro de 2000) e os dias atuais, decorreu lapso temporal superior a cinco anos, frise-se, sem que haja sido oferecida denúncia, primeira causa interruptiva do prazo prescricional, consoante reza o art.117, I, do CPB, tendo se operado a prescrição da pretensão punitiva in abstrato em relação àquele fato, cujo prazo é de quatro anos, no que a extinção da punibilidade deve ser declarada, à exegese dos artigos 64 da Lei n.º 9.605/98 c/c 109, V c/c 107, IV, 1ª figura c/c 117, I, todos do Código Penal.\r\n\r\nEm assim sendo, com base na fundamentação supra, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE pela prescrição da pretensão punitiva estatal in abstrato, com fulcro nos artigos 64 da Lei n.º 9.605/98 c/c 109, V c/c 107, IV, 1ª figura c/c 117, I, todos do Código Penal e, por conseqüência, determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nDesnecessária a expedição das comunicações de praxe, ante a inexistência de indiciados.\r\n\r\nTudo providenciado, remetam-se os autos à Distribuição para processar a baixa deste inquérito.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n5 - 2005.51.03.000935-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE FATO CAPITULADO POR FALSO TESTEMUNHO. . Trata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 08/04/2005, para apurar a prática, em tese, de fato que se amolda ao tipo penal previsto no art.342 do Código Penal, tendo em vista os depoimentos prestados por Edmilson Amaro dos Santos, Carlos Alberto Guimarães e André Luiz Martins de Assis nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 1469/04.\r\n\r\nIdos os autos deste procedimento investigativo ao Ministério Público Federal, o ilustre representante do parquet requereu o seu arquivamento aduzindo que “não é razoável que a simples contradição/variação entre depoimentos prestados por testemunhas a respeito de determinado fato dificilmente justifica atribuir-se a uma delas, sem provas concretas, que esteja falseando a verdade”, o que não daria azo ao oferecimento da denúncia nos termos do art.28, 41 e 43, I, todos do CPP.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEnsina o doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete que “ainda que fique provada a inexistência do fato ou que não se tenha apurado a autoria do ilícito penal, a autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito (art.17). Tal providência cabe ao juiz, a requerimento do órgão do Ministério Público. Sendo este último destinatário do inquérito policial, deve formular um juízo de valor sobre o seu conteúdo, para avaliar a existência, ou não de elementos suficientes para fundamentar a acusação. Se não encontrar estes elementos, cumpre-lhe requerer ao juiz o arquivamento do inquérito. Tal requerimento deve ser fundamentado, já que a lei menciona as “razões invocadas” para o arquivamento nos termos do art.28”.\r\n\r\nAs “razões invocadas”, estatuídas pelo art.28 do CPP, neste caso concreto, são bastantes à fundamentação do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público Federal, porque os fatos narrados evidentemente não constituem crime, o que prejudica o oferecimento da denúncia nos termos do art.41 do CPP.\r\n\r\nEm assim sendo, com base na fundamentação supra, determino o ARQUIVAMENTO do inquérito policial em epígrafe, com fulcro nos art.28, 41 e 43, I, todos do CPP, pela ausência de tipicidade legal.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, à autoridade policial e a Edmilson Amaro dos Santos, Carlos Alberto Guimarães e André Luiz Martins de Assis, cujos endereços encontram-se à fl.28.\r\n\r\nDesnecessária a expedição das comunicações de praxe, ante a inexistência de indiciados.\r\n\r\nTudo providenciado, remetam-se os autos à Distribuição para processar a baixa deste inquérito.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.001269-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE. . Trata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 17 de junho de 2005, com o objetivo de apurar a prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nTrata-se de crime formal que independe de ulteriores conseqüências e se consuma no momento que o agente viola a norma penal incriminadora.\r\n\r\nInfere-se que o fato ocorreu no município do Rio de Janeiro/RJ, pertencente à Subseção Judiciária Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm assim sendo, remetam-se os autos do presente procedimento ao Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro para redistribuição a uma das varas criminais e posterior continuidade das investigações.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nFeita a intimação do Ministério Público e comunicação à autoridade policial, determino que os autos sejam enviados por meio de Guia de Remessa ao Setor de Distribuição da Av. Venezuela para redistribuição a uma das varas criminais.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.000224-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR MATERIALIDADE, AUTORIA E POSSIVEL RESPONSABILIDADE CRIMINAL (Adv. ALAN MONTEIRO ESPINOSA). . Inquérito Policial n.º 2006.51.03.000224-2\r\n\r\nAutor: Justiça Pública\r\n\r\nRéu: Apurar materialidade, autoria e possível responsabilidade criminal.\r\n\r\nJuíza: Flávia Caldas da Rocha Ferreira Ornellas\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 12/12/2005, para apurar responsabilidade por crime contra a propriedade industrial - Crime contra as Marcas, tendo em vista que no dia 19/11/2003, Policiais da Delegacia de repressão aos crimes contra a propriedade imaterial comparecerem no estabelecimento comercial localizado na rodovia Campos/Vitória, Km 07 e apreenderam certa quantidade de pacotes de cigarros com indícios de falsidade.\r\n\r\nA falsidade do material apreendido bem como o seu valor foram constatados por meio do Laudo Pericial de fls.11 e Laudo de Exame Merceológico de fls.36/38.\r\n\r\nEm relação à autoria, ficou comprovado que o responsável pelo aludido estabelecimento comercial que vendia os cigarros era José Alves de Albuquerque, conforme demonstram as próprias declarações por este prestada em sede policial (fl.26)\r\n\r\nIdos os autos deste procedimento ao Ministério Público Federal, o ilustre representante do Parquet requereu o seu arquivamento pela ocorrência da prescrição in abstrato, nos termos do art.109, VI, do Código Penal, aduzindo não ter sido possível descobrir quem foi o responsável pela falsificação e que a conduta praticada por José Alves de Albuquerque subsume-se ao tipo disposto no art.190, I, da Lei n.º 9.279/96, cuja pena máxima é de detenção de 03 (três) meses já tendo se operado o fenômeno da prescrição em relação a tal conduta.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nEnsina o doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete que “ainda que fique provada a inexistência do fato ou que não se tenha apurado a autoria do ilícito penal, a autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito (art.17). Tal providência cabe ao juiz, a requerimento do órgão do Ministério Público. Sendo este último destinatário do inquérito policial, deve formular um juízo de valor sobre o seu conteúdo, para avaliar a existência, ou não de elementos suficientes para fundamentar a acusação. Se não encontrar estes elementos, cumpre-lhe requerer ao juiz o arquivamento do inquérito. Tal requerimento deve ser fundamentado, já que a lei menciona as “razões invocadas” para o arquivamento nos termos do art.28”.\r\n\r\nAs “razões invocadas”, estatuídas pelo art.28 do CPP, neste caso concreto, são bastantes à fundamentação do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público Federal, porque o fato sob investigação foi alcançado pelo fenômeno da prescrição.\r\n\r\nOutrossim, o preceito secundário da norma penal violada e imputada a José Alves de Albuquerque (art.190, I, da Lei n.º 9.279/96) comina pena máxima de três meses de detenção. No caso, entre a data da conduta (19 de novembro de 2003) e os dias atuais, decorreu lapso temporal superior a dois anos, frise-se, sem que haja sido oferecida denúncia, primeira causa interruptiva do prazo prescricional, consoante reza o art.117, I, do CPB, tendo se operado a prescrição da pretensão punitiva in abstrato em relação àquele fato, no que a extinção da punibilidade deve ser declarada, à exegese dos artigos 190, I, da Lei n.º 9.279/96 c/c 109, VI c/c 107, IV, 1ª figura c/c 117, I, todos do Código Penal.\r\n\r\nEm assim sendo, com base na fundamentação supra, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de JOSÉ ALVES DE ALBUQUERQUE, brasileiro, comerciante, RG n.º 12.007.065 IFP/RJ, CPF n.º 189.221.987-53, nascido aos 14/11/1944, filho de Sergio Egito de Albuquerque e Lindalva Alves de Mendonça, pela prescrição da pretensão punitiva estatal in abstrato, com fulcro nos artigos 190, I, da Lei n.º 9.279/96 c/c 109, VI c/c 107, IV, 1ª figura c/c 117, I, todos do Código Penal.\r\n\r\nPor conseqüência, determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva de José Alves de Albuquerque, ressalvado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, à autoridade policial e a José Alves de Albuquerque.\r\n\r\nPublique-se esta decisão em nome do advogado Dr. Alan Monteiro Espinosa, OAB/RJ 91.265.\r\n\r\nDesnecessária a determinação de expedição das comunicações de praxe ante a inexistência de indiciado.\r\n\r\nPreclusa a decisão, oficie-se à Delegacia de Polícia Federal para que proceda na incineração de todo o material apreendido neste procedimento investigatório, no prazo de vinte dias, lavrando o respectivo Auto de Incineração e comunicando ao Juízo o cumprimento do que ora foi determinado.\r\n\r\nTudo providenciado, remetam-se os autos à Distribuição para processar a baixa deste inquérito.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.03.000228-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR MATERIALIDADE, AUTORIA E POSSIVEL RESPONSABILIDADE CRIMINAL. . Trata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 12 de dezembro de 2005, com o objetivo de apurar a prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nTrata-se de crime formal que independe de ulteriores conseqüências e se consuma no momento que o agente viola a norma penal incriminadora.\r\n\r\nInfere-se que o fato ocorreu no município do Rio de Janeiro/RJ, pertencente à Subseção Judiciária Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm assim sendo, remetam-se os autos do presente procedimento ao Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro para redistribuição a uma das varas criminais e posterior continuidade das investigações.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nFeita a intimação do Ministério Público e comunicação à autoridade policial, determino que os autos sejam enviados por meio de Guia de Remessa ao Setor de Distribuição da Av. Venezuela para redistribuição a uma das varas criminais.\r\n\r\n9 - 2006.51.03.001049-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Trata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 02 de maio de 2006, com o objetivo de apurar a prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nTrata-se de crime formal que independe de ulteriores conseqüências e se consuma no momento que o agente viola a norma penal incriminadora.\r\n\r\nInfere-se que o fato ocorreu no município do Araguaiana/TO, pertencente à Seção Judiciária Federal do Estado de Tocantins.\r\n\r\nEm assim sendo, remetam-se os autos do presente procedimento ao Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária de Tocantins para distribuição a uma das varas criminais e posterior continuidade das investigações.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nFeita a intimação do Ministério Público e comunicação à autoridade policial, determino que os autos sejam remetidos à Distribuição para proceder a baixa incompetência.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos por meio de ofício à Seção Judiciária Federal de Tocantins para distribuição a uma das varas criminais.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.001054-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Trata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 03 de maio de 2006, com o objetivo de apurar a prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nTrata-se de crime material instantâneo, consumando-se no momento e local em que o agente obtém vantagem ilícita em prejuízo alheio.\r\n\r\nInfere-se que o fato ocorreu no município de Nova Friburgo/RJ, pertencente à Subseção Judiciária Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nEm assim sendo, remetam-se os autos do presente procedimento ao Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de Nova Friburgo para redistribuição à Vara de Competência Criminal e posterior continuidade das investigações.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nFeita a intimação do Ministério Público e comunicação à autoridade policial, determino que os autos sejam enviados por meio de Guia de Remessa ao Setor de Distribuição da Subseção Judiciária Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.001161-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA. . Inquérito Policial n.º 2006.51.03.001161-9\r\n\r\nAutor: Justiça Pública\r\n\r\nRéu: Apurar responsabilidade sobre prática de delito tipificado, em tese, como crime contra a saúde pública.\r\n\r\nJuíza: Flávia Caldas da Rocha Ferreira Ornellas\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 19/05/2006, para apurar responsabilidade sobre prática de delito tipificado, em tese, como crime contra a saúde pública, atribuiída a Marcelo José Mendes, por ter mantido em depósito medicamentos de procedência estrangeira, sem os devidos registros dos órgãos de vigilância sanitária competentes, fato que poderá caracterizar as condutas descritas no art.273, § 1º-B, I e 334, § 1º, “c” ou “d” e § 2º, ambos do Código Penal.\r\n\r\nRessalte-se que o presente procedimento iniciou-se na Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Saúde Pública, aos 30/10/2002, por meio de requerimento da Ouvidoria de Polícia do Estado do Paraná - Delegacia de Repressão aos crimes de Informática - noticiando que no site www.chacalpharma.com havia comércio de produtos ergogênicos.\r\n\r\nÀs fls.27/28 encontra-se Auto de Apresentação e Apreensão de vários medicamentos cujo laudo de fls.59/62 nos informa das irregularidades constatadas em tais produtos apreendidos.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o ilustre representante do parquet requereu o arquivamento deste inquérito policial alegando que as investigações realizadas pelas autoridades policiais não serão capazes de contribuir para a formação do juízo acusatório, eis que não foram conduzidas de modo a encontrar os responsáveis pela introdução irregular dos mencionados produtos no território nacional, sendo relevante nesse ponto a informação constante à fl.31 - pagamento mediante depósito em conta-corrente do Banco do Brasil do Estado de São Paulo -, uma vez que até mesmo o site onde os medicamentos eram comercializados não se encontra mais em funcionamento. Por fim, fundamenta seu pedido de arquivamento no sentido de evitar a realização de diligências meramente dilatórias, ressalvado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nEnsina o doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete que “ainda que fique provada a inexistência do fato ou que não se tenha apurado a autoria do ilícito penal, a autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito (art.17). Tal providência cabe ao juiz, a requerimento do órgão do Ministério Público. Sendo este último destinatário do inquérito policial, deve formular um juízo de valor sobre o seu conteúdo, para avaliar a existência, ou não de elementos suficientes para fundamentar a acusação. Se não encontrar estes elementos, cumpre-lhe requerer ao juiz o arquivamento do inquérito. Tal requerimento deve ser fundamentado, já que a lei menciona as “razões invocadas” para o arquivamento nos art.28”.\r\n\r\nAs “razões invocadas”, estatuídas pelo art.28 do CPP, neste caso concreto, são bastantes à fundamentação do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público Federal, porque a investigação que se iniciou neste procedimento não foi direcionada a individualizar os autores da venda dos medicamentos ilícitos.\r\n\r\nPor conseqüência, determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, ressalvado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal à autoridade policial e a Marcelo José Mendes.\r\n\r\nOficie-se à Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Saúde Pública requisitando a remessa de todo o material apreendido e descrito às fls.27/28 à Delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nOficie-se à Delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes para que, providencie a incineração de todo o material apreendido e descrito às fls.27/28, instruindo o ofício com cópia do ofício dirigido à Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Saúde Pública.\r\n\r\nPreclusa a decisão, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nTudo providenciado, remetam-se os autos à Distribuição para processar a baixa deste inquérito.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.03.001550-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Trata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 29 de Junho de 2006, com o objetivo de apurar a prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nTrata-se de crime formal que independe de ulteriores conseqüências e se consuma no momento que o agente viola a norma penal incriminadora.\r\n\r\nInfere-se que o fato ocorreu no município de São Paulo/SP, pertencente à Seção Judiciária Federal do Estado do São Paulo.\r\n\r\nEm assim sendo, remetam-se os autos do presente procedimento ao Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de São Paulo para distribuição a uma das varas criminais e posterior continuidade das investigações.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição da Subseção Judiciária Federal de Campos para anotar a BAIXA INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos, por ofício ao Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária Federal de São Paulo, via correio.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.001551-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Trata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 29 de Junho de 2006, com o objetivo de apurar a prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nTrata-se de crime formal que independe de ulteriores conseqüências e se consuma no momento que o agente viola a norma penal incriminadora.\r\n\r\nInfere-se que o fato ocorreu no município de São Paulo/SP, pertencente à Seção Judiciária Federal do Estado do São Paulo.\r\n\r\nEm assim sendo, remetam-se os autos do presente procedimento ao Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de São Paulo para distribuição a uma das varas criminais e posterior continuidade das investigações.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição da Subseção Judiciária Federal de Campos para anotar a BAIXA INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos, por ofício ao Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária Federal de São Paulo, via correio.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.001553-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Trata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 29 de Junho de 2006, com o objetivo de apurar a prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nTrata-se de crime formal que independe de ulteriores conseqüências e se consuma no momento que o agente viola a norma penal incriminadora.\r\n\r\nInfere-se que o fato ocorreu no município do Rio de Janeiro/RJ, pertencente à Subseção Judiciária Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm assim sendo, remetam-se os autos do presente procedimento ao Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro para redistribuição a uma das varas criminais e posterior continuidade das investigações.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nFeita a intimação do Ministério Público e comunicação à autoridade policial, determino que os autos sejam enviados por meio de Guia de Remessa ao Setor de Distribuição da Av. Venezuela para redistribuição a uma das varas criminais.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.001556-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 29 de Junho de 2006, com o objetivo de apurar a prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nTrata-se de crime formal que independe de ulteriores conseqüências e se consuma no momento que o agente viola a norma penal incriminadora.\r\n\r\nInfere-se que os fatos ocorreram nos municípios de São Paulo/SP e Ilhéus/BA, pertencente à Seção Judiciária Federal do Estado do São Paulo e Bahia, respectivamente.\r\n\r\nEm assim sendo, remetam-se os autos do presente procedimento ao Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de São Paulo para distribuição a uma das varas criminais e posterior continuidade das investigações, agindo do mesmo modo em relação ao Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária Federal de Ilhéus, mas com cópia integral do presente procedimento.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição da Subseção Judiciária Federal de Campos para anotar a BAIXA INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos, por ofício ao Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária Federal de São Paulo e Subseção Judiciária Federal de Ilhéus, via correio.\r\n\r\n16 - 2006.51.03.001559-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Trata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 19 de Junho de 2006, com o objetivo de apurar a prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nTrata-se de crime formal que independe de ulteriores conseqüências e se consuma no momento que o agente viola a norma penal incriminadora.\r\n\r\nInfere-se que o fato ocorreu no município de São Paulo/SP, pertencente à Seção Judiciária Federal do Estado do São Paulo.\r\n\r\nEm assim sendo, remetam-se os autos do presente procedimento ao Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de São Paulo para distribuição a uma das varas criminais e posterior continuidade das investigações.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição da Subseção Judiciária Federal de Campos para anotar a BAIXA INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos, por ofício ao Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária Federal de São Paulo, via correio.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 30295"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000220\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.001361-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO CRIME DE COACAO. . Trata-se de Inquérito Policial instaurado por meio de Portaria, em 06 de junho de 2006, com objetivo de apurar o crime tipificado no art.344 do Código Penal.\r\n\r\n“Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral;\r\n\r\nPena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.”\r\n\r\nO fato, ora sob investigação, se resume em suposta ocorrência de maus tratos e ameaças sofridas por ALEXANDER PINTO LUZENTE por parte de agentes penitenciários e internos, supostamente em razão do depoimento por ele prestado nos autos da Ação Penal nº 2003.5101515770-1, que teve curso perante a 4a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntendo que não se trata do tipo descrito no art. 344 do Código Penal, já que não há qualquer evidência nos autos de que ALEXANDER PINTO LUZENTE tenha sido obrigado a depor falsamente nos autos da Ação Penal nº 2003.5101515770-1. O que se observa é que, quando da descrição dos fatos de fls. 07/09, o depoimento prestado por ALEXANDER PINTO LUZENTE nos autos da mencionada Ação Penal já havia ocorrido e se efetivado sem qualquer mácula, tendo inclusive contribuído para a formação do livre convencimento daquele Juízo, resultando na condenação de seis agentes penitenciários e três presos, conforme informação de fl. 06. Presume-se que foi exatamente o teor das declarações prestadas por ALEXANDER PINTO LUZENTE na referida Ação Penal que ensejou as reações criminosas dos agentes penitenciários e internos. \r\n\r\nLogo, restou indubitavelmente verificado que, por ocasião das supostas ameaças e agressões, ALEXANDRE PINTO LUZENTE já havia prestado seu depoimento nos autos da Ação Penal supramencionada, não havendo nos autos evidências que tenha prestado seu depoimento sob grave ameaça e/ou com uso de violência. \r\n\r\nSob este prisma, razão assiste à Promoção Ministerial de fls. 12/13, já que não houve coação no depoimento de ALEXANDRE PINTO LUZENTE nos autos do processo em trâmite na 4a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, o que ensejaria a competência da Justiça Federal. \r\n\r\nSendo assim, a formação do Juízo acusatório pertence à Justiça Estadual, restando desconfigurado o interesse da União Federal, posto que não há lesão a bem ou serviços de interesse desta.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Campos dos Goytacazes, com as homenagens de estilo, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 31366"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-31\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA-11\r\n\r\nADRIANA HELENA DE MATTOS-37\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-10, 3\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALMEIDA-34\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA E MELLO-1\r\n\r\nEFRAIM REZENDE DE SOUZA-5\r\n\r\nELAINE FEIJO DA SILVA-30\r\n\r\nELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES-33\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-15, 20\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-14, 6, 7\r\n\r\nIRENE TALARICO-13\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27, 29, 32\r\n\r\nJOSE WELLINGTON FELIX DE LIMA-21\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-17, 18, 19\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-9\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-31\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-25\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-35, 4\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-23, 28\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-16, 36\r\n\r\nPAULO VIGGIANI-2\r\n\r\nRITA B. COSTA-22, 3\r\n\r\nRONALDO JOSE DOS SANTOS-8\r\n\r\nROSANGELA APARECIDA DE FARIA-26\r\n\r\nSILVANE FRAGOSO-24\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-12\r\n\r\nTERESA MENDES LIPORACI-31\r\n\r\nVERONICA MOURA-11\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.003504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DOS SANTOS (Adv. DIOGO DE SOUZA E MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Havendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a União, através da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; apresentar demonstrativo atualizado dos valores eventualmente devidos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.60.002194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA GOMES DOS SANTOS ANDRADE (Adv. PAULO VIGGIANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nTendo em vista que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do INSS, no sentido de apresentar nos autos, o processo administrativo NB 106604137-4, e considerando que o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) do instituidor da pensão não consta vínculos empregatícios, bem como, recolhimentos como contribuinte individual, intime-se a autora para juntar aos autos a CTPS e todos os carnês de recolhimentos do Sr. Antônio José F. de Andrade, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000930/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS no pagamento das parcelas vencidas do benefício de auxílio-doença (31/501. 183.501-0) relativas ao seguinte período: 23/12/2003 a 31/03/2004. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.005863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARMANDO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a ocorrência de erro material, determino a correção da parte dispositiva da sentença prolatada às fls. 44/45, nos termos do art. 463, inciso I, do CPC, fazendo com que conste a seguinte redação:\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar, no prazo de 30 dias, a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data de 25/08/2005, sendo a renda mensal inicial de 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nIntime-se o representante legal da ré para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2005.51.68.006724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU ARAUJO SOUZA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o não comparecimento do autor à perícia marcada. Fica a parte autora intimada a se apresentar neste Juizado em 05 dias para dizer pela continuidade do feito.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.007806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BEZERRA DE BRITO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.007824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEVAL PONTES TEIXEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.68.007947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES BARBOSA (Adv. RONALDO JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a comprovação da qualidade de segurado do falecido Paulo de Jesus Barros, em fls. 27, intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 21/11/2006, às 15:00 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10358/2001), independente de intimação.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEY GUIMARAES DE SOUZA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Cientes as partes de que foi designado o dia 17 de outubro de 2006, às 15:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, localizado na Rua Marechal Deodoro, 685 - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido(a) de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BRAGA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA, VERONICA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 25 de outubro de 2006, às 10:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. IVERALDO PESSOA, localizado na Rua Marechal Deodoro, 629 - sala 802 - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido(a) de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MARQUES PEREIRA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 23 de outubro de 2006, às 10:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. IVERALDO PESSOA, localizado na Rua Marechal Deodoro, 629 - sala 802 - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002432-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SILVA DE ARAUJO (Adv. IRENE TALARICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I e III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIRACI CIRINO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCLIM DOUGLAS TURQUES VOLOTÃO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada, fazendo constar a seguinte redação para a mencionada sentença:\r\n\r\n16 - 2006.51.68.002677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COSTA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 17 de outubro de 2006, às 16:30 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, localizado na Rua Marechal Deodoro, 685 - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n17 - 2006.51.68.002682-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILAS FRANCO FERNANDES (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 17 de outubro de 2006, às 16:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, localizado na Rua Marechal Deodoro, 685 - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER GOMES FERREIRA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que foi designado o dia 30 de outubro de 2006, às 10:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. FRANCISCO FELIPPO, localizado na Rua Marechal Deodoro, 629 - sala 302 - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido(a) de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc... \r\n\r\n19 - 2006.51.68.002794-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ÂNGELA DE MOURA NOGUEIRA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 06 de outubro de 2006, às 15:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Dra. ANIK SYMONE RODRIGUES SARDINHA, localizado na Rua Marechal Deodoro, 557 - sala 703 - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido(a) de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002824-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA ANGRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003059-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO PEREIRA (Adv. JOSE WELLINGTON FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000921/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício pela aplicação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna).\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO OLIMPIO DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONA SANTOS FERNANDES (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Inicialmente, a SADJE para retificar o pólo passivo da presente demanda incluindo Maria de Fátima Ribeiro Pires Loureiro, Paula Renata Ribeiro Loureiro e substituir União por Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de Paulo Renato de Araújo Loureiro.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo que a Sra. Maria de Fátima Ribeiro Pires Loureiro e Paula Renata Ribeiro Loureiro deverão ser citadas na Rua Olmir, 43, casa nº 04, Rancho Novo, Nona Iguaçu, Rio de Janeiro, para que apresentem suas respostas no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 23/11/2006, às 14:00 horas, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas na inicial; independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003538-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA DA CONCEIÇÃO FREITAS (Adv. SILVANE FRAGOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, todo o tempo de contribuição da parte autora desde a sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social até a presente data, esclarecendo, ainda, se houve desfiliação do RGPS e em que data.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.68.003584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEITE DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de ELSON LEITE DOS SANTOS.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, em 10(dez) dias, retificar sua peça inicial, tendo em vista constar à fl. 01 o requerimento de pensão de Irene Ribeiro Noé.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 23/11/2006, às 15:00 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas arroladas na inicial, independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.68.003594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA FERREIRA SOARES (Adv. ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de MANUEL FERREIRA DE LIMA.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 21/11/2006, às 14:00 horas, onde serão inquiridas as testemunhas, independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2006.51.68.002103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA COSTA DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cópia da certidão de óbito do instituidor da pensão de ex-combatente e da certidão de casamento da autora, se for casada ou viúva.\r\n\r\nAtendido ou não, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.68.002332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO PEREIRA AZEVEDO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar ao autor o valor correspondente às parcelas atrasadas de seu benefício de pensão por morte não creditadas, relativas ao período de 15/09/2000 a 06/10/2003, no valor líquido atualizado de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), uma vez respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.68.003193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO ALVES DE SENA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000924/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.68.003342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE SOUZA RAMOS (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000922/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.002042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUSA DE BARROS SANTANA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, ADIR GONCALVES JUNIOR). . Recebo o recurso do BACEN no efeito devolutivo. Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2006.51.68.002107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA LUNA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cópia da certidão de óbito do instituidor da pensão de ex-combatente e da certidão de casamento da autora, se for casada ou viúva.\r\n\r\nAtendido ou não, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.68.003632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELA MARIA FERREIRA CUNHA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Autora para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré-CEF, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresente eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nNa hipótese do autor não ter celebrado acordo, remetam-se os autos ao contador para apresentar simulação de reconstituição da conta fundiária, atualizando a conta do Autor, aplicando taxa de juros de 3% ao ano e considerando os índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989(Plano Verão) e abril/1990(Plano Collor I), respectivamente, baseando-se no saldo da conta vinculada do FGTS, desconsiderando eventual deságio\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2006.51.68.001039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA SEIXAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CLAUDIA REGINA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência à parte autora de que os documentos desentranhados encontram-se à sua disposição, nesta Secretaria, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.68.001144-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERBI LUCIANO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre o laudo apresentado manifestem-se as partes em 05(cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.68.001333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES FARIA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre o laudo apresentado manifestem-se as partes em 05(cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.68.002413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FELIPE DOS SANTOS (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Através do presente o SR.(A) WALTER FELIPE DOS SANTOS fica intimado(a) de que foi designado o dia 30 de setembro de 2006, às 12:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Doutora CLAUDIA MIRANDA, localizado na Avenida Presidente Kennedy, n.º 999, sala 204, nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado dos exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 31847"
                            ],
                            "31948": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA DE SOUZA BALDANZA-22\r\n\r\nANDREIA MASSINE DA SILVEIRA-11\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-27\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-1\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-29\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 19, 20, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-1\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-17, 18\r\n\r\nFLAVIO FIUZA DIAS-11\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-26\r\n\r\nJOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR-15\r\n\r\nJUDAS TADEU DA SILVA-10\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-28\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-2, 25, 3\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-28\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-23\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-13, 14\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-21, 24\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-21, 24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.001255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA CAMARA DOS SANTOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.000927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE QUINTANILHA DE BRITO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.003053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO VELLASCO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 66 por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PONTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.007628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ELIAS MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.007638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PEREIRA MARCAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.68.007650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO RIBEIRO DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.68.007660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA FELICIANO DE FREITAS (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do instituidor (NB 075.093.467-0) para Cr$ 539.720,96 e a RMB da autora (NB 129.489.196-8) do mês de outubro de 2006 para R$ 1.858,07, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 9.575,40 a título de diferenças vencidas até a competência do mês de setembro de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.68.007702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADROALDO ALVES CABRAL (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.68.007762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS TITONELLI (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA, FLAVIO FIUZA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar, no prazo de 30 dias, a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à 19/04/2006, nos termos dos artigos 43 e 44 da lei 8.213/91, bem como a conceder o benefício de auxílio doença no período de 01/06/2005 a 18/04/2006; e a informar a este Juízo o valor das diferenças das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observando o limite de 60 salários mínimos, podendo efetuar a compensação dos valores já pagos do auxílio doença concedido em 07/02/2006 (NB 5157265995). Com a informação juntada aos autos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.68.007831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEANTES FREIRE DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.68.007832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENYR FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.68.007833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE LIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nQuebra 15 - 2005.51.68.007885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALEIXO DE FRANCA (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.000131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DA FONSECA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.000308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL ARAGÃO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.000457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DE SOUZA RANGEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.000463-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BELARMINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.000647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA GUARINO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.001211-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA ALAO DA SILVA (Adv. ANDREA DE SOUZA BALDANZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.001753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONIVALDO JOSE DE SOUZA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.002179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BEZERRA FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.68.002956-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 26 de outubro de 2006, às 16:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, localizado na Rua Marechal Floriano, 685 - Jardim 25 de Agosto nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2006.51.68.003591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY DOS SANTOS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o autor, no prazo de 10 dias, a petição inicial para juntar aos autos o ato administrativo que determinou o desligamento do autor do Exército.Cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.51.110755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA BASTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.93/95- Dê-se ciência ao autor. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.68.000809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de dano moral, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nTorno definitiva a tutela antecipada deferida às fls. 23.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.68.002645-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ERIBERTO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLs. 29- Dê-se vista ao autor. Esclareça, no prazo de 10 dias, se pretende litigar em face da Caixa Econômica Federal ou da CAIXA SEGURADORA S/A. Com a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 31948"
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Boletim 2006.000050\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL LOPES PESSOA DE MELO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM\r\n\r\nJULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na\r\n\r\ndistribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.60.000093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADO LOPES DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benéfico previdenciário da parte autora de aposentadoria por invalidez, NB 72135023, com aplicação do índice de variação da OTN/ORTN, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTansitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.68.000448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FRANCISCO VENTURA (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001219/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 101.951.742-2, com DIB em 10/10/95, conforme documento de fls.09, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-decontribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2005.51.68.001270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA GOMES ROSA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com\r\n\r\njulgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\nQuebra 5 - 2005.51.68.001777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PEREIRA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001212/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com\r\n\r\njulgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n6 - 2005.51.68.005191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001215/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para\r\n\r\ncondenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício\r\n\r\nprevidenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 079.048.893-0,\r\n\r\naplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze)\r\n\r\núltimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do\r\n\r\nbenefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela\r\n\r\nprescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros\r\n\r\nde 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do\r\n\r\nEnunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor\r\n\r\nda causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para\r\n\r\napuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o\r\n\r\ncumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa\r\n\r\ndiária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº\r\n\r\n10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte\r\n\r\nautora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e\r\n\r\narquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\n7 - 2005.51.68.006025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO DE SOUZA GOMES (Adv. DINAH CAPELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006025-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 33/9, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.68.006103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DAMASIO DA SILVA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006103-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 36/42, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.68.006177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALDO RODRIGUES DE BRITO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006177-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 22/8, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.68.006723-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO GONZAGA VIEIRA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.006723-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls. 16/17, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.68.006918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALDANHA DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006918-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 40/9, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.68.007184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CANDIDO COLODINO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007184-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 30/7, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.68.007386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON LOPES DE LACERDA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com\r\n\r\njulgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n14 - 2006.51.68.000156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DAS NEVES FERNANDES (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com\r\n\r\njulgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n15 - 2006.51.68.000204-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCÉLIA DA CRUZ SAMPAIO (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com\r\n\r\njulgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n16 - 2006.51.68.000205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR VILELA (Adv. RAFAEL HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com\r\n\r\njulgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA DA SILVA FAUSTINO (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001220/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com\r\n\r\njulgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n18 - 2006.51.68.001713-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JOSE VALENTIM (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de pagar, mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 070.320.882-9, aplicando-se na correção o índice da ORTN, as diferenças daí advindas sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ,acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n19 - 2006.51.68.001982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.001982-0\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por ARMINDA DE SOUZA, que objetiva a concessão do beneficio de pensão por morte, alegando a dependência econômica do falecido companheiro Wilson de Jesus, tendo sido deferido o benefício apenas aos filhos menores do casal.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, tendo em vista que os filhos do casal são beneficiários da pensão ora pleiteada, determino sua inclusão no pólo passivo como litisconsortes necessários. Sendo conflitantes os interesses da autora, representante legal dos menores, vez que pretende passar a receber o mesmo benefício, em detrimento do percentual recebido pelos menores, nomeio curador o Dr. José Jayme de Souza Santoro, OAB/RJ nº 90005, que deverá ser intimado pelo e-mail conhecido da Secretaria. \r\n\r\nRemetem-se os autos à Distribuição para a incluir no pólo passivo VIVIANE DE SOUZA DE JESUS e MATHEUS DE SOUZA DE JESUS, bem como para anotação do curador ora nomeado.\r\n\r\nQuanto à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes os pressupostos necessários. No caso presente, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, inexistindo nos autos qualquer prova que traga a certeza da qualidade de dependente da parte autora bem como da convivência com o de cujus. A solução da questão requer, pois, a instauração do contraditório, e indispensável exame e provas para confirmação da convivência e da dependência econômica da parte autora com o de cujus, eis que ainda não constam nos autos. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação instrução e julgamento para o dia 12 de dezembro de 2006 às 15 horas e 30 minutos, a realizar-se no 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situada na Rua Ailton Costa, 114, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, intimando-o, ainda, para comparecer à audiência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o curador nomeado.\r\n\r\nIntime-se a autora, por telegrama, para comparecer à audiência, cientificando-a de que deverá trazer aos autos todos os documentos que possua e possam comprovar o convívio, tais como fotos, cartas, recibos de compras, bem como de que prestará depoimento pessoal e de que poderão ser ouvidas as testemunhas trazidas independente de intimação.\r\n\r\nApós o prazo de resposta dos réus, dê-se vista de todo o processado ao MPF na forma do art. 82, do CPC, diante da existência de interesse de menores no feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA CANDIDO LEMOS (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso Nº 2006.51.68.002233-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284 do CPC), formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício e apresentando a respectiva fundamentação.\r\n\r\nDeverá a parte explicitar, de forma clara e precisa, que tipo de revisão pretende, não sendo suficiente dizer que o valor do benefício se encontra defasado e simplesmente postular correção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNARDETE DA SILVA (Adv. CARLOS CLAUDIONOR BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.002404-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls. 11, na qual seja afirmado, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado,sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.002678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVAREZ SANCHES (Adv. CARMEN DE ABREU BRANDAO TEIXEIRA, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do\r\n\r\nbenéfico previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de contribuição, NB\r\n\r\n044.259.472-0, com aplicação do índice de variação da OTN/ORTN, na forma do art. 269,\r\n\r\nI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente\r\n\r\nação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do\r\n\r\nC.P.C.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n23 - 2006.51.68.002938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA FERREIRA DE SOUZA SILVA x EDMILSON FERREIRA DE SOUZA SILVA x ANGELICA FERREIRA DE SOUZA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.002938-2\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por ANGELA FERREIRA DE SOUZA SILVA, EDMILSON FERREIRA DE SOUZA SILVA e ANGELICA FERREIRA DE SOUZA SILVA, menores impúberes, representados por seu tutor DJALMA NASCIMENTO SILVA, que objetiva a condenação do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de filhos da ex-segurada Maria de Lourdes Ferreira de Souza, alegando que foi recusado o protocolo administrativo sob o argumento de que a de cujus teria perdido a qualidade de segurada.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, em especial os de fls. 16 - certidão de óbito, fls.17/19 - certidões de nascimento dos autores, fls.29/33 - contribuições previdenciárias como trabalhador avulso, e fls.38 - consulta ao CNIS, na qual constam as contribuições comprovadas nos documentos de fls.29/33 embora com NIT diferente, se encontram presente os requisitos ensejadores da medida pretendida, ressaltando a existência do fumus bonis iuris, vez restarem comprovados os recolhimentos previdenciários até o mês de outubro de 1997, mês no qual a ex-segurada faleceu, e do periculum im mora, por se tratar a prestação de verba alimentar aos filhos da ex-segurada, menores impúberes.\r\n\r\nAssim, restando patente o direito dos autores ao benefício, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para obrigar a parte ré a conceder-lhes beneficio da pensão por morte da ex-segurada Maria de Lourdes Ferreira de Souza, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente, através de PAB - Pagamento Alternativo de Benefício, ou por qualquer outro sistema que viabilize o cumprimento da obrigação que ora se determina. Com fulcro no art. 461, §4º do CPC, arbitro, de ofício, multa cominatória diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a contar da intimação desta decisão, em caso de descumprimento imotivado da obrigação de fazer que ora se determina.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro a necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nCite-se e intime-se INSS, por mandado, para o cumprimento da tutela antecipada, no prazo de dez dias e para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias. Na oportunidade, deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como para trazer aos autos toda documentação que possa ser útil ao deslinde da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, com as respostas das rés, dê-se vista de todo o processado ao MPF na forma do art. 82, do CPC, diante da existência de interesse de menores no feito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso No.2006.51.68.003003-7\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nNILDA PEREIRA DA SILVA propõe a presente demanda em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro Vilton Pinto Correia, indeferido administrativamente pelo Réu.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de dezembro de 2006, às 15 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nCite-se a INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, intimando-o, ainda, para, e informar acerca da existência de eventuais beneficiários da pensão por morte do de cujus, VILTON PINTO CORREA, qualificando-os em caso positivo, bem como para comparecer à audiência ora designada.\r\n\r\nIntimem-se a autora NILDA PEREIRA DA SILVA, por telegrama, para comparecer à audiência ora designada, cientificando-a de que, na oportunidade, deverá trazer todos documentos que possua e possa comprovar a união estável, ficando a parte intimada, ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.003017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO VIEIRA COSTA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003017-7\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição, razão pela qual afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nNo caso presente, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, sendo certo que a parte autora vem se mantendo às próprias expensas até a presente data. \r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.003041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELINA GOMES QUINTAS COUTO (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003041-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, visando à concessão de isonomia de pensão pelo percentual de 100%. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nNo caso presente, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, eis que a parte autora vem se mantendo às suas expensas até a presente data. \r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.003162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTON BATISTA FERNANDES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003162-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls. 08, na qual seja afirmado, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado,sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.003367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA CONCEIÇÃO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003367-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.003443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA SALES BARBOSA (Adv. EVA GUILHERMINA DE ARAUJO GARRIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003443-2\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, visando a revisão da RMI de seu benefício, sob alegação de o INSS não ter utilizado no respectivo cálculo os salários-de-contribuição de forma correta, com o pagamento dos valores subtraídos indevidamente.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nNo caso presente, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, sendo certo que a parte autora vem se mantendo às próprias expensas até a presente data. \r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.003506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE SILVA DOS SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003506-0\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora, representada por advogada regularmente constituída, ingressou em Juízo com a presente demanda assistida por seu irmão, não havendo nos autos termo de curatela, diante de sua alegada incapacidade, consoante a lei.\r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, regularizar a representação com fulcro no art. 8º, do CPC, trazendo aos autos documentação competente, sob a pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.003614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIA BARROS DE PAULA (Adv. TAMARA PRISCILA DE ARAUJO MAIONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003614-3 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.003616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE ASSIS COELHO (Adv. TAMARA PRISCILA DE ARAUJO MAIONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003616-7 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2005.51.68.003080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA SILVA DE CASTILHO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.003080-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 61/77: discorda a parte Ré (UF) dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 56, alegando que teria havido excesso na execução. A autora contrapõe-se às alegações da ré às fls. 79.\r\n\r\nNa sentença de fls. 32/3 foi julgado procedente o pedido, condenando a UF ao pagamento em parcela única do valor devido, sobre o qual deveria incidir correção monetária pelo IPCA-E desde o momento em que o passivo, constituído, passou a ser devido, isto é, desde dez/2001, por se tratar de verba de natureza alimentar, aplicando-se, ainda, os juros de 6% ao ano a partir da citação, a teor do art. 219, do CPC e art. 1o F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP no. 2.180/2001.\r\n\r\nOs cálculos foram elaborados pelo Contador Judicial atendendo ao determinado na referida sentença.\r\n\r\nContra a sentença não recorreu a parte ré, eis que esta transitou em julgado em 24/11/2005, conforme certidão de fls. 36, não havendo, nesta altura do processo, como se insurgir contra o que lá foi determinado.\r\n\r\nDesta forma, indefiro a petição de fls. 61/77 e homologo os cálculos de fls. 56.\r\n\r\nExpeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2005.51.68.003165-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DARC SOARES (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. RENATA DUARTE RIBEIRO). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.003165-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.001114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO MARGOTI (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001114-6\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nCorrijo de ofício a decisão retro, para constar:\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, em inicial, de parcela relativa à incorporação GDARA, criada pela Lei nº 11.090/05, na forma deferida aos ativos, alegando quebra da isonomia.\r\n\r\nO artigo 21 , da Lei nº 11.090/05, estabelece :\r\n\r\n“ Artigo 21. Para fins de incorporação aos proventos de aposentadoria ou às pensões, relativos à servidores de Plano de Carreira dos Cargos de reforma e desenvolvimento Agrário, a GDARA :\r\n\r\nI - somente será devida se percebida a pelo menos sessenta meses;\r\n\r\nII - será calculada pela média aritmética dos valores percebidos nos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou instituição de pensão, consecutivos ou não....................................................”\r\n\r\nVemos, portanto, que a citada verba não estava incorporada à remuneração anteriormente a aposentadoria, sendo esta de conteúdo não fixo, nem para os ativos, pois calculada com base em pontuação, que equivale a produtividade, a norma acima citada, traz em realidade uma incorporação de uma parcela não deferida em caráter geral e igualitário, nem para os ativos, retroagindo de forma benéfica já no dispositivo relativo aos inativos e pensionistas, não havendo que se falar em isonomia.\r\n\r\nAusente o requisito da verossimilhança da alegação, indefiro a Antecipação da Tutela requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes da decisão e cite-se o INCRA para contestar a presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.68.001478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FRANCISCO DA SILVA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO\r\n\r\nDO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,\r\n\r\naplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.68.001909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (Adv. CLELIO CORREA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001909-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.68.002169-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GONZALES (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002169-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 31988"
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LESSA-3\r\n\r\nJOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA-24, 28, 29, 30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 34\r\n\r\nKATHIA DE MELLO-8\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-10, 22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 15, 17, 18, 21, 33, 35, 36, 37, 6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL-27\r\n\r\nMARTA VALERIA PAIXAO XIMENES-8\r\n\r\nMAURO MAKLUF-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 32, 8, 9\r\n\r\nPAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA-25, 26\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-1, 6\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-36\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-23\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-33\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-1, 2, 24, 25, 26, 3\r\n\r\nROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO-32\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-15, 18, 19, 20, 21\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 4, 5, 7\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES-37\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-9\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-27, 28, 29, 30\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.57.000203-4 MARIA HELENA DA SILVA ROSA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CADASTRADO) x RUTE GREGORIO DA SILVA (Adv. VINICIUS FROSSARD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2006 FOLHA 54/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n2 - 2004.51.57.000088-1 FIDELINA CUSTODIO MENEZES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Apresente a parte autora, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.57.000112-5 SUEMARU SAITO (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x MASUMI WATANABE SAITO (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2006 FOLHA 24/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nA) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação a autora MASUMI WATANABE SAITO;\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao autor SUEMARU SAITO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por idade nº 105.750.562-2, pagando ao referido autor a quantia de R$ 2.790,29 (dois mil, setecentos e noventa reais e vinte e nove centavos) referente às parcelas vencidas no período compreendido entre setembro de 2005 a maio de 2006. As parcelas posteriores deverão ser pagas administrativamente, após o trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nSem honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nFixo em 1% (um por cento) o valor das custas recursais para os Autores, observando-se o contido à fl. 04.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que proceda ao restabelecimento do benefício do autor SUEMARU SAITO, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.07.000199-2 VALDECIR JOSE CRISTINO (Adv. MAURO MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fls. 121, cancelo a audiência anteriormente designada. \r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo legal, eventual pedido de habilitação.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.000465-9 ALAYDE DE SOUZA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a majoração do coeficiente da pensão implicará em aumento do valor percebido a título de complementação paga à conta do tesouro nacional, há a necessidade de integração da União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 47, parágrafo único do CPC, promova a parte autora a citação da União, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.000587-1 SEVERINA ALVES DA SILVA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em razão do afastamento da defensora anteriormente designada, nomeio o Dr. Sadinoel Gomes Oliveira Souza como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nVista às partes, em 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte ré, sobre os cálculos de fls. retro.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.000926-8 MARIA ALVES PEREIRA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000848/2006 FOLHA 39/43 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.57.001180-9 ARISTEU PEREIRA GOMES (Adv. MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES, KATHIA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2006 FOLHA 44/49 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício da aposentadoria por tempo de serviço proporcional fixando-se a data de início e a renda mensal inicial, respectivamente, em 13 de julho de 1999 e R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), pagando ao mesmo a quantia de R$ 21.000,00 (vinte um mil reais) referente às parcelas vencidas no período compreendido entre julho de 2000 e maio de 2006. As parcelas posteriores devem ser pagas administrativamente, após o trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que proceda à implantação da aposentadoria no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da presente decisão.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.57.001359-4 JUREMA LACERDA FERREIRA FIOCCHI (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2006 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.57.001696-0 VIRTULINO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2006 FOLHA 34/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sem prejuízo de eventual renovação da pretensão, desde que fundada em documentos novos.\r\n\r\nSem honorários e custas ante os termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.002453-1 ESPOLIO DE NEUZA ESPINDOLA STULANO REP/ P/ ELIZABETH STULANO (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei 10259/01 apenas as pessoas físicas e as pequenas e micro-empresas estão legitimadas a postular perante os Juizados Especiais Federais, percebendo-se, desse modo, que as quase pessoas jurídicas não encontram foro junto aos JEF's.\r\n\r\nIsto posto, tenho por incompetente este Juizado para o exame da demanda, determinando que a mesma seja redistribuída para a Vara Federal de Itaboraí, com a conseqüente alteração de classe desta ação para ação Sumária/Previdenciária.\r\n\r\n12 - 2005.51.57.002460-9 DURVANORA PACHECO SILVA (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre a promoção de fl. 29, da Contadoria do Juízo, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n13 - 2006.51.57.000797-5 FRANCISCA CONCEICAO DA SILVA (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em se tratando de pensão estatutária, espécie 22, cujo encargo de pagamento deve ser suportado pelo órgão de origem do instituidor da pensão (art. 248 da Lei 8.112/90), esclareça a parte autora, em 10 dias, se adotou as providências junto ao órgão de origem do instituidor da pensão para fins de transferência da mesma.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.57.001357-0 NELSON FRANCISCO BERNARDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000842/2006 FOLHA 22/23 . Isto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.57.001573-6 EDUARDO MARTINS DAS CHAGAS JUNIOR (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2006 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.57.002128-1 LUIZ CARLOS COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000839/2006 FOLHA 24/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a FAZENDA NACIONAL a pagar ao Autor a importância de R$ 167,23 (cento e sessenta e sete reais e três centavos), conforme cálculos de fls. 22/24, relativo à cobrança indevida do FUSMA, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo ser corrigida a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento, bem como acrescidos de juros de 0,5% ao mês a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.57.002252-2 GELSON DIAS TORRES (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000845/2006 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.57.002259-5 CARLOS JOSE TEIXEIRA DO AMARAL (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2006 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.57.002446-4 JOAO GOMES DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000837/2006 FOLHA 32/33 . Isto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.57.000114-6 ANTONIO PAULO GUIMARAES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000844/2006 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a CEF a corrigir a conta fundiária do Autor, com a aplicação dos índices de reajuste de 44,80%, referente ao mês de abril/90 e 42,72%, referente ao mês janeiro de 1989, devendo depositar na referida conta o valor de R$ 759,35 (setecentos e cinqüenta e nove reais e trinta e cinco centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 26/06/2006 (fl. 37/45), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.57.000263-1 DIRMA CECILIA PASQUALOTTO GHIEZA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em razão do afastamento da defensora anteriormente designada, nomeio o Dr. Sadinoel Gomes Oliveira Souza como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nVista às partes, em 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte ré, sobre os cálculos de fls. retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2002.51.57.000095-1 LECINIO JOAQUIM DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . “...dê-se vista à parte autora acerca da manifestação do INSS.”\r\n\r\n23 - 2003.51.57.001367-6 JOAQUIM QUEIROZ (Adv. GERALDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2004.51.57.000406-0 JOAO ANACLETO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2004.51.57.000557-0 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2004.51.57.000559-3 MARIA LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA REP/ P/ ADENIZIA DE OLIVEIRA FRANCISCO SOUZA (Adv. PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2004.51.57.000691-3 MARLENE DOMINGOS LIMA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2005.51.57.001205-0 MARIA CAMPOS DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2005.51.57.001206-1 DENAIR QUEIROZ CORREA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2005.51.57.001337-5 MARLY CAMPOS PINTO (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2005.51.57.002378-2 ELIANE NAVEGA (Adv. GINA SILVA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2005.51.57.001302-8 CARLOS HENRIQUE CARDOSO (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2005.51.57.000294-8 JOACY FELISBRINA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2005.51.57.002127-0 CARLOS JOSE NAZARETH DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n35 - 2005.51.57.002255-8 ISAURA DE SOUZA FLORENTINO (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das alegações da parte autora às fls. retro.\r\n\r\n36 - 2006.51.57.000088-9 ROBERTO BARROS LIMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n37 - 2006.51.57.000239-4 LICENI JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 31912"
                            ],
                            "31913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ARCENIO DE ANDRADE-34\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-35\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE DESTRI-27\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-34\r\n\r\nALVARISTO ASSIS-2, 8\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-36\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-22\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-3\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-35\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO-27\r\n\r\nANTONIO VIEIRA FILHO-26\r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO-37\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-4, 5\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-12, 13, 14\r\n\r\nCHRISTIANE DE SOUZA MOTTA SANTOS-1\r\n\r\nCLAUDIO BROWNE DE PAULA-11\r\n\r\nDANIELA QUEIROZ ROCHA-18\r\n\r\nELVIRA REBELLO-1, 25\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-20, 21\r\n\r\nHIGOR MAGALHAES DOS SANTOS-24\r\n\r\nJANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES-29\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-32, 33, 8, 9\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-28, 30\r\n\r\nJOSE NILO BATISTA DUARTE-15\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-5\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-11\r\n\r\nLEIRTON DA SILVA COELHO-16\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-6\r\n\r\nLUCIA PINTO DE MACEDO-33\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-1, 25, 36\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-20, 21\r\n\r\nMARCIA MARIA CALAZANS-30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARIA CRISTINA SOARES GOMES-23\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-31\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-17\r\n\r\nMAURO MAKLUF-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26, 28, 29, 30, 37\r\n\r\nNATANAEL SOUZA RAMOS-10\r\n\r\nNILTON ELETHERIO DA SILVA-3, 6\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-16\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-15, 18, 19\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-7, 8\r\n\r\nROBERTO ARAUJO-32\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-4\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-28, 8\r\n\r\nSAULO BORGES DE MENDONCA-9\r\n\r\nSEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO-28, 29, 30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 23, 6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-33, 7, 8, 9\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-7\r\n\r\nWANDERLEY DE HOLLANDA GOMES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.07.000261-9 DURVALINA NEVES DE SOUZA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA, CHRISTIANE DE SOUZA MOTTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista a elaboração dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 336/344, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2003.51.07.000948-9 MANOEL DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a elaboração dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 219/225, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.07.001069-8 MARIZA MELLO FERREIRA (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Fls. 177/180 - Recebo a Agravo Retido interposto pela CEF.\r\n\r\nÀ parte contrária para contraminutar.\r\n\r\nApós, intime-se o perito contábil conforme determinado à fl. 173.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024378-8 GEZIEL DA COSTA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Especifique-se a CEF, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5 - 2005.51.07.000460-9 JORGE EDUARDO MIRANDA FERREIRA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Entendo pela necessidade da prova pericial. Nomeio perito contábil o Dr. Carlos Alberto dos Santos Leite, cujos dados são conhecidos da Secretaria, arbitrando seus honorários no valor máximo da tabela II, constante da Resolução nº 440/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o expert para esclarecer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, designar, com razoável antecedência, dia, hora e local para a realização da perícia, fixando o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0011298-7 TERESA JERONIMO DA SILVA (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x MARIA TERESA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo, por ora, o determinado às fls. 274.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 275.\r\n\r\n7 - 98.0024647-9 DAVID TEOFILO DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que não se logrou êxito em intimar os autores DAVID TEÓFILO DA SILVA, JOSÉ CARLOS DA SILVA e DINAIR PORCINA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, bem como, que os autores ALAMIR PINTO DA SILVA, THEODORO JOSÉ DE OLIVEIRA e JOSÉ DOS SANTOS, intimados pessoalmente não se manifestaram, oportunamente os autos deverão ser baixados até ulterior manifestação dos mesmos.\r\n\r\nFls. 228 - Havendo precedentes em que a CEF cumpriu espontaneamente o julgado, assino-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para adimplemento voluntário da obrigação, consignada no julgado. Caso o(s) autor(es) tenha(m) aderido ao acordo previsto na LC 110/01, deverá(ao) vir aos autos, dentro do mesmo prazo, o(s) Termo(s) de Adesão firmado(s).\r\n\r\nApós, abra-se vista à credora, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado.\r\n\r\n8 - 98.0028217-3 NELCILITA AMARAL DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x ANANIAS DA CONCEICAO ROCHA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x ANTONIO RODRIGUES E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x JACY FERREIRA MARINS (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x LUIZ ANTONIO DIAS RIBEIRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista que nada mais foi requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 99.0600046-5 PAULO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, cumprir o determinado no 3º parágrafo do despacho de fls. 343.\r\n\r\n10 - 2000.51.07.000099-0 GUILHERME MANOEL DE OLIVEIRA CONDEIXA (Adv. NATANAEL SOUZA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 260 - Abra-se vista à CEF para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pelo autor.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n11 - 98.0804187-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x SOTEDRAG SOCIEDADE TECNICA DRAGAGEM LTDA (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x JOAO JOSE GUEDES DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000824/2006 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo “B”\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de SOTEDRAG SOCIEDADE TECNICA DRAGAGEM LTDA E OUTROS, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 145).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exeqüente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nSem condenação de verba honorária, tendo em vista que o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1025/69 substitui também os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0804319-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SOTEDRAG SOCIEDADE TECNICA DRAGAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000827/2006 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo “B”\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de SOTEDRAG SOCIEDADE TECNICA DRAGAGEM LTDA E OUTROS, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 38).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exeqüente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nSem condenação de verba honorária, tendo em vista que o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1025/69 substitui também os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0804360-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SOTEDRAG SOCIEDADE TECNICA DE DRAGAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000826/2006 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo “B”\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de SOTEDRAG SOCIEDADE TECNICA DE DRAGAGEM LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 26).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exeqüente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nSem condenação de verba honorária, tendo em vista que o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1025/69 substitui também os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0804484-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SOTEDRAG SOCIEDADE TECNICA DRAGAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000825/2006 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo “B”\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de SOTEDRAG SOCIEDADE TECNICA DRAGAGEM LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (43).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exeqüente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nSem condenação de verba honorária, tendo em vista que o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1025/69 substitui também os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 98.0804487-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SO SIL AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE NILO BATISTA DUARTE). . Tendo em vista a não manifestação do executado, requeira o exeqüente o que for cabível à espécie.\r\n\r\n16 - 2002.51.07.000228-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x K JEANS CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. LEIRTON DA SILVA COELHO). . Ante a manifestação da executada, diga a exequente.\r\n\r\n17 - 2002.51.07.000655-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x SECI LOCADORA DE BILHAR E TOTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o certificado pela Secretaria, diga a exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n18 - 2003.51.07.000147-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x DIRT BIKES MOTOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO ELIA DE MARSILLAC (Adv. DANIELA QUEIROZ ROCHA) x FRANCISCO DE JESUS GONCALVES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . MARCELO ELIA DE MARSILLAC nos autos da Execução Fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa DIRT BIKES MOTOS LTDA - ME, opôs a presente Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\nAlega o excipiente sua ilegitimidade ad causampara figurar no pólo passivo, tendo em vista que o requerente não integrava o quadro societário da empresa executada desde 15/12/1996, e mesmo durante o período em que manteve a condição de sócio, jamais exerceu a função de gerência ou diretoria da empresa, única hipótese ensejadora da responsabilização tributária dos sócios.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Fazenda Nacional ressalta que o executado/excipiente está a se valer de meio absolutamente inidôneo para se opor à execução, haja vista que houve a penhora, da qual foi o sócio regularmente intimado, devendo valer-se do meio próprio, no caso os embargos à execução.\r\n\r\nAlega, ainda, que a presente exceção envolve matéria que exige o exame de provas.\r\n\r\nExaminado. Decido.\r\n\r\nConsiderando que a argüição tem como fim a exclusão do ora executado, sob a alegação que transferiu a empresa executada em 15/12/1996, passo à análise quanto à propriedade ou não de sua objeção.\r\n\r\nCompulsando os autos e documentos acostados, depreendo que há controvérsia e necessidade de melhor instrução com produção de provas apta a comprovar o alegado pelo excipiente, não sendo aferível de plano pelo Juízo.\r\n\r\nAssim sendo, não acolho a Exceção de Pré-Executividade apresentada, determinando o desentranhamento das peças de fls. 56/71, a fim de que sejam autuados como embargos a execução, ante o princípio constitucional do contraditório.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.07.000441-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x F PACHECO PEREIRA CHURRASCARIA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos,etc. \r\n\r\nÀs fl.26, em diligência citatória, o Sr. Executante de Mandados certificou a existência de outro estabelecimento comercial operando com o mesmo fundo de comércio e na mesma atividade comercial da executada.\r\n\r\nÀs fls.29/31 a União Federal requereu a sucessão da executada.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nEntendo que há indícios suficientes de que tenha ocorrido a sucessão da empresa indicada na CDA (F PACHECO PEREIRA CHURRASCARIA ME) pela sociedade PORTO GRILL LTDA ME, uma vez que se verificam todos os requisitos previstos no art.133/CTN.\r\n\r\nNo caso, a responsabilidade em relação aos tributos devidos pela Executada, até a data da aquisição do estabelecimento, é assumida pela sucessora, subsidiariamente, ou seja, apenas em caráter supletivo, caso não ocorra o pagamento pelo devedor principal.\r\n\r\nQuebra Assim, determino a citação, na forma do art. 8o. da Lei n.6.830/80, da empresa PORTO GRILL LTDA ME.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão no pólo passivo, anotando-se o CNPJ respectivo.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.07.000889-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CLINTEC COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se na forma requerida.\r\n\r\n21 - 2004.51.07.000580-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MAGNO SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pelo exeqüente.\r\n\r\nÀ Distribuição para incluir no pólo passivo os co-responsáveis apontados à fl.4.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2006.51.07.000395-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x BRANDY NEW IND/ COM/ DE URNAS LTDA E OUTROS. . A fim de possibilitar a formação da relação processual, com a citação do réu, deverá a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, promover a autenticação dos documentos que acompanham a inicial e que consistem na prova escrita a que se refere o art. 1.102a, do CPC.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2005.51.07.000227-3 SEBASTIAO SEIXAS DE CARVALHO (Adv. MARIA CRISTINA SOARES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, o que pretende com a propositura da presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos moldes do art. 861 do CPC, ou também a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.07.001226-6 VERA LUCIA FIGUEIREDO GERMANO (Adv. HIGOR MAGALHAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em dez dias, esclareça a parte autora se o efetivo interesse é o processamento da justificação ou se pretende ver concedida a pensão desejada pela autora; neste último caso, no prazo assinado, deverá a parte autora proceder a emenda da inicial, formulando requerimento cabível e juntando a documentação que porventura entenda necessário. Caso entenda em sentido contrário, manifeste-se sobre o contido na certidão de fls. 22 verso\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2002.51.07.000566-2 SELVA SOARES DE FIGUEIREDO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 166 - Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o alegado pelo INSS, devendo requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n26 - 2000.51.07.000345-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO BONICENHA BASTOS (Adv. ANTONIO VIEIRA FILHO). . Acolho a manifestação do MPF, cujos fundamentos adoto como razão decidir, indeferindo o requerimento de diligências formulado pelo réu João BONICENHA BASTOS, às fls. 474.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para se manifestarem nos termos do artigo 500, do CPP, no prazo sucessivo de 03 dias, a começar pelo MPF.\r\n\r\n27 - 2001.51.07.000111-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO) x NADIA SABBAGA CHEDE (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x DULCE SABBAGA CHEDE (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x RAUL SABBAGA CHEDE (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000823/2006 FOLHA 110/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia formulada, nestes autos, em face de RAUL SABBAGA CHÉDE, brasileiro, filho de Robert Chéde e Nádia Sabbaga Chéde, nascido em 27 de setembro de 1954, portador da cédula de identidade nº 5507799/SSP-SP; NÁDIA SABBAGA CHÉDE, brasileira, filha Gabriel Nicolau Sabbaga e Sophia Salomão Sabbaga, nascida em 10 de novembro de 1925, portadora da cédula de identidade nº 908.147-1; e de DULCE SABBAGA CHÉDE, brasileira, filha de Robert Chéde e Nádia Sabbaga Chéde, nascida em 16 de setembro de 1951, portadora da cédula de identidade nº 3.933.196, ABSOLVENDO-OS com fulcro no artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os Réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.07.000344-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x WANA WERLY COELHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x AURELINA BORGES PARAISO (Adv. MAURO MAKLUF). . Defiro a substituição das testemunhas arroladas pelo réu Gilberto Silva, conforme requerido às fls. 273.\r\n\r\nIntime-se a ré Aurelina Borges Paraíso para que, no prazo de 10 dias, informe o endereço atualizado da testemunha arrolada às fls. 285.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para designação da audiência de oitiva das testemunhas de defesa.\r\n\r\n29 - 2004.51.07.000456-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR PRATICA TIPO PENAL ART 171 PRG 3 DO CPB E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ORLANDO PACHECO BARNABE (Adv. JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES). . Acolho a promoção do MPF, a qual adoto como razão de decidir, deferindo o requerido pelos réus GILBERTO SILVA e ORLANDO PACHECO BARNABÉ, às fls. 129 e 134.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para se manifestarem nos termos do artigo 500, do CPP, a começar pelo MPF.\r\n\r\n30 - 2004.51.07.000888-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x ELIZA FAGUNDES DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x EROTIDES FAGUNDES DA SILVA (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS). . Intime-se a ré EROTIDES FAGUNDES DA SILVA para fornecer, em 10 dias, o endereço das testemunhas arroladas às fls. 204.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para designação do sumário de defesa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 2006.51.07.000423-7 ROSIVALDO OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL. . Em verdade, a parte autora pretende cumular em ação ordinária pedido inerente à consignatória (fls. 40, item 1). Assim sendo, para que o depósito possa atingir o efeito pretendido, qual seja, ter por saldado o eventual débito, devem os autores efetuar o depósito de todas as prestações vencidas, sob pena de inadmissibilidade do pedido.\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES.\r\n\r\n1........................................................................................................... 2. Poderá o autor cumular em ação ordinária pedido inerente à consignatória, devendo, para que o depósito possa atingir o efeito pretendido, qual seja, ter por saldado o eventual débito, efetuar o depósito de todas as prestações vencidas e aqueles que vencerem no curso da lide.\r\n\r\n3. Recurso desprovido.” (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 114346, processo 2003.02.01.006326-0, TRF da 2a Região, relator: Juiz POUL ERIK DYRLUND, DJU DATA:20/08/2004 PÁGINA: 314) \r\n\r\nAlém da necessidade de depósito de todas as prestações vencidas, há a necessidade da observância da Lei 10.931/2004, que alterou a sistemática da ação de consignação em pagamento em se tratando de mútuo imobiliário, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total da prestação: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade. \r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora, em 10 dias, a inicial, esclarecendo qual é o valor incontroverso e qual é o valor que depositará diretamente na Instituição Financeira, sob pena de inépcia da inicial, quanto a este pedido.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 98.0801242-6 ALFREDO FERREIRA DE CASTRO DIAS E OUTROS (Adv. ROBERTO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista à parte credora, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado. \r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção em relação ao autor LUIZ ROBERTO SANTANA.\r\n\r\n33 - 99.0600292-1 RICARDO MOREIRA DE ARAUJO (Adv. LUCIA PINTO DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista a CEF sobre o alegado pelo aludido autor às fls. 153.\r\n\r\n34 - 2005.51.07.000147-5 AMIRTON CORREA DE SA (Adv. ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE) x AMIRTON CORREA DE SA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nFls. 49/50 - Após, diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, que fatos pretende esclarecer com o depoimento pessoal da representante legal da empresa pública ré.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n35 - 2006.51.07.000425-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ANA CLAUDIA FRAZAO DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . (...)\r\n\r\n...., abra-se vista ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2000.51.07.000929-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x OSVALDO GONCALVES DE PAULA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA). . (...)\r\n\r\nApós, abra-se vista ao embargado sobre o constante às fls. 124/131.\r\n\r\n37 - 2005.51.07.000846-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCISCA RODRIGUES FERREIRA (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 31913"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMILDES FIGUEIRA DA SILVA-24, 6\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-28\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-27, 28\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-19\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-28\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-15, 22\r\n\r\nEDSON DALTRO MATTOS-12, 18, 20, 21, 4, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO NOGUEIRA SIMEONE-19\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA DE MACEDO-23\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-2, 29\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-13, 15, 20, 3, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA-16\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-11, 12, 25, 26, 9\r\n\r\nLUIZ TAVARES LESSA-11\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-28\r\n\r\nNAO CONSTA-2\r\n\r\nPAULO ANDRE DE MELLO-1\r\n\r\nPEDRO ERNESTO RANGEL ALVES-3\r\n\r\nRITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA-29\r\n\r\nROBERTO DA SILVA CARVALHO-10\r\n\r\nROBERTO MOURAO-14\r\n\r\nRODOLPHO TANUS MADEIRA-5\r\n\r\nRODRIGO DA CUNHA CARVALHO-10\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-27\r\n\r\nVITOR GUILHERME BATISTA BALBI-16\r\n\r\nWALDIR TAVARES-13, 17, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.005503-8 UME SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte o autor cópia do processo administrativo em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0039203-0 JOAO ANTONIO DE MENDONCA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista as certidões de fls. 79 e 82, suspendo o feito nos moldes do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se os eventuais herdeiros para que promovam suas habilitações no feito, em 30 dias, caso queiram.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000307-5 MARIO FERREIRA MACIEL E OUTROS (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Dê-se ciência a parte autora do retorno dos autos do arquivo judiciário, devendo a mesma oferecer em dez dias requerimentos, caso queira.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem requerimentos, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000481-0 CLELIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, fornecer o endereço atualizado da parte autora constante em seu cadastro, bem como esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, inclusive informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.000536-9 ARAO PINTO MANHAES (Adv. RODOLPHO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trinta dias, devendo na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram, bem como o INSS informar se a parte autora já recebeu, a qualquer título, importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nNo caso do benefício ser complementado deverá o INSS apresentar, de forma detalhada, planilha dos valores pagos e complementados, mês a mês, bem como informar o salário de funcionário ativo e no mesmo nível.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.000571-0 CLERIO VIANA (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002126-0 FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Tendo em vista a manifestação de fl. 121(retro), defiro a habilitação das senhoras: ELIZABETE DE LOURDES SILVA e BERNADETE DE LOURDES SILVA.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nRetornados, dê-se ciência às partes da decisão prolatada em sede de conflito negativo de competência suscitado, devendo as mesmas oferecerem requerimentos, caso queiram, em trinta dias, oportunidade em o INSS deverá informar se a parte autora já recebeu a qualquer título importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002130-2 EUCY MATHOZINHO CARVALHO (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se ciência às partes da decisão prolatada em sede de conflito negativo de competência suscitado, devendo as mesmas oferecerem requerimentos, caso queiram, em trinta dias, oportunidade em o INSS deverá informar se a parte autora já recebeu a qualquer título importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos os autos, mormente para a apreciação do petitório de fl. 152.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.002142-9 WANDERLEY DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS, LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes da decisão prolatada em sede de conflito negativo de competência suscitado, devendo as mesmas oferecerem requerimentos, caso queiram, em trinta dias, oportunidade em que o INSS deverá informar se a parte autora já recebeu a qualquer título importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como esclarecer se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem requerimentos, venham-me os autos conclusos, mormente para apreciação do petitório de fl. 152.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.002185-5 IRACY DOS SANTOS BARRETO E OUTROS (Adv. ROBERTO DA SILVA CARVALHO, RODRIGO DA CUNHA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos os autos, mormente para a apreciação do petitório de fl. 152.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.002256-2 BRASILINA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, LUIZ TAVARES LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, ao INSS, para que, no prazo de dez dias, informe se a parte autora já recebeu a qualquer título importância relativa à pretensão deduzida nos presentes auto, bem como se o benefício em tela recebe qualquer espécie de complementação.\r\n\r\nRetornados, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.002275-6 JORGE DO PATROCINIO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . A gratuidade requerida poderá ser postulada no Cartório de Notas para cumprimento ao determinado às fl. 100; logo cumpra o mesmo em 10 dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.002280-0 ELZO CASTILHO DE SOUZA E OUTROS (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n14 - 2003.51.16.002340-2 JOAO BATISTA (Adv. ROBERTO MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Diga o INSS, no prazo de 30 dias a(s) parte(s) autora(s) recebeu(ram) a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n15 - 2003.51.16.002383-9 MARIA DAS DORES FREITAS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n16 - 2003.51.16.002520-4 ZENITA GONCALVES ROSA (Adv. LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA, VITOR GUILHERME BATISTA BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a notícia do óbito da parte autora, trazida aos autos às fls.77, e a informação de fl. 93, intimem-se por edital os eventuais herdeiros da parte autora, a fim que, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, dêem regular prosseguimento ao feito, nos moldes do art 267, III, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n17 - 2003.51.16.004016-3 BENEDITO NASCIMENTO DEODATO (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito, devendo a parte autora manifestar-se acerca dos cálculos de fls. 170/177 e o INSS, no prazo já assinalado, sucessivamente, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês e ainda fornecer tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n18 - 2003.51.16.004774-1 RITA MARIA DOS SANTOS (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n19 - 2004.51.16.000018-2 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando a perita Sra. Emília Maria de Oliveira, CRC-023060/1, com endereço conhecido da secretaria. As partes para indicar quesitos e Assistente Técnico, querendo, em 5 (cinco) dias. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.16.000215-4 LUZIA FERNANDES THOMAZ (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito, devendo a parte autora manifestar-se acerca da informação da contadoria de fl. 199 e oferecer sua planilha de cálculos, em não concordando com os já elaborados, vez que na moderna processualística não há mais sentença homologatória de cálculos . E o INSS, no prazo já assinalado, sucessivamente, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n21 - 2004.51.16.000392-4 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora, bem como manifestar-se ainda acerca do despacho de fl.141.\r\n\r\n22 - 2005.51.16.000083-6 DOMINGOS FRANCISCO DA ROCHA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos , em especial, para apreciação de petitório de fl. 180.\r\n\r\n23 - 2005.51.16.000290-0 ANAEL FIGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n24 - 2005.51.16.000364-3 FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA PATROCINIO (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n25 - 2005.51.16.000366-7 JANUARIO SATURNINO DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, tomara ciência, ainda da decisão de fls. 102, bem como esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n26 - 2005.51.16.000668-1 SYLVIA DA SILVA GESSARIO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em razão do falecimento da parte autora e do tempo decorrido, regularizem o habilitando sua representação processual, juntando nova procuração com endereço atualizado, bem como apresentem declaração de hipossuficiência econômica onde conste sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advogatícios, em dez dias, ou recolha as custas devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2004.51.16.000791-7 MARIA DA GRACA BUENO MACHADO (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando perito Sr. Edimilson Barreiros, CRC-26279-5, com endereço conhecido da secretaria. As partes para indicar quesitos e Assistente Técnico, querendo, em 5 (cinco) dias. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.16.000930-6 NELSON RODRIGUES E SILVA (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Fl. 49, anote-se.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n29 - 97.0047860-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA) x JOAO ANTONIO DE MENDONCA (Adv. INES BENSE DA SILVA). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da decisão de fl. 05.\r\n\r\nApós, traslade cópias da aludida decisão, bem com de sua certidão de trânsito em julgado, para os autos principais, certificando-se em ambos os feitos.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 28638"
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                            "32065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO AGOSTINHO-20, 21, 22\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-17\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-1, 15\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-17, 18, 19\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-17, 18, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nBOANERGES GARRO F RABELLO NETO-16\r\n\r\nDECIO MACHADO BORBA NETTO-18\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-10, 11, 13, 4, 8, 9\r\n\r\nEurosina Castilho de Abreu-5\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-17, 18\r\n\r\nFABIO DA SILVA BENTO-19\r\n\r\nFATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA-15\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO DE MORAIS-5\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CARDINALI-17\r\n\r\nFRANCKLIN MOREIRA DA SILVA-19\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE-12\r\n\r\nHILDA MARIA DE Q. ALBUQUERQUE-6\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-12, 13, 5, 9\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nJORGE CRUZ MARTINS-3\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-24, 25\r\n\r\nLIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO-5\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-10\r\n\r\nLUIZ TAVARES LESSA-10\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nNELY NOCCHI ABREU PEREIRA-7\r\n\r\nPEDRO ERNESTO RANGEL ALVES-2, 3\r\n\r\nROBSON ROSADO FEIJO-20, 21, 22, 23\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA-12, 7\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-10, 11, 12, 16, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1\r\n\r\nSTOESSELL SANSON W. DA NOBREGA-15\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-4\r\n\r\nWALDIR TAVARES-14, 7\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-6\r\n\r\nWILLY DE MIRANDA COOPER-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.002506-0 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VARA FEDERAL de MACAÉ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2003.51.16.002506-0\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAUTORA : MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA\r\n\r\nRÉU : FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nMAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da FAZENDA NACIONAL objetivando a declaração de nulidade do débito fiscal inscrito na dívida ativa sob o nº 70 3 01 000158-08 (fl. 25), no montante de R$ 626,34 (seiscentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional alega, em síntese, que importou, através da DSI 003920/99, partes e peças de reposição para a embarcação “Maersk Cutter”, sujeita ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - REPETRO. \r\n\r\nRessalta que a Ré desconsiderou o fato de que a importação das aludidas peças de reposição estava abrangida pelo regime de admissão temporária da embarcação principal, tendo em vista o princípio de que o destino do acessório (as peças sobressalentes) segue o destino do principal (a embarcação). Sustenta que foi ilegalmente inscrito em dívida ativa o supracitado débito tributário, pretensamente incidente sobre a importação das aludidas peças de reposição. Ao fim, requer a interveniência do MPF no presente feito.\r\n\r\nA inicial (fls. 02/08) vem instruída com a procuração (fl. 90), os documentos de fls. 09/51, e o comprovante do recolhimento das custas judiciais (91).\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL contesta às fls. 99/106. Sem preliminares, sustenta, no mérito, que o despacho de importação das partes e peças de reposição é autônomo em relação ao despacho do bem principal. Aduz que com a prorrogação do regime de admissão temporária do bem principal, ocorre a prorrogação automática do regime dispensado às partes e peças de reposição. Ressalta, contudo, que a Autora não estava dispensada do cumprimento das obrigações acessórias, tais como a subscrição de novo termo de responsabilidade e a comunicação da referida dilação do prazo concedido ao bem principal à autoridade competente. Sustenta que diante da inércia da Autora, operou-se a condição resolutiva e inexistindo qualquer outra causa de suspensão do crédito tributário, os tributos incidentes sobre a importação das peças de reposição da embarcação passaram a ser plenamente exigíveis. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Tudo examinado, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nPreliminarmente, rejeito o pedido de intervenção do Parquet Federal neste feito, formulado na peça vestibular. No caso concreto, não restam configuradas quaisquer das hipóteses ensejadoras da referida intervenção, nos termos do que dispõem os arts. 127 da Carta de 1988 e 82 do CPC. \r\n\r\nSem outras preliminares a serem examinadas, passo imediatamente a apreciar o mérito da presente demanda.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, no que tange à prova documental trazida à colação, todos os elementos fáticos descritos na exordial foram integralmente corroborados pela Ré em sua contestação. Cabe a esta magistrada, portanto, apenas determinar as conseqüências jurídicas dos fatos incontroversos articulados na inicial.\r\n\r\nInsurge-se a Autora contra a cobrança de crédito tributário referente a importação de peças e partes sobressalentes da embarcação de bandeira britânica “Maersk Cutter”, sob o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO. \r\n\r\nO REPETRO, instituído pelo Decreto nº 3.161, de 02.09.99, tem o objetivo fundamental de incrementar as atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural, conforme definidas na Lei nº 9.478, de 06.08.1997. Através deste regime aduaneiro especial, em apertada síntese, os tributos II, IPI e ICMS ficam suspensos enquanto vigorar o contrato de concessão, condicionando-se o retorno do bem ao país de origem ao final do contrato. \r\n\r\nConforme oportunamente ressaltado na peça vestibular, a Instrução Normativa SRF nº 4, de 10.01.2001, dispõe expressamente, em seu art. 19 § 3º, que em se tratando de admissão temporária de partes e peças sobressalentes destinadas a garantir a operacionalidade do bem principal, o prazo de permanência ”será igual àquele estabelecido para os bens a que se vinculem, sendo considerado automaticamente prorrogado na mesma medida em que prorrogado o prazo de permanência destes”.\r\n\r\nDepreende-se, portanto, que a regular prorrogação do regime de admissão temporária da “Maersk Cutter” abrangeu não apenas a embarcação em si, como também as peças de reposição e equipamentos sobressalentes a ela vinculados. A premissa que justificou a importação dos referidos acessórios sob o REPETRO foi justamente o fato de que se destinavam a garantir a operacionalidade do bem principal. As peças e partes importadas substituíram os originais obsoletos e sem condições de uso e passaram a integrar o acervo da embarcação a qual foram incorporados.\r\n\r\nEmbora a legislação não mencione expressamente que os acessórios são incorporados ao inventário da embarcação, infere-se da leitura do rol de peças de reposição em questão (fl. 17) que as mesmas foram necessariamente incorporadas ao acervo do rebocador. Trata-se de um ventilador de alta rotação, usado no resfriador do motor principal da embarcação Dide 130 K74. Os referidos acessórios foram importados sob o REPETRO justamente por terem sido considerados essenciais para viabilizar a operação do rebocador.\r\n\r\nO lançamento ora impugnado provavelmente decorreu de uma mera confusão de ordem burocrática: a Autora, quando importou as peças e partes sobressalentes do rebocador “Maersk Cutter”, subscreveu o Termo de Responsabilidade - TR nº 126/02 (fl. 36) e beneficiou-se com a suspensão total do pagamento dos tributos incidentes.\r\n\r\nA referida peça foi posteriormente incorporada ao acervo da embarcação, eis que se destinava justamente a garantir o bom funcionamento da mesma. A prorrogação da admissão do “Maersk Cutter” acarretou a dilação automática da admissão de todas as peças de reposição dela integrantes, sem as quais o rebocador não operaria a contento. \r\n\r\nOcorre, contudo, que a Autora, por um lapso de ordem burocrática, não prestou as devidas informações à autoridade fazendária a respeito da prorrogação do prazo de vigência do REPETRO do bem principal. \r\n\r\nO TR pendente foi automaticamente executado pela autoridade competente, ignorante de que o documento referia-se à importação de acessórios vinculados a um bem principal cuja permanência havia sido regularmente prorrogada pela Autora. Diante desta lamentável falha de comunicação, a Ré supôs, equivocadamente, ter-se esgotado o prazo de permanência dos aludidos acessórios no País e procedeu à execução do respectivo TR, responsabilizando a Autora pelo pagamento integral dos tributos suspensos, incidentes na importação dos mesmos. \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL aduz, em sua peça de bloqueio, que “ a prorrogação automática do regime de admissão temporária dispensado às partes e peças só ocorre se for prorrogado o regime concedido ao bem principal” (fl. 103).\r\n\r\nOu seja: a própria Ré reconhece, literalmente, que no caso vertente, ocorreu a prorrogação automática do regime de admissão temporária dos bens acessórios importados. A falha da Autora, nas palavras da Ré, teria sido apenas no que tange ao “cumprimento das obrigações acessórias, as quais seriam a apresentação de RPR (requerimento de prorrogação de prazo), novo projeto de termo de responsabilidade e efetiva comprovação do prazo dispensado ao bem principal” (fl. 103).\r\n\r\nDepreende-se, da análise das Instruções Normativas regulamentadoras do regime de admissão temporária ora em apreço (IN SRF 164/98 e as que lhe sucederam, IN SRF 150/99 e 04/01), que as referidas obrigações acessórias ora elencadas pela Ré não estão especificadas de forma clara e sistemática pelos supracitados atos normativos, gerando compreensível perplexidade jurídica nos destinatários da norma.\r\n\r\nA conduta da Autora, portanto, constitui mero inadimplemento de obrigação de natureza acessória, qual seja: a obrigação de prestar informações à autoridade fazendária. O descumprimento desta atividade fiscal legalmente exigida por ato normativo de natureza secundária, no caso concreto, pode ensejar o pagamento de multa, se for o caso, mas não tem a conseqüência jurídica pretendida pela Ré, de gerar a exigibilidade de tributos suspensos por expressa determinação legal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC e nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a Ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nConsiderando que o valor da sucumbência da Fazenda Pública é inferior ao limite de alçada estabelecido no artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil, deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do depósito judicial, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000495-0 CARLOS DA COSTA MARINHO (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000864/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000495-0\r\n\r\nAutor: Carlos da Costa Marinho\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria de forma a manter seu valor real, com a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 07/49.\r\n\r\nContestação do Inss, às fls. 69/72, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDecisão declinatória para esta Vara Federal, às fls. 120.\r\n\r\nOfício do INSS, às fls. 146, informando que o autor é ex-ferroviário, recebendo complementação a cargo do Tesouro Nacional.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado no sentido de que os benefícios concedidos e mantidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 devem ser reajustados nos moldes prescritos pela Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, tal entendimento não beneficia a autora no presente caso.\r\n\r\nPara melhor compreensão, cabe transcrever o inteiro teor da referida Súmula:\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.”\r\n\r\nComo se verifica pela leitura da primeira parte da Súmula, esta repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS, estabelecendo que no cálculo do primeiro reajuste do benefício não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a data do primeiro reajuste, mas sim o índice integral verificado desde o último reajustamento dos salários, conforme política salarial vigente à época.\r\n\r\nEsta primeira parte da Súmula nº 260 só tem aplicação, portanto, aos benefícios que não tiveram, por ocasião de seu primeiro reajustamento, a aplicação da variação integral da inflação. \r\n\r\nNo que tange à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste, considerando o salário mínimo atualizado e não o revogado - , a distorção atingiu, em tese, os aposentados com data de início de benefício anterior a novembro de 1984, eis que com a edição do Decreto-Lei nº 2.171, de 13.11.84, o INSS passou a utilizar o salário mínimo atualizado.\r\n\r\nPor fim, tal situação foi revista pelo órgão previdenciário, abrangendo-se, também, o período de novembro de 1979 a outubro de 1984, por força da edição da Lei nº 7.604/87, que previu a atualização dos benefícios nos termos do Decreto-lei nº2.171/84, o que foi integralmente cumprido e pago aos beneficiários.\r\n\r\nLogo, à vista de tais disposições legais, a Súmula 260 somente se aplica se houver parcelas devidas no período de novembro de 1979 a maio de 1984, o que não é o caso da autora, cujo benefício tem data de início em maio de 1974 (fls. 146). Por conseguinte, inexistiu qualquer tipo de distorção no reajustamento do benefício, havendo o INSS aplicado integralmente o índice previsto em lei.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que se trata de benefício de ex-ferroviário (fls. 146), apresentando-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nNão há nos autos, por outro lado, nenhuma comprovação de que o INSS não vem observando o previsto na legislação previdenciária ao aplicar os reajustes ao benefício em tela , ônus que caberia à autora face ao princípio dispositivo consagrado no Processo Civil Brasileiro, razão por que não há qualquer diferença a ser apurada.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000725-1 ARAO PINTO MANHAES E OUTROS (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, JORGE CRUZ MARTINS) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000725-1\r\n\r\nAutor(a): CARLOS DA COSTA MARINHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação originariamente proposta por EDUARDO COSTA, MANOEL MARIANO DA SILVA PAIXÃO, DEUSDERITO DE BARROS SIMÕES, ANSELMO JOSÉ MARIA, ALMIR SIQUEIRA, ARÃO PINTO MANHÃES, VIRGÍLIO FERREIRA VALENTE, JUAREZ GRAÇA DA SILVA, DURVAL VICENTE DA SILVA e CARLOS DA COSTA MARINHO, segundo o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício previdenciário pago no mês de junho de 1989 e às gratificações natalinas dos anos de 1988 e 1989.\r\n\r\nArgumentam os autores, relativamente ao valor do benefício pago no mês de junho de 1989, que o réu efetuou seu pagamento tendo por base o salário mínimo de NCz$ 81,40 (oitenta e um cruzados novos e quarenta centavos), quando deveria tê-lo pago já considerando o novo valor do salário mínimo estabelecido pelo artigo 1º da Lei 7.789/89, qual seja, NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos).\r\n\r\nRelativamente às gratificações natalinas, sustentam os autores que, por força do disposto nos artigos 7º, VIII, e 201, §6º, ambos da Constituição Federal de 1988, seu pagamento, nos anos de 1988 e 1989 deveria ter se dado no mesmo valor relativo ao benefício pago no mês de dezembro daqueles anos, diferentemente do que fez o INSS à ocasião.\r\n\r\nJuntam procuração e documentos às fls. 08/46.\r\n\r\nDecisão às fls. 50 determinando o desmembramento do feito em relação a cada autor, passando a constar no pólo ativo unicamente CARLOS DA COSTA MARINHO (fls. 119).\r\n\r\nContestação do INSS de fls. 63/65, pugnando pela improcedência dos pedidos, eis que a modificação ocorrida no salário mínimo, no mês de junho de 1989, só é aplicável a partir do mês de julho do mesmo ano e que as normas contidas nos artigos 7º, VIII, e 201, §6º, da Constituição Federal de 1988 não são auto-aplicáveis, razão pela qual correto o pagamento administrativamente efetuado pelo INSS.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÀs fls. 176/177, a ré informou que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 176/177, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador \r\n\r\né de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\n(INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 \r\n\r\nde dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, \r\n\r\nconstituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nÀ SEADI para modificar o pólo ativo da ação fazendo constar unicamente o autor CARLOS DA COSTA MARINHO.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.16.001404-8 NAIR DO CARMO SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2003.51.16001404-8\r\n\r\nAutor(a):Nair do Carmo Silva\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de ação originariamente proposta por PEDRO RODRIGUES e OUTROS, segundo o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seus benefícios previdenciários, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJuntam procuração e documentos às fls. 06/42.\r\n\r\nCitado, o réu apresentou proposta de acordo (fls. 46), a qual não foi homologada pelo Juízo.\r\n\r\nDecisão de fls. 162/163 determinando o desmembramento do presente feito, passando a constar, nestes autos, NAIR DO CARMO SILVA, conforme se infere do despacho de fls. 184.\r\n\r\nÀs fls. 199, o INSS informa não ter apresentado contestação e, às fls. 207/210, aduz que a requerente já recebe o valor máximo que lhe é garantido por lei, vez que sua pensão já foi concedida com base no valor mínimo do benefício, sendo o mesmo equivalente ao salário-mínimo.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado no sentido de que os benefícios concedidos e mantidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 devem ser reajustados nos moldes prescritos pela Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, tal entendimento não beneficia a autora no presente caso.\r\n\r\nPara melhor compreensão, cabe transcrever o inteiro teor da referida Súmula:\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.”\r\n\r\nComo se verifica pela leitura da primeira parte da Súmula, esta repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS, estabelecendo que no cálculo do primeiro reajuste do benefício não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a data do primeiro reajuste, mas sim o índice integral verificado desde o último reajustamento dos salários, conforme política salarial vigente à época.\r\n\r\nEsta primeira parte da Súmula nº 260 só tem aplicação, portanto, aos benefícios que não tiveram, por ocasião de seu primeiro reajustamento, a aplicação da variação integral da inflação. \r\n\r\nNo que tange à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste, considerando o salário mínimo atualizado e não o revogado - , a distorção atingiu, em tese, os aposentados com data de início de benefício anterior a novembro de 1984, eis que com a edição do Decreto-Lei nº 2.171, de 13.11.84, o INSS passou a utilizar o salário mínimo atualizado.\r\n\r\nPor fim, tal situação foi revista pelo órgão previdenciário, abrangendo-se, também, o período de novembro de 1979 a outubro de 1984, por força da edição da Lei nº 7.604/87, que previu a atualização dos benefícios nos termos do Decreto-lei nº2.171/84, o que foi integralmente cumprido e pago aos beneficiários.\r\n\r\nNo caso em tela, a aplicação do índice pleiteado, apesar de acarretar aumento na média dos salários-de-contribuição, não implica diferença na apuração da renda mensal inicial, eis que não tem impacto suficiente para acarretar sua elevação acima do patamar mínimo em que já fora estabelecido inicialmente, conforme comprovado às fls. 209/210. Portanto, a despeito da procedência da tese jurídica veiculada, no caso específico, não pode o pedido autoral ser acolhido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios. Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002118-1 NEUBER PACHECO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, WILLY DE MIRANDA COOPER, FERNANDA RIBEIRO DE MORAIS, Eurosina Castilho de Abreu) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002118-1\r\n\r\nExeqüente: Neuber Pacheco\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nNeuber Pacheco ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência acostada à fl. 109, vindo os autos para este Juízo.\r\n\r\nÀs fls. 84/98, noticia a Rede Ferroviária Federal S.A. que o autor é ex-ferroviário, recebendo, portanto, complementação a cargo do Tesouro Nacional.\r\n\r\nEm sede de reexame necessário, foi mantida a sentença de procedência do pedido autoral, ressaltando-se, contudo, que a execução do julgado poderia restar frustrada se constatado o efetivo pagamento da complementação do benefício (fls. 128/132).\r\n\r\nInformação da Contadoria do Juízo, às fls. 148, demonstrando que os cálculos provenientes da revisão do benefício pelos critérios da Súmula 260 restariam zerados.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 84/98, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 89/98, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002265-3 ALBERTO JORGE DE LA ROCQUE PEREIRA MEIRELES (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, HILDA MARIA DE Q. ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n .º 2003.51.16.002265-3\r\n\r\nAutor: Alberto Jorge de La Rocque Pereira Meireles\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nAlberto Jorge de La Rocque Pereira Meireles ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro, objetivando a execução de dívida referente a valor não pago pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 136/137, a CEF comprova o levantamento dos valores devidos pelo requerente e por seu advogado. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002421-2 NAIR POMPERMAYER PAYSAN (Adv. NELY NOCCHI ABREU PEREIRA, RODOLFO TANUS MADEIRA, WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.5116002421-2\r\n\r\nAutor: Nair Pompermayer Paysan\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença promovida pelo autor em face do INSS.\r\n\r\nConforme se infere dos documentos de fls. 188 e 190, houve pagamento das verbas devidas.\r\n\r\nDiante do exposto, em vista do pagamento efetuado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, nos termos art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002446-7 JOEL DO PATROCINIO E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002446-7\r\n\r\nAutora: Joel do Patrocínio e Outro\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria de forma a manter seu valor real, com a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 04/06.\r\n\r\nCitado, o réu apresentou proposta de acordo (fls. 10), a qual foi homologada pelo Juízo (fl. 13), e, posteriormente anelado pela Superior Instância à fl. 33.\r\n\r\nDeferida a habilitação dos herdeiros,às fls. 115.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado no sentido de que os benefícios concedidos e mantidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 devem ser reajustados nos moldes prescritos pela Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, tal entendimento não beneficia a autora no presente caso.\r\n\r\nPara melhor compreensão, cabe transcrever o inteiro teor da referida Súmula:\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.”\r\n\r\nComo se verifica pela leitura da primeira parte da Súmula, esta repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS, estabelecendo que no cálculo do primeiro reajuste do benefício não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a data do primeiro reajuste, mas sim o índice integral verificado desde o último reajustamento dos salários, conforme política salarial vigente à época.\r\n\r\nNo que tange à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste, considerando o salário mínimo atualizado e não o revogado - , a distorção atingiu, em tese, os aposentados com data de início de benefício anterior a novembro de 1984, eis que com a edição do Decreto-Lei nº 2.171, de 13.11.84, o INSS passou a utilizar o salário mínimo atualizado.\r\n\r\nPor fim, tal situação foi revista pelo órgão previdenciário, abrangendo-se, também, o período de novembro de 1979 a outubro de 1984, por força da edição da Lei nº 7.604/87, que previu a atualização dos benefícios nos termos do Decreto-lei nº2.171/84, o que foi integralmente cumprido e pago aos beneficiários.\r\n\r\nLogo, à vista de tais disposições legais, a Súmula 260 somente se aplica se houver parcelas devidas no período de novembro de 1979 a maio de 1984, o que não é o caso da autora, cujo benefício tem data de início em março de 1951 (fls. 05). Por conseguinte, inexistiu qualquer tipo de distorção no reajustamento do benefício, havendo o INSS aplicado integralmente o índice previsto em lei.\r\n\r\nNão há nos autos, por outro lado, nenhuma comprovação de que o INSS não vem observando o previsto na legislação previdenciária ao aplicar os reajustes ao benefício em tela , ônus que caberia à autora face ao princípio dispositivo consagrado no Processo Civil Brasileiro, razão por que não há qualquer diferença a ser apurada.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.16.002508-3 DEJANIRA CARVALHO CABRAL (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002508-3\r\n\r\nExeqüente: Dejanira Carvalho Cabral\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nDEJANIRA CARVALHO CABRAL ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 207, noticia o INSS que a parte autora, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio dos extratos de fls. 208/211.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 207 e comprovado às fls. 208/211, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 208/211, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.16.003114-9 PONCIANO ROSA (Adv. LUIZ TAVARES LESSA, LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003114-9\r\n\r\nAutor(a): Ponciano Rosa\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por PONCIANO ROSA segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/13.\r\n\r\nÀs fls. 12, a ré apresentou proposta de acordo, a qual foi homologada (fls. 15) e posteriormente anulada em grau de recurso de apelação (fls. 31/37). \r\n\r\nRequerimento de habilitação, às fls. 70.\r\n\r\nÀs fls. 100/127, a ré informou que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, defiro a habilitação requerida às fls. 70, devendo passar a constar no pólo passivo BERENICE LEANDRO ROSA.\r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 100/127, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e \r\n\r\ncondições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador \r\n\r\né de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 \r\n\r\nde dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os \r\n\r\ntornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA \r\n\r\nAPOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, \r\n\r\nque nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nÀ SEADI para modificar o pólo ativo da ação fazendo constar BERENICE LEANDRO ROSA.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.16.003664-0 WILSON DO AMARAL (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n .º 2003.51.16.003664-0\r\n\r\nAutor: Wilson do Amaral\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nWILSON DO AMARAL ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro, objetivando a execução de dívida referente a valor não pago pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 196/197, a CEF comprova o levantamento dos valores devidos pelo requerente e por seu advogado (autenticações bancárias na margem inferior). \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2003.51.16.004296-2 MANOEL SILVA (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.004296-2\r\n\r\nExeqüente: Manoel Silva\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nManoel Silva ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência acostada à fl. 165, vindo os autos para este Juízo.\r\n\r\nÀs fls. 194, noticia o INSS que o autor é ex-ferroviário, recebendo, portanto, complementação a cargo do Tesouro Nacional.\r\n\r\nInformação da Contadoria do Juízo, às fls. 313, demonstrando que os cálculos provenientes da revisão do benefício pelos critérios da Súmula 260 restariam zerados.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 194/251, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 194/251, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2004.51.16.000223-3 JOSE DE SOUZA GODINHO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAção sob Rito Ordinário n.º 2004.51.16.000223-3\r\n\r\nAutor: José de Souza Godinho\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por José de Souza Godinho segundo o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por velhice, cadastrado sob o no. 83.046.974-5, de forma a manter seu valor real. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 04/08.\r\n\r\nCitado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (fls. 32/34).\r\n\r\nSentença de procedência, às fls. 75/79, à qual foi posteriormente anulada pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (fls. 90/93).\r\n\r\nÀs fls. 113/119 vieram aos autos documentos apresentados pelo INSS, referentes ao benefício em foco.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo mérito, assiste razão à parte autora. Isto porque, como é cediço, a Previdência Social não aplicou integralmente, aos benefícios instituídos antes do advento da Constituição Federal de 1988, os índices de reajuste previstos na legislação de regência. Neste sentido, é assentado e incontroverso o entendimento jurisprudencial.\r\n\r\nÉ este exatamente o caso do benefício em discussão nos presentes autos, cuja Data de Início do Benefício (DIB) é 26/01/89. Assim, o benefício em tela deve ser recalculado, aplicando-se a seguinte sistemática de reajustes:\r\n\r\nSúmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos - da DIB até 05 de abril de 1989;\r\n\r\nArtigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - de 05 de abril de 1989 até a regulamentação da Lei n° 8.213/91;\r\n\r\npolítica de reajustes da Previdência Social daí em diante, em conformidade com a legislação específica editada para reger os reajustamentos dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nÉ importante frisar que a Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos não assegura a equivalência do benefício com o número de salários mínimos na data da concessão. Apenas repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS. Estabeleceu, isto sim, que no cálculo do primeiro reajuste do benefício, não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a data da DIB e a deste primeiro reajuste, mas sim o índice integral, relativo a todo o período decorrido desde o último reajustamento, conforme a política salarial vigente à época.\r\n\r\nPor outro lado, a segunda parte da Súmula - “considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado” - tem aplicação apenas ao período abrangido pela Lei 6.708/79, sob cuja égide os reajustes aconteciam semestralmente (maio e novembro), pela variação do INPC, cessando sua aplicação em maio de 1984, por força da edição do Decreto-Lei nº 2171/84, que em seu artigo 2º estabelecia que “os índices de reajustamento serão os mesmos da política salarial, considerando-se como mês básico o do início da vigência do novo salário-mínimo”.\r\n\r\nLogo, à vista de tais disposições legais, a segunda parte da Súmula 260 somente se aplica se houver parcelas devidas no período de novembro de 1979 a maio de 1984, o que não é o caso da parte autora, cujo benefício tem data de início em janeiro de 1989.\r\n\r\nTal entendimento restou consolidado na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgado abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. REAJUSTE. SÚMULA 260 TFR. ARTIGO 58 ADCT. SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO DE 1989. NCz$ 120,00.\r\n\r\n1. Para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, deve-se atualizar os 24 salários-de-contribuição, excluídos os 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN, para fins de apuração da renda mensal inicial.\r\n\r\n2. Aplicam-se, para os seus reajustamentos, os critérios da Súmula nº 260 do ex-TFR, até 5 de abril de 1989, quando passa a ter incidência o artigo 58 do ADCT, de vigência limitada até a regulamentação da Lei nº 8.213/91, em 9 de dezembro de 1991.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso não conhecido.” (STJ, 6ª T., RESP 184255/SP; Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 05/06/2000, p. 226) (grifos nossos)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS reajuste o benefício do segurado, cadastrado sob o no. 83.046.974-5, utilizando os parâmetros elencados na fundamentação, bem como para condenar o réu a pagar à parte autora, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, os atrasados devidos, a serem apurados em liquidação, acrescidos de juros moratórios incidentes desde a citação e calculados à taxa de 0,5% a. m., até janeiro de 2003 (entrada em vigor da Lei no. 10.406/02 - Novo Código Civil), e de 1,0% a. m.. a partir de fevereiro de 2003.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS, ao pagamento de honorários, que arbitro, consoante o art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.16.001103-9 CARMELIA MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.001103-9\r\n\r\nExeqüente(a): Carmelita Maria da Conceição Silva\r\n\r\nExecutada: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARMELITA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA ajuizou a presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\nA sentença de mérito julgou procedente o pleito autoral, cuja qual fora parcialmente reformada, no sentido de condenar o INSS a corrigir seus proventos, em conformidade com a Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nÀs fls. 140/141, petição da ré informando que o benefício da parte autora foi estabelecido em valor mínimo, conforme extrato de fls. 142/144.\r\n\r\nCálculos perfectibilizados pela Contadoria do Juízo às fls. 148/161, totalizando valor zero.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs cálculos perfectibilizados pela Contadoria do Juízo apuraram total zero (fls. 148/161), o que se justifica, considerando que a aplicação do índice pleiteado, apesar de acarretar aumento na média dos salários-de-contribuição, não implica diferença na apuração da renda mensal inicial, eis que não tem impacto suficiente para acarretar sua elevação acima do patamar mínimo em que já fora estabelecido inicialmente, conforme comprovado às fls. 142/143.\r\n\r\nDesta forma, falta à presente execução um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.16.004770-4 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA. (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA, STOESSELL SANSON W. DA NOBREGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VARA FEDERAL de MACAÉ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2003.51.16.004770-4\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAUTORA : MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA\r\n\r\nRÉU : FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nMAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da FAZENDA NACIONAL objetivando a declaração de nulidade do débito fiscal inscrito na dívida ativa sob o nº 70 4 02 005400-65 (fls. 53), no montante de R$ 402,01 (quatrocentos e dois reais e um centavo).\r\n\r\nComo causa de pedir da prestação jurisdicional alega, em síntese, que importou, através da DI 99/0841479-8, partes e peças de reposição para a embarcação “Maersk Boulder”, sujeita ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - REPETRO. \r\n\r\nRessalta que a Ré desconsiderou o fato de que a importação das aludidas peças de reposição estava abrangida pelo regime de admissão temporária da embarcação principal, tendo em vista o princípio de que o destino do acessório (as peças sobressalentes) segue o destino do principal (a embarcação). Sustenta que foi ilegalmente inscrito em dívida ativa o supracitado débito tributário, pretensamente incidente sobre a importação das aludidas peças de reposição. Ao fim, requer a interveniência do MPF no presente feito.\r\n\r\nA inicial (fls. 02/08) vem instruída com a procuração (fl. 33), os documentos de fls. 84/94, e o comprovante do recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL contesta às fls. 57/65. Sem preliminares, sustenta, no mérito, que o despacho de importação das partes e peças de reposição é autônomo em relação ao despacho do bem principal. Aduz que com a prorrogação do regime de admissão temporária do bem principal, ocorre a prorrogação automática do regime dispensado às partes e peças de reposição. Ressalta, contudo, que a Autora não estava dispensada do cumprimento das obrigações acessórias, tais como a subscrição de novo termo de responsabilidade e a comunicação da referida dilação do prazo concedido ao bem principal à autoridade competente. Sustenta que diante da inércia da Autora, operou-se a condição resolutiva e inexistindo qualquer outra causa de suspensão do crédito tributário, os tributos incidentes sobre a importação das peças de reposição da embarcação passaram a ser plenamente exigíveis. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Tudo examinado, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nPreliminarmente, rejeito o pedido de intervenção do Parquet Federal neste feito, formulado na peça vestibular. No caso concreto, não restam configuradas quaisquer das hipóteses ensejadoras da referida intervenção, nos termos do que dispõem os arts. 127 da Carta de 1988 e 82 do CPC. \r\n\r\nSem outras preliminares a serem examinadas, passo imediatamente a apreciar o mérito da presente demanda.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, no que tange a prova documental trazida à colação, todos os elementos fáticos descritos na exordial foram integralmente corroborados pela Ré em sua contestação. Cabe a esta magistrada, portanto, apenas determinar as conseqüências jurídicas dos fatos incontroversos articulados na inicial.\r\n\r\nInsurge-se a Autora contra a cobrança de crédito tributário referente a importação de peças e partes sobressalentes da embarcação de bandeira dinamarquesa “Maersk Boulder”, sob o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO. \r\n\r\nO REPETRO, instituído pelo Decreto nº 3.161, de 02.09.99, tem o objetivo fundamental de incrementar as atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural, conforme definidas na Lei nº 9.478, de 06.08.1997. Através deste regime aduaneiro especial, em apertada síntese, os tributos II, IPI e ICMS ficam suspensos enquanto vigorar o contrato de concessão, condicionando-se o retorno do bem ao país de origem ao final do contrato. \r\n\r\nConforme oportunamente ressaltado na peça vestibular, a Instrução Normativa SRF nº 4, de 10.01.2001, dispõe expressamente, em seu art. 19 § 3º, que em se tratando de admissão temporária de partes e peças sobressalentes destinadas a garantir a operacionalidade do bem principal, o prazo de permanência ”será igual àquele estabelecido para os bens a que se vinculem, sendo considerado automaticamente prorrogado na mesma medida em que prorrogado o prazo de permanência destes”.\r\n\r\nDepreende-se, portanto, que a regular prorrogação do regime de admissão temporária da “Maersk Boulder” abrangeu não apenas a embarcação em si, como também as peças de reposição e equipamentos sobressalentes a ela vinculados. A premissa que justificou a importação dos referidos acessórios sob o REPETRO foi justamente o fato de que se destinavam a garantir a operacionalidade do bem principal. As peças e partes importadas substituíram os originais obsoletos e sem condições de uso e passaram a integrar o acervo da embarcação a qual foram incorporados.\r\n\r\nEmbora a legislação não mencione expressamente que os acessórios são incorporados ao inventário da embarcação, infere-se da leitura do rol das peças de reposição em questão (fls. 91 e 94) que as mesmas foram necessariamente incorporadas ao acervo do rebocador. Os referidos acessórios foram importados sob o REPETRO justamente por terem sido considerados essenciais para viabilizar a operação do rebocador.\r\n\r\nO lançamento ora impugnado provavelmente decorreu de uma mera confusão de ordem burocrática: a Autora, quando importou as peças e partes sobressalentes do rebocador “Maersk Boulder”, subscreveu o Termo de Responsabilidade - TR nº 2598/99 (fl. 29) e beneficiou-se com a suspensão total do pagamento dos tributos incidentes.\r\n\r\nAs referidas peças e partes foram posteriormente incorporadas ao acervo da embarcação, eis que destinavam-se justamente a garantir o bom funcionamento da mesma. A prorrogação da admissão do “Maersk Boulder” acarretou a dilação automática da admissão de todas as peças de reposição dela integrantes, sem as quais o rebocador não operaria a contento. \r\n\r\nOcorre, contudo, que a Autora, por um lapso de ordem burocrática, não prestou as devidas informações à autoridade fazendária a respeito da prorrogação do prazo de vigência do REPETRO do bem principal. \r\n\r\nO TR pendente foi automaticamente executado pela autoridade competente, ignorante de que o documento referia-se à importação de acessórios vinculados a um bem principal cuja permanência havia sido regularmente prorrogada pela Autora. Diante desta lamentável falha de comunicação, a Ré supôs, equivocadamente, ter-se esgotado o prazo de permanência dos aludidos acessórios no País e procedeu à execução do respectivo TR, responsabilizando a Autora pelo pagamento integral dos tributos suspensos, incidentes na importação dos mesmos. \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL aduz, em sua peça de bloqueio, que “a prorrogação automática do regime de admissão temporária dispensado às partes e peças só ocorre se for prorrogado o regime concedido ao bem principal” (fl. 60/61).\r\n\r\nOu seja: a própria Ré reconhece, literalmente, que no caso vertente, ocorreu a prorrogação automática do regime de admissão temporária dos bens acessórios importados. A falha da Autora, nas palavras da Ré, teria sido apenas no que tange ao “cumprimento das obrigações acessórias, as quais seriam a apresentação de RPR (requerimento de prorrogação de prazo), novo projeto de termo de responsabilidade e efetiva comprovação do prazo dispensado ao bem principal” (fl. 60/61).\r\n\r\nDepreende-se, da análise das Instruções Normativas regulamentadoras do regime de admissão temporária ora em apreço (IN SRF 164/98 e as que lhe sucederam, IN SRF 150/99 e 04/01), que as referidas obrigações acessórias ora elencadas pela Ré não estão especificadas de forma clara e sistemática pelos supracitados atos normativos, gerando compreensível perplexidade jurídica nos destinatários da norma.\r\n\r\nA conduta da Autora, portanto, constitui mero inadimplemento de obrigação de natureza acessória, qual seja: a obrigação de prestar informações à autoridade fazendária. O descumprimento desta atividade fiscal legalmente exigida por ato normativo de natureza secundária, no caso concreto, pode ensejar o pagamento de multa, se for o caso, mas não tem a conseqüência jurídica pretendida pela Ré, de gerar a exigibilidade de tributos suspensos por expressa determinação legal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC e nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a Ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nConsiderando que o valor da sucumbência da Fazenda Pública é inferior ao limite de alçada estabelecido no artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil, deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do depósito judicial, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2004.51.66.000910-1 ANITA BARBOSA DE MORAES PERPETO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO, BOANERGES GARRO F RABELLO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000910-1\r\n\r\nAutor(a): ANITA BARBOSA DE MORAES PERPETO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 085.767.327-0, mediante aplicação da ORTN/OTN aos 24 primeiros salários de contribuição que antecederam os 12 últimos, utilizados para o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que o benefício objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio do documento de fl. 10, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída \r\n\r\npela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.66.001434-7 FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, FERNANDO ANTONIO CARDINALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.5166.001434-7\r\n\r\nAutor: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor assinado o Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este confirmado pela cópia do referido Termo assinado pelo autor (fl.48).\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2004.51.66.000089-4 IZANIR VARES DE ASSIS (Adv. DECIO MACHADO BORBA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.5166.000089-4\r\n\r\nAutor: izanir Vares de Assis\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor assinado o Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este confirmado pela cópia do referido Termo assinado pelo autor (fl.97/98)\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2004.51.66.000678-1 VALTER PEREIRA MARTINS (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA, FABIO DA SILVA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2004.5166000678-1\r\n\r\nAutor: Valter Pereira Martins\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, devidamente intimada, a parte autora, nos termos da certidão retro, deixou transcorrer in albis o prazo deferido às fls. 36 dos presentes autos.\r\n\r\nHá, portanto, manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.66.000922-1 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.516600922-1\r\n\r\nAutor(a): José Luiz dos Santos\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.66.000929-4 MAQUISTILL CUNHA MAIA (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166000929-4\r\n\r\nAutor(a): Maquistill Cunha Maia\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 22 - 2005.51.66.000933-6 NEUMA MARIA LEITE FARIA (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166000933-6\r\n\r\nAutor(a): Neuma Maria Leite Faria\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2005.51.66.001050-8 ALESSANDRA MORAES MAIA (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166001050-8\r\n\r\nAutor(a): Alessandra Moraes Maia\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2005.51.66.001305-4 LUIZ CARLOS BARCELOS CORREA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001305-4\r\n\r\nAutor: Luiz Carlos Barcelos Correa\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLuiz Carlos Barcelos Correa, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa a correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II, de igual modo em relação a outros índices, apenas sendo devido os referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nCorroborando esse entendimento, vale a pena colacionar o Enunciado n.º 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).” \r\n\r\nAlinhando-me a tal entendimento, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2005.51.66.001425-3 JOSE CARLOS VIANA JUNIOR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001425-3\r\n\r\nAutor(a):José Carlos Viana Júnior\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré no pagamento do saldo do FGTS corrigido, aplicando-se índices expurgados pelo Governo Federal, relativamente às perdas ocorridas em abril de 1990 (44,80% IPC), maio de 1990 (5,38%), julho de 1990 (12,92%), fevereiro de 1991 (7% TR) e março de 1991 (11,79%), em parcela única, sem qualquer deságio.\r\n\r\nNo entanto, às fls. 20/21, trouxe a ré aos autos cópia da Adesão, firmada eletronicamente, a qual comprova ter o mesmo firmado acordo com a ré, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece o autor de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 32065"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-5\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-31, 38, 41\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-4, 5\r\n\r\nADRIANNE NAVARRO PERES DE ALMEIDA-45\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-20\r\n\r\nAMAUCY FERREIRA VIANA-48\r\n\r\nANTONIO JOSE MARTINS LOBATO-29\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-44\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-22\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-2\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-15\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA-30\r\n\r\nCLEONIS R DE SOUZA FILHO-6\r\n\r\nDANIEL OLYMPIO PEREIRA-47\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-11\r\n\r\nDENISE MARTINS-8\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-28\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-36\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-35\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-27\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-7\r\n\r\nFABIO ALVES DE ALENCAR-37\r\n\r\nFATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS-3\r\n\r\nFERNANDO GUEDES DE AZEREDO-26\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-1\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-40\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-29\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-34\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-4\r\n\r\nJOAO LUIZ PERALTA DA SILVA-33\r\n\r\nJOCIVALDO LOPES DA SILVA-24\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-22\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-41\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-12, 17, 19\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-11, 46\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-21, 23, 40\r\n\r\nJULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR-43\r\n\r\nLEONARDO CAMANHO CAMARGO-30\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-18\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-47\r\n\r\nMARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA-30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33\r\n\r\nMARCUS KLAUSS-50\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-34\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-21\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS-32\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 32, 39, 42, 50, 51, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-23, 24, 26, 27, 43, 45, 46, 48\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10, 14\r\n\r\nNICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR-6\r\n\r\nNIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY-49\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-30\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-34, 35\r\n\r\nROBERIO DE ALMEIDA CORDEIRO-42\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-38\r\n\r\nROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO-16\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-39\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 49\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-36\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-28\r\n\r\nTERESA MARIA M PIMENTA-37\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 44\r\n\r\nVANIA BRITO DAUDT-13\r\n\r\nWALFRIDO BORBA DE M. NETO-49\r\n\r\nWALTER AFONSO ALVES FILHO-49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.007652-5 GML EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em virtude das portarias n° 1004/04 e 1039/04 da Presidência do Eg. TRF da 2a Região que suspenderam os prazos no período compreendido entre 03/11/04 a 12/11/04 para implantação do sistema “APOLO”, não há que se falar em revelia da Ré. \r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003728-0 HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.005097-1 LUIZA IRENE MACHADO FRANCA (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl.88. Anote-se.\r\n\r\nDeixo de receber a contestação de fls.79/86 por preclusão consumativa. Desentranhe-se-a devolvendo ao subscritor.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls.70/77, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 91.0140882-8 ARINA DA SILVA LEAO (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 77. O documento de fl. 63 não se intitula “certidão de óbito” e sim “guia de óbito”. Ademais, no documento trazido pela autora (fl. 69) constam 03 dependentes, sendo 02 filhos e o cônjuge, o que sugere que a requerente tem outros irmãos, não sendo, portanto, a única herdeira.\r\n\r\nCumpra, corretamente a requerente o despacho de fl. 76, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 92.0112269-1 ANEDINA CAMPOS PINTO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Os autores Nazaré da Silva Nascimento, Políbio José Jacomo e Quintiliano Pereira da Cruz, faleceram no curso do processo, conforme noticiado pelo INSS às fls. 221/ 223.\r\n\r\nSuspenso o feito, por despacho exarado à fl. 230, para habilitação dos interessados, até a presente data não houve atendimento à intimação desse Juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, EXCLUO os referidos autores do pólo ativo do presente.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora obre a contestação.\r\n\r\nOportunamente, à SEDNI para proceder à exclusão.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.008123-5 NEY LEITE MESQUITA (Adv. NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR, CLEONIS R DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 52/ 53 e 55. Anote-se.\r\n\r\nDefiro improrrogáveis 30 (trinta) dias para apresentação da cópia da inicial do processo 97.0078607-2.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.000360-9 JORGE MELLO DA COSTA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A peça de fls. 32/ 34 é, no mínimo, equivocada, uma vez que o processo ainda não foi julgado e nem existe recurso interposto a ser contra-arrazoado. \r\n\r\nDesentranhe-se a referida peça, devolvendo-a ao subscritor.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.003221-0 RITA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 54/ 62. Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.004398-0 GUIDO LUIZ PINHEIRO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.005838-6 MARIA DE LOURDES EZEQUIEL ROCHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0045468-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Fl.369/371. Anote-se.\r\n\r\nFl.373. Defiro a dilação do prazo por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.002266-8 WELINGTON VIANA OLIVEIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFl.97. Nomeio, como perito, o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, cujo Diretor deverá apontar um médico na especialidade gastroenterologia com conhecimentos científicos e teóricos sobre a “doença de Crhon”. \r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de assistente técnico, uma vez que sua indicação se dá em pessoa de confiança da parte que a requer.\r\n\r\nApresentem as partes, no prazo de 05 (dez) dias sucessivos, os quesitos que entenderem necessários ao esclarecimento da causa, bem como indiquem assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. \r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital, com endereço na Av. Brigadeiro Trompowski, s/n, Cidade Universitária, CEP: 21.941-590, solicitando designação de data para realização da perícia, devendo este Juízo ser informado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da mesma, para fins de intimação da autora e da ré. \r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças necessárias (inicial, contestação, documentos, atestados, quesitos etc.). \r\n\r\nOs honorários do perito, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), serão pagos após a entrega do laudo, na forma do convênio realizado pelo Eg. TRF da 2a. Região e o HUCFF com interveniência da Universidade Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDê-se vista pessoal à União Federal.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.001920-0 JACY GOMES (Adv. VANIA BRITO DAUDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.000465-1 PAULO CEZAR SILVA DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nSendo os réus diversos, não há que se falar em prevenção. \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.001640-9 OSVALDO RODRIGUES DAS CHAGAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.55/57. Defiro a produção de prova documental suplementar.\r\n\r\nEsclareça o autor qual a especialidade médica da perícia a ser realizada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União para especificação de provas.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.002061-9 CARLOS ALBERTO MONTEIRO (Adv. ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.003622-6 JOAO ADOLFO MIRANDA COSTA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.005229-3 JAQUELINE BARBARA ALVES DE MELO (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.006521-4 ADELINO INACIO XAVIER (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.002019-3 JOSE MARCOS BITTENCOURT PIRES (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nInexiste prevenção em relação aos Processos número 2003.51.52.004408-2 e 2003.51.52.004409-4, vez que distintos os pedidos e causas de pedir, conforme cópias de fls. 26/28. \r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias para apresentação da cópia das iniciais dos processos 95.0023277-4 e 97.0104157-7.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2000.51.02.002136-5 SONIA MARIA DIAS BARBOZA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). . \r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.000980-5 CONCEICAO DE MARIA DA COSTA COELHO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA FLUMINENSE DE HABITACAO- COFLUHAB (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias, bem como sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl.174.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.005490-6 HERONICIO SOARES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 71. Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.004891-1 MARIA DAS GRACAS GOMES (Adv. JOCIVALDO LOPES DA SILVA) x RICARDO THADEU CECCHETTI HORTA DEVOLDER (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x CARLOS ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA) x VANIA FERNANDES APOLONIO DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA) x NINA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 50/ 51. Esclareça a Autora, no prazo de 10 (dez) dias , qual a relação jurídica que mantém com a Ré CEF.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.000174-4 MARIA JOSE ROSA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 85. Pela derradeira vez, defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.007159-7 CARLOS SEBASTIÃO TORRES (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 114/ 115. Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias para apresentação da cópia da inicial do processo 00.0984039-7.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.005275-6 PAULO ROBERTO PORTELA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 68. Defiro a emenda.\r\n\r\nAnote-se o novo valor dado à causa na inicial e contrafé.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 98.0203564-5 MARIO ANTONIO SILVA LOPES E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 300. Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.292/298). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n29 - 99.0004214-0 EDVALDO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE MARTINS LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.101/125), bem como sobre a alegação de que os autores Edvaldo Alves da Silva, Eduardo Antonio da Silva, José Messias Borges e Osvaldo Valdeci dos Santos aderiram ao acordo previsto na LC 110/01. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n30 - 99.0200166-1 JULIANA CORREA SILVA (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO, CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA). . Ante a consulta de fl. 172, abra-se vista ao patrono da Autora para as providências que entender necessárias ao andamento do feito.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.006136-3 ANTONIO CARLOS PAIVA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Manifeste-se a parte autora sobre a alegação da CEF de que aderiu ao acordo previsto na LC 110/01 (fls.71/74), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2001.51.02.002447-4 MARCIO TEIXEIRA COSTA (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 151. Defiro a produção de prova documental.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova testemunhal, por ser desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\nEsclareça o autor qual a especialidade da perícia requerida, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2001.51.02.006780-1 FLAVIO EDUARDO COSTA DUARTE E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ PERALTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora sobre:\r\n\r\nA alegação da CEF de fls. 168/ 194 de que os Autores Ana Dulce de Azevedo Gismondi; Cledinea Silva Soares da Rocha; Fidelis Roberto Alves; João de Deus Salgado e Paulo Roberto Coutinho aderiram ao acordo previsto na LC 110/01, tendo inclusive efetuado saque.\r\n\r\nO crédito efetuado na conta dos Autores Darci do Nascimento Macedo, Luiz Carlos Diniz e Roberto Silva.\r\n\r\nA não localização de conta do Autor Flávio Eduardo Costa Duarte.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2002.51.02.000444-3 ODILIO ANDRADE DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA, JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se a parte autora sobre a informação da CEF (fls.114/119) de que aderiu ao acordo previsto na LC 110/01, tendo inclusive efetuado saque, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2002.51.02.003926-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n36 - 2002.51.09.000149-2 ILSON DA SILVA FERREIRA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . \r\n\r\nNomeio, como perito, o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, cujo Diretor deverá apontar um médico na especialidade ortopedia para realização da perícia. \r\n\r\nApresentem as partes, no prazo de 05 (dez) dias sucessivos, os quesitos que entenderem necessários ao esclarecimento da causa, bem como indiquem assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. \r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital, com endereço na Av. Brigadeiro Trompowski, s /n, Cidade Universitária, CEP: 21.941-590, solicitando designação de data para realização da perícia, devendo este Juízo ser informado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da mesma, para fins de intimação da autora e da ré. \r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças necessárias (inicial, contestação, documentos, atestados, quesitos etc.). \r\n\r\nOs honorários do perito, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), serão pagos após a entrega do laudo, na forma do convênio realizado pelo Eg. TRF da 2a. Região e o HUCFF com interveniência da Universidade Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDê-se vista pessoal à União Federal.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.002363-6 SONIA MARIA TELES LARANJA (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA M PIMENTA). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n38 - 2003.51.02.002666-2 ADELIO MATOS DE MIRANDA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Manifeste-se a parte autora sobre a alegação da CEF de que aderiu ao acordo previsto na LC 110/01 (fls.72/73), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2003.51.02.003717-9 RUTH MENDES DA SILVA VIANA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n40 - 2003.51.02.007262-3 ELIANE MARTINS FARIAS (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n41 - 2003.51.02.008122-3 DARIO MARTINS DA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.76/82), bem como sobre a alegação de que o autor Dario Martins da Costa aderiu ao acordo previsto na LC 110/01. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n42 - 2004.51.02.002482-7 CANTINA ME (Adv. ROBERIO DE ALMEIDA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando.\r\n\r\n43 - 2004.51.02.002571-6 SOLANGE BOULANGER UCHOA (Adv. JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR) x MARINHA DO BRASIL (Adv. NAO CONSTA). . Regularize o 2o patrono da Autora a declaração de fl. 89, assinada apenas pelo Dr. Cláudio Ricardo da Silva Teixeira, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.02.002777-4 OSWALDO SERAFIM AREIA (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante os documentos juntados pelo autor (fls. 59/ 69), comprove a CEF a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/01, esclarecendo se houve saque de valores a este título, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.004504-5 ESPOLIO DE RODRIGO NAVARRO PERES DE ALMEIDA REP/ REGINA COELI NAVARRO PERES DE ALMEIDA (Adv. ADRIANNE NAVARRO PERES DE ALMEIDA) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.006367-9 ESPOLIO DE HERALDO MESQUITA PORTUGAL (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 46. Defiro em parte a emenda.\r\n\r\nAnote-se o novo valor dado à causa na inicial e contrafé.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRegularize o requerente, a representação processual do espólio- autor, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentando documento que comprove sua condição de inventariante (art. 12, V, do CPC), uma vez que o objeto da presente (recebimento de expurgos) não se enquadra no art. 20 da Lei 8.306/90.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.005827-8 ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO (Adv. DANIEL OLYMPIO PEREIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n48 - 2006.51.02.001950-6 CARLOS ROBERTO STUART (Adv. AMAUCY FERREIRA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 27/ 28. Esclareça o autor qual valor pretende atribuir à causa, emendando a inicial, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n49 - 99.0205934-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY) x DJAIR MENDONCA VEIGA DA SILVA (Adv. WALTER AFONSO ALVES FILHO, WALFRIDO BORBA DE M. NETO) x ALEXANDRE BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000798/2006 . III - Decisum\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR DJAIR MENDONÇA VEIGA DA SILVA, filho de Ademir Veiga da Silva e Jandira Mendonça Veiga da Silva, nascido em 11/05/1967, RG nº 07-509-146-2/IFP, pelo crime de ROUBO tipificado no art. 157 do Código Penal c/c art. 29 do mesmo diploma legal . \r\n\r\nDa aplicação da pena:\r\n\r\nNos termos do art. 59 do CP, ante as circunstâncias judiciais favoráveis ao Réu, fixo a pena base no seu mínimo legal, 04 anos de reclusão e 10 dias multa. \r\n\r\nNa segunda fase de aplicação da pena, considerando a profissão exercida pelo Acusado à época do delito, bem como o recebimento de R$ 680,60 (seiscentos e oitenta reais e sessenta centavos), o que configurou a agravante de participação mediante paga, presentes as circunstâncias agravantes do art. 61, II, \"g\" e art. 62, IV, ambos do Código Penal, aumento a pena para 04 (quatro) anos e (08) oito meses e 12 (doze) dias multa. \r\n\r\nQuanto às causas de aumento previstas no §2o. do art. 157 do CP, deixo de aplicá-las por entender que se referem à circunstâncias objetivas e subjetivas que não devem se comunicar ao partícipe, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 12 (doze) dias multa. \r\n\r\nFixo o dia multa em 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato. \r\n\r\nAusentes os requisitos do art. 44, §2( do CP, com a redação dada pela Lei n° 9.714/98, deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. \r\n\r\nDeixo de condenar o Réu nas custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça ora decretada. \r\n\r\nArbitro os honorários do Advogado da Assistência Judiciária no mínimo legal. \r\n\r\nFaculto ao Acusado o apelo em liberdade por não vislumbrar condições legais que exijam sua custódia imediata. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, anote-se o nome do Réu no Rol dos Culpados e expeça-se carta de execução penal para o Juízo Competente. \r\n\r\nApós, comunique-se ao IPF e ao INI, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2002.51.02.004061-7 CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 84:\r\n\r\n... Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n51 - 99.0200629-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEXANDRE HENRICE DA COSTA (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA). . À defesa para se manifestar em alegações finais.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 31294"
                            ],
                            "32122": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-12, 18, 20, 23, 28, 30, 6, 8\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-26\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 11, 12, 15, 18, 20, 3, 4, 5, 50, 51, 52, 53, 57, 58, 59, 6, 8, 9\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-13\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-53\r\n\r\nANTONIO MITRANO-15\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-14, 21, 51, 55, 59\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-54\r\n\r\nCARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO-23\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-10, 11, 4, 50\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-49\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-19\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-12\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-43\r\n\r\nCRIZEIDA PITTA LEAL-15, 19\r\n\r\nDALTON MIRANDA-24, 26\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-14, 16, 21\r\n\r\nDIOGO ALVES MAIA-8\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-25\r\n\r\nEDISON GARCIA PRADO LOPES-46\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-34, 45, 46\r\n\r\nELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA-54\r\n\r\nELZA TOBIAS-27, 31, 33, 48\r\n\r\nFELICIANA LOPES DE SOUZA-9\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES-45\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-52, 57, 7\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-30\r\n\r\nJOAO ROBERTO BRAGA-16, 58\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-24\r\n\r\nJUPIRA SANTOS MENDES-3\r\n\r\nLAILA KEZEN MACHADO FONSECA-39\r\n\r\nLINDALVA CORREA DA S. PINTO-14\r\n\r\nLOURENCO SENNA-32\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-60\r\n\r\nMANOEL BRANCO BRAGA-1, 2\r\n\r\nMARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN-40\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-32\r\n\r\nMARCELO PINTO SARDENBERG COSTA-4\r\n\r\nMARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA-41\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36, 40, 44, 47\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA-32\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-35, 37, 38, 47\r\n\r\nMARCOS DO VALLE FREITAS-44\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DO AMPARO ESTEVES-15\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-33\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-29, 41, 42, 48, 60\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-42\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-55\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-29\r\n\r\nPAULO LOPES DE SOUZA-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROCHA AZEVEDO-8\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-24\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-37, 38, 39, 49\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-35\r\n\r\nROSANGELA T CORTEZ-36\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-56\r\n\r\nSANDRO TORRES REIS-34\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-43\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-10, 22, 7\r\n\r\nSILVIA MARIA MARINO SCIAMMARELLA VICENTE-56\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-25\r\n\r\nSORAIA CLAUDIO MACHADO-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27, 28, 31, 35\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-8\r\n\r\nVALDIR COSTA-17, 6\r\n\r\nWALDIR DA SILVA COSTA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0056620-9 MARIA ADILIA DE SOUZA HEIZER (Adv. MANOEL BRANCO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Niterói, Dr. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nNiterói, 30 de junho de 2006.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nRenato Paes\r\n\r\nTécnico Judiciário - Matr. nº 10.949\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nProcesso n.º 91.0056620-9\r\n\r\nDiligencie a Secretaria sobre a apelação interposta pelo INSS nos autos dos embargos à execução, processo nº 99.0203101-3 (fls. 91/105). \r\n\r\nNiterói, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Niterói\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2005.51.02.004602-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x MARIA ADILIA DE SOUZA HEIZER (Adv. MANOEL BRANCO BRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, EXTINGUO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 89.0041511-5 RAUL BRAGA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedidos os RPV's / precatórios, as verbas foram devidamente depositadas e sacadas pelos Exeqüentes. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 89.0041689-8 CARLOTA GUANABARA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Instado o INSS a se manifestar acerca dos cálculos de fls. 523/533, aduziu a autarquia que, havendo discordância, oporá embargos à execução, após regular citação, nos termos do art. 730 do CPC (fl. 536).\r\n\r\nOcorre que o réu já havia sido citado em execução, a qual se prolonga em demasia, estando inclusive depositado o valor devido aos autores (fls. 547/548).\r\n\r\nEste Juízo apenas concedeu a oportunidade de a autarquia previdenciária alegar possível erro material na referida conta, como outrora ocorrera, consoante decisão de fls. 496/497. Impende ressaltar que não cabe, nesta fase processual, modificar os critérios e elementos de interpretação da Súmula 260 do TFR (RSTJ 7/349 e STJ-RT 655/198), restringindo-se o erro material tão-somente ao mero equívoco aritmético de cálculo, o qual o réu não comprovou a existência. \r\n\r\nSendo assim, determino:\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDNI, a fim de cumprir o despacho de fl. 329;\r\n\r\nApós, à SECNI, a fim de ratear o valor depositado à fl. 548, com base na proporção de fl. 523;\r\n\r\nEm seguida, expeça a Secretaria os alvarás de levantamento em favor dos autores Luiz Carlos Dias Franco e Antônio José Ricardo, observando que os mesmos estão representados por diferentes patronos. Intimem-se os referidos autores via postal.\r\n\r\nCiência ao INSS.\r\n\r\nEntregues os alvarás, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 90.0031006-7 MARIA LUCIA RANGEL DA SILVA (Adv. SORAIA CLAUDIO MACHADO, SORAIA CLAUDIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000810/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 90.0034592-8 JOSE CARLOS DE FRIAS VASCONCELOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , VALDIR COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000786/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 90.0036200-8 EDMILSON GOMES DE LIMA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000781/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 91.0053061-1 EDECIO SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA AZEVEDO, ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS, DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista a existência de vários advogados regularmente constituídos nos autos, informem os mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, em favor de qual deverá ser expedida a RPV, preferencialmente em petição conjunta.\r\n\r\n9 - 91.0055349-2 LIBERTO MARQUES (Adv. PAULO LOPES DE SOUZA, FELICIANA LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000773/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 91.0055481-2 ODETTE MARINTE DE MENEZES E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000784/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 91.0056007-3 PHILOMENO AZEREDO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl.188. Apresente o advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração atualizada e assinada pelos autores relacionados às fls. 189/198, ou por seus sucessores processuais, acerca da concordância, ou não, com o desconto da quantia pleiteada a título de honorários contratuais. \r\n\r\nFls. 200/202. Anote-se. Regularizem os sucessores do autor PEDRO PEREIRA MENDES suas representações processuais. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12 - 91.0057213-6 EDSON LINO CUSTODIO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 187. Anote-se.\r\n\r\nDiligenciado o desarquivamento, concedo a vista requerida, por 10 (dez) dias. Após, nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 91.0057687-5 MERCIDIA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE SOARES LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000789/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 91.0058122-4 CARMELITA ANTUNES SIQUEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES, LINDALVA CORREA DA S. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000783/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 91.0140791-0 WALDYR MUNIZ DE MELLO E OUTROS (Adv. ANTONIO MITRANO, CRIZEIDA PITTA LEAL, MARCOS FERNANDO DO AMPARO ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000782/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 92.0110564-9 JORGE MUSTAPHA ASSN (Adv. JOAO ROBERTO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000775/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 92.0111822-8 LUIZ GONZAGA LOPES (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000774/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 92.0114126-2 NOEMIA ALVES DA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000787/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 92.0114287-0 MILTON SILVEIRA SALGADO E OUTRO (Adv. CRIZEIDA PITTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Apresente o advogado, no prazo de 10 (dez) dias, o número de seu CPF, a fim de possibilitar o cadastro de RPV.\r\n\r\n20 - 93.0080648-3 CLODOMIRO MOTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 112/114. Indefiro, tendo em vista que o INSS somente foi condenado em honorários de sucumbência nos embargos n.º 2002.51.02.004395-3, cuja execução deverá ser proposta naqueles autos. \r\n\r\nCumprido o despacho de fl. 110, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n21 - 93.0084128-9 ELZA MARIA AVELINO BARCELOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000785/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 93.0084926-3 ECYR WILSON TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000771/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 92.0113751-6 MARIA GOMES MIRANDA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A Universidade Federal Fluminense iniciou execução por título judicial em face da parte autora, tendo, posteriormente, renunciado a seu crédito, dada a notícia de falecimento da executada (fls. 80 e 85). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 98.0201613-6 CLAUDIO ESTABLE CIUMARA E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DALTON MIRANDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000778/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 97.0045127-5 ZEZINHO GONCALVES (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000813/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 141), esta alegou que a parte autora aderiu ao Termo de Acordo de acordo com a LC 10/2001 e trouxe documentos (fls.145/155). Concedida vista à parte autora, a mesma quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 97.0046931-0 ADILCE RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Dê-se vista à parte autora, por 30 (trinta) dias, acerca dos documentos de fls. 154/710, a fim de promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 98.0200537-1 DAVI DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000627/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nA Ré/CEF noticiou o adimplemento de sua obrigação, trazendo documentos (fls. 199/201). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 204). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 158. \r\n\r\nTransitada em julgado e entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 98.0203517-3 ANTONIO FERREIRA FILHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente intimada, a Ré/CEF adimpliu sua obrigação, trazendo documentos (fls. 118/131). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 133). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 98.0203639-0 MARCIA DE FIGUEIREDO UCHOA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos referentes aos expurgos, dos meses de 01/89 e 04/90.\r\n\r\nApós, retornem à SECNI.\r\n\r\n30 - 99.0203119-6 OZEAS DA ROSA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000811/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 143), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 147/148). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 151). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 99.0203389-0 GEORGE ALEXANDRE LIMA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000812/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 93), esta trouxe documentos (fls. 97/102) e alegou que a parte autora aderiu ao Termo Branco de acordo com a LC 110/2001. Concedida vista à parte autora (fl. 106), a mesma quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 99.0203550-7 JANETE SOUZA DA SILVA (Adv. LOURENCO SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Reconsidero parcialmente a decisão de fl. 98, a fim de excluir, por enquanto, a aplicação de multa, haja vista a impossibilidade material de cumprimento do julgado (fls. 151/152). \r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da peça de fls. 151/152, para providenciar os documentos necessários à implantação do benefício. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista à União, a fim de cumprir a obrigação de fazer, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDesentranhem-se as fls. 119/149, já que são meras cópias de peças dos autos. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do agravo interposto às fls. 108/115, encaminhando-lhe cópia desta decisão.\r\n\r\n33 - 99.0204320-8 ALTINEA DE OLIVEIRA GALVAO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 129/130. Defiro, em termos. Intime-se a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela parte autora, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n34 - 99.0204991-5 JUAREZ MIGUEL DE ARAUJO E OUTRO (Adv. SANDRO TORRES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 84. Defiro a dilação de prazo, por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 99.0206053-6 NEDILSON PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Apresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias dos extratos da conta de FGTS, a partir de março de 1968, indicando, em caso de impossibilidade, os antigos bancos depositários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 99.0207547-9 OLIVIA OLIVEIRA FONSECA (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 148/153). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n37 - 99.0207975-0 IVO DANTAS DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Apresente a parte autora no prazo de 10 (dez) dias o extrato bancário referente ao período de abril de 1990.\r\n\r\nApós, retornem os autos à SECNI, para a elaboração da conta.\r\n\r\n38 - 2000.51.02.001289-3 CARLOS ALBERTO BORGES TERRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 77/79). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n39 - 2000.51.02.003260-0 CLAUDIA LIMA DA COSTA E OUTROS (Adv. LAILA KEZEN MACHADO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Instada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 98), a mesma atendeu à intimação judicial em relação à Claudia Lima da Costa, trazendo documentos (fls.100 / 104). Não houve manifestação da referida Autora. \r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, Claudia Lima da Costa, na forma do art 794 I, aplicado analogicamente.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os autores Marisa Stela Lopes e Vanderlei Medeiros de Oliveira para dando cumprimento ao despacho de fl. 105, trazerem aos autos o n° do PIS, bem como cópia dos extratos do FGTS do período abrangido pela condenação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2000.51.02.003437-2 ISA MARITZA VON DOLLINGER MARTIN (Adv. MARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a própria autora informou que a CEF efetuou o depósito do valor principal (fls. 75/76), intime-se a ré, a fim de comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a reconstituição da conta de FGTS da parte credora, bem como pagar a quantia correspondente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n41 - 2000.51.02.003460-8 SONIA MARIA BRITO GASPAR (Adv. MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o cumprimento espontâneo da obrigação principal, concedo à CEF o prazo de 10 (dez) dias, para que efetue o crédito referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n42 - 2000.51.02.004161-3 ALEXANDRE GONCALVES PINTO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 135), a mesma apresentou os valores que entendia corretos, com os quais a parte autora expressamente concordou (fl. 159). Intimada a efetuar o depósito (fls. 167/168), a ré atendeu à determinação judicial (fls. 170/181). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2000.51.02.004197-2 JOSE ROBERTO PIRES DE ALMEIDA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Apresente a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n44 - 2000.51.02.004279-4 ANTONIO SILVEIRA MOURA (Adv. MARCOS DO VALLE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 106), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 111/112). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl.115). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do art 794 I, aplicado analogicamente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2000.51.02.004297-6 ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA (Adv. FERNANDA GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Reconsidero o despacho anterior.\r\n\r\nApresente a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação. Não atendido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer. Deverá o setor de cálculos elaborar uma conta atualizada até 19/10/2004, e outra até a data atual.\r\n\r\n46 - 2000.51.02.004341-5 ROBERTO DA ROCHA RAMOS (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente citada (fl. 110), a CEF noticiou o cumprimento de sua obrigação, trazendo documentos (fls. 116/128 e 129/130). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. 134/135). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nQuebra HOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma dos artigos 269, III e 741, VI, aplicados analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 301. \r\n\r\nTransitada em julgado e entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2000.51.02.004877-2 ILDA ALMEIDA DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n48 - 2000.51.02.005155-2 RUY RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000753/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 92), a mesma informou que a parte autora aderiu ao Termo de Adesão em conformidade com a LC 110/2001 (fls. 104/107). Concedida vista à parte autora, esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2001.51.02.006253-0 SIDNEY FERREIRA CABRAL (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n50 - 91.0140684-1 ELVIRA DUARTE (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000779/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 91.0141380-5 ALBERTINO MORAES MARINHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000788/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 91.0141570-0 CLOVIS JOSE MONTEIRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000772/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 92.0113635-8 JOSE SALVADOR TEIXEIRA (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000780/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 2006.51.02.003368-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x NELSON VIDAL CHAVES (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2006.51.02.003570-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x JOSE NACIF (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2006.51.02.003571-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIA MARIA MARINO SCIAMMARELLA VICENTE) x NADIA LEITE CHAGAS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n57 - 91.0056265-3 CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Publicação da parte final da fls:148\r\n\r\n. \r\n\r\n...Após, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 91.0140187-4 THEREZINHA MARIA TORRES (Adv. JOAO ROBERTO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Publicação da parte final da fls: 86.\r\n\r\n...Após, dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado.\r\n\r\nNão se manifestando no prazo acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 93.0083947-0 PAULO GUIMARAES DE SOUZA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Publicação da parte final da fl: 84. \r\n\r\n...Após, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 99.0203861-1 DELMA CAMPAGNAC LOPES E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 171.\r\n\r\n(...) Apresente a parte autora os extratos da conta de FGTS do litisconsorte Paulo Roberto Halfeld Pontes referentes ao período da condenação, bem como o número de seu PIS. \r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS do autor Paulo Roberto, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela parte autora, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 32122"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJustiça Federal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nEDI.0101.000012-8/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR BRUNO DUTRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 3 º andar - Centro - Niterói/RJ, tramitam os autos do processo nº 2003.51.02.000112-4/EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, que a EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS move contra HEBERT OCTAVARIO DE ARAUJO, em cujos autos foi requerida a CITAÇÃO de HEBERT OCTAVARIO DE ARAUJO, CPF nº 235.952.217-53, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, promova o pagamento da quantia apontada na inicial dos autos da retrocitada execução por título judicial hipotecário, sob pena de penhora do imóvel objeto, situado na RUA DR. ALFREDO BACKER, 458, BLOCO 4B, APTO. 202, ALCÂNTARA, SÃO GONÇALO, RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 04/08/2006. Eu, , GUILHERME COTECCHIA PORTO, Diretor de Secretaria o expedi e subscrevo por ordem do MM. JUIZ SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, DR. BRUNO DUTRA.\r\n\r\nId: 31307"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJustiça Federal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nEDI.0101.000013-2/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR BRUNO DUTRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 3 º andar - Centro - Niterói/RJ, tramitam os autos do processo nº 2003.51.02.000103-3/EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, que a EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS move contra JADIR MAURICIO LANZA RABELO E OUTRO, em cujos autos foi requerida a CITAÇÃO de JADIR MAURÍCIO LANZA RABELO E JUNIA MARCIA LEÃO FRANÇA RABELO, CPF nº 234.422.396-72 e 420.399.836-00 respectivamente, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, promovam o pagamento da quantia apontada na inicial dos autos da retrocitada execução por título judicial hipotecário, sob pena de penhora do imóvel objeto, situado na RUA MIGUEL DE FRIAS, 211, ATPO. 304, ICARAÍ, NITERÓI, RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 04/08/2006. Eu, , GUILHERME COTECCHIA PORTO, Diretor de Secretaria o expedi e subscrevo por ordem do MM. JUIZ SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, DR. BRUNO DUTRA.\r\n\r\nId: 31308"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIR MARTINS SOARES-36\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-15, 29, 33, 35\r\n\r\nADOLFO MAYER DA SILVEIRA-1, 18\r\n\r\nADRIANA GUIMARAES AREBOLA-43\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-6, 7\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-24\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-16\r\n\r\nALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS-1\r\n\r\nANA PAULA PEIXOTO-10\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-2\r\n\r\nANTONIO R. M. SIQUEIRA-41\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-42\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-31\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-22\r\n\r\nCARLOS VAZ-24\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-19\r\n\r\nDALTON MIRANDA-13\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-8\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-7\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-21\r\n\r\nDIEGO ALVES DE CARVALHO-41\r\n\r\nEDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR-18\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-14\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-37\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-32, 39\r\n\r\nGILSON ALVES RAMOS-34\r\n\r\nGUILHERME VALDETARO MATHIAS-37\r\n\r\nHAMILTON SAMPAIO DA SILVA-23\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-8\r\n\r\nISIS DE PAULA V. CABRAL-17\r\n\r\nISRAEL JOAO DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nJOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR-20\r\n\r\nJOAQUIM O. CAMPOS-18\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-4\r\n\r\nJORGE COSTA JUNIOR-13\r\n\r\nJOSE ANTONIO BASTOS DE CARVALHO-26\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE M. LUCCHI-31, 38\r\n\r\nJOSE AUGUSTO F RODRIGUES-14\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-7\r\n\r\nLEANDRO LIMA-12\r\n\r\nLUCIO JOSE DO PACO BORGES-25\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-38\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-10, 11, 12, 15, 16, 29, 33, 6\r\n\r\nMARCELO PEIXOTO DA SILVA-10\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-10\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA-27\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-30\r\n\r\nMARISE CAMPOS-30\r\n\r\nMAURO CHOLODOVSKY LUZ-40\r\n\r\nMIRIAM WIMMER-9\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 3, 36, 4\r\n\r\nNAO CONSTA-20\r\n\r\nNELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES-28\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-2, 35, 40, 42, 5\r\n\r\nROMEU DE FREITAS FLORES-3\r\n\r\nRUBENISE SANTOS DE AGUIAR-9\r\n\r\nRUI BARBOZA JASMIM-18\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-5\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-39\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000347\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0044917-6 MIGUEL FORTUNA JAMUS E OUTRO (Adv. ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . Intime-se o advogado do autor para que traga aos autos o endereço atualizado do autor MIGUEL FORTUNA JAMUS, possibilitando, desta forma, o levantamento do alvará que se encontra acautelado neste juízo, sob pena de conversão do crédito em favor do devedor.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.006783-7 RESTAURANTE E CHURRASCARIA TEXAS LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Oficie-se à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL solicitando a conversão do valor depositado (fl. 316) em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através de Guia de Recolhimento da União (GRU), código nº 98815-4, nº de referência 6017/06/Gestão512111/57202. Após, digam as partes se ainda têm algo a requerer.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.000082-7 ROMEU DE FREITAS FLORES (Adv. ROMEU DE FREITAS FLORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.003510-6 IACYRA GUIMARAES CORREA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 93.0083503-3 ELIENE REZENDE MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, informando, comprovadamente, sobre a existência de dependentes habilitados em relação a SILMIR MACIEL DE CARVALHO, e, também, para que apresente os dados solicitados pela Contadoria Judicial às fls. 248 e 264.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0044315-9 CARLITO JOSE DE LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Trata-se de execução de julgado em que a União Federal foi condenada a incorporar aos vencimentos dos autores o índice de 28,86% a partir de janeiro de 1993. \r\n\r\nNo caso vertente, a União comprovou a realização de transação judicial com alguns autores, o que resultou a exclusão do feito dos autores contemplados. \r\n\r\nA fim de possibilitar o prosseguimento do feito em relação aos autores remanescentes, foi determinada a apresentação, pela União, do relatório do SIAPE, que contém as diferenças devidas, mês a mês, a título de complementação do reajuste de 28,86%, considerando os valores já incorporados aos vencimentos. \r\n\r\nEncaminhados os autos ao contador judicial, foram realizados os cálculos das diferenças devidas a partir de janeiro de 1993 (observada a prescrição qüinqüenal). \r\n\r\nCitada a União na forma do art. 730, esta não opôs embargos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO contador judicial utilizou-se, na realização da conta, do valor das diferenças devidas informadas pela União, ou seja, aquele correspondente à complementação do índice de 28,86%.\r\n\r\nForam aplicados os índices oficiais de correção monetária e juros de mora utilizados na atualização dos precatórios judiciais. \r\n\r\nDessa forma, declaro devidos os valores a seguir: R$ 27.123,01 (CARLITO JOSE DE LIMA); R$ 23.808,95 (GERCY FELIPE DE SOUZA); R$ 22.388,27 (JOAO BAPTISTA ALVES DE ANDRADE); R$ 17.449,66 (JORGE MEDEIROS DE BEZERRA) R$ 20.471,94 (SIDNEI TAVARES) e R$ 11.124,18 (DRA. ADRIANA MONTEIRO V. FIORANI). Transitada em julgado a presente, expeçam-se as requisições. Apresentem os favorecidos cópias dos documentos de identidade e CPF. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n7 - 97.0056298-0 ADAO ALCENIR DE MATOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Trata-se de execução de julgado em que a União Federal foi condenada ao reajuste dos vencimentos do(s) autor(es) com base na complementação entre o que eventualmente tenham recebido por força da Lei nº 8.627/93 e o percentual de 28,86%, a contar de janeiro/1993, bem como ao pagamento correspondente, acrescido de juros de mora a partir da data da citação e na base de 6% a.a., mais correção monetária, a partir da data do inadimplemento de cada prestação devida e através dos índices de atualização dos precatórios judiciais no âmbito da Justiça Federal. Foram apresentados os documentos necessários à elaboração dos cálculos de execução. Nesse contexto, a Contadoria Judicial realizou a conta de fls. 1002/1027, promovendo, em seguida, a parte autora a devida citação da União Federal, trazendo, ainda, aos autos as cópias necessárias à instrução do mandado. Isto posto, cite-se a União Federal/Advocacia Geral da União, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 97.0107751-2 AUGUSTO CEZAR VICENTE VIANNA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Diante do informado pela UF/AGU à fl. 524, reitere-se a intimação determinada à fl. 520, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a fim de que apresente os documentos solicitados. Com a resposta, ao Contador Judicial.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.527777-6 FRANCISCO JOSÉ FARIAS E OUTRO (Adv. RUBENISE SANTOS DE AGUIAR, MIRIAM WIMMER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0005050-1 NELSON CALDAS SILVA (Adv. ANA PAULA PEIXOTO, MARCELO PEIXOTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Na petição de fl.166, a União Federal se limitou a reiterar o requerido pelo Banco Central do Brasil à fl.157, no tocante à publicação de edital no órgão oficial. Já o Banco Central do Brasil, mesmo instado pessoalmente, manteve-se inerte, o que caracteriza seu desinteresse na execução. Isto posto, determino o prosseguimento do feito apenas em face da União Federal/Fazenda Nacional, que deverá ser intimada pessoalmente a se manifestar de forma especifica a respeito do seu interesse na presente execução. Intime-se o Banco Central do Brasil, a fim de que fique ciente do teor desta decisão.\r\n\r\n11 - 97.0045601-3 GERALDO SANTANA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Intime-se o advogado do autor para que, no prazo de 10 dias, informe ao Juízo o endereço atualizado do mesmo, possibilitando dessa forma a sua cientificação no que tange à decisão de fl. 231.\r\n\r\n12 - 97.0046089-4 CARLOS ALBERTO COELHO COSTA E OUTROS (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Decidiu o E. TRF 2ª Região, em sede recursal (fl. 157), compensar os honorários advocatícios fixados na sentença de 1º grau, tendo em vista a sucumbência recíproca. Nesse contexto, indefiro o requerido à fl. 346. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 99.0204024-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA) x NELSON JOSE PIRES (Adv. JORGE COSTA JUNIOR). . Considerando que a penhora se deu no rosto dos autos da ação de inventário, tornou-se despiscienda a comunicação do réu sobre a diligência. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 99/100. Oficie-se ao juízo do inventário, solicitando seja o valor penhorado colocado à disposição deste juízo.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.002761-0 SANDRA CHACON ECHEBARRENA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO F RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Diante o caráter declaratório do feito, digam as partes se ainda têm algo a requerer. Em seu silêncio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.004144-7 ALCIMAR LOPES DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Diante do informado pelo perito à fl. 146, aguarde-se a realização do exame técnico, bem como a vinda aos autos do respectivo laudo.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.000529-0 JOSE DO NASCIMENTO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.000015-3 MARIA DO CARMO DE AZEVEDO (Adv. ISIS DE PAULA V. CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Chamo o feito à ordem. Verifico que na inicial de fls. 02/03, menciona a parte autora a existência da viúva JURACENDI MARIA DOS SANTOS QUEIROZ, a qual já integrara a Ação de Justificação acostada aos autos, como litisconsorte passivo necessário. Nesse contexto, ao SEDNI para proceder à inclusão da mesma no pólo passivo do presente feito. 2 - Após, expeça-se Carta Precatória no endereço informado à fl. 03, para a devida citação da mesma, devendo o oficial de justiça trazer aos autos informação a respeito da eventual menoridade da filha VERA LÚCIA QUEIROZ, referida também à fl. 03, hipótese em que deverá esta integrar no pólo passivo da presente. 3 - Por derradeiro, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 92.0111579-2 CERAMICA GUARAI LTDA REP/ P/ RAUL CARLOS SCOTELARO BOCCALETTI E OUTROS (Adv. JOAQUIM O. CAMPOS) x PRESIDENTE DA CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv. RUI BARBOZA JASMIM) x PRESIDENTE DA ELETROBRAS S/A (Adv. EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 98.0203905-5 PERMA IND/ DE BEBIDAS S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.004035-3 FLAVIO MARTINS DOS SANTOS (Adv. JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR) x COMANDANTE DO TERCEIRO BATALHAO DE INFANTARIA (Adv. NAO CONSTA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n21 - 2002.51.02.002381-4 ELGA MAGALY DA SILVA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o desentranhamento requerido, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias fornecidas pelo Requerente. Após, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.003775-2 LUIZ CARLOS MAGALHAES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS EM NITEROI E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . O fumus boni iuris, no caso concreto, depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Intime-se a Defesa Técnica. Após, ao MPF. Por derradeiro, apensem-se aos autos de no. 2005.5101524639-1, a fim de possibilitar a adoção de sentença conjunta.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.003985-2 MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Impetrante, a fim de que traga aos autos cópia da inicial ou sentença, se houver, do processo no. 2006.5112000320-0 de modo a possibilitar a verificação de prevenção, bem como para comprovar o recolhimento das custas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 92.0111149-5 HOTEIS SANS SOUCI LTDA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x CHEFE DA DIVISAO DE TRIBUTACAO DA RECEITA FEDERAL (Adv. CARLOS VAZ). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.006369-5 CLINICA RADIOLOGICA FELICIANO SODRE LTDA (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2003.51.07.001144-7 POLICLINICA CACHOEIRAS DE MACACU S/C LTDA (Adv. JOSE ANTONIO BASTOS DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.004898-4 ICARAI AUTO TRANSPORTES LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO GONCALO (Adv. NAO CADASTRADO). . A renúncia do direito material, nesta fase recursal, leva tão-somente à falta de requisito de admissibilidade recursal, o que ocasionaria o trânsito em julgado da sentença de improcedência. Entretanto, considerando que o recurso de apelação já fora recebido, intime-se a autoridade coatora e o INSS para oferecer contra-razões. Após, subam ao TRF da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.000856-9 COESA TRANSPORTES LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . No caso vertente, verifica-se que o impetrante ajuizou, anteriormente, ação cautelar, discutindo, igualmente, a legalidade da contribuição para o PIS (processo 2003.5101011427-0 - 17a. Vara Federal do Rio de Janeiro). Isto posto, ao impetrante para se manifestar sobre a possibilidade de existência de prevenção à luz do que dispõe o art. 10 parág. 3o. da Resolução no. 441/05.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 94.0033492-3 PAULO TELLES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1- A parte autora para que apresente cópia autenticada da certidão de óbito de MARINA CASTRO DOS SANTOS e das certidões de nascimento e de casamento dos autores, a fim de comprovar serem eles herdeiros da ex-segurada, conforme requerido pela União Federal à fl. 187, devendo, ainda apresentar em idêntico prazo de 10 dias, seus endereços atualizados. 2- Após, considerando que o ônus da prova pertence a quem alega o fato constitutivo de seu direito, à União Federal/Advocacia Geral da União, a fim de que comprove o pagamento dos valores informados na planilha de fls. 148/171 a sra. MARINA CASTRO DOS SANTOS, sob pena de desconsideração do pagamento, posto que não pode ser a segurada, penalizada pela conduta criminosa de terceiros. 3- Após, ao MPF.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n30 - 2004.51.02.003601-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x BRASDRIL SOC/ DE PERFURACOES LTDA (Adv. MARISE CAMPOS). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 97.0044045-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x RENATO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 98.0203609-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x ALVARO CESAR MATTOS BITTENCOURT E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.001837-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CLEUZA PASSOS DE ALMEIDA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Não obstante tenha o Embargado concordado com os valores apresentados pela União Federal/Embargante, fato é que matéria de cálculo é de ordem pública, razão pela qual se torna necessária a remessa do feito à Contadoria Judicial, a fim de que apure o quantum devido. Encaminhem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.010480-0 ZL AMBIENTAL LTDA (Adv. GILSON ALVES RAMOS) x SUPERINTENDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . 1- Considerando a diversidade de réus, afasto a possibilidade de prevenção em relação aos autos de no. 2006.51010104811 e 2006.51010115171. 2- O fumus bonis iuris, no caso concreto depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Intime-se a Defesa Técnica. Após, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 92.0110976-8 ALDERISTO ROMANO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE, NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Trata-se execução de Sentença que condenou o INSS ao pagamento da diferença de junho/89. Para apuração do quantum debeatur foram os autos à Contaria Judicial. Regularmente citado, na forma do artigo 730 do CPC, o devedor INSS não opôs embargos. É o breve relatório. Existem dois meios para se chegar, com exatidão, ao quantum devido. O primeiro é mediante os espelhos de pagamento no mês de junho de 1989. Como em junho de 1989 encontrava-se em vigor o art. 58 do ADCT para os benefícios iniciados anteriormente a Contituição Federal, converte-se em número de salários mínimos o valor efetivamente recebido naquele mês e multiplica-se o resultado por cento e vinte cruzados novos, de modo que o valor encontrado subtraído do valor recebido será o total devido. Na hipótese de inexistência dos espelhos correspondentes, o outro caminho é evoluir a renda recebida até aqueles meses, a partir da data de início do benefício (DIB) e da renda mensal inicial (RMI), mediante utilização dos mesmos índices de atualização aplicados pela Previdência Social. A Contadoria Judicial se valeu dos índices de reajustamento da política salarial, para evoluir a renda devida até junho de 1989, e dos índices de atual realização dos precatórios judiciais no âmbito da Justiça Federal (instituídos pelo CJF), para correção monetária das diferenças encontradas. No caso vertente, o litisconsorte MOACIR DA COSTA CARDOSO, teve seu benefício iniciado em 01/09/1990, portanto, sem diferenças a receber. Ante o exposto, declaro o direito de receber o valor de R$ 168,76 (ALDERISTO ROMANO DE SAUZA); R$ 111,70 (JORGE BRASIL FIGUEIREDO); R$ 153,33 (LAET PHILOT); R$ 624,27 (MARCY DE OLIVEIRA COSTA); R$ 628,44 (ECLER ALVES DE PAIVA); R$ 280,09 (CRISTOVÃO ROCHA DA SILVA),R$ 131,47 (ALMIR JOAQUIM ALVES MAGALHÃES), R$ 74,67 (ROSEMERE FERREIRA DA SILVA) e R$ 217,27 (DR. ADILSON MARTINS GOMES).\r\n\r\nNesse contexto, após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as requisições, devendo vir aos autos o número de identidade e CPF do autor, bem como de seu advogado. Após, aguarde-se a comunicação de pagamento.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.003940-2 MARIA DAS GRACAS PESSANHA (Adv. ADAIR MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, não há como sustentar a competência desde juízo para o julgamento da causa. Isto posto, declino de minha competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. Ao SEDNI.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n37 - 2004.51.02.002751-8 MANUEL MENDEZ PEREIRAS E OUTRO (Adv. GUILHERME VALDETARO MATHIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n38 - 91.0141306-6 RENATO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Ao Contador Judicial para retificar os cálculos de execução, observando o decidido pelo E. TRF - 2ª Região à fl. 90.\r\n\r\n39 - 95.0052216-0 ALVARO CESAR MATTOS BITTENCOURT E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . À Contadoria Judicial para retificar os cálculos de execução, observando o decidido pelo E. TRF 2ª Região em sede recursal (fls. 123/126).\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 91.0057102-4 JOSE GARCIA E OUTROS (Adv. ISRAEL JOAO DE OLIVEIRA, MAURO CHOLODOVSKY LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Dr. André Felipe B. Cavalcanti, para que se manifeste sobre a certidão de fl. 112.\r\n\r\n41 - 91.0057347-7 ADELIR DE SOUZA CABRAL (Adv. DIEGO ALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . À parte autora sobre a certidão de fl. 124.\r\n\r\n42 - 93.0083657-9 ANTONIO CARLOS PINTO REIS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nCiência à parte autora sobre a notícia de pagamento do crédito requisitado por RPV.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento do precatório.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2000.51.02.001344-7 ADEMIR BARROS (Adv. ADRIANA GUIMARAES AREBOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor/advogado, a fim de que apresente a carteira de identidade, CPF e OAB, a fim de possibilitar a expedição do alvará na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 31838"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-36\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-61, 92\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-5, 76, 77, 80\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-23\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-14, 16, 96\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-7\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA-57\r\n\r\nAMELIA GOMES KIPPER-26\r\n\r\nAMILDES FIGUEIRA DA SILVA-8\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-21\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-65\r\n\r\nANGELO M. LEITAO SOARES-18\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA-53\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-74\r\n\r\nANTONIO PINTO FLORES JUNIOR-51\r\n\r\nARETA DE CARVALHO-79\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-42\r\n\r\nARMANDO OCTAVIO MONTEIRO-99\r\n\r\nAUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA-17\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-70\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-41, 46, 86, 93, 98\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-1\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-70\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-17, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 50, 51, 53, 57, 70, 75, 8, 85, 89, 92\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-17\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-5\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-46, 93\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-39\r\n\r\nCLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ-30\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-4, 85\r\n\r\nCLAUDIO MANOEL DOMINGUES-88\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-44\r\n\r\nDARIO ALVES CORREA FILHO-52\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-28\r\n\r\nDENIZE PERES M. C. DA SILVA-45, 72\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-2, 33, 35, 68, 84\r\n\r\nELIANO ENZO DA SILVA-68\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-34\r\n\r\nELIAS JOSE SOARES-19, 20\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-37\r\n\r\nELVIRA REBELLO-9, 94\r\n\r\nELZA TOBIAS-56, 58\r\n\r\nEMILIA SYLVIA COSTA DUTRA DA SILVA-90\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-81\r\n\r\nEVELINE ITABORAI FERREIRA-82\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-69\r\n\r\nFATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS-77\r\n\r\nFELIPE DA SILVA SIMAO-44\r\n\r\nFELIPE SILVA TEIXEIRA DE FREITAS-76\r\n\r\nFERNANDO JOSE DIAS-49\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-48, 64\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-10, 11, 15, 39, 91, 94, 96\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-14\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-22\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-67, 69\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-27, 30, 32\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-68\r\n\r\nHAMILTON QUIRINO CAMARA-43\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-29\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-31\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-89\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-9\r\n\r\nJACQUELINE CAMPOS DE CARVALHO-1\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-61\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-51\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-47\r\n\r\nJORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA-28\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-97\r\n\r\nJOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI-1\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-86\r\n\r\nJOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA-6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-3\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-35\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-75\r\n\r\nJULIANO FERREIRA DE SOUZA-6\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-41\r\n\r\nLEISE R. DE L. ESPIRITO SANTO-2\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-14\r\n\r\nLINDALVA CORREA DA S. PINTO-50, 80\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-24\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-47, 55, 58, 82\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONCA-32\r\n\r\nLUIZ AFONSO PECANHA-19, 20\r\n\r\nLUIZ ALBERTO GONCALVES-84\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-71, 72\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-55\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-90, 99\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-10, 11, 13, 4, 52, 6, 85, 91, 95\r\n\r\nMARCELO ALVES GUIMARAES-40\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-18, 97\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-70\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-54\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-49, 51\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-83\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-63\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-13\r\n\r\nMARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA-95\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-51, 87, 88\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-64\r\n\r\nMARIA RUBIA R DE A MARTINS-22\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-33\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-37, 60\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-66\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-59\r\n\r\nMAURICIO COUTINHO SOARES-66\r\n\r\nMAURO MAKLUF-1\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-38\r\n\r\nMIRIAM GOMES NOGUEIRA-14\r\n\r\nMONICA SUZANE MARTINS-71\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-73\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 29, 7, 78, 83\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-34\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-56\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-54, 59\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-35\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-81\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO-78\r\n\r\nOLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR-60\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-43\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-38\r\n\r\nPAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO-3\r\n\r\nRENATA DA C GUIMARAES-77\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-72\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-62, 67, 74\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-40\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-12\r\n\r\nROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO-62\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-18, 21\r\n\r\nROSANGELA SOARES JANNUZZI-27\r\n\r\nROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-12\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-81\r\n\r\nSANDRA VALERIA CORREA COELHO-50\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 38, 45, 75, 87, 98\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-48\r\n\r\nSERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES-42\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-88\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-19, 20, 79\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-34, 36, 50\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-63, 65\r\n\r\nTHAIS F. B. CARUSO-50\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-66\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-38, 39, 66, 73\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-43, 89\r\n\r\nWILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA-34\r\n\r\nWILSON SISTON-31\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0112010-9 ODUVALDO MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JACQUELINE CAMPOS DE CARVALHO, MAURO MAKLUF) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 184/191.\r\n\r\n2 - 94.0030569-9 MANOEL ROSA NETO (Adv. ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BAMERINDUS (Adv. LEISE R. DE L. ESPIRITO SANTO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n3 - 95.0051214-9 SERGIO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO, PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 156/158.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.002448-7 MED IMAGEM ULTRA SONOGRAFIA E RADIOLOGIA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Aos réus sobre o pedido de desistência da parte autora. Começando pela União.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.001048-1 ELIR MIRANDA DE SOUZA (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 67/68.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.005569-5 JOAO BATISTA EDUARDO (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA, JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n7 - 2006.51.02.002228-1 ANTONIO SILVA E OUTRO (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 92.0112685-9 ENICIA ROZA QUINTANILHA E OUTRO (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União de fl. 237.\r\n\r\n9 - 95.0053868-7 JOSE RAIMUNDO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n10 - 95.0056764-4 CARMEN DE OLIVEIRA DANTAS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n11 - 96.0033660-1 NIVALDO HERMINIO FREIRE (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.008339-6 PAULO ROBERTO BELLO DE CARVALHO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . À parte autora sobre a petição do INSS.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.010382-7 MARIA APARECIDA GERALDO DO BONFIM (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS.\r\n\r\n14 - 2003.51.52.010413-3 FRANCISCO ARMANDO CESAR BARCELOS (Adv. MIRIAM GOMES NOGUEIRA, GENILSON GARCIA LOPES, LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.013174-4 ZELIA FERNANDES PALHANO SOARES (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.006549-4 MARIA TEREZA DA CONCEIÇÃO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x LEDDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 92.0111679-9 CARLOS CESAR AZEREDO (Adv. AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x NEA DE SOUZA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 212/220.\r\n\r\n18 - 94.0031715-8 NEILTON DE OLIVEIRA LARIU E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANGELO M. LEITAO SOARES). . À parte autora sobre a petição da UFF de fls. 271/443.\r\n\r\n19 - 94.0031944-4 ANA CLAUDIA TINOCO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ AFONSO PECANHA, ELIAS JOSE SOARES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . À parte autora sobre a petição da UFF de fls. 191/217.\r\n\r\n20 - 94.0031945-2 JOSE LUIZ RIBEIRO E OUTROS (Adv. ELIAS JOSE SOARES, LUIZ AFONSO PECANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . À parte autora sobre a petição da UFF de fl. 110.\r\n\r\n21 - 94.0032565-7 ERNESTINA AMALIA MARIA QUAGLINO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . À parte autora sobre a petição da UFF de fls. 334/340.\r\n\r\n22 - 97.0042459-6 MANOEL LOPES DE MIRANDA E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 126/153.\r\n\r\n23 - 97.0044317-5 ALUISIO CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 378/386.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.001341-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 386/410.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.004601-0 FRANCISCO SOARES DA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n26 - 2004.51.02.004650-1 ROBSON SOUZA FURTADO DA SILVA (Adv. AMELIA GOMES KIPPER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 99/153.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.003853-3 MARIA LILIA VICTOR DA MOTTA (Adv. ROSANGELA SOARES JANNUZZI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n28 - 2005.51.02.006171-3 MARIA AUXILIADORA SOARES GONÇALVES (Adv. JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n29 - 2005.51.02.006242-0 JAILSON JOSE DA SILVA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.000203-8 JORGE LUIZ LOUREDO (Adv. CLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n31 - 2006.51.02.000835-1 ZINAH MAGALHAES BARCELLOS (Adv. WILSON SISTON) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n32 - 2006.51.02.002003-0 JOSEFA DE LIMA ALVES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 96.0033039-5 ALDENISE DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n34 - 96.0035532-0 JOSIMAR ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, WILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA, NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF sobre as informações de fls. 582/584.\r\n\r\n35 - 97.0040070-0 ANDRE LUIZ CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 150/153.\r\n\r\n36 - 99.0202917-5 MARLENE ALVES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n37 - 99.0207893-1 DENISE MARINHO GUIMARAES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 176/180: À CEF.\r\n\r\n38 - 2001.51.02.006850-7 RENATO RIBAS COSTA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 175.\r\n\r\n39 - 2002.51.02.001731-0 PAULO SERGIO BERTO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 178/188.\r\n\r\n40 - 2003.51.02.002362-4 ORLANDO VIANNA PIMENTA (Adv. MARCELO ALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À CEF sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.001536-0 DELCY ZEFERINO ROSA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n42 - 2004.51.02.004009-2 CLAUDIVAN ALMEIDA DE SOUZA E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n43 - 2004.51.02.005589-7 DIRCEU CARDOSO SANTOS E OUTROS (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À parte autora sobre a contestação de fl. 273.\r\n\r\n44 - 2005.51.52.004154-5 CLOVIS HELSINKI DA COSTA LIMA (Adv. FELIPE DA SILVA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n45 - 2006.51.02.000606-8 MARCOS AURELIO NOGUEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES M. C. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n46 - 2006.51.02.002078-8 MARCELO SILVA SA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 95.0024178-1 LINDALVA MARIA DOS SANTOS LOURENCO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n48 - 95.0050909-1 OMAR GOMES BUENO (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n49 - 95.0050958-0 NERI ALVES SANTANA E OUTROS (Adv. FERNANDO JOSE DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF sobre a certidão de fl.109.\r\n\r\n50 - 95.0051783-3 MANOEL JOSE VALENTE NETTO E OUTROS (Adv. LINDALVA CORREA DA S. PINTO, SANDRA VALERIA CORREA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. THAIS F. B. CARUSO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n51 - 95.0056612-5 LUIZ CARLOS BRAGA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOAO ALVES DE GOES, ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n52 - 96.0034540-6 DARIO ALVES CORREA FILHO (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS de fl. 96.\r\n\r\n53 - 97.0040655-5 IZOLINA ILKA MAIA COELHO (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 119/127: À parte autora.\r\n\r\n54 - 97.0043331-5 MARILENE BRITO DE MELO (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n55 - 97.0043904-6 EDSON COELHO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 231.\r\n\r\n56 - 97.0044224-1 JOSE CLAUDIO DE SOUZA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n57 - 97.0045922-5 FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 175/178.\r\n\r\n58 - 97.0046613-2 ROBERTO COELHO MACEDO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n59 - 97.0078054-6 FRANCISCO DE ASSIS POVOAS (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n60 - 98.0202034-6 RUY DA SILVA DOS SANTOS (Adv. OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n61 - 98.0206806-3 ARY PEREIRA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora sobre a Impugnação da CEF às fls. 249/255.\r\n\r\n62 - 99.0202982-5 ROSIMERI DUARTE PINTO (Adv. ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n63 - 2000.51.02.001960-7 AROLDO COSTA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n64 - 2000.51.02.002619-3 AQUINO CAETANO DE ASSUMPCAO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias , sobre a manifestação do MPF. Começando pela parte autora.\r\n\r\n65 - 2000.51.02.003283-1 JACQUES FIGUEIRO FRANCA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n66 - 2000.51.02.005261-1 JOSE GOMES DE ANDRADE (Adv. MAURICIO COUTINHO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO, THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n67 - 2001.51.02.001427-4 ANGELA DE LIMA RODRIGUES (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 152/178.\r\n\r\n68 - 2001.51.02.006521-0 UILTON DA SILVA VIEIRA (Adv. ELIANO ENZO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, GUSTAVO STTEEL). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n69 - 2002.51.02.003941-0 CARLOS DA COSTA E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 192/195.\r\n\r\n70 - 2003.51.02.002109-3 ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n71 - 2003.51.02.004740-9 ALTAMIR MEDEIROS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MONICA SUZANE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos acostados às fls. 287/289 e 291/455. Começando pela parte autora.\r\n\r\n72 - 2003.51.02.007373-1 MARIVALDO CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DENIZE PERES M. C. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição do perito às fls. 232/233. Começando pela parte autora.\r\n\r\n73 - 2003.51.52.008808-5 MARIA APARECIDA NASCIMENTO MORAES DE SOUZA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 112/116.\r\n\r\n74 - 2004.51.02.001805-0 ESPOLIO DE MOZART BRUNO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n75 - 2004.51.02.003473-0 SONIA SEPULVEDA VIEIRA PORTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECI LIA MARIA MARTINS ANTUNES) x IRANI ELIAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 90/92.\r\n\r\n76 - 2005.51.02.003253-1 LUIGI MOSCATELLI (Adv. FELIPE SILVA TEIXEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n77 - 2005.51.02.004700-5 LUCIA MARIA PINTO NACIF (Adv. RENATA DA C GUIMARAES, FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 54/55.\r\n\r\n78 - 2005.51.02.005137-9 VILMA GARCIA VILELA E OUTROS (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n79 - 2005.51.02.005997-4 FERNANDO ALVES DA SILVA (Adv. ARETA DE CARVALHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n80 - 2005.51.52.004830-8 CARLOS ROBERTO PINTO DOS SANTOS (Adv. LINDALVA CORREA DA S. PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n81 - 2004.51.02.002675-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x MARIA JOSE EDUARDO DE ALMEIDA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . À CEF sobre a certidão de fl.48.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n82 - 2005.51.02.001094-8 AUGUSTO CORREIA DE CAMPOS (Adv. EVELINE ITABORAI FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n83 - 2005.51.02.004776-5 TIRANTE CONSTRUCOES E COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 81/91.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n84 - 93.0081876-7 MARISTELA NOCCHI BRAZ (Adv. LUIZ ALBERTO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 142/158.\r\n\r\n85 - 2004.51.02.002780-4 MED IMAGEM ULTRA SONOGRAFIA E RADIOLOGIA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Aos réus sobre o pedido de desistência da parte autora. Começando pela União.\r\n\r\n86 - 2004.51.02.005475-3 JORGIANA DO NASCIMENTO BAPTISTA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n87 - 2005.51.02.000752-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JANETE VARGAS TEBALDI (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a certidão de fls. 37/38.\r\n\r\n88 - 2005.51.02.005284-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GS VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIO MANOEL DOMINGUES). . À CEF sobre a petição da parte Ré ás fls. 36/44.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n89 - 96.0033236-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ARY DE SOUZA E OUTRO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição do perito de fl. 321. Começando pela parte Ré.\r\n\r\n90 - 2002.51.02.003844-1 IBASM INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Adv. EMILIA SYLVIA COSTA DUTRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 225/226.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n91 - 97.0043700-0 JOSE DALILIO MONTELLO PARAISO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n92 - 95.0054407-5 MARIA DE LOURDES FRANCESCHI ABRACADO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ao habilitante sobre a petição da União de fls. 266/268.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n93 - 2006.51.02.003932-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x MARCELO SILVA SA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS). . Ao(s) requerido(s) - autor(es) - sobre a impugnação à gratuidade de justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n94 - 2005.51.02.006195-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x ALVARO MARTINS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . À parte autora , ora embargada, sobre a petição do INSS de fls. 33/35.\r\n\r\n95 - 2006.51.02.000721-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x JOSE ORLANDO LUIZA BALTAZAR (Adv. MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n96 - 2006.51.02.001600-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x JOAO FERNANDES (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n97 - 2006.51.02.002182-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x JOEL LINO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR). . À parte autora, ora embargada, sobre a petição da União de fls. 06/07.\r\n\r\n98 - 2006.51.02.003751-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x JARINA ROCHA BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) embargante sobre a impugnação.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n99 - 2004.51.02.001826-8 RONALDO GUIMARAES DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ARMANDO OCTAVIO MONTEIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . À(o) embargante sobre a impugnação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 99\r\n\r\nId: 32053"
                            ],
                            "32052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-2\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO VAZ-7\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-7\r\n\r\nIARA GOMES DA SILVA-5\r\n\r\nLUCIANO MACEDO GUEDES-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-6\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1, 3\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 5\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-4\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.002734-8 ROBERTO HARALD GUILHERME KAHLMEYER MERTENS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 116/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC para condenar o INSS a conceder ao autor, a partir da data do requerimento no âmbito administrativo, ou seja, 11/10/1999, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço que deverá ser calculado com base no período de trabalho de aproximadamente 34 anos, nos termos do art. 53, II, da Lei 8.213/91, conforme apurado às fls. 35/322.\r\n\r\nCondeno a Autarquia ao pagamento dos valores atrasados corrigidos monetariamente, de acordo com os índices aprovados pelo CJF para atualização dos precatórios judiciais, com o acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e de 1% após a vigência do novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno ainda a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor total da condenação monetariamente atualizada por ocasião do pagamento.\r\n\r\nSem custas, uma vez que não foram suportadas pela parte autora.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTendo em vista a presença da verossimilhança e o caráter alimentar do benefício, DEFIRO a antecipação da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2005.51.02.000912-0 JOSE DOS SANTOS FERNANDES (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 576/578 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para que a autoridade Impetrada proceda à averbação do tempo de serviço prestado pelo impetrante no regime celetista sob condições especiais, no período de julho de 1983 até o advento da Lei 8.112/90, acrescido do multiplicador de 1,40 na forma da legislação previdenciária vigente na ocasião, para ser somado ao tempo de serviço estatutário, devendo, ainda, ser expedida a respectiva certidão de tempo de serviço.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n3 - 2005.51.02.001160-6 JOSE CIRO DE OLIVEIRA FRUJUELLI (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 579/581 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para que a autoridade Impetrada proceda à averbação do tempo de serviço prestado pelo impetrante no regime celetista sob condições especiais, no período de dezembro de 1970 até o advento da Lei 8.112/90, acrescido do multiplicador de 1,40 na forma da legislação previdenciária vigente na ocasião, para ser somado ao tempo de serviço estatutário, devendo, ainda, ser expedida a respectiva certidão de tempo de serviço.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório\r\n\r\n4 - 2006.51.02.001266-4 JOSÉ ADAIL DE CARVALHO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x GERENTE REGIONAL DE NITEROI DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2006 FOLHA 112/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo, por sentença, procedente o pedido inaugural e CONCEDO a segurança para, anulando o ato da Autoridade impetrada que suspendeu o benefício do Impetrante, determinar o restabelecimento dos pagamentos a contar da sua cientificação da presente decisão. \r\n\r\nA presente sentença não inibe o poder/dever da Autoridade de suspender o benefício restabelecido se, assegurada a ampla defesa e o contraditório na via administrativa, restar apurada, de forma evidente, a alegada fraude. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2006.51.02.001627-0 MARLI PINTO CAMINHA (Adv. IARA GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Recebo a petição de fls. 13/14 como emenda à inicial. Remetam-se à SEDNI para a retificação;\r\n\r\n2) Deverá a parte autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado, devendo, outrossim, trazer aos autos início de prova documental de sua condição de companheira do falecido segurado.\r\n\r\n2) Intimem-se. Após, voltem.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0044450-3 LUCIANO MACEDO GUEDES (Adv. LUCIANO MACEDO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do Dr. Luciano Macedo Guedes.\r\n\r\n7 - 99.0202326-6 VILMA AGUIAR DE SOUZA (Adv. ANTONIO FRANCISCO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do Dr. Antonio Francisco Vaz.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 32052"
                            ],
                            "32108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LOPES DA SILVEIRA-1\r\n\r\nALLEN FERREIRA PAURA-4\r\n\r\nCARLOS ANTONIO PACHECO GARCEZ-3\r\n\r\nDANIEL ROSA E SILVA MACHADO-3\r\n\r\nEDUARDO DE MORAES-2\r\n\r\nJORGE MAURICIO GONC. DA C. E SILVA-5\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-2, 5\r\n\r\nJOSE VICENTE S. JANOT DE MATTOS-5\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-1, 3\r\n\r\nLUIZ MARTINELLI-3\r\n\r\nPEDRO MAURITY SANTOS-2\r\n\r\nRENATO DE MORAES-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 95.0033599-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ARIDIO SERGIO MARTINS (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista às partes para os fins do artigo 500 do CPP. (prazo para defesa começa da publicação).\r\n\r\n2 - 2002.51.02.003277-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDUARDO DE MORAES, RENATO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS). . Às partes para ciência de que foi designada para o dia 13/11/06, às 14:30 horas, a audiência de interrogatório do acusado Luiz Henrique dos Santos, a ser realizada na 2ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí/SP.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.002583-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x NAURO FERNANDO BASTOS E OUTRO (Adv. LUIZ MARTINELLI, SERGIO JACO PECANHA, DANIEL ROSA E SILVA MACHADO, CARLOS ANTONIO PACHECO GARCEZ). . Fl. 450 - Reconsidero o despacho de fl. 407.\r\n\r\nAguarde-se o retorno das cartas precatórias expedidas à Justiça Federal de Itaboraí e à Justiça Federal do Acre.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n4 - 2006.51.02.003876-8 DANIEL GOMES DOS SANTOS (Adv. ALLEN FERREIRA PAURA) x CHEFE DA 2A. CIRCUNSCRICAO DE SERVICO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 109-111 . Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, e, em conseqüência, CONCEDO PARCIALMENTE O WRIT, para que a prisão disciplinar imputada ao paciente não seja efetivada enquanto estiver internado no hospital.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada, dando-lhe ciência da presente sentença.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n5 - 2004.51.02.001016-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x VALTER SANT'ANA DA COSTA (Adv. JORGE MAURICIO GONC. DA C. E SILVA, JOSE VICENTE S. JANOT DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 01/02 . \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.02.001016-6\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto : Luiz Clemente Pereira Filho \r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Valter Sant'ana da Costa \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI. \r\n\r\nO Ministério Público Federal, em 10/03/2004, ofereceu denúncia em face de Valter Sant'ana da Costa, qualificado à fl.02, imputando-lhe a conduta descrita no art. 171, § 3º c/c art. 14, II e art. 29, todos do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nAudiência especial redesignada para o dia 25/03/2004, às 15:00 horas, quando foi aceita a proposta de suspensão do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 89, da Lei 9099/95, mediante o comparecimento mensal do acusado a este Juízo e o cumprimento das condições elencadas na referida assentada (cf. fl. 199), tudo conforme proposta ultimada pelo Ministério Público Federal, nos termos da legislação mencionada, com a qual concordou a defesa.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII.\r\n\r\nConforme se infere da certidão de fl. 453, expirou-se o prazo de suspensão condicional do processo, deferida à fl. 199, sem revogação, manifestando-se o MPF pela extinção da punibilidade (fl.480).\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no artigo 89, parágrafo 5o da Lei 9099/95, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de Valter Sant'ana da Costa, qualificado à fl. 02.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição, comunique-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nda 3a Vara de Niterói\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 32108"
                            ],
                            "32124": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-2\r\n\r\nPAULO SANTOS-1\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.02.000929-1 JACKSON PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. PAULO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do representante legal da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0202824-1 MARILZA DE MARINS CARDOSO E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da Dra. Rosangela Maria Monteiro Dias.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 32124"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "32113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA nº 05 , de 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nRESOLVE, de acordo com o disposto no artigo 101, do Provimento nº 01, de 31 de janeiro de 2001, da Corregedoria - Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, que o desarquivamento de autos de processos findos, para exame, somente será autorizado mediante justificativa do advogado em petição dirigida ao Juízo. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nId: 32113"
                            ],
                            "32114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA nº 06 , de 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nCONSIDERANDO que é direito do advogado ter acesso aos autos, independentemente de ter ou não procuração nos autos, desde que não obstacule a marcha processual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a entrega, ainda que momentânea do processo não possa ofender o direito da outra parte a ter os autos disponibilizados em cartório, mormente durante o prazo comum;\r\n\r\nCONSIDERANDO que interessa à boa marcha processual que o acesso do causídico ao processo seja facilitado desde que não reste prejudicado o fluxo dos serviços cartorários;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adaptar as normas da Corregedoria de acordo com as necessidades do serviço, visando primordialmente à agilização do trâmite processual, bem como a segurança dos jurisdicionados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que têm havido numerosos impasses no cotidiano forense, no que concerne ao exame de processos e retiradas dos mesmos para a obtenção de cópia pelos Senhores Advogados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - Estando os autos disponibilizados nesta Serventia, o advogado, mesmo sem mandato judicial, poderá examiná-los, desde que não esteja configurada qualquer das hipóteses do parágrafo 1º do artigo 7º da Lei nº 8906/94.\r\n\r\n2 - Desde que não obstacule o regular andamento processual, o advogado ou estagiário de Direito devidamente inscrito na OAB, que não estiver constituído nos autos poderá deles dispor dentro do prédio da Justiça Federal em Niterói pelo tempo estritamente necessário à obtenção de cópias, correndo as respectivas despesas por sua exclusiva conta. Para tanto será necessariamente acompanhado de funcionário da serventia judicial, o qual trará de volta os autos tão logo obtidas as almejadas cópias.\r\n\r\n3 - Para que não reste prejudicado o serviço de atendimento ao público em balcão, o procedimento previsto no item 2, deverá ocorrer do horário de 12:00 às 12:30 horas e de 16:30 às 17:00 horas, ficando terminantemente PROIBIDO qualquer outro critério, cabendo ao Diretor de Secretaria organizar o revezamento dos servidores destacados para esta tarefa.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nId: 32114"
                            ],
                            "32106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES-28, 36\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-19\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-15\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE-17\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES-33\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-17\r\n\r\nANTONIO DA COSTA CORDEIRO-5\r\n\r\nANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA-25\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-10\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-30, 38\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-12\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-13, 2\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-22\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-9\r\n\r\nDUYLIO JOSE P. PORTELLA-23\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-25\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14, 15, 16, 17, 3, 31\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-35\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-31\r\n\r\nELISA OLINA SANTOS NYGAARD-3\r\n\r\nELVIRA REBELLO-1, 12\r\n\r\nELZA TOBIAS-18, 40, 41\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-14\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-29, 34\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA-5\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-35\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-20\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-9\r\n\r\nGEORGE DOS SANTOS-16\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-14\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-26\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-35\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-7\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-6\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-26\r\n\r\nIVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA-32\r\n\r\nJOANA CARDIA JARDIM-8\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-41\r\n\r\nJOBER JOS'E THURLER-28, 36\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-32\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-42\r\n\r\nJULIO CESAR PROENCA PINHEIRO-35\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-7\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-21\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-4\r\n\r\nLUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO-8\r\n\r\nLUZA SABINA MARINHO-25\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-18, 39\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-10\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-20\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE MAUDONET-37\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-38\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18, 39, 40\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-24\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-43, 5, 6\r\n\r\nNILTON LUIZ FIGUEIREDO-24\r\n\r\nORESTES CAVALCANTI NETO-29\r\n\r\nPATRICIA DE C. M. JAQUEIRA-13\r\n\r\nRAPHAEL JORIO FILHO-39\r\n\r\nRENATO ERNESTO HEIDENFELDER-42\r\n\r\nRENATO RIVELLO-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-22, 23\r\n\r\nRODRIGO FARIA BOUZO-6\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-20\r\n\r\nSAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO-1\r\n\r\nSEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 4\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19, 20, 21\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-43, 6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nVERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA-30\r\n\r\nVIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD-30\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-26, 6\r\n\r\nWANDERLEY SOUZA MARINS-42\r\n\r\nWASHINGTON L S LEITAO-27\r\n\r\nWELLEN SANTOS DA FONSECA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003887-9 ANA DE FATIMA NEVES (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x SIRLENE EDUARDO DA SILVA E SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a nomeação de curador especial e a manifestação de fls. 156/157, retornem os autos ao MPF, conforme fl. 151.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0121076-0 ADEMILTON GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando a aquiescência manifestada pela União às fls. 551/552, tenho como certo o montante total do débito em R$ 102.982,45 (cento e dois mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), conforme cálculos da contadoria judicial às fls. 513/533.\r\n\r\nForneça a parte autora, bem como seu procurador, cópias de suas inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.02.004320-8 ALEXANDRE DE GREGORIO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.004882-4 SERGIO JOSE RAMOS PRATES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 33 - Reconsidero a decisão de fls. 31 em sua parte final, por conter erro material.\r\n\r\nAssim, operado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n5 - 99.0200598-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO ROBERTO DE SOUZA) x MARILDA DAS GRACAS CARDOSO GAMEIRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x RITA DE CASSIA MENEZES MACHADO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO DA COSTA CORDEIRO) x HAIDE MARQUES DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . \r\n\r\nAo MPF para se manifestar sobre fls. 289/290.\r\n\r\n6 - 99.0202842-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x ADEMIR PEIXOTO CUNHA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x VILMA KORNALEWSKI (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x JORGE SEBASTIAO RIBEIRO BENTO (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x MARCY MACHADO JUNIOR (Adv. RODRIGO FARIA BOUZO). . \r\n\r\nÀ defesa de Ademir Peixoto Cunha para apresentar alegações finais.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.002117-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x SHIRLEY DA CONCEICAO CARVALHO COSTA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x MARLENE CORREIA DA SILVA DE LIMA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . \r\n\r\nAo MPF para apresentar alegações finais.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.004997-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x WALNER GOMES CRUZ FILHO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, JOANA CARDIA JARDIM). . Ao MPF para se manifestar sobre fls. 258/259.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 90.0032451-3 LINO VEIGA ANDRES E OUTROS x JOAQUIM DE CASTRO CARNEIRO E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 426/450: esclareçam os postulantes à habilitação, no prazo de 30 dias, se houve pedido de abertura de inventário dos bens deixados pelo autor falecido (fls. 428), hipótese em que a habilitação nestes autos deverá ser requerida pelo espólio na pessoa do inventariante nomeado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 97.0040181-2 CELSO DA SILVA GUIMARAES E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nRequeira a parte interessada no prazo de 05 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 97.0041090-0 RENATO RIVELLO (Adv. RENATO RIVELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Fls. 181/190. Assine o procurador a petição de fls. 181/185 sob pena de desentranhamento, devendo a autarquia ficar ciente que já foi citada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós, vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.004911-7 NIVALDO DE AZEVEDO MUNIZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Defiro o pedido de desentranhamento, mediante substituição de cópias. Após, cumpra-se a última parte da sentença de fls. 41.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 96.0031349-0 ROGERIO DE CARVALHO MOREIRA (Adv. PATRICIA DE C. M. JAQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, devendo proceder a sua liquidação, nos termos dos arts. 475-A e 475-B do CPC. No silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 97.0040881-7 FELIPE JOSE DA CUNHA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Requer a exeqüente seja efetivada penhora on line, modalidade de constrição que se realiza diretamente em contas de titularidade do executado dentro do sistema financeiro pátrio.\r\n\r\nContudo, o valor objeto de tal pleito considera-se irrisório, não justificando a mobilização da máquina judiciária, na esteira de reiterados acórdãos proferidos no E. STJ, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nNão se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação.\r\n\r\nA doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil.\r\n\r\nO crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial.\r\n\r\nNão necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução.\r\n\r\nPrecedentes da egrégia Primeira Turma.\r\n\r\nRecurso especial ao qual se nega provimento.\r\n\r\nREsp 601356.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido pelo exeqüente, conforme razões acima dispostas.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 97.0043261-0 LEILA PEREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Requer a exeqüente seja efetivada penhora on line, modalidade de constrição que se realiza diretamente em contas de titularidade do executado dentro do sistema financeiro pátrio.\r\n\r\nContudo, o valor objeto de tal pleito considera-se irrisório, não justificando a mobilização da máquina judiciária, na esteira de reiterados acórdãos proferidos no E. STJ, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nNão se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação.\r\n\r\nA doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil.\r\n\r\nO crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial.\r\n\r\nNão necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução.\r\n\r\nPrecedentes da egrégia Primeira Turma.\r\n\r\nRecurso especial ao qual se nega provimento.\r\n\r\nREsp 601356.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido pelo exeqüente, conforme razões acima dispostas.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.001832-9 ANTONIO CARLOS GONCALVES SILVA (Adv. GEORGE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nVistos etc,\r\n\r\nÀs fls. 236 o(a) perito(a) ofereceu estimativa de honorários.\r\n\r\nA parte ré impugnou o montante (fls. 239).\r\n\r\nA parte autora não se manifestou (fls. 244).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO Juízo fixará os honorários periciais de acordo com o art. 10 da Lei 9.289/96, atento ao local da prestação de serviço, sua complexidade e tempo para realização.\r\n\r\nO(a) perito(a), profissional autônomo(a), terá que se dedicar a analisar documentação, o montante cobrado e efetivar elaboração de cálculo, a viabilizar resposta à quesitação apresentada pelas partes. E tendo em vista a fundamentação do perito à sua proposta de honorários, fls. 251/256, considero razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para início dos trabalhos, após a realização do depósito, com prazo de 30 dias para a conclusão.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.002361-1 IVANY HENRIQUE DA SILVA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, WELLEN SANTOS DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Tendo ocorrido a preclusão temporal, deixo de receber o recurso de apelação às fls. 333/351 por ausência do requisito objetivo para sua admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao desentranhamento da referida peça e devolva-se ao seu signatário.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 296.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 97.0041644-5 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 98.0203516-5 CELSO LEANDRO GOMES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 99.0207986-5 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando que o comando contido no acórdão transitado em julgado determina a aplicação da taxa progressiva e não a reconstituição da conta, revogo a decisão de fls. 137/138.\r\n\r\nProceda a parte autora à liquidação, nos termos dos arts. 475-A e 475-B do CPC, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento com baixa.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.002329-5 LUIZ CLAUDIO CEA MAIATO (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nRequeira a parte interessada no prazo de 05 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.002842-3 BENEDITO OLIVEIRA TAVARES E OUTROS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, e considerando a concordância da parte autora com os valores apresentados (fls. 167), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.003265-7 JOAO PAULINO DA SILVEIRA (Adv. DUYLIO JOSE P. PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 133/134. Ao agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do artigo 523, parág. 2° do CPC.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.001543-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARCELO VALENTE DA FONTE (Adv. NILTON LUIZ FIGUEIREDO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.004442-1 SGA- SAO GONCALO AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA, LUZA SABINA MARINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 93.0081317-0 BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x JORGE LUIZ CASTILHO KIEFFER E OUTRO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . Esclareça o Bradesco se o contrato de financiamento tem cobertura do FCVS.\r\n\r\n27 - 95.0016582-1 CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON L S LEITAO) x FRANCISCO JOSE TINOCO LESSA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRequeira a parte interessada no prazo de 05 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 96.0074077-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES) x MARIA DA GRACA CARVALHO CAMPOS ME (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DA GRACA CARVALHO CAMPOS ME (Adv. SEM ADVOGADO) x JOBER JOSE THURLER (Adv. JOBER JOS'E THURLER). . Requeira a parte interessada no prazo de 05 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.000540-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA JOSE SIQUEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO, ORESTES CAVALCANTI NETO). . \r\n\r\nRequeira a parte interessada no prazo de 05 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n30 - 2004.51.02.004371-8 HELENA MARIA DOS SANTOS REIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 99.0208404-4 ARLINDO MONTEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Requer a exeqüente seja efetivada penhora on line, modalidade de constrição que se realiza diretamente em contas de titularidade do executado dentro do sistema financeiro pátrio.\r\n\r\nContudo, o valor objeto de tal pleito considera-se irrisório, não justificando a mobilização da máquina judiciária, na esteira de reiterados acórdãos proferidos no E. STJ, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nNão se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação.\r\n\r\nA doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil.\r\n\r\nO crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial.\r\n\r\nNão necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução.\r\n\r\nPrecedentes da egrégia Primeira Turma.\r\n\r\nRecurso especial ao qual se nega provimento.\r\n\r\nREsp 601356.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido pelo exeqüente, conforme razões acima dispostas.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2002.51.02.001129-0 JOSE HONORIO DE JESUS FILHO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x COFLUAB-CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 371: a produção de prova pericial no curso do processo de conhecimento das ações propostas por mutuários do SFH, objetivando a revisão de inúmeras cláusulas contratuais, afigura-se dispensável, neste caso, tendo em vista que a matéria sub judice é exclusivamente de direito. Somente ao fim, na hipótese de eventual procedência do pedido, poderá surgir a necessidade de realização de perícia, a qual, então, deverá seguir os parâmetros definidos na decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nAssim, considerando o atual estágio do processo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.004586-0 ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão de fls. 34, indefiro o pedido de fls. 32.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2004.51.02.002719-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CHARLES DICHENS RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRequeira a parte interessada no prazo de 05 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2000.51.02.001923-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS AMENDOEIRAS (Adv. JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, ELIANA COSTA GUTTMANN, GUSTAVO STTEEL). . Fls. 194: defiro por 30 dias a dilação do prazo requerida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2006.51.02.001347-4 JOSE DE MELO ARAUJO (Adv. JOBER JOS'E THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES). . Recebo os embargos suspendendo-se a execução.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.002618-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x CENTROFIL CENTRO TRAUMAT ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA LTDA E OUTRO (Adv. MARCOS HENRIQUE MAUDONET). . Junte a embargante a planilha mencionada na petição inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n38 - 2006.51.02.001623-2 PAULO PEIXOTO GONCALVES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 96.0035578-9 JOSE SEBASTIAO PEDRO (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Vista à parte autora sobre o termo de adesão assinado às fls. 285/286.\r\n\r\n40 - 97.0045720-6 CARLOS ALBERTO DE SA MASSENA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à parte autora sobre o termo de adesão assinado às fls. 249/250.\r\n\r\n41 - 99.0202127-1 ESPOLIO DE REINALDO NASCIMENTO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Vista à parte autora sobre os cálculos de fls. 243/247.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 96.0033944-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x GERALDO PIRES DE BARROS PLACIDO (Adv. RENATO ERNESTO HEIDENFELDER) x CLEUNICE CAMPOS PLACIDO (Adv. RENATO ERNESTO HEIDENFELDER) x ROBSON VALERIO DE JESUS (Adv. WANDERLEY SOUZA MARINS). . Vista à CEF sobre fls. 221.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n43 - 2000.51.02.001932-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x ALEXANDRE CABRAL DE MIRANDA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Iniciado o prazo para a defesa se manifestar em diligências.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 32106"
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                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "32009": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.2003.5102002292-9 proposta pela(o) FAZENDA NACIONAL contra ANTONIO CARLOS MARTINS TEIXEIRA.\r\n\r\nO Doutor JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 06 de Outubro de 2006 às 15horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, com escritório na Trav. de Paço, 23/812 - Castelo - Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 17 de Outubro de 2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\nAPARTAMENTO DE N.104, SITUADO NA RUA MARQUÊS DE CAXIAS, 21, BLOCO 03, INSCRITO NA PMN SOB O N.141.148-7, COMPOSTO DE 03(TRÊS) QUARTOS, SALA COZINHA E BANHEIRO, COM DEPENDÊNCIAS DE EMPREGADA, AVALIADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nEventuais ônus tributários que recaiam sobre o imóvel serão sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art.130 do CTN, observado o contido no art.187 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 18 de setembro de 2006. Eu,_______, MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 32009"
                            ]
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                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "32441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-4, 8\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-8\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-7\r\n\r\nANTONIO FUCCI-14\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-17\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-9\r\n\r\nBRUNO SAMPAIO PERES FAGUNDES-1\r\n\r\nCANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS S E SILVA-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-23\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-3\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-19\r\n\r\nCIRILO DE OLIVEIRA NETO-13\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-3\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-14\r\n\r\nEDISON VIEIRA DA SILVA-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-16, 23\r\n\r\nFABIO LIRA DA SILVA-21\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-1\r\n\r\nILMA VIEIRA ROBERTO-15\r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO-14\r\n\r\nJORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA-6\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nLUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nMANOEL PIRES ARAUJO-5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE MACEDO SOARES-20\r\n\r\nMARIA SILVA FLORES-19\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-20\r\n\r\nMARIO LUIZ PARREIRAS-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 2, 5, 9\r\n\r\nNELIO JOSE CAMINHA LEITE-18\r\n\r\nNEUZA SCHUELER-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO PARREIRAS-6\r\n\r\nRAPHAEL DE AZEREDO CYRINO-10\r\n\r\nREGINA C. S. MOTA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 15, 18, 24\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-6\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.000981-1 MILTA SANTOS EVANGELISTA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO SAMPAIO PERES FAGUNDES). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.001520-3 JESUS BRAGA RODRIGUES (Adv. LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.009836-4 ARISTIDES PRADO DA SILVA E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.012857-5 SILVIA MARIA GONDIM (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.013302-9 DAMIANA DA CONCEICAO COSTA (Adv. MANOEL PIRES ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.017939-0 SALETE CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. MARIO LUIZ PARREIRAS, PAULO ROBERTO PARREIRAS, JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.006641-0 JOSE ANTONIO PAIXAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.005579-9 EURO SOUZA MARTINS (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.002142-3 JAIR BAPTISTA VIEIRA FILHO (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2003.51.52.005866-4 SHIRLEY ALMEIDA ALBI (Adv. RAPHAEL DE AZEREDO CYRINO) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISCA IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.009357-3 JULIO CESAR BRUM DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.000420-6 MARIA APARECIDA GUIMARAES (Adv. NEUZA SCHUELER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.52.000005-4 MARCIA PINHEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. CIRILO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n14 - 2005.51.52.000298-9 FRANCISCO DE ASSIS GUSMAN E OUTRO (Adv. ANTONIO FUCCI, REGINA C. S. MOTA, JAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2002.51.02.001730-9 JOAO BATISTA CAVALCANTI LIMA (Adv. ILMA VIEIRA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n16 - 2002.51.52.000226-5 RUBEM FERREIRA DA MATTA (Adv. EDISON VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n17 - 2002.51.52.002096-6 GEISA MARIA COUTINHO DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n18 - 2003.51.52.000041-8 SOLIDARIA FERNANDES (Adv. NELIO JOSE CAMINHA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n19 - 2003.51.52.004738-1 ELIZABETH MARIA LUZ DE ARAUJO (Adv. MARIA SILVA FLORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n20 - 2003.51.52.005174-8 MARIA LUCIA PEREIRA NUNES (Adv. MARIA DAS GRACAS DE MACEDO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n21 - 2004.51.52.000847-1 MARFAN CAVALCANTE DE MAGALHAES (Adv. FABIO LIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.005112-5 CLOTILDES ARIETA GOMES (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS S E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.000737-2 MARGARETH SILVA DE MATTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.002314-6 HUMBERTO DE MELLO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A DOUTORA HELENA ELIAS PINTO, JUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI, intima o advogado para que devolva os autos que se encontram em seu poder, com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 48 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos Art.34, XXII Lei 8.906, de 04/07/1994.\r\n\r\nId: 32441"
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                            "32107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-2\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-9\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-22, 29\r\n\r\nANTONIO DE S. CANABRAVA-11, 15\r\n\r\nARILZO PESSANHA RIBEIRO-36\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-36\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-38\r\n\r\nCELSO CONCEICAO-4\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-13\r\n\r\nCLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA-12\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1, 25, 28\r\n\r\nDANIELLA MARTINS CARVALHO-38\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-24\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-29\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11, 14, 19\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-12\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-30, 31\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-17, 18\r\n\r\nGEORGE R. A. CALVERT-17\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-37\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-15\r\n\r\nILDA MARIA DE SA SILVA PEREIRA-6\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-27\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-34, 35\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-10\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-28\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-23\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-26\r\n\r\nMARLON REZENDE FERREIRA-24\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-21, 26\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-37\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-14\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 20, 22, 23, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-11, 15, 30\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-5\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-21\r\n\r\nPATRICIA DE JESUS DA SILVA-11, 15\r\n\r\nPAULO ISSA-3\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-25\r\n\r\nROMEU DE FREITAS FLORES-31\r\n\r\nSALVADOR MELO JUNIOR-37\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 18, 22\r\n\r\nSHEILA GOMES CABRAL MARTINS-8\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-2\r\n\r\nTEREZINHA JANE DOS SANTOS-32\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-27, 3\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-13\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-33\r\n\r\nVANESSA ROCHA DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-19\r\n\r\nZILNEU MATTOZO PONTES-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.015670-4 MARIA CELESTE RIBEIRO GABI E OUTROS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . À SEDNI para incluir no pólo ativo a litisconsorte Cláudia Márcia Ribeiro Gabi.\r\n\r\nIntimem-se os autores Anderson, Andréa e Cláudia para, querendo, apresentar declaração de renúncia referentes aos seus créditos em favor Márcia Celeste Ribeiro Gabi, sob pena das RPVs serem expedidas na proporção de 50% para a viúva e 50% para os demais herdeiros.\r\n\r\nAo Contador para atualizar o valor da condenação. Após, expeçam-se as RPVs.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.001000-3 SONIA MARIA VIEIRA TEIXEIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001093/2006 FOLHA 337 . Na hipótese vertente, após ser intimada, a DATAPREV trouxe aos autos prova de que a parte autora assinou o termo de acordo previsto na Lei 10.999/04.\r\n\r\nNesse contexto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 269, V do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.003600-8 JORGE DUARTE (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação da nova RMI. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.000146-1 ANA MARIA DA SILVA LIMA (Adv. CELSO CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2006 FOLHA 235/237 . Isso posto, REJEITO O PEDIDO formulado pela parte autora, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida no despacho de fl. 81. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.000558-2 ALMIR FRANCISCO DA SILVEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2006 FOLHA 336 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. . Intimada a se manifestar acerca de eventual litispendência em relação ao processo 2005.5152.001509-1 a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, mediante a apresentação de cópia.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não é cabível recurso de sentença terminativa, a teor do art. 5º da Lei 10.259/2001 c/c Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002816-8 DULCYDIDES DE OLIVEIRA PINTO (Adv. ILDA MARIA DE SA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2006 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Trata-se ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, para cor rigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas a data do início do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. \r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez. No tocante à revisão da RMI com base na ORTN/OTN, o E.TRF da 4ª Região uniformizou sua jurisprudência através da Súmula 02, dispondo que, para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213/91, corrigia-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN), tese esta que vem sendo confirmada pelo atual Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nNão é outro o entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ao editar o enunciado nº 37, nos seguintes termos:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nConvém ressaltar que só cabe a revisão da RMI com base na ORTN/OTN nas hipóteses do segurado titularizar os benefícios de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que a parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, é inaplicável a correção do benefício com base na ORTN/OTN.\r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.002834-0 JARBAS JORGE VIDAL (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2006 FOLHA 157/158 . Trata-se ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas a data do início do benefício. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. \r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez. No tocante à revisão da RMI com base na ORTN/OTN, o E.TRF da 4ª Região uniformizou sua jurisprudência através da Súmula 02, dispondo que, para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213/91, corrigia-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN), tese esta que vem sendo confirmada pelo atual Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nNão é outro o entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ao editar o enunciado nº 37, nos seguintes termos:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nConvém ressaltar que só cabe a revisão da RMI com base na ORTN/OTN nas hipóteses do segurado titularizar os benefícios de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, com benefício concedido entre 17 de junho de 1977 e CRFB/88.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que a parte autora é titular de benefício iniciado em 01/06/1977, é inaplicável a correção do benefício com base na ORTN/OTN.\r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.002852-1 LEHIR ALCEBIADES DA SILVA (Adv. SHEILA GOMES CABRAL MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001111/2006 FOLHA 338/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nA natureza do pedido formulado permite a este Juizado proferir, de plano, sentença com resolução de mérito, sendo desnecessária a citação da autarquia previdenciária.\r\n\r\nOs argumentos de que se vale o INSS são de conhecimento do Juízo, obtido pela experiência comum e observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Desta forma, nenhum prejuízo haverá para a ré pela ausência de citação e julgamento imediato do mérito.\r\n\r\nAdemais, a continuação da marcha processual em nada beneficiará a parte autora, que, com a imediata prolação de sentença, receberá a prestação jurisdicional em tempo hábil; por outro lado, a citação da ré em nada mudaria a sorte da demanda, sobre a qual há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nOs efeitos deletérios, entretanto, inevitavelmente iriam projetar-se sobre milhares de outros processos - muitos com chance de êxito - cujo andamento seria retardado, com dispêndio de recursos materiais e humanos.\r\n\r\nA Constituição da República, ao assegurar a inafastabilidade de controle jurisdicional (art. 5o, XXXV), reclama não só uma tutela jurisdicional, mas uma tutela adequada e tempestiva. As ações de massa - fruto da prodigalização das vias de acesso ao Judiciário - carecem de peculiar tratamento, sob pena de, em lugar de densificar ou realizar o amplo acesso à Justiça, neutralizar o empenho em fortalecê-lo, inviabilizando o funcionamento do Poder Judiciário, já sacrificado pelo excesso de demandas. \r\n\r\nPor fim, seria desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré na extinção sem julgamento de mérito ou pelo acolhimento de eventual prescrição, como se verá a seguir.\r\n\r\nAssim sendo, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do bene fício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.52.004592-3 JOSELITO ALVES MENEZES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2006 FOLHA 272/276 . DA DECISÃO \r\n\r\nIsso posto, em face da fundamentação acima, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré - FUNASA - ao pagamento das diferenças pleiteadas, no valor de R$ 12.990,82 (doze mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nOs valores foram corrigidos monetariamente pelo Contador Judicial (fls. 54/59). Todavia, devem ser descontadas as parcelas eventualmente pagas em sede administrativa.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.005384-1 GLEDSON PEDRA GONCALVES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2006 FOLHA 267/271 . Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO do autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na)Condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 700,00 (setecentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n11 - 2004.51.52.003376-3 JOSEFA MONJE MARIN (Adv. ANTONIO DE S. CANABRAVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x GLORIA JANAINA DE SOUZA TENENTE (Adv. PATRICIA DE JESUS DA SILVA) x GERALDO RAYMUNDO MURTINHO BRAGA NETTO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2006 FOLHA 244/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,55\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, e com fulcro no art. 269, I, do C.P.C., ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos apresentados em ambas ações, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, primeira ré, a pagar ao autor:\r\n\r\n1. indenização por danos materiais correspondente a um terço da primeira parcela do Acordo do FGTS, referente à quota parte pertencente ao autor no valor de R$ 775,84 (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), salvo direito de regresso em face de terceiro, e\r\n\r\n2. indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nSendo tais valores devidamente corrigidos desde a prolação da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, sendo que estes juros deverão ser contabilizados a partir do evento danoso, ocorrido em março de 2004 (verbete 54 da súmula do STJ), revogando, no mais, os efeitos da tutela concedida no processo nº 2004.5152003376-3.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.52.005454-3 HUGO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001101/2006 FOLHA 218/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. Do Dispositivo\r\n\r\nEm face de todo o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil,\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO para condenar a ré a devolver os valores sacados em conta corrente do autor. \r\n\r\nACOLHO O PEDIDO para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais. Reduzindo o pleito vestibular, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente, a contar da data da prolação da sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.004108-4 ANA CRISTINA DA SILVA ELSON DE SOUZA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001106/2006 FOLHA 214/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, por considerar legítima a inclusão do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito, REJEITO O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a antecipação da tutela requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.003740-9 CLAUDIO ALVARENGA RAMOS (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001108/2006 FOLHA 224/229 . Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS do autor, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré:\r\n\r\na) a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação; \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.52.004091-3 JOSEFA MONJE MARIN (Adv. ANTONIO DE S. CANABRAVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, PATRICIA DE JESUS DA SILVA) x GERALDO RAYMUNDO MURTINHO BRAGA NETTO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001102/2006 FOLHA 238/243 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, e com fulcro no art. 269, I, do C.P.C., ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos apresentados em ambas ações, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, primeira ré, a pagar ao autor:\r\n\r\n1. indenização por danos materiais correspondente a um terço da primeira parcela do Acordo do FGTS, referente à quota parte pertencente ao autor no valor de R$ 775,84 (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), salvo direito de regresso em face de terceiro, e\r\n\r\n2. indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nSendo tais valores devidamente corrigidos desde a prolação da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, sendo que estes juros deverão ser contabilizados a partir do evento danoso, ocorrido em março de 2004 (verbete 54 da súmula do STJ), revogando, no mais, os efeitos da tutela concedida no processo nº 2004.5152003376-3.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.003945-9 ELAINE DA SILVA ATHAYDE (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001104/2006 FOLHA 230/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,00\r\n\r\n. Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a pagar a autora:\r\n\r\nA título de danos materiais, o valor de R$ 293,50 (duzentos e noventa e três reais e cinqüenta centavos), corrigidos monetariamente, desde a época da postagem, e acrescido de juros de mora a partir da citação na base de 1% ao mês, de acordo com o Novo Código Civil;\r\n\r\nA título de danos morais, fixo o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora, a contar da prolação da sentença na alíquota de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.004623-3 GEORGE RODNEY ARMOND CALVERT (Adv. GEORGE R. A. CALVERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001112/2006 FOLHA 210/213 Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PEDIDOS, para condenar a ré:\r\n\r\na) a retirar, no prazo de 10 dias, o nome da parte autora do cadastro de restrição ao crédito (SERASA), em razão do débito em questão, sob pena de cominação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento. \r\n\r\nb) a pagar à parte autora a indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), acrescida de correção monetária, a contar da presente data, e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizados a partir da data do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ), a saber, julho de 2005. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.005516-7 RODOLFO ALMEIDA HOFFMANN (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001105/2006 FOLHA 256/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\nFACE AO EXPOSTO, REJEITO OS PEDIDOS do autor, nos termos da fundamentação supra, com base no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.001046-2 JOSE CARLOS NASCIMENTO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nO art. 3, da Lei n. 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, sendo certo que a previsão de pagamento por precatório, inserida no parágrafo, do art. 17, da Lei n. 10.259/2001, aplica-se somente às situações em que o valor da condenação venha a exceder o limite de sessenta salários mínimos por motivos supervenientes à propositura da ação. De fato, admitir-se a possibilidade de o Juizado Especial processar e julgar causas de valores superiores ao limite legal, mediante o expediente de fazer-se o pagamento por precatório, significaria tornar letra morta a regra de competência do caput do art. 3 da Lei n. 10.259/2001, que é norma de ordem pública.\r\n\r\nNo caso sub judice, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, às fls. 54/58, indicam que os valores pretendidos pela parte Autora ultrapassam aquele limite, sendo que o Autor não renunciou ao excedente, conforme declaração às fls. 62.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado n 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (\"No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\"), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (\"Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais\", RT, 2002, p. 136) que \"... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual.\"\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, 2, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que, no caso da Lei n 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, 3, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3, da Lei n. 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos, via setor de distribuição, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, 2 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.002806-5 PAULO CESAR BARBOSA LUCAS (Adv. ZILNEU MATTOZO PONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2006 FOLHA 154 . \r\n\r\nVistos, etc...A hipótese é de alvará de levantamento de valores deixados por morte referentes aos créditos existentes a título do reajuste de 28,86%. O alvará deve ser pleiteado na Justiça Estadual, considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, ainda que perante órgão público federal. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no CC 17970/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Filho. Ante o exposto, considerando a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, Julgo Extinto o Processo, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/2001 e art. 267, IV, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora pelo Diário Oficial, considerando o disposto no art. 51, parágrafo 10. da Lei 9.900/95 c/c art. 47, parágrafo 1o. da Resolução 30 do E.TRF da 2a. Região. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2004.51.52.002881-0 MANOEL FREIRE DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nA parte autora pleiteia, por meio desta ação, a concessão de Aposentadoria por Invalidez que teria sido indevidamente suspensa.\r\n\r\nPara o devido esclarecimento do juízo, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial para aferir eventual incapacidade do autor decorrente da possível existência de “problemas neuropsiquiátricos”. \r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, CRM no. 52.299116, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de psiquiatria, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença psiquiátrica? Qual (is)? Desde quando? \r\n\r\nÉ possível determinar se, em 1968, e, em 1994, o autor era incapaz?\r\n\r\n(3) Em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(4) Tais doenças o incapacitam, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(5) Atualmente o autor está incapacitado? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) O autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça (cf. fl. 20).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2004.51.52.003177-8 LUIZ ANTONIO DA SILVA HERMES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). FOLHA 250/255 . Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para:\r\n\r\ndeterminar ao INSS que proceda à conversão do tempo de serviço especial prestado pelo autor em condições insalubres, sob o regime celetista (dezembro de 1982 a 11 de dezembro de 1990), devendo, para isso, ser computados mais 1.153,2 dias no seu tempo de contribuição, nos termos da fundamentação. Após, deverá o INSS encaminhar a certidão à União para que seja realizada a respectiva averbação;\r\n\r\ndeterminar à UNIÃO que proceda à averbação do tempo de serviço prestado pelo autor, nos termos da certidão emitida pelo INSS, devendo ser corrigido o tempo de serviço de acordo com a nova contagem, além de fazer constar, nos assentamentos funcionais do autor, a referida correção.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.006283-4 NEUSA MARIA DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001107/2006 FOLHA 277/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 333, inciso I, e art. 267, inciso XI, ambos do CPC REJEITO o pedido autoral, restando prejudicada a antecipação da tutela requerida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2004.51.52.002077-0 IMOLA STOP VEICULOS DE SAO GONCALO LTDA REPRESENTADA POR ANDREIA VASCONCELOS DA SILVA (Adv. MARLON REZENDE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1...\r\n\r\n2. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2004.51.52.001213-9 MARIA DA GLORIA DINIZ (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 32.522,62. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.52.002158-0 JEZICA DA CONCEICAO PENHA (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2004.51.52.006140-0 ECY MANOELA SIMOES DE MENTZINGEN (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2005.51.52.003229-5 BERNARDO LUIZ COUTINHO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2005.51.52.004321-9 MALTAMIR JOSE DOS SANTOS NETO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2005.51.52.005426-6 SCHEILA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.000855-8 HELVIA MARIA LEROUX (Adv. ROMEU DE FREITAS FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2006.51.52.000498-0 ANA LUCIA DA SILVEIRA BEZERRA (Adv. TEREZINHA JANE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.001298-7 ORLANDO LAMUNIER HOMEM (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.001648-8 DIAULAS JOSE DE ARAUJO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.001827-8 ORESTES RAPHAEL ROCHA CAVALCANTI (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2003.51.02.006248-4 CONDOMINIO SOLAR DO BARAO BLOCO 03 (Adv. ARILZO PESSANHA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2003.51.52.002828-3 ALEX LUIZ LOBO GASPAR (Adv. SALVADOR MELO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, MAX ANTONIO PAUL). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2004.51.52.000470-2 ALDEMIR DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1. Ciente a CEF do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 32107"
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                "Petrópolis": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCHARLES MARCOLINO-5\r\n\r\nCLAUDIA MACHADO FAGUNDES-3\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-8\r\n\r\nDELMA DA CONCEICAO-8\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1, 2, 8\r\n\r\nFERNANDA M SAMPAIO FERNANDES-4\r\n\r\nFERNANDO MONTESANO SCHETTINO-7\r\n\r\nGUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO-4\r\n\r\nJOAO NEVES RETONDARO-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-3\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA-6\r\n\r\nNESTOR AHRENDS NETO-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO BURGUER MONTEIRO LUIZ-4\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO-5\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-5, 6, 7\r\n\r\nVILSON DE ALMEIDA AMADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080418-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ATULIDADES DISTRIB/ DE PUBLICACOES LTDA (Adv. JOAO NEVES RETONDARO). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 56, façam-se com vista às partes, para, se for o caso, apresentar cópia da aludida petição.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 97.0080625-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EMON MALHAS LTDA (Adv. VILSON DE ALMEIDA AMADO). . DESPACHO\r\n\r\nI)Fls. 25 - Anote-se.\r\n\r\nII)Fls. 24. Dê-se vista à(ao) executado.\r\n\r\n3 - 98.0706905-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x FARMACIA SHOPPING VILLAREJO LTDA/ E OUTRO (Adv. NESTOR AHRENDS NETO, CLAUDIA MACHADO FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 340 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelos executados, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.06.000080-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x POSTO SERRA DA ESTRELA LTDA (Adv. FERNANDA M SAMPAIO FERNANDES, GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO, PAULO ROBERTO BURGUER MONTEIRO LUIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas. Honorários satisfeitos com o débito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.06.001339-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x EDUCANDARIO PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA E OUTRO (Adv. RONALDO MONTEIRO FRANCISCO, CHARLES MARCOLINO). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 78, recolha o executado as custas processuais.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.000326-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x AUTO IMPERIAL S/A (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 31, façam-se com vista às partes, para, se for o caso, apresentar cópia da aludida petição.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.06.000394-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x VIACAO PETROPOLIS LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 341 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 97.0082659-7 A FERNANDES HOTELARIA E SERV/ GERAIS LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, DELMA DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 338-339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no § 2º do art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, com redação conferida pelo art. 21 da Lei n.º 11.033/2004.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 31540"
                            ],
                            "31640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS MARCOS BATISTA DE MELO-6, 7\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS-5\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-2, 3\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-4\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO A. FERREIRA-4\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-5\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-6, 7\r\n\r\nRICARDO ROSA CALDEIRA-1\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO ROCHA BITTENCOURT\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.06.002174-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MELB MALHAS LTDA ME E OUTRO (Adv. RICARDO ROSA CALDEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 60. Visando a celeridade processual, a solicitação de parcelamento deverá ser feita junto à Procuradoria da Fazenda Nacional na Cidade de Petrópolis, devendo, em 10(dez) dias, a executada juntar cópia do pagamento da primeira parcela nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - 2004.51.06.002585-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELAINE DE CARVALHO SACILOTTI CURRIE. . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da certificação de fls. 39, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.06.002601-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA CARMEM GOMES DE CASTRO. . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da certificação de fls. 47, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2005.51.06.001786-3 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA (Adv. LEONARDO DE MELLO A. FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 44 - Defiro a produção de prova documental superveniente.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.06.000841-6 ESPOLIO DE DILMAR ABREU DE CARVALHO (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n6 - 2006.51.06.000959-7 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS EM PROC/ INCORP/ DA CAEMPE (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 77-91, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.06.000960-3 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS EM PROC/ INCORP/ DA CAEMPE (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 43-57, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 31640"
                            ]
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                "Resende": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-11\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-15, 7\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1, 3, 4\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-11\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-11\r\n\r\nATHAYDE DE BARROS GONCALVES-7\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-7\r\n\r\nDARIO FERREIRA MAGALHAES-4\r\n\r\nDARLETE GOMES DA COSTA-5\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-16, 20\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-10, 8, 9\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDÉ STANE-15\r\n\r\nFARLEI MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nHELDER DE ALMEIDA LEAL-13, 14\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-19, 20\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-2, 5\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-2\r\n\r\nJOSE CARLOS VIEIRA ORPHAO-3\r\n\r\nJOSE GUILHERME CASTELAR LIMA-7\r\n\r\nJOSE HENRIQUE STORTE-12\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-16, 17, 18, 19, 20\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-15\r\n\r\nLINDBERG FIGUEIREDO-7\r\n\r\nLUCIANO TADEU ARCANJO-12\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-11\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-16, 17, 18, 19, 20, 7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-15\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-1\r\n\r\nSEBASTIAO MORAES DA SILVA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSONIA MOREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0950546-9 MIGUEL FENELON DE SOUZA (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2006 FOLHA XXX Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C: SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que operou-se o pagamento da dívida através de depósito em conta judicial (fls. 151/152), e que a parte autora bem como o seu patrono já foram devidamente notificados acerca do depósito (fls. 158/159), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0950794-1 ALMEDE JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2006 FOLHA xxx Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C: SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que:\r\n\r\na) o 2º autor deixou de deflagrar a execução (fl. 157);\r\n\r\nb) operou-se o pagamento da dívida através de depósito em conta judicial com relação aos demais autores (fls. 202/204 e 317/319);\r\n\r\nc) foram expedidos os respectivos alvarás aos 1º, 4º e 6º autores e ao patrono respeitantes ao depósito de fls. 202/204;\r\n\r\nd) os 3º e 5º autores e o patrono já foram devidamente notificados acerca do depósito de fls. 317/319 (fls. 324/328), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0700240-2 REGINA MARIA SASSO LUCCA (Adv. JOSE CARLOS VIEIRA ORPHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 133/134: Defiro. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a vinda dos cálculos a serem elaborados pela parte autora. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2000.51.09.000727-8 JOSE PIRES DA SILVA (Adv. DARIO FERREIRA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2006 FOLHA xxx Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C: SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que operou-se o pagamento da dívida através de depósito em conta judicial (fls. 190/191), e que a parte autora bem como o seu patrono já foram devidamente notificados acerca do depósito (fls. 197/198), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.09.000263-0 ALCELINO PEREIRA DA SILVA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2006 FOLHA xxx Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C: SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que operou-se o pagamento da dívida através de depósito em conta judicial (fls. 179/180), e que a parte autora, bem como sua patrona, já foram devidamente notificadas acerca do depósito (fls. 186/187), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.09.000368-8 GERALDO ALVES DA SILVA JÚNIOR (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.09.000274-5 IEDO JOSE DA SILVA (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, LINDBERG FIGUEIREDO, JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA). REGISTRO NR. xxx FOLHA xxx . Ante o teor da Súmula 240 do STJ, converto o feito em diligência, para determinar que se intime a parte ré, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias acerca do abandono da causa pela parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.09.000497-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO MARCOS DA SILVA. . Ante o trânsito em julgado da r.sentença de fls.33/34 e em virtude do Ofício Circular no. 24/95 e do art.174, ambos da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal as 2a. Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.09.000498-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA. . Ante o trânsito em julgado da r.sentença de fls.22/23 e em virtude do Ofício Circular no.24/95 e do art.174, ambos da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.09.000011-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANTONIO CARLOS SABADINI DUARTE (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela executada.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 83/87.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2002.51.09.000429-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANDRE PIRES GODINHO, ACHILES SILVA DO AMARAL, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x GILSON ALVES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . I. Oficie-se conforme requerido pela CEF à fl. 57. Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para resposta.\r\n\r\nII. Com a resposta, abra-se vista à CEF a fim de que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2003.51.09.000439-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. FARLEI MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA, SEBASTIAO MORAES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x MERISA S/A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO (Adv. JOSE HENRIQUE STORTE, LUCIANO TADEU ARCANJO). . Diante das novas certidões juntadas aos autos (fls. 405/406), abra-se vista aos autores, pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2006.51.09.000285-4 MARIA HELENA MOREIRA (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nII -Designo audiência de justificação para o dia 08/11/2006, às 14h30. \r\n\r\nIII- Assino o prazo de 10 dias para a parte autora fornecer o rol de testemunhas. Após, sendo requerido, intimem-se as referidas testemunhas.\r\n\r\nIV - Cite-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.09.000290-8 SOLANGE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de Justiça, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nII - Designo audiência de justificação para o dia 11/10/2006, às 14h00. \r\n\r\nIII - Cite-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2002.51.09.000496-1 FLAVIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FABIANA RABELLO RANDÉ STANE, MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO, ALDIR GOMES SELLES). . REPULICAÇÃO DE R. DESPACHO DA FL. 236, PARA CIÊNCIA À ADVOGADA QUE PERMANECE PATROCINANDO A PARTE AUTORA (DRª. FABIANA RABELLO RANDÉ STANE), CUJO NOME NÃO CONSTOU DA PUBLICAÇÃO ANTERIOR:\r\n\r\n“I - Ante o ofício de fl. 231 e a petição de fls. 234/235, redesigno a audiência do dia 04/10/2006 para o dia 06/12/2006, às 14h00.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 99.0700004-3 MARIO BEZERRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA R. DECISÃO DE FLS. 204/206, EM RAZÃO DE A MESMA TER SIDO PUBLICADA COM INCORREÇÃO MATERIAL EM SUA PARTE FINAL (D.O. DO DIA 31.08.06, ÀS PAGINAS 153/159.) \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n“No caso vertente, mister se faz necessário tecer 05 (cinco) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, que alguns autores aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta os Termos de Adesão firmados pelos mesmos.\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nQuebra - Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros.\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027321-5, julgada em 15/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Francisco Donisette Oliveira Amaral e outros. Origem: Vara Única de Resende (980951405-0).\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nRecentemente, a Eg. 8ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.015327-2 (Processo Originário 99.0700441-3, que também tramita neste Juízo), Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, seguiu orientação idêntica às acima descritas, vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/01. ADESÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, II, DO CPC. RETRATAÇÃO OU DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de questão acerca de direitos disponíveis, o trânsito em julgado da sentença não tem o condão de torná-la intangível, tanto assim, que o próprio Digesto Processual Civil prevê a transação entre as partes como uma das formas de extinção da execução, como extrai-se do inciso II, do artigo 794 do referido diploma legal.\r\n\r\n2. Ainda que o título executivo seja fruto da coisa julgada, não se mostra admissível afastar a possibilidade de transação para a composição de litígios, sob pena de violação ao texto legal vigente.\r\n\r\n3. Não se pode olvidar que “sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato\" (STJ, (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.10.2002), situações que, conforme colhe-se dos autos, inocorrem in casu.\r\n\r\n4. Conforme assentado pela Suprema Corte ao apreciar questão semelhante à presente, o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, DJ 01.7.2005), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo.\r\n\r\n5. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(Data do Julgamento: 25 de abril de 2006)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”.\r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedi mental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) A CEF informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) de certos autores. Para confirmar tal informação, fornece o(s) extrato(s) do crédito efetuado.\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria.\r\n\r\n(3) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(4) Honorários advocatícios na forma da R. Decisão de fl. 143.\r\n\r\n(5) Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 60) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 121).\r\n\r\nDiante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos chamados expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (MÁRIO BEZERRA - 622.701.507-59, WANDERLEY CHAVES BATOS - 569.282.467-15 e VICENTE BASÍLIO - 318.529.127-15), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) (CÁTIA VALÉRIA FERNANDES - 005.057.997-58 e MAÉRCIO BAUMGRATZ MOTTA - 318.291.477-49), por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados.\r\n\r\nPreclusa a presente, manifeste(m) o(s) interessado(s) no prazo de dez (10) dias. Nada sendo requerido, certifique-se e após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n17 - 99.0700093-0 SONIA MARIA DA SILVA PIMENTA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 254/258, EM RAZÃO DE A MESMA TER SIDO PUBLICADA COM INCORREÇÃO MATERIAL NO DISPOSITIVO (D.O. DO DIA 31.08.06, ÀS PAGINAS 153/159).\r\n\r\n“Classe Processo: 1005- ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DA SILVA PIMENTA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença:Tipo B (Resolução n. 446 do CJF, de 9-6-2005)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA PIMENTA E OUTROS promovem a execução do julgado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fundada na r. decisão transitada em julgado.\r\n\r\nInforma, a CEF, que alguns Exeqüentes aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01 e por conseguinte requer a extinção do feito na forma da lei. Para outros, informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nA CEF junta os Termos de Adesão firmados pelos Exeqüentes e extrato do crédito efetuado.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nExaminei. Decido.\r\n\r\nRespeitante às adesões efetuadas:\r\n\r\nO acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\nA respeito dos créditos efetuados na(s) conta(s) vinculada(s), nas vias administrativas:\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria. \r\n\r\nPor fim, respeitante aos honorários e custas judiciais:\r\n\r\nHonorários advocatícios na forma da R. Decisão de fl. 221.\r\n\r\nSem custas, vez que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 59) e a CEF recolheu a integralidade das custas por ocasião do preparo do recurso (fl. 140).\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI- Declaro extinto o processo de execução, com base no art. 794, I, do CPC, em relação ao(s) autor(es) (VALDECIR JORGE DE ALMEIDA - 984.007.627.20, DALVA SOARES CYRINO FERREIRA - 318.255.677-00 e GECILENE DE LOURDES MARQUES LEITE DE OLIVEIRA - 233.639.597-53), por ter sido efetuado crédito na(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados;\r\n\r\nII- Homologo a transação realizada entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, em conseqüência, declaro extinto o processo de execução, nos termos 794, II, do CPC, em relação ao(s) autor(es) (SÔNIA MARIA DA SILVA PIMENTA - 781.960.197-34 e GUANAIRO VIEIRA DA SILVA - 301.733.887-87), por terem aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar 110/2001, conforme consta dos Termos de Adesão, devidamente assinados pelos mesmos. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, manifeste(m) o(s) interessado(s) no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n18 - 99.0700153-8 DIOMERO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 262/265, EM RAZÃO DE A MESMA TER SIDO PUBLICADA COM INCORREÇÃO MATERIAL NO DISPOSITIVO (D.O. 31.08.06, ÀS PAGINAS 153/159).\r\n\r\n“Classe Processo: 1005- ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAutor: DIOMERO LUIZ DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença:Tipo B (Resolução n. 446 do CJF, de 9-6-2005)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDIOMERO LUIZ DE SOUZA E OUTROS promovem a execução do julgado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fundada na r. decisão transitada em julgado.\r\n\r\nInforma, a CEF, que alguns Exeqüentes aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01 e por conseguinte requer a extinção do feito na forma da lei. Informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) 4º autor..\r\n\r\nA CEF junta os Termos de Adesão firmados pelos Exeqüentes e extratos do crédito efetuado.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nExaminei. Decido.\r\n\r\nRespeitante às adesões efetuadas:\r\n\r\nO acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027321-5, julgada em 15/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Francisco Donisette Oliveira Amaral e outros. Origem: Vara Única de Resende (980951405-0).\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nRecentemente, a Eg. 8ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.015327-2 (Processo Originário 99.0700441-3, que também tramita neste Juízo), Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, seguiu orientação idêntica às acima descritas, vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/01. ADESÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, II, DO CPC. RETRATAÇÃO OU DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de questão acerca de direitos disponíveis, o trânsito em julgado da sentença não tem o condão de torná-la intangível, tanto assim, que o próprio Digesto Processual Civil prevê a transação entre as partes como uma das formas de extinção da execução, como extrai-se do inciso II, do artigo 794 do referido diploma legal.\r\n\r\n2. Ainda que o título executivo seja fruto da coisa julgada, não se mostra admissível afastar a possibilidade de transação para a composição de litígios, sob pena de violação ao texto legal vigente.\r\n\r\n3. Não se pode olvidar que “sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato\" (STJ, (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.10.2002), situações que, conforme colhe-se dos autos, inocorrem in casu.\r\n\r\n4. Conforme assentado pela Suprema Corte ao apreciar questão semelhante à presente, o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, DJ 01.7.2005), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo. \r\n\r\n5. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(Data do Julgamento: 25 de abril de 2006)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\nA respeito do crédito efetuado na(s) conta(s) vinculada(s), nas vias administrativas:\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria. \r\n\r\nPor fim, respeitante aos honorários e custas judiciais:\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSem custas, vez que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça e a CEF recolheu a integralidade das custas por ocasião do preparo do recurso.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI- Declaro extinto o processo de execução, com base no art. 794, I, do CPC, em relação ao(s) autor(es) (LUIZ CARLOS ODORIZI LIMA - 050.529.218-10), por ter sido efetuado crédito na(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados;\r\n\r\nII- Homologo a transação realizada entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, em conseqüência, declaro extinto o processo de execução, nos termos 794, II, do CPC, em relação ao(s) autor(es) (DIOMERO LUIZ DE SOUZA - 449.592.227-00, WANDERLEI CARVALHO FERREIRA - 500.188.687-20, JOÃO MAGNO DE CARVALHO - 537.076.136-15 e JOSÉ DO CARMO - 208.095.577-20), por terem aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar 110/2001, conforme consta dos Termos de Adesão, devidamente assinados pelos mesmos. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n19 - 99.0700221-6 JULIAO FRANCISCO DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 274/278, EM RAZÃO DE A MESMA TER SIDO PUBLICADA COM INCORREÇÃO MATERIAL NO DISPOSITIVO (D.O. DO DIA 31.08.06, ÀS PAGINAS 153/159).\r\n\r\n“Classe Processo: 1005- ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAutor: JULIAO FRANCISCO DA ROCHA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença:Tipo B (Resolução n. 446 do CJF, de 9-6-2005)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJULIAO FRANCISCO DA ROCHA E OUTROS promovem a execução do julgado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fundada na r. decisão transitada em julgado.\r\n\r\nInforma, a CEF, que alguns Exeqüentes aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01 e por conseguinte requer a extinção do feito na forma da lei. Já para o 5º exeqüente, informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nA CEF junta os Termos de Adesão firmados pelos Exeqüentes e extrato dos créditos efetuados.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nExaminei. Decido.\r\n\r\nRespeitante às adesões efetuadas:\r\n\r\nO acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\nA respeito do crédito efetuado na(s) conta(s) vinculada(s), nas vias administrativas:\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria. \r\n\r\nPor fim, respeitante aos honorários e custas judiciais:\r\n\r\nHonorários advocatícios na forma da R. Decisão de fl. 231.\r\n\r\nSem custas, vez que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 59) e a CEF recolheu a integralidade das custas por ocasião do preparo do recurso (fl. 121).\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI-Declaro extinto o processo de execução, com base no art. 794, I, do CPC, em relação ao(s) autor(es) (FRANCISCO MANOEL DIAS - 000.144.077-28), por ter sido efetuado crédito na(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados;\r\n\r\nII-Homologo a transação realizada entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, em conseqüência, declaro extinto o processo de execução, nos termos 794, II, do CPC, em relação ao(s) autor(es) (JULIÃO FRANCISCO DA ROCHA - 028.700.998-00, NELSON DE SIQUEIRA - 318.583.927-72, CARLOS ALBERTO FONSECA - 469.681.487-49, SEBASTIÃO DE OLIVEIRA RODRIGUES - 085.439.257-20), por terem aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar 110/2001, conforme consta dos Termos de Adesão, devidamente assinados pelos mesmos.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, manifeste(m) o(s) interessado(s) no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n20 - 99.0700233-0 ANANIAS VILELA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA R. DECISÃO DE FLS. 308/312, EM RAZÃO DE A MESMA TER SIDO PUBLICADA COM INCORREÇÃO MATERIAL EM SUA PARTE FINAL (D.O. DO DIA 31.08.06, ÀS PAGINAS 153/159).\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 04 (quatro) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, que alguns autores aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta os Termos de Adesão firmados pelos mesmos.\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Cai xa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027321-5, julgada em 15/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Francisco Donisette Oliveira Amaral e outros. Origem: Vara Única de Resende (980951405-0).\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nRecentemente, a Eg. 8ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.015327-2 (Processo Originário 99.0700441-3, que também tramita neste Juízo), Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, seguiu orientação idêntica às acima descritas, vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/01. ADESÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, II, DO CPC. RETRATAÇÃO OU DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de questão acerca de direitos disponíveis, o trânsito em julgado da sentença não tem o condão de torná-la intangível, tanto assim, que o próprio Digesto Processual Civil prevê a transação entre as partes como uma das formas de extinção da execução, como extrai-se do inciso II, do artigo 794 do referido diploma legal.\r\n\r\n2. Ainda que o título executivo seja fruto da coisa julgada, não se mostra admissível afastar a possibilidade de transação para a composição de litígios, sob pena de violação ao texto legal vigente.\r\n\r\n3. Não se pode olvidar que “sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato\" (STJ, (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.10.2002), situações que, conforme colhe-se dos autos, inocorrem in casu.\r\n\r\n4. Conforme assentado pela Suprema Corte ao apreciar questão semelhante à presente, o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, DJ 01.7.2005), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo. \r\n\r\n5. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(Data do Julgamento: 25 de abril de 2006)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) A CEF informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) de certos autores. Para confirmar tal informação, fornece o(s) extrato(s) do crédito efetuado.\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria. \r\n\r\n(3) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(4) Custas e Honorários na forma do art. 21 do CPC - fl. 152, sendo que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 52) e a CEF já recolheu a integralidade das custas por ocasião do preparo do recurso (fl. 114).\r\n\r\nDiante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos chamados expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (ANANIAS VILELA - 499.147.587-20, PAULO ROBERTO DE FARIA - 731.488.497-87 E PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA BRAGA - 499.456.047-20), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) (EDMILSON DA SILVA - 007.372.397-51 E JOSÉ MARCOLINO NETO - 477.643.927-15), por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 31893"
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Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000155-2 PEDRO GRACIANI (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado da R. Decisão (fl.64), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000243-0 ANDRELINA FERREIRA RITTON (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado da R. Decisão de fls. 65/66, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.004579-8 SEBASTIAO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002751/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004933-0 MIGUEL ARCANJO DE OLIVEIRA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante a possibilidade de eventual deferimento do pedido autoral e a obrigatoriedade de prolação de sentença líquida no âmbito dos juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 17), remetam-se os autos ao contador judicial para este proceda à exata discriminação do montante discutido na presente. Para tanto, tais cálculos deverão seguir os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1 - Aplicação do reajuste de 39,67% ao salário de contribuição do autor referente ao mês de fevereiro de 1994 e a conseqüente revisão da renda mensal de seu benefício, nos termos da redação originária do artigo 202 da Constituição da República.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal (Decreto nº 20.910/32), restringindo o montante apurado à soma das diferenças devidas a partir dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data efetiva do cálculo.\r\n\r\n3 - Aplicação da correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a contar da data da efetivação da citação válida.\r\n\r\nApós o parecer do contador, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005182-8 NICACIO PENA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002743/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 10.553,46 (dez mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 04 de setembro de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005212-2 SEBASTIAO DAVID DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002745/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 470,80 (quatrocentos e setenta reais e oitenta centavos), atualizado até 31 de agosto de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005217-1 MARIA ARLETE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002738/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição quinqüenal, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o cálculo do benefício, de modo que fosse computado como tempo de serviço especial, o tempo que teria laborado como telefonista.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005275-4 EDILHA RODRIGUES MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002739/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição quinqüenal, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o benefício do finado segurado, inexistindo atrasados a serem pagos à sua sucessora.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.005276-6 SETEMBRINO GOMES TIMOTEO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002744/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 505,80 (quinhentos e cinco reais e oitenta centavos), atualizado até 04 de setembro de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.005370-9 MIGUEL BRAZIL APOLINARIO (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000118-0 JORGE RIBEIRO MARCHITO (Adv. ADALBERTO LUIZ BISOL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002756/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no que se refere às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que tange às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a efetuar o reajuste do benefício previdenciário, no período mencionado na exordial, segundo o indexador IGP-DI, ao invés do INPC.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95 e porque não foi instalada a relação jurídico-processual.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000605-0 JORGE MATTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002746/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 8.921,37 (oito mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), atualizado até 31 de agosto de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.000831-9 MAURICIO DE SOUZA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002752/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.001125-2 ORIDES DE AQUINO CORREIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002757/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.001431-9 MARIA AUXILIADORA BARBOSA CORREA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002755/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição quinqüenal, extintiva do direito de ação. JULGO, ainda, PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no que tange às parcelas remanescentes, no sentido de condenar o Réu a conceder à Autora a pensão pela morte do nominado companheiro, a contar da data do último indeferimento administrativo - como se requer -, pagando-lhe todos os atrasados, desde então.Sobre os atrasados deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização da Justiça Federal, a contar da data de cada vencimento, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação.Concedo antecipação de tutela, tendo em vista requerimento formulado em audiência, na forma do artigo 273 do Código de Processo Civil, eis que provada a veracidade das alegações, bem como, pelo fato de tratar-se de benefício de natureza alimentar, no sentido de determinar ao Réu que comprove nestes autos, a implantação do benefício, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a contar da data da intimação. Intime-se com urgência.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.001518-0 MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002740/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor seja o seu benefício revisado, de modo que o alegado tempo de serviço especial (dezembro de 1972 até agosto de 1982 - Indústrias Químicas Resende) seja assim contado, bem como, para que os valores de 11/97 até 11/98 sejam contados como sendo de recolhimento, não de salários-de-contribuição, os quais, seriam mais altos. Pretende, ainda, o pagamento das alegadas diferenças.\r\n\r\nO Réu contesta, afirmando tratar-se de aposentadoria proporcional e que o Autor teria concordado com ela.\r\n\r\nPois bem, no que toca ao alegado tempo de serviço especial, vale dizer, o Autor era qualificado como \"desenhista projetista\", de 01/11/1976 até 18/08/1982, segundo o laudo mencionado, que consta a fls. 81.\r\n\r\nData venia, em primeiro lugar, o período de tempo não coincide com o informado pelo Autor, em sua inicial, quanto ao período inicial.\r\n\r\nO laudo de fls. 26, por sua vez, elenca as seguintes funções:\r\n\r\na)auxiliar de escritório - 04/12/1972 até 30/06/1975;\r\n\r\nb)desenhista mecânico - 01/07/1975 até 30/10/1976; e\r\n\r\nc)desenhista projetista - 01/11/1976 até 18/08/1982.\r\n\r\nA duas, o referido \"laudo\" não deve ser aceito como prova válida, eis que é datado de 04/04/2002. A atividade, não só, não é contemporânea ao dito \"laudo\", como encerrou-se, aproximadamente, vinte anos antes. Em vinte anos, as condições ambientais podem mudar completamente.\r\n\r\nA três, não se compreende como pode um desenhista projetista (ou um auxiliar de escritório, ou um desenhista mecânico) ficar exposto, em razão de seu mister, de modo \"habitual e permanente\" a vapores/poeiras de \"carvão mineral, negro-de-fumo, acrilonitrila, aminas aromáticas, dietilsulfato, dimetilsulfato, etilenoamina, cloroformio, tetracloreto de carbono, etc...\".\r\n\r\nNa época, a legislação sequer exigia o laudo, devendo o Autor fazer parte de categoria profissional listada como exposta aos agentes nocivos, ou ainda, demonstrar estar em contato permanente e habitual, em razão do trabalho, com os agentes nocivos constantes do rol legal.\r\n\r\nNão é o caso dos autos. Assim, o alegado \"tempo especial\" não deve ser considerado, como não o foi (fls. 31 - muito corretamente, a Administração considerou que a exposição não seria permanente).\r\n\r\nNo que se refere ao alegado erro de cálculo, com a confusão entre valores recolhidos e salários de contribuição, o próprio Autor, no procedimento administrativo - a fls. 15 daquele, atual fls. 28 destes autos -, afirmou que não teria \"condições de apanhar a relação dos salários de contribuições e discriminativos de parcelas das firmas Erickson ...(01/09/97 a 12/12/98)\", porque a referida empresa teria falido. Declarou-se, ainda, ciente, de que o benefício seria calculado, de acordo com os dados que constavam de sua CTPS. E assim foi feito.\r\n\r\nAinda que, na planilha dos salários-de-contribuição computados no cálculo da renda mensal inicial (fls. 96), realmente, se note que os mesmos caem, vertiginosamente, no período indicado, não tem o Réu ou este Juízo, como suprirem a falta das informações sobre os salários pagos, pela empresa que quebrou. Nem é possível ao julgador arbitrar um valor de salário-de-contribuição. Aliás, nem o Autor explica quais salários-de-contribuição seriam esses, até porque, não conseguiu o documento que provaria que o valor era \"X\" e não era \"Y\".\r\n\r\nA inversão dos ônus probatórios, pretendidos pelo Autor, não pode ser confundida com crucificação do Réu. Se a empresa faliu e o empregado não tem a relação, nem consta do sistema CNIS - porque a empresa não informou, pelo RAIS, na época -, como exigir que o Réu apresente tal prova? É uma exigência totalmente desproporcional!\r\n\r\nA jurisprudência confirma ser ônus do segurado a apresentação de prova de que os salários a serem considerados no cálculo da renda mensal inicial sejam maiores do que os utilizados pela autarquia previdenciária, verbis: \r\n\r\n\"Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 274063 Processo: 2001.02.01.040890-3 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data Decisão: 17/12/2002 Documento: TRF200091328 \r\n\r\nFonte DJU DATA:31/01/2003 PÁGINA: 293 \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - LEI 8.213/91 - APLICAÇÃO - PRESUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART.333, I, DO CPC - REAJUSTES - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL 1. Para a apuração da renda mensal inicial, presume-se que já houve a aplicação da média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, nos termos da Lei 8.213/91. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, pelo critério previsto no enunciado da Súmula 260 do extinto TRF, jamais houve vinculação do reajuste dos benefícios ao número de salários-mínimos da época da concessão, o que só ocorreu com o advento do artigo 58 do ADCT, mas de aplicação limitada ao período de abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei fundamental) a dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios), sendo que ambos os dispositivos se aplicam somente aos benefícios concedidos anteriormente à Carta Magna de 1988. A partir daí, os benefícios passaram, então, a ser atualizados pelos critérios estabelecidos na Lei 8.213/91 e legislações posteriores, conforme determinação contida na própria Constituição Federal. 3. Para a preservação do valor real, devem ser obedecidos os critérios fixados em lei, isto porque o artigo 201,§4°, da Constituição Federal, não é auto-aplicável, e a vinculação em número de salários-mínimos é expressamente vedada pelo artigo 7°, IV, da CF/88. Precedentes - STF 4. Não restou demonstrado nos autos que a Autarquia previdenciária descumpriu os critérios fixados na referida legislação previdenciária, ônus que cabia à parte autora, nos termos do art. 333, I, do CPC, conforme vem decidindo esta Egrégia Turma. 5. Apelação improvida. Sentença mantida.\r\n\r\nRelator JUIZ FREDERICO GUEIROS \r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. \" (grifos do Juízo).\r\n\r\n* * *\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o cálculo do benefício, de modo que o alegado tempo de serviço especial (dezembro de 1972 até agosto de 1982 - Indústrias Químicas Resende) seja assim contado, bem como, para que os valores de 11/97 até 11/98 sejam considerados como sendo de recolhimento, não de salários-de-contribuição. Nego, ainda, o pagamento das alegadas diferenças.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.000032-5 CATARINA FAQUIR (Adv. DONISETE DE CARVALHO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RAFAEL MILTON TEIXEIRA, JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002758/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva do filho da Autora, cujo benefício já teria sido cessado, em razão de sua maioridade, bem como, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder pensão por morte à Autora, eis que a relação more uxorio e a relação de dependência econômica, não se acham provadas.Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança nas alegações, nos termos do artigo 273, do mesmo diploma, tendo em vista os termos da fundamentação da sentença.Determino o encaminhamento dos presentes autos para o Ministério Público Federal, para fins de investigação da conduta das duas primeiras testemunhas, das signatárias dos recibos mencionados e da própria Autora, nos termos da fundamentação da presente, ex vi do artigo 40 do Código de Processo Penal.Uma vez que a prova documental e oral encontra-se eivada de elementos duvidosos, que podem ainda ser objeto de perícia, para fins criminais, determino que os presentes devem ser acautelados em cartório, só podendo ser concedida a vista às partes, com o acompanhamento de servidor, sem possibilidade de carga.Em tendo os autos retornado do Parquet Federal, o prazo para recurso inicia-se para a parte Autora, após intimação para vista, por publicação em Diário Oficial.Condeno a Autora nas verbas sucumbenciais, as quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, tendo em vista a ocorrência de má-fé processual, ex vi do artigo 20 do digesto processual civil. Condeno-a, igualmente, em 1% sobre o valor da causa, pelo atentado à corte, nos termos do artigo 14 usque 18 do Código de Processo Civil.P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.000066-0 ABISSOLON HELIODORO DE VASCONCELOS (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.000138-0 SEBASTIAO ANTONIO DINIZ (Adv. NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002753/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar a existência de atividade rural, na condição de empregado, desde 03/04/1958 até 28/04/1986, o que totaliza 28 anos e 25 dias de labor rural.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.000169-0 AMELIA PORCINA DA SILVA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x MARIA DO CARMO SILVA ARAUJO (Adv. MARCO TULIO RAMOS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002748/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder a pensão por morte descrita à Autora, desde a data de protocolização do requerimento administrativo ou da cessação do benefício do filho.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.000186-0 ANTONIO VERGILIO DA COSTA FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002741/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição quinqüenal, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às demais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o cálculo do benefício, de modo a incluir as verbas que, alegadamente, não o foram. Nego, ainda, o pagamento das alegadas diferenças.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.000447-1 ARANDI FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002749/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder a pensão por morte do instituidor nominado à Autora, desde a data do requerimento administrativo.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação.Concedo, ainda, antecipação de tutela, na forma do artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar ao Réu que comprove a implantação da dita pensão, nestes autos, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a contar da data da intimação. Intime-se, com urgência.A medida emergencial é deferida, tendo em vista a comprovação da veracidade das alegações, bem como, tendo em vista o risco de lesão grave e de difícil reparação existente, consubstanciado na própria natureza alimentar do benefício.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.001050-1 PAULO ROGER CONTEVILLE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002742/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 602,03 (seiscentos e dois reais e três centavos), atualizado até 31 de agosto de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.001977-2 ROBERTO JOSE ROSA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Tendo analisado o Termo de Prevenção retro e o documento de fl. 161, afasto a possibilidade de prevenção aventada por serem os objetos distintos. Ao SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nII - Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n25 - 2006.51.59.000160-7 IVAN DA SILVA (Adv. JUVENAL OSORIO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo analisado o Termo de Prevenção retro e o documento de fl. 16, afasto a possibilidade de prevenção aventada por serem os objetos distintos. Ao SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nII - Tendo analisado o Termo de Informação retro, determino que se oficie às seguintes Varas Federais, solicitando cópia da inicial, bem como da sentença, se houver, dos processos informados, bem como o número de CPF ou RG do Autor IVAN DA SILVA, a fim de que este Juízo possa verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada:\r\n\r\n39º VF do Rio de Janeiro - Processo 00.0922691-5\r\n\r\n1º VF de Três Rios - Processo 2003.51.63.002398-0\r\n\r\nIII - Recebidas as peças solicitadas, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.59.000245-4 SONIA CRISTINA E SILVA (Adv. LUIS FERNANDO PORCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Indefiro a antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que a Justificação do Judicial é mera antecipação de prova, sem julgamento de mérito; foi realizada sem a presença do INSS e foi processada em juízo absolutamente incompetente, se os efeitos pretendidos eram somente os previdenciários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 04/10/2006, às 16hs, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Deverão as partes arrolar suas testemunhas, no prazo legal, sob pena do indeferimento da oitiva. Intime-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001367-8 DAYZI MATTOS VIANNA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002747/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2004.51.59.001392-3 DENIZETH SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ISABELLA DA SILVA REIS, DAVI MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2004.51.59.001620-1 DANIELE CRISPIM DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII - Diante do disposto no art. 42 da Lei 9099/95, aplicável subsidiariamente às disposições da Lei n° 10.259/01, por força de seu art. 1o, bem como do que dispõe o § 3o do art. 62 da Resolução n° 30 do TRF - 2a Região, o recurso de fls. 26/33 é intempestivo, razão pela qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nIII - Intime-se para ciência da presente decisão.\r\n\r\nIV - Preclusa esta, certifique-se o trânsito em julgado para as partes.\r\n\r\nV - Expeça-se ALVARÁ em nome da autora para o levantamento da quantia depositada, conforme petição juntada às fls. 35/38.\r\n\r\nVI - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.000016-7 ALAOR PEREIRA VENANCIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Paulo Magno Martinelle Marinho, inscrito na OAB/RJ sob o nº 95.618, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nIII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.000389-2 SATURNINO DE OLIVEIRA LACERDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Sônia Moreira da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 66.632, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nIII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.000900-6 GERALDO BATISTA DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002754/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001113-0 JOAO NATAL RIBEIRO CASTILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.001120-7 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.001262-5 PEDRO MAXIMINO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.001316-2 SEBASTIAO GARCIA JUVENTINO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.001656-4 BENEDITO LUIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.001869-0 MARIA JOSE LOPES PRADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002750/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio, aos dependentes do finado titular da conta vinculada. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Ao SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar da autuação “ESPÓLIO DE JOSÉ FERNANDES DO PRADO representado por MARIA JOSÉ LOPES PRADO”. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.59.000075-5 JOSE GABRIEL GONCALO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2006.51.59.000219-3 ESPOLIO DE DJALMA PARENTE MACHADO, REPRESENTADO POR DALVA DE OLIVEIRA MACHADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 29795"
                            ],
                            "29904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-35, 36, 43, 44, 50\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-21, 22, 23\r\n\r\nATHAYDE DE BARROS GONCALVES-41, 44\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nCARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO-20\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-21, 22, 24\r\n\r\nDAVI MOURA-2\r\n\r\nELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES XISTO-8\r\n\r\nERIKA MACHADO DE ALMEIDA-6\r\n\r\nHELDER DE ALMEIDA LEAL-48\r\n\r\nHINDEMBURGO PIZZARINO-3\r\n\r\nHIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTANELA-41, 44\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-10, 4\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-2\r\n\r\nIVO SOARES DE JESUS-13\r\n\r\nIVONE LOPES DE CARVALHO-38\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-11, 15, 17, 3, 4, 6, 8\r\n\r\nJOSE DA SILVA BATISTA-38\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-38\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 12, 13, 14, 16, 18, 2, 5, 7, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-38, 39, 41, 42, 45, 46, 49\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-21, 22, 23, 24\r\n\r\nMARIA APARECIDA ATA RODRIGUES-17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-34\r\n\r\nMARIA FERNANDA BALDINI VELOZO-33\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-37, 38\r\n\r\nMARLENE DA SILVA-30\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-51\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA-19\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-40\r\n\r\nROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI-31\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-38\r\n\r\nRÔMULO ANTÔNIO DE SOUZA-51\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 14, 15, 25, 3, 30, 31, 35, 36, 37, 7, 9\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-47, 48\r\n\r\nTERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO-39\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002500-3 MARIA ODILA MARQUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002788/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a Autora a concessão do auxílio-doença, afirmando que possui cardiopatia que a impede de trabalhar.\r\n\r\nO Réu contesta, alegando falta de interesse de agir; no mérito, afirma que a incapacidade inexiste, de modo que, o auxílio não pode ser concedido.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, eis que o artigo 5o, XXXV, da Constituição Federal, não estabelece qualquer condição para o acesso ao Judiciário, muito menos, o esgotamento das instâncias administrativas.\r\n\r\nNo mérito, a pretensão é totalmente improcedente.\r\n\r\nO laudo pericial acostado a fls. 43/45 comprova a inexistência da incapacidade, após a realização da cirurgia, ainda que comprove, igualmente, a existência da cardiopatia e a necessidade de medicação, como alegava a Autora.\r\n\r\nSe não existe a incapacidade para o trabalho, a Autora não preenche os requisitos legais, para a obtenção do dito benefício previdenciário, verbis:\r\n\r\n\"Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELA ÇÃO CIVEL - 314528 Processo: 1998.51.07.800740-0 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA Data Decisão: 16/06/2005 Documento: TRF200141484 \r\n\r\nFonte DJU DATA:07/07/2005 PÁGINA: 87/88 \r\n\r\nEmenta PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SENTENÇA - INVIABILIDADE DO AGRAVO RETIDO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA - IMPROCEDÊNCIA. 1 - Conquanto a autarquia, em suas razões de apelo, tenha expressamente pugnado pela apreciação do agravo retido - cumprindo o art. 523, § 1º, do CPC - deixo de conhecer deste recurso, em atenção ao princípio da unicidade recursal; por cingir-se a irresignação à parte do decisum que determinou o imediato restabelecimento do benefício, o que, embora cuide de antecipação da tutela jurisdicional, encontra-se encerrado no mesmo ato judicial que é atacável por apelação. 2 - Igualmente não conheço do \"agravo de instrumento\" interposto pelo autor, relativo aos efeitos em que a apelação foi recebida; a uma, pela ausência do requisito recursal extrínseco pertinente à regularidade formal, em razão de não ter sido formado o instrumento ou dirigido o recurso diretamente ao Tribunal (art. 524, caput, do CPC); e a duas, pela prejudicialidade que se identifica na reconsideração da parte final da decisão vergastada, em que se recebeu \"somente no efeito devolutivo o recurso interposto pelo INSS no que se refere à implantação do benefício e no duplo efeito os demais termos da sentença\", restando atendidas as expectativas do segurado. 3 - O aspecto social que se impõe, in casu, diz com a viabilidade de o segurado obter o adequado tratamento ambulatorial, bem como a medicação necessária ao controle de sua patologia, tendo em conta a sua situação financeira e formação sócio-cultural. Embora seja louvável o restabelecimento do auxílio-doença, com o fito de suprir estas necessidades, impõe-se ter em mira a ausência de incapacidade laborativa atual, requisito previsto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, sem o que não se pode conceder o benefício em apreço, por importar em outorga de prestação sem a respectiva fonte de custeio, vedada pelo art. 195, § 5º, do Texto Básico. 4 - Agravo retido e agravo de instrumento não conhecidos. Remessa necessária e apelação providas.\r\n\r\nRelator JUIZ POUL ERIK DYRLUND . \" (grifos do Juízo).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002899-5 SERGIO PIMENTA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002777/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 16.913,48 (dezesseis mil novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 05/09/2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002934-3 FATIMA APARECIDA FERREIRA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x DOUGLAS DA SILVA (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002789/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida concessão de pensão por morte à Autora, por falta de comprovação do preenchimento dos requisitos legais.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003702-9 IVAN SILVEIRA MELO CAVALCANTI REPRESENTADO POR FRANCISCA LEONE SILVEIRA CASTELO MELO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002773/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, II, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder pensão por morte à Autora e seus dois filhos, a contar de 25/06/2001, pagando-lhe todos os atrasados, desde então, caso já não o tenha feito.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices de correção monetária da Tabela da Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação.Como já há reconhecimento do pedido e o próprio Réu confessa que há atrasados, que orçou em R$ 15.334,10 (quinze mil, trezentos e trinta e quatro reais e dez centavos), no dia 13/07/2004, conforme fls. 46, concedo antecipação de tutela para determinar ao Réu, na forma do artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil, que pague à Autora e seus filhos, esse valor histórico, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a contar da data da intimação, devendo ser o pagamento comprovado nestes autos, no referido prazo. Há veracidade nas alegações dos Autores e risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, tendo em vista o estado de saúde da Autora, devidamente demonstrado, documentalmente. Determino, ainda, que no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, o Réu demonstre a implantação - ou reimplantação - da pensão da Primeira Autora.Intime-se o Réu com a máxima urgência.Após a comprovação do cumprimento da decisão judicial, passado o prazo recursal, será o feito remetido para a Contadoria Judicial, a fim de que sejam calculados os resíduos, os quais, serão pagos por RPV, até o limite do teto dos Juizados.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005300-0 JOSE NICOMEDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002759/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição quinqüenal extintiva do direito de ação, com relação às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação; bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar o benefício de aposentadoria especial do Autor, segundo índices que estariam previstos na Medida Provisória 446/94, para o período de 05/04/1991 até 07/12/1993.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000114-3 MARIA DO CARMO VIRGILIA (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002766/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever os proventos de pensão percebidos pela Autora, com a majoração do percentual do benefício para 100% (cem por cento), a contar da entrada em vigor da Lei 9032/95, da remuneração integral do instituidor, caso vivo e na ativa estivesse, com fulcro no artigo 40, § 7o , da Constituição Federal. Condeno o Réu, ainda, a pagar os atrasados decorrentes, no valor de R$ 56,37 (cinqüenta e seis reais e trinta e sete centavos), atualizado até 04 de setembro de 2006, devendo incidir correção monetária, segundo os índices de correção da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial, com fulcro no artigo 406 do Código Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000130-1 SEBASTIANA DE FATIMA SILVA CALIXTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Verifico que o INSS foi citado e intimado em 18/11/2005 (fl. 10) para trazer aos autos os 36 salários de contribuição que serviram de base de cálculo do benefício que deu origem ao benefício da parte Autora. \r\n\r\nO INSS não cumpriu a determinação, requerendo prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento (fl. 20).\r\n\r\nO prazo requerido foi deferido em 07/06/2006 (fl. 21), e o INSS, mais uma vez, deixou de trazer aos autos os salários de contribuição em questão (fls. 23/27).\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para o benefício que deu origem ao benefício da parte Autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) limitado ao teto de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000212-3 ELZA DE SOUZA SILVA (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES XISTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os cálculos de fls. 33/47, bem como apresente termo de renúncia, assinado pela Autora, em relação aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000958-0 LUIS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002764/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 13.081,06 (treze mil, oitenta e um reais e seis centavos), atualizado até 05 de setembro de 2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000976-2 JOAO LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Torno sem efeito o despacho de fl.33 uma vez que o recurso é DESERTO, portanto, DEIXO DE RECEBÊ-LO.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.001021-1 TEREZINHA MARTINA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002776/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.001298-0 MARIA DA GLORIA CAMPOS ROQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002775/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.000006-4 TEREZINHA DINIZ ALVES (Adv. IVO SOARES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Intime-se o INSS, para trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia integral do procedimento administrativo que determinou o cancelamento do auxílio-doença e a cobrança dos valores recebidos a esse título. \r\n\r\nII - Após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.000236-0 VERA THEOHARIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002784/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever os proventos de pensão percebidos pela Autora, com a majoração do percentual do benefício para 100% (cem por cento), a contar da entrada em vigor da Lei 9032/95, da remuneração integral do instituidor, caso vivo e na ativa estivesse, com fulcro no artigo 40, § 7o , da Constituição Federal. Condeno o Réu, ainda, a pagar os atrasados decorrentes, no valor de R$ 29.288,15 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), atualizado até 04 de setembro de 2006, devendo incidir correção monetária, segundo os índices de correção da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial, com fulcro no artigo 406 do Código Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.000302-8 HAMILTON JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002765/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação; bem como, no tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar o benefício do Autor na proporcionalidade do número de salários-mínimos da época da concessão, bem como, de negar a pretendida condenação a recontar o alegado tempo especial, que se alega existente, referente às duas empresas mencionadas na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.002017-8 JOSE ATALINO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se o Réu para trazer cópia integral do procedimento administrativo que indeferiu a pretendida aposentadoria, eis que não se sabe, sequer, a razão do dito indeferimento. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.59.000154-1 DULCE MIRANDA DE CARVALHO (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002787/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao pleito de integralização da pensão e de retirada do teto dos salários de contribuição do benefício percebido, bem como, quanto ao remanescente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida aplicação dos índices descritos na exordial (INPC em maio de 1996 e em junho de 2001), ao benefício percebido pela Autora.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.59.000330-6 MARIA DE LURDES RIOS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para comparecer a perícia médica marcada para o dia 23 de outubro de 2006, às 14:30h na Clínica Santa Cecília, na av. Gal. Affonseca, nº 166, Manejo/Resende/RJ.\r\n\r\n19 - 2006.51.59.000504-2 MATEUS MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Tendo analisado o Termo de Prevenção retro e os documentos de fls. 34/39, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos. Ao SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n20 - 2006.51.59.000516-9 NEYDE PIRES BAPTISTA WARDI (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento de benefício etário.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança nas alegações.\r\n\r\nQuanto à alegação genérica de falta de correção do benefício, a mesma é falsa, como comprova o documento de fls. 10, onde se comprova que, de maio para junho/03 houve um reajuste. Logo, as atualizações estão ocorrendo.\r\n\r\nNo que se refere à equivalência com o número de salários-mínimos da época da contribuição ou concessão, não há amparo legal na aplicação do dito índice para reajuste de benefícios, a não ser, para aqueles benefícios no patamar mínimo.\r\n\r\nNo que refere à URV de fevereiro de 2004, em sendo o benefício de 1984, o mês em questão, certamente, não entrou na fórmula de cálculo da R.M.I..\r\n\r\nCite-se o Réu.\r\n\r\nQuebra 51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2003.51.59.003896-4 CLEBER FERREIRA FREITAS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002783/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.115,87 (dois mil, cento e quinze reais e oitenta e sete centavos), atualizados até 06/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.59.004187-2 ALEXANDRE ANDRADE DE ALMEIDA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002782/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.361,51 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais e cinqüenta e um centavos), atualizados até 06/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.59.005216-0 CLEITON JORGE DA SILVA ANDRADE (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Forneça a parte ré, no prazo de 20 (vinte) dias, a ficha financeira relativa ao período de 2000.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.000414-4 ROBERTO LUCIO DA SILVA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002780/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.716,39 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos), atualizados até 06/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.001318-6 JORGE LUIZ DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002761/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 12% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.001584-5 ADILSON RAMOS DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002770/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001806-8 ANDRE CARLOS BARRETO SANTANNA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002778/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 172,24 (cento e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), atualizados até 05/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001887-1 AUGUSTO HENRIQUE SKREBSKY MELLO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002767/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 168,36 (cento e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), atualizados até 04 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001921-8 JOSELMO DE LIMA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002779/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 68,96 (sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), atualizados até 05/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.002035-0 BENTLEY MARCELO DA SILVA SANTOS (Adv. MARLENE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002768/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.59.000182-6 MARIA APARECIDA DO VALE (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo analisado as peças do processo n° 97.0104157-7 que tramitou na 18a Vara Federal do Rio de Janeiro (fls. 48/67), afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os pedidos distintos.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista não ser a parte pessoa carecedora de tal benefício, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.59.000207-7 MARIA LUCIA DE VASCONCELOS CHAVES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002760/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.09.001120-9 TRICIA WANESSA DE BARROS GONCALVES FRANCO E OUTRO (Adv. MARIA FERNANDA BALDINI VELOZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nO entendimento pacificado pela jurisprudência é que a Justiça Comum Estadual é a competente para processar e julgar feito não contencioso, onde se pretende expedição de alvará, mesmo que esteja presente órgão ou entidade federal (STJ, Conflito de competência 45.851/RJ, Relator Ministro CASTRO MEIRA, 1º Seção, 22/06/2005, publicado no DJ de 01/08/2005, p. 303; Conflito de competência 46.459, Ministro HELIO QUAGLIA BARBOSA, publicado no DJ de 13/12/2004, p. 215;...).\r\n\r\nAssim, dou-me por incompetente para processar o presente feito, diante da ausência de lide, remetendo o mesmo para uma das Varas da Comarca de Resende (Justiça Comum Estadual).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.59.001150-8 OSEAS LEAL DE PAULA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tome ciência da manifestação da CEF de fl. 103 e diga sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.59.000954-3 ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO VICENTE SILVA, REPRESENTADO POR MARIA HELENA CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002785/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Ao SEADI para retificar o nome da representante do Espólio, conforme documento de identidade de fl. 04. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.59.000969-5 ESPÓLIO DE EDSON EUSTAQUI , REPRESENTADO POR HILDEBRANDA RAMOS RABELO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002786/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.59.001272-4 VERA LUCIA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS). . Uma vez que a intimanda mudou-se do imóvel e manifestou a sua intenção de devolver as chaves - o que significa uma aceitação da sentença - esclareça a Ré se já está de posse do imóvel ou se já o alienou.\r\n\r\nCaso positivo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCaso negativo, requeira a Ré o que entender de direito. Assino o prazo de 10 dias. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.59.001725-4 MARIA APARECIDA RIBEIRO DE LIMA (Adv. IVONE LOPES DE CARVALHO, JOSE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES, JOSUE JORGE BAESSO, MARISA MIRANDA CORREA DIAS). . I - Expeça-se Alvará Judicial.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2004.51.59.001755-2 TANIA MARA CASIMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra-se corretamente o despacho de fls.88 ( citação da sacadora dos valores de FGTS).\r\n\r\n40 - 2005.51.59.000340-5 AUREA ANA FERREIRA DE SOUZA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Uma vez que não se habilitaram nos autos todos os herdeiros, conforme se depreende do documento de fl. 07, ao SEADI, para retificar o pólo ativo para “ESPÓLIO DE BERENICIO FRANCISCO DE SOUZA REPRESENTADO POR AUREA ANA FERREIRA DE SOUZA”.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.000400-8 WELLINGTON DE SOUZA (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES, HIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTANELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . A Ré não atendeu corretamente a determinação judicial. O que é suspeito. Se o processo administrativo de contestação de saque está arquivado, desarquive-se.\r\n\r\nPor outro lado, o histórico de emissão, cancelamento e reemissão de conta dos anos de 2004 e 2005 não foi trazido aos autos. Por que? A Ré, certamente, tem esse controle. De que interessa ao Juízo a informação de que o cartão foi cancelado, no dia em que o cliente seu deu conta que os saques ocorreram? O que interessa é o período anterior.\r\n\r\nAssim, concedo o último prazo de 30 dias para a Ré. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.001516-0 MARLI RODRIGUES CARNEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002769/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Ao SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar da autuação “ESPÓLIO DE JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO representado pela inventariante MARLI RODRIGUES CARNEIRO”. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.001601-1 ESPÓLIO DE CLEMAR GRASSATO, REPRESENTADO POR MANIRA MATTAR GRASSATO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002774/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.001626-6 SERGIO MACHADO CORREA (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES, HIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTANELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Cite-se o litisconsorte passivo necessário, o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.001856-1 GLORIA PATRICIA TAVARES PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002762/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.59.000128-0 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002771/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos de mais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio, aos dependentes do finado titular da conta vinculada. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Ao SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar da autuação “ESPÓLIO DE LAILSON DE OLIVEIRA representado por MARIA ANTÔNIA DE OLIVEIRA”. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.59.000197-8 ROBERVAL NOGUEIRA CADIZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002772/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.59.000234-0 TERESA DA CONCEICAO CAMILO (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002781/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Ao SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar da autuação “ESPÓLIO DE JOSÉ ALONSO CAMILO representado por TERÊSA DA CONCEIÇÃO CAMILO”. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.59.000358-6 EVI SCHNEIDER HACKEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002763/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.59.000369-0 DORACI MACHADO DE FREITAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Esclareça a Ré, no prazo de 10 (dez) dias, se o subscritor do recibo de caução de fl. 39 é seu funcionário (...AIR MENDES DE CARVALHO, matrícula... 049126-8); se a proposta e o recibo de caução foram preenchidos por ele e qual a razão do documento de fl. 38 conter a expressão “venda direta” manuscrita, com a mesma grafia do recibo de caução e da proposta em si.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2005.51.59.002059-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 55 E 64 DA LEI 9605/98 (Adv. RÔMULO ANTÔNIO DE SOUZA). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida. Quanto aos demais requerimentos postulados pelo investigado, tendo em vista o disposto no art. 81, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada, para apreciação.\r\n\r\nII - Ciência às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 29904"
                            ],
                            "30184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIDE ALVES DA SILVA-43\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-33\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-8\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-11, 13, 15, 2, 24\r\n\r\nCARLOS EDUARDO TUPINAMBA MACEDO-3\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-10, 13, 17, 19, 2, 23, 9\r\n\r\nDAVID MOREIRA CARREIRO-16\r\n\r\nEDSON MARINS-42\r\n\r\nFABIANA RESENDE CORREA-35\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-14\r\n\r\nGILVANA JAICOS CHAGAS-18\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-34\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-4, 5\r\n\r\nJUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-8\r\n\r\nLUIS MAURO SAMPAIO PEREIRA-38\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-3, 6, 7\r\n\r\nMARCELINO NEVES-10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 39, 8, 9\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-35, 36, 37, 38, 41, 44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-10, 11, 13, 15, 17, 19, 2, 23, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-12, 18\r\n\r\nMARIA ELISABETE DE MELO-14\r\n\r\nMILAN SOUSA JENKO-6\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-16\r\n\r\nOSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO-44\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA SAMPAIO-21\r\n\r\nPEDRO A. FELISARDO DE SOUSA-21\r\n\r\nREGINA CELIA G. DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nROSEMEIRE SOARES FARIA-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-42, 43\r\n\r\nTATIANA R V BITENCOURT-38\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-34\r\n\r\nVALERIA RIBEIRO DE CARVALHO-37\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.59.000592-3 CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . DECISÃO\r\n\r\nO Autor confessa a inscrição no conselho profissional. Em assim sendo, são inverossímeis as alegações. Não se pode deixar de contribuir, alegando desconhecimento da lei ou falta de exercício da atividade. Cite-se. Indefiro o requerimento.\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.59.000424-7 LUCIANO GARCIA DE SOUZA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002801/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.234,65 (mil duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), atualizados até 06/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.000437-5 ANA MARIA DE SOUZA BALIEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO TUPINAMBA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 94 e 103, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.000592-6 NELI DA SILVA CLAUDINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002794/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.001001-6 GENEZIO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002821/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 11.209,10 (onze mil, duzentos e nove reais e dez centavos), atualizado até 08 de setembro de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.001449-6 JAIME REZENDE (Adv. MILAN SOUSA JENKO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002823/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 30.752,96 (trinta mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e noventa e seis centavos), atualizado até 11 de setembro de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000438-0 JOSE MARIA CAMARA CANTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002822/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últi mos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 28,784,20 (vinte e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), atualizado até 11 de setembro de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.59.000877-7 REGINA CELIA DA ROCHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002792/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 464,70 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), atualizados até 08/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.005463-5 GERIVALDO GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002790/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.971,94 (um mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), atualizados até 08/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000411-9 RICARDO PRUDENCIO DE ASSIS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002791/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.376,12 (dois mil, trezentos e setenta e seis reais e doze centavos), atualizados até 08/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000413-2 JOSE AMANCIO DA ASSIS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002800/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.332,27 (dois mil trezentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), atualizados até 06/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.001071-5 NILO NUNES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002802/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.933,40 (mil novecentos e trinta e três reais e quarenta centavos), atualizados até 06/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.001193-8 ROBSON DE MEDEIROS AQUINO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002796/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.801,39 (mil oitocentos e um reais e trinta e nove centavos), atualizados até 06/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.001225-6 RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ELISABETE DE MELO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002793/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 12% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.001622-5 OLAVO FERREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002816/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. No que toca às demais parcelas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restituir ao pólo ativo os valores descontados a título de contribuição para o FUSEX, até 29/03/2001. Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária, desde as datas dos respectivos vencimentos, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, desde a data da citação. Caso o valor a ser apurado exceda o valor-teto dos juizados especiais federais, o pagamento estará limitado ao teto legal, sendo a sentença ineficaz, quanto ao excedente, como determina a legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.000029-5 FELIPE AQUILES ALVES (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO, DAVID MOREIRA CARREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002799/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 561,92 (quinhentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), atualizados até 06/09/2006 respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser exe cutado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.000167-6 AGNALDO MARQUES DE SA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002798/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.025,46 (mil e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos), atualizados até 05/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.000234-6 LEANDRO CARNEIRO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS, GILVANA JAICOS CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002797/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 946,20 (novecentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), atualizados até 06/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.000699-6 MAURICIO PEREIRA NUNES DE CARVALHO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002817/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. No que toca às demais parcelas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restituir ao pólo ativo os valores descontados a título de contribuição para o FUSEX, até 29/03/2001. Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária, desde as datas dos respectivos vencimentos, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, desde a data da citação. Caso o valor a ser apurado exceda o valor-teto dos juizados especiais federais, o pagamento estará limitado ao teto legal, sendo a sentença ineficaz, quanto ao excedente, como determina a legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.000969-9 JOSE CARLOS MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002813/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.59.000051-2 JOSE LUIS DE GOIS (Adv. PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA, PATRÍCIA DE SOUZA SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002803/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restituir ao pólo ativo, os valores indevidamente descontados, a título de “SEGURO FUSEX”, no valor de R$ 7,00 (sete reais) mensais, de abril de 2001 até julho de 2002. Sobre o valor do indébito, deverá incidir correção monetária, desde a data de cada desconto, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% (doze por cento) ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Sem condenação em honorários, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.59.000105-0 ROCKLANDER MARCIO LUIZ PINTO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002805/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. No que toca às demais parcelas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restituir ao pólo ativo os valores descontados a título de contribuição para o FUSEX, até 29/03/2001. Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária, desde as datas dos respectivos vencimentos, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, desde a data da citação. Caso o valor a ser apurado exceda o valor-teto dos juizados especiais federais, o pagamento estará limitado ao teto legal, sendo a sentença ineficaz, quanto ao excedente, como determina a legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.59.000151-6 ALBERTO DE OLIVEIRA DESLANDES DA SILVA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002819/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. No que toca às demais parcelas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restituir ao pólo ativo os valores descontados a título de contribuição para o FUSEX, até 29/03/2001. Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária, desde as datas dos respectivos vencimentos, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, desde a data da citação. Caso o valor a ser apurado exceda o valor-teto dos juizados especiais federais, o pagamento estará limitado ao teto legal, sendo a sentença ineficaz, quanto ao excedente, como determina a legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.59.000183-8 MARCELO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002820/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. No que toca às demais parcelas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restituir ao pólo ativo os valores descontados a título de contribuição para o FUSEX, até 29/03/2001. Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária, desde as datas dos respectivos vencimentos, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, desde a data da citação. Caso o valor a ser apurado exceda o valor-teto dos juizados especiais federais, o pagamento estará limitado ao teto legal, sendo a sentença ineficaz, quanto ao excedente, como determina a legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.59.000189-9 MILTON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002812/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.59.000194-2 RAWLISSON ALMEIDA DIAS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002815/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.59.000241-7 GILSON GUTHIER DE SOUZA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002818/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por for ça da prescrição qüinqüenal. No que toca às demais parcelas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restituir ao pólo ativo os valores descontados a título de contribuição para o FUSEX, até 29/03/2001. Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária, desde as datas dos respectivos vencimentos, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, desde a data da citação. Caso o valor a ser apurado exceda o valor-teto dos juizados especiais federais, o pagamento estará limitado ao teto legal, sendo a sentença ineficaz, quanto ao excedente, como determina a legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.59.000273-9 ANTONIO PORTELA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002808/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.59.000288-0 ANTONIO CASIMIRO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002810/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.59.000291-0 MÁRCIA LELIS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002809/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.59.000295-8 MANOEL CANDIDO BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002811/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.59.000296-0 MARIA ELISA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002807/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001405-1 SERGIO TEODORO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002814/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de condenar a Ré a restituir ao Autor o valor histórico da caução depositada (R$ 575,00 em 16/02/2005), devendo incidir sobre o referido valor a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data do depósito, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2002.51.59.000146-8 IVO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.59.005548-2 VIVALDO JOSE SIMMER (Adv. FABIANA RESENDE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo analisado os documentos de fls. 34/39, verifico que as parcelas do acordo estabelecido pela LC/110 foram pagas em agências localizadas em 5 diferentes estados da federação (RJ, MT, CE, PB, BA). Assim sendo, intime-se a CEF para que, em 20 (vinte) dias, esclareça tal fato.\r\n\r\n36 - 2004.51.09.000427-1 ERIVELTO GUIMARAES TEMPONI (Adv. JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002827/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, de forma integral e sem deságio. Sobre o valor das diferenças deverão os incidir os índices de correção e remuneração previstos na legislação específica. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.59.000161-1 ALFREDO JACINTO FLACH (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002795/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.59.001201-3 JULIO AUGUSTO DE FREITAS REP/ POR ADEMIR SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv. TATIANA R V BITENCOURT, ROSEMEIRE SOARES FARIA, LUIS MAURO SAMPAIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002826/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.09.000455-0 MARCIA BENTO DE OLIVEIRA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002804/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, em relação ao percentual de 28,86% pela ocorrência da prescrição, que é total. Quanto ao reajuste de 3,17%, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 12% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.001728-3 ANTONIO CORREA DA SILVA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002840/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinqüenta reais), sobre o qual, deverá ser acrescida correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de prolação da presente sentença, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data de prolação da presente sentença, de igual modo, tendo em vista tratar-se de condenação em quantum fixo.Confirmo expressamente a antecipação de tutela concedida nestes autos, no sentido de determinar ao Réu que informe, no prazo de 48 horas sobre o destino da correspondência em questão, bem como, dos motivos que levaram ao não cumprimento da ordem judicial, no prazo assinado, sob pena de caracterização do crime de desobediência para o receptor da intimação (CLÁUDIO HENRIQUE DE SOUZA, Gerente da agência de Resende, matrícula 8951070-4) e remessa de peças para o Egrégio Ministério Público Federal, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal.Intime-se, com urgência, o Réu, para ciência da presente ordem judicial.Com trânsito em julgado, poderá, o Autor, querendo, executar o valor referente à multa diária, até o limite exposto a fls. 09.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.001735-0 REGINA MARIA DA SILVA RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002825/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.001795-7 GENI MUNIZ (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBAS SAHY). . (...) Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência deste 1o Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente. Dê-se baixa nos autos e remetam-se para um dos Juizados Especiais Federais de Volta Redonda com as nossas homenagens. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.59.000062-7 PAULO CESAR DINIZ (Adv. REGINA CELIA G. DE OLIVEIRA, ALAIDE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002806/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de pagar o saldo decorrente, de forma integral e sem deságio. Sobre o valor das diferenças deverão os incidir os índices de correção e remuneração previstos na legislação específica. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.59.000345-8 PAULO OSCAR MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002824/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 30184"
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                            "31373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA CRUZ FONTES-2\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-3\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-2, 3\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-4\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-7, 8\r\n\r\nRENATO ECCARD-5\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.67.002188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUZILENE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002188-0.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nREDESIGNO para o dia 14 de Novembro de 2006, às 13:00 horas, a audiência anteriormente marcada, tendo em vista a ausência da antecedência mínima para citação da parte Ré prevista no artigo 9º da Lei 10.259/2001, mantidas as demais determinações contidas na Decisão de fls. 41/42.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIANO RIBEIRO FRAGOSO (Adv. CLAUDIA VALERIA CRUZ FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001134/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.088475-8\r\n\r\nParte Autora: OTAVIANO RIBEIRO FRAGOSO\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSentença Tipo A: Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nOTAVIANO RIBEIRO FRAGOSO propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento da importância de R$ 1.000,00, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais, em razão de transferência fraudulenta de sua conta-poupança.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nAfirma o autor que possui a conta-poupança 0174.013.000365-3 e que esta, em 27/12/2004, sofreu transferência indevida no valor de R$ 1.000,00. Acrescenta, ainda que, em 06/01/2005, protocolou contestação (fls.30/32) da transferência, não tendo a Ré promovido o ressarcimento de seu prejuízo. Acrescenta, ainda, que seu cartão chegou a ser bloqueado.\r\n\r\nPor ser a relação jurídica do banco-réu com a autora uma relação de consumo, devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova se impõe no presente caso em razão da norma contida no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nO conceito de hipossuficiência ali previsto não se restringe apenas à de caráter econômico. Com efeito, a hipossuficiência possui várias facetas dentre as quais a de caráter técnico, que se apresenta no presente caso, surtindo efeitos no plano probatório. \r\n\r\nExplica-se: é de todo impossível à parte autora fazer prova de que não realizou a transferência impugnada, o que consistiria em prova negativa. \r\n\r\nEm resposta, a Ré não apresentou nenhum esclarecimento convincente sobre os fatos alegados na inicial, limitou-se a fazer alegações genéricas, nem mesmo esclareceu porque o cartão do autor foi bloqueado.\r\n\r\nVerifico, ainda, que a CEF não trouxe aos autos qualquer prova da legalidade da transferência. Por outro lado, o extrato da conta 0747.013.0069507-0 (fls.35) deixa claro tratar-se de conta poupança aberta com a finalidade de prática de fraudes.\r\n\r\nEm 27/12/2004 a referida conta possuía saldo de R$ 00,79 (setenta e nove centavos) e recebeu três transferências a crédito no valor total de R$ 2.700,00, valor que foi debitado quase na totalidade no mesmo dia.\r\n\r\nÉ notória a responsabilidade da CEF em relação à conta-poupança 0747.013.00069507-0 aberta em sua agência de Crateus - Ceará.\r\n\r\nConclui-se que houve a falha no serviço prestado, tal como alegado pelo Autor. Cabe, assim, ao banco-réu a obrigação de recompor o saldo da conta-poupança do autor, procedendo ao depósito da quantia indevidamente transferida.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LEI N. 8.078/90. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUE FRAUDULENTO DE CONTA CORRENTE. CARTÃO MAGNÉTICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFIGURADO O DANO PATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.\r\n\r\n1 - A Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, expressamente inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo que a responsabilidade contratual do banco é objetiva (art. 14), cabendo ao mesmo indenizar seus clientes, ficando descaracterizada tal responsabilidade, na ocorrência de uma das hipóteses do § 3º do referido art. 14, o que não ocorreu na espécie.\r\n\r\n2 - O dano patrimonial consiste na lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, representando a perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, suscetíveis de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável.\r\n\r\n3 - No caso em questão, objetiva o Autor a restituição da quantia correspondente aos saques indevidos efetuados em sua conta bancária através do cartão magnético, no período de 02/10/98 a 09/11/98, num total de R$ 1.060,00 (mil e sessenta reais). Merece ser mantida a sentença, que, diante do conjunto probatório dos autos, concluiu pelo direito do Autor ao ressarcimento dos valores indevidamente retirados de sua conta. \r\n\r\n4 - Com efeito, o documento que instrui a exordial (fls. 09/10), atesta a ocorrência dos saques, havendo fortes suspeitas de seu caráter fraudulento, em virtude do seu número excessivo (dezessete) e do volume total levantado, que dificilmente seriam efetuados por um correntista em situação de normalidade.\r\n\r\n5 - Ademais, em sua contestação, a CEF limitou-se a afirmar, genericamente, que o fato teria sido provocado por desídia e negligência do Autor, que se descuidou do dever de guarda do cartão magnético e sigilo de sua senha, não tendo produzido qualquer prova nesse sentido.\r\n\r\n6 - São evidentes o erro e negligência da instituição bancária, o que acarretou a quebra da segurança na relação contratual entre o banco e o cliente, restando caracterizada a falha na prestação do serviço por parte do banco, que tem o dever de zelar pela perfeita concretização das operações financeiras realizadas pelo seu cliente.\r\n\r\n7 - Ademais, sendo objetiva a responsabilidade contratual do banco, aplicável a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90 ao presente caso, ou seja, competindo ao correntista demonstrar a movimentação fraudulenta de sua conta, devendo o banco, para elidir sua responsabilidade civil, comprovar que o fato derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (Lei n. 8.078/90, art. 14, § 3º), o que não ocorreu na espécie.\r\n\r\n8 - Recurso conhecido, mas improvido.”\r\n\r\n(TRF 2a Região, AC n° 200051010076643/RJ, 8a Turma Esp., Rel. Juiz Guilherme Calmon, decisão: 31/05/2005, DJU: 09/06/2005, pág.181)\r\n\r\nO dano moral afigura-se presumível, pois qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, cabendo à instituição bancária a sua imediata reparação.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, destaco recente decisão da 1a Turma Recursal do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUE EM CONTA MEDIANTE O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. APROPRIAÇÃO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO DOS DADOS TRANSMITIDOS PELO CORRENTISTA. FALHA NO SERVIÇO. RISCO PROFISSIONAL ASSUMIDO PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.\r\n\r\nA relação jurídica material entre a instituição financeira e o cliente enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva salvo quando provada a culpa exclusiva do consumidor - art. 14, §3.º, II, do CDC;\r\n\r\nPor ser o consumidor a parte considerada vulnerável na relação consumista, e, ante a dificuldade extrema de produzir prova de suas alegações, o ônus da prova deve ser invertido, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, ficando a cargo do fornecedor provar que foi a cliente, ou alguém por ela autorizado, quem fez o saque inquinado de ilegítimo;\r\n\r\nCliente que, em 26/11/2004, surpreende-se ao constatar, por meio de consulta a extrato (fl. 11), que houve subtração de numerário de sua conta corrente através de saques realizados sem o seu conhecimento e cuja origem desconhece. Promove, por escrito, na mesma data, pedido de esclarecimentos acerca do saque e registra a ocorrência na 1ª Delegacia de Polícia (fls. 13/14); \r\n\r\nSaques fraudulentos realizados em Casa Lotérica, nos valores de R$ 800,00 e R$ 200,00, em 24 e 25 de novembro de 2004, respectivamente (fl. 11). Ocorrência de falha na prestação do serviço, que não garantiu ao correntista a segurança esperada;\r\n\r\nA inovação trazida pelos cartões magnéticos e caixas eletrônicos foi extremamente lucrativa para os bancos. Empreendimento em face do qual a instituição bancária assume o risco profissional dele provenientes;\r\n\r\nExistência de risco da segurança da informação por instrumentos que decodificam os dados digitados no terminal eletrônico do próprio banco, que são inseridos por terceiros. Clonagem. Medidas de segurança a serem adotadas. Regra de experiência comum (art. 5.º da Lei n.º 9.099/95);\r\n\r\nCulpa concorrente do Autor que não restou demonstrada nos autos;\r\n\r\nO estabelecimento bancário deve responder pelo dano material e moral decorrente da falha em seu serviço; \r\n\r\nPrejuízo patrimonial configurado no valor de R$ 1.000,00. Devida ao Autor a restituição dos valores relativos aos saques indevidos;\r\n\r\nCondenação devida a título de dano moral no valor de R$ 3.000,00, arbitrado de acordo com o princípio da razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto;\r\n\r\nRecurso improvido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos;\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada no valor de 10% da condenação, com base no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\n(JFRJ, 1a Turma Recursal, RC 2004.51.52.006880-7/01, Relatora: Juíza GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, decisão unânime: 15/02/2006).\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, não posso deixar de considerar a gravidade do dano que a esta impôs ao autor.\r\n\r\nSaliente-se, ademais, que a quantificação do dano moral deve refletir estimativa prudencial do juízo quanto à dimensão do dano à tranqüilidade, devendo ser levado em conta os traços de personalidade do autor e para tanto levo em consideração a alegação da CEF de que o autor possui histórico de emissão de cheques sem fundos.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a ressarcir ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente desde 27/12/2004 e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade do 1º. JEF/SG\r\n\r\n3 - 2005.51.67.005548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEIBE MENDONCA SANTOS CALOR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001133/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005548-3\r\n\r\nParte Autora: GLEIBE MENDONCA SANTOS CALOR\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSentença Tipo A: Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nGLEIBE MENDONCA SANTOS CALOR propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento da importância de R$ 197,81, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais, em razão da cobrança de parcelas de empréstimo que já havia sido quitado.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nAfirma o autor que efetuou dois contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento, o primeiro no valor de R$ 4.660,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 217,84 e um segundo no valor de R$ 270,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 12,99.\r\n\r\nEsclarece que em 21/10/2005 compareceu à agência da CEF e efetuou a quitação antecipada da dívida. Entretanto foi surpreendido com o desconto de R$ 230,83 (fl.23) no seu contra-cheque de outubro, após reclamação junto a CEF afirma que lhe foi devolvido o valor de R$ 43,00 (fls.26); entretanto no pagamento de novembro foi novamente descontado do valor de R$ 9,98 (fl.24).\r\n\r\nEm resposta, a Ré afirma:\r\n\r\n“Desta forma, todo valor que a caixa devia já foi devolvido a autora como comprova a documentação em anexo fato que demonstra por si só que não houve dano algum a demandante.” (fl.32)\r\n\r\nNo entanto, nenhum documento foi anexado à contestação. Apesar de intimada, por mais duas vezes, sob pena de se considerarem verdadeiros todos os fatos alegados na inicial, para que juntasse os documentos, quedou-se omissa.\r\n\r\nA própria agência Madureira, oficiada a enviar as planilhas de evolução financeira dos contratos de empréstimo do autor, manifestou-se alegando impossibilidade, pois as mesmas já estariam quitadas.\r\n\r\nDiante da omissão da Ré, tenho como configurada a falha, e considero verdadeiros todos os fatos alegados na inicial, caracterizando como defeituoso o serviço prestado, na acepção do art. 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nO dano moral está in re ipsa, não sendo necessário provar a sua ocorrência se já provado o fato que o originou, tal como preleciona SERGIO CAVALIERI FILHO (in Programa de Responsabilidade Civil, 2a ed., Malheiros, p. 80): “…o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural…”\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, não posso deixar de considerar a gravidade do dano que a esta impôs ao autor.\r\n\r\nSaliente-se, ademais, que a quantificação do dano moral deve refletir estimativa prudencial do juízo quanto à dimensão do dano à tranqüilidade, devendo ser levado em conta os traços de personalidade do autor e para tanto levo em consideração a alegação da CEF de que o autor possui histórico de emissão de cheques sem fundos.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a ressarcir ao autor a quantia de R$ 197,81 (cento e noventa e sete reais e oitenta e um centavos), devendo tal valor ser corrigido monetariamente desde outubro de 2005 e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade do 1º. JEF/SG\r\n\r\n4 - 2005.51.67.005551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM NILLS COSTA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001139/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005551-3\r\n\r\nParte Autora: WILLIAM NILLS COSTA\r\n\r\nParte Ré: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nWILLIAM NILLS COSTA requer seja a EBCT condenada a indenizar-lhe por danos morais e materiais, sofridos em razão do extravio de encomenda.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro a isenção de custas requerida pela parte ré, ante a orientação que vem prevalecendo no STF no sentido de serem estendidos à ECT todos os privilégios concedidos à Fazenda Pública considerando-se recepcionadas pela CR/88 as disposições contidas no Decreto nº. 509/69 (decisão plenária RE nº. 220.906).\r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade ativa argüida pela parte ré deve ser superada. A relação jurídica de direito material em discussão na presente lide consiste em verdadeira relação de consumo cuja disciplina requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90).\r\n\r\nEmbora o autor não tenha contratado diretamente o serviço de correio da EBCT, é consumidor do mesmo, uma vez que era o destinatário da encomenda. É sabido que o CODECON veio a reformular os clássicos cânones do nosso direito civil moldado à luz do ideário liberal da segunda metade do século dezenove. A posição de consumidor, destarte, deve ser reconhecida a todos aqueles que se encontram envolvidos na prestação do serviço de correio, tal como se dá com o ora autor.\r\n\r\nQuanto à inversão do ônus da prova, ratifico minha decisão. Entendo que esta se impõe em razão da norma contida no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nO conceito de hipossuficiência ali previsto não se restringe apenas à de caráter econômico. Com efeito, a hipossuficiência possui várias facetas dentre as quais a de caráter técnico, que se apresenta no presente caso, surtindo efeitos no plano probatório. \r\n\r\nExplica-se: é de todo impossível à parte autora fazer prova de que a encomenda não chegou ao seu destino, o que consistiria em prova negativa. \r\n\r\nSuperadas as preliminares, passa-se à análise do mérito.\r\n\r\nO autor aduz em síntese que, em 23.08.2005, a seu pedido, foi postada “encomenda normal” (EN 531085574), com destino ao estado do Amazonas, contendo HD de 10M de capacidade no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e que a encomenda, a qual estaria acompanhada de sua nota fiscal, nunca teria chegado ao destino.\r\n\r\nAcrescenta que em virtude do não recebimento da mercadoria protocolou reclamação “OS 1542344” para providencias e buscas, da qual nunca obteve resposta.\r\n\r\nAlega, ainda, que em virtude do extravio da peça precisou vender seu computador por valor abaixo do mercado.\r\n\r\nEm contestação, a Ré não trouxe nenhuma prova ou esclarecimento que ajudasse na elucidação dos fatos. Note-se que foi expressamente determinado pelo juízo que a ECT trouxesse aos autos toda a documentação de que dispusesse para o esclarecimento da causa (fl.09). \r\n\r\nInexiste prova de entrega do objeto postal “EN 531085574”. O que poderia ter sido produzido pela ECT através do rastreamento do objeto. O que não se admite é a prova negativa do fato pelo consumidor.\r\n\r\nAdemais, a alegação da ECT de que não possui o registro da reclamação “OS 1542344” não exime sua responsabilidade pelo extravio.\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se a inversão do ônus da prova, a simples comprovação de que foi efetivamente postado um objeto que não chegou a seu destino, independentemente de ter sido declarado ou não o seu real conteúdo ou valor, tem o condão de tornar o prestador do serviço postal responsável pelo defeito ou falha na prestação do serviço. \r\n\r\nTal responsabilidade advém não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da própria lei postal, eis que o CDC não afasta, a aplicação das regras jurídicas especiais anteriores à sua vigência desde que com ele sejam compatíveis. Assim, impera o princípio de que, não havendo hierarquia entre as normas, prevalecerá sempre a mais recente e nos pontos em que ela inovar.\r\n\r\nPor tal razão, em casos como o presente é passível de aplicação a Lei nº. 6.538/78, que regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território do País, desde que não haja incompatibilidade com as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEsta, aliás, é a posição que vem prevalecendo na jurisprudência, conforme se vê da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. REPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO POSTAL. DANO MORAL.\r\n\r\n.......................................................................................................................................\r\n\r\nA Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) não se aplica à hipótese em tela na sua inteireza, mas sim devidamente reinterpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), porquanto o contrato celebrado entre as partes não deixa de ter a natureza de contrato de prestação de serviços aos consumidores.\r\n\r\nQuanto ao arbitramento do quantum da reparação do dano moral, é de se considerar razoável e eqüitativa a verba estabelecida, especialmente porque a fixação se deu com base nos critérios que a doutrina e a jurisprudência têm considerado, representando valor representativo que permita conferir compensação ao Apelado e, ao mesmo tempo, intimidar a Apelante para que não reitere seu comportamento no sentido de provocar lesão de modo a afetar a esfera jurídica extrapatrimonial do consumidor.\r\n\r\nApelação e remessa necessária conhecidas, mas improvidas.”\r\n\r\n(AC 328706, 5a Turma, TRF-2a. Região, Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama).\r\n\r\nDesta forma, a lei postal (6.538/78) prevê em seu art. 17 que a empresa exploradora deste serviço responde, pela perda ou danificação de objeto postal, devidamente registrado, exceto nos casos de: a) força maior; b) confisco ou destruição por autoridade competente; c) não reclamação nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nEntende-se por objeto postal à luz do art. 47 da Lei nº. 6.538/78, qualquer objeto de correspondência, valor ou encomenda encaminhado por via postal.\r\n\r\nPor conta disso, o autor faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos.\r\n\r\nNesse particular, tenho que a parte autora deve ser ressarcida pelo valor de R$ 11,10 (onze reais e dez centavos), pago pelo serviço, bem como pelo objeto postal extraviado, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nNo que atine ao dano moral, tenho que se o objeto não chegou ao seu destino, houve, a quebra da expectativa que o consumidor punha na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Tal quebra de expectativa configurou um dano de caráter extrapatrimonial ao autor, dano esse que enseja a reparação ora analisada.\r\n\r\nPor conta disso, faz jus o autor à indenização por danos morais, cumprindo fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza da EBCT, de outro, não posso deixar de considerar a gravidade do dano que a esta impôs ao autor.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a ECT a pagar ao autor:\r\n\r\n- a quantia de R$ 161,10 (cento e sessenta e um reais e dez centavos), corrigida monetariamente desde 23.08.2005 pela tabela de precatórios da justiça federal, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, a título de danos materiais e,\r\n\r\n- a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, na forma da fundamentação supra, corrigida monetariamente, a partir da presente data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma de lei civil.\r\n\r\nCaso haja a comprovação de pagamento de qualquer quantia relativa ao objeto do presente litígio pela parte ré em sede administrativa, a mesma deverá ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à ECT para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA ECT deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo a agência da CEF em que levantou o numerário.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de remessa à Turma Recursal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.67.000215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA TORRES (Adv. RENATO ECCARD) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001138/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000215-0\r\n\r\nParte Autora: LUIZ CARLOS DA SILVA TORRES\r\n\r\nParte Ré: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA TORRES postula a condenação da ré a pagar-lhe indenização no valor de R$ 1.000,00 por danos materiais, além do pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.\r\n\r\nAduz que no dia 07/12/2005 efetuou o saque de seu benefício previdenciário em agência da Caixa Econômica Federal (fl.81) e que pretendendo depositar os valores em sua conta corrente do Bradesco, dirigiu-se à agência dos correios, tendo em vista convênio firmado entre o Bradesco e a EBCT.\r\n\r\nAlega que quando já se encontrava, no interior da loja dos correios, sendo atendido pelo caixa foi abordado por um homem armado que lhe obrigou a entregar R$ 1.000,00 (um mil reais) no exato momento em que ia depositá-lo.\r\n\r\nAcrescenta, ainda, que já havia concluído um primeiro depósito no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais) e que o “marginal ainda requereu do funcionário o valor, mas por perspicácia e coragem disse que o depósito já havia sido mandado para o interior da loja.” (fl.02)\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nA relação jurídica em discussão na presente lide constitui-se verdadeira relação de consumo, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90).\r\n\r\nDe um lado, figura a EBCT (empresa pública federal) que atua como fornecedora de serviço financeiro postal, de maneira remunerada, aplicando-se-lhe, pois, o art. 22 do Código. De outro lado, figura o autor, que atua como consumidor direto, porquanto é destinatário final da prestação do serviço, que é utilizado para suprir uma necessidade própria. \r\n\r\nDiante disso, não resta dúvida que a responsabilidade da EBCT, na hipótese dos autos, uma vez provada a existência do dano à parte autora é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. Esta teoria prevê que o fornecedor é sempre o responsável, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes da atividade empregada. São os chamados riscos inerentes ao próprio empreendimento, que incumbem sempre ao fornecedor, exceto nas hipóteses de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Somente a ocorrência dessas hipóteses pode afastar a responsabilidade do fornecedor dos serviços, porquanto representam causas de exclusão do próprio nexo de causalidade.\r\n\r\nHá nos autos prova material suficiente a comprovar que, de fato o autor foi assaltado no interior da loja dos correios, constando também o registro da ocorrência em Delegacia de Polícia (nº 005721/0072/05), datado de 07/12/2005, cuja cópia encontra-se anexada às fls.12/13.\r\n\r\nVerificado o dano, tenho que se acha evidenciada a falha na prestação do serviço, porquanto a parte ré tem o dever legal de zelar não só pela integridade física, mas também a psíquica de seus consumidores. \r\n\r\nEvidentemente, o dano causado à parte autora somente pode ser atribuído à falha na prestação do serviço pela ré, que, aliás, dispõe de equipe de vigilância terceirizada apta a impedir ações desta natureza, como informa em sua contestação às fls.48:\r\n\r\n“(...) possui cofre, alarme e vigilante armado da firma Executive Service, ou seja, conta com os dispositivos necessários de segurança (...), cumprindo assim o contrato firmado com o Bradesco(...)” \r\n\r\nAdemais, o primeiro termo aditivo ao contrato de prestação de serviços de correspondente bancário no 10805/2001 firmado com o Banco Bradesco determina em suas cláusulas, terceira e décima quarta, inciso XV, que a EBCT é responsável pela qualidade do serviço prestado, “inclusive no que concerne à segurança bancária”:\r\n\r\nXV - Adotar todas as medidas de segurança, quanto à proteção física e patrimonial dos clientes que se utilizarão dos serviços de ´Correspondente Bancário´, no âmbito das unidades de atendimento que executarão tal atividade, em decorrência deste contrato, nos moldes da legislação vigente.”\r\n\r\nÉ claro que a legislação a qual o inciso se refere é a mesma aplicável aos bancos, pois em decorrência do contrato firmado com o Bradesco a EBCT passou a prestar serviço bancário.\r\n\r\nNo caso em exame, verifico que o autor é pessoa idosa e enferma, portanto, alvo fácil de ações delituosas como a narrada nestes autos. De modo que a sua passividade em dar o dinheiro à pessoa estranha deve ser compreendida não só em razão da sua idade, mas também em razão do medo que está tomando conta da população, tendo em vista o quadro de violência que assola a maior parte do país. \r\n\r\nQuanto a alegação da Ré (fl.50) de que o autor não provou possuir a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), constato em consulta ao Sistema de Benefícios da Previdência Social, que na data de 07/12/2005 o autor realmente sacou, em agência da Caixa Econômica Federal, seu benefício previdenciário do mês de dezembro acrescido de seu décimo terceiro, perfazendo o montante de R$ 2.913,04 (dois mil novecentos e treze reais e quatro centavos), o que comprova a alegação do autor de que possuía mais mil reais em dinheiro que seriam depositados.\r\n\r\nAdemais, tenho que inviável, nos dias de hoje, invocar o caso fortuito como causa de exclusão de responsabilidade. O caso fortuito caracteriza-se pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento. No Brasil contemporâneo, o assalto a mão armada deixou de revestir esse atributo, tal a habitualidade de sua ocorrência, não se pode mais conceber que roubos se constituam evento imprevisível, não sendo licito invocá-lo como causa de exclusão da responsabilidade. \r\n\r\nCom efeito, tenho que deve ser acolhido o pedido da parte autora de ressarcimento pelo dano material sofrido com a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelas razões já expostas.\r\n\r\nNo que atine ao dano moral, tenho que se afigura presumível, pois qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, cabendo à EBCT sua reparação.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifico que o autor ficou privado de praticamente a totalidade de sua Gratificação Natalina. Circunstância que tenho como suficiente para atormentar a paz de espírito do homem médio e cumpridor de suas obrigações, que se vê diante do constrangimento de estar impedido de dispor de seu patrimônio como melhor lhe convier.\r\n\r\nTenho como presentes os elementos necessários à configuração da responsabilização civil, quais sejam, dano, conduta indevida e nexo de causalidade entre esta e aquele.\r\n\r\nPor conta disso, também faz jus o autor à indenização por danos morais, cumprindo fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza da EBCT, de outro, não posso deixar de considerar a gravidade do dano que a esta impôs ao autor.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a ECT a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida monetariamente desde 07.12.2005 pela tabela de precatórios da justiça federal, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a ECT a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, na forma da fundamentação supra, corrigida monetariamente, a partir da presente data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma de lei civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à ECT para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA ECT deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nDefiro a isenção de custas requerida pela parte ré, ante a orientação que vem prevalecendo no STF no sentido de serem estendidos à ECT todos os privilégios concedidos à Fazenda Pública considerando-se recepcionadas pela CR/88 as disposições contidas no Decreto nº. 509/69 (decisão plenária RE nº. 220.906).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de remessa à Turma Recursal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.000893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000893-0\r\n\r\nParte Autora: FATIMA REGINA RODRIGUES\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nFATIMA REGINA RODRIGUES propõe a presente ação em face da CEF objetivando a restituição em dobro de valores que alega indevidamente cobrados a título de tarifas bancárias. Pretende, ainda, a condenação da ré a pagar-lhe indenização por danos morais.\r\n\r\nEm sua resposta, a Ré limitou-se a alegar que a conta bancária da autora autoriza a liberação de talão de cheques e que estando disponível, é cobrada a tarifa de “Liberação de talão de cheques”. \r\n\r\nAcrescentou, ainda, que como a autora não possuía saldo suficiente para a cobrança daquela tarifa gerou a necessidade de cobertura do saldo pela ré e que tal antecipação gerou a cobrança de tarifa de “Adiantamento de depósito”. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA Resolução BACEN no 2.718/00 veda a cobrança de tarifas sobre as contas-salário, não movimentáveis por cheque e que admitem tão-somente depósitos oriundos de salários e pensões. Nesse sentido, vale conferir a jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:\r\n\r\n“CONTA SALÁRIO. Impossibilidade de cobrança de tarifas e encargos. Extratos de fls. 37/39 que espelham a natureza da conta bancária com movimentação que se restringe somente ao recebimento de salário sem utilização de qualquer serviço. Inatividade da conta que não induz ao cômputo de débito originado em encargos indevidos. Prática abusiva em visível ofensa ao CDC. Registro em cadastro restritivo, reconhecido pelo réu que macula a imagem e o nome do consumidor. Dano moral in re ipsa, devendo o quantum observar as circunstancias do caso. Sentença que se reforma.” (grifos nossos)\r\n\r\n(TJRJ, 2a Turma Recursal, Recurso Inominado no 2003.700.022705-4, Rel. GILDA MARIA CARRAPATOSO CARVALHO DE OLIVEIRA, sessão: 28/04/2005)\r\n\r\nNo caso em exame, os extratos, de fls.07/09, comprovam a alegação da autora de que não faz uso de talões de cheque, bem como demonstram que a conta em questão é movimentada exclusivamente para depósito de benefício pelo INSS e saque pela correntista-autora, revelando-se ilícita a incidência de tarifas por serviços nunca prestados. Deve o dano material ser indenizado.\r\n\r\nEm relação ao pedido de pagamento em dobro dos valores descontados da conta-salário da autora, tenho que cabível, a teor do parágrafo único do art.42 do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90), pois a relação jurídica em discussão na presente lide constitui-se verdadeira relação de consumo.\r\n\r\n“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.\r\n\r\nO dano moral está in re ipsa, não sendo necessário provar a sua ocorrência se já provado o fato que o originou, tal como preleciona SERGIO CAVALIERI FILHO (in Programa de Responsabilidade Civil, 2a ed., Malheiros, p. 80): “…o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural…”\r\n\r\nAgravando a situação verifico que as tarifas descontadas indevidamente da conta-salário da autora geraram o pagamento de impostos (CPMF e IOF) e juros bancários, fazendo com que a Ré auferisse lucro com sua conduta irregular, bem como perfazem mais de 15% (quinze por cento) dos proventos líquidos da autora, o que com certeza lhe fez muita falta.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, não posso deixar de considerar a gravidade do dano que a esta impôs ao autor.\r\n\r\nSaliente-se, ademais, que a quantificação do dano moral deve refletir estimativa prudencial do juízo quanto à dimensão do dano à tranqüilidade, devendo ser levado em conta os traços de personalidade do autor e para tanto levo em consideração a alegação da CEF de que o autor possui histórico de emissão de cheques sem fundos.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto a autora estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\nQuebra “Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, na forma do art. 269, I do CPC, condenando a CEF a restituir em dobro a quantia de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC perfazendo assim o total de R$ 70,00 (setenta reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente desde a data dos débitos indevidos (11/01/2006 e 31/01/2006) e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade do 1º. JEF/SG\r\n\r\n7 - 2006.51.67.001192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001135/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001192-7\r\n\r\nParte Autora: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DA SILVA propõe a presente ação em face da CEF objetivando indenização por danos materiais no valor de R$ 486,46, em virtude do saque indevido de sua quinta e última parcela do seguro-desemprego. Pretende, ainda, indenização à título de danos materiais.\r\n\r\nAlega o autor, em sua inicial, que em novembro de 2004 dirigiu-se à CEF a fim de sacar a quinta e última parcela de seu seguro-desemprego, sendo foi surpreendido com a informação de que nada mais havia a receber, pois a referida parcela já havia sido paga em agência da Ré localizada em Campo Grande. \r\n\r\nContesta a CEF argüindo preliminares de incompetência relativa em razão do valor da causa, impossibilidade de adoção do rito da Lei 10.259/01 e ilegitimidade passiva e no mérito, protestando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, deve ser afastada a incompetência relativa ao valor da causa, vez que o pedido de danos morais é subjetivo, sem base concreta. Além disso, às fls.15 o autor renunciou aos valores que por ventura excedam a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nRejeito também a preliminar de impossibilidade de adoção do rito da Lei 10.259/01 em razão da alegada necessidade de perícia grafotécnica. O art.12 da referida lei permite a realização de exame técnico quando necessário; confunde-se a Ré com o rito dos juizados especiais estaduais.\r\n\r\nAdemais, se a perícia grafotécnica se impossibilita é por única e exclusiva responsabilidade da CEF que não trouxe aos autos o recibo de pagamento conforme lhe fora determinado no despacho de fls.17.\r\n\r\nCabe, ainda, afastar a alegada ilegitimidade passiva. A despeito de ser a disponibilização e crédito do seguro desemprego de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, o pagamento do seguro desemprego é obrigação da CEF, a teor do art. 15 da Lei 7.998/90, arcando o banco com a execução da liberação. \r\n\r\nComo a lide se constituiu a partir de fraude ocorrida no momento do saque, deve responder à demanda a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNo mérito, o autor comprova, com os documentos de fls. 08/09 e 11, que o pagamento da parcela em discussão ocorreu na Agência Campo Grande, bem como que as demais parcelas lhe foram pagas na Agência Alcântara (fls.11)\r\n\r\nÀs fls.31 a CEF declara:\r\n\r\n“(...) embora seja realmente responsável pelo pagamento do seguro desemprego, efetuado com recursos repassados pelo Ministério do Trabalho, todo e qualquer desembolso é precedido de uma extensa conferencia de documentação apresentada pelo autor, sendo sempre efetuado na mesma agência em que foi requerido o benefício. (...)”\r\n\r\nÉ incontestável o direito do autor de receber a última parcela de seu seguro desemprego, eis que como a própria Ré afirma não poderia ter sido paga em agência diversa da que foi requerida, restando a fraude comprovada.\r\n\r\nTenho que Injustificável o saque do benefício por outrem, tendo em conta que a ré é entidade que presta serviço público e tem assim obrigação legal de zelar para que este se caracterize pela boa qualidade, fica de pronto caracterizada a existência de um dever jurídico com relação ao qual eventual violação ensejará reparação por possível dano decorrente do descuido e da falha no serviço.\r\n\r\nDesse modo, considero que o autor deve ser reparado, por dano material, no valor de R$ 486,46, corrigido monetariamente desde 19/10/2004, data da ocorrência do saque indevido.\r\n\r\nO dano moral está in re ipsa, não sendo necessário provar a sua ocorrência se já provado o fato que o originou, tal como preleciona SERGIO CAVALIERI FILHO (in Programa de Responsabilidade Civil, 2a ed., Malheiros, p. 80): “…o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural…”\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, não posso deixar de considerar a gravidade do dano que a esta impôs ao autor.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor:\r\n\r\n- a quantia de R$ 486,46 (quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos), corrigida desde 19/10/2004 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a título de danos materiais e,\r\n\r\n- a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, na forma da fundamentação supra, corrigida monetariamente, a partir da presente data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma de lei civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade do 1º. JEF/SG\r\n\r\n8 - 2006.51.67.001384-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DOS SANTOS AZEREDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001136/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001384-5\r\n\r\nParte Autora: WAGNER DOS SANTOS AZEREDO\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS AZEREDO propõe a presente ação objetivando a condenação da CEF a pagar-lhe os abonos de PIS referente aos anos de 2000, 2001, 2002, e 2003. Pretende, ainda, a condenação da Ré a pagar-lhe indenização á título de danos morais decorrentes dos aborrecimentos suportados.\r\n\r\nAlega que está cadastrado no PIS sob o número 125.53423.22.7, desde 09/06/1995, e que em 2001 ao tentar sacar o abono salarial de um salário mínimo a que tinha direito, relativo ao ano de 2000, foi surpreendido com a informação de que outra pessoa cadastrada sob o mesmo número de PIS estaria gerando um aumento de sua média salarial o que lhe impossibilitaria o recebimento do referido abono.\r\n\r\nAcrescenta que a duplicidade já foi regularizada e que em 2005 já recebeu o abono referente ao ano de 2004 sem, contudo, conseguir efetuar o recebimento dos atrasados.\r\n\r\nEm contestação a CEF alega preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, embora as informações utilizadas no PIS sejam prestadas pelos empregadores, a CEF operacionaliza o cadastramento inicial do empregado, de modo que é responsável pela duplicidade existente, bem como sua correção e registro de dados errôneos fornecidos, mormente porque é administradora dos pagamentos efetuados utilizando o patrimônio do fundo, pelo que está legitimada à composição da lide.\r\n\r\nNo mérito, o autor comprova, com os documentos de fls. 05 e 18, que está cadastrado no PIS, desde 09/06/95, sob o número 125.53423.22.7. Logo, se ocorreu outro cadastramento com o mesmo número, tal fato deve ser reputado à CEF, uma vez que é sua a responsabilidade pelos cadastramentos do PIS, bem como a operacionalização e fiscalização dos procedimentos pertinentes.\r\n\r\nEmbora CEF posteriormente tenha regularizado a duplicidade e efetuado o pagamento do abono relativo ao ano de 2004, não logrou regularizar a ausência do pagamento do abono salarial referente aos anos de 2000 a 2003.\r\n\r\nÉ incontestável o direito do autor de receber estes valores, eis que completou cinco anos de cadastro no PIS em 09/06/2000, comprovou através da juntada dos documentos de fls.17 e 14 ter exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias em cada ano ano-base, bem como ter percebido menos de dois salários mínimos mensalmente em todo o período postulado.\r\n\r\nANO BASE\r\n\r\nSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE\r\n\r\nDOIS SALÁRIOS MÍNIMOS\r\n\r\nMÉDIA SALARIAL ANUAL\r\n\r\nDO AUTOR\r\n\r\n2000\r\n\r\nR$ 151,00\r\n\r\nR$ 302,00\r\n\r\nR$ 180,35 X 7/12 = R$ 105,20\r\n\r\n2001\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nR$ 180,35 X 2/12 = R$ 30,06\r\n\r\n2002\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\nR$ 400,00\r\n\r\nR$ 223,00 X 9/12 = R$ 167,25\r\n\r\n2003\r\n\r\nR$ 240,00\r\n\r\nR$ 480,00\r\n\r\nR$ 341,00 X 10/12 = R$ 348,33\r\n\r\nDesse modo, considero que o autor deve ser reparado, por dano material, no valor de quatro salários mínimos, que deve ser o vigente na data do efetivo pagamento. Isto porque o artigo 1o, da Lei 7.859/89 prescreve que deve ser o vigente na data do efetivo pagamento, in verbis:\r\n\r\n“ Art. 1° É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:\r\n\r\nI - perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base;\r\n\r\nII - estejam cadastrados, há pelo menos cinco anos (art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975) no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.”\r\n\r\nTenho que Injustificável o cadastramento de duas pessoas sob o mesmo número de PIS, tendo em conta que a ré é entidade que presta serviço público e tem assim obrigação legal de zelar para que este se caracterize pela boa qualidade, fica de pronto caracterizada a existência de um dever jurídico com relação ao qual eventual violação ensejará reparação por possível dano decorrente do descuido e da falha no serviço.\r\n\r\nO dano moral está in re ipsa, não sendo necessário provar a sua ocorrência se já provado o fato que o originou, tal como preleciona SERGIO CAVALIERI FILHO (in Programa de Responsabilidade Civil, 2a ed., Malheiros, p. 80): “…o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural…”\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, não posso deixar de considerar a gravidade do dano que a esta impôs ao autor.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor:\r\n\r\n- a quantia de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), valor atualmente correspondente a quatro salários mínimos, a título de danos materiais e,\r\n\r\n- a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, na forma da fundamentação supra, corrigida monetariamente, a partir da presente data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma de lei civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo a agência da CEF em que levantou o numerário.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de remessa à Turma Recursal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade do 1º. JEF/SG\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 31373"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS CAMPOS-13\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-9\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15\r\n\r\nILMAR AZEREDO COUTINHO-7\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-10\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-12\r\n\r\nLANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA-4\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO BARBOSA-6\r\n\r\nLUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO-16, 17\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-1\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-8\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11\r\n\r\nORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR-5\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-1\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.000329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA OCTACILIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.000329-0\r\n\r\nO INSS se insurge contra a habilitação de LUCIA OCTACILIO DA SILVA, única beneficiária da pensão por morte deixada pelo autor ora falecido, alegando a aplicação do artigo 51,V da Lei 9099/95 e o artigo 47 da resolução 30 do TFR da 2A Região, entendendo que a habilitação deve dar-se no prazo de 30 dias do óbito sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO alegado não merece prosperar já que o disposto no referido artigo 51 indica uma faculdade do Juízo, colocada a seu dispor pela lei, que atendendo ao princípio da celeridade, faculta ao Juiz a extinção do processo se não forem tomadas providências no prazo de 30 dias, ficando claro que a intenção do legislador é evitar que o processo fique sem andamento por longo prazo, ou mesmo indefinidamente. \r\n\r\nOutro entendimento vai de encontro aos princípios norteadores dos Juizados especiais, notadamente o da informalidade e o da celeridade porque a extinção do processo após o atendimento da habilitação implicaria em ajuizamento de nova ação pelo habilitado, o que implicaria em nova movimentação do Judiciário, já tão assoberbado de funções e carente de recursos humanos e materiais.\r\n\r\nOutro ponto não verificado pela Autarquia previdenciária é o termo inicial do alegado prazo de 30 dias previsto nas legislações apontadas. O inciso V do artigo 51 indica apenas: “... no prazo de 30 dias”, já o mesmo inciso do artigo 47 acima determina: “... no prazo de 30 dias a contar da ciência do fato”. Ora, o que um determina e o outro deixa implícito é que o marco inicial do prazo é a data da ciência do fato e não a data do óbito. Já que a faculdade de extinguir o processo é do Juízo, o prazo só se inicia quando este toma conhecimento do óbito, o que no presente caso ocorreu quando do protocolo da petição.\r\n\r\nCom base no exposto acima, deixo de acolher o alegado pelo INSS e determino a remessa dos presentes autos à SEMSG para que inclua LUCIA OCTACILIO DA SILVA, em substituição ao autor ora falecido.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2005.51.67.004573-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004573-8\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra adequadamente o determinado na sentença, alterando a RMI do benéfico da parte autora para o valor de $ 299,56, salientando que a referida alteração implica numa renda mensal atual de R$ 587,52 tanto para o mês de maio como para o de agosto de 2006 conforme tela CONREAJ obtida no sistema PLENUS, diferentemente do valor informado pela autarquia previdenciária em fls. 42. \r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n3 - 2006.51.67.001470-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE PINTO BRANDAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001470-9\r\n\r\nParte Autora: GERSON DE PINTO BRANDAO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, e passo a decidir.\r\n\r\nDeterminado pelo Juízo, no prazo de 10 (dez) dias prorrogados por mais 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, que a parte autora com provasse a inexistência de coisa julgada ou litispendência da presente ação em relação ao processo listado no despacho retro, verifico que a parte autora não se manifestou, conforme certidão anexada aos autos, embora tenha sido regularmente intimada.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos solicitados gera irregularidade apta a dificultar o julgamento do mérito, e resta, portanto, configurada a hipótese legal descrita no art. 284 do CPC. Litispendência e coisa julgada são matéria de ordem pública e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nDesta feita está autorizada a extinção deste processo sem o exame do mérito, nos termos do aresto abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, a fim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida”.\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005).\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.67.001856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA BAPTISTA (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001152/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001856-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA SILVA BAPTISTA objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão previdenciária (espécie 21), concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nConforme visto, a pensão em discussão foi instituída em favor da parte em período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95.\r\n\r\nInicialmente, a Lei nº. 3.807/60 previu em seu art. 37, que a pensão seria calculada com base em 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se aposentado fosse na data de seu óbito, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes, até o máximo de 5 (cinco).\r\n\r\nA partir da instituição do Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91), tal regra foi modificada e o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte foi elevado para 80%, acrescido de mais 10% por dependente, agora limitado ao número de 2 (dois), segundo dispunha o art. 75.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº. 9.032/95, o artigo acima transcrito passou ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nA atual redação deste dispositivo, dada pela Lei nº 9.528/97, prevê:\r\n\r\n“Art. 75. O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no nº 33 desta lei.”\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter, para a família do segurado falecido, o mesmo padrão de vida de que esta gozava antes de sua morte, tornando equivalentes o valor da pensão por morte e o do benefício da aposentadoria (se falecido já fruindo este) ou da aposentadoria por invalidez (se falecido ainda em plena atividade laborativa).\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, consultem-se os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\n“PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CFRB. SUCESSÃO DE REGIMES JURÍDICOS. APLICABILIDADE ÀS PENSÕES EM CURSO.\r\n\r\nI - O Decreto nº 89312/84 dispunha que a pensão por morte seria devida à família do de cujus na proporção de 50% do que recebia ou deveria receber na época da sua aposentadoria. Com o advento da Lei nº 8.213/91, reguladora do Regime Geral da Previdência, tal percentual foi elevado para 80% (art. 75). Este diploma foi alterado pela Lei nº 9.032/95 e passou a dispor que o valor da pensão por morte deveria corresponder a 100% do benefício do segurado.\r\n\r\nII - Esta sucessão de regimes jurídicos reguladores da pensão por morte atinge os benefícios desta natureza em curso durante a vigência de cada qual, devendo a renda inicial ser recalculada com base na progressão apontada no parágrafo anterior e pagas as parcelas já corrigidas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII - Recurso provido”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região / 6ª Turma - AC 99.02.23.518-2 - Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES - DJ de 12.03.2002).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75 DA LEI 8.213 DE 1991, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS.\r\n\r\nAINDA QUE HAJA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SIDO CONCEDIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213 DE 1991, APLICAM-SE-LHE OS DITAMES INTRODUZIDOS PELO ARTIGO 75 DO REFERIDO DPIPLOMA LEGAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.\r\n\r\n2. ASSISTE À AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA A QUE FARIA JUS O “DE CUJUS”, SE VIVO ESTIVESSE, FACE A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 75, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995.\r\n\r\n3. ALEGAÇÃO DE FALTA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE AFASTA. JUNTAMENTE COM A LEI Nº 8.213/91 (PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), FOI EDITADA A LEI Nº 8.212/91 (PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), QUE, POR SUA VEZ, REGULAMENTOU A FONTE DE CUSTEIO PARA A PAGA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO HÁ MOTIVO PARA SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA, NA R. SENTENÇA, AO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 195, DA CARTA MAGNA.\r\n\r\n4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS”.\r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC 98.05.28009-8 - Relator: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO - DJ de 18.12.98).\r\n\r\nNa mesma linha, anote-se o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, se extrai o entendimento jurisprudencial da procedência da parte do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nEntretanto, no caso em espécie, a utilização desta sistemática de cálculo correta não gera para a parte autora diferenças a receber, conforme resta evidenciado nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial, pois, revelam que a evolução da renda mensal inicial revista do benefício da parte autora, aplicando-se os índices de reajustamento dos benefícios adotados pelo INSS, gera exatamente as mesmas rendas mensais recebidas por ela, e que equivalem ao salário mínimo da época.\r\n\r\nTal situação ocorre tendo em vista que o salário de benefício da pensão em questão foi fixado em valor muito inferior ao salário mínimo da época. Portanto, ainda, que se aplique àquele o coeficiente de 100%, o valor da RMI continuará aquém do salário mínimo.\r\n\r\nCom efeito, os reajustes aplicados acabaram por elevar a renda mensal do benefício para o patamar mínimo e que, portanto, beneficiam a parte autora.\r\n\r\nTanto é assim que o documento INFBEN, extraído do sistema Plenus da Previdência Social, demonstra que se o instituidor estivesse vivo estaria recebendo aposentadoria no valor inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nDesse modo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo aplicável ao salário de benefício da pensão por morte da parte autora, a partir de maio de 1995, sem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora decorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida porque não foi apresentada a declaração prevista no artigo 4o da Lei 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n01o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.67.002447-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO NASCIMENTO (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se ciência à parte ré sobre a propositura da presente ação. Após, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.67.002469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALZIZA MACHADO DA CRUZ (Adv. LEONARDO CARNEIRO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002469-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 076.375.021-2 (espécie 21), concedida em 29/12/1983, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 90% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época (aplicação retroativa da Lei 8213/91 em função do disposto no artigo 144 da referida Lei. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 90% ($ 410,43/$ 456,04).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.002524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO TEIXEIRA SANTIAGO FILHO (Adv. ILMAR AZEREDO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001150/2006 . 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002524-0\r\n\r\nParte Autora: BENEDITO TEIXEIRA SANTIAGO FILHO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B) \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 01.03.1994, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nDispensada a citação da parte ré, em conformidade com o artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nDa análise da inicial e dos documentos que a acompanham, verifico que a parte autora recebe atualmente o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 106.983.619-0, DIB 01/04/1996, precedido do benefício de auxílio-doença, este instituído em 19/04/1983.\r\n\r\nQuando a aposentadoria é precedida de benefício de auxílio-doença, a renda mensal inicial daquela é apurada mediante a utilização do cálculo que foi elaborado para obtenção do salário-de-benefício deste.\r\n\r\nNo caso em questão, a renda mensal inicial da aposentadoria concedida à parte autora em 01/04/1996, foi calculada tomando-se por base o salário-de-benefício do auxílio-doença, cuja data de início foi19/04/1983.\r\n\r\nAssim, os salários-de-contribuição que foram utilizados no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença, e por conseqüência, da aposentadoria, são os daquela época.\r\n\r\nA incidência do IRSM foi reconhecida pela jurisprudência sobre os salários-de-contribuição posteriores a janeiro de 1993, quando esse índice substituiu o INPC (Lei nº 8.542/92), e anteriores a março de 1994.\r\n\r\nOra, não tendo o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora utilizado salários-de-contribuição desse período, não há base legal para se pretender a adoção do IRSM para fins de correção dos mesmos.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não requerido nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.003038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS MELLO VIEIRA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.5167.003038-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de auxílio reclusão em função do recolhimento à prisão do segurado MARCOS CARDOSO VIEIRA, ocorrido em 06/04/2005 (atestado de permanência de fl. 29) a partir da data da prisão, benefício este que foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o NB 133.185.724-1, em virtude de falta do atestado de permanência conforme CONIND anexado aos autos em fls. 30.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nDa certidão de nascimento apresentada, constato que a parte autora é filha do segurado. Inicialmente, o INSS indicou a exigência em relação ao NIT/PIS do segurado, que foi sanada pela parte autora conforme documentação constante dos autos, onde se destaca o documento de fls. 15 da autarquia que indica que a exigência foi cumprida. \r\n\r\nNa forma do artigo 19 do Decreto nº 3.048/99, a CTPS é prova da filiação ao regime geral de previdência social. Além deste documento, a parte autora juntou cópia dos seguintes documentos: consulta RAIS, TRCT e RDT.\r\n\r\nLogo, dos documentos acostados aos autos, tenho que o ex-segurado manteve o último vínculo empregatício na esfera do regime geral de previdência social no período de 18/03/2004 a 31/08/2004 e na forma do previsto no artigo 15, II da Lei 8213/91 possuía a qualidade de segurado na data de seu encarceramento (06/04/20054). Na forma do artigo 26, I da mesma Lei, independe de carência a concessão do benefício de auxílio reclusão para a parte autora. \r\n\r\nNessa perspectiva, reconheço que há verossimilhança dos fatos alegados na inicial ficando claro que a parte autora deve receber o auxílio reclusão em função do encarceramento de seu pai pela aplicação do artigo 80 c/c o artigo 16, I, ambos da Lei 8213/91.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a parte ré proceda à imediata concessão do benefício de auxílio reclusão NB 133.185.724-1 devido à LUCAS MELLO VIEIRA em decorrência do encarceramento de MARCOS CARDOSO VIEIRA ocorrido em 06/04/2005, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, ou proposta de conciliação prévia, fornecendo a este Juízo toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal em razão da existência de interesse de incapaz.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2006.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Substituta no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.67.005243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MARQUES DE LIMA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001144/2006 . ....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando à União a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da não incorporação ao soldo da parte autora do percentual correspondente à diferença entre os 28,86% e o índice efetivamente recebido em razão da adequação dos soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº. 8.627/93, as quais totalizam a quantia de R$ 146,27 (cento e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizada com base nos critérios de atualização dos precatórios judiciais e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, de acordo com os cálculos judiciais anexados aos autos.....\r\n\r\n10 - 2005.51.67.005756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALMEIDA VALENTE (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001141/2006 . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando à União a pagar a parcela atrasada, decorrente da não incorporação ao soldo da parte autora do percentual correspondente à diferença entre os 28,86% e o índice efetivamente recebido em razão da adequação dos soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº. 8.627/93, a qual totaliza a quantia de R$ 199,45 (cento e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizada com base nos critérios de atualização dos precatórios judiciais e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, de acordo com os cálculos judiciais anexados aos autos....\r\n\r\n11 - 2006.51.67.002346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR RAMOS PINHEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002346-2\r\n\r\nParte Autora: PAULO CESAR RAMOS PINHEIRO\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do Mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPAULO CESAR RAMOS PINHEIRO propõe a presente ação objetivando a execução individual do julgado extraído da ação coletiva n° 97.0104157-7 movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO EST. DO RJ em face do INSS, que tramitou na 18a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, infere-se do disposto no inciso II do art.575 do CPC que execução fundada em título judicial deve ser promovida no mesmo juízo que decidiu a causa, por ser este o juízo competente para processar e julgar a execução. \r\n\r\nAdemais, não é admissível, em sede de Juizado Especial Federal, ação de rito incompatível com o procedimento previsto na Lei 10.259/2001, tem-se que a execução fundada em título executivo enquadra-se nesta hipótese. Nesse tocante, ressalte-se que a defesa, em sede de execução somente pode ser exercida por via de embargos, de cunho cognitivo, em que a ora a exeqüente assumiria a posição de parte autora, vedada nos termos do art.6o da referida Lei.\r\n\r\nAssim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido à manifesta incompetência absoluta do Juizado Especial, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, EX VI do art. 267, I e IV do CPC.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.002970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOPHANES RODRIGUES DE MELLO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002970-1\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da parte ré a pagar as diferenças devidas desde outubro de 1995 a julho de 2002, a título de indenização de campo, bem como em danos morais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nFace o teor da certidão de fl. 41, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 39/40.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/200, EM ESPECIAL AS FICHAS FINANCEIRAS REFERENTES AO PERÍODO DO OBJETO DA AÇÃO.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as diferenças devidas à parte autora no caso de procedência do pedido, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nverificação da quantidade de indenizações pagas por mês à parte autora até julho de 2002, inclusive, observada a prescrição qüinqüenal, e valendo-se dos montantes pagos informados pela Administração e do valor unitário da indenização de R$ 17,46 (Decreto nº 1.656/95 e Decreto nº 3.643/2000);\r\n\r\napuração do montante devido pela multiplicação da quantidade de indenizações obtidas pela operação do item “a” acima pelo valor de R$ 9,39 (diferença pretendida pela parte autora - R$ 26,85 - R$ 17,46).\r\n\r\naplicação de correção monetária, com base na tabela de precatórios, desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.67.003015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO LUIZ DA MOTA TORRES (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001140/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.67.003015-2\r\n\r\nParte Autora: DIOGO LUIZ DA MOTA TORRES\r\n\r\nParte Ré: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDIOGO LUIZ DA MOTA TORRES propõe a presente ação objetivando a condenação do BANCO CENTRAL DO BRASIL a restituir-lhe valores retidos em decorrência do não cadastramento de conta-poupança.\r\n\r\nAlega que seu pai abrira, em 10/05/1990, conta de poupança em seu nome e que somente em 30/09/2004, ao completar a maioridade, tomou conhecimento da mesma.\r\n\r\nEm contestação, o BANCO CENTRAL DO BRASIL alega preliminarmente ilegitimidade passiva e no mérito pugna pela improcedência do pedido alegando que os valores foram repassados ao Tesouro Nacional como receita orçamentária.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pelo BACEN. \r\n\r\nA lei nº 9.526/97 ao impor a transferência dos valores recolhidos ao Banco Central do Brasil, evidencia a sua qualidade de agente bloqueador das contas e o legitima a responder pela devolução de tais recursos, até mesmo porque o parágrafo 2° de seu art.4°A, que fora posteriormente incluído pela Lei nº 9.814/99, autoriza o BACEN a debitar da conta do Tesouro Nacional na hipótese de restituição. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“CIVIL. CONTAS NÃO RECADASTRADAS. LEI 9.526/97. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN.\r\n\r\n1. Tanto a Lei 9.526/97 em sua redação original, como a Medida Provisória 1.831/99, que lhe deu nova redação, dilatando o prazo para os correntistas reclamarem a devolução do montante de suas contas, já previam a possibilidade do BACEN debitar à conta do Tesouro Nacional os valores que houvessem sido repassados às instituições financeiras.\r\n\r\n2. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF 4ª, Região, 3ª Turma, AC 2000.04010118469/SC, Rel. TAIS SCHILLING FERRAZ, decisão: 25/09/2001, DJ de 21/11/2001).\r\n\r\nPassemos ao exame do mérito. \r\n\r\nA União Federal com o intuito de dar maior transparência ao Sistema Financeiro Nacional e a fim de evitar a movimentação de recursos ilegais na rede bancária, determinou o recadastramento de todas as contas de depósitos.\r\n\r\nDe acordo com a Lei n° 9.526/97 os saldos das contas não recadastradas seriam recolhidos ao Banco Central, onde ficariam, até 28 de novembro de 1997, disponíveis para eventuais contestações, por parte dos titulares, e posteriormente seriam recolhidos ao Tesouro Nacional.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 1.711/98 prorrogou, para 31 de dezembro de 1998, o prazo para que os recursos fossem reclamados junto às instituições financeiras. A partir da décima reedição dessa Medida Provisória, a de 20 de maio de 1999, o prazo foi prorrogado para 31 de dezembro de 2002, e dessa forma foi posteriormente consignado na Lei nº 9.814, de 23 de agosto de 1999, resultante da conversão da Medida Provisória.\r\n\r\nTenho que equivocada a presunção de que todas as contas não recadastradas eram irregulares e seus recursos ilícitos, acredito que, na verdade, houve o confisco dos recursos de milhões de pequenos depositantes que, provavelmente, por desinformação, deixaram de realizar o recadastramento. \r\n\r\nDesta forma, entendo que legítimo o direito do autor em ser restituído dos valores que deveriam existir em sua conta-poupança. Na esteira deste entendimento:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESATENDIMENTO A RECADASTRAMENTO BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE AO TESOURO NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO.\r\n\r\n1. Subsume-se à definição de confisco - prática vedada pelo regramento constitucional pátrio (CF, art. 5°, LIV) - a apropriação realizada pelo Banco Central do Brasil, sem o devido processo legal, dos valores depositados pelo autor junto à instituição financeira, em conta-corrente, a pressuposto de ausência de atendimento a recadastramento bancário.\r\n\r\n2. Defere-se parcialmente a antecipação de tutela quando apenas parte da pretensão preenche os requisitos legais a tanto.\r\n\r\n(TRF 4a Região, 4a Turma, AG 1998.04010169821/RS, Rel. JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA, decisão: 08/06/1999, DJ de 07/03/2001).\r\n\r\nAdemais, verifico que o autor em 26/05/1998, data do recolhimento dos valores de sua conta-poupança, contava com apenas 11 anos de idade, desta forma o prazo para contestação administrativa, junto ao Banco Central, somente deveria ter começado a fluir da data em que completou a maioridade.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando o BANCO CENTRAL DO BRASIL na obrigação restituir ao autor o valor de R$ 546,30 (quinhentos e quarenta e seis reais e trinta centavos) segundo os cálculos do contador judicial (fls.125/127), atualizados até dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a BANCO CENTRAL DO BRASIL da requisição realizada bem como, oficie-se para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade do 1º. JEF/SG\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2005.51.67.005411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANE MICHELSEN LEITE (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005411-9\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n15 - 2005.51.67.005483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DA SILVA MOTTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005483-1\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.67.003216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIVALDO SANTANA (Adv. LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003216-1\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente2 \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n17 - 2005.51.67.004967-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON PEREIRA RAMOS DE JESUS (Adv. LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004967-7\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, s existent2 \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 31953"
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ANA FATIMA BASTOS DE PLAZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para incluir no pólo passivo a Srª MARGARIDA MARIA DA SILVA DIAS, CPF: 103.010.647-92.\r\n\r\nCite-se o INSS e a Srª Margarida Maria da Silva Dias. Deverá a parte ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 06 novembro de 2006 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora aos autos outros documentos que comprovem a união estável, como fotos, cartas etc.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, se desejar, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, o rol deverá ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.67.002213-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDER WELBER COSME DE CASTRO SILVA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001279/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n3 - 2006.51.67.002657-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação que tem como objeto a implantação de benefício previdenciário de pensão por morte com requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega a requerente ter postulado o benefício em âmbito administrativo e que seu pedido foi indeferido pelo INSS.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTenho que as provas apresentadas pela parte autora ainda não são suficientes para trazer a certeza da verossimilhança de suas alegações e, conseqüentemente, escassos para lhe anteceder a pensão pleiteada em sede de tutela antecipada.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, pelo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial no sentido de atribuir valor à causa com o benefício econômico pretendido, bem como traga aos autos comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nAssiná-lo o prazo de 10 dias para o cumprimento destas exigências, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 30 de outubro de 2006 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/ 12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora os documentos originais que comprovem a união estável, como fotos, cartas etc. \r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.67.002666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA LOREGA DE MATTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n5 - 2006.51.67.002675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n6 - 2006.51.67.002678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA COELHO BAPTISTA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n7 - 2006.51.67.002683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMO LUIZ PINHEIRO CHAPETA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n8 - 2006.51.67.002684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n9 - 2006.51.67.002692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA BARROS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n10 - 2006.51.67.002694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI DE ALMEIDA LEITE (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001278/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n11 - 2006.51.67.002734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO AFONSO BAIA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n12 - 2006.51.67.002748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BISPO DOS SANTOS FILHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n13 - 2006.51.67.002751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IVANILDO PEREIRA LUNA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n14 - 2006.51.67.002753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO MARINHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001269/2006 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n15 - 2006.51.67.002754-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANO JESUS ALVES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n16 - 2006.51.67.002757-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA MARTINS RODRIGUES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n17 - 2006.51.67.002761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO ANICETO DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001286/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n18 - 2006.51.67.002763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PAZ (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n19 - 2006.51.67.002765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA PEREIRA BASILIO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\n20 - 2006.51.67.002767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES LOPES PACHECO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n21 - 2006.51.67.002769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILCEIA ANGELICA DE BRITO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n22 - 2006.51.67.002775-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIR MOREIRA COSTA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n23 - 2006.51.67.002778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ALVES SANTIAGO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n24 - 2006.51.67.002779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BATISTA MACHADO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001282/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n25 - 2006.51.67.002781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO STABILA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001281/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n26 - 2006.51.67.002786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMAR DA CRUZ SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n27 - 2006.51.67.002787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CALILI VIEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n28 - 2006.51.67.002790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO LUIS DOS REIS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.67.000264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DE JESUS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença, certificado pela secretaria, e a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa destes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.67.002625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUTIN BUENO MAIA x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo de demandas que tenham por objeto a correção do saldo de conta vinculada do FGTS, emende a parte autora a inicial fazendo constar no pólo passivo a Caixa Econômica Federal no lugar da União.\r\n\r\nApós, cumprida a exigência de emenda acima, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de conclusão para despacho após a manifestação da parte autora fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n31 - 2005.51.51.122105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID PEREIRA MARTINS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEncaminho para publicação o seguinte despacho:\r\n\r\nRemetam-se os autos físicos ao Setor de Divulgação e Documentação - SDD/DIG para digitalização, tendo em vista sua distribuição à este Juizado Especial Federal virtual.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista o termo de informação nos autos assim como a alegação da CEF, em sua resposta, de que a parte autora já teria sido contemplada, em decisão judicial favorável, do pedido realizado nestes autos, tendo, inclusive, efetuado o saque, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo, cópia da inicial, possível sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 96.0007833-5, em curso na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 32136"
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MONTENEGRO-29\r\n\r\nANTONIO CANDIDO RIBEIRO FILHO-59\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-52\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-58\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-58\r\n\r\nDERCY PAULO-49\r\n\r\nDORA MARIA PAPALEO MOURA-60\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-12\r\n\r\nEIDH KODRE AMMOUN-24\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-1\r\n\r\nELMA DE SOUZA-35\r\n\r\nEUNICE FERREIRA H DE AQUINO-24\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-1\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-42\r\n\r\nFRANCISCO DE P V OLIVEIRA-63\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-66\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-57\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-10\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-2, 3, 4, 5, 50, 53, 54, 55, 56, 6, 7\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-31\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-65\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-36\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-37\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 17, 19, 28, 30, 32, 37\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-52, 68\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-67\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-9\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-66\r\n\r\nMARCELO BELLO VAZ TOSTA-51\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-18\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-39, 40, 41, 42, 43, 44, 45\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-67\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-47\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-45\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-67\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-13, 8\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-63\r\n\r\nNOEL ILDEFONSO DOS SANTOS-22, 38\r\n\r\nORIVALDO DE MELLO-63\r\n\r\nPAULO MACIEL THOMAZ-44\r\n\r\nPAULO MADUREIRA-33\r\n\r\nREGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA-64\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-52\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-11, 9\r\n\r\nROBERTO JOSE GOMES-8\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-39, 40, 41, 43\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-62, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 64, 65, 8\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nSERGIO VENTURA PITA-48\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-61\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-34\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ JUNIOR-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.10.001029-1 CARMEN VALERIA CALZOLARI PEDROSA VIEGAS SANT ANNA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROC. Nº: 2005.5110001029-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/03/2005\r\n\r\nAUTOR(A): CARMEM VALÉRIA CALZOLARI PEDROSA VIEGAS SANT'ANNA\r\n\r\nRÉ(U): UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora postula a antecipação dos efeitos da tutela objetivando receber, imediatamente, a sua pensão militar com proventos iguais ao de um Segundo-Tenente, acrescida do valor do auxílio invalidez.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela não pode ser concedida uma vez que a autora não logrou demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, eis que vem re cebendo a pensão deixada por seu falecido marido desde outubro de 2002, embora em valor aquém daquele que entende de direito, consoante se infere pela ficha financeira colacionada à fl. 19.\r\n\r\nAusente, pelas razões acima expostas, um dos requisitos exigidos para a concessão da medida, com base no artigo 273 do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão e para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte ré em provas, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.10.004091-3 ANASTACIO BARBOZA DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se, devendo a parte ré colacionar aos autos os extratos analíticos da conta vinculada de FGTS da parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.004279-0 PAULO PRUDENCIO MARTINS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se, devendo a parte ré colacionar aos autos os extratos analíticos da conta vinculada de FGTS da parte autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.004309-4 MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se, devendo a parte ré colacionar aos autos os extratos analíticos da conta vinculada de FGTS da parte autora.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.004981-3 ALMIR DE ALMEIDA HESPANHOL (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se, devendo a parte ré colacionar aos autos os extratos analíticos da conta vinculada de FGTS da parte autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.005191-1 ANTONISO FERREIRA DA CRUZ (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se, devendo a parte ré colacionar aos autos os extratos analíticos da conta vinculada de FGTS da parte autora.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.005223-0 IZAAC MARTINS DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se, devendo a parte ré colacionar aos autos os extratos analíticos da conta vinculada de FGTS da parte autora.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2003.51.60.005407-9 MARIA HELENA DO NASCIMENTO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO JOSE GOMES) x VALCRISTIAN DE LIMA JORGE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 108/111 Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.60.005407-9.\r\n\r\nParte autora: MARIA HELENA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nParte ré: UNIÃO FEDERAL E OUTROS (Raimunda dos Santos Lima; Valcristian de Lima Jorge e; Vilma Jorge de Lima).\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação da primeira ré a conceder-lhe a pensão por morte de Valdeci Jorge de Lima, falecido em 05/05/2003, com quem se casou na Igreja Católica em 12/02/1977 e teve uma filha em comum, a terceira ré, em 02/05/1977, e teria vivido como se casada fosse no registro civil.\r\n\r\nO pedido vem formulado de um jeito um tanto quanto genérico, sem dizer se pretendia ou não a exclusão de algum beneficiário, nem especificando nada mais.\r\n\r\nO processo teve seu rito convolado do especial dos Juizados Federais para o sumário, segundo o entendimento da Juíza que então presidia o feito.\r\n\r\nFrustradas algumas audiências designadas em razão de questões processuais, finalmente realizou-se a audiência de conciliação, instrução e julgamento, em 29/01/2004, sendo que a primeira ré pediu a integração à lide da quarta ré, que se apresentou voluntariamente e foi então representada pelo mesmo advogado da segunda ré, não havendo interesses colidentes, sendo mãe e filha.\r\n\r\nTentada a conciliação e inviável esta, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora e pela primeira ré, bem como apresentadas as contestações, dando-se oportunidade a que cada parte pudesse se inteirar da peça de bloqueio alheia e após algumas providências de registro determinou-se o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\nOs autos estavam conclusos desde 02/06/2004, conforme assentamento no Apolo.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nA autora olvidou demonstrar que teve uma relação de natureza marital com o instituidor da pensão militar recebida pelas segunda, terceira e quarta rés, Valdeci Jorge de Lima, e que esta se iniciou ainda antes de 12/02/1977, já que ainda em 02/05/1977, nascia Valcristian, sua filha com o falecido.\r\n\r\nNão são poucas as provas neste sentido, sendo relevantes correspondências com endereço comum onde ainda hoje vive a autora, seguros de vida, plano de saúde e clube social em que a autora e a filha em comum aparecem como beneficiárias, cópias de fotos tiradas em situações festivas e com ar de felicidade natural nos companheiros. \r\n\r\nDa mesma forma olvidou demonstrar que a relação perdurou ao menos até meados da década de 90, quando então as suas provas documentais rareiam e há indícios de que o vínculo estava desfeito, tanto assim que Valdeci termina sua vida em Hospital do Recife, sendo enterrado em Olinda, onde residia segundo constou em sua certidão de óbito (fl. 9).\r\n\r\nEntretanto, pelas provas carreadas aos autos acredito ainda que a autora tenha continuado a ser ajudada financeiramente pelo falecido companheiro, mesmo quando ele vai morar em Pernambuco e ela no Rio de Janeiro, do que é prova os documentos de abertura de conta poupança em conjunto após 2001 (fl. 104), já que o documento de identidade do militar remontava a tal ano, conforme ali assentado, e portanto, somente poderia ser-lhe posterior e nunca anterior a 2001.\r\n\r\nEntre os documentos que demonstram a união da autora com Valdeci destaco:\r\n\r\nFl. 8 - A autora demonstra por certidão de casamento da Diocese da Baixada Fluminense, que se casou com Valdeci em 12/02/1977, sendo que ambos declararam o mesmo endereço em Mesquita.\r\n\r\nFl. 11 - Da união em matrimônio ante a Igreja Católica nasceu a terceira ré, Valcristian, em 02/05/1977, conforme assentado em certidão de nascimento, e ela não nega o pedido da autora, sua mãe.\r\n\r\nFl. 18 - Seguro de vida contratado em 31/01/1980, em que Valdeci faz constar como beneficiárias a autora e a terceira ré, filha em comum do casal.\r\n\r\nFl. 17 - Contratação de pecúlio, pensão ou montepio em 21/02/1986 em que Valdeci faz constar como beneficiárias a autora e a terceira ré, filha em comum do casal.\r\n\r\nFl. 19 - Cartão de Identificação da autora como sócia dependente de Valdeci no Clube Beneficente dos Sargentos da Marinha, expedido em 06/04/1984 e revalidado ao menos até 28/02/1990.\r\n\r\nFl. 20 - Solicitação de alteração de beneficiários do pecúlio contratado junto à Capemi, fazendo constar a autora como única beneficiária, em 18/06/1991.\r\n\r\nFl. 16 - Identificação provisória da Golden Cross em que a autora figura como beneficiária dependente de Valdeci e recibo de cartão de crédito em nome dele entregue no mesmo endereço dela em 06/01/1995.\r\n\r\nO documento da fl. 15 demonstra que a autora estava no Recife para onde Valdeci viajaria desde Mesquita para encontrá-la, demonstrando, portanto, que mesmo quando foi para Pernambuco, ao menos em um primeiro momento, não havia que se falar em separação definitiva do casal.\r\n\r\nDocumento da fl. 24 demonstra o atendimento da autora em Pernambuco e seu encaminhamento médico, datado de 24/06/1991.\r\n\r\nAs testemunhas corroboraram a versão da autora de que mantivera uma relação com Valdeci como se casados fossem, e realmente eram, perante a Igreja Católica, afirmando que a relação durou 18 anos, mas acredito em contaminação dos testemunhos pela precisão da informação e que, de toda forma, parariam em 1995, até onde a própria autora junta documentos suficientes a comprovar a relação.\r\n\r\nA segunda ré, por sua vez, que busca macular a relação estável da autora com Valdeci, já não possuía qualquer vínculo com ele desde 17/01/1990, quando o divórcio consensual deles foi homologado, sendo que o trânsito em julgado se deu apenas em 14/02/1992 e foi averbado em 16/08/1993, conforme documentos das fls. 10 e 142.\r\n\r\nEla diz que ele se relacionava com Maria Denizete em Olinda, Pernambuco, e chega mesmo a oferecer o seu endereço, e diz que tal relacionamento remonta à data do divórcio dela com Valdeci, mas além dele já se relacionar com a autora muito antes do divórcio consensual ser homologado, já que separados já estavam há mais de década, a autora ainda comprova com provas inclusive documentais que mesmo em 1995 ainda perdurava a sua relação com Valdeci.\r\n\r\nPelo que vi nos autos creio que a segunda ré sequer vinha recebendo pensionamento de Valdeci, sendo que recebe a pensão militar dele muito mais em razão da inércia e certa preguiça da Administração Pública e de seus agentes do que por méritos ou circunstâncias próprias, uma vez que foi inscrita pelo militar como sua dependente para fins de pensionamento em 1968 e assim deixou que ficasse e desde a inicial em 23/06/2003 que a autora demonstrou que o casal estava divorciado e a primeira ré insiste em chamar a segunda ré de viúva, quando tal estado não lhe cabia, pois extinto o vínculo matrimonial mais de treze anos antes de sua morte.\r\n\r\nA previdência social não se conforma com a omissão ou desídia do instituidor da pensão militar e se ele inscreveu a segunda ré e não o fez com a autora, mas a verdade real que emerge das provas coletadas demonstra que esta última era quem, ela sim, vivia com ele, cabe a ela um quinhão da pensão deixada, muito embora ausente a manifestação volitiva específica, mas não ausentes diversas outras que demonstravam o cuidado dele para com a autora e a filha em comum do casal.\r\n\r\nPor outro lado, a primeira ré tem a obrigação de promover a destituição da segunda ré da condição de beneficiária da pensão por morte, não requerida expressamente pela autora, pois demonstrado que estava divorciada do instituidor da pensão há mais de treze anos quando de seu óbito e sem qualquer anotação de pensionamento, não podendo um registro de casamento em 1968, nunca retificado, mas que se sabe referir-se a algo extinto continuar a gerar efeitos jurídicos e financeiros eternamente para a segunda ré, que, testemunha por ela mesma arrolada (termo de depoimento à fl. 102), disse não receber ajuda financeira de Valdeci após a separação do casal.\r\n\r\nPortanto, da análise de todo o conteúdo probatório dos autos, peças citadas expressamente e outras apenas analisadas, mas não mencionadas expressamente, concluo que a autora faz jus à pensão militar desde o seu pedido administrativo, mas como não há prova da data deste, tenho a data do ajuizamento da petição inicial como termo inicial do pensionamento, em 23/06/2003, devendo ser descontada a segunda ré em sua pensão a um limite de 30% ao mês dos valores recebidos indevidamente, e obrigada a primeira ré ao pagamento de todos os atrasados à autora em parcela única por RPV ou precatório, conforme se apure em liquidação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo com exame de mérito, determinando que a primeira ré conceda-lhe cota de 50% da parcela referente a viúvas e companheiras, na forma do artigo 9º, §§2º e 3º, da Lei nº 3.765/1960, com data de início do benefício fixada em 23/06/2003, sendo as prestações atrasadas devidas com correção monetária na forma do precatório judicial e acrescidas de juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês des de a citação válida da primeira ré em 11/12/2003, ficando autorizada a primeira ré a descontar da segunda ré os valores devidos à autora, desconsiderando-se a parcela referente aos juros de mora, até o limite de 30% da prestação mensal revisada daquela.\r\n\r\nCondeno a primeira e segunda rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor efetivo da condenação, sendo responsável a primeira ré pelo pagamento de 80% do valor encontrado e a segunda ré de 20% deste mesmo valor, considerando a maior responsabilidade da primeira pelo ocorrido.\r\n\r\nPublique-se e registre-se, após remeta-se à Distribuição para retificação do nome da segunda ré para “Raimunda Rodrigues dos Santos”, em cumprimento à sentença de divórcio da 2ª Vara de Família de Nova Iguaçu, neste Estado, (docs. fls. 10 e 142) e também para retificação do nome da terceira ré, que pediu (fls. 95 e 126) constasse seu nome corretamente grafado, “Valcristian de Lima Gomes” em vez do que constou erradamente.\r\n\r\nRetornando os autos, intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2004.51.10.001015-8 FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x ADRIANO CEZAR FERREIRA REP/P/ ROSANGELA BASTOS CEZAR (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 108/117 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.001077-9 JOSE RODRIGUES PIMENTA (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculo de 50/57.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.005075-3 MIRALDA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1. Reconsidero o despacho de fl. 60.\r\n\r\n2. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 45/59, dê-se vista as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.006565-3 FLORISBELA FERREIRA VASQUES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em respeito ao princípio do contraditório, dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca dos documentos de fls. 69/190.\r\n\r\n2. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.013019-0 MARIA HENRIQUE GOMES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 100,00(cem reais) nos termos das Portarias Conjuntas 01 e 03 de 2004 da Subseção da Baixada Fluminense e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.003151-9 VERA LUCIA DE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 31, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.5151.020553-0, autuado no 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 17, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.60.006669-0 MARIA MORAES JASSET (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 117/121. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.006711-6 EDIVALDO ALVES VERGASTA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 168/188. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.007593-9 ANTONIO BORGES DO CARMO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 271/274. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.008043-1 ADRIANO SILVA DOS SANTOS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista ao autor no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.008473-4 AMARO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 181/184. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.009715-7 WALTER GOMES DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 129/132. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.011225-0 ALEKSANDER GUIMARAES DE SOUZA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. A parte autora manifestou discordância com os cálculos apresentados.Destarte, presume-se possuir meios para apresentar cálculo alternativo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 30 dias, apresente seus cálculos alternativos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.011649-8 CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE ANDRADE (Adv. NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 103/106. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.012171-8 MARCOS AURELIO OLIVEIRA DE MELO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 105/120. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.012635-2 PAULO JORGE DA COSTA VIEIRA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA, EUNICE FERREIRA H DE AQUINO , EIDH KODRE AMMOUN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 118/137. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.014393-3 GENIVAL BISPO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 149/164. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.019287-7 ELVIS BARRETO SANTOS (Adv. ADRIANA MACEDO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 96/100. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que junte aos autos cópia de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n3. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se o patrono da parte autora do depósito efetuado, devendo o mesmo comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.021203-7 JOAQUIM MAIA DA FONSECA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 193/196. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.000815-3 JACY DA CONCEICAO DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 93/96. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.001573-0 MICHAEL GONCALVES DE MELO (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculo de 82/88.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.001679-4 CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 96/111. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.010253-4 FRANCISCO OSCAR DE LIMA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 109/113. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.013995-8 IVONE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 75/78. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.000701-3 ALBERTO LOPES PONTES (Adv. PAULO MADUREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculo de fls. 27/72.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.003501-0 SONIA MARIA RODRIGUES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Recebo o recurso de fls. 14/15 em seus regulares efeitos, devolutivo e suspensivo.\r\n\r\n3. Cite-se o recorrido, para que, analogicamente ao artigo 285-A do C.P.C, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n4. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.006741-1 MARIA DA CONCEICAO SILVA FRANCO (Adv. ELMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, manifeste-se em relação a proposta de acordo feita na contestação pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.008401-9 ELIAS DE NAZARETH (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, manifeste-se em relação a proposta de acordo feita na contestação pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.60.009113-1 LENICE FURTADO DAS NEVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 208/217. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.10.005199-9 SOLANGE ALVES DA CUNHA (Adv. NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 109/118 em seus regulares efeitos, devolutivo e suspensivo.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado. \r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.007963-2 MARIA ELOISA FRANCA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Intime-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, para que se manifeste sobre o documento de fls. 60/62.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.008427-5 JUSCELINO ALVES NUNES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Intime-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, para que se manifeste sobre o documento de fls. 48/49.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.008533-4 MANOEL FRANCISCO DA CRUZ (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Intime-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, para que se manifeste sobre o documento de fls. 66/67.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.008789-6 EDUARDO DE SOUZA LIMA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND, WASHINGTON LUIZ JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Intime-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, para que se manifeste sobre o documento de fls. 50/51.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.008907-8 JOAO IRINEU GARCEZ (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Intime-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, para que se manifeste sobre o documento de fls. 63/67.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.008919-4 ALTIVO EMERENCIANO FILHO (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Intime-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, para que se manifeste sobre o documento de fls. 48/49.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.012213-6 MANOEL RODRIGUES DE CASTRO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Intime-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, para que se manifeste sobre o documento de fls. 46/47.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 2005.51.10.004306-5 NAIR DE JESUS AMARAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e assistência judiciária, esta última a ser desempenhada pela signatária da petição de fl. 28, tudo na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o documento de fl. 30 comprova que a autora é maior de 60 (sessenta) anos, determino à Secretaria que processe com prioridade a tramitação de todos os atos do presente feito, na forma do artigo 71 da Lei nº 10.871, de 01.10.2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.\r\n\r\n3. Deverá, ainda, a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n4. Inobstante, cite-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.10.006052-0 MARIA DAS DORES DE LIMA FERREIRA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e assistência judiciária, esta última a ser desempenhada pelo signatário da petição inicial, tudo na forma do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n2. Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, bem como regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Nada obstante, cite-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.10.008486-9 SEBASTIÃO FRANKLIN DO VALE (Adv. SERGIO VENTURA PITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 01.04.2002, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2006.51.10.001504-9 LIRA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n50 - 2006.51.10.003834-7 MARIA CIRLENE FERRAZ PEREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl.13, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.60.005413-8, autuado na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl.11, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2. Intime-se, ainda, a parte autora para que emende a inicial, fundamentando devidamente o pedido, esclarecendo índices e períodos dos reajustes requeridos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n51 - 2006.51.10.005630-1 CENIRA DAS GRAÇAS MEDEIROS (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\n2. No mesmo prazo supra, deverá ainda regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2005.51.10.001636-0 ANTONIO PEDRO DA COSTA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1. Intimem-se as partes para que digam, em 05(cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré juntar aos autos extratos analíticos da conta vinculada de FGTS em questão, do período requerido na inicial.\r\n\r\n53 - 2006.51.10.002852-4 JOSE CIRILO GOMES DE ANDRADE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio, bem como comprovante de rendimentos atualizado ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se, devendo a parte ré colacionar aos autos os extratos analíticos da conta vinculada de FGTS da parte autora.\r\n\r\n54 - 2006.51.10.002868-8 JORGE VAZ RIBEIRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl.13, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.60.000535-8, autuado na 3ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl.11, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2. Intime-se, ainda, a parte autora para que emende a inicial, fundamentando devidamente o pedido, esclarecendo índices e períodos dos reajustes requeridos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n55 - 2006.51.10.002878-0 ANTONIO PEDRO FEITOSA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl.16, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 2005.51.68.006442-0 e nº 2004.51.60.011375-1, autuados no 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias e na 4ª Vara Federal de São João de Meriti, respectivamente, indicados no termo de informação de fls.13/14, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2. Intime-se, ainda, a parte autora para que emende a inicial, fundamentando devidamente o pedido, esclarecendo índices e períodos dos reajustes requeridos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n56 - 2006.51.10.004278-8 SEBASTIAO ANTONIO VICENTE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que esclareça, em 05 (cinco) dias, a divergência do endereço apontado na petição inicial e o constante do documento de fl. 08, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2006.51.10.000320-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x POSTO DE GASOLINA NATALINE LTDA E OUTROS. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fls. 09/13, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n58 - 2004.51.10.000712-3 CARLOS AMERICO DA SILVA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFl. 120: junte a CEF aos autos, em cinco dias, o acordo firmado pelas partes, para fins de homologação por este Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 2005.51.60.008998-4 IZALTINO JOSE DA SILVA (Adv. ANTONIO CANDIDO RIBEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 12, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 88.0027526-5, autuado 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 10, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n60 - 2005.51.60.013754-1 FRANCISCO DE SOUZA LOBATO (Adv. DORA MARIA PAPALEO MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 17, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 88.0001748-7, autuado 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl 15, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n61 - 2006.51.60.002684-0 CELEDONIO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de rendimentos ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, e, ainda, declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n62 - 2006.51.60.003262-0 MARIA DAS GRAÇAS SILVA SANTOS MOTA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, em nome próprio, que corresponda ao endereço em que se encontrava domiciliado na ocasião em que foi ajuizada esta demanda, bem como, colacione documento comprobatório de indeferimento do pedido na esfera administrativa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n63 - 2003.51.60.004348-3 SILVIA REJANE DO CARMO (Adv. ORIVALDO DE MELLO, FRANCISCO DE P V OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 81/83 e certidão de fl. 84.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2003.51.60.007200-8 MARCELO DOS SANTOS ORNELAS (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo a parte final do despacho de fl. 124.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2003.51.60.011540-8 EDEMILSON BARBOZA DOS SANTOS (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. A parte autora manifestou discordância com os cálculos apresentados.Destarte, presume-se possuir meios para apresentar cálculo alternativo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, apresente seus cálculos alternativos.\r\n\r\n66 - 2006.51.60.002778-8 ANTONIO CARDOSO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora (fls.10), indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n4. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora, regularizar o instrumento de mandato de fl. 07, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n6. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisidicional.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2004.51.60.015754-7 MARLENE AUGUSTA LOPES (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 53/56 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n68 - 2005.51.60.013686-0 JAIME MARQUES DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 28, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2000.5110.007359-0, autuado na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado como prevento no termo de fl. 26, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 31924"
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LESSA-9\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-16\r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13\r\n\r\nTAISSA RIBEIRO DE PAIVA-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-5\r\n\r\nWILLIAM M. PENA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000362\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0017113-1 MARIA MARTA DE ABREU (Adv. MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.001896-0 ADMILSON GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. DJALMA FERREIRA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Ao autor, para cumprimento da parte final do item “II” do ato ordinatório de fl. 123.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.003856-8 ANTONIO GONCALVES DE BARROS (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA, MARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Tendo em vista a impugnação do INSS à fl. 112, intime-se a parte autora para apresentar exames já realizados e laudos que possua. Após, ao perito, para prestar esclarecimentos.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.007863-7 UBIRATAN COUTINHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING) x UNIAO FEDERAL. . A SEADI para incluir a RFFSA no pólo passivo.\r\n\r\nApós, ao autor para que no prazo de cinco dias cumpra o despacho de fl. 124.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.004577-6 MARIA JOSE DE LIMA NEVES (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . À parte autora, para que requeira o início da execução, na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos elaborados pelo contador judicial, bem como apresentando as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDiscordando dos cálculos, a parte autora deverá apresentar as planilhas com os cálculos que julgue corretos, na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.004823-6 JOAO DA SILVA RODRIGUES (Adv. IEDA COSTA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . I - Tendo em vista o disposto no artigo 5o., inciso IV da Resolução No. 258/2002, intime-se o advogado constituído, para fornecer cópia do seu CPF.\r\n\r\nII - Certificado pela Secretaria que constam dos autos os dados necessários, previstos no artigo 5o. da Resolução 258/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor/Precatório.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.009207-6 JOSINA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.009220-9 TEREZINHA BATISTA DA SILVA (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.009277-5 LAUDILIA MARIA DA CONCEIÇAO (Adv. PAULO J. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora , para que diga se persiste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.009373-1 MARIA DA CONCEICAO PAULA SANTOS (Adv. WILLIAM M. PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, para que diga se persiste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.009388-3 ANA DALVA CLARICE DOS SANTOS (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, para que diga se persiste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.10.000027-3 ELIZABETH CACIANO DAS NEVES (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO) x TEREZA DA SILVA NUNES E OUTRO. . 1) À parte autora, para que forneça o endereço de MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO RODRIGUES, bem como as cópias necessárias para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n2) À SEDSJ, para incluir MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO RODRIGUES no pólo passivo, bem como para que redistribua os presentes autos a 3a. Vara Federal de São João de Meriti, por dependência ao processo no. 99.0757337-0, haja vista a conexão verificada.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.000474-6 CECILIA GOMES DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.005920-0 VANIA BARBOSA DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora para que providencie em 10 dias emenda à inicial, sob pena de indeferimento, comprovando seu enquadramento como dependente habilitada perante o INSS, conforme previsto no art. 20, IV, da Lei 8.036/90.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.005931-4 EDUARDO FRANCISCO MENEZES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\nII - À parte autora para que no prazo de 10 dias: \r\n\r\na) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001; e \r\n\r\nb) providencie cópia de seu PIS/PASEP.\r\n\r\nIII - Após, CITE-SE o réu para fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a) onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, informando, ainda, o valor da taxa de juros que remunera a(s) conta(s).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005343-9 JALP COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . A despeito de a parte autora ter apresentado os documentos de fls. 42/51, não foi dado cumprimento efetivo ao despacho de fls. 41. Assim, intime-se o impetrante para que cumpra, corretamente, os despachos de fls. 35 e 41, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, no que concerne à prova de que realiza, de fato, os atos comerciais que justificam sua existência, nos termos da cláusula terceira do contrato social, que indica como objetivo social: indústria, comércio, importação, exportação, distribuição de produtos de higiene, limpeza, bebidas, alimentos, remédios, produtos farmacêuticos, agropecuários, materiais de construção, azeite, vinhos, bacalhau e azeitonas.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2006.51.10.000311-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x MAURICIO DE OLIVEIRA. . À CEF, diante da certidão negativa de fl. 20.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n18 - 2005.51.10.007887-0 ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . I - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Cumpra-se a última parte da sentença de fls. 91/93, remetendo-se os presentes ao MPF.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2001.51.10.001716-4 VERONICA DA SILVA ISBARROLA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze ) dias tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF. Transcorrido IN ALBIS o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.005811-8 VICENTE SOARES (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 31899"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAIDA DA SILVA ALVES-17\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-23, 25\r\n\r\nANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL-26\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-4\r\n\r\nCREUZA GONCALVES DE ALVARENGA-11\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-13\r\n\r\nEDSON EUTALIA MARTINS-47\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-15\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-21, 22, 27, 28, 29\r\n\r\nELY DOS SANTOS CAMARGO-14\r\n\r\nENGRACIA MOREIRA-10\r\n\r\nERIVALDO LIMA DOS SANTOS-47\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-9\r\n\r\nGLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA-18\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 49\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-1\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-2\r\n\r\nITACI DOS ANJOS GONCALVES-11\r\n\r\nJANE VASQUES DA CUNHA SANTOS-7\r\n\r\nJOSE CARLOS VIEIRA SANTOS-17\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nJOSUE I V FARIA-24\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-19\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-20\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO-46\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-48\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-17\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA PEREIRA-1\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-1\r\n\r\nORLANDO FERNANDES DOMINGOS-3\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-5\r\n\r\nPERICLES ISMAEL-11\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA BARRETTO-1\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA-11\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-12\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-19, 20, 22, 23, 25\r\n\r\nROSA MARIA RIBEIRO-8\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 7\r\n\r\nSONIA MARIA BARBOSA-16\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-48\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.001298-6 PRINCIPAL COM/ IND/ DE CAFE LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MONIQUE DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0119479-8 MARIA JOSE GOMES SENA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a defensora dativa Drª Isabel Cristina Noya Jaber OAB 088.210 para patrocínio do presente feito.\r\n\r\nCite-se ao INSS. \r\n\r\nIntime-se a autora para no prazo de dez dias, juntar cópia da carta de concessão do benefício.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.003162-1 MARIA LUCIA TEOTONIO LOPES (Adv. ORLANDO FERNANDES DOMINGOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.003642-4 ENI MURILO PAES LEME E OUTROS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, justifique o requerido à fl. 111.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.005245-4 LEOVEGILDO DO ESPIRITO SANTO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1 - Defiro o pedido de habilitação de fls. 42/43.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDSJ para anotar a substituição no pólo ativo, com a inclusão de ELVIRA DE OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO, e exclusão de Leovegildo do Espírito Santo.\r\n\r\n2 - Após, oficie-se ao cartório do 4º Ofício em São João de MERITI, solicitando a lavratura de instrumento público de mandato, sem ônus, a ser outorgado pela parte autora ao seu patrono.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.011832-9 PEDRO CORREIA DO NASCIMENTO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida à fl. 26, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.022806-9 MARLI MENDES DE SOUZA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o seu estado civil, conforme requerido pelo INSS à fl. 30.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.001110-2 WANDA DA SILVA REIS E OUTROS (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.001874-1 CLEMAR FERREIRA DA SILVA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.003944-6 GIL CUNHA DE PAULA E OUTROS (Adv. ENGRACIA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nDigam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.005225-6 JOAO APOLINARIO DA CRUZ (Adv. CREUZA GONCALVES DE ALVARENGA, REGINA HELENA COSTA, PERICLES ISMAEL, ITACI DOS ANJOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nEnvie os autos à SEDSJ para que seja modificado o pólo ativo.\r\n\r\nApós intime-se pessoalmente a parte autora para promover a execução, devendo manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de demonstrar interesse em encaminhar os autos para elaboração dos cálculos ou apresentar no mesmo prazo, seus próprios cálculos.\r\n\r\nCom o requerimento autorizo desde já o encaminhamento dos autos à contadoria para elaborar os cálculos necessários à execução do julgado.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.005389-3 JURACY COUTINHO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Diante da divergência de causas de pedir e pedidos, afasto a possibilidade de litispedência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora em promover a execução, devendo manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de demonstrar interesse em encaminhar os autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos necessários à execução do julgado ou apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.006299-7 MARIA APARECIDA MATIAS DE JESUS (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.000114-2 PEDRO MARQUES PEREIRA (Adv. ELY DOS SANTOS CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, recolher as custas judiciais ou trazer aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, em virtude do requerimento de gratuidade de justiça constante na exordial, sob pena de extinção.\r\n\r\n.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.002405-1 GUILHERMINA LICURGO DA SILVA REP/ P/ JULIO CESAR DOMINGOS DA SILVEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência lavrada de próprio punho ou recolher as custas judiciais, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.003954-6 ARGEMIRO FRANCISCO LOPES (Adv. SONIA MARIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor para que traga aos presentes autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.10.002039-9 DIOGO AIRES CARVALHO SILVA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.000590-1 FABIO ANTONIO DE SOUZA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que traga aos presentes autos declaração de hipossuficiência econômica, em virtude do requerimento de gratuidade de justiça exarado na exordial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.10.002375-3 NORIVAL BERNARDO DE AMORIM (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.003687-5 WALDEJUR GLINDMEIER FERREIRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que informe se aderiu ao Termo de Acordo, Lei Complementar 101/01, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.005118-9 ATAIS GOMES DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 17: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora providencie a juntada de cópia da sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Federal, nos autos do processo nº 2004.51.51.054362-4, em atendimento ao despacho proferido à fl. 11.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.005566-3 WALMIR DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que apresente cópia do Termo de Acordo noticiado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.005657-6 JORGE FERREIRA BARCELLOS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que apresente cópia do Termo de Acordo noticiado na contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.006105-5 MANUEL DOMINGO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSUE I V FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Observo que o patrono, à fl. 139, requereu a desistência do Sr. Nilton Alves de Souza. Entretanto, a procuração juntada à fl. 86, não outorga o poder específico de desistência para o seu patrono.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos requerimento de desistência firmada pelo Sr. Nilton Alves de Souza.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à 5ª Vara Federal de São João de Meriti, uma vez que, mantido o Sr. Nilton Alves de Souza no pólo ativo da demanda, persisti a causa determinante para distribuição do feito àquela Vara.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.007002-0 SEVERINO CORREIA TAVARES (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que apresente o Termo de Acordo noticiado na contestação , no prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.000195-6 MARCIO IBRAHIM (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende alcançar.\r\n\r\nEsclareço que, caso o valor seja até 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 21.000,00), a competência do Juizado Especial Federal é absoluta.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.000521-4 RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora a petição inicial, comprovando, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de conta vinculada ao FGTS no período mencionado na peça vestibular, sob pena do seu indeferimento.\r\n\r\nPromovida regularmente a emenda, cite-se a Ré.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.000523-8 ALAECIO ANTUNES NOGUEIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a petição inicial, comprovando, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de conta vinculada ao FGTS no período mencionado na peça vestibular, sob pena do seu indeferimento.\r\n\r\nPromovida regularmente a emenda, cite-se a Ré.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.000525-1 CELIO DA BOA MORTE (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a petição inicial, comprovando, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de conta vinculada ao FGTS no período mencionado na peça vestibular, sob pena do seu indeferimento.\r\n\r\nPromovida regularmente a emenda, cite-se a Ré.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.002109-8 FERNANDO ANTONIO SANT ANNA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias, indicando o período que deverá ser considerado para levantamento dos expurgos do FGTS, a fim de tornar seu pedido certo e determinado, sob pena de indeferimento da peça vestibular.\r\n\r\nPromovida regularmente a emenda, cite-se a Ré.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.002110-4 HELIO DE SOUZA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando o período que deverá ser considerado para levantamento dos expurgos do FGTS, a fim de tornar seu pedido certo e determinado, sob pena de indeferimento da peça vestibular.\r\n\r\nPromovida regularmente a emenda, cite-se a Ré.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.002120-7 JORGE ANTONIO DE MOURA PRIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 19/20, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias, indicando o período que deverá ser considerado para levantamento dos expurgos do FGTS, a fim de tornar seu pedido certo e determinado, sob pena de indeferimento da peça vestibular.\r\n\r\nPromovida regularmente a emenda, cite-se a Ré.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.002123-2 ANTONIO NICOMEDES PINTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando o período que deverá ser considerado para levantamento dos expurgos do FGTS, a fim de tornar seu pedido certo e determinado, sob pena de indeferimento da peça vestibular.\r\n\r\nPromovida regularmente a emenda, cite-se a Ré.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.002126-8 MARIA DE LOURDES QUEIROZ DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias, informando:\r\n\r\n1- o período que deverá ser considerado para levantamento dos expurgos do FGTS, a fim de tornar seu pedido certo e determinado;\r\n\r\n2- o valor atribuído à presente causa.\r\n\r\nPromovida regularmente a emenda, cite-se a Ré.\r\n\r\nDiante da rasura de fl. 04, esclareça a parte autora qual valor foi atribuído à presente causa.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, na forma do artigo 285 do CPC.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.002133-5 CILZA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando o período que deverá ser considerado para levantamento dos expurgos do FGTS, a fim de tornar seu pedido certo e determinado, sob pena de indeferimento da peça vestibular.\r\n\r\nPromovida regularmente a emenda, cite-se a Ré.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.002242-0 JOSE GERONIMO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos presentes autos, cópia da inicial e da sentença, se houver, proferida pelo Juízo da 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias nos autos do processo nº 2005.51.60.000754-2, indicado no Termo de Informação de fl. 12, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada. \r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.002244-3 CASCIANO MENDES DO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias, indicando o período que deverá ser considerado para levantamento dos expurgos do FGTS, a fim de tornar seu pedido certo e determinado, sob pena de indeferimento da peça vestibular.\r\n\r\nPromovida regularmente a emenda, cite-se a Ré.\r\n\r\n38 - 2006.51.10.002252-2 JARNOR LEITE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos presentes autos, cópia da inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2004.51.60.003167-9, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no Termo de Informação de fl. 15, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada. \r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2006.51.10.002262-5 TELMA REGIA LEITAO SOARES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos presentes autos, cópia da inicial e da sentença, se houver, proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, nos autos do processo nº 2005.51.60.003014-0, indicado no Termo de Informação de fl. 11, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.002264-9 VICENTE DE SOUZA FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos presentes autos, cópia da inicial e da sentença, se houver, proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias nos autos do processo nº 2005.51.68.002261-9, indicado no Termo de Informação de fl. 13, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada. \r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2006.51.10.002266-2 SEBASTIAO SILVA RAMOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 15, trata-se possivelmente de caso de homonímia, razão pela qual afasto a prevenção.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias, indicando o período que deverá ser considerado para levantamento dos expurgos do FGTS, a fim de tornar seu pedido certo e determinado, sob pena de indeferimento da peça vestibular.\r\n\r\nPromovida regularmente a emenda, cite-se a Ré.\r\n\r\n42 - 2006.51.10.002268-6 LUIS CARLOS QUARESMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando o período que deverá ser considerado para levantamento dos expurgos do FGTS, a fim de tornar seu pedido certo e determinado, sob pena de indeferimento da peça vestibular.\r\n\r\nPromovida regularmente a emenda, cite-se a Ré.\r\n\r\n43 - 2006.51.10.002269-8 JOSUE CABRAL (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da informação de fl.13, intime-se a parte autora para que traga aos presentes autos, cópia da inicial e da sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, nos autos do processo nº 2005.51.60.003014-0, indicado no Termo de Informação de fl. 11, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n44 - 2006.51.10.002284-4 JOSE LUIZ SERAFIM (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da informação de fls. 17/18, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias, indicando o período que deverá ser considerado para levantamento dos expurgos do FGTS, a fim de tornar seu pedido certo e determinado, sob pena de indeferimento da peça vestibular.\r\n\r\nPromovida regularmente a emenda, cite-se a Ré.\r\n\r\n45 - 2006.51.10.002877-9 ALBERTINO BAPTISTA MORETH (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias, indicando o período que deverá ser considerado para levantamento dos expurgos do FGTS, a fim de tornar seu pedido certo e determinado, sob pena de indeferimento da peça vestibular.\r\n\r\nPromovida regularmente a emenda, cite-se a Ré.\r\n\r\n46 - 2006.51.10.003169-9 MARIA DE LOURDES LIMA (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2005.51.10.005919-0 ALEXANDRA FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ERIVALDO LIMA DOS SANTOS, EDSON EUTALIA MARTINS) x HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação de fls. 35, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 2006.51.10.003863-3 FRANCISCO MENDES LOPES (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a este juízo a declaração de hipossuficiência econômica assinada pela própria a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2006.51.10.003830-0 JOSÉ PEDRO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, nos moldes do caput do art. 286 c/c os incisos I e II, do art. 295, ambos do CPC, comprovando o preenchimento de uma das condições previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 para fins do levantamento pretendido.\r\n\r\n50 - 2006.51.10.003884-0 FRANCKLINO ANTENOR JOSE (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A narrativa do pedido apresenta-se confusa e, conseqüentemente, inintelegível, eis que não apresenta pedido certo e determinado, limitando-se a pedir os benefícios de várias leis, sem especificar quais seriam. Ademais, observa-se que o autor formula um pedido para, em seguida, retornar à fundamentação e, realizar outro pedido, citando outros índices, mas sem formular pedido certo e determinado.\r\n\r\nOutrossim, a parte autora propõe a presente demanda em face da Central de Logística Jurídica - CEJUR sem, no entanto, apresentar fatos e fundamentos jurídicos que indiquem o porquê da sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nDestarte, emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1 - informe a sua profissão, nos termos do art. 282, II do CPC;\r\n\r\n2 - apresentar os fatos e fundamentos jurídicos que importem na inclusão da Central Logística Jurídica no pólo passivo da lide;\r\n\r\n3 - apresentar pedido certo e determinando, juntamente com os fatos e fundamentos jurídicos de cada pedido formulado.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 32381"
                            ],
                            "32438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA ALMEIDA DA SILVA-30\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA-31\r\n\r\nARILDO HILARIO EVANGELISTA-16, 35\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-25\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-9\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-17\r\n\r\nDALVA DE LACERDA M. DA CUNHA-12\r\n\r\nDEOCLECIO DA SILVA SOARES-29\r\n\r\nDIONE REIS BEZERRA-12\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 24, 3, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-10\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-24\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-26, 32, 34, 36, 37\r\n\r\nHELENO DE SOUZA SARDINHA-22\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-18\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-13\r\n\r\nJANAINA T FIGUEIREDO VIEIRA-11\r\n\r\nJORGE MANOEL COELHO-1\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-27\r\n\r\nJOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ANDRADE-20\r\n\r\nJOSE RANGEL ROSA-33\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-28\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-14\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-23\r\n\r\nMARIA RUBENITA Q. DA S. QUINTANILHA-2, 21\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25, 26, 29, 31\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-3\r\n\r\nREGINA CELIA SANCHES LOPES-13\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-15\r\n\r\nRITA B. COSTA-7\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 30, 32, 33, 34, 36, 37\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nSERGIO MORAES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nSIMONE F. TEIXEIRA-7\r\n\r\nTATIANA CLEMENTE COELHO-1\r\n\r\nVERA LUCIA FIEL-5\r\n\r\nWALLACE SOUZA FERREIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0000812-5 ANTONIO GOMES SOARES (Adv. JORGE MANOEL COELHO, TATIANA CLEMENTE COELHO) x NAO CONSTA (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2 - 91.0008053-5 DOYR GERMANO (Adv. MARIA RUBENITA Q. DA S. QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Indefiro o requerimento de fl. 73, eis que a parte autora tem o dever de manter seu endereço atualizado.\r\n\r\nDestarte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 91.0019854-4 MARIA BERNADETE SILVA DOS SANTOS (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa e arquivem se os autos.\r\n\r\n4 - 91.0106783-4 JOSE FORTUNATO PEREIRA (Adv. WALLACE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente planilha de cálculos, conforme requerido à fl. 61.\r\n\r\n5 - 91.0119688-0 ALZIRA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. VERA LUCIA FIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n6 - 98.0975657-7 NILZA ALVINA COSTA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Indefiro o requerimento de fl. 157, eis que a parte autora não juntou memória discriminada e atualizada dos cálculos. Ademais, observo que a parte autora faz menção ao índice de 147%, o qual não fez parte de seu pedido em sua petição inicial.\r\n\r\nDestarte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.004808-2 DEMETILDE FERNANDES (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA, RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE F. TEIXEIRA, EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento formulado à fl.65.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda as anotações pertinentes.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal, agências 0181-3 - AG. Duque de Caxias e 4118-1 - AG. Brigadeiro Lima e Silva , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a este Juízo a relação dos valores depositados pelo INSS na conta no. 094.00.002.248-2, no período de fevereiro de 1995 a junho de 1998, informando, inclusive, se foram realizados saques na referida conta, indicando o modo que foi adotado para efetivação dos saques e as datas em que ocorreram.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.003435-0 ELENICE DA COSTA SA (Adv. JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se à parte autora para que se manifeste em face da petição e documentos juntados pelo INSS às fls.62/78\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.009825-9 JURACI BARBOSA SANTANA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl. 178.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.005738-9 MARIA DE OLIVEIRA COUTO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo, no duplo efeito, os recursos de apelação interpostos. Às partes, concomitantemente, para contra-razões.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada suas ausências, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.009939-6 RITA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JANAINA T FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do documento de fl. 44.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.000741-0 JAEME DE SOUZA CARNEIRO E OUTROS (Adv. DALVA DE LACERDA M. DA CUNHA, DIONE REIS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intimem-se as partes da distribuição do feito a esta Vara Federal.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora em promover a execução, devendo manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de demonstrar interesse em encaminhar os autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos necessários à execução do julgado ou apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.003877-6 FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA SANCHES LOPES, IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte Autora para promover a execução, devendo manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de demonstrar interesse em encaminhar os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos ou apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.009895-5 ALMERINDA ALVES FERNANDES (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Aguarde-se a iniciativa da parte autora em promover a execução, devendo manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de demonstrar interesse em encaminhar os autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos necessários à execução do julgado ou apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.001611-6 ROSANA SOARES CORREA DE SOUZA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Diante da informação de fls. retro, inexiste litispendência e/ou coisa julgada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe se o valor atribuído à causa correspondente ao benefício patrimonial que pretende alcançar. Esclareço que caso o valor seja até 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 21.000,00) a competência é absoluta ao Juizado Especial.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.002392-3 LUIZA RAMOS DA SILVA (Adv. ARILDO HILARIO EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nCiência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.002837-4 MARIA DA LUZ DIAS FERNANDES (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial de fls.42/47, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.003632-2 ZILDA SILVA EUFRAZIO DE SOUZA (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intimem-se as partes da distribuição do feito a esta Vara Federal.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora em promover a execução, devendo manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de demonstrar interesse em encaminhar os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos ou apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos.\r\n\r\nCom o requerimento, autorizo desde já o encaminhamento dos autos à execução do julgado.\r\n\r\nTranscorrido “in albis”o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.004200-0 SEBASTIAO ARAUJO LOPES (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência as partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.004816-6 MARIA LUCIA RODRIGUES DA CRUZ (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência as partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nDiante da certidão de fl. retro, inexiste prevenção ou litispendência.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.007328-8 HILDO PEREIRA DE MACEDO (Adv. MARIA RUBENITA Q. DA S. QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intimem-se as partes da distribuição do feito a esta Vara Federal, bem como para que digam, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.008221-6 JOSE CAETANO DA SILVA (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Diante da informação retro, inexiste prevenção e/ou litispendência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.008501-1 LEVY RODRIGUES FERNANDES (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nLEVY RODRIGUES FERNANDES propôs, pelo procedimento comum de rito ordinário, demanda em face do INSS, objetivando a revisão dos valores de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nOs presentes autos foram remetidos da 6a. Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu para a 3a.Vara Federal de São João de Meriti em 14.10.2005.\r\n\r\nPasso a examinar o pressuposto processual da competência da Justiça Federal, com apoio no art. 109, I da Constituição da República, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nArt. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já há muito vem entendendo que esta exceção abrange não só as causas de acidente de trabalho em si, mas também as demandas que com ela estejam relacionadas - como é o caso dos pleitos visando ao reajustamento do valor dos benefícios. Recentemente, em virtude de divergências do STJ, o plenário do Excelso Pretório reafirmou a incompetência absoluta ratione materiae da Justiça Federal para tais causas, cabendo à Justiça Estadual processá-las e julgá-las. \r\n\r\nDecisão : O Tribunal, por votação majoritária, não conheceu do recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que dele conhecia para dar-lhe provimento. Votou o Presidente. Redigira o acórdão o Ministro Nelson Jobim. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso. Plenário, 05.02.98.\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. Acidente do Trabalho. Ação Acidentaria. Compete a Justiça comum dos Estados processar e julgar as ações de acidente de trabalho (CF, art. 109, inc. I). Recurso não conhecido. \r\n\r\n(RE 176.532/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Nelson Jobim, plenário, 05.02.1998; no DJU de 20.11.1998, p. 12)\r\n\r\nEMENTA: Competência. Reajuste de beneficio oriundo de acidente do trabalho. Justiça comum. - Ha pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1. Turma, e no AGRG 154938, 2. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de beneficio oriundo de acidente de trabalho e da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça e competente para julgar as causas de acidente de trabalho por forca do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse beneficio que e objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, ate porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. \r\n\r\n(RE 205.886/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, 24.03.1998; no DJU de 17.04.1998, p. 19; no Ementário 1.906-06/1.139)\r\n\r\nEm que pese às hesitações iniciais, o Superior Tribunal de Justiça acabou por ajustar-se à orientação do Supremo. Os Tribunais Regionais Federais seguiram-lhe os passos, de tal modo que hoje já não paira sombra de dúvida de que “a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88” (TRF da 1a Região - AR 1000328227 - Processo 199901000328227/BA, rel. Des. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, 1a Seção, 09.04.2003; no DJ de 06.06.2003, p. 64).\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.\r\n\r\n- Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho.\r\n\r\n- Competência da Justiça estadual.\r\n\r\n(STJ - CC 38.971/SE, rel. Min. Fontes de Alencar, 3a Seção, 22.10.2003; no DJ de 24.11.2003, p. 214)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ\r\n\r\n4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.435/SC, rel. Min. Paulo Gallotti, rel. p/ ac. Laurita Vaz, 3a Seção, 28.05.2003; no DJU de 25.02.2004, p. 94)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na súmula nº 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes.\r\n\r\nII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Francisco Beltrão/PR, o suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.725/PR, rel. Min. Paulo Medina, 3a Seção, 09.04.2003; no DJU de 05.05.2003, p. 218)\r\n\r\nOutros precedentes do TRF da 2a Região: (AG 27.078 - Processo 9802086509/RJ, rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, 3a Turma, 30.04.2002; no DJU de 10.09.2002, p. 115) (CC 4.778 - Processo 200102010005948/RJ, rel. Juiz Castro Aguiar, 2a Turma, 27.06.2001; no DJU de 24.07.2001).\r\n\r\nImpende salientar o verbete nº. 224 da Súmula do STJ, que assim aduz: “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levará o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito”.\r\n\r\nApesar do caso em tela não ocorrer exclusão de ente federal, tendo em vista que a competência é determinada pela matéria tratada no caso sob exame (artigo 109, I, da CRFB/88), observo a orientação prevista na referida súmula e atento às legítimas aspirações das partes, cujo direito a um processo justo e tempestivo deve ser realçado, deixo de suscitar conflito e opto por solução mais econômica, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.500857-5 FATIMA VALERIO DA SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se à parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.003806-2 TEREZINHA ALICE MARINATE (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se à parte autora para apresentar no prazo de 10 (dez) dias a declaração de hipossuficiência econômica e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.004023-8 ALOIZIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o autor para no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia da petição inicial e da sentença (se houver), do processo de nº 2004.51.60.008271-7, que tramita perante a 1ª Vara Federal de São João de Meriti, a fim de ser realizado análise da prevenção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2005.51.10.005373-3 JOAO FRANCISCO CUNHA DA HORA REP/ P/ ILCA REGINA ABREU DA HORA (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.10.000541-6 ANTONIO OSVALDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 26, devendo forneçer cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 94.0027966-3 indicado no Termo de Informação de fls. 22, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.007256-9 JOAO LUIZ MARTINS JUNIOR (Adv. DEOCLECIO DA SILVA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se à parte autora para :\r\n\r\n-recolher as custas judiciais ou apresentar o pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\n-informar se o valor atribuído à causa corresponde ao que pretende receber no processo, esclarecendo que, nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais de têm competência absoluta para as causas que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.000196-8 ELZA CHAGAS PINTO (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se à parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, informe se o valor atribuído à causa corresponde ao que pretende receber no processo, esclarecendo que, nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência absoluta para as causas que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.002291-1 IVO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 10(dez) dias, a cópia da petição inicial e da sentença (se houver), do processo de nº 97.0006105-1, o qual tramita perante a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.002847-0 GUALBERTO ANTONIO ROCHA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando o endereço descrito na peça exordial.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.003001-4 AURA GONCALVES MATTOS (Adv. JOSE RANGEL ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de comprovante de residência atualizado e declaração de hipossuficiência econômica a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra 34 - 2006.51.10.003135-3 CEMIRAMES JOSE DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se à parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, a fim de que :\r\n\r\nA)esclareça qual a conta que deseja efetuar a correção do FGTS, se a sua própria ou a de Manoel Lima da Costa;\r\n\r\nB) esclareça e comprove qual é o seu vínculo com Manoel Lima da Costa.\r\n\r\nImpende salientar que a Justiça Federal é competente para efetuar a correção dos valores de FGTS, já com relação ao levantamento dos valores, caso seja o titular falecido, a competência será da Justiça Estadual.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2005.51.10.002393-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x LUIZA RAMOS DA SILVA (Adv. ARILDO HILARIO EVANGELISTA). . DESPACHO\r\n\r\nCiência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.10.003826-8 AGOSTINHO FERREIRA DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o termo de informação de fl.15, intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias apresentar cópia da petição inicial e da sentença (se houver), do processo de nº 2005.51.68.007519-3, o qual tramita no 1º Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.003829-3 ELIAS SALUSTRIANO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o termo de informação de fl. 20, intime-se à parte autora para no prazo de 10(dez) dias, juntar cópias da petição inicial e da sentença proferida nos autos do processo nº 2005.51.68.006819-0, situado no 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 32438"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACYR DE SOUZA TORRES-6\r\n\r\nAILTON DA SILVA-87\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-27, 29, 70\r\n\r\nALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ-86\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-46\r\n\r\nANGELA MARIA FEITOSA DE SA-47\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-5\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-76\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-3, 44\r\n\r\nARINEUDE LEAL SODRE-38\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-76\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS-91\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-33\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-12\r\n\r\nCELSO MARQUES DE SALLES-38\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-40\r\n\r\nCLELIA CAMPOS RIBEIRO-10\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA-52\r\n\r\nDEMOCRITO BISPO DE JESUS-55\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nDILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS-81\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-43\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-45\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 21, 64, 68\r\n\r\nELAINE VIEIRA DE CARVALHO-66\r\n\r\nEliana Ang´elica Sampaio Figueira-59\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-37, 50\r\n\r\nELISABETE M BARROZO RAUL-71\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-79\r\n\r\nERICA SOARES LANNES-14\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-73\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-32, 34, 36, 77, 80\r\n\r\nHELIO VIEIRA COSTA FILHO-79\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-49\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-84\r\n\r\nJAINISA EMERICK-69\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-50\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES-90\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-15, 18, 24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26, 28, 74\r\n\r\nJULIO C. C. SILVA-4\r\n\r\nJULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM-88\r\n\r\nKATIA PIMENTEL S. GARCIA-8\r\n\r\nLEILA LAUDIER DE FARIA LIMA FERREIRA-45\r\n\r\nLENI DE JESUS OLIVEIRA PEREIRA-41\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-78\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-22, 61\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-31\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SERRENHO-33\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-7\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MENEZES-30\r\n\r\nMARCILIA CHAGAS DE LIMA-44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-81\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-54\r\n\r\nMARIA DA PENHA MARQUES LIMA-57\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-3\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA MARINHO-89\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-16, 58\r\n\r\nMARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS-89\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-25\r\n\r\nNELSON BARBOSA DA SILVA FILHO-9\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-1\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-30\r\n\r\nPAULO CESAR LUIZ FURTADO-35\r\n\r\nPAULO HORN-11\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS-56\r\n\r\nRAIMUNDO LUIZ DE SOUZA-75\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-23, 42, 51, 65\r\n\r\nRENATA PAES LEME DE MELLO-67\r\n\r\nRITA B. COSTA-83\r\n\r\nRITA RODRIGUES DE SANTANA NETA-60\r\n\r\nROGERIO DOS SANTOS CARVALHO-86\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-62, 85\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-75\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-63\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 14, 2, 26, 27, 28, 38, 4, 43, 46, 47, 48, 49, 5, 51, 52, 54, 58, 6, 7, 8, 82, 83, 9\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-53\r\n\r\nSUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS-82\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-13, 20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-31, 32, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 78, 86, 87, 88, 89, 90, 91\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-48\r\n\r\nVERONICA MOURA-17\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-47\r\n\r\nYARA COUTO VITORIA DUARTE-72\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.10.004018-0 NILTON CORREIA MAGNO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 2001.51.10.001851-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME DE ESTELIONATO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPelo MM. Juízo foi determinado: “Designo o dia 11 de janeiro de 2007, às 13:30 horas para a oitiva das testemunhas de defesa, restando intimados os presentes. Intimem-se as testemunhas.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.003747-1 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.008364-0 MILTON FRAGOSO DE QUEIROZ (Adv. JULIO C. C. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.013432-4 SEBASTIAO ALVES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.015359-8 DOMICIANO PRATA (Adv. ACYR DE SOUZA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.017773-6 IVANIR QUEIROZ DO NASCIMENTO (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.018486-8 ISAIAS PAIXAO NOGUEIRA (Adv. KATIA PIMENTEL S. GARCIA, ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.020017-5 ANTONIO CARLOS DE SANTANA COSTA (Adv. NELSON BARBOSA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.008249-2 FRANKLIN GONCALVES DOS ANJOS (Adv. CLELIA CAMPOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.009057-0 JORGE LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (Adv. PAULO HORN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.017435-1 ADELINO CAMPOS DE ABREU (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.000805-4 MARIA DO CARMO ALCANTARA DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.002005-4 JUVENIL DA COSTA (Adv. ERICA SOARES LANNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.004627-4 JOSE CALAZANS DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.004651-1 ELI FONSECA DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.007205-4 IRENE ZATORRE PEREIRA (Adv. VERONICA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.009857-2 SEVERINA DA SILVA SALES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.010062-1 WELLECY MENDES SARAIVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.010875-9 SUELI ARAUJO DA CUNHA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.010903-0 SELMA FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.011637-9 LAVINA PEREIRA BATISTA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.011792-0 MARILIA ROSA NUNES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.000596-3 LAURECI DA FONSECA BISPO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.003602-9 SAMUEL DOS SANTOS AVELAR REP/ P/ MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela em que se pede a concessão de benefício assistencial em razão da incapacidade do autor, ocasionada por retardo mental grave, bem assim da condição de pobreza ostentada pela família.\r\n\r\nAnalisando os documentos adunados às fls 15/34, verifico não restar demonstrada a verossimilhança da alegação autoral. É que tanto os laudos, como as receitas médicas adunadas não são aptos a demonstrar a incapacidade laboral do requerente, sendo idôneo para tal mister, perícia a ser realizada por perito da confiança do juízo.\r\n\r\nDemais disso, não foram apresentados elementos comprobatórios de que o autor seja hipossuficiente economicamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até o final do prazo para vista do laudo, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO, determinando o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, a fim de informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDetermino ainda que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 28/09/2006, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\ndê-se vista ao MPF.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2004.51.60.000428-7 HUGO DE ALMEIDA MOTTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.006355-6 TIAGO PEREIRA DOS ANJOS ANSELMO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.004234-7 JACI DOMINGOS DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.014684-0 VAGNER LEANDRO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2003.51.60.000808-2 FRANCISCO DE ASSIS NORONHA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.015341-0 WILSON MARIO LUCENA CAMPBELL (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.017838-8 CELSO MENDES FLORIO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.007223-2 RONALDO FRANCE DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO SERRENHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.009250-4 UBIRAJA DE JESUS MORAES DINIZ (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.012565-0 GERALDO BARBOSA DE ANDRADE (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Intime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) 'dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.013480-8 ROSANA SANTOS RIBEIRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.016513-1 ELZA MARIA DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n38 - 2005.51.10.001574-4 ROSANGELA DA SILVA CASTRO (Adv. CELSO MARQUES DE SALLES, ARINEUDE LEAL SODRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.000276-3 JOSÉ FRANCISCO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.004438-1 LUCIANA CUNHA DA CRUZ SANTOS (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.010595-3 JOAO GONCALVES (Adv. LENI DE JESUS OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.003561-0 ARIEDINA DE CASSIA FERNANDES BARBOSA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2006.51.60.003561-0\r\n\r\nAutora: Ariedina de Cássia Fernandes Barbosa\r\n\r\nRé: Caixa econômica Federal - CEF\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da CEF, em que se pugna pela retirada do nome da demandante dos cadastros de SPC e da SERASA.\r\n\r\nAlega a autora, em apertada suma, que seu nome fora indevidamente inscrito nos cadastros dos entes protetivos de crédito acima referidos.\r\n\r\nComo fundamento de seu pleito, aduz que efetuara o pagamento de todas as parcelas referidas a um contrato de financiamento celebrado com a ré mas, embora adimplente, tivera seu nome inscrito no SPC e na SERASA.\r\n\r\nCompulsando os autos do processo, reputo presente a verossimilhança das alegações da autora. Conforme se depreende da análise dos documentos de fl. 23, a autora efetuou o pagamento das parcelas relativas aos meses de setembro e outubro de 2005, bem assim das parcelas anteriores, não se justificando a inscrição de seu nome nos cadastros protetivos de crédito na data de 04/09/2005, consoante atesta o documento de fl. 18.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil reparação consubstancia-se no fato de a inscrição do nome do autora nos cadastros de proteção ao crédito representar restrição de crédito que só se pode impor àqueles que não honram seu compromissos financeiros em dia.\r\n\r\nDiante disso e também do fato de não haver perigo de dano inverso para a ré, defiro a antecipação da tutela requerida, devendo a ré retirar o nome da autora dos cadastros da SERASA e do SPC, ali inscrito do contrato nº 19.2809.110.0000108-57.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré trazer cópia do contrato, bem assim todos os documentos aptos a elucidar a causa, de acordo com o disposto no artigo 11 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 2003.51.10.009905-0 ANA PAULA DE JESUS SANTOS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA LUCIA DE OLIVEIRA COUTO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001409/2006 FOLHA 140/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20035110009905-0 \r\n\r\nAutora:\r\n\r\nAna Paula de Jesus Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nVitória Santos Sacramento (Curadora: Eliane da Conceição de Jesus Paula)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão por morte\r\n\r\nSentença - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a incluir a autora como beneficiária da pensão recebida por sua filha a contar da data desta sentença. Sem condenação em atrasados.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nAnote a Secretaria a exclusão de Ana Lúcia de Oliveira Couto da lide.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para cumprir o julgado. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 4 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2003.51.60.003421-4 MARCOS VENICIO AFONSO ESTEVES (Adv. MARCILIA CHAGAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2006 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, RECONHEÇO QUE NÃO HÁ O QUE EXECUTAR E EXTINGO A EXECUÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.60.011203-1 MARIA DO SOCORRO ALVES CIRINO E OUTRO (Adv. LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001412/2006 FOLHA 199/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício da autora MARIA DO SOCORRO ALVES CIRINO para R$ 158,10 (QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS); e do autor PAULO ROBERTO DE LIMA para R$ 582,86 (QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS).\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 3.281,11 (TRES MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E ONZE CENTAVOS) para a autora MARIA DO SOCORRO ALVES CIRINO; e R$ 19.986,02 (DEZENOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS) para o autor PAULO ROBERTO DE LIMA, nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.60.023038-6 PAULO DOMINGOS SOUZA SILVA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001402/2006 FOLHA 178/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto ao pedido de reajuste relativo a fevereiro de 1994 - IRSM- sob o percentual de 39,67%, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de revisão da renda inicial pela ORTN/OTN.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.10.000937-5 NORIVAL CORADINI (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA, VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001400/2006 FOLHA 23/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055110000937-5 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNorival Coradini\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAposentadoria por tempo de serviço com reconhecimento de tempo rural\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nconceder a aposentadoria por tempo de serviço, considerando 37 anos, 9 meses e 27 dias (até o ajuizamento da causa), 33 anos, 7 meses e 25 dias até a Lei 9.876/1999 e 32 anos, 8 meses e 12 dias até a EC 20/1998, devendo-se aplicar o critério que for mais benéfico ao segurado; e\r\n\r\npagar os atrasados desde 18/03/2004 até a efetiva implantação. As diferenças serão atualizadas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar o benefício do autor e calcular os atrasados para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista ao autor por 10 dias, ocasião que deverá, se quiser, apresentar renúncia para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição cabível.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2004.51.60.002339-7 BENEDITO INACIO DA SILVA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001413/2006 FOLHA 61/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 151.842,96 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS CRUZEIROS NOVOS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 6.556,31 (SEIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.005275-0 ALINE PAIVA CUNHA (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001417/2006 FOLHA 121/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 596,82 (QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 19.986,07 (DEZENOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETE CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.60.006449-1 FRANCISCO DE SOUZA LIMA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001407/2006 FOLHA 184/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Autos n.º 2004.5160006449-1\r\n\r\nPÓLO ATIVO: FRANCISCO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nPÓLO PASSIVO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cz$ 10.264,61 (DEZ MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZADOS E SESSENTA E UM CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 2.017,28 (DOIS MIL, DEZESETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n04 E\r\n\r\n51 - 2004.51.60.009078-7 ARNALDO JUSTINO GONCALVES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001408/2006 FOLHA 190/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 112.449,60 (CENTO E DOZE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE CRUZEIROS NOVOS E SESSENTA CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 4.555,42 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.60.009288-7 DULCINEIA GONCALVES (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001397/2006 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à RFFSA e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de 10 (dez) dias para apresentação de recurso, sendo necessária a interposição do mesmo por advogado.\r\n\r\n53 - 2004.51.60.016899-5 NEIDE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001386/2006 FOLHA 158/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20045160016988-5 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNeide de Oliveira Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPagamento de atrasados\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar a quantia de R$ 11.532,66, corrigida monetariamente desde 01/01/2004 e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 30 dias para acostar o cálculo, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição correspondente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2004.51.60.017289-5 HONORIA MOREIRA GOMES DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001416/2006 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 659,60(SEISCENTOS E CINQÜENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS.);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 21.626,30 (VINTE E UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), verificando-se a renúncia expressa do autor ao valor excedente a 60 salários mínimos (fls. 31). Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.10.004810-5 RUTH HELENA GONÇALVES (Adv. DEMOCRITO BISPO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001395/2006 FOLHA 152/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nFica a autora condenada ao ressarcimento dos honorários periciais, exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça deferida às fls. 49 (Lei 1.060/1950, art. 12).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.10.005904-8 ANA MARIA DA SILVA CORREA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001398/2006 FOLHA 155/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nconceder a pensão por morte em prol da autora. CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(ii)pagar os atrasados desde 04/12/2004 até a efetiva implantação da pensão. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.001129-6 SIDNEY PAIVA BERRIEL (Adv. MARIA DA PENHA MARQUES LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001388/2006 FOLHA 129/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160001129-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSidney Paiva Berriel\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAnulação da revisão que diminuiu a RMI\r\n\r\nSentença - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nafastar os efeitos da revisão promovida em julho de 2001 e reconduzir o valor do benefício aos patamares que estavam sendo pagos até então, com RMI de Cr$ 170.000,00. Em razão da medida cautelar concedida, deverá o INSS cumprir a ordem em 30 dias, trazendo aos autos a respectiva comprovação no mesmo prazo;\r\n\r\npagar à autora os valores atrasados relativos à redução sofrida desde a competência em que os proventos foram reduzidos até o efetivo cumprimento do preceito acima; e\r\n\r\npagar à autora os valores descontados desde a imputação do débito até a cessação dos descontos.\r\n\r\nAs diferenças e descontos devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento ou desconto, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nSão João de Meriti, 8 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2005.51.60.002027-3 JOANA MARIA FARIA SANTOS COELHO (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001399/2006 FOLHA 147/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160002027-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJoana Maria Faria Santos Coelho\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAposentadoria por invalidez \r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para o fim de condenar o INSS:\r\n\r\nconceder à autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício, em de 30 dias, devendo o INSS trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\npagar à autora os atrasados de auxílio doença desde o requerimento administrativo (19/11/2004) até a data do laudo judicial (24/11/2005), bem como os atrasados de aposentadoria por invalidez da data do laudo até a efetiva implantação deste benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nCondeno o INSS a ressarcir os honorários periciais.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n59 - 2005.51.60.002496-5 CECILIA ALVES BORGES (Adv. Eliana Ang´elica Sampaio Figueira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001414/2006 FOLHA 163/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 445.223,49 (QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E VINTE E TRES CRUZEIROS NOVOS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 24.225,03 (VINTE E QUATRO MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E TRES CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial, verificando-se às fls. 56 a renuncia expressa da parte autora ao valor excedente a 60 salários mínimos. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da re visão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.60.004594-4 FRANCISCO ALVES DE MOURA (Adv. RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001392/2006 FOLHA 125/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.60.005041-1 GERALDO INACIO BAPTISTA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001415/2006 FOLHA 171/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao pedido de aplicação do percentual de variação do IGP-DI.\r\n\r\nE JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO quanto ao pedido do reajuste relativo a fevereiro de 1994 - IRSM- sob o percentual de 39,67%, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 162,15 (CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 3.462,11 (TRES MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.60.007968-1 WALTER BERBARDO DA COSTA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001410/2006 FOLHA 13 - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160007968-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nWalter Bernardo da Costa\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício - ORTN/OTN\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n04E\r\n\r\n63 - 2005.51.60.009411-6 CLARICE ANTUNES JORDÃO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001391/2006 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.010026-8 EZIR DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001411/2006 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\npromover a aplicação do §3º do art. 31 da Lei 8.880/1994 ao benefício do autor, significando incremento de 10,24227% no reajuste de maio de 1996. Reconheço que tal revisão já foi implantada; e\r\n\r\npagar ao autor as diferenças daí decorrentes. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1%, desde a citação. Tudo, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\n65 - 2005.51.60.011780-3 GELAURISA DE ANDRADE SAMPAIO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001390/2006 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.013216-6 MARIA ALICE TEIXEIRA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001387/2006 FOLHA 214/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nconceder a pensão por morte em prol da autora. CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(ii)pagar os atrasados desde 28/09/2005 (óbito) até a efetiva implantação da pensão. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.60.014242-1 FRANCISCA ALEIXO BARBOSA (Adv. RENATA PAES LEME DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001389/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.60.000524-0 NILDA LIMA FRANCISCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001406/2006 FOLHA 89 - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. R Processo nº:\r\n\r\n2006.51.60.000524-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNilda Lima Francisco\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de benefício\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n69 - 2006.51.60.000754-6 GILBERTO BIANQUINI (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001393/2006 FOLHA 129/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.60.000880-0 MARIA LUIZA DE ANDRADE VILELA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001396/2006 FOLHA 30/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.60.001428-9 ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ELISABETE M BARROZO RAUL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001405/2006 FOLHA 210 - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA Nº. 2006.5160.001428-9 \r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIO de OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em sede de Juizado Especial por ANTÔNIO de OLIVEIRA LIMA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nVerificou-se por este Juízo que houve COISA JULGADA, uma vez que esse processo, bem como o de nº 2003.51.60.008099-6, tem por objeto a aplicação do índice de 39,67% aos salário de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti.\r\n\r\n07 R\r\n\r\n72 - 2006.51.60.001437-0 MANOEL LUIS RIBEIRO (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001401/2006 FOLHA 207 - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA Nº. 2006.5160.001437-0 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL LUÍS RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti.\r\n\r\n07 R\r\n\r\n73 - 2006.51.60.001927-5 OLIMPIO JOSE FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001403/2006 FOLHA 57/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para CZ$ 3.070,29 (TRÊS MIL E SETENTA CRUZADOS E VINTE E NOVE CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 378,35 (TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador do INSS. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n74 - 2006.51.60.001035-1 GENILDO SALVADOR DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001394/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n75 - 98.0970056-3 ANGELINA MARQUES DA FONSECA (Adv. RAIMUNDO LUIZ DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . ... Após, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, e da petição inicial da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2003.51.10.006645-7 ANADYR DA CONCEIÇÃO PAES LEME E OUTROS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . ... Após, manifeste-se os Autores sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, e da petição inicial da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo discordância pelo INSS, expeça-se RPV e venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2006.51.10.004263-6 ALBERTO JULIO DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2002.51.10.006931-4 JORGE LUIZ LIMA DOS ANJOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... Após, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n79 - 2003.51.10.009700-4 MARIA DA GLORIA SARDINHA (Adv. HELIO VIEIRA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . ... Cumprido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n80 - 2006.51.10.003832-3 SIMÃO RIBEIRO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... intime-se o autor para que comprove, em 15 (quinze) dias, se preenche uma das condições previstas no artigo 20 da Lei 8036/90, para saque de seu FGTS, e forneça o número do PIS.\r\n\r\nCite-se o réu, que deverá, no prazo da contestação:\r\n\r\n-informar se o autor assinou o acordo previsto na LC 110/01, juntando aos autos o termo de adesão.\r\n\r\n-fonecer o extrato completo das contas de FGTS do autor, atualizado até a presente data.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n81 - 2002.51.60.004301-6 VERA LUCIA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n82 - 2003.51.60.009041-2 EXPEDITO GOMES BATISTA (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após abra-se vistas ao autor.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n83 - 2004.51.60.010338-1 FELISBERTO CARDOSO DA COSTA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... dê-se vista ao autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n84 - 2005.51.60.014300-0 JOSE ANTONINO DUARTE (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias , o item “d” de seu pedido, eis que não possui pertinência temática com o feito.\r\n\r\n85 - 2006.51.60.000008-4 MARCOS MOREIRA DE MELO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2003.51.60.009397-8 GLAUCIO VINICIUS GARCEZ TEIXEIRA (Adv. ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ, ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... dê-se vista ao autor. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2004.51.60.000255-2 RUY FRUCTUOSO (Adv. AILTON DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... dê-se vista à parte autora. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2004.51.60.006734-0 GELSON ANDERSON DE ABREU CABRAL (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... dê-se vista ao autor. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2005.51.60.001785-7 ANTONIA DE SOUSA SANTANA (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DA SILVA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... dê-se vista à parte autora. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso contrário, voltem conclusos.\r\n\r\n90 - 2005.51.60.003408-9 VIVIANE DE ALMEIDA SANTOS (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... dê-se vista à autora. Prazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. (...)\r\n\r\n91 - 2005.51.60.010039-6 JOSÉ OTÁVIO VIANA (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... dê-se vista ao autor. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 30728"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.08.000377-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR DELITO CAPITULADO NO ART 183 DA LEI 9472/97 (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000814/2006 FOLHA 10 . Vistos,etc...\r\n\r\nFl. 156v: Considerando o cumprimento integral pelos denunciados das condições da suspensão condicional do processo, declaro extinta a punibilidade em relação aos acusados EUFRÁSIO RAIMUNDO LESSA e MARILZO VIEIRA CHAVES, nos termos do art. 84, da Lei nº 9.09995.\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 31533"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100001272006*\r\n\r\nEEF.0801.000012-7/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICACAO SAO VICENTE LTDA ME, PROCESSO N.º 2002.51.08.000085-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PANIFICACAO SAO VICENTE LTDA ME, CGC/CPF 28.529.485/0001-24, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 10730400068/0022, para crédito em favor da exeqüente de R$ 11.158,23 (onze mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 14 de setembro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100001312006*\r\n\r\nEEF.0801.000013-1/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ORGANIZACAO GOMES DE ALMEIDA SUPERMERCADOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0652123-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ORGANIZACAO GOMES DE ALMEIDA SUPERMERCADOS LTDA, CGC/CPF 29.535.135/0001-33 e LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA, CGC/CPF nº 423.105.807-59, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 107302411399899, para crédito em favor da exeqüente de R$ 11.619,09 (onze mil, seiscentos e dezenove reais e nove centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 14 de setembro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100001462006*\r\n\r\nEEF.0801.000014-6/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ADRIMAR ALUMINIO LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0652283-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ADRIMAR ALUMINIO LTDA, CGC/CPF 40.176.935/0001-48 e SIDNEI DOS SANTOS, CGC/CPF nº 399.734.767-00, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 107302029879917, para crédito em favor da exeqüente de R$ 27.916,66 (vinte e sete mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 14 de setembro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100001502006*\r\n\r\nEEF.0801.000015-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA J L L PEIXOTO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS ME E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.08.000208-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) J L L PEIXOTO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS ME, CGC/CPF 39.497.821/0001-10 e JOSE LUIZ DE LYRA PEIXOTO, CGC/CPF nº 476.576.347-15, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 10730400667/0037, para crédito em favor da exeqüente de R$ 12.738,97 (doze mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 14 de setembro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100001652006*\r\n\r\nEEF.0801.000016-5/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CONTRA DUNAS DE CABO FRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME, PROCESSO N.º 2002.51.08.000326-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DUNAS DE CABO FRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME, CGC/CPF 35.881.762/0001-29, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 10730401843/9998, para crédito em favor da exeqüente de R$ 4.716,85 (quatro mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 14 de setembro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100001702006*\r\n\r\nEEF.0801.000017-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CONTRA ITABO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME, PROCESSO N.º 2002.51.08.000349-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ITABO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME, CGC/CPF 36.477.495/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 10730500123/9860, para crédito em favor da exeqüente de R$ 4.369,62 (quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 14 de setembro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100001842006*\r\n\r\nEEF.0801.000018-4/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA R DIAS CORDEIRO REPRESENTACOES ME, PROCESSO N.º 2001.51.08.000278-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) R DIAS CORDEIRO REPRESENTACOES ME, CGC/CPF 68.583.012/0001-20, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 10725212293/9704, para crédito em favor da exeqüente de R$ 1.647,64 (um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 14 de setembro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100001992006*\r\n\r\nEEF.0801.000019-9/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DROGARIA E PERFUMARIA GURIRI LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2000.51.08.000179-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DROGARIA E PERFUMARIA GURIRI LTDA ME, CGC/CPF 39.892.039/0001-04 e PAULO GUILHERME BETTERO DIAS, CGC/CPF nº 801.553.917-04, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 10730203204, para crédito em favor da exeqüente de R$ 10.898,04 (dez mil, oitocentos e noventa e oito reais e quatro centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 14 de setembro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100002012006*\r\n\r\nEEF.0801.000020-1/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ITABO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2000.51.08.000920-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ITABO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME, CGC/CPF 36.477.495/0001-91 e JOSE CARLOS DE ABREU TOSTA, CGC/CPF nº 278.294.727-34, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 10730210653/9917, para crédito em favor da exeqüente de R$ 61.763,95 (sessenta e um mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 14 de setembro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100002162006*\r\n\r\nEEF.0801.000021-6/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA C L N PEREIRA COMERCIO MATERIAL ESPORTIVO ME, PROCESSO N.º 2001.51.08.000343-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) C L N PEREIRA COMERCIO MATERIAL ESPORTIVO ME, CGC/CPF 01.394.370/0001-13 e , CGC/CPF nº , para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 107302004790092, para crédito em favor da exeqüente de R$ 5.796,81 (cinco mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 14 de setembro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nId: 30424"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-1\r\n\r\nALMIR TIBURCIO DE MEDEIROS BARROS-2\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-18\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-12\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-12\r\n\r\nANTONIO SERGIO SOARES-1, 23\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-12, 13, 15, 16, 17\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-13\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SILVEIRA-8\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-1, 23\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-1, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 23\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-14\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12\r\n\r\nELCI DA SILVA MACHADO-1, 23\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-15, 16, 17, 18\r\n\r\nERICK AUGUSTO-19\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-2\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-1\r\n\r\nJOAO PEREIRA BADARO-7\r\n\r\nJOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO-7\r\n\r\nLEA MARIA DE SOUZA-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE MELO-4\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-14, 18\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-11, 20, 21, 22, 24, 3, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nMARCOS PAULO DE LIMA-1\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO-4, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15, 16, 17, 18\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 2, 9\r\n\r\nNEMIAS FRANCISCO DE SOUZA-3\r\n\r\nPAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-14\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-4, 9\r\n\r\nRICHARD TAVARES-21, 22, 5\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-13\r\n\r\nRODRIGO MAIA DOS SANTOS-13\r\n\r\nROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA-10, 11, 20, 24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 6\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA BADARO SOARES-7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 15, 16, 17, 23\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.13.000066-0 FIQUE RICO LOTERIA ESPORTIVA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES, MARCOS PAULO DE LIMA) x LOTERIA DE PROGNOSTICOS DE PARAIBA DO SUL LTDA E OUTRO (Adv. ELCI DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS). . Suspenda-se a execução até a decisão final dos embargos.\r\n\r\n2 - 2006.51.13.000225-2 LIDO SERVIÇOS GERAIS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO, ALMIR TIBURCIO DE MEDEIROS BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Folhas 383/384 - Ao autor para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a contestação de folhas 383/384 bem como sobre os documentos apresentados pela Fazenda Nacional em apenso.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 99.0900528-0 RISOLETA DE SOUZA BRETAS (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x DILA DE PAULA LIMA (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA). . \r\n\r\nConsiderando a informação de fl. 351, que dá notícia do falecimento da autora, suspendo o processo por 60(sessenta) dias nos termos do art. 265 do Código de Processo Civil, devendo, neste prazo, os interessados à habilitação comprovarem sua qualidade jurídica.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 99.0900642-1 THEREZA MARIA PIMENTEL DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO, RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Em face do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução n. 2001.51.13.000097-0 (folhas 109/111, 114), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0901026-7 JOSE ROBERTO DE TOLEDO RIBAS E OUTROS (Adv. RICHARD TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . À secretaria para desapensar dos presentes autos os embargos à execução números 99.0907881-3 e 2006.51.13.000387-6 (execução de honorários dos embargos 99.0907881-3).\r\n\r\nApós, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n6 - 2004.51.13.000413-6 IRACEMA ANTUNES PEREIRA (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial para incluir no pólo passivo o INSS.\r\n\r\n7 - 2005.51.13.000413-0 JUDITE MARCOLINO (Adv. JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x LUZIA MARQUES TEIXEIRA (Adv. JOAO PEREIRA BADARO, SIMONE DE SOUZA BADARO SOARES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.13.000125-9 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.13.000178-8 ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Folhas 180/185 - Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.13.000389-0 CACILDA BASTOS FERNANDO (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n11 - 2006.51.13.000523-0 MIRIAN MARTHA MONTEIRO DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . À autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.13.000409-0 JOSE GERALDO JESUS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001226/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 3.302,27 (três mil, trezentos e dois reais e vinte e sete centavos), a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% a.m. (art. 406, CC c/c art. 161, CTN), a partir da data da elaboração do cálculo, extinguindo o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 21, do CPC, ficam compensados os honorários advocatícios. Custas, pela metade, a cargo da Ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.13.000210-7 DELCIO ALMEIDA GUIMARAES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTA ROSA RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Folhas 17 e seguintes - À CEF para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2002.51.13.000984-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x RAQUEL RIBEIRO FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da não oposição de embargos do devedor, convolo o mandado monitório inicial em executivo.\r\n\r\nÀ CEF para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a certidão de folhas 11.\r\n\r\n15 - 2004.51.13.000742-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x Edilaine da Conceição Dorico (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 47 - À CEF para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.13.000763-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANTONIO GERALDO ELIAS SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 57/58 - À autora para manifestação no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.13.000764-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANTONIO DE OLIVEIRA WERNECK (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 52 - À CEF para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.13.000084-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ALBERTO PENICHE DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 45 - Defiro à CEF o prazo de 30(trinta) para cumprimento do despacho de folha 40.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.13.000701-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JOSE RENATO BORGES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À autora para, no prazo de 10(dez) dias, comprovar o cumprimento da parte final do despacho de folha 60.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 99.0907594-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x HAROLDO VELOSO DONATO (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA). . À secretaria para trasladar para os autos da ação ordinária n. 99.0900094-6 cópia das folhas 13/14, 54/58 e 64.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 99.0907881-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x JOSE ROBERTO DE TOLEDO RIBAS E OUTROS (Adv. RICHARD TAVARES). . Suspenda-se a execução dos honorários fixados no acórdão de folhas 74 até a decisão dos embargos.\r\n\r\n22 - 2006.51.13.000387-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x JOSE ROBERTO DE TOLEDO RIBAS E OUTROS (Adv. RICHARD TAVARES). . Ao embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.13.000525-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x FIQUE RICO LOTERIA ESPORTIVA LTDA (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES) x CAMPEAO LOTERICO DA SORTE DE TRES RIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LOTERIA MARQUE CERTO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x LOTERIA ESPORTIVA PARAIBA DO SUL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LOTERIA DE PROGNOSTICOS DE PARAIBA DO SUL LTDA (Adv. ELCI DA SILVA MACHADO) x LOTERIA DE PROGNOSTICOS DE PARAIBA DO SUL LTDA (Adv. ELCI DA SILVA MACHADO). . Aos embargados para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.13.000549-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x AMELIA SCHINAIDER DO AMARAL (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA). . À secretaria para trasladar para os autos da ação ordinária n. 2006.51.13.000550-2 cópia das folhas 9/10, 33/37 e 42.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 31289"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000076-8/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 96.0069679-9, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL/FGTS\r\n\r\nExecutado: NIVALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nBem: 01 (uma) moto-serra da marca STIHL-025, portátil.\r\n\r\nValor: R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nLocalização: Rua Maria José Elias, nº 80, Distrito de Vargem Alegre - Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edi tal na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, 19/09/2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, o expedi. E eu, WILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 32121"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-1\r\n\r\nPERCIO DE OLIVEIRA NEVES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0055094-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x GLORIA LUIZ RIBEIRO (Adv. PERCIO DE OLIVEIRA NEVES). . \r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação dos bens penhorados nos processos arrolados na forma abaixo:\r\n\r\nO Doutor RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO no exercício da Titularidade da 4ª Vara de Volta Redonda/RJ, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL DE LEILÃO tiverem conhecimento, que no dia 03 de OUTUBRO de 2006, às 13 horas, no átrio do Foro Federal, sito na Rua José Fulgêncio Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo leiloeiro nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo da avaliação; ou no dia 17 de OUTUBRO de 2006, no mesmo horário e local, a quem mais der, os bens descritos abaixo:\r\n\r\nProcesso nº 96.0055094-8\r\n\r\nCredor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: GLÓRIA LUIZ RIBEIRO - (CNPJ: 29.292.810/0001-40)\r\n\r\nBem: 01 (um) imóvel de três andares, com 337,50 m² de área construída, num terreno de 162,00 m², onde funciona o Centro Educacional Arco-Íris, localizado na Rua 1056, nº 90, Volta Grande, Volta Redonda/RJ, com quatro salas de aula, três banheiros, duas salas, um pátio e uma cozinha, avaliado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). \r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0055136-7\r\n\r\nCredor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nDevedor: FLUMISERRA MÁQUINAS AGRÍCOLAS COM/ IND LTDA (CNPJ: 29.292.893/0001-78) E IDIMAR JOSÉ AMANTE (CPF: 562.328.297-00) E MARCIA APARECIDA DE LOURDES PEREIRA AMANTE (CPF: 568.590.587-49).\r\n\r\nBem: I) 01(uma) colhetadeira de soja, marca Lavrale, modelo L-300, série especial com rodagem 30, cor laranja, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); II) 01 (um) arado de quatro discos, marca Tatu, avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0055915-5\r\n\r\nCredor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: GRÁFICA E EDITORA MASIERO S LTDA (CNPJ: 32.519.977/0001-06) E SABIMAR MASIERO ALVES (CPF: 172.143.197-72) E LEILA MAGDA DE CARVALHO ALVES (CPF: 172.143.197-72)\r\n\r\nBem: 01 (um) imóvel, medindo duzentos metros quadrados, com construção de uma sala, um quarto, uma cozinha e um banheiro, com uma pequena área cimentada na frente, sendo o restante do terreno de terra com algumas plantas e na frente um muro, com dois portões de ferro, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0056574-0\r\n\r\nCredor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS LTDA - (CNPJ: 32.510.745/0001-97) E EDUARDO JORGE DE SOUZA (CPF: 613.016.717-20) E EURICO JORGE DE SOUZA (CPF: 80.744.887-72).\r\n\r\nBem: 01(um) apartamento, n° 304, do Edifício Nievre, situado na Av. Dezessete de Julho, n° 165, Bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, com direito a vaga na garagem, conforme registro no livro 2-B, à folha 299, matrícula 895, sob o n° R.2/895, em 02/08/1976, avaliado em R$ 51.808,97 (cinquenta e um mil, oitocentos e oito reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0056576-7\r\n\r\nCredor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: EDNA OSORIO DE OLIVEIRA - ME (CNPJ: 35.825.249/0001-10) E EDNA OSORIO DE OLIVEIRA (CPF: 803.797.377-87)\r\n\r\nBem: I) 18 (dezoito) carteiras de madeira, avaliadas em R$ 15,00 (quinze reais) cada; II) 03 (três) mesas de madeira, avaliadas em R$ 10,00 (dez reais) cada; III) 07 (sete) cadeiras de madeira, avaliadas em R$ 7,00 (sete reais) cada; IV) 10 (dez) carteiras na cor marfim, avaliadas em R$ 15,00 (quinze reais) cada; V) 10 (dez) cadeiras na cor marfim, avaliadas em R$ 7,00 (sete reais); VI) 05 (cinco) carteiras na cor verde, avaliadas em R$ 15,00 (quinze reais) cada; VII) 05 (cinco) cadeiras na cor verde, avaliadas em R$ 7,00 (sete reais) cada; VIII) 10 (dez) mesas de madeira para crianças, sendo quatro azuis, três amarelas e três verdes, avaliadas em R$ 15,00 (quinze reais) cada; IX) 20 (vinte) bancos de madeira para crianças, sendo oito azuis, seis amarelos e seis verdes, avaliados em R$ 10,00 (dez reais) cada.\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0056580-5\r\n\r\nCredor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: EDNA OSORIO DE OLIVEIRA - ME (CNPJ: 35.825.249/0001-10) E EDNA OSORIO DE OLIVEIRA (CPF: 803.797.377-87)\r\n\r\nBem: I) 02 (duas) mesas de madeira, avaliadas em R$ 10,00 (dez reais) cada; II) 09 (nove) mesas de madeira para crianças, avaliadas em R$ 15,00 (quinze reais) cada; III) 18 (dezoito) bancos de madeira para crianças, avaliados em R$ 10,00 (dez reais) cada; IV) 18 (dezoito) carteiras de madeira, composta de mesa e cadeira unidas, na cor azul e rosa, avaliadas em R$ 15,00 (quinze reais) cada; V) 07 (sete) cadeiras de madeira, avaliadas em R$ 7,00 (sete reais) cada; VI) 10 (dez) carteiras, na cor bege, avaliadas em R$ 15,00 (quinze reais) cada; VII) 10 (dez) cadeiras, na cor bege, avaliadas em R$ 7,00 (sete reais) cada; VIII) 05 (cinco) carteiras, na cor verde, avaliadas em R$ 15,00 (quinze reais) cada; IX) 05 (cinco) cadeiras, na cor verde, avaliadas em R$ 7,00 (sete reais) cada. \r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0056892-8\r\n\r\nCredor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDevedor: GRÁFICA E EDITORA MASIERO S LTDA (CNPJ: 32.519.977/0001-06) E SABIMAR MASIERO ALVES (CPF: 172.143.197-72) E LEILA MAGDA DE CARVALHO (CPF: 172.144.197-72)\r\n\r\nBem: 01 (um) lote de terra nº 469, localizado na atual Rua Guimarães Rosa (antiga Rua 11), Bairro São Luiz, medindo duzentos metros quadrados, com construção de uma pequena casa, constituída por uma sala, um quarto, uma cozinha e um banheiro, com uma pequena área cimentada na frente, sendo o restante do terreno de terra com algumas plantas e na frente um muro, com dois portões de ferro, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0056896-0\r\n\r\nCredor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: GRÁFICA E EDITORA MASIERO S LTDA (CNPJ: 32.519.977/0001-06) E SABIMAR MASIERO ALVES (CPF: 172.143.197-72) E LEILA MAGDA DE CARVALHO ALVES (CPF: 929.643.467-04).\r\n\r\nBem: I) 01(um) lote de terra 469, situado na Rua 11, Bairro São Luiz, medindo 10 metros na frente, 9,60 metros de fundos, 20 metros de comprimento para ambos os lados, com área total de 200 m², avaliado em R$ 30.000,00 (trina mil reais); II) 1(um) lote de terra n° 1015, situado na Av. Pará, lado ímpar, esquina com Av. Amazonas, medindo 40 metros de largura na frente, 64 metros de comprimento pelo lado direito, 31 metros de largura nos fundos, com área total de 1.692 m², avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). \r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0057377-8\r\n\r\nCredor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: GRAFICAM GRÁFICA E CARIMBOS LTDA - (CNPJ: 29.817.913/0001-87) E JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA (CPF: 470.066.417-72) E MILTON DE OLIVEIRA FERRAZ JUNIOR (CPF: 498.222.687-34).\r\n\r\nBem: 01 (uma) máquina de picotar/serrilhar, ano 1986, marca Manig, nº de fabricação 071, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0058362-5\r\n\r\nCredor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDevedor: ORGANIZAÇÕES IVAN LTDA (CNPJ: 29.294.196/0001-56) E CÉLIA VENTURA DA SILVA (CPF: 415.137.547-34) E JOAQUIM VENTURA DA SILVA (CPF: 93.795.337-72).\r\n\r\nBem: 01 (um) galpão comercial, abrangendo dois lotes: um de duzentos metros quadrados e outro de duzentos e quarenta metros quadrados, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0059216-0\r\n\r\nCredor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: SERRARIA SAMO LTDA ME - (CNPJ: 29.056.504/0001-05) E OTÁVIO MALVAO DE OLIVEIRA (CPF: 135.397.527-49) E ARI MACHADO DE OLIVEIRA (CPF: 898.855.467-15).\r\n\r\nBem: I) 01 (uma) desempenadeira, marca Invicta, industrial, modelo 1070, número série 1261, avaliada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); II) 01 (uma) serra de fita, industrial, marca Raimann, nº 26363, modelo Danka 6P8MA, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais); III) 01 (uma) serra circular, de ferro fundido, conjugada com furadeira, marca Invicta, com motor de 7,5 HP, avaliada em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); IV) 01 (um) retificador de solda, marca White Martins, 625A, modelo RS425NM, nº série FIB1594, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais); V) 01 (um) desempeno de ferro fundido, marca Invicta, com motor anexo de 7,5 HP, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Os bens encontram-se em bom estado de conservação.\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0060433-9\r\n\r\nCredor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDevedor: EMBRAEM EMPRE BRASILEIRA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA - (CNPJ: 29814829/0001-00) E JOSÉ AGUINALDO DE PAULA (CPF: 049.164.337-34).\r\n\r\nBem: I) 01 (um) automóvel utilitário, marca FIAT, modelo Fiorino 1.0, cor branca, ano 1995, placa KOK 5741 de Volta Redonda/RJ, chassis 9BD146000S8424749, RENAVAM 635374846, em nome de José Aguinaldo de Paula, estando em bom estado de conservação, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), estando este bem localizado na rua São João, 212, São João, nesta cidade; II) 01 (um) automóvel de passeio, marca Volkswagem, modelo Logus WOB edition, cor cinza, ano 1995, placa KOK 7700 de Volta Redonda/RJ, chassis 9BWZZZ55ZSB724859, RENAVAM 639671101, em nome de José Aguinaldo de Paula, estando em bom estado de conservação, avaliado em R$ 11.000,00 (onze mil reais).\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0060454-1\r\n\r\nCredor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDevedor: EDNA OSORIO DE OLIVEIRA - ME (CNPJ: 35.825.249/0001-10) E EDNA OSORIO DE OLIVEIRA (CPF: 803.797.377-87)\r\n\r\nBem: I) 20 (vinte) carteiras com cadeiras para alunos, sem número de série, sendo: 06 (seis) carteiras de madeira com parte superior revestida em fórmica verde com pés de ferro e cadeiras no mesmo modelo, avaliado em R$ 33,00 (trinta e três reais) cada, no total de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais); II) 12 (doze) carteiras em madeira pintada na cor bege com pés de ferro, com cadeiras no mesmo estilo, avaliado em R$ 33,00 (trinta e três reais) cada, no total de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais); III) 02 (duas) carteiras com cadeira acoplada, em madeira, nas cores azul e rosa, avaliadas em R$ 20,00 (vinte reais) cada, no total de R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0061698-1\r\n\r\nCredor: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDL/ - INMETRO\r\n\r\nDevedor: FLORESTA COM/ IND/ S/A - (CNPJ: 32500977/0012-17)\r\n\r\nBem: I) 01(um) caminhão, marca Mercedes Benz, modelo L1113, cor verde, placa KOK6112, ano 85/85, com carroceria baú com inscrição Floresta Maxi Rede, e com 155.875 quilômetros rodados, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); II) 01 (um) lote de terra nº 50, situado na Av. Paulo de Frontin, Aterrado, com área total de 360,00 m², matrícula 13437, registrado no Seviço Registral do 1º Ofício, terreno murado, cimentado e com cobertura de zinco formando um galpão, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).\r\n\r\nQuebra O(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0061825-9\r\n\r\nCredor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: VOLDAC IND/ COM/ S/A - (CNPJ: 32.498.768/0001-23) E GILENO DE MEDEIROS MENDONÇA (CPF: 118.630.307-78) E MARIA JOSE PEREIRA MENDONÇA (CPF: 393.562.567-72)\r\n\r\nBem: 01 (um) torno horizontal marca Nardini, modelo Sagas 325, assento T-7A, chassis 771152A796, distância entre pontas de 3020mm, diâmetro sobre barramento de 660mm, ano 1985, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0062064-4\r\n\r\nCredor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDevedor: TRES CINCO TRANSPORTES LTDA - (CNPJ: 31.372.741/0001-27) E ATTILA BITTENCOURT MENDES RAMOS (CPF: 613.322.677-34) E ARAMIS AUGUSTO MENDES RAMOS (CPF: 232.701.527-87).\r\n\r\nBem: I) 01 (uma) carreta, marca Krone, placa KMJ 3249, ano 1994, com três eixos, sem pneus, avaliada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); II) 01 (uma) carreta, marca Krone, placa KMK 0804, ano 1994, com três eixos, sem pneus, avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Os bens encontram-se em péssimo estado de conservação, bastante deteriorados, quase todos enferrujados, pela ação de tempo e por estarem guardados em local aberto, sem qualquer proteção, encontrando-se praticamente em estado de sucata.\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0069584-9\r\n\r\nCredor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: NITOLE E CIA/ LTDA - (CNPJ: 28.681.567/0001-90) E ELIO NITOLE SOBRINHO (CPF: 469.593.357-87) E EDUARDO NITOLE (CPF: 654.754.377-34).\r\n\r\nBem: 01 (uma) balança plataforma, marca Confiança, tendo 08 (oito) metros, com capacidade para 30 T (trinta toneladas), tendo sido aferida pelo INMETRO em junho/2006, funcionando perfeitamente, avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0069875-9\r\n\r\nCredor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DE VOLTA REDONDA - (CNPJ: 32.501.009/0001-72) E PAULO MARQUES DOS SANTOS (CPF: 249.125.737-87) E FRANCISCO PONCIANO (CPF: 234.048.927-04).\r\n\r\nBem: 01 (um) automóvel Fusca, placa JR-2333, Chassi: BS 293310, Marca/Modelo: Wolks/Sedan, ano de fabricação: 1972, ano modelo: 1972, gasolina, cod. renavam: 306053322, quilometragem: 78.225 Km, categoria: particular, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). \r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0070405-8\r\n\r\nCredor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDevedor: CIFRA COM/ IND/ DE FERRO E AÇO LTDA - (CNPJ: 27915206/0001-06) E IVAN SILVA (CPF: 080.601.857-72) E JOSÉ ASSUMPÇÃO SILVA (CPF: 290.028.188-15) E AMÉRICO TAVARES POLO NORTE (CPF: 018.511.284-68)\r\n\r\nBem: I) 01 (um) lote de terra n° 23, localizado na Estrada de Rodagem Barra Mansa, Nossa Senhora do Amparo, Loteamento Siderlândia (Av. Presidente Kennedy), com área de lote de 420 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados) e área constituída de 159 m² (cento e cinqüenta e nove metros quadrados), avaliado em R$ 51.622,85 (cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos); II) 01 (um) lote de terra n° 24, localizado na Estrada de Rodagem Barra Mansa, Nossa Senhora do Amparo, Loteamento Siderlândia (Av. Presidente Kennedy), com área de lote de 420 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados)e área constituída de 54,8 m², avaliado em R$ 23.448,21 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e um reais).\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 97.0031169-4\r\n\r\nCredor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDevedor: LIVRARIA ANGELICAL LTDA ME - (CNPJ: 39.198.353/0001-83) E CLECY GUIMARÃES DE ARAÚJO LOPES (CPF: 497.694.487-53) E LIDIA GUIMARÃES DE ARAÚJO (CPF: 762.265.817-00).\r\n\r\nBem: I) 01 (uma) televisão de 20 polegadas, marca Gradiente, n° de série 87E009327A3D, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); II) 01 (um) forno de microondas, marca Cônsul, modelo MJ3051, n° de série I 3020641, avaliado em R$ 170,00 (cento e setenta reais).\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 97.0032597-0\r\n\r\nCredor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDevedor: SUPERMERCADO TRESSIL LTDA - (CNPJ: 29.697.034/0001-69).\r\n\r\nBem: 01 (um) imóvel constituído por uma loja comercial de quatro pavimentos, sendo o estabelecimento no térreo e três andares formados por estoque, vestiário para os funcionários, local para alimentação dos funcionários, e mais três casas situadas ao fundo, tendo acesso somente pela loja, localizada na rua São Sebastião, 1° Distrito, zona urbana, Centro, Barra Mansa/RJ, com área total de 556,00m² (quinhentos e cinquenta e seis metros quadrados), , avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 97.0032742-6\r\n\r\nCredor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: INCOPEC IND/ MEC/ LTDA - (CNPJ: 30.528.079/0001-99) E DULCE SOBREIRA MOREIRA (CPF: 15.787.237-87) E DERCÍLIO DE SOUZA MOREIRA (CPF: 35.173.817-72).\r\n\r\nBem: 01 (um) imóvel constituído do lote de terra n° 324, situado à Av. Sete de Setembro, Bairro Paulo de Frontim, Volta Redonda/RJ, medindo 32,00 (trinta e dois) metros de largura na frente confinando com Av. Sete de Setembro e Rua Cassiterita, hoje denominada Rua Paulo L. Marçal; 15,00 (quinze) metros de comprimento pelo lado esquerdo, confinando com o lote 323; 22,00 (vinte e dois) metros de largura nos fundos, confinando com o lote 325, esquina em seguimento curvo, com a área de 306,00 (trezentos e seis) metros quadrados ; e mais as contruções nele edificados, avaliado em R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 97.0034735-4\r\n\r\nCredor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDevedor:POOL FEST IND/ COM/ LTDA - (CNPJ: 68684695/0001-01)\r\n\r\nBem: I) 01(um) molde em fibra de vidro, na cor preta para fabricação de piscinas em fibra de vidro, medindo 8,20m X 4,20m X 1,60m de profundidade máxima e 0,90m de profundidade mínima, com volume de 37.000 litros, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II) 01 (um) molde em fibra de vidro para fabricação de gabinete de máquina de lavar em fibra de vidro, medindo 97cm X 57cm X 52cm, avaliado em 1.500,00 ( mil e quinhentos reais ).\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 98.0500054-0\r\n\r\nCredor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDevedor: EMPRESA DE REVESTIMENTO FLUMINENSE LTDA - (CNPJ: 286.720.095/0001-09).\r\n\r\nBem: I) 01 (um) lote de terra n° 03, da quadra \"X\",situado no Bairro São Luiz, Barra Mansa, 1° Distrito, em Zona Urbana, medindo 12m (doze metros) de largura na frente e nos fundos e 30m (trinta metros) de cumprimento em ambos os lados, com área total de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados). Tem o referido terreno por confrontante pela frente, a rua 18, por um lado o lote n° 2 e por outro lado o lote n° 4 e pelos fundos a Rede Mineira de Viação. Tendo sido transcrita a escritura de compra e venda, sob n° 7834, à fl. 239 (3), do livro 3G, no 2° ofício, cartório Jorge Gama de Oliveira, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 98.0500266-7\r\n\r\nCredor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDevedor: INSTALADORA ELÉTRICA MONTERGIL LTDA - (CNPJ: 30.928.501/0001-01) E ONOFRE JOSÉ DE ALMEIDA (CPF: 232.826.307-00) E DAMÁZIO FRANCISCO (CPF: 080.421.107-82)\r\n\r\nBem: I) 01(um) automóvel, marca Ford, modelo Verona LX, ano de fabricação 1990, modelo 1990, cor cinza, placa KSP 9962, código RENAVAN 317306588, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 4.900,00 (quatro mil e noventos reais). \r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 98.0501693-5\r\n\r\nCredor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDevedor: EXCALIBUR ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 36.222.651/0001-73) E FERNANDO CÉSAR PEREIRA (CPF: 568.559.237-04) E PATRÍCIA RUHENA FERREIRA (CPF: 500.071.907-78).\r\n\r\nBem: 01 (um) imóvel residencial sito à Av. Miguel Gustavo, n° 07, Vila Mury, Volta Redonda/RJ, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 98.0503139-0\r\n\r\nCredor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDevedor: J A RIBEIRO COM/ IND/ ME- (CNPJ: 32035388/0001-52).\r\n\r\nBem: I) 02 (duas) capotas curvas, cor marrom com detalhes na cor bege, medindo 3,25m X 0,70m, avaliadas em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), cada; II) 01 (uma) capota curva, cor azul com detalhes na cor branca, medindo 2,80m X 0,90m, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); III) 01 (uma) capota curva, cor bege com detalhes na cor mostarda, medindo 3,10m X 0,80m, avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); IV) 01 (uma) capota curva na cor amarela, medindo 3,60m X 0,90m, avaliada em R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais); V) 02 (duas) capotas fixas na cor bege com detalhes na cor cacau, medindo 0,90m X 0,50m, avaliada em R$ 170,00 (cento e setenta reais); VI) 01 (um) automóvel, modelo Gol I, marca Volkswagem, placa KMR 4344, ano 96, modelo 97, cor branca, com o lado direito avariado, avaliado em R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) \r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 98.0504989-2\r\n\r\nCredor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDevedor: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA (CNPJ: 34.078.337/0001-33) E JOSÉ MANOEL RIBAS PINTO (CPF: 393.489.977-34).\r\n\r\nBem: 01 (um) motor alfa romeo, seis cilindros, movido à diesel, em bom estado, cor preta, n° de identificação 1211801100 - 60349, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em bom estado de conservação. \r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 98.0505379-2\r\n\r\nCredor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDevedor: ETAPA TINTURARIA E LAVANDERIA LTDA - (CNPJ: 29.825.726/0001-45) E ALFREDO PEREIRA ALVES (CPF: 107.306.807-20).\r\n\r\nBem: Lojas comerciais, n° 38 e 44, situadas à Rua 35, Bairro Santa Cecília, Zona Urbana, não foreira, composta de 02 (dois) wc, cozinha, 02 (duas) áreas de atendimento público, área para passar roupas, área coberta e área de lavagem, com área de construção de 134,73m² e fração ideal de condomínio de 0,09707, avaliadas em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada uma, totalizando R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 99.0400124-3\r\n\r\nCredor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDevedor: CLINICA SANTO ANTÔNIO LTDA - (CNPJ: 32.499.394/0001-60) E MARIA CELIA OLIVEIRA GUIMARÃES (CPF: 177.355.807-20) E MARLY THEREZINHA DA SILVA COSTA (CPF: 177.367.067-00).\r\n\r\nBem: 55 (cinqüenta e cinco) bandejas hospitalares de refeição, em aço inoxidável, em perfeito estado de conservação, avaliadas em R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinqüenta reais), sendo cada R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 99.0400464-1\r\n\r\nCredor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDevedor: CCAM METALÚRGICA LTDA - (CNPJ: 39555966/0001-20).\r\n\r\nBem: 01 (uma) prensa hidráulica da marca Rexroth, n° de série WE6J51AW22060N24, cor azul, capacidade de 150 toneladas, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 99.0401185-0\r\n\r\nCredor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDevedor: FERRO ENGENHARIA E COM/ LTDA - (CNPJ: 32.496.317/0001-57)\r\n\r\nBem: I) 01 (um) traçador, modelo kppm, ME50638, série 9127, marca Marajó, ano de fabricação 1975, motor 5cvv, em aparente bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); II) 01 (uma) serra circular Invicta, série 1325, em aparente bom estado de conservação, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais); III) 01 (uma) esteira rolante (transportador contínuo de correia), marca WAIG, modelo TW-6, série 3174, em aparente bom estado de conservação, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); IV) 01 (um) desengrosso Invicta, motor 10cc, em aparente bom estado de conservação, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); V) 13 (treze) computadores pessoais, com processadores tipo Pentium, em aparenta bom estado de conservação, avaliados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada unidade, totalizando R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais); VI) 02 (duas) impressoras, marca Epson FX1170, em aparente bom estado de conservação, avaliadas em R$ 200,00 (duzentos reais) cada unidade, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais); VII) 1 (uma) impressora, marca Epson FX1050, em aparente bom estado de conservação, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); VIII) 01(uma) impressora, marca Epson LX300, em aparente bom estado de conservação, avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); IX) 20 (duas) impressoras, marca Epson LX810L, em aparente bom estado de conservação, avaliadas em R$ 200,00 (duzentos reais) cada unidade, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais); X) 01(uma) impressora HP, modelo 692c, em aparente bom estado de conservação, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); XI) 01 (um) caminhão: combustível diesel, marca Mercedes Benz, modelo L1113, ano 1979, placa KSA4640, chassis 34403212439293, cor vermelha, avaliado em R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); XII) 01(um) caminhão: combustível diesel, marca Mercedes Benz, modelo 608, ano 1980, placa KTR5079, chassis 308302125250-10, cor branca, avaliado em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). \r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 99.0403796-5\r\n\r\nCredor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDevedor: PADARIA E LANCHONETE ORIENTE DE VOLTA REDONDA LTDA ME - (CNPJ: 30161806/0001-22).\r\n\r\nBem: I) 01(um) forno à lenha, marca Progás, modelo 2010, n° de série 595, avaliado em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais); II) 01 (uma) balança eletrônica, marca Moretti, modelo LN, n° de série 51926, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais); III) 01 (um) cilindro, marca Universo, cor branco, s/n de série, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); IV) 01 (um) freezer horizontal, marca Reudli, n° de série 449918, cor vermelho, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2002.5104.000524-6\r\n\r\nCredor: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDevedor: ELETRICA PAMAJOS LTDA\r\n\r\nBem: I) 02 (dois) contatores, marca Merlin Gerin, modelo LC1D8011, avaliados em R$ 1.920,00 (mil, novecentos e vinte reais), sendo R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) cada; II) 03 (três) contatores, marca Merlin Gerin, modelo LC1D6511, avaliados em R$ 2.037,60 (dois mil e trinta e sete reais e sessenta centavos), sendo R$ 679,20 (seiscentos e setenta reais e vinte centavos) cada; III) 03 (três) contatores, marca Merlin Gerin, modelo LC1D5011, avaliados em R$ 1.382,40 (mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), sendo R$ 460,80 (quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos) cada; IV) 12 (doze) contatores, marca Merlin Gerin, modelo LC1D2500, avaliados em 1.972,80 (mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), sendo R$ 164,40 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) cada; V) 06 (seis) blocos temporizados, marca Merlin Gerin, modelo LA2DT2, novos, avaliados em R$ 1.238,40 ( mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), sendo R$ 206,40 (duzentos e seis reais e quarenta centavos) cada; VI) 06(seis) blocos temporizados, marca Merlin Gerin, modelo LA2DT4, avaliados em R$ 1.238,40 (mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), sendo R$ 206,40 (duzentos e seis reais e quarenta centavos) cada; VII) 04 (quatro) blocos temporizados, marca Merlin Gerin, modelo LA3DR2, avaliados em R$ 844,80 (oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), sendo R$ 211,20 (duzentos e onze reais e vinte centavos) cada; VIII) 04 (quatro) blocos temporizados, marca Merlin Gerin, modelo LA3DR2, avaliados em R$ 844,80 (oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), sendo R$ 211,20 (duzentos e onze reais e vinte centavos) cada; IX) 02 (dois) contatores, marca Siemens, modelo 3TF50.22, avaliados em R$ 2.808,00 (dois mil, oitocentos e oito reais), sendo R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) cada; X) 06 (seis) interruptores, marca Merlin Gerin, modelo XCKJ10511, avaliados em R$ 1.454,40 (mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), sendo R$ 242,40 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) cada; XI) 06 (seis) interruptores, marca Merlin Gerin, modelo XCKM115, avaliados em R$ 950,40 (novecentos e cinqüenta reais e quarenta centavos), sendo R$ 158,40 (cento e cinqüenta e oito reais e quarenta centavos) cada; XII) 02 (duas) botoeiras, marca Merlin Gerin, modelo XACA681, avaliados em R$ 1.368,00 (mil, trezentos e sessenta e oito reais), sendo R$ 684,00 (seiscentos e oitenta e quatro reais) cada.\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2002.5104.001726-1\r\n\r\nCredor: FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDevedor: PERFI PORTAS LTDA - (CNPJ: 29.055.092/0001-99)\r\n\r\nBem: I) 01 (uma) forja elétrica de fabricação própria, cor verde, sem marca e placa de identificação, em bom estado de consevação e funcionamento, avaliada em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) II) 02 (duas) serras para corte, marca Pema, sem n° de série, cor verde, 220 volts, com motor elétrico, em bom estado de uso e funcionamento, avaliadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada.\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2002.5104.002081-8\r\n\r\nCredor: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDevedor: REPLILASER INFORMÁTICA LTDA - (CNPJ: 39.758.974/0001-74) \r\n\r\nBem: 01 (uma) impressora digital, marca HP, modelo laser jet 4mv, formato A3, com 12 MB de memória proscrit nível 3, n° série JPDF 035113, avaliada em R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2002.5104.002240-2\r\n\r\nCredor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDevedor: FURLAM E SOUZA LTDA - (CNPJ: 03.820.089/0001-20).\r\n\r\nBem: I) 01 (um) aparelho de ar condicionado, marca Springer Carrier Silence, 24.000 BTU's, 7035w, série 0903y51487, avaliado em R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2002.5104.002249-9\r\n\r\nCredor: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDevedor: MINEKAR LANTERNAGEM E PINTURA DE AUTOS LTDA ME - (CNPJ: 31.978.265/0001-92)\r\n\r\nBem: I) 01 (um) conjunto de solda a maçarico, marca AGA, tamanho grande, com 02 (dois) cilindros, funcionando e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); II) 01 (um) compressor de ar, marca Schulz, modelo MSV 15/230, cor azul, sem número de série, funcionando e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais); III) 01 (um) esticador de monobloco, marca Skay, código 020/048, funcionando e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); IV) 01 (um) macaco hidráulico tipo jacaré, com capacidade para 1,5 toneladas, marca Bestet, funcionando e em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 190,00 (cento e noventa reais); V) 01 (uma) politriz, marca Black and Decker, número 23954, funcionando e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); VI) 01 (uma) politriz, marca Bosch, modelo PP09-180, funcionando e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2002.5104.002332-7\r\n\r\nCredor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDevedor: CARFAN GESSO LTDA ME - (CNPJ: 28.686.780/0001-94). \r\n\r\nBem: I) 01 (um) aparelho de ar condicionado, marca Philco, 10.000 (dez mil) BTU's, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais); II) outro aparelho de ar condicionado, marca Philco, 10.000 (dez mil) BTU's, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais); III) 01 (uma) massera para fazer pães, marca MB Braesi, em perfeito estado de conservação, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2003.5104.000741-7\r\n\r\nCredor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevedor: VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA - (CNPJ: 31.423.643/0001-71) E GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA (CPF: 657.810.407-06) E SILVANA PEREIRA DE CARVALHO (CPF: 514.957.166-00).\r\n\r\nBem: I) 01 (um) tanque de combustível, com capacidade para 15.000 (quinze mil) litros, aereo, cor prata, med. 1,90 X 5,40 mts, com duas bases, sem n° de ordem, avaliado em R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais); II) 01 (um) filtro-prensa, modelo WM 50 FBTA, vazão 4600, cor azul, 2 cv, n° de ordem 0780, equipado com medidor, mangueira e bico, fabricante Com. e Ind. de Equipamentos Ltda, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2003.5104.000750-8\r\n\r\nCredor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDevedor: FLUMISERRA MÁQUINAS AGRÍCOLAS COM/ IND/ LTDA (CNPJ: 29.292.893/0001-78) E IDIMAR JOSÉ AMANTE (CPF: 562.328.297-00) E MARCIA APARECIDA DE LOURDES PEREIRA AMANTE (CPF: 568.590.587-49).\r\n\r\nBem: I) 01 (um) Trator Valmet, modelo 110, cor amarela, usado, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais); II) 01 (um) arado de trator, na cor vermelha, marca Jean, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); III) 01 (uma) carregadeira de cana, marca Santal com trator Valmet, ano 1998, avaliada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2003.5104.001106-8\r\n\r\nCredor: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA\r\n\r\nDevedor: CASA DE CONSTRUÇÃO MONTE CRISTO LTDA - (CNPJ: 35.751.023/0002-01).\r\n\r\nBem: 01 (um) computador com processador Pentium Intel II de 64 MB de memória Ram, velocidade de 266MHZ, kit multimídia LG de 52x max, monitor de 15 polegadas, marca Sansung, modelo SyncMaster 450b, teclado e mouse, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2004.5104.001308-2\r\n\r\nCredor: FAZENDA NACIONAL REP/ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDevedor: D GAMA PIRES ME IND/ COM/ ARTEF GESSO (CNPJ: 36.083.681/0001-46).\r\n\r\nBem: I) 01 (um) ar condicionado, marca Elgin, 6.000 BTU's, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); II) 01 (um) ar condicionado, marca Springer mundial, 7.500 BTU's, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2005.5104.000854-6\r\n\r\nCredor: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDevedor: EMPRESA PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS VOLTA REDONDA - CNPJ: 28.307.379/0001-04\r\n\r\nBem: 01 (uma) Impressora Laser, modelo Dp 75, avaliada em R$ 278.234,78 (duzentos e setenta e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nO(s) bem(ns) penhorados encontra(m)-se depositado(s) junto(s) ao(à)(s)(às) executado(a)(os)(as), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nLeiloeiro designado: RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA Nº 124.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente que será publicado e afixado no local de costume, ficando os executados intimados da Hasta Pública, caso não sejam encontrados pelo Oficial de Justiça (artigo 687, § 5º do CPC). Cientes os interessados de que, desejando arrematar o bem leiloado, deverão efetuar o pagamento do preço à vista ou em três dias, mediante caução idônea. DADO E PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, aos onze dias do mês de setembro de 2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, matrícula 12.887, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria da 4ª Vara Federal, o conferi.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da \r\n\r\nTitularidade da 4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 31905"
                            ],
                            "32017": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON CARLOS FARIA-34\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-39, 40, 44, 47, 59\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-53\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA MENDES-7\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-12, 14, 16, 17, 21, 22, 23, 4, 6\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-18\r\n\r\nBERTHA HELT TOLEDO OSORIO-48\r\n\r\nCELIO VENTURA-55\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE SOUZA LIMA-28\r\n\r\nCLEUZA GUERRA-71\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-11\r\n\r\nDEMETRIUS PASSOS FERNANDES-43\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-33, 34\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-47\r\n\r\nEDUARDO CHALFIN-49\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-33, 46, 66\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 46, 65\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-59, 64\r\n\r\nELIZABETH MELEK TAVARES-5\r\n\r\nERICA LOPES COUTO-45\r\n\r\nFERNANDO DELGADO DE AVILA-58\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-10\r\n\r\nGERALDO MATTOS MAIA-2\r\n\r\nHELCIO MIRANDA GOMES-29, 45\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-36\r\n\r\nILAN GOLDBERG-49\r\n\r\nIRIS OLIVEIRA-27\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-30, 32\r\n\r\nJAYME MENDES CARDOSO-11\r\n\r\nJEAN SIMOES DE ARAUJO-33\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-35, 38, 40\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-5, 55\r\n\r\nJOAO RODRIGUES-11\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-2\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-5, 8\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-69\r\n\r\nJONAS BATISTA DE SOUZA-13\r\n\r\nJOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL-16\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-24\r\n\r\nJOSE FABIO FRAGOSO-66\r\n\r\nJOSE RAMIRO TACON-13\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-42, 68\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-59, 60\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-31\r\n\r\nLUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR-48\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-12, 15, 51, 53, 56, 6\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-13, 19\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-14, 15, 19, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 51, 54, 7, 8, 9\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-4\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-25\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-29, 30, 32, 38, 41, 43, 44, 68\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-63\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-50\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-17, 18, 24\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE-8\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-44, 62, 66, 67\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-49\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-31, 32, 33, 35, 37, 38, 39, 64\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-45\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-37\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-36, 40, 43, 68\r\n\r\nMARILEA BARROSO-2\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-61, 70\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-54\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-30\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-32\r\n\r\nNILO SERGIO FERREIRA CARREIRO-13\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-63, 66\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-54\r\n\r\nPEDRO CARMO DOS SANTOS-27\r\n\r\nPEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO-49\r\n\r\nREJANE GONCALVES PINTO MOREIRA-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-48\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-57\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-7, 9\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-1, 17, 20, 24, 3, 4, 50\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-66\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-67, 70\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-54, 59, 60\r\n\r\nSILVIA HELENA ALVES DELGADO DE AVILA-58\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-63\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-21, 22, 23, 26, 52, 59\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-29, 37, 41, 42, 62, 64, 65\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-33, 36, 40, 42, 44, 45, 48\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-1, 10, 11, 52\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-20, 4\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-56\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-62\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0774500-1 DELVONY MOURA DE MIRANDA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 91.0017335-5 ASSIBILIO RENORIO SILVA E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, GERALDO MATTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARILEA BARROSO). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal, exceto quanto aos autores Assibílio Tenório Silva e Belson Resende Lima.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 96.0050399-0 JOAO CARVALHO DE MORAIS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 144, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 96.0051655-3 WALDYR DE ALMEIDA BITTENCOURT E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 417, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 96.0051964-1 DIRCEU RUBENS DA SILVA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS, ELIZABETH MELEK TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 96.0055842-6 WILMA SA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Aguarde-se por 5 (cinco) dias a iniciativa da parte interessada. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n7 - 96.0055970-8 ANTONIO JOSE DE ANDRADE (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 89, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 96.0056345-4 JOSE JERONIMO BARBOSA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . À fl. 89 a parte autora requer o início da execução adotando os cálculos de fls. 96/100, porém, apresenta as cópias de fls. 79/87.\r\n\r\nTudo indica tratar-se de erro material, até porque a última folha dos autos é a de número 89.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o autor esclareça o ocorrido. \r\n\r\nCumprido o item supra, cite-se.\r\n\r\n9 - 96.0057795-1 JUVENIL JOSE FERNANDES E OUTROS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . O autor Juvenil José Fernandes faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 155 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto a pedido de habilitação da viúva e dos filhos do falecido, o INSS não se opôs (fl. 169).\r\n\r\nTodavia, nos termos da Lei nº 8.213/91, somente o dependente habilitado a receber a pensão por morte do segurado tem direito a integrar o pólo ativo da demanda, na qual o \"de cujus\" deixou crédito relacionado a benefício previdenciário. Assim, só a viúva deve ocupar o pólo ativo da relação processual, já que comprova, à fl. 145, sua condição de dependente.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 151/167, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR, para incluir Célia de Moraes Fernandes, no pólo ativo da ação, em lugar de Juvenil José Fernandes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 96.0058520-2 EDIVALDO DOS REIS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n11 - 96.0058910-0 ANTONIO MORAES FOUREAUX (Adv. JOAO RODRIGUES, JAYME MENDES CARDOSO, DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n12 - 96.0059110-5 ALMIR GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . A autora Mirtes Fernandes de Andrade faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 200 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 205).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 188/200, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Angélica Gonçalves de Andrade Carvalho de Castro, Nicanor Gonçalves de Andrade Filho e Waldeque Gonçalves de Andrade, no pólo ativo, em lugar de Mirtes Fernandes de Andrade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 96.0060764-8 GERALDA MACHADO MESQUITA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JONAS BATISTA DE SOUZA, JOSE RAMIRO TACON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Tendo em vista o erro material apontado pelo Contador do Juízo, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre os novos cálculos de fls. 371/404, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nOficie-se ao Procurado Chefe do Instituto Nacional do Seguro Social, informando que, mesmo diante do erro ocorrido, o Instituto Nacional do Seguro Social se manifestou pela não oposição de embargos à execução, o que demonstra a defesa falha pelo patrono da Autarquia.\r\n\r\n14 - 96.0060765-6 DIDIMO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. REJANE GONCALVES PINTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 96.0060813-0 MARIA BENEDITA SOBREIRA DE FARIA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 91, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 96.0061737-6 ALMIR NASCIMENTO (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 144 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 155).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 141/150, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Marta Novais de Abreu e João Batista do Nascimento, no pólo ativo, em lugar de Almir Nascimento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 97.0031572-0 ANTENOR RAMOS DE MIRANDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Promova a habilitanda a apresentação de cópia autenticada da certidão de óbito do autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 97.0031910-5 OTHON LIMA DE CARVALHO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Diante da informação do óbito do autor (fl. 141), promova a habilitação, já que o processo é imediatamente suspenso com o falecimento, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados, juntando os documentos necessários à instrução do pedido ( certidão de óbito devidamente autenticado, carteira de identidade, CPF e procuração).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 97.0032554-7 JOSE CANUTO PEIXOTO FILHO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 144, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 97.0032892-9 MANOEL JOAQUIM DUARTE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 165, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 97.0034836-9 JOAO DA ROSA E SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor Jacintho Pereira de Andrade faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 221 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 230).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 220/225, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Maria Lopes da Silva Andrade, no pólo ativo, em lugar de Jacintho Pereira de Andrade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 97.0034852-0 EDENIRA DOS SANTOS XAVIER (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 97.0035594-2 ESPOLIO DE SEBASTIAO FELIPE REP/ P/ JURACI LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 153 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 173).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 152/167, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Elza Silva, no pólo ativo, em lugar de Sebastião Dias da Silva.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 98.0501494-0 NAGIB MANSUR (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 173, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 99.0401487-6 JOSELITO RAMOS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.04.000998-0 ANA LUCIA DE ANDRADE (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Renumerem-se os autos a partir de fls. 170.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2001.51.04.001048-1 EMILIAM AIDAS E OUTROS (Adv. PEDRO CARMO DOS SANTOS, IRIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 356, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2002.51.04.001963-4 LUIZ LOPES (Adv. CLAUDIA REGINA DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 604, § 2o, do CPC, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetidos os autos ao contador judicial, não foram apurados valores a executar.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não concorde, deverá fundamentar a discordância, inclusive com apresentação dos cálculos que entender corretos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 97.0032418-4 DOMINGOS JORGE DE ANDRADE (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado quanto à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 97.0033221-7 CARLOS ALBERTO COELHO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA, JANUARIO SPISLA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 354 - Indefiro. Às fls. 243/244 a CEF informou que o autor Francisco Paula da Silva assinou Termo de Adesão com base no acordo previsto na LC 110/2001, juntando planilha de cálculo com valor discriminado à fl. 266.\r\n\r\nÀs fls. 310/311, juntou cópia do referido Termo de Adesão assinado pelo mesmo.\r\n\r\nPor outro lado, afirma o autor que a CEF comprovou a efetivação do crédito, mas que os valores não foram satisfeitos na integra.\r\n\r\nEm recente decisão proferida na Ação Cautelar nº 272-9-RJ, publicada no DJ de 28/02/05, o Plenário do STF considerou ato jurídico perfeito os acordos comprovadamente firmados, decorrentes do termo de adesão previsto na LC 110/2001. O ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada por ação própria.\r\n\r\nConsiderando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no documento de fl. 311, homologo a manifestação de vontade expressa no referido Termo de Adesão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 97.0033253-5 JORGE LUIZ MESQUITA BRANDAO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl: 132 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação ao autor Jones Costa quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 97.0033381-7 FRANCISCO SEVERINO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA, JANUARIO SPISLA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 335 - Considerando as alegações da parte autora, defiro a parte final do requerido na petição de fl. 335. Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação ao autor Francisco Severino de Almeida quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 97.0033686-7 JOSE CARLOS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, JEAN SIMOES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor João Fernandes Pereira para se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 247/249, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento) .\r\n\r\nAbra-se vista ao autor José Carlos de Andrade quanto ao noticiado pela CEF (fls. 173/177), eis que o mesmo teve sua admissão e opção pelo regime legal do FGTS em período posterior a 22/09/1971.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 97.0033779-0 GILSON AMARAL DE AVELAR E OUTROS (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . Fls: 234/239 - Nos termos da decisão transitada em julgado (fls. 191/193), foi determinado que fossem repartidos os ônus da sucumbência e não apresenta a peticionária memória de cálculos que apontem valor a executar.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 97.0034988-8 MARCOS DOS SANTOS FREITAS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls: 191 - Indefiro o pedido quanto aos honorários advocatícios, uma vez que na decisão transitada em julgado (fls. 126/128) foi determinado que os mesmos serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e não apresenta a peticionaria memória de cálculos que apontem valor a executar.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 97.0035220-0 AGEU CRISTINO DA SILVA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se os autores Adayl Custodio de Oliveira e Antonio Carlos Ferreira para se manifestarem acerca da petição da CEF de fls. 228/229, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAbra-se vista ao autor Ageu Cristino da Silva quanto ao noticiado pela CEF, eis que o mesmo teve sua admissão e opção pelo regime legal do FGTS em período posterior a 22/09/1971.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 97.0036480-1 MARCIO AURELIO DE SOUZA E SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls: 249/251 - Considerando a manifestação dos autores quanto à ciência da efetivação do crédito, bem como a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 97.0036494-1 LUIS TADEU DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 144 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação à autora Martha Boari Rosa quanto à aplicação da taxa progressiva de juros, conforme decisão transitada em julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 97.0036654-5 JOAO FERREIRA GOMES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fl:142 - Indefiro, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nConsiderando que a CEF comprovou a efetivação do credito (fls. 117/125), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 98.0500334-5 JOSE OLINTO VIEIRA SALES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, ALDIR GOMES SELLES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Gennaro Monzo para se manifestar acerca da petição da CEF de fl. 171, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 98.0501116-0 JOSE GABRIEL BARBOSA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para juntar aos autos os extratos vinculados ao FGTS da conta do autor Job da Silva Curcio, com o seu devido valor discriminado, haja vista a petição da CEF de fl. 152, bem como esclarecer se já ocorreu levantamento do pagamento administrativo referente ao autor Jorge Luiz da Silva Pires.\r\n\r\nAbra-se vista a Ré para que diga acerca do cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 99.0401405-1 EZEQUIAS CASTELO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca da petição da parte autora às fls. 279.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 99.0401773-5 ROSANE DA SILVA TRINDADE REZENDE (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 148/149 - Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos quanto ao indeferimento do pedido de citação em execução, relativamente à multa diária.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário da justiça gratuita, defiro a remessa dos autos ao contador para aferição da planilha apresentada pela CEF (fls. 119/124), levando-se em consideração os documentos acostados aos autos e a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nEm caso positivo, elaborar conta de diferenças, porventura devidas, considerando os parâmetros fixados na decisão exeqüenda, os depósitos efetuados pela CEF.\r\n\r\nO contador deverá elaborar conta no que tange aos honorários advocatícios, na base de 5% do valor da condenação, com base na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 99.0402291-7 DIOCESIO MACHADO COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . \r\n\r\nFls:166/169 - Intime-se a CEF para cumprir a decisão de fls. 148/149 , tendo em vista os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.005395-3 , que negou provimento ao recurso.\r\n\r\n45 - 2000.51.04.002971-0 PEDRO JUSTINO DOS SANTOS (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES, ERICA LOPES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 148 - Reconsidero a parte final do despacho de fl. 147.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n46 - 2001.51.04.000141-8 ALCIDES ANTONIO MARQUES E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl: 141 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação à autora Izabel Santiago Alves quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2002.51.04.001409-0 JOSE MARCUS MEIRA FERREIRA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n48 - 2003.51.04.000560-3 BENEDITO FABIANO DA SILVA (Adv. LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR, BERTHA HELT TOLEDO OSORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Tendo em vista o cumprimento espontâneo do julgado pela CEF (fls.100/105) e considerando o levantamento do alvará dos honorários advocatícios, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2002.51.04.001674-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x ARLINDO VIEIRA DA ROCHA (Adv. PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO) x REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv. EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG). . Tendo em vista o requerimento da União Federal para que esta integre o pólo ativo do presente feito em razão da extinção do DNER; além da não manifestação do primeiro réu, e da concordância do segundo réu para que a União Federal seja a sucessora do antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, determino a substituição do DNER pela União Federal no pólo ativo do presente feito. \r\n\r\nÀs partes, para especificar justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2000.51.04.002612-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x ELBER GUIMARAES DELGADO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pelo embargado. No caso de impugnação, esta deverá ser fundamentada, inclusive com apresentação dos cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n51 - 96.0057785-4 ANTONIO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n52 - 96.0061758-9 FRANCISCO GOMES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 96.0069199-1 ANTONIO KIRCHMAYER E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n54 - 2003.51.04.000903-7 DENIZAR TEIXEIRA DA ROCHA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 75, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2004.51.04.000137-7 TANIA PEREIRA DE SOUSA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2004.51.04.000748-3 DJALMA RODRIGUES DE MELO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . O valor da causa deve, conforme iterativa jurisprudência, corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora.\r\n\r\nIn casu, o setor de cálculos apurou que as diferenças eventualmente devidas ao autor alcançariam a soma de R$ 3.714,21, inferior, portanto, a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nNesta linha, com base no artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/01, declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais instalados nesta subseção judiciária, ao qual couber, por livre distribuição, o processamento e julgamento do presente feito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à SEDVR para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.000742-6 FRANCISCO DE ASSIS LOPES (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 103, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.000767-4 BENITO PESCARINI (Adv. FERNANDO DELGADO DE AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIA HELENA ALVES DELGADO DE AVILA). . Intime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício 046.218.035-2, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SECVR para que realizem os cálculos determinados pelo despacho de fls. 34.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n59 - 2005.51.04.000132-1 JOSE DARCI DA SILVA E OUTRO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ALDIR GOMES SELLES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 171, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.000444-9 ROSANGELA MARIA DA SILVA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre contestações de fls. 47/78 e 80/167, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm igual prazo, manifeste-se ainda sobre certidão negativa de fls. 170.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.003148-9 JOSE JAYME FORASTIERI E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tragam os patronos da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a comprovação que cientificaram os Autores quanto a renúncia aos poderes da procuração.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 96.0069893-7 D'ALEISXANDRO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intime-se o autor para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 114/117.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 97.0035479-2 JOSE DE PAULA GRACEZ E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a petição e documentos de fls. 211/218, noticiando o falecimento do autor José de Paula Garcez, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste acerca do pedido de habilitação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n64 - 97.0035827-5 LUIZ IRAN ROSA MAGALHAES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Às fls. 166 e 239/240 a Caixa Econômica Federal informou que os autores Luiz Iran Rosa Magalhães e Mirian de Souza Araújo Gomes assinaram o Termo de Adesão para pagamento dos créditos complementares previstos na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nQuanto ao noticiado pelos autores Maria Gorete Cardoso Paulo (fl. 178), Nilton Andrade Sampaio (fls. 184/185) e Ricardo Ribeiro de Carvalho (fls. 187/188), no sentido de estarem cientes dos valores apresentados pela Ré, verifica-se que a CEF deu cumprimento ao julgado com relação a todos os autores.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 98.0502562-4 SAMARA MARCELINO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Às fls. 114/115 a CEF informou que a autora Ana Maria de Oliveira firmou adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, com realização de saque. Instada à manifestação (fl. 124), restou silente, conforme certificado nos autos.\r\n\r\nConsiderando o noticiado pelas autoras Silvana de Souza Dantas, Sâmara Marcelino de Souza, Angélica Gonçalves de Andrade e Odete Maria M. Ferreira, no sentido de terem firmado adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 125/129), verifica-se que a CEF deu cumprimento ao julgado com relação a todos os autores.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 98.0503300-7 FRANCISCO GERALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, JOSE FABIO FRAGOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl: 164 - Indefiro. A decisão transitada em julgado (fls. 129/132) excluiu da condenação os honorários advocatícios , nos termos da MP 2164-40, de 27/07/2001.\r\n\r\nFl: 169 - Venham as requerentes Sra. Maria Lucia de Oliveira (fls. 152/162) e Maria Gomes da Silva (fls. 141/150) com documento atual da Previdência. a fim de comprovar a existência de dependência junto à Previdência Social.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte interessada, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n67 - 98.0504590-0 ANTONIO NICOLAU MARADEIA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Ante o teor da decisão de fl. 166, que anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito, inviável o pedido de fl. 219.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para que esclareça se o autor Antonio Nicolau Maradeia firmou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2204. Em caso positivo, juntar cópia do referido termo de adesão, bem como dar cumprimento ao item 3 do despacho de fl. 216.\r\n\r\nCumprido o item acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 99.0400900-7 MANOEL DE JESUS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Fls.255/256 - Desnecessário o requerido pelos autores Manoel de Jesus, Nilton Simões e Maria de Lourdes, eis que, em situações análogas, em outros processos, a CEF tem se manifestado no sentido de que cabem aos interessados comparecerem a uma das agências e comprovarem a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 para efetuarem o levantamento do valor creditado.\r\n\r\nAssim, diligenciem os autores nesse sentido.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à CEF para cumprir o julgado com relação ao autor Nirton Gonçalves.\r\n\r\n3 - Sem prejuízo da determinação acima, e considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fls. 321), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2006.51.04.000639-6 EVERALDO CARLOS DA SILVA FERREIRA (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Instado a trazer declaração de hipossuficiência, o Autor quedou-se inerte, razão pela qual deixo de conceder, por ora, o benefício da gratuidade.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se pessoalmente o Autor para que promova o recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n70 - 2004.51.04.001305-7 DALMIR CORREA FRANCISCO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Tendo em vista o teor da petição da CEF de fls. 65/68, verifico que a questão relativa ao descumprimento do acordo realizado em audiência e homologado, por sentença, por este juízo, tornou-se controvertida.\r\n\r\nDessa forma, considero instaurado processo de execução (fls. 56/57), bem como já oferecida impugnação por parte da CEF (fls. 65/68).\r\n\r\nMuito embora já haja coisa julgada no presente feito, nada obsta que as partes transacionem também na fase de execução, sendo esta, inclusive, hipótese de extinção do feito, na forma do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nAssim, designo audiência de conciliação para o dia 11/10/2006, às 14:00 horas. Intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a CEF abstenha-se, pelo menos por ora, de prosseguir com o procedimento de execução extrajudicial relativamente ao débito versado nos autos, até ulterior deliberação, haja vista a efetiva possibilidade de conciliação.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n71 - 2006.51.04.001724-2 VERUSKA JESUS DE CASTRO (Adv. CLEUZA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nTraga a parte autora a certidão de óbito legível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nId: 32017"
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