{
    "2008-12-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "709448": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2008 \r\n\r\nDesigna ELISEU BRAZ DE ASSIS, matrícula nº 2072, para prestar assessoramento à Diretoria de Serviços Auxiliares da Secretaria de Logística.\r\n\r\nDesigna MARIA DA CONCEIÇÃO CANTARIN, matrícula nº 2887, para prestar assessoramento ao Núcleo de Saúde Ocupacional.\r\n\r\nDesigna PALOMA SOARES ESTEVES ALVES DA SILVA, matrícula nº 2332, para prestar assessoramento ao Núcleo de Saúde Ocupacional.\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, JAIRO DOS REIS RAYMUNDO, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, com eficácia a contar de 15 de dezembro de 2008 (Processo nº MP-2008.00197830).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 07 de fevereiro de 2007, que designou a servidora SANDRA WAKIGAWA, Técnico Administrativo, matrícula nº 1248, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Movimentação de Promotores de Justiça.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça, abaixo nominados, para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, nos dias úteis compreendidos no período de recesso forense, no mês de JANEIRO de 2009.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Execução Penal\r\n\r\n05 (segunda-feira)\r\n\r\nMarisa El-Mann\r\n\r\nDanielle de Souza Caputi\r\n\r\n06 (terça-feira)\r\n\r\nMaria da Glória Gama Pereira Figueiredo\r\n\r\nMárcia Vieira Piatigorsky\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n05 (segunda-feira)\r\n\r\nFlávia Furtado Tamanini Hermanson\r\n\r\n06 (terça-feira)\r\n\r\nCarina Fernanda Gonçalves Carneiro\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\n05 (segunda-feira)\r\n\r\nCarlos Gilberto Magalhães\r\n\r\n06 (terça-feira)\r\n\r\nÁlan Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso \r\n\r\n(REGIONAL DE MADUREIRA)\r\n\r\n05 (segunda-feira)\r\n\r\nAna Paula Ribeiro Rocha de Oliveira\r\n\r\n06 (terça-feira)\r\n\r\nPatrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos\r\n\r\n2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso \r\n\r\n(REGIONAL DE SANTA CRUZ)\r\n\r\n05 (segunda-feira)\r\n\r\nLuciana Caiado Ferreira\r\n\r\n06 (terça-feira)\r\n\r\nLuciana Carvalho Youssef\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 17 de dezembro de 2008, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, NATHALIA MILIONE DE FREITAS, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3665, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2008.00198690).\r\n\r\nId: 709448"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "709449": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00175153 (Requerente: Edenilson Vieira da Silva - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 3.668 dias para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço, dos quais 324 dias para fins de aposentadoria, ficando a averbação dos 3.344 dias remanescentes, para fins de aposentadoria, condicionada à comprovação respectiva. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00123082 (Requerente: Priscila Sardinha Rangel - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 1.853 dias para fins aposentadoria, dos quais 1.824 dias para fins de adicional por tempo de serviço, disponibilidade e licença-prêmio. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nId: 709449"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "709451": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 7ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 23 de julho de 2008, às 10:00 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy não compareceu à sessão por estar em gozo de férias e o Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira também não compareceu, justificadamente).\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, o Sr. Presidente passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. Processo nº 2007.00128251 - Chefia de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça - Assunto: Minuta de resolução regulamentando o inquérito civil no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O Sr. Presidente concedeu a palavra à Conselheira Relatora Maria da Conceição Nogueira da Silva, para dar continuidade ao exame da matéria, iniciada na sessão do dia 21 de julho de 2008, tendo sido apreciados os artigos 17 ao 42, com as seguintes alterações: 1) foi suprimido o § 2º do art. 17; 2) no inc. I, § 1º do art. 18, foi incluída a expressão “que promoveu o arquivamento”; 3) o § 2º do art. 19, foi excluída a expressão “para investigação de fato novo”; 4) no art. 20, foi substituído o termo “não homologada” por “rejeitada”, tendo sido aprovada a alteração por maioria, vencida a Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque; 5) no art. 22, foi substituída a expressão “termo de ajustamento de conduta” e foram incluídos os termos “materiais e morais”; 6) no art. 23, foi substituída a palavra “compromisso” por “termo” e foi incluída a expressão “e 79-A da Lei nº 9605/98”; 7) no parágrafo único do art. 23, foi incluída a expressão “correspondente, sob pena de falta funcional”; 8) no parágrafo único do art. 23, foi incluída a expressão “ao Coordenador do Centro de Apoio correspondente, por meio de arquivo digital, no prazo de 15 (quinze) dias da instauração, sob pena de falta funcional.”; 9) no art. 24, foi incluída a expressão “no ajustamento de conduta” e o seguinte inciso: “V - foro competente”; 10) no art. 25, foi substituído o termo “compromisso” por “termo”; 11) foram incluídos os seguintes parágrafos no art. 25, tranformando o parágrafo único em parágrafo 4º: \"§ 1º - Após a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta o Presidente do Procedimento Preparatório ou do inquérito Civil deverá promover o arquivamento, nos termos do parágrafo único do art. 17 desta Resolução. § 2º - Homologado o arquivamento, os autos serão restituídos ao órgão do Ministério Público de origem, que providenciará a imediata notificação do compromissado para cumprimento das obrigações assumidas na forma e nos prazos fixados. § 3º - O acompanhamento do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta dar-se-á nos mesmos autos; 11) foi incluído o parágrafo 5º no art. 25, conforme a seguir: “§ 5º - Cumprido total ou parcialmente o Termo de Ajustamento de Conduta, o membro do Ministério Público determinará a lavratura de certidão sobre o fato, dando ciência ao Conselho Superior no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de falta funcional.”; 12) no §1º do art. 27, foi substituído o termo “investigatório” por “preparatório”; 13) no § 3º do art. 27, foi substituída a expressão “6º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Cultural” por “ao Coordenador do Centro de Apoio correspondente, por meio de arquivo digital, no prazo de 15 (quinze) dias da instauração, sob ´pena de falta funcional.”; 14) no art. 28, foi incluída a expressão “dos órgãos do Ministério Público com atribuições previstas na presente Resolução”; 15) no art. 29 e § 1º, substituir “Promotor de Justiça” por “pelo membro do Ministério Público com atribuição”; 16) no §1º do art. 29, foi incluída a expressão “ou outro procedimento administrativo investigatório.”; 17) na alínea c, parágrafo único do art. 31, foi incluída a expressão “bem como juízo e Comarca”; 18) foi incluído o seguinte inciso no art. 33: “V - providências adotadas.”; 19) foi criado o seguinte parágrafo no art. 36: “Parágrafo único - cópia da portaria deverá ser encaminhada ao Centro de apoio correnpondente, por meio de arquivo digital, no prazo de 15 (quinze) dias da instauração, sob pena de falta funcional.”; 20) nos arts. 37 e 39, foi substituído o termo “Promotoria de Justiça” por “órgão do Ministério Público”. A seguir, o Sr. Presidente proclamou a aprovação, por unanimidade, da proposta de Resolução disciplinando o inquérito civil, a ser submetida à consideração do Sr. Procurador-Geral, nos termos sugeridos pela Conselheira Relatora, Dra. Maria da Conceição Nogueira da Silva, com as alterações introduzidas durante a discussão. Ficaram vencidos os Conselheiros Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira e Denise Freitas Fabião Guasque, que se opuseram à redação do artigo 1º, por não concordarem com o termo “inquisitivo”. Na redação do inciso I, do artigo 18, ficou vencida a Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque, que discordou da designação do mesmo membro do Ministério Público que promoveu o arquivamento, para atuar nos casos de conversão do julgamento em diligência. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 13:00 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 10 de dezembro de 2008)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 709451"
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                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "709450": [
                        "IA - Atas",
                        "ATAS DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da 3ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 26 de março de 2007, no 8º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e sete, às dez horas, no 8º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de 22 de março de 2007, com a presença de vinte e um Procuradores de Justiça, conforme atesta a lista subscrita em apartado, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Processo nº 2006.00072060 - Homologação do resultado da eleição destinada ao provimento do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, para o biênio 2007/2009, e proclamação do eleito (art. 14, parágrafo único, da Deliberação OECPJ nº 16/2006). 2. Posse do Procurador de Justiça CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES no cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o biênio 2007/2009. 3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: 3.1 - Processo nº 2007.00022757 - Atribuição para atuar nos processos encaminhados ao órgão de execução no período de licença médica do titular. Requerente: 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça. 3.2 Processo nº 2007.00027076 - Requerimento de nulidade de ato administrativo praticado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. Requerente: Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque; 3.3 - Processo nº 2007.00027081 - Pedido de revogação de decisão do Corregedor-Geral do Ministério Público. Requerente: Procuradora de Justiça Denise Freitas Fabião Guasque. 4. Assuntos Gerais. O Sr. Presidente, após a verificação do quorum, declarou aberta a sessão, passando à ordem do dia: 1. Processo nº 2006.00072060 - Homologação do resultado da eleição destinada ao provimento do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, para o biênio 2007/2009, e proclamação do eleito (art. 14, parágrafo único, da Deliberação OECPJ nº 16/2006). O Sr. Presidente informou que o pleito em tela teve a seguinte votação: Procurador de Justiça Antonio Carlos da Graça de Mesquita, setenta e três votos, Procurador de Justiça Cezar Romero de Oliveira Soares, oitenta e oito votos, registrando-se, ainda, um voto nulo. A seguir, o Órgão Especial, homologou, por unanimidade, o resultado da eleição destinada ao provimento do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, para o biênio 2007/2009, com a proclamação do Procurador de Justiça eleito, Dr. CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES. Após, passou-se ao exame do item 2 da pauta. Posse do PROCURADOR DE JUSTIÇA CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES no cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o biênio 2007/2009. Inicialmente, o Sr. Presidente informou que a posse festiva do novo Corregedor-Geral será realizada no dia 30 de março do corrente ano. A seguir, declarou aberta a sessão destinada à posse formal do novo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, eleito em 16 de março de 2007, para mandato de dois anos, com início em 24 de março de 2007 e término em 23 de março de 2009, em conformidade com o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, e da Deliberação OECPJ nº 16, de 15 de dezembro de 2006. Após, concedeu a palavra ao Corregedor-Geral Antonio Carlos da Graça de Mesquita, que encerrava o seu mandato, tendo proferido o discurso a seguir: “Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, meus colegas, distinta e seleta assistência. Inicio citando Fernando Pessoa com quem aprendi que: “o valor das coisas não está no tempo que elas duram, mas na intensidade com que acontecem. Por isso, existem momentos inesquecíveis, coisas inexplicáveis e pessoas incomparáveis”, uma delas é Carlos Antonio Navega. Fui eleito com noventa (90) votos para exercer o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Rio de Janeiro e exerci o mandato com a certeza do dever cumprido. A missão foi executada com a colaboração dos Procuradores de Justiça Roberto Moura Costa Soares e Leonardo Cavalcanti Cerqueira (Sub-Corregedores) e dos Promotores de Justiça Cristina Medeiros da Fonseca, Ana Cíntia Lazary Serour, Leonardo Freire de Oliveira, Joel Cesar Dantas de Sampaio (Assessores) além do indispensável apoio dos servidores da Corregedoria liderados pela eficiente Diretora Elisabeth Cury Goyano Bastos. Nossa Instituição conta com mais de quinhentos (500) Órgãos de Execução e conseguimos inspecionar mais de trezentos (300). O agendamento de inspeções semanais rotineiras, de inspeções pontuais de urgência e as visitas casuais, proporcionaram resultado positivo, tanto que a Corregedora Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apontou a nossa Corregedoria em primeiro (1º) lugar, em número de inspeções realizadas em 2006, entre as demais Corregedorias dos Estados membros da Federação. Implantei plantões diários para atendimento aos colegas e ao público, através de revezamento entre os Sub-Corregedores e os Assessores, aperfeiçoando as atividades institucionais. A estatística dos feitos sob responsabilidade do Ministério Público, com informações mais atualizadas, diminuindo a defasagem temporal sistêmica, foi obtida com constantes solicitações aos colegas quanto à apresentação dos pertinentes relatórios. Neste aspecto, saliento que a Primeira (1ª) Central de Inquéritos tem acompanhamento ímpar e pioneiro, pois através do sistema online, os feitos sob sua responsabilidade são registrados em tempo real. Implantar este sistema para todos os Órgãos de Execução é meta que não se pode abandonar. Quanto aos feitos distribuídos na Justiça almejamos a adequação de nosso sistema de informática com o do Judiciário, o que possibilitará, em tempo real, proceder a devida conferência e acompanhamento. Ressalto, que as medidas acima foram requeridas, por ofício, à chefia do Parquet e ao que sei estão sendo implantadas. Por outra, não se admite, na era da informática, que a Corregedoria mantenha seu primitivo arquivo, ao invés, cabe digitalizá-lo, o que requeri, também por ofício, ao Procurador Geral. A nossa Lei Orgânica estabelece que cabe ao Corregedor a Presidência da Comissão de Estágio Confirmatório, daí deva merecer estudo a manutenção, ou não, de supervisão por parte do Centro de Estudos Jurídico (CEJUR), com relação aos Promotores recém ingressos na Instituição, pois de regra todos os quesitos de avaliação devem ficar sob a incumbência, exclusiva da Corregedoria, não se justificando que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro permaneça como único no País a proceder de forma distinta, em verdadeiro descompasso. Sendo imperativa a unidade de propósitos, foi com satisfação que vi ser adotado pela Coordenadora do CEJUR, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, a necessária entrevista pessoal bimensal dos Supervisores com os Supervisionados em Estágio Confirmatório, a exemplo do que ocorria há muito por parte da Corregedoria. Proponho, portanto, concentrar o Estágio Confirmatório, unicamente na Corregedoria, e manter reservado ao CEJUR o essencial apoio, conforme consta na Lei Orgânica Estadual. Outra proposta é de que se estabeleça verba própria e exclusiva para a Corregedoria, como foi defendido pela anterior Corregedora Drª Denise Freitas Fabião Guasque, a qual entregou-me o Órgão Correcional com diversas inovações, as quais dei continuidade, tendo a mesma atuado, anteriormente, com Dalva Pieri Nunes, precursora da modernidade implantada e única até hoje reeleita para o cargo. Em outros Estados é uma realidade a existência de verba exclusiva para a Corregedoria e isto vem se propagando em nome da indispensável autonomia. A verba exclusiva e antecipadamente definida serviria, inclusive, para o pagamento das indenizações de diárias e passagens aéreas, necessárias a execução das tarefas afetas ao Órgão Correcional, evitando, portanto, qualquer obstrução na agenda programada. Com relação ao concurso para o Estágio Forense, a Corregedoria encaminhou minuta do Edital ao Procurador Geral e solicitou inserção do número de vagas e do valor da bolsa remuneratória, bem como firmou convênio com a Fundação Escola do Ministério Público (FEMPERJ) para a sua execução. No último orçamento aprovado para o Ministério Público, pelo Órgão Especial, conseguimos a aprovação de nossa proposta fixando o número de vagas em 250 (duzentos e cinqüenta) e o valor da bolsa em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) e espero seja finalmente realizado o concurso. O Estágio Forense é indispensável e até hoje, de uma forma ou de outra, vem suprindo a carência de servidores administrativos. Retirá-lo da Corregedoria afrontando a Lei Orgânica Estadual, como sugerido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), é um despropósito, após todo o empenho de oficiá-lo junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os excelentes resultados obtidos. É preciso repensar quanto ao procedimento na movimentação dos colegas que se encontram em Estágio Confirmatório, eis que somente a Corregedoria pelo acompanhamento pleno e direto dos trabalhos apresentados possui condições de avaliar o Órgão onde o Promotor Substituto, em Estágio, por suas características pessoais e pendor, deve ser adequadamente lotado em busca da confirmação na carreira. Em nossa gestão, a assessora Cristina Medeiros, em completa sintonia com o Promotor Dimitrius, então responsável pela Movimentação, conseguiu superar esta delicada questão. Não é discipiendo lembrar que tempos atrás cabia, exclusivamente, a Corregedoria efetuar a movimentação de todos colegas. O sistema de vídeo conferência pela agilidade da informática, em nome do progresso, deve ser integrado ao Estágio Confirmatório, facilitando a comunicação entre os Supervisores e os Supervisionados. A nossa Lei Orgânica editada pelo evidente prestígio junto à Assembléia Legislativa, na gestão do insigne Procurador-Geral de Justiça José Muiños Piñeiro Filho, pessoa a quem devoto sincera amizade, detentor de nobre caráter e de firmeza nas atitudes, com quem contei nos momentos difíceis no início de minha gestão, deve ser complementada, principalmente, quanto à atualização e definição inequívoca dos temas inerentes ao Órgão Correcional. A Corregedoria carece de maior espaço físico, pois é indispensável um auditório próprio para as constantes reuniões e palestras sob sua incumbência. A Corregedoria não pode deixar de contar com a Fundação Escola do Ministério Público (FEMPERJ) e anseia que esta disponibilize bolsas aos integrantes do Estágio Forense, estimulando ainda mais o ingresso dos acadêmicos de Direito na Instituição. Merece também reflexão se é ideal manter ou não a Corregedoria separada do prédio principal (sede), sendo a mesma integrante da Administração Superior do Ministério Público. Não há justificativa para a separação, ainda mais quando temos um novo prédio em construção. O Corregedor que hoje toma posse, Dr. Cesar Romero de Oliveira, decano, prometeu dar continuidade aos nossos projetos e divulgou que irá apresentar outros, pelo que espero e confio assim se realize em prol de nossa Instituição e da sociedade. Auguro-lhe sucesso na missão a que se obrigou e lhe foi confiada por oitenta e oito (88) colegas e encerre com “chave de ouro” a incontestável carreira no Ministério Público, ao qual se dedica por quarenta e dois (42) anos, e lhe confere experiência suficiente para exercer o atual mister. Agradeço ao colega Carlos Antonio Navega por ter disponibilizado a este Corregedor eleito a presente oportunidade de transmitir o cargo, como de tradição em nossa Instituição. E fico feliz por ter reconhecido publicamente o desempenho eficiente da equipe por mim formada para atuar na Corregedoria, pois foram seus integrantes os verdadeiros artífices do êxito alcançado na missão a mim confiada. O mesmo Navega confessou-me que o único cargo que não tinha ainda exercido na Instituição era o de Corregedor, mas o conseguiu por implemento legal, coroando, ainda mais, seu extenso e invejável currículum vitae. Navega, devo lembrar juntamente com Antonio Carlos Silva Biscaia, líderes natos, com maestria e inigualável habilidade conseguiram unir os colegas do antigo Estado do Rio com os da Guanabara, e foram os precursores da eleição direta do Procurador-Geral de Justiça por toda a classe, critério este consagrado na Constituição Federal. Significativa mudança não tardou em alcançar, posteriormente, o Corregedor Geral que deixou de ser indicado pelo Procurador-Geral de Justiça e passou a ser eleito pelos Procuradores de Justiça. Por oportuno, não poderia deixar de reconhecer e consignar o louvável comportamento do atual Procurador Geral - Dr. Marfan Martins Vieira - reeleito por expressiva maioria de votos, que conheci no primeiro (1º) dia de aula da Faculdade Nacional de Direito em 1970, quanto às suas atividades institucionais, perante dificuldades de conhecimento público, obrigando-o a estafante trabalho interno e externo, realizado com empenho e dedicação, pois não fosse sua infinita compreensão e dinamismo voltado ao aperfeiçoamento institucional a Corregedoria não teria realizado a contento suas atribuições legais. Participo que continuo na política Institucional, e na carreira, lembrando que conto com mais de quarenta e dois (42 anos) de Serviço Público e cinqüenta e sete (57) anos de idade, daí ser, prematuro abandonar a causa pública e o nosso Ministério Público, por quem reconheço ter verdadeira paixão, e ser razão da minha perene felicidade. Prova irrefutável disto é a eleição que, em paralelo, ora se realiza onde concorro a uma das vagas no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça. Friso que sempre mantive minha independência e provei ser possível conjugá-la sem qualquer submissão aos poderes constituídos, até porque estamos diante de uma sociedade democrática. Por derradeiro, devo dizer que comigo acontece exatamente o que foi expresso em uma frase de Harry Benjamin, do seguinte teor: “não acrescente dias a sua vida, mas vida aos seus dias”. Tanto assim, que não faltei a um dia de trabalho e sequer gozei férias. Muito, sim muito, muito obrigado a todos que integram o Parquet Fluminense.” Na seqüência, foram convidados as Procuradoras de Justiça Vera de Souza Leite e Márcia Alvares Pires Rodrigues, para introduzirem, no recinto, o Dr. CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, Procurador de Justiça eleito ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, o que foi feito. Em continuidade, foi procedida a leitura do Termo de Compromisso, pelo empossando, que prometeu atender aos deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as leis. Após, foi determinado que a Secretária, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, procedesse à leitura do Termo de Posse, o que restou efetuado, tendo sido o mesmo assinado pela Secretária do Colegiado, pelo Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e pelo empossando. O Sr. Presidente declarou empossado no cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público o Procurador de Justiça Cezar Romero de Oliveira Soares. Após, declarou encerrada a sessão solene, dando continuidade à sessão ordinária, conforme a seguir: 3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: foram distribuídos, por sorteio, os processos a seguir: a) Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque: Processo nº 2007.00022757 - Atribuição para atuar nos processos encaminhados ao órgão de execução no período de licença médica do titular. Requerente: 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça, não participaram do sorteio, por motivo de impedimento, as Procuradoras de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues e Karla Maria da Cruz Carvalho; b) Procurador de Justiça NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA: Processo nº 2007.00027076 - Requerimento de nulidade de ato administrativo praticado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. Requerente: Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque e Processo nº 2007.00027081 - Pedido de revogação de decisão do Corregedor-Geral do Ministério Público. Requerente: Procuradora de Justiça Denise Freitas Fabião Guasque, tendo sido este último encaminhado ao Relator, por dependência, tendo em vista se tratar da mesma matéria do Processo nº 2007.00027076. 4. Assuntos Gerais. 4.1 - O Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega solicitou ao Colegiado que deliberasse sobre o membro mais antigo do Ministério Público que substituirá o Procurador-Geral de Justiça na hipótese do art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar nº 106/03, uma vez que entendia que o Procurador de Justiça Cezar Romero de Oliveira Soares, atual decano, ao ocupar o cargo de Corregedor-Geral, estava impedido para desempenhar tal função. Após os debates, a fim de que todos os integrantes pudessem meditar mais sobre o assunto, foi marcada reunião para o próximo dia 09 de abril de 2007 para decisão a respeito do tema. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão às 12:15 min, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com o Sr. Presidente. (Aprovada na sessão de 22 de dezembro de 2008)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nEVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nMARIA AMÉLIA DO COUTO CARVALHO\r\n\r\nALEXANDRE ARARIPE MARINHO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nGLADYS MARY LICINIO HOLANDA\r\n\r\nTALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nAta da 4ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 16 de maio de 2007, no 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, às nove horas e trinta minutos, no 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, nesta Cidade, sob a presidência da Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, Dra. Marija Yrneh Rodrigues de Moura, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de 14 de maio de 2007, com a presença de dezenove Procuradores de Justiça, conforme atesta a lista subscrita em apartado, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. PROCESSOS PARA RELATAR: 1.1 - Processo nº 2007.00004546 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal - Encaminhamento de cópias de peças extraídas do Processo MPRJ nº 2005.001.42115.00. Relator: Procurador de Justiça Renato Pereira França. Antes de dar início aos trabalhos, a Sra. Presidente informou que estava presidindo a sessão por delegação do Procurador-Geral de Justiça, na condição de Subprocuradora-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais, tendo em vista compromisso do Chefe da Instituição, naquela data, na cidade de Brasília. A seguir, anunciou o feito da pauta e solicitou que o Colegiado se reunisse em conselho, com a presença do interessado, ao que anuíram todos os presentes. Foi concedida a palavra ao interessado, que suscitou questão de ordem, alegando não ter tido vista dos autos. Submetida a questão ao Colegiado, foi deferida a vista, por maioria de votos, vencidos os Procuradores de Justiça Pedro Moreira Alves de Brito e Talma Prado Castelo Branco Junior. Foi determinada a entrega dos autos, pelo prazo de quinze dias, a contar da data da sessão, para manifestação por escrito, ficando o Interessado intimado no ato. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão às 11:00 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com a Presidente em exercício. (Aprovada na sessão de 22 de dezembro de 2008)\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\n(Presidente em exercício)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nEVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\nMÁRCIO KLANG\r\n\r\nPEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nGLADYS MARY LICINIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nTALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nAta da Sessão de Distribuição de Processos do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 02 de julho de 2007, no 8º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e sete, às quatorze horas, no 8º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, nesta Cidade, o Subprocurador-Geral de Justiça de Administração Eduardo da Silva Lima Neto, na presença da Secretária, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de 29 de junho do corrente ano, com a presença da Procuradora de Justiça Evangelina Fontelas Rosado Spinelli, deu início à sessão pública de distribuição de processos, a seguir relacionados: a. Procurador de Justiça CARLOS ANTONIO NAVEGA: processo nº 2006.001.53267.00 - Pedido de fixação de critério equânime de distribuição interna do serviço entre as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Requerente: Promotor de Justiça Rodrigo Terra; b. Procurador de Justiça JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO: processo nº 2006.001.65004.00 - Minuta de Resolução transformando órgão de execução e alterando atribuições; c. Procuradora de Justiça GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA: Processo nº 2006.001.67937.00 - Minuta de Resolução definindo os órgãos de execução do Ministério Público com atribuição para oficiar na persecução do crime falimentar tipificado no art. 178 da Lei nº 11.191, de 09 de fevereiro de 2005; d. Procuradora de Justiça MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES: Processo nº 2007.00007684 (apenso nº 2007.00023479) - Atuação na Apelação Cível nº 2006.001.45739 por membro do Ministério Público sem atribuição; e. Procurador de Justiça ALEXANDRE ARARIPE MARINHO: processo nº 2007.00019568 - Minuta de Resolução alterando atribuições de órgãos de execução do Ministério Público e retificando suas nomenclaturas; f. Procuradora de Justiça EVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI: processo nº 2007.00029926 - Ausências não justificadas na eleição para provimento do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, para o biênio 2007/2009; g. Procuradora de Justiça MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS: Processo nº 2007.00035234 - Exercício cumulativo de função pública por membro do Ministério Público. Interessado: Dr. José Moreira Chaves; h. Procurador de Justiça JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO: Processo nº 2007.00056496 - Ausências não justificadas na eleição para composição das listas tríplices destinadas à escolha dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorreram aos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça; i. Procurador de Justiça LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO: processo nº 2007.00061887 - Recurso em face de decisão da Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais. Recorrente: Promotor de Justiça João Carlos Brasil de Barros; j. Procurador de Justiça ALEXANDRE ARARIPE MARINHO: processo nº 2007.00066401 - Minuta de Deliberação regulamentando a eleição para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça - biênio 2007/2009. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 14:15 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com o Sr. Presidente em exercício. (Aprovada na sessão de 22 de dezembro de 2008)\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LIMA NETO\r\n\r\n(Presidente em exercício)\r\n\r\nEVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nAta 05/2007 da Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 02 de agosto de 2007, no 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete, às quatorze horas, no 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de 30 de julho do corrente ano, com a presença de dezoito Procuradores de Justiça, conforme atesta a lista subscrita em apartado, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Processo nº 2007.00069318 - Apreciação da Proposta Orçamentária do Ministério Público para o ano de 2008. 2. Processo nº 2007.00082458 - Designação de membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para substituir o Corregedor-Geral do Ministério Público em caso de suspeição, nos termos do art. 25, parágrafo único, segunda parte, da Lei Complementar nº 106/2003. 3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: 3.1 - Processo nº 2005.001.55336.00 (apensos MPRJ 2007.00049589 e MPRJ 2007.00054943) - Minuta de Resolução alterando atribuições de órgãos de execução do Ministério Público; 3.2 - Processo nº 2007.00056104 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público e alterando atribuições; 3.3 - Processo nº 2006.001.49015.00 (apensos Processos nos: 2006.001.62321.00, 2006.001.54896.00, 2006.001.54898.00 e 2005.001.56448.00) - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público e alterando atribuições; 3.4 - Processo nº 2007.00026475 (apensos Processos nos: 2007.00053060 e 2007.00072341) - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público e alterando atribuições; 3.5 - Processo nº 2007.00022735 (apensos Processos nos: 2006.001.12465.00, 2006.001.12464 e 2007.00020503) - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público e alterando atribuições; 3.6 - Processo nº 2006.001.37492.00 - Minuta de Resolução alterando atribuições de órgãos de execução do Ministério Público e retificando suas nomenclaturas; 3.7 - Processo nº 2007.00017715 (apenso Processo nº 2007.00080549) - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público e alterando atribuições; 3.8 - Processo nº 2006.001.46937.00 (apenso Processo nº 2006.001.58646.00) - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público e alterando atribuições; 3.9 - Processo nº 2004.001.30120.00 (apensos Processos nos: 2004.001.38887.00 e 2003.001.18109.00) - Minuta de Resolução definindo atribuições para a atuação perante as Centrais de Penas e Medidas Alternativas; 3.10 - Processo nº 2006.001.59803.00 (apensos Processos nos: 2005.00134053.00 e 2006.001.57445.00) - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público e alterando atribuições; 3.11 - Processo nº 2006.001.66869.00 (apensos Processos nos: 2007.0001456, 2007.00015047, 2003.001.15230.00, 2006.001.04549.00, 2007.00077516, 2007.00035857 e 2007.00081128) - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público e alterando atribuições; 3.12 - Processo nº 2007.00083878 - Anteprojeto de Lei alterando o art. 66 da Lei Complementar nº 106/2003, que dispõe sobre os critérios objetivos para as promoções e remoções por merecimento e corrigindo erro material na redação do § 2º do art. 46. 4. PROCESSOS PARA RELATAR: 4.1 - Processo nº 2007.000.66401 - Minuta de Deliberação estabelecendo normas regulamentares para eleição de membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, relativa ao biênio 2007-2009. Relator: Procurador de Justiça Alexandre Araripe Marinho; 4.2 - Processo nº 2007.00019568 - Minuta de Resolução alterando atribuições de órgãos de execução do Ministério Público e retificando suas nomenclaturas. Relator: Procurador de Justiça Alexandre Araripe Marinho; 4.3 - Processo nº 2006.001.67937.00 - Minuta de Resolução definindo os órgãos de execução do Ministério Público com atribuição para oficiar na persecução do crime falimentar tipificado no art. 178 da Lei nº 11.191, de 09 de fevereiro de 2005. Relatora: Procuradora de Justiça Gladys Mary Licínio Holanda; 4.4- Processo nº 2006.001.65004.00 - Minuta de Resolução transformando órgão de execução e alterando atribuições. Relator: Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho; 4.5 - Processo nº 2005.001.61708.00 - Pedido de revisão de decisão de arquivamento de peças de informação determinado pelo Procurador-Geral de Justiça, em caso de sua atribuição originária. Interessado: Reinaldo José dos Santos Costa. Relatora: Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho. Revisora: Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues; 4.6 - Processo nº 2007.00022757 - Atribuição para atuar nos processos encaminhados ao órgão de execução no período de licença médica do titular. Requerente: 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça. Relator Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque; 5. Assuntos gerais. O Sr. Presidente, após verificação do quorum regimental, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação do Colegiado as atas das sessões realizadas nos dias 10 de abril, 25 de julho e 04 de agosto de 2006. Tendo em vista a ausência do Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega, por motivo de estar em gozo de licença especial, foi deliberado que as atas mencionadas e as demais pendentes seriam submetidas à apreciação do Colegiado quando o referido Procurador de Justiça estivesse presente. Após, informou que na pauta do dia seriam distribuídas várias minutas de Resolução criando e transformando órgãos de execução, solicitando aos relatores que apresentassem as minutas na próxima sessão, tendo em vista a necessidade premente da criação e transformação desses órgãos. A seguir, foi designada a data de 14 de agosto do corrente para a próxima reunião do Colegiado. O Procurador de Justiça José Roberto Paredes solicitou que fossem distribuídas aos membros do Colegiado cópias das referidas minutas de Resolução, a fim de que todos pudessem estudá-las antes da sessão em que serão apreciadas. O Sr. Presidente deferiu o pedido, determinando que a Secretaria dos Órgãos Colegiados providenciasse as cópias solicitadas. Tendo em vista solicitação do Dr. Alexandre Araripe Marinho, foi invertida a pauta para relatoria dos Processos a seguir: 4.1 - Processo nº 2007.000.66401 - Minuta de Deliberação estabelecendo normas regulamentares para eleição de membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, relativa ao biênio 2007-2009. Relator: Procurador de Justiça Alexandre Araripe Marinho. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Relator, que votou no sentido do acolhimento da proposta original, sugerindo apenas a alteração do período de inscrições para 06 a 10 de agosto de 2007. A Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura propôs mudança do horário da votação da eleição para o período de 10:00 às 17:00 horas. O Sr. Presidente submeteu à votação a minuta de Deliberação em tela, tendo sido aprovada, por unanimidade, com as alterações sugeridas; 4.2 - Processo nº 2007.00019568 - Minuta de Resolução alterando atribuições de órgãos de execução do Ministério Público e retificando suas nomenclaturas. Relator: Procurador de Justiça Alexandre Araripe Marinho. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Relator para leitura do relatório. O Sr. Presidente convocou o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. Cláudio Soares Lopes, que coordenou os trabalhos de elaboração da minuta de resolução em exame. Este prestou os esclarecimentos às indagações suscitadas pelos integrantes do colegiado. A seguir, o Procurador de Justiça Alexandre Araripe Marinho votou no sentido do acolhimento da minuta de resolução em tela. O Sr. Presidente fez um breve relato sobre a atual situação das Centrais de Inquéritos e sobre o projeto piloto em desenvolvimento, objetivando implantar o inquérito virtual no Ministério Público. Após, submeteu à votação a minuta de Resolução alterando as atribuições da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Volta Redonda e a 2ª Promotoria de Justiça de Volta Redonda e retificando suas nomenclaturas, tendo sido aprovada, por unanimidade, nos termos do voto do Relator. O Procurador de Justiça Alexandre Araripe Marinho retirou-se do recinto, justificadamente. O Sr. Presidente comunicou que o Corregedor-Geral do Ministério Público não se achava presente à sessão, por estar participando de reunião nacional de Corregedores-Gerais, na cidade de São Paulo, bem como a Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite, que também não pôde comparecer, por estar empenhada com as providências do XXIX Concurso de Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público. Tendo em vista a presença de Parte interessada, o Sr. Presidente inverteu a pauta para julgamento do processo a seguir e, em virtude de se tratar de matéria de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, passou a presidência ao decano desimpedido, Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho, anunciou o julgamento do feito: 4.5 - Processo nº 2005.001.61708.00 - Pedido de revisão de decisão de arquivamento de peças de informação determinado pelo Procurador-Geral de Justiça, em caso de sua atribuição originária. Interessado: Reinaldo José dos Santos Costa. Relatora: Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho. Revisora: Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues. O Sr. Presidente, em exercício, concedeu a palavra à Relatora para leitura do relatório. Após, concedeu a palavra ao interessado para sustentação oral no prazo regimental. Em seguida, a Relatora votou no sentido do não provimento do Recurso e indeferimento dos pedidos formulados no processo em apenso (nº 2007.00076756), tendo sido acompanhada pela Revisora, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, e pelos demais Membros do colegiado. A Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura não votou, por motivo de impedimento. O Sr. Presidente proclamou o resultado do julgamento do recurso, que, à unanimidade, não foi provido, nos termos do voto da Relatora. Após, o Sr. Presidente em exercício, Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho, devolveu a presidência ao Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, que passou à apreciação do item seguinte da pauta: 2. Processo nº 2007.00082458 - Designação de membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para substituir o Corregedor-Geral do Ministério Público em caso de suspeição, nos termos do art. 25, parágrafo único, segunda parte, da Lei Complementar nº 106/2003. O Sr. Presidente fez a leitura do despacho do Corregedor-Geral declarando-se suspeito e encaminhando o procedimento ao Colegiado para indicação de membro do Órgão Especial, conforme determinação legal. A seguir, indicou a Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite para funcionar no feito. O Procurador de Justiça José Roberto Paredes entendia que o critério adotado para indicação deveria ser o de antigüidade, por analogia ao parágrafo único, 2ª parte, art. 11, da Lei Complementar nº 106/2003. O Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque indagou sobre a questão suscitada em reunião anterior, relativa à definição do membro do Ministério Público que substituiria o Procurador-Geral de Justiça na hipótese de suspeição. O Sr. Presidente informou que, após estudo realizado pela Consultoria Jurídica sobre a matéria, que apontou que em seis Estados da Federação o Corregedor-Geral do Ministério Público é o substituto do Procurador-Geral de Justiça nos casos de suspeição e, tendo em vista se tratar de matéria de interesse nacional, formulou consulta ao Conselho Nacional do Ministério Público, que apreciará a matéria na reunião do dia 06 de agosto do corrente. A seguir, submeteu à votação o critério a ser adotado para a indicação de membro do Órgão Especial, na hipótese do art. 25, parágrafo único, 2ª parte, da Lei nº 106/2003, tendo sido votada, em primeiro lugar, a proposta que preconizava o critério da indicação direta, tendo sido rejeitada, por maioria de votos, vencidos os Procuradores de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, Luiz Roberto Saraiva Salgado, Levi de Azevedo Quaresma, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Evangelina Fontelas Rosado Spinelli, Marija Yrneh Rodrigues de Moura e Marfan Martins Vieira. Em segundo lugar, o Sr. Presidente submeteu à votação as propostas apresentadas pelo Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho e pela Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho, no sentido de ser aplicado o critério de distribuição por sorteio para todos os membros do Colegiado e o critério de distribuição por sorteio somente para a bancada dos natos, respectivamente. Foi acolhida, por maioria de votos, o critério de distribuição por sorteio para todos os membros do Colegiado, vencidos os Procuradores de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, Karla Maria da Cruz Carvalho, José Roberto Paredes, Levi de Azevedo Quaresma e Marija Yrneh Rodrigues de Moura. Após, o Sr. Presidente solicitou que a Secretária, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, realizasse o sorteio, tendo sido sorteado o Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma para atuar no feito. 3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: O Sr. Presidente solicitou à Secretária que realizasse o sorteio, tendo sido sorteados os Procuradores de Justiça a seguir: PROCURADORA DE JUSTIÇA KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO: Processo nº 2005.001.55336.00 (apensos MPRJ 2007.00049589 e MPRJ 2007.00054943) - Minuta de Resolução alterando atribuições de órgãos de execução do Ministério Público; PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA AMÉLIA DO COUTO CARVALHO: Processo nº 2007.00056104 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público e alterando atribuições; PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ ROBERTO PAREDES: Processo nº 2006.001.49015.00 (apensos Processos nºs 2006.001.62321.00, 2006.001.54896.00, 2006.001.54898.00 e 2005.001.56448.00) - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público e alterando atribuições; PROCURADOR DE JUSTIÇA LEVI DE AZEVEDO QUARESMA: Processo nº 2007.00026475 (apensos Processos nºs 2007.00053060 e 2007.00072341) - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público e alterando atribuições; PROCURADORA DE JUSTIÇA EVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI: Processo nº 2007.00022735 (apensos Processos nos: 2006.001.12465.00, 2006.001.12464 e 2007.00020503) - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público e alterando atribuições; PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS: Processo nº 2006.001.37492.00 - Minuta de Resolução alterando atribuições de órgãos de execução do Ministério Público e retificando suas nomenclaturas; PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00017715 (apenso Processo nº 2007.00080549) - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do PROCURADOR DE JUSTIÇA HUGO JERKE: Processo nº 2006.001.46937.00 (apenso Processo nº 2006.001.58646.00) - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público e alterando atribuições; PROCURADORA DE JUSTIÇA GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA: Processo nº 2004.001.30120.00 (apensos Processos nºs 2004.001.38887.00 e 2003.001.18109.00) - Minuta de Resolução definindo atribuições para a atuação perante as Centrais de Penas e Medidas Alternativas; PROCURADORA DE JUSTIÇA MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES: Processo nº 2006.001.59803.00 (apensos Processos nºs 2005.00134053.00 e 2006.001.57445.00) - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público e alterando atribuições; PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA AMÉLIA DO COUTO CARVALHO: Processo nº 2006.001.66869.00 (apensos Processos nºs 2007.0001456, 2007.00015047, 2003.001.15230.00, 2006.001.04549.00, 2007.00077516, 2007.00035857 e 2007.00081128) - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público e alterando atribuições; PROCURADORA DE JUSTIÇA MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES: Processo nº 2007.00083878 - Anteprojeto de Lei alterando o art. 66 da Lei Complementar nº 106/2003, que dispõe sobre os critérios objetivos para as promoções e remoções por merecimento e corrigindo erro material na redação do § 2º do art. 46. A Procuradora de Justiça Evangelina Fontelas Rosado Spinelli declarou o seu impedimento no Processo nº 2007.00029926, que trata das ausências não justificadas na eleição para provimento do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, para o biênio 2007/2009, e que lhe foi distribuído na sessão de distribuição de processos do dia 02 de julho de 2007, tendo em vista que foi Presidente da Mesa Receptora e Apuradora da referida eleição. O Sr. Presidente determinou à secretaria que o referido processo fosse incluído na pauta do dia 14 de agosto de 2007 para redistribuição. A Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea se retirou do recinto às 17h:25min, justificadamente. Tendo em vista a presença dos Promotores de Justiça da Comarca de São Gonçalo, o Sr. Presidente inverteu a pauta para a relatoria do Processo a seguir: 4.4 - Processo nº 2006.001.65004.00 - Minuta de Resolução transformando órgão de execução e alterando atribuições. Relator: Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Relator, que votou no sentido do acolhimento da minuta de Resolução em tela, tendo sido acompanhado pelos demais membros do Colegiado. A Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho registrou que a cidade de São Gonçalo era a segunda cidade em população do Estado, entendendo ser necessária a criação da Promotoria de Justiça em tela, parabenizando os Promotores de Justiça pela iniciativa. O Sr. Presidente proclamou que, por unanimidade, foi aprovada a minuta de Resolução criando a Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo de São Gonçalo e alterando atribuições. Tendo em vista que ainda havia dois processos para relatar, deliberou-se retirar de pauta o item a seguir, para apreciação na próxima sessão do colegiado: 1. Processo nº 2007.00069318 - Apreciação da Proposta Orçamentária do Ministério Público para o ano de 2008. Após, o Sr. Presidente passou a relatoria do processo a seguir: 4.6 - Processo nº 2007.00022757 - Atribuição para atuar nos processos encaminhados ao órgão de execução no período de licença médica do titular. Requerente: 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça. Relator: Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Relator para leitura do relatório. A seguir, concedeu a palavra à Procuradora de Justiça Maria Cristina Menezes de Azevedo, por ser interessada na matéria. Após os argumentos apresentados pela referida Procuradora de Justiça, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho que demonstrou interesse no feito. O Sr. Presidente passou a presidência à Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, Marija Yrneh Rodrigues de Moura, para dar continuidade ao julgamento, tendo em vista compromisso inadiável. A Procuradora de Justiça Evangelina Fontelas Rosado Spinelli se retirou do recinto às 18h45min, justificadamente. A Sra. Presidente fez um breve relato sobre os procedimentos à época da edição da Resolução nº 636/94, tendo ela própria redigido a minuta da referida Resolução que foi posteriormente aprovada pelo Órgão Especial. A seguir, concedeu a palavra à Coordenadora do 1º Centro de Apoio Operacional aos Procuradores de Justiça, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, para apresentar seus argumentos. Na seqüência, o Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque votou no sentido de ser aplicado o juízo da eqüidade. A Sra. Presidente submeteu à votação o procedimento em tela, tendo sido deliberado, por unanimidade, que as normas da Resolução nº 636/94 não se aplicam ao caso de licença médica, hipótese em que o substituto do licenciado receberá todos os processos até o último dia útil anterior ao retorno do substituído. As Procuradoras Márcia Alvares Pires Rodrigues e Karla Maria da Cruz Carvalho, por se encontrarem impedidas, não votaram. O Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma se retirou do recinto às 18h:35min, justificadamente. A seguir, a Sra. Presidente anunciou a apreciação do processo a seguir: 4.3 - Processo nº 2006.001.67937.00 - Minuta de Resolução definindo os órgãos de execução do Ministério Público com atribuição para oficiar na persecução do crime falimentar tipificado no art. 178 da Lei nº 11.191, de 09 de fevereiro de 2005. Relatora: Procuradora de Justiça Gladys Mary Licínio Holanda. A Sra. Presidente concedeu a palavra à Relatora para leitura do relatório. Tendo em vista que a composição do colegiado se achava bastante reduzida, deliberou-se suspender o julgamento do procedimento em tela, para apreciação na próxima reunião do colegiado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 19:00 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com o Sr. Presidente. (Aprovada na sessão de 22 de dezembro de 2008)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\n(Presidente em exercício)\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nEVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nMARIA AMÉLIA DO COUTO CARVALHO\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\nMÁRCIO KLANG\r\n\r\nALEXANDRE ARARIPE MARINHO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nGLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nId: 709450"
                    ],
                    "709452": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00046101\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para a operacionalização do cadastro eletrônico intitulado Módulo Criança e Adolescente - MCA, que consiste em sistema web destinado à manutenção on line de cadastro contendo informações acerca do abrigamento de crianças e adolescentes, possibilitando-se, através da integração entre os órgãos e entidades envolvidos com a aplicação das medidas de abrigo e do diagnóstico da real dimensão do número e situação social e jurídica de tais abrigados, promover sua reintegração à família natural ou sua colocação em família substituta, de modo a garantir o direito fundamental à convivência familiar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 meses.\r\n\r\nDATA: 22.12.2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP- 2008.00175255\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e APEC AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA CIVIL S/C LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de reforma do 5º e do 6º pavimentos e da cobertura do Edifício Sede no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme especificações do Convite nº 008/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 23, I, a, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 86.355,42\r\n\r\nPRAZO: 40 (quarenta) dias corridos\r\n\r\nDATA: 29.12.2008\r\n\r\nId: 709452"
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                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 004/2009\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2008.00155724\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 15.01.2009 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de equipamentos eletro-eletrônicos para copa e cozinha.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 05 e 14 de janeiro de 2009, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 005/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2008.00112080\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 21.01.2009 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição, instalação e atualização dos softwares Adobe Master Collection, Adobe Design Premium, Adobe Captivate, Corel Draw, Adobe Soundbooth e Adobe Photoshop.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 06 e 20 de janeiro de 2009, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 006/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2008.00145359\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 22.01.2009 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material médico-hospitalar.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 07 e 21 de janeiro de 2009, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 709453"
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                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "709454": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, considerando a necessidade da elaboração da Estatística anual no prazo estabelecido pelo art. 24, V, da LC 106/03, AVISA aos Promotores de Justiça que o prazo final para a remessa dos relatórios estatísticos relativos a 2008 encerra-se no dia 12 de janeiro de 2009. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, tal como dispõe a Resolução PGJ n.º 143, de 07-6-83 e art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir do dia 13 de janeiro de 2009, o sistema será definitivamente bloqueado. Caso o Membro não consiga enviar seu(s) relatório(s), queira comunicar o fato por meio do endereço eletrônico corregedoria.estatistica@mp.rj.gov.br para que sejam tomadas as devidas providências. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 41/2008)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, em atuação nas Promotorias de Justiça das Tutelas Coletivas de CONSUMIDOR, CIDADANIA, MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO AO IDOSO, SAÚDE e EDUCAÇÃO, da Capital e do Interior, que estão disponíveis na Intranet/Institucional/Corregedoria/Novidades os novos quesitos inseridos nos relatórios estatísticos correspondentes, os quais deverão ser utilizados a partir de janeiro de 2009. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 42/2008)\r\n\r\nId: 709454"
                    ]
                }
            }
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "709216": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1689/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.464-3/2004\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Thomaz Nanci de Azevedo Marinho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2003, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Thomaz Nanci de Azevedo Marinho, apesar de ter sido regularmente notificado, não apresentou defesa quanto às irregularidades relacionadas no item I de fls. 272/273, sendo expedido o certificado de revelia de nº 461/2008 em seu nome (fls. 287) e, conforme dispõe o artigo 14 da Deliberação TCE/RJ nº 204/00, o não-comparecimento aos autos apresentando suas razões, no prazo estabelecido, reputar-se-ão verdadeiros os fatos, neste caso as irregularidades e, como conseqüência, suas contas foram julgadas irregulares, estando desta forma sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Thomaz Nanci de Azevedo Marinho, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, no exercício de 2003, no valor correspondente a 3.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade. \r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709216"
                    ],
                    "709217": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1690/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.464-3/2004\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Diogo Mozart Pedrosa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2003, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Diogo Mozart Pedrosa, apesar de ter sido regularmente notificado, não apresentou defesa quanto às irregularidades relacionadas no item II de fls. 274, sendo expedido o certificado de revelia de nº 459/2008 em seu nome (fls. 286) e, conforme dispõe o artigo 14 da Deliberação TCE/RJ nº 204/00, o não-comparecimento aos autos apresentando suas razões, no prazo estabelecido, reputar-se-ão verdadeiros os fatos, neste caso as irregularidades e, como conseqüência, suas contas foram julgadas irregulares, estando desta forma sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Diogo Mozart Pedrosa, Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, no exercício de 2003, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709217"
                    ],
                    "709218": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1691/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.283-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação nº 010/05, realizado pela Prefeitura Municipal de Aperibé, em 04/01/05, tendo sido adjudicada a empresa MULTIPROF - Cooperativa Multi Profissional de Serviços, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio técnico e operacional na Administração Municipal, no valor de R$ 405.717,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 91/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Fernando Dias, ex-Prefeito Municipal de Aperibé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709218"
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                    "709219": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1692/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.111-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria da Saudade Medeiros Braga\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Tomada de Contas Especial referente ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, no período de 08/10 a 01/11/2001, visando a apuração de todos os fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano.\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Corpo Instrutivo às fls. 369/377;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 378/386;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não cumpriu a determinação deste Tribunal quanto ao item 4.1.3.1 do voto de fls. 196;\r\n\r\nConsiderando finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual a Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga, Prefeita Municipal de Nova Friburgo, no valor correspondente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, c/c art. 65 e 28, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709219"
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                    "709220": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1693/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.403-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação (Processo Administrativo nº E-03/000.2.817/2005), datado de 03/06/05, formalizado pela Secretaria de Estado de Educação, em favor da Fundação Euclides da Cunha, com fundamento no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal 8.666/90, cujo objeto é a prestação de serviços para a ampliação do Programa Estadual de Informática Aplicada à Educação, a partir da implantação de 254 laboratórios de informática na Rede Pública Estadual, no valor total de R$ 7.181.200,40.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 107/111;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Cláudio Roberto Mendonça Schiphorst, Secretário de Estado de Educação, à época, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709220"
                    ],
                    "709221": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1694/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 103.712-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sérgio Alberto Chagas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Geral\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas instaurada em virtude de desaparecimento de Bens de Almoxarifado.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 5 IGE, às fls. 896/898;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Estadual, às fls. 899;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 900;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, às fls. 900v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 1.500 UFIR-RJ, ao responsável pelos Bens em Almoxarifado da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, à época, Sr. Sérgio Alberto Chagas com base no inciso I do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709221"
                    ],
                    "709222": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1695/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.567-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Bruno Silva dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dra. Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de INSPEÇÃO ORDINÁRIA realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, com o escopo de verificar possíveis irregularidades nas admissões de pessoal, em conformidade com a autorização exarada no Processo TCE nº 304.314-1/99.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa no valor de 3.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Bruno da Silva dos Santos , com fulcro nos inciso IV do art. 63 c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não atendimento às determinações desta Corte de Contas, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres estaduais , no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709222"
                    ],
                    "709223": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1696/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.029-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Ato de Inexigibilidade de Licitação, firmado pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu em favor da Associação Fluminense de Educação, cujo objeto é inexigir a licitação dos serviços educacionais na execução de Cursos de Pós-Graduação, lato sensu, em nível de Especialização e Psicopedagogia Institucional e Clínica, Especialização em Gestão do Trabalho Pedagógico, Especialização em Matemática, Especialização em Língua Portuguesa, Especialização em Língua Inglesa e outros de interesse do Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 152/154;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Waldecy Fraga Machado, Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE/RJ nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709223"
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                    "709224": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1697/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.992-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Luiz Antonio da Costa Carvalho Corrêa da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Valença\r\n\r\n5 - RELATOR: Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Prefeitura Municipal de Valença, no exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 2ª IRE, às fls. 888/889v;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 880;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 891;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério público, às fls. 891,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 5.000 UFIR-RJ, ao Prefeito Municipal de Valença à época dos fatos, Sr. Luiz Antonio da Costa Carvalho Corrêa da Silva com base no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709224"
                    ],
                    "709225": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1698/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.992-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Osvaldo Pereira dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Valença\r\n\r\n5 - RELATOR: Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Prefeitura Municipal de Valença, no exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 2ª IRE, às fls. 888/889v;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 880;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 891;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério público, às fls. 892,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 UFIR-RJ ao Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Valença à época dos fatos, Sr. Osvaldo Pereira dos Santos com base no inciso I do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709225"
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                    "709226": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1699/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.741-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Roberto Petto Gomes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Teresópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Teresópolis, abrangendo o período de janeiro a julho de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 11.03.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 25 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.138/142;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor correspondente à 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Roberto Petto Gomes, nos termos do inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709226"
                    ],
                    "709227": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1700/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.029-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Eliezer Crispim Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 110/2004, sob a responsabilidade do Sr. Eliezer Crispim Pinto ex- Secretário de Saúde do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 21/08/2007, pela Notificação do Sr. Eliezer Crispim Pinto, ex-Secretário de Saúde de Rio das Ostras, para que apresentasse razões de defesa referentes ao Contrato nº 110/2004, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas razões de defesa para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: à contratação com sobrepreço;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Eliezer Crispim Pinto, ex-Secretário de Saúde do Município de Rio das Ostras, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709227"
                    ],
                    "709228": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1701/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.545-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - REVISOR: JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação realizado pela Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto em favor da Petrobrás Distribuidora S/A.\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 20/05/08, pela Notificação do Sr. Manoel Martins Esteves, Prefeito do Município de São Jose do Vale do Rio Preto, para justificar a assinatura do presente Ato de Dispensa de Licitação, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos trazidos aos autos não justificaram plenamente a ilegalidade na realização do presente Ato de Dispensa de Licitação;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Manoel Martins Esteves, Prefeito do Município de São José do Vale do Rio Preto, no valor equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709228"
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                    "709229": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1702/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.746-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Volta Redonda, entre os dias 26 e 28 de março de 2003, abrangendo o período de janeiro a novembro de 2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve, por parte do jurisdicionado, descumprimento à decisão Plenária de 18.12.07;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao Sr. Gothardo Lopes Netto, ex-Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, no valor equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709229"
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                    "709230": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1703/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.279-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que a Fundação Municipal de Saúde de Bom Jardim encaminhe a Prestação de Contas do Responsável por Bens Patrimoniais, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 08/07/2008, pela Notificação do Sr. Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, Prefeito Municipal de Bom Jardim, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da Prestação de Contas do Responsável por Bens Patrimoniais, referente ao exercício de 2006, da Fundação Municipal de Saúde de Bom Jardim, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 08/07/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 2276/08, em nome do Sr. Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, Prefeito Municipal de Bom Jardim, no valor equivalente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709230"
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                    "709231": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1704/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.542-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª. MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Reconhecimento de Dívida, assinado em 14/02/06, sob a responsabilidade da Srª. Maria Aparecida Panisset.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator José Gomes Graciosa, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 13/05/08, pela Notificação da Srª. Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, para que apresentasse as razões de defesa referentes a lavratura do Termo de Reconhecimento de Dívida, assinado em 14/02/06, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas razões de defesa para elidir as irregularidades a ela imputada, conforme demonstra o Certificado de Revelia nº 1594/08 emitido pela Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) à Srª. Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o art. 65, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709231"
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                    "709232": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1705/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.458-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Assistência ao Idoso de Macaé encaminhe os dados do SIGFIS do mês de novembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 27/05/2008, pela Notificação da Sra. Cátia Marins Crespo Schueler de Souza, Gestora do Fundo Municipal de Assistência ao Idoso de Macaé, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da base de dados eletrônica gerada pelo SIGFIS, referente ao mês de novembro de 2007, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 27/05/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1.626/08, em nome da Sra. Cátia Marins Crespo Schueler de Souza;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal à Sra. Cátia Marins Crespo Schueler de Souza, Gestora do Fundo Municipal de Assistência ao Idoso de Macaé, no valor equivalente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709232"
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                    "709233": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1706/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.161-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Assistência ao Idoso de Macaé encaminhe os dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, referente ao mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 20/05/2008, pela Notificação da Sra. Cátia Marins Crespo Schueler de Souza, Gestora do Fundo Municipal de Assistência ao Idoso de Macaé, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento dos dados do SIGFIS do mês de dezembro de 2007, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 20/05/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1.184/08, em nome da Sra. Cátia Marins Crespo Schueler de Souza;\r\n\r\nConsiderando, o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal à Sra. Cátia Marins Crespo Schueler de Souza, Gestora do Fundo Municipal de Assistência ao Idoso de Macaé, no valor equivalente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c art. 65 ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709233"
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                    "709234": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1707/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 237.584-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE MACAÉ - FESPORTE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Fundação de Esportes de Macaé - FESPORTE, relativas ao exercício de 2005, sob a responsabilidade do Presidente, Sr. Alex de Moraes Lopes de Figueiredo (de 01.07 a 31.12.2005) e das Tesoureiras, Eloísa Helena Gomes Lopes, (de 01.10 a 01.12.2005) e Clisse Santos de Andrade, (de 01.12 a 31.12.2005).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a verificação da ocorrência de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alex de Moraes Lopes de Figueiredo, Presidente da Fundação de Esportes de Macaé - FESPORTE, no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 63/90, c/c o disposto no art. 65 da referida Lei, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709234"
                    ],
                    "709235": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1708/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 114.429-3/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BENEDICTO GONÇALVES PEREIRA NUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC/RJ, em liquidação, referente ao período de janeiro a agosto de 2000.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades elencadas no item III da conclusão da instrução de fl. 129;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 UFIR/RJ (Dois Mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Benedicto Gonçalves Pereira Nunes, Liquidante da CTC-RJ no período de 01/03 a 31/08/00, com fulcro nos incisos II e IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades elencadas no item III da conclusão da instrução de fl. 129, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709235"
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                    "709236": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1709/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.275-7/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. AFONSO EDUARDO DE RESENDE CHAVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis - FMSP, entre os dias 01 a 26/04/2002, com o objetivo de apurar a legalidade das admissões de pessoal e das despesas efetuadas com pessoal em atividade e observância aos ditames da Lei Complementar Federal nº 101/00.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades elencadas na instrução, item 1.2, subitens “a”, “b”, “d” e “e” à fl. 32;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 (dois mil) vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Sr. Afonso Eduardo de Resende Chaves, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis, com fulcro no que dispõe o inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709236"
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                    "709237": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1710/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.474-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto à Prefeitura Municipal de Miracema objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos ao mês de setembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 11/13;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal equivalente a 5.000 (mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 25/03/05, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709237"
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                    "709238": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1711/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.672-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRa. MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto à Prefeitura Municipal de Miracema objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos ao mês de outubro de 2007.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 13/14;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dra. Monique Cheker de Souza;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal equivalente a 5.000 (mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros, Prefeito Municipal de Miracema, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 08/07/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709238"
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                    "709239": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1712/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.938-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do processo de Promoção junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, objetivando o envio a esta Corte o Contrato nº 037/06, celebrado com a empresa GIVER Engenharia Ltda, com fulcro no que dispõe o § 2º do art. 5º da Deliberação TCE nº 195/96.\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, nos termos do artigo 63, inciso IV , da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709239"
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                    "709240": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1713/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.940-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da promoção para envio a esta Corte de Contas do Contrato n.º 036/06 da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, celebrado com a empresa Nobreza Comércio de Cimento Ltda no valor de R$ 3.129.253,95.\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ (Três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, nos termos do artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709240"
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                    "709241": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1714/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.629-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto a Fundação Educacional de Miracema objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos ao mês de novembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 13/14;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal equivalente a 5.000 (mil) vezes o valor da UFIR/RJ a Sra. Sônia Maria Corrêa Rocha Aversa, Gestora da Fundação Educacional de Miracema, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 08/07/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709241"
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                    "709242": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1715/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.758-6/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. BRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, entre os dias 06 e 08 a 20/08/2001, tendo como objeto o Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, firmado entre a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ e a Prefeitura.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não atendimento, sem causa justificada, ao item II da decisão Plenária de 03/10/2006;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR/RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Sr. Bruno Silva dos Santos, Prefeito Municipal de Japeri, com fulcro no que dispõe o inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709242"
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                    "709243": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1716/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.033-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRa. MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto à Prefeitura Municipal de Miracema objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos ao mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 13/14;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal equivalente a 5.000 (mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros, Prefeito Municipal de Miracema, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 08/07/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709243"
                    ],
                    "709244": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1717/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.027-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ALCIONES CORDEIRO BORGES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Promoção junto à Câmara Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, objetivando o retorno de processos.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alciones Cordeiro Borges, foi considerado revel, conforme Certificado de Revelia n.º 649/08 às fls. 29;\r\n\r\nConsiderando que de acordo com o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar 63/90, o não atendimento a decisão desta Corte, dentro do prazo determinado sujeita o responsável à multa;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls.31/31v.;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público constante às fls. 35v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 2000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Alciones Cordeiro Borges - Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes nos termos do artigo 63, IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709244"
                    ],
                    "709245": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1718/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.479-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito Municipal de Miguel Pereira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo do Convênio s/nº, celebrado em 23 de junho de 2005, entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Instituto de Professores Públicos e Privados - IPPP, tendo como objeto a implantação e locação mensal de sistemas informatizados de propriedade daquele instituto, no valor de R$ 23.000,00 para a implantação, e R$ 8.000,00 mensais.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu a determinação nos termos do voto nº 00.831/08/;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fundamento no disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709245"
                    ],
                    "709246": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1719/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.706-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Aarão de Moura Brito Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre promoção junto a Prefeitura Municipal de Mangaratiba, objetivando o retorno a este Tribunal dos processos TCE/RJ n.ºs 210.261-8/02, 282.255-1/04 e 282.256-5/04, com fulcro no que dispõe o § 1º e 2º do art. 5º da Deliberação nº195/96, deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Aarão de Moura Brito Neto foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu a determinação nos termos do voto nº 01.867/07; \r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Aarão de Moura Brito Neto, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fundamento no disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709246"
                    ],
                    "709247": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1720/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.131-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Tanguá, entre os dias 06 a 20/08/07, compreendendo o período de 01/01/07 a 31/05/07.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou a irregularidade elencada no item I, subitem I.1.1 do relatório de inspeção à fl. 44;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Carlos Roberto Pereira, Prefeito Municipal de Tanguá, com fulcro no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada no item I, subitem I.1.1 de fl. 44, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709247"
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                    "709248": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1721/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.418-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - REVISOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação da Prefeitura Municipal de Sumidouro, para contratação de shows da Banda Arriba Saia, do Grupo Detonautas Roque Club, da Banda Samantha, dupla sertaneja Pedro e Tiago, Pedro Garcia e Banda, Banda Sexta Nação, Bandahia e Banda kimelexo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 08.04.2008, pela Notificação do Sr. Manoel José de Araújo, Prefeito do Município de Sumidouro, para que apresentasse razões de defesa pelas ilegalidades apontadas, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o esclarecimento encaminhado pelo notificado não foi suficiente para ilidir as ilegalidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, na quantia correspondente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Manoel José de Araújo, Prefeito do Município de Sumidouro, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, c/c o art. 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, pelos fatos apontados no relatório do Voto do Conselheiro-Revisor, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709248"
                    ],
                    "709249": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1722/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.417-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA Municipal de TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dra. MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Promoção junto à Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pela Procuradora Dra. Monique Cheker de Souza;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso VI do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, Prefeito Municipal de Três Rios, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709249"
                    ],
                    "709250": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1723/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.625-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do processo de Promoção junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS para o envio do Ato e/ou Contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica, objetivando a intervenção de empresa como assistente no processo judicial n.º 2003.51.16.005660-2, que tramita Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO, Prefeito Municipal de DUAS BARRAS, nos termos do artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709250"
                    ],
                    "709251": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1724/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.809-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Seropédica, entre os dias 23 a 27/10/06, abrangendo o período de 01/01 a 30/09/06.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades constantes na instrução de fl. 116 verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto, Presidente da Câmara Municipal de Seropédica, com fulcro no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas na conclusão da Instrução à fl. 116 verso, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709251"
                    ],
                    "709252": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1725/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 237.936-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERALDO PIETRANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato nº 038/05, assinado em 01/03/2005, oriundo do convite nº 15/05, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto e a firma TR ON LINE Assessoria e Consultoria de Informática Ltda cujo objeto consistiu na prestação de serviços de assessoria e consultoria de informática e manutenção de programas, preenchimento dos dados das informações mensais e do módulo LRF da Prefeitura, Fundos Especiais e Prev-Alto, no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 22.000,00, no prazo de 11 meses.\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem ou possam resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. GERALDO PIETRANI, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, termos do artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709252"
                    ],
                    "709253": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1726/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.064-6/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de São João da Barra, no período de 28/01 a 01/02/02, objetivando verificar o resultado da aplicação das receitas de royalties na qualidade de vida de seus respectivos munícipes.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não atendimento, sem causa justificada, ao determinado por esta Corte de Contas nas sessões Plenárias de 03/10/06 e 25/09/07;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, à Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeito Municipal de São João da Barra, com fulcro no que dispõe o inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709253"
                    ],
                    "709254": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1727/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.298-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato nº 001/04, oriundo da Tomada de Preço n.º 41/03 (processo administrativo nº 1925/03), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Quissamã e a empresa Serra Leste Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda., cujo objeto consistiu na aquisição de cestas básicas para atender ao Programa de Assistência ao Idoso - PAI, em situação de emergência, no valor de R$ 203.760,00.\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA, ex-Prefeito Municipal de Quissamã, nos termos do artigo 63, inciso IV , da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709254"
                    ],
                    "709255": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1728/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 272.063-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE NITERÓI - EMUSA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato nº 025/04, firmado em 13/08/04 entre a EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE NITERÓI e a empresa TOESA SERVICE LTDA., objetivando a locação de 10 (dez) motocicletas - Marca Honda, Modelo CB 500, pelo prazo de 06 (seis) meses no valor total de R$ 79.980,00.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem ou possam resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. EDISON PINTO SOBRINHO, EX-PRESIDENTE DA EMUSA, nos termos do artigo 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709255"
                    ],
                    "709256": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1729/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 280.838-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP, entre os dias 26 a 29/10/04.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não ressarcimento dos valores devidos à COMDEP, conforme apontado na conclusão da Instrução à fl. 83 verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Rubens José França Bomtempo, Prefeito Municipal de Petrópolis, com fulcro no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face do não ressarcimento dos valores devidos à COMDEP, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709256"
                    ],
                    "709257": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1730/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.797-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: PROMOÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5a IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de promoção junto à Prefeitura Municipal de Cambuci, objetivando o envio do Ato e do Contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica, firmados pelo Município, visando a intervenção da empresa contratada como assistente no Processo Judicial 2003.5116.005660-2, que tramita na Justiça Federal.\r\n\r\nConsiderando que o responsável regularmente notificado deixou de atender encaminhar documentação a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 2000 UFIR-RJ (duas mil unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. William Cardoso Portes, Prefeito Municipal de Cambuci, nos termos do artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709257"
                    ],
                    "709258": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1731/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.824-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: PROMOÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5a IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de promoção junto à Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, objetivando o envio do Ato e do Contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica, firmados pelo Município, visando a intervenção da empresa contratada como assistente no Processo Judicial 2003.5116.005660-2, que tramita na Justiça Federal.\r\n\r\nConsiderando que o responsável regularmente notificado deixou de atender encaminhar documentação a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 2000 UFIR-RJ (duas mil unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Renato Jacinto da Silva, Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, nos termos do artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709258"
                    ],
                    "709259": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1732/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.935-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: PROMOÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7a IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de promoção junto a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, objetivando o envio do Contrato n.º 044A/06, celebrado com a empresa Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga, acompanhado dos elementos previstos na Deliberação TCE-RJ nº 245/07.\r\n\r\nConsiderando que o responsável regularmente notificado deixou de atender encaminhar documentação a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 2000 UFIR-RJ (duas mil unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) a Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeito Municipal de São Gonçalo, nos termos do artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709259"
                    ],
                    "709260": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1733/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.163-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Amaro Martins de Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João da Barra\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre promoção junto a Câmara Municipal de São João da Barra, objetivando o retorno a este Tribunal do processo TCE/RJ n.º 201.464-2/96, com fulcro no que dispõe o § 1º e 2º do art. 5º da Deliberação nº195/96, deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Amaro Martins de Souza foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu a determinação nos termos do voto nº 02.224/08;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Amaro Martins de Souza, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709260"
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                    "709261": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1734/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.605-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto Visela Arêas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos aos autos referente à Promoção, constituída pela 5ª Inspetoria Regional de Controle externo, solicitando o envio a este Tribunal da Base de Dados Eletrônica para alimentação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS, referente ao mês de novembro de 2007, da Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em 20/05/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. Paulo Roberto Visela Arêas, Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, para que apresentasse defesa pelo não envio do referido processo, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nConsiderando os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando, portanto, que o responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou a Base de Dados Eletrônica para alimentação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS, referente ao mês de novembro de 2007, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 13v, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal equivalente ao valor de 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Paulo Roberto Visela Arêas, Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, com fulcro no inciso IV, do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo descumprimento da Decisão desta Corte de Contas, devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n º 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709261"
                    ],
                    "709262": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1735/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.205-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Renato Jacinto da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Demonstrativo Consolidado do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Cardoso Moreira, relativo ao 2º semestre do exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nConsiderando que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 27.11.2007 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu à decisão desta Corte de Contas, o que originou a expedição do Certificado de Revelia n.º 477/08;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Renato Jacinto da Silva, Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, pelo não cumprimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 30 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709262"
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                    "709263": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1736/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.375- 9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Paulo Fernando Dias\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo do Município de Aperibé, relativo ao 6º bimestre do exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nConsiderando que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 28.08.2007 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu satisfatoriamente à decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Paulo Fernando Dias, Prefeito Municipal de Aperibé, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, pelo não cumprimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 30 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709263"
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                    "709264": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1737/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.418-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Henrique Folgado Gonçalves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos aos autos referente à Promoção, constituída pela 1ª Inspetoria Regional de Controle externo, solicitando o envio a este Tribunal da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2006, da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu - FENIG.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; \r\n\r\nConsiderando que, em Sessão de 04/03/2008, esta Corte decidiu, de acordo com o Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. Eduardo Henrique Folgado Gonçalves, Presidente, à época, da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu, para que apresentasse defesa pelo não envio do referido processo, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nConsiderando os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando, portanto, que o responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas, do exercício de 2006 da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 17, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal equivalente ao valor de 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Eduardo Henrique Folgado Gonçalves, responsável pelas contas de 2006 da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu, com fulcro no inciso IV, do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo descumprimento da decisão desta corte de Contas, devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n º 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709264"
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                    "709265": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1738/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.317-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rubem Vicente\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Carapebus\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 007/2003, decorrente da Tomada de Preços nº 03/2003 firmado em 12/03/2003, entre a Prefeitura Municipal de Carapebus e a empresa Jaberplan Construtora Ltda., cujo objeto é a execução de serviços de implantação de rede de esgoto em diversas ruas dos bairros Ubás, Centro e Adjacências, no valor de R$ 1.499.875,98.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 25/03/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao Prefeito Municipal de Carapebus, para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento à Decisão Plenária de 23/05/06, sem prejuízo de seu cumprimento;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e que o jurisdicionado não compareceu aos autos; \r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à Decisão Plenária, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Rubem Vicente, Prefeito Municipal de Carapebus no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, por não ter atendido à Decisão Plenária 23/05/2006 sem causa justificada, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas. \r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709265"
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                    "709266": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1739/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.022-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Peres Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Saquarema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção, constituída pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo, para o envio da Tomada de Contas Especial, determinada no Processo TCE/RJ nº211.503-9/06.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em 08/04/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, o Plenário desta Corte decidiu pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. Antônio Peres Alves, Prefeito Municipal de Saquarema, para que apresentasse defesa pelo não envio da Tomada de Contas Especial, determinada no Processo TCE/RJ nº 211.503-9/06, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nConsiderando os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando, portanto, que o responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou a Tomada de Contas Especial, determinada no Processo TCE/RJ nº 211.503-9/06, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 15, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal equivalente ao valor de 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Antônio Peres Alves, Prefeito Municipal de Saquarema, com fulcro no inciso IV, do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não envio da Tomada de Contas Especial, determinada no Processo TCE/RJ nº211.503-9/06, e pelo descumprimento da decisão desta Corte de Contas; devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709266"
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                    "709267": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1740/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.404-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Renato Jacinto da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação ratificado em 07/11/2005 e encaminhado pela Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira em favor da Empresa Ciap Consultoria Ltda., objetivando a prestação dos serviços técnicos especializados no desenvolvimento institucional e de modernização da administração tributária, fundamentado no inciso III do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 dentro do período de 07/11/2005 a 30/12/2005 e os valores serão de 13% do valor arrecadado pela Prefeitura em decorrência dos serviços.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 11/12/2007, nos termos do Voto relatado pelo Conselheiro Julio L. Rabello, determinando notificação ao Prefeito Municipal de Niterói, para que apresentasse razões de defesa pelo não-atendimento à decisão anterior, sem prejuízo do cumprimento da mesma;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e que o jurisdicionado não compareceu aos autos; \r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Renato Jacinto da Silva, Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas. \r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709267"
                    ],
                    "709268": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1741/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.763-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Gothardo Lopes Netto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente de Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Prefeitura Municipal de Volta Redonda e a empresa Conservadora Cidade do Aço Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de conservação e limpeza do Hospital Municipal do Retiro, pelo prazo de 180 dias, no valor de R$ 132.629,46.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 04/03/08, nos termos do Voto relatado pelo Conselheiro-Relator Julio L. Rabello, determinando notificação ao Prefeito Municipal de Volta Redonda, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e o notificado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Gothardo Lopes Netto, Prefeito Municipal de Volta Redonda, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709268"
                    ],
                    "709269": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1742/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.236-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Petrópolis, na área de Auditoria de Sistemas, realizada pela Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento (CAD).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Eduardo Ascoli de Oliva Maya, então Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a inércia da administração municipal em fazer uso dos meios disponíveis para assegurar a efetiva implantação do sistema contratado junto à Empresa CCA;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Eduardo Ascoli de Oliva Maya, então Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709269"
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                    "709270": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1743/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.236-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO PATULÉA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Petrópolis, na área de Auditoria de Sistemas, realizada pela Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento (CAD).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Roberto Patuléa, então Secretário Municipal de Fazenda de Petrópolis, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o não atendimento injustificado a solicitação desta Corte, da forma irregular de contratação da Empresa Tecnoarte e da forma de remuneração, que fere o princípio da comutatividade;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II, IV e VI da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Roberto Patuléa, então Secretário Municipal de Fazenda de Petrópolis, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II, IV e VI da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709270"
                    ],
                    "709271": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1744/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.151-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato s/nº, firmado em 01/09/2005 entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a Empresa TRC Metalvarios Andaimes Escoras e Formas Ltda., decorrente da Tomada de Preços nº 14/2005, que tem por objeto a aquisição de palcos e palanques , no valor de R$ 479.317,70.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Costa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o não atendimento ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 09/05/2006;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709271"
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                    "709272": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1745/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.218-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 017/2006 firmado em 01/08/2006 entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a Empresa Viação Paraíba Ltda., oriundo da Tomada de Preços nº 014/2006, objetivando a execução dos serviços de transporte escolar no município relativos aos eixos: Eixo 3 - carro 1 (Glória); Eixo 4 - carro 1 (Samambaia) e Eixo 4 - carro 4 (Massambará), com o prazo iniciado em 01/08/2006 e término de acordo como calendário escolar no valor de R$ 61.679,70.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Junior, Prefeito Municipal de Vassouras, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o não atendimento ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 10/04/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Junior, Prefeito Municipal de Vassouras, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709272"
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                    "709273": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1746/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.435-1/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Promoção formalizada pela CPR junto à Prefeitura Municipal de Cambuci, objetivando o encaminhamento a esta Corte do processo TCE nº 250.832-2/99.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. William Cardoso Portes, atual Prefeito Municipal de Cambuci, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 02/10/2007 e por conseqüência não ter encaminhado o processo objeto desta Promoção;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso VII da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. William Cardoso Portes, atual Prefeito Municipal de Cambuci, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso VII da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709273"
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                    "709274": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1747/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.545-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 502/2005 decorrente da Tomada de Preços nº 05/2005 firmado entre a Prefeitura Municipal de Niterói e a Empresa Ibrowse Consultoria e Informática Ltda. que tem por objeto a prorrogação dos serviços pelo prazo de 06 meses e valor de R$ 346.740,00, com vigência de 04.10.2006 a 04.04.2007.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 24/07/2007, nos termos do Voto relatado pelo Conselheiro-Relator Julio L. Rabello, determinando notificação ao Prefeito Municipal de Niterói, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e o notificado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, Prefeito Municipal de Niterói, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709274"
                    ],
                    "709275": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1748/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.211-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Vicente Carvalho Soffientini\r\n\r\n4 - UNIDADE: Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio - SECAF\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente de Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 ratificado em 28/07/2005 e formalizado entre o SECAF e a Empresa Souza e Silva Conservadora Ltda., que tem por objeto os serviços de limpeza, conservação e capina em logradouros no valor de R$ 76.560,46 pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 04/03/08, nos termos do Voto relatado pelo Conselheiro-Relator Julio L. Rabello, determinando notificação ao Prefeito Municipal de Volta Redonda, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e os argumentos apresentados pelo jurisdicionado não elidiram aos questionamentos propostos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Vicente Carvalho Soffientini, Presidente do Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio, à época, no valor correspondente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas. \r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709275"
                    ],
                    "709276": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1749/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.529-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal do Município de Comendador Levy Gasparian referente ao 2º quadrimestre de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Amâncio de Lima, Prefeito Municipal de Comendador Levy Gasparian, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões apresentadas pelo responsável não elidiram a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o não reenquadramento dos gastos com pessoal aos limites previstos para o poder na Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Antônio Amâncio de Lima, Prefeito Municipal de Comendador Levy Gasparian, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709276"
                    ],
                    "709277": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1750/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.483-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária do Município de Maricá referente ao 5º bimestre de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, Prefeito Municipal de Maricá, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões apresentadas pelo responsável não elidiram a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o descumprimento de decisão deste Tribunal em Sessão Plenária de 17/04/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, Prefeito Municipal de Maricá, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 709277"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "709326": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª publicação\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n208948-6/2004\r\n\r\nMauro Ricardo Antunes Figueiredo\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n29855\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n271725-7/2004\r\n\r\nHenry Charles Armond Calvert\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n33144\r\n\r\n271725-7/2004\r\n\r\nHenry Charles Armond Calvert\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n33141\r\n\r\n271725-7/2004\r\n\r\nHenry Charles Armond Calvert\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n33140\r\n\r\n208948-6/2004\r\n\r\nMauro Ricardo Antunes Figueiredo\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n29850\r\n\r\n208948-6/2004\r\n\r\nMauro Ricardo Antunes Figueiredo\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n29853\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n113427-4/2008\r\n\r\nRenato Wikman Pacheco Auni\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n33664\r\n\r\nId: 709326"
                    ],
                    "709327": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n231128-9/2001\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO VELOSO JÚNIOR\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n26876\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nGERSON TITO DA SILVA\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n32287\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n111906-6/2008\r\n\r\nGILSON RODRIGUES ANTUNES\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n33570\r\n\r\nId: 709327"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "709390": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO S/Nº/2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1406/2008.\r\n\r\nEm 29.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef. Ofício GP nº 635/2008\r\n\r\nPL Nº 1406/2008\r\n\r\nParecer nº LAAC 0018/2008-P/I\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1.406/2008 - INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nSenhor Chefe,\r\n\r\nIngressa neste órgão consultivo o ofício de referência, datado de 02 de dezembro pp., originário da Alerj, relativo ao Projeto de Lei n° 1406/2008, de autoria do Exmo. Senhor Deputado Estadual Flavio Bolsonaro (fI. 02).\r\n\r\nBaixado o mesmo em diligência pela Comissão de Constituição e Justiça, consoante solicitação do Relator, Exmo. Senhor Deputado Estadual Átila Nunes, pretende-se o pronunciamento sobre o teor do projeto (fI.03).\r\n\r\nO objeto do presente Projeto de Lei é instituir uma taxa de segurança para eventos (fI.05).\r\n\r\nOuvidas as Instituições que compõem esta Pasta, tais como, Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, este ultimo como órgão responsável pela emissão das autorizações para eventos.\r\n\r\nA Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar deste Estado, pronunciaram-se favoráveis ao projeto.\r\n\r\nJá a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por meio da sua Seção Jurídica, opina contrariamente a proposta, juntando cópia de parecer sobre matéria idêntica, relativamente ao Projeto de Lei n° 648/07, onde ressalta a existência de Ações de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal/STF, questionando a legalidade de leis estaduais que criaram taxas de segurança da mesma espécie, tais como, Pará e Ceará (fls. 14/15).\r\n\r\nDiante disso, através de pesquisas a jurisprudências sobre a matéria, encontramos em tramitação no Supremo Tribunal Federal/STF, duas Ações de Inconstitucionalidade/ADI, mencionadas no Parecer da PMERJ.\r\n\r\nCom a finalidade de melhor instruir o presente Parecer e assim levar ditos fatos ao conhecimento do Relator do Projeto de Lei, seguem cópias dos acompanhamentos processuais, emitidos em 05/12/2008, por meio da internet, referentes à ADI n° 1942/Pará, deferindo medida cautelar, suspendendo a eficácia da lei até o final do julgamento da ação (fls.32/35); ADI n° 2424/Ceará, julgando procedente à ação com trânsito em julgado, cujo acórdão foi publicado em 18/06/04 (fls.36/40).\r\n\r\nDessa forma, em que pesem as opiniões dos demais Órgãos desta Pasta, perece-nos prudente acompanhar a linha de pensamento exposta pela d.Seção jurídica da PMERJ.\r\n\r\nEstas as considerações, “sub censura”\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ ALBERTO A. DE CARVALHO\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nMatr. 946.866-9\r\n\r\nId: 709390"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "709391": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 647/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA CUBA, BAIRRO PRAÇA DA BANDEIRA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Cuba, Bairro Praça da Bandeira, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 647/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 647/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 648/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA SÃO PAULO, BAIRRO PRAÇA DA BANDEIRA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua São Paulo, Bairro Praça da Bandeira, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 648/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 648/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 649/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA LIMA, BAIRRO PRAÇA DA BANDEIRA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Lima, Bairro Praça da Bandeira, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 649/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 649/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 650/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA MONTEVIDÉU, BAIRRO PRAÇA DA BANDEIRA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Montevidéu, Bairro Praça da Bandeira, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 650/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 650/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 651/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA LAPAZ, BAIRRO PRAÇA DA BANDEIRA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Lapaz, Bairro Praça da Bandeira, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 651/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 651/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 652/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA ARTUR CARDOSO, BAIRRO VENDA VELHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Artur Cardoso, Bairro Venda Velha, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 652/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 652/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 653/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA DR. FRANCISCO TELES, BAIRRO VENDA VELHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Dr. Francisco Teles, Bairro Venda Velha, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 653/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 653/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 654/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA ESTRADA DAS PAINEIRAS, BAIRRO VILA COLUMBIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Estrada das Paineiras, Bairro Vila Columbia, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 654/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 654/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 655/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA VICENTINA GOULART, BAIRRO VILA NORMA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Vicentina Goulart, Bairro Vila Norma, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 655/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 655/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 656/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA TERESÓPOLIS, BAIRRO VILA SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Teresópolis, Bairro Vila São João, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 656/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 656/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 975/2007, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS DEGRADADAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ de grande interesse público a matéria aqui analisada, eis que visa o incentivo da recuperação e o desenvolvimento econômico e social de áreas urbanas degradadas. Sem dúvida a reabilitação de centros urbanos é uma estratégia de desenvolvimento urbano sustentável.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 975/2007, com parecer Contrário do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO CALAZANS - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (Contrário) e OLNEY BOTELHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 1462/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO NAS OBRAS DO PAC SOB RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a reestruturação das igrejas e templos religiosos de qualquer culto nas obras do PAC sob responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado visa garantir que com as obras e/ou remoção de comunidades, realizada pelo Programa de Aceleração do Crescimento, as igrejas ou templos religiosos sejam preservados, a exemplo dos aparelhos públicos, como escolas e postos de saúde. \r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\n.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1462/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO CALAZANS - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON e OLNEY BOTELHO.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2008, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 653/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO CALAZANS - Presidente; ALESSANDRO MOLON; e OLNEY BOTELHO.\r\n\r\nId: 709391"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2872/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE FATIMA CANCIO MACEDO, matrícula nº 413.108-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2873/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17041/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUE, matrícula nº 306.086-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Liderança do P.S.D.B. - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2874/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17042/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE SILVEIRA DA SILVA PRADO, matrícula nº 306.139-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2875/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17050/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ EDUARDO SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 411.766-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2876/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17051/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO DAMIÃO DA SILVA, matrícula nº 412.619-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2877/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17052/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PERON DE SOUSA CAVALCANTE, matrícula nº 410.767-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2878/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17053/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO LUIZ FILHO, matrícula nº 411.834-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2879/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17054/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUANDA ALICIA DE SOUZA, matrícula nº 411.767-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2880/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.104-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Divisão de Portaria , na vaga decorrente da exoneração de TANIA CRISTINA MAGALHÃES BASTOS E SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2881/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEDIR FERREIRA PORTO, matrícula nº 402.729-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA, \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2882/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TANIA CRISTINA MAGALHÃES BASTOS E SILVA, matrícula nº 407.543-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Divisão de Portaria . \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2883/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GERALDO CAETANO, matrícula nº 411.682-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário . \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2884/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ, matrícula nº 302.560-8, do cargo em comissão de Coordenador de Pesquisas e Publicações, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Escola do Legislativo . \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2885/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO MARTINS DO NASCIMENTO, matrícula nº 404.602-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Financeiros e Orçamentários, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário . \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2886/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LUIZ FERREIRA DURAN, matrícula nº 201.758-0, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Financeiros e Orçamentários, símbolo CCDAL - 1, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário , na vaga decorrente da exoneração de SERGIO MARTINS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2887/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16945/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO HENRIQUE DA COSTA, matrícula nº 402.086-3, do cargo em comissão de Diretor-Geral da Escola, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Escola do Legislativo . \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2888/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16946/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA CRISTINA DE SOUZA, matrícula nº 412.869-0, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Escola do Legislativo . \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2889/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16944/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALIPIO PEREIRA DO CARMO, matrícula nº 407.815-0, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Escola do Legislativo . \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2890/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16962/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELAINE PASSARELLO REIS, matrícula nº 412.863-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2891/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16903/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAQUELINE RAMOS MOREIRA MONTEIRO, matrícula nº 410.479-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2892/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16904/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA CRISTINA PINHEIRO DE MATTOS, matrícula nº 410.307-3, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.12.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*8174/2008 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 28/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de LUIS FONSECA ARQUITETURA LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 22.12.2008.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 368/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17.003/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado MARLOS LUIZ DE ARAUJO COSTA, matrícula nº 306.933-3, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nEm 29.12.2008.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 372/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado JOSE MANOEL DE LIMA, matrícula nº 307.157-8, da função gratificada de Encarregado do Setor de Controle Administrativo, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Treinamento e Seleção de Pessoal. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 373/2008\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado FRANCISCO ALVES DA FONSECA NETO, matrícula nº 305.102-6, da função gratificada de Encarregado do Setor de Diagramação, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 374/2008\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada JAQUELINE MAGALHÃES GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 307.199-0, da função gratificada de Encarregado do Setor de Administração, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 375/2008\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado GUTEMBERG CARVALHO LINDOSO, matrícula nº 306.824-4, da função gratificada de Encarregado do Setor de Movimentação de Viaturas, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 376/2008\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado WELLINGTON MONTEIRO GOMES, matrícula nº 306.831-9, da função gratificada de Encarregado do Setor de Lubrificação e Lavagem, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 29/12/2008\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs :\r\n\r\n15801/2008 - AMÉRICO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n15802/2008 - MARCELO LYRA BASTOS\r\n\r\n15803/2008 - AMARO RODRIGUES VASQUES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 709392"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "709393": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "C O N T R A T O\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 27/08\r\n\r\nPROCESSO Nº 10719/08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nNIT PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA .\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 28/08\r\n\r\nPROCESSO Nº 13787/08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PAPELARIA .\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nENFORMAT EMPRESA NITEROIENSE FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA-ME . \r\n\r\nId: 709393"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "709116": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 07.820.907/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027764-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n1. Data, Hora e Local da Reunião: Realizada às 17:00 horas do dia 23 de dezembro de 2008, na sede da sociedade na Avenida Borges de Medeiros nº 633, salas 603 a 608, Leblon, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença e Convocação: Presente a totalidade dos Conselheiros da Sociedade: Cláudio Coutinho Mendes (Presidente), Carlos Antonio Guedes Valente, Marco Paulo de Alvarenga Costa, Pedro Pezzi Eberle, Raquel Santos Carneiro e Stephen Howland Taber. Convocação dispensada por estarem presentes todos os membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Cláudio Coutinho Mendes e secretariados pela Sra. Monique Leone Moreira Cezar. 4. Deliberações: Resolveram os membros do Conselho de Administração presentes, por unanimidade: i - Aprovar a distribuição aos acionistas de juros sobre o capital próprio, conforme previsto no artigo 9º da Lei 9.249/95, em função do resultado do presente exercício. O montante da distribuição será de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), correspondente ao valor bruto aproximado de R$ 0,195074372, por ação ordinária, será provisionado nas demonstrações contábeis de 31 de dezembro de 2008 e deverá ser desembolsado aos acionistas, na proporção de sua respectiva participação, durante o exercício de 2009, com a retenção de imposto de renda na fonte, exceto para os acionistas que sejam comprovadamente imunes ou isentos. ii - Os juros sobre o capital próprio terão como base de cálculo a posição acionária de 23/12/2008. As ações da Companhia deverão ser negociadas ex-juros a partir de 26/12/2008. iii - Fica a Diretoria da Companhia autorizada praticar todos os atos e estabelecer todas as condições necessárias à execução da deliberação ora aprovada. iv - Os juros sobre capital próprio serão imputados, ad referendum da Assembléia Geral de acionistas da Companhia, aos dividendos obrigatórios a serem pagos pela Companhia em relação ao corrente exercício social, para todos os efeitos previstos na legislação societária. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Cláudio Coutinho Mendes (Presidente), Pedro Pezzi Eberle, Carlos Antonio Guedes Valente, Marco Paulo de Alvarenga Costa, Raquel Santos Carneiro, Stephen Howland Taber.\r\n\r\nId: 709116"
                ],
                "709211": [
                    "V - Ata",
                    "USIMECA - INDÚSTRIA MECÂNICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.972.254/0001-83\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Realizada em 31/10/08, Lavrada sob a forma de Sumário. Data, hora e local: No dia 31/10/08, às 10h, na sede social da Usimeca - Indústria Mecânica S.A. (a \"Companhia\"), na Rod. Presidente Dutra, km 181, Posse, N. I/RJ. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de todos os acionistas da Cia., nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Sr. César Moreira - Presidente; e Sr. César Moreira Filho - Secretário. Deliberações (todas tomadas por unanimidade): 1. Aprovar a alteração do art. 14 do estatuto social da Cia., de forma a prever que a Diretoria será composta por, no mínimo 3 e no máximo 6 membros. 2. Em conseqüência da deliberação acima, os acionistas aprovaram a alteração do art. 14 do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 14 - A Diretoria será composta de, no mínimo, 3 no máximo, 6 membros, acionistas ou não, residentes no País, composta pelos cargos de (i) Dir. Presidente; (ii) Dir. Executivo; (iii) Dir. Industrial; e (iv) Dir. Financeiro, sendo os demais Diretores sem designação específica, podendo ser tais cargos exercidos cumulativamente. §1º: Os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 3 anos, sendo permitida a reeleição, e permanecerão no exercício de seus respectivos cargos até serem empossados seus sucessores. §2º: A Diretoria funcionará com 2 Diretores, no mínimo, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente, podendo permanecer os demais cargos vagos, por deliberação da Assembléia Geral. §3º: Os Diretores farão jus ao recebimento de remuneração mensal fixada pela AGO e repartida conforme decisão do Conselho de Administração. §4º: Os Diretores serão dispensados de prestar caução. §5º: Os Diretores se substituirão reciprocamente, nos impedimentos eventuais, conforme decisão da Diretoria. §6º: Ocorrendo vaga em cargo da Diretoria, poderá o Conselho de Administração designar substituto, cujo mandato expirará com o dos demais Diretores. §7º: Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3, poderão ser eleitos para os cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções\". Encerramento: Lida e aprovada, a ata, que se achava lavrada em livro próprio, foi assinada pelos integrantes da mesa e por todos os acionistas da Cia., a saber: Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos, César Moreira, César Moreira Filho, Sylvia Maria Moreira Leimann, Regina Maria Ramos Moreira, Karumbe Grupo de Inversiones S.L.; César Moreira - Presidente, César Moreira Filho - Secretário; Conselho de Administração: Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos, César Moreira, José Ricardo Brun Fausto, Ramon Roca Enrich, Ramon Sentis e Hélter Gomes Bastos. A presente é cópia fiel da ata da AGE de Usimeca Indústria Mecânica S.A. N. I. 31/10/08. César Moreira Filho - Secretário. JUCERJA: 1864540 em 5/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 709211"
                ],
                "709119": [
                    "V - Ata",
                    "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330016765-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE INVITEL S.A., REALIZADA EM 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social de Invitel S.A. (\"Invitel\" ou \"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, sala 4102 (parte). Convocação: Convocados os acionistas de Invitel por meio do edital de convocação publicado nas edições de 8, 9 e 10 de dezembro de 2008 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Diário Mercantil-RJ, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (Doc. 1). Presença: Presentes acionistas representando mais da metade do capital votante e total de Invitel, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: João Paulo Ferraz Vasconcellos; Secretário: André Baptista Villela. Ordem do Dia: Eleição de membro do Conselho Fiscal da Companhia em complemento de mandato, em razão da vacância de cargo. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Preliminarmente, o Sr. Presidente consignou o recebimento da ata de reunião prévia de acionistas da Companhia realizada no dia 5 de dezembro de 2008, no âmbito do Acordo de Acionistas da Companhia celebrado em 25 de abril de 2008, conforme posteriormente aditado, que instrui o voto a ser proferido pelos acionistas vinculados ao referido acordo nesta Assembléia (Doc. 2). Em seguida, colocado em votação o item único da ordem do dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a eleição do Sr. Pablo Sorj, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 108.767 e no CPF/MF sob o nº 080.602.387-28, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson, 231, conj. 403/404, como membro titular do Conselho Fiscal da Companhia, em complemento de mandato, em razão da vacância de cargo. O Sr. Presidente consignou o recebimento do currículo e declarações do membro ora eleito para o Conselho Fiscal (Doc. 3) e registrou que os documentos enumerados acima ficarão arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008. João Paulo Ferraz Vasconcellos - Presidente; André Baptista Villela - Secretário. Acionistas Presentes: Citigroup Venture Capital International Brazil, (Delaware) LLC; Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Participações; Priv Fundo de Investimento em Ações; Tele Fundo de Investimento em Ações.\r\n\r\nId: 709119"
                ],
                "709149": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ nº 33.069.766/0001-81\r\n\r\nNIRE 33.300.025.111\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nData, Hora e Local: 26 de novembro de 2008, às 18:00 horas, na sede social da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (“Companhia” ou “CBPI”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, n° 329. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76, com a presença da única acionista da CBPI, Ultragaz Participações S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, n° 1.343, 9º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 57.651.960/0001-39, com NIRE em transformação perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (“Ultragaz”), conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas da CBPI. Outras Presenças: Representante da Advalorem Auditores Independentes Ltda., com escritório na Rua Dom Gerardo, n° 63, Grupo 1.203/1.207, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, registrada no CNPJ/MF sob o nº 06.939.593/0001-32 e no CRC-RJ sob o nº 003957/0-5 (“Empresa Avaliadora”), o Sr. Gleidiston de Almeida Castello Branco, brasileiro, contador, portador do registro de identidade e fiscalização profissional nº RJ-046974/0-7, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 439.318.127-15, empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação da Ultragaz. Mesa: Presidente: Pedro Jorge Filho; Secretária: Sandra López Gorbe. Ordem do Dia e Deliberações: A Ultragaz, única acionista da CBPI, resolveu: I. Incorporação da Ultragaz pela CBPI - 1) aprovar, integralmente e sem ressalvas, o Protocolo e Justificação de Incorporação da Ultragaz pela CBPI, celebrado em 25 de novembro de 2008, pelos administradores da Ultragaz e da CBPI (“Protocolo”), o qual estabelece os termos e condições da incorporação da Ultragaz pela CBPI. O Protocolo ora aprovado constitui o Anexo I e é parte integrante da presente ata; 2) ratificar a nomeação da Empresa Avaliadora contratada para a avaliação do patrimônio líquido da Ultragaz e elaboração do competente laudo de avaliação; 3) aprovar o laudo de avaliação elaborado pela Empresa Avaliadora especificamente para fins de incorporação da Ultragaz pela CBPI, datado de 24 de novembro de 2008, o qual constitui o Anexo II e é parte integrante da presente ata. No referido laudo de avaliação, preparado com base no balanço patrimonial levantado em 31 de outubro de 2008, o patrimônio líquido da Ultragaz foi avaliado em R$ 2.934.477.661,76 (dois bilhões, novecentos e trinta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos) , patrimônio este a ser integralmente absorvido pela CBPI após ajuste da participação societária detida pela Ultragaz na CBPI. As variações patrimoniais ocorridas entre a data base do balanço base, levantado em 31 de outubro de 2008, e a data da incorporação serão contabilizados pela CBPI; 4) em decorrência da incorporação ora aprovada, a Ultragaz será extinta, sem solução de continuidade, de forma que todo o acervo líquido da Ultragaz será vertido integralmente para a CBPI, incluindo inscrições e registros fiscais da Ultragaz perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, passando a CBPI a ser a sucessora legal da Ultragaz; e 5) fica, neste ato, autorizada a Diretoria da CBPI a praticar todos os atos indispensáveis e a assinatura de todos os documentos necessários às deliberações anteriores. II. Aumento do capital social da CBPI em razão da incorporação da Ultragaz - 6) Em razão da incorporação da Ultragaz deliberada nos itens anteriores, aprovar o aumento do capital social da CBPI no montante total de R$ 2.048.828.745,17 (dois bilhões, quarenta e oito milhões, oitocentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), passando o capital social de R$ 495.854.470,33 (quatrocentos e noventa e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e três centavos) para R$ 2.544.683.215,50 (dois bilhões, quinhentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e três mil, duzentos e quinze reais e cinqüenta centavos). Referido aumento será feito sem a emissão de novas ações; e 7) aprovar a alteração do Artigo 5° do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5°. O capital social da Companhia é de R$ 2.544.683.215,50 (dois bilhões, quinhentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e três mil, duzentos e quinze reais e cinqüenta centavos), dividido em 105.952.000 (cento e cinco milhões, novecentas e cinqüenta e duas mil) de ações, sendo 35.409.306 (trinta e cinco milhões, quatrocentas e nove mil, trezentas e seis) ordinárias e 70.542.694 (setenta milhões, quinhentas e quarenta e duas mil, seiscentas e noventa e quatro) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pela Acionista presente. aa) Pedro Jorge Filho - Presidente, Sandra López Gorbe - Secretária, Acionista: Ultragaz Participações S.A., p. Pedro Jorge Filho e Marcello De Simone. Certifico que a presente é cópia fiel do original transcrito no Livro de Atas de Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2008. Sandra López Gorbe - Secretária.\r\n\r\nId: 709149"
                ],
                "709354": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300.285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 23 DE DEZEMBRO DE 2008 - 1. Data, Local e Hora: Aos 23 dias do mês de dezembro de 2008, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 13 horas. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Deliberações: 4.1 Aprovadas pela unanimidade dos conselheiros as seguintes deliberações: a) Aprovar a ampliação dos poderes conferidos ao Comitê de Administração do Plano de Opção de Compra de Ações aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 09 de janeiro de 2007, de modo que o mesmo passe a ter as seguintes atribuições gerais: (i) apresentar ao Conselho de Administração proposta da remuneração global anual dos Diretores e dos Conselheiros da Companhia, a qual deverá incluir todo e qualquer valor a ser pago, direta ou indiretamente, pela Companhia e/ou pelas suas subsidiárias, a título de pró-labore, bônus, prêmio, participação nos lucros e/ou dividendos; (ii) apresentar ao Conselho de Administração proposta de distribuição da remuneração global anualmente aprovada pela assembléia geral entre os Diretores e os Conselheiros da Companhia, em contrapartida aos serviços prestados à Companhia e/ou às suas subsidiárias; (iii) opinar sobre a outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos Diretores, Conselheiros e funcionários da Companhia, bem como de suas subsidiárias; (iv) administrar o Plano de Opção de Compra de Ações aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 09 de janeiro de 2007 (“Primeiro Plano de Opção de Compra”), observados os termos do referido Primeiro Plano de Opção de Compra; (v) opinar sobre a participação dos Diretores, Conselheiros e empregados da Companhia e das suas subsidiárias nos lucros da Companhia e das suas subsidiárias; e (vi) opinar sobre qualquer contrato a ser celebrado entre a Companhia e qualquer de seus Diretores, Conselheiros e funcionários, que contemple o pagamento de valores a título de indenização. b) Tendo em vista a deliberação acima, alterar a denominação do “Comitê de Administração do Primeiro Plano de Opção de Compra”, que passará a ser denominado “Comitê de Remuneração e de Administração dos Planos de Opção de Compra de Ações”. c) Aprovar o Regimento Interno a ser observado pelo Comitê de Remuneração e de Administração dos Planos de Opção de Compra de Ações, o qual foi rubricado pela mesa e ficará arquivado na sede da Companhia. d) Fazer constar que os membros do Comitê de Remuneração e de Administração dos Planos de Opção de Compra de Ações, continuam a ser os membros do antigo Comitê de Administração do Plano de Opção de Compra de Ações, eleitos na reunião desse conselho realizada em 14 de maio de 2007, quais sejam os Srs. Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta e Marco Racy Kheirallah. e) Em cumprimento ao disposto no item 6.1 do Regimento Interno ora aprovado, os Srs. Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta e Marco Racy Kheirallah declaram que conhecem e concordam com todos os seus termos. f) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas. g) Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76 e sua publicação com a omissão das assinaturas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Gilberto Sayão da Silva e Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. Administradores: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Marco Racy Kheirallah, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão - Confere com o original lavrado em livro próprio. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário. \r\n\r\nId: 709354"
                ],
                "709380": [
                    "V - Ata",
                    "LEADER S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 07.328.543/0001-81\r\n\r\nNIRE: 33.300.275.398\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2008: 1- Data, Horário e Local: Em 05 de maio de 2008, às 8 horas, na sede social da Sociedade, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, comp. 401 (parte). 2- Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3- Mesa: Presidente: Sr. Robson Rodrigues Gouvêa; Secretário: Sr. Emerson Rodrigues Gouvêa. 4- Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1 - Autorização à subsidiária integral - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - a integralizar o Capital Social da Sociedade “Leader Administradora de Imóveis Ltda.”, com o imóvel situado na Avenida Aurelino Leal, nº 41, nesta cidade, devidamente registrado sob a matrícula nº 9.151, Livro nº 2, Q-1, no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Segunda Circunscrição, da Comarca de Niterói/RJ, avaliado nos termos do Laudo de Avaliação confeccionado pela GSRA-CONSULTORIA EMPRESARIAL, sociedade especializada em perícia contábil, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 116, 9º andar - parte, inscrita no CNPJ sob o nº 02.880.642/0001-58 e no CRC/RJ sob o nº 003160-0, no valor total de R$ 802.393,00 (oitocentos e dois mil, trezentos e noventa e três reais). 4.2 - Ratificação da autorização concedida à subsidiária integral - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - para integralização do Capital Social da Sociedade “Leader Administradora de Imóveis Ltda.” em 01/06/2007, com os bens imóveis que seguem abaixo: \r\n\r\nENDEREÇO / DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS\r\n\r\nRGI\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAvenida José de Mendonça Campos, nº 315, São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nRGI da 3ª Circunscrição\r\n\r\nSão Gonçalo- RJ\r\n\r\nMatrícula nº 40.926\r\n\r\n(1) casa e respectivo terreno, parte próprio e parte de marinha na Rua Visconde de Rio Branco nº 511; (2) Terreno, parte próprio, parte de marinha na Rua Visconde de Rio Branco nº 517; (3) duas casas de sobrado, com dois andares, edificados em terreno, parte próprio e parte de marinha na Rua Visconde de Rio Branco nº 521 e 523; (4) prédio e respectivo terreno da Rua Quinze de Novembro nº 17; (5) prédio e respectivo terreno da Rua Quinze de Novembro nº 19; (6) prédio e respectivo terreno da Rua Quinze de Novembro nº 21; (7) prédio e respectivo terreno da Rua Quinze de Novembro nº 23; (8) terreno aonde existiu o prédio nº 20 da Rua Aurelino Leal; e (9) terreno aonde existiu o prédio nº 22 da Rua Aurelino Leal.\r\n\r\nRGI da 2ª Circunscrição de Niterói - RJ\r\n\r\nMatrículas nºs 6.988, 6.989, 6.990, 6.991, 6.992, 6.993, 6.994, 6.995 e 6.996\r\n\r\nRua Conde de Bonfim, nº 406, Tijuca - RJ\r\n\r\n11º Ofício do RGI\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMatrícula nº 100796\r\n\r\nRua Dr. Nilo Peçanha nº 18, São Gonçalo, RJ\r\n\r\nRGI da 3ª Circunscrição \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nMatrícula nº 676\r\n\r\nL 2/B, fls 76\r\n\r\nRua Visconde de Uruguai, nº 380 e nº 382, zona urbana do 1º subdistrito do 1º distrito de Niterói, RJ.\r\n\r\nRGI da 2ª Circunscrição \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\nMatrícula nº 100796 e\r\n\r\nTranscrição nº 14.870, em fls. 226, do livro nº 3 “R”\r\n\r\nBarracão nº 44 da Rua Barroso de Carvalho, Miracema, RJ\r\n\r\n1º Ofício - RGI\r\n\r\nMiracema - RJ\r\n\r\nMatrícula nº 391\r\n\r\nPrédio nº 28 da Rua Barroso de Carvalho, Miracema, RJ\r\n\r\n1º Ofício - RGI\r\n\r\nMiracema - RJ\r\n\r\nMatrícula nº 4.597\r\n\r\nPrédio 32 da Rua Barroso de Carvalho, em Miracema, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRGI anexo ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Miracema - RJ\r\n\r\nMatrícula nº 3704\r\n\r\nRua Dr. March, nº 267, antigo 265, Niterói - RJ\r\n\r\n6º Ofício de Niterói - RGI da 2ª Circunscrição, Niterói - RJ\r\n\r\nMatrícula nº 672, Livro 2A-2, fls. 40, REG. Nº 2-672\r\n\r\nRua Assis Ribeiro, prédios números 44, 48, 54 e 54-F, antigo nº 228, Itaperuna - RJ\r\n\r\n1º RGI \r\n\r\nMatrícula nº 439, fls. 139 do livro 2-B\r\n\r\nRua Guilherme dos Santos Andrade, nº 2.106, Galpão, no Lote 6-A, no bairro Magdalena, zona urbana do 1º Distrito de São Gonçalo - RJ\r\n\r\n4º Ofício de São Gonçalo - RGI da 3ª Circunscrição de São Gonçalo RJ\r\n\r\nMatrícula nº 43.815, do Livro nº 02\r\n\r\nRua Gavião Peixoto nº 171, loja 105-A, Niterói - RJ\r\n\r\nRGI da 3ª Circunscrição \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\nMatrícula 22.399\r\n\r\n5- Encerramento da Sessão: Ninguém mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Niterói, 05 de maio de 2008. Assinaturas: Conselheiro-Presidente - Robson Rodrigues Gouvêa, Secretário - Emerson Rodrigues Gouvêa; Conselheiros: Robson Rodrigues Gouvêa, Carlos Alberto Machado Corrêa, Emerson Rodrigues Gouvêa, Suzy de Gouvêa Scot de Arruda e Flávio Samel Gouvêa. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrado no livro próprio. Emerson Rodrigues Gouvêa - Conselheiro / Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001829778 em 18/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2008: 1 - Data, Horário e Local: Em 20 de maio de 2008, às 10 (dez) horas, na sede social da Sociedade, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Complemento 401 (parte). 2 - Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, em conformidade com o § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 3 - Mesa: Presidente: Sr. Robson Rodrigues Gouvêa - Secretário: Sr. Emerson Rodrigues Gouvêa. 4 - Ordem do Dia e Deliberação Aprovada por Unanimidade: 4.1 - Apreciação e recomendação de aprovação sem qualquer ressalva ou emenda, pela subsidiária integral UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A, do Acordo Coletivo de Participação de seus Diretores Estatutários em seus Lucros e Resultados, cujo documento é intitulado “Acordo Coletivo de Participação dos Diretores Estatutários nos Lucros e Resultados”. 5 - Encerramento da Sessão: Ninguém mais havendo a tratar, encerrou-se a Assembléia Geral Extraordinária após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada pelos acionistas: Newton Fernandes Gouvêa; Gizélia Aparecida Rodrigues Gouvêa; José Laênio de Gouvêa; José Marcelo Barros Torres; Julio Machado Correia; Octavio Geraldo Fernandes Gouvêa; Alayde Machado Lamoglia; José de Castro Freitas; Leonardo Fernandes Machado de Freitas; Dirceu Fernandes Machado; Robson Rodrigues Gouvêa; Denize Rodrigues Gouvêa; Rodrigo Rodrigues Gouvêa; e, devidamente representados, os acionistas: Orminda Alice Barros Torres; Fernando Fernandes Machado; Alice Fernandes Machado de Freitas; Omar Machado Gouvêa; Glycia de Freitas Moraes; Maria Nyséa Machado Correia; Rosane Machado Lamoglia; Alais Machado Lamoglia. Assinaturas adicionais dos Conselheiros: Carlos Alberto Machado Corrêa, Emerson Rodrigues Gouvêa, Suzy de Gouvêa Scot de Arruda e Flávio Samel Gouvêa. Niterói (RJ), 20 de maio de 2008. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Emerson Rodrigues Gouvêa - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001829776 em 18/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2008: 1- Data, Horário e Local: Em 20 de maio de 2008, às 11 (onze) horas, na sede social da Sociedade, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, comp. 401 (parte). 2- Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3- Mesa: Presidente: Sr. Robson Rodrigues Gouvêa; Secretário: Sr. Emerson Rodrigues Gouvêa. 4- Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1 - Orientar sua subsidiária integral UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A, conforme aprovado na ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada às 10 (dez) horas, de 20 de maio de 2008, a implementar o Acordo Coletivo de Participação de seus Diretores Estatutários nos Lucros e Resultados; 4.2 - Considerando que da relação de bens levados a efeito para fins de integralização de capital social da Leader Fabril Ltda. - empresa controlada pela União de Lojas Leader S/A - constou um único imóvel de propriedade da controladora, que foi identificado no Laudo de Avaliação datado de 08/05/2007, anexo ao Contrato de Constituição, como imóvel e terreno “Eliezer de Carvalho”, no valor total de R$ 915.689,95 (novecentos e quinze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), fica autorizada a União de Lojas Leader S/A a proceder da forma que for necessária a implementar a redução do capital social da Sociedade “Leader Fabril Ltda.”, registrando-se que a participação da União de Lojas Leader S/A, após a redução do valor de R$ 915.689,95 (novecentos e quinze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), será no valor total de R$ 563.844,00 (quinhentos e sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais). 5- Encerramento da Sessão: Ninguém mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião após a lavratura da presente ata de reunião que, lida e votada, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Niterói, 20 de maio de 2008. Assinaturas: Robson Rodrigues Gouvêa (Conselheiro Presidente), Emerson Rodrigues Gouvêa (Conselheiro e Secretário), Carlos Alberto Machado Corrêa (Conselheiro), Suzy de Gouvêa Scot de Arruda (Conselheira) e Flávio Samel Gouvêa (Conselheiro). Emerson Rodrigues Gouvêa - Conselheiro e Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001829772 em 18/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2008: 1- Data, Horário e Local: Em 28 de julho de 2008, às 11:00 horas, na sede social da Sociedade, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde do Rio Branco nº 511, Complemento 401 - parte. 2- Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3- Mesa: Presidente: Sr. Robson Rodrigues Gouvêa Secretário: Sr. Carlos Alberto Machado Corrêa 4- Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1 - Apreciação e aceitação, sem ressalvas, da proposta de incorporação do patrimônio da COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS (“CLI”), sociedade anônima de capital fechado, com sede na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511 - Complemento 401 - parte, Centro, cidade de Niterói - Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 07.454.364/0001-90, pela LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (“LEADERPAR”), pelo valor do patrimônio líquido contábil apurado em 1º de julho de 2008, atestado por sociedade especializada em perícia contábil, previamente contratada pela LEADERPAR; 4.2 - Apreciação e aceitação, sem ressalvas, do contido nos documentos base da operação, especialmente (a) o Protocolo-Justificação da Incorporação e (b) o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da CLI; 4.3 - Em decorrência da operação de incorporação da CLI, ora analisada, o Conselho de Administração também propõe que a LEADERPAR promova um aumento de capital em sua subsidiária integral, UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. (CNPJ nº 30.094.114/0001-09), utilizando, para tanto, o Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), existente no patrimônio da CLI, o qual será transferido para LEADERPAR em razão da incorporação; 4.4 - Recomendar que a operação de incorporação e o aumento de capital, acima propostos e apreciados, sejam submetidos à aprovação da Assembléia Geral Extraordinária da Sociedade; 4.5 - Determinar a convocação de todos os acionistas da Sociedade para a realização da referida Assembléia Geral Extraordinária. 5- Encerramento da Sessão: Ninguém mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Niterói, 28 de julho de 2008. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Robson Rodrigues Gouvêa - Presidente. Carlos Alberto Machado Corrêa - Secretário. Conselheiros: Robson Rodrigues Gouvêa - Conselheiro Presidente; Emerson Rodrigues Gouvêa - Secretário; Carlos Alberto Machado Corrêa - Conselheiro; Suzy de Gouvêa Scot de Arruda - Conselheira; Flávio Samel Gouvêa - Conselheiro. Arquivada na Jucerja sob nº 00001834484 em 01/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2008: (Ata lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76): 1 - Data, Hora e Local: Em 30 de julho de 2008, às 11:00h, na sede social da Sociedade, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Complemento 401 - parte, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2 - Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, em conformidade com o Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Esteve presente o representante legal da GSRA Consultoria Empresarial, Sr. Ruy Cardoso Vasques. 3 - Mesa: Presidente: Sr. Robson Rodrigues Gouvêa; Secretário: Sr. Carlos Alberto Machado Corrêa. 4 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1 Aprovação, sem ressalvas, da proposta de incorporação do patrimônio da COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS (“CLI”), sociedade anônima de capital fechado, com sede na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511 - Complemento 401 - parte, Centro, Cidade de Niterói - Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 07.454.364/0001-90, pela LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (“LEADERPAR”), com a conseqüente extinção da CLI, nos termos do Protocolo e Justificação da Incorporação (Anexo 01), conforme recomendado pelo Conselho de Administração desta Sociedade, que previamente analisou a operação, em reunião realizada em 28 de julho de 2008, recomendando sua aprovação por esta Assembléia. 4.2 Aprovação, em ratificação, e sem ressalvas, da prévia contratação, pela LEADERPAR, da sociedade especializada avaliadora do patrimônio da CLI, qual seja, a GSRA Consultoria Empresarial, sediada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco nº 116 - 16º andar, Sala 1.601 - parte, inscrita no CNPJ sob o nº 02.880.642/0001-58, cujo representante, Sr. Ruy Cardoso Vasques, encontra-se presente à sessão e prestou os esclarecimentos necessários, relativamente à avaliação procedida. 4.3 Aprovação, sem ressalvas, do Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da CLI, apresentado pela sociedade especializada (Anexo 02), que considerou, conforme a si determinado, os itens do patrimônio da CLI a ser incorporado na LEADERPAR na posição de 01 de julho de 2008, de acordo com os critérios contábeis aplicáveis. O Laudo de Avaliação, que passa a fazer parte integrante e indissociável desta ata, datado de 25 de julho de 2008, conferiu ao patrimônio líquido desta Sociedade o valor total de R$ 53.228.311,43 (cinqüenta e três milhões, duzentos e vinte e oito mil, trezentos e onze reais e quarenta e três centavos), que será integralmente incorporado na LEADERPAR. 4.4 Aprovação, sem ressalvas do Protocolo e Justificação da Incorporação da CLI pela LEADERPAR e conseqüente extinção da CLI (Anexo 01). 4.5 Autorização para que a Administração da Companhia tome as providências necessárias à efetivação da incorporação, ora aprovada, especialmente a publicação e o arquivamento dos documentos de incorporação perante as autoridades competentes, conforme previsto no Protocolo e Justificação acima aprovado, bem como toda e qualquer medida necessária para a baixa da CLI junto às autoridades competentes. 4.6 Aprovação, sem ressalva, da realização pela LEADERPAR de um aumento do capital social de sua subsidiária integral, UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. (CNPJ nº 30.094.114/0001-09), no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), com a emissão de 17.502.406 (dezessete milhões, quinhentas e duas mil, quatrocentas e seis) novas ações sem valor nominal, todas nominativas e ordinárias, ao preço de emissão de R$ 2,2854 por ação, considerado o valor patrimonial de 30/06/08, mediante a capitalização do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) constante no balanço patrimonial da empresa incorporada pela LEADERPAR, CLI, datado de 01/07/08, que serviu de base para operação de incorporação, ora aprovada. As ações emitidas serão totalmente subscritas pela acionista LEADERPAR. 4.7 Em razão do aumento de capital social da subsidiária integral desta Sociedade, UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A., acima aprovado, o capital social daquela Sociedade passará de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões reais) para R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais), dividido em 43.502.406 (quarenta e três milhões, quinhentos e dois mil, quatrocentos e seis) de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Ninguém mais se manifestando sobre assuntos outros, o Sr. Presidente encerrou a sessão e determinou a lavratura da presente ata, que, lida e votada, foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas presentes. A ata confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2008. Presidente: Robson Rodrigues Gouvêa; Secretário: Carlos Alberto Machado Corrêa. Acionistas: Newton Fernandes Gouvêa; José Laênio de Gouvêa; José Marcelo Barros Torres p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Julio Machado Correia p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Octavio Geraldo Fernandes Gouvêa p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Alayde Machado Lamoglia p.p. Leonardo Fernandes Machado de Freitas; José de Castro Freitas p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Leonardo Fernandes Machado de Freitas; Dirceu Fernandes Machado p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Robson Rodrigues Gouvêa; Emerson Rodrigues Gouvêa p.p. Robson Rodrigues Gouvêa; Suzy de Gouvêa Scot de Arruda; Carlos Alberto Machado Corrêa; Flávio Samel Gouvêa. Rodrigo Rodrigues Gouvêa; Denize Rodrigues Gouvêa p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Gizélia Aparecida Rodrigues Gouvêa p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Orminda Alice Barros Torres p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Fernando Fernandes Machado p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Alice Fernandes Machado de Freitas p.p. Leonardo Fernandes Machado de Freitas; Omar Machado Gouvêa p.p. Newton Fernandes Gouvêa; Glycia de Freitas Moraes p.p. Leonardo Fernandes Machado de Freitas; Maria Nyséa Machado Correia p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Rosane Machado Lamoglia p.p. Leonardo Fernandes Machado de Freitas; Alais Machado Lamoglia p.p. Leonardo Fernandes Machado de Freitas. GSRA CONSULTORIA EMPRESARIAL, Ruy Carsoso Vasques. Arquivada na Jucerja sob nº 00001834481 em 01/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nLAUDO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nÀ acionista da LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. I. INTRODUÇÃO: A Empresa abaixo qualificada: GSRA - CONSULTORIA EMPRESARIAL, com sede na Av. Rio Branco, n° 116 - 16° andar - sala 1601 - parte, Centro - Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.880.642/0001-58, com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC-RJ) sob o n° RJ-003160/O-7, e no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro (RCPJ-RJ) sob o n° 171978, neste ato representada por seus sócios Gerson Stocco de Siqueira, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade n°. 52.008, expedida pelo CRC/RJ, CPF n°. 643.850.867-53 e Ruy Cardoso Vasques, brasileiro, divorciado, contador, portador da Carteira de Identidade n°. 23.736-9, expedida pelo CRC/RJ, CPF n°. 262.588.117-87. Na qualidade de perita nomeada e designada para avaliar, na forma do disposto no art. 226, da Lei 6.404 de 15/12/76, o acervo líquido com base no balanço contábil, encerrado em 01/07/08, da COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511 - Complemento 401 - parte, Centro, cidade de Niterói - Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 07.454.364/0001-90, doravante denominada simplesmente “CLI” ou “Sociedade”, para efeito de avaliação de acervos para a incorporação do seu patrimônio, que acarretará a extinção da Sociedade e o respectivo cancelamento de ações de sua emissão, detidas pela única acionista da Sociedade, LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, CNPJ nº 07.328.543/0001-81, doravante identificada neste instrumento como “LEADERPAR”, que irá incorporar totalmente o patrimônio ora avaliado. Assim, no uso de suas atribuições e competência, a Avaliadora passa a definir os critérios e as conclusões da avaliação procedida sobre o patrimônio líquido da CLI. II. DESCRIÇÃO E VERIFICAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES: II.1 Os trabalhos compreenderam o exame dos livros e comprovantes de contabilidade da CLI, inclusive o Balanço Geral levantado em 1º de julho de 2008 (anexo I), os quais se encontram em boa ordem, revestindo todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, conforme as exigências da legislação vigente. II.2 Os bens e direitos da CLI, objeto desse Laudo de Avaliação têm existência real, estando a titularidade dos mesmos suportada por documentos legais e fiscais idôneos, não tendo sido constatada a existência de reivindicações de terceiros objetivando quaisquer dos citados bens e direitos. Os principais ativos da Sociedade revestem-se do investimento em participação societária detida em capital social de LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (CNPJ nº 04.201.672/0001-06), na ordem de 49,9999% do capital social desta sociedade na data desta avaliação, empresa, no valor de R$ 12.930.471,50 (doze milhões, novecentos e trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinqüenta centavos) e da conta representativa de Dividendos a Receber deste mesmo investimento, no montante de R$ 12.962.502,38 (doze milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e dois reais e trinta e oito centavos) e de um Adiantamento para Futuro Aumento de Capital feito pela Sociedade em prol de UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. (CNPJ nº 30.094.114/0001-09), no montante de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). Com relação às obrigações, as mesmas foram consignadas em decorrência de Lei ou Contrato, sendo a principal, no montante de R$ 12.962.502,38 (doze milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e dois reais e trinta e oito centavos), relativa à sua declaração de Dividendos a Pagar, com base nos lucros da Sociedade apurados em 31/12/2007. III. AVALIAÇÃO DO ACERVO LÍQUIDO: III.1 O acervo líquido da CLI é de R$ 53.228.311,43 (cinqüenta e três milhões, duzentos e vinte e oito mil, trezentos e onze reais e quarenta e três centavos), sendo certo que será integralmente vertido para a LEADERPAR. Tais valores foram apurados com base no balanço levantado em 01/07/08, assinado pelo contador da Sociedade, e, nos testes efetuados pela Avaliadora, os princípios fundamentais de contabilidade foram aplicados de forma consistente e uniforme, com respaldo nos controles permanentes mantidos pela Sociedade e, outrossim, foram observadas as disposições legais pertinentes. O balanço se compõe dos seguintes bens, direitos e obrigações:\r\n\r\n¹Para fins desta avaliação, a Avaliadora considerou os instrumentos societários a saber: i) Ata de Assembléia Geral dos Acionistas de CLI em 30/06/08, declarando dividendos aos acionistas, naquela data, no valor de R$ 12.962.502,38 (doze milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e dois reais e trinta e oito centavos) e, ii) Ata de Assembléia Geral de Acionistas de CLI, datada de 01/07/08, que informa o resgate de ações pelo acionista Banco Bradesco S/A, que, até aquela data de 01/07/08 compunha o quadro societário de CLI. Ambos os atos, na data de emissão deste Laudo de Avaliação, já estavam devidamente aprovados pelos acionistas de CLI, mas pendentes de registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL EM 1º DE JULHO DE 2008 (em reais)\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nAcervo a ser\r\n\r\nIncorporado\r\n\r\nCIRCULANTE:\r\n\r\nCaixas e Bancos\r\n\r\n59.275,17\r\n\r\nAFAC\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\nImpostos a Recuperar\r\n\r\n240.582,66\r\n\r\nDividendos a receber\r\n\r\n12.962.502,39\r\n\r\nTotal do circulante\r\n\r\n53.262.360,22\r\n\r\nPERMANENTE:\r\n\r\nParticipação em Coligadas e Controladas\r\n\r\n12.930.461,20\r\n\r\nTotal do permanente\r\n\r\n12.930.461,20\r\n\r\nTotal do Ativo\r\n\r\n66.192.821,42\r\n\r\nP A S S I V O\r\n\r\nAcervo a ser\r\n\r\nIncorporado\r\n\r\nCIRCULANTE:\r\n\r\nOutras obrigações\r\n\r\n142,96\r\n\r\nObrigações a pagar\r\n\r\n1.864,64\r\n\r\nDividendos a pagar\r\n\r\n12.962.502,39\r\n\r\nTotal do circulante\r\n\r\n12.964.509,99\r\n\r\nAcervo Líquido a ser Incorporado\r\n\r\n53.228.311,43\r\n\r\nIII.2 Os Ativos e Passivos que compõem o acervo líquido de CLI em 1º de julho de 2008, a ser incorporado em LEADERPAR, demonstrados no anexo I, foram avaliados de acordo com os preceitos legais, após minucioso exame da contabilidade e dos comprovantes que serviram de base para o citado balanço, aplicando-se os seguintes critérios: Por serem itens de natureza monetária, os valores aceitos para fins deste laudo coincidem com os saldos consignados na contabilidade. ATIVO: Ativo Circulante - R$ 299.857,83: Caixa e bancos, representam disponibilidade imediata em moeda corrente e foram avaliados pelos valores constantes nos registros contábeis, por se tratarem de valores monetários (R$ 59.275,17). Os valores referentes a impostos a compensar referem-se basicamente a IR Sobre Aplicações Financeiras ( R$ 240.582,66). Realizável a longo prazo - R$ 52.962.502,39: Adiantamento feito à UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. (CNPJ nº 30.094.114/0001-09) a título de Futuro Aumento de Capital (R$ 40.000.000,00). Valor declarado como Dividendos a Receber pela investida LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - (CNPJ nº 04.201.672/0001-06) - (R$ 12.962.502,39). PASSIVO: Passivo Circulante: Valores declarados como Dividendos a Pagar pela CLI aos seus acionistas na data de 30/06/08 a saber, LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (R$ 9.182.636,69) e BANCO BRADESCO S.A. (R$ 3.779.865,70). IV. DOS LIVROS E DA ESCRITURAÇÃO: Os livros contábeis da CLI acham-se revestidos de todas as formalidades legais e fiscais e foram escriturados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade, uniforme e consistentemente aplicados.V. ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS: Informamos que não temos qualquer interesse, direto ou indireto, na CLI ou na operação de incorporação retro-mencionada, bem como qualquer outra circunstância relevante que possa caracterizar conflito de interesses. Outrossim, informamos que a acionista e os administradores da CLI não direcionaram, não limitaram, não dificultaram e não praticaram quaisquer atos que tenham ou possam ter comprometido o acesso, a utilização ou o conhecimento de informações, bens, documentos ou metodologias de trabalho relevantes para a qualidade das respectivas conclusões. VI. CONCLUSÃO: Conseqüentemente, depois de exame detalhado da contabilidade dos atos societários, e dos comprovantes que serviram de base para o balanço geral levantado em 01 de julho de 2008, a Avaliadora positiva que o valor do acervo líquido a ser vertido para a LEADERPAR é de R$ 53.228.311,43 (cinqüenta e três milhões, duzentos e vinte e oito mil, trezentos e onze reais e quarenta e três centavos), que o mesmo tem existência real, que sua avaliação obedeceu a todos os preceitos legais, é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar, conforme disposto no \"caput\" do artigo 226 da Lei n.º 6.404/76, e pode servir de base para a incorporação pretendida (Anexo I). Em resumo, declaram os signatários que a avaliação independente e objetiva de todos os componentes deste acervo conduz a valores reais que coincidem com valores contábeis, não havendo razão alguma para deles divergir. Dado por encerrado o encargo que nos foi atribuído, apresentamos o seguinte Laudo de Avaliação em 03 (três) vias de igual teor.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2008. Gerson Stocco de Siqueira - CRC-RJ-52.008; Ruy Cardoso Vasques - CRC-RJ-23.736-9 - CRC-SP-23736-O-4-S-SP.\r\n\r\nPROTOCOLO E JUSTIFICATIVA DA INCORPORAÇÃO DA\r\n\r\nCOMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS PELA\r\n\r\nLEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nA Diretoria da COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS S.A., sociedade doravante identificada neste instrumento como CLI, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511 - Complemento 401 - parte, Centro, Cidade de Niterói - Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 07.454.364/0001-90; e A Diretoria da LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, sociedade doravante identificada neste instrumento como LEADERPAR, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Complemento 401 - parte, Centro, cidade de Niterói - Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 07.328.543/0001-81; reunidas. RESOLVEM: por este instrumento particular, após diversas reuniões que mantiveram, de comum acordo, nos termos dos arts. 223 a 227, da Lei nº 6.404, de 15.12.76, estabelecer e firmar o presente PROTOCOLO E JUSTIFICATIVA DE INCORPORAÇÃO, para a apreciação do Conselho de Administração e aprovação dos Acionistas das Sociedades, reunidos em assembléia geral extraordinária devidamente convocada para esse fim, observando os seguintes termos e condições que a regerão: DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO PRETENDIDA: 1. Pretende-se a incorporação da CLI, com versão de todo o seu patrimônio para a sociedade LEADERPAR, nos termos do art. 227, da Lei n° 6.404/76. Como conseqüência desta operação, a CLI se extinguirá, vertendo-se todos os seus direitos e obrigações para a LEADERPAR, que a sucederá, e que, então, dará curso de continuidade aos negócios e posições da incorporada, no montante do patrimônio líquido transferido, abaixo relacionado. Os elementos patrimoniais que servirão à operação de incorporação deverão ser objeto de Laudo de Avaliação, os quais são constituídos pelos direitos e obrigações, representados pelos ativos e passivos existentes na data-base correspondente ao balanço de 01/07/08 da CLI. MOTIVOS DA OPERAÇÃO: 2. A CLI é uma sociedade constituída com a finalidade de participações e investimentos em outras sociedades, que passou a ser controlada pela LEADERPAR, que atualmente é a sua única acionista, detentora de 100% (cem por cento) do seu capital social. 3. A LEADERPAR é também uma sociedade constituída com a finalidade de participações e investimentos em outras sociedades, que possui outros investimentos, além do investimento que detém na CLI. 4. A CLI, por sua vez, não exerce quaisquer atividades operacionais atualmente, limitando-se a concentrar, como único ativo, investimento em participação societária detida em capital social de terceira empresa, não havendo, pois, justificativa para se manter a estrutura societária atual existente, haja vista a geração de gastos administrativos, na medida em que é necessária a manutenção de serviços de diversas naturezas, tais como a alocação de profissionais para o cumprimento de obrigações e formalidades legais, bem como o custeamento de periódicas publicações exigidas por lei. 5. Logo, considerando a identidade de objeto das duas sociedades do mesmo grupo, é de todo recomendável a incorporação da CLI, com a versão de todo o seu patrimônio para sua controladora e única acionista LEADERPAR, e a sua conseqüente extinção objetiva simplificar a atual estrutura societária e administrativa existente, eliminando os atuais e desnecessários custos de manutenção da CLI. 6. Ressalte-se, ainda, que, por razões naturais do processo de incorporação, não resultará nenhum dano aos acionistas das empresas envolvidas, empregados e contratados, credores e terceiros, cada qual com os respectivos interesses preservados, eis que a CLI é, atualmente, sociedade inteiramente detida pela LEADERPAR. CONDIÇÕES DA INCORPORAÇÃO: 7. A incorporação com versão total do patrimônio para sociedade já existente será operada com a observância do rito prescrito nos artigos 227 e seguintes, da Lei n° 6.404/76, sendo eleito o dia 01 de julho de 2008 como data-base, com data do evento prevista para 30 de julho de 2008. O patrimônio da CLI será composto das contas integrantes do seu patrimônio, consoante termos do laudo de avaliação elaborado para amparar a operação, e será vertido, integralmente, para sua controladora e única acionista, LEADERPAR. 8. Os elementos que compõem o patrimônio a ser incorporado são objeto de avaliação por empresa especializada, cujo laudo de avaliação será submetido à apreciação do Conselho de Administração e aprovação dos Acionistas na assembléia geral que será realizada em cada empresa envolvida para aprovar a operação. Para abreviar procedimentos e com a finalidade de atender o disposto no art. 8º, da Lei nº 6.404/76, a Diretoria da sociedade incorporadora, indicou, previamente, a contratação da empresa GSRA CONSULTORIA EMPRESARIAL, com escritório na Av. Rio Branco n.º 116 - 16º andar, sala 1601 - parte, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.880.642/0001-58 e no CRC-RJ sob o n.º 003160/0, para a elaboração do necessário laudo de avaliação do patrimônio objeto de incorporação, indicação esta que também deverá ser objeto de deliberação, em ratificação, pela acionista da empresa incorporada e pelos acionistas da empresa incorporadora, reunidos em assembléia geral. 9. A avaliação foi feita com base em valor contábil com a respectiva valoração dos itens que compõem o patrimônio da Sociedade a ser totalmente incorporada, conforme indicados aos avaliadores, na posição-base de 01 de julho de 2008, não devendo constituir acréscimo patrimonial na Sociedade incorporadora, haja vista que esta é controladora e única acionista da Sociedade incorporada, e, portanto, já tem refletido em seu patrimônio a correspondente participação societária que detinha na referida Sociedade pelo método da equivalência patrimonial, nos termos do art. 248, da Lei nº. 6.404/76. 10. Destarte, o acervo líquido da CLI vertido para a sua controladora e única acionista, LEADERPAR, não representará aumento do capital social nesta última. 11. As 7.000.000 (sete milhões) de ações ordinárias que representam o capital social da CLI serão canceladas em virtude da incorporação e a CLI será extinta, sendo suas contas patrimoniais trasladadas à incorporadora LEADERPAR. 12. Do patrimônio líquido registrado no balanço de 01/07/2008 da CLI e confirmado pelo competente laudo pericial serão vertidos à incorporadora LEADERPAR, o valor total de R$ 53.228.311,43 (cinqüenta e três milhões, duzentos e vinte e oito mil, trezentos e onze reais e quarenta e três centavos), representados pelos ativos e passivos a seguir descritos.\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL EM 1º DE JULHO DE 2008 (em reais)\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nAcervo a ser\r\n\r\nIncorporado\r\n\r\nCIRCULANTE\r\n\r\nCaixas e Bancos\r\n\r\n59.275,17\r\n\r\nAFAC\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\nImpostos a Recuperar\r\n\r\n240.582,66\r\n\r\nDividendos a receber\r\n\r\n12.962.502,39\r\n\r\nTotal do circulante\r\n\r\n53.262.360,22\r\n\r\nPERMANENTE:\r\n\r\nParticipação em Coligadas e Controladas\r\n\r\n12.930.461,20\r\n\r\nTotal do permanente\r\n\r\n12.930.461,20\r\n\r\nTotal do Ativo\r\n\r\n66.192.821,42\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nAcervo a ser Incorporado\r\n\r\nCIRCULANTE:\r\n\r\nOutras obrigações\r\n\r\n142,96\r\n\r\nObrigações a pagar\r\n\r\n1.864,64\r\n\r\nDividendos a pagar\r\n\r\n12.962.502,39\r\n\r\nTotal do circulante\r\n\r\n12.964.509,99\r\n\r\nAcervo Líquido a Ser Incorporado\r\n\r\n53.228.311,43\r\n\r\n13. Com a incorporação do patrimônio da CLI, a LEADERPAR passa a ser, ao mesmo tempo, credora e devedora dos Dividendos a Pagar declarados por CLI em favor de LEADERPAR, extinguindo-se, portanto, no ato da incorporação, por confusão, referida obrigação com o direito de igual monta, nos termos do artigo 381 do Código Civil brasileiro. Todavia, registre-se que os Dividendos a Receber declarados em favor da CLI por sua controlada, LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (CNPJ nº 04.201.672/0001-16), passará a figurar no balanço de LEADERPAR como direito a receber, por força da incorporação de CLI. 14. A LEADERPAR sucederá a CLI em todos os direitos e obrigações relacionados com os ativos e passivos incorporados acima. 15. As variações patrimoniais ocorridas na incorporada, CLI, entre 01/07/2008 e a data da efetiva incorporação do seu patrimônio líquido pela LEADERPAR, serão absorvidas pela incorporadora, LEADERPAR. 16. Todos os atos necessários à conclusão da sucessão relativa aos elementos integrantes do patrimônio da CLI, após a sua extinção, serão praticados pela Diretoria da LEADERPAR, competindo àquela a responsabilidade pela guarda dos livros e demais documentos da CLI. Ademais, quaisquer atos praticados pela CLI até sua formal, definitiva e regular extinção nos órgãos de registro serão considerados como se exercidos pela incorporadora de seu patrimônio, LEADERPAR. 17. Os negócios, atos e movimentações bancárias da CLI, entre a data da deliberação de sua extinção até a efetiva extinção nos órgãos competentes continuarão a ser praticados pelos diretores atuais desta Sociedade, que perderão o mandato, automaticamente, assim que houver a transferência formal dos elementos constitutivos da incorporação para a incorporadora. Outrossim, o conselho de administração da CLI será extinto, e havendo necessidade de aprovação do conselho de administração da CLI para a prática de determinados atos da diretoria, conforme previstos em seu Estatuto Social, na fase de transição, a aprovação será concedida, se for o caso, pelo Conselho de Administração da LEADERPAR. DA DEVOLUÇÃO DAS AÇÕES PELOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: 18. Para concretização da operação de incorporação da CLI pela acionista LEADERPAR, nos moldes estabelecidos neste instrumento, será realizada a devolução, previamente à aprovação final da operação pelas Assembléias Gerais das sociedades envolvidas, pelos membros do Conselho de Administração da CLI, das ações que lhes foram cedidas pela LEADERPAR para que tais membros pudessem compor o referido Conselho de Administração, de forma que seja recomposta a participação societária da sociedade incorporadora. GARANTIAS E DIREITOS DOS CREDORES. 19. Nos termos do art. 233, da Lei nº 6.404/76, a LEADERPAR, destinatária do acervo líquido transferido pela incorporação da CLI, responderá solidariamente, como sucessora, por obrigações da CLI, verificadas anteriormente à operação, bem como se sub-roga em todos os direitos da sucedida. OBRIGAÇÕES DOS ADMINISTRADORES: 20. Deliberada a incorporação, caberá aos Administradores da LEADERPAR, na qualidade de sociedade incorporadora, a formalização e as providências necessárias para o registro e a ultimação da operação. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2008. Por COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS. Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente - Diretor Geral; Gisele Antunes de Araújo - Diretora. Por LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÔES, Emerson Rodrigues Gouvêa - Diretor Presidente; Rogério Gabriel de Macedo - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2008: 1. Data, Horário e Local: Em 30 de julho de 2008, às 16:30 horas, na sede social localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde do Rio Branco, nº 511, Complemento 401, parte. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista presença de todos os conselheiros. 3. Mesa: Presidente: Sr. Carlos Alberto Machado Corrêa; Secretário: Sr. Robson Rodrigues Gouvêa. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas por Unanimidade: 4.1 Aprovação, sem ressalvas, da proposta de pagamento de dividendos pela subsidiária integral União de Lojas Leader S.A., no montante total de R$ 41.590.788,96 (quarenta e um milhões, quinhentos e noventa mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), que deverão ser liquidados à conta de lucros acumulados, mediante dação em pagamento de 563.844 (quinhentas e sessenta e três mil, oitocentas e quarenta e quatro) quotas representativas do capital social da empresa Leader Fabril Ltda. (CNPJ 08.932.858/0001-04 e NIRE JUCERJA 33.2.0791139-5),e de 39.280.609 (trinta e nove milhões, duzentas e oitenta mil, seiscentas e nove) quotas representativas do capital social da empresa Leader Administradora de Imóveis Ltda. (CNPJ 08.916.649/0001-69 e NIRE JUCERJA 33.2.0791053-4), que nesta data são de propriedade da União de Lojas Leader S.A (CNPJ 30.094.114/0001-09 e NIRE JUCERJA 33.3.0026914-2). 4.2 Aprovação, sem ressalvas, da contratação de GSRA CONSULTORIA EMPRESARIAL, sociedade especializada em perícia contábil, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 116 - 16º andar, Sala 1601 - parte, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.880.642/0001-58 e no CRC-RJ sob o n.º 003160-0, que emitiu Laudo de Avaliação acerca da valoração das quotas acima referidas, também aprovado nesta data; 4.3 Aprovação, sem ressalvas, do recebimento pela Companhia das 563.844 (quinhentas e sessenta e três mil, oitocentas e quarenta e quatro) quotas representativas do capital social das empresas Leader Fabril Ltda., no valor de R$ 541.610,20 (quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e dez reais e vinte centavos), e de 39.280.609 (trinta e nove milhões, duzentas e oitenta mil, seiscentas e nove) quotas da Leader Administradora de Imóveis Ltda., no valor de R$ 41.049.178,76 (quarenta e um milhões, quarenta e nove mil, cento e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), que nesta data são de propriedade da União de Lojas Leader S.A., em pagamento dos dividendos declarados por aquela sociedade em 30 de julho de 2008. 4.4 Aprovação, sem ressalvas, da aquisição pela Companhia de 2.201.245 quotas restantes do capital social da Leader Administradora de Imóveis Ltda., pelo preço de R$ 2.300.342,19 (dois milhões, trezentos mil, trezentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), também conforme Laudo de Avaliação mencionado no item 4.2 acima. 4.5 Em razão do acima exposto, fica autorizada a Diretoria da Companhia a providenciar a transferência das referidas quotas mediante assinatura e registro de alterações contratuais, bem como a outorgar plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação à União de Lojas Leader S.A.. 4.6 Aprovação do encaminhamento à Assembléia Geral da Companhia de proposta de aumento do capital social em R$ 43.715.329,98 (quarenta e três milhões, setecentos e quinze mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), mediante capitalização de reservas de lucros no valor de R$ 5.392.782,73 (cinco milhões, trezentos e noventa e dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos), e de lucros acumulados no valor de R$ 38.322.547,25 (trinta e oito milhões, trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), sem a emissão de novas ações. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião do Conselho de Administração, após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada. Niterói (RJ), 30 de julho de 2008. Carlos Alberto Machado Corrêa - Presidente; Robson Rodrigues Gouvêa - Secretário. Conselheiros: Robson Rodrigues Gouvêa; Carlos Alberto Machado Corrêa; Emerson Rodrigues Gouvêa; Suzy de Gouvêa Scot de Arruda; Flávio Samel Gouvêa. Arquivada na Jucerja sob nº 00001834477 em 01/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2008: 1. Data, Horário e Local: Em 30 de julho de 2008, às 17 horas, na sede social localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde do Rio Branco, nº 511, loja 102 e sobreloja, parte. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista presença unânime dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Robson Rodrigues Gouvêa; Secretário: Sr. Carlos Alberto Machado Corrêa. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas por Unanimidade: 4.1 Aprovação, sem ressalvas, do recebimento, pela Companhia, das seguintes quotas, em dação em pagamento pelos dividendos declarados pela subsidiária integral União de Lojas Leader S.A. nesta data: \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nNIRE\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nde Quotas\r\n\r\nLeader Fabril Ltda.\r\n\r\n08.932.858/0001-58\r\n\r\n33.2.0791139-5\r\n\r\n563.844\r\n\r\nLeader Administradora de Imóveis Ltda.\r\n\r\n08.916.649/0001-69\r\n\r\n33.2.0791053-4\r\n\r\n39.280.609\r\n\r\n4.2 Ratificação, sem ressalvas, das deliberações aprovadas pelo Conselho de Administração da Companhia nesta data, inclusive no que concerne: (i) à aquisição pela Companhia de 2.201.245 (dois milhões, duzentos e uma mil, duzentas e quarenta e cinco) quotas do capital social da Leader Administradora de Imóveis Ltda., pelo preço de R$ 2.300.342,19 (dois milhões, trezentos mil, trezentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) (“Aquisição”), e (ii) à outorga de quitação à União de Lojas Leader S.A. com relação à aquisição e à distribuição de dividendos descrita no item 4.1 acima. 4.3 Aprovação, sem ressalvas, do aumento do capital social em R$ 43.715.329,98 (quarenta e três milhões, setecentos e quinze mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), mediante capitalização de reservas de lucros no valor de R$ 5.392.782,73 (cinco milhões, trezentos e noventa e dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos), e de lucros acumulados no valor de R$ 38.322.547,25 (trinta e oito milhões, trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), sem a emissão de novas ações. Neste sentido, aprovação da alteração do caput, do Artigo 5º, do Capítulo II - Do Capital Social e das Ações, do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: ARTIGO 5º - O Capital Social é de R$ 72.715.569,98 (setenta e dois milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), totalmente integralizado, dividido em 31.000.000 (trinta e um milhões) de ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal.” 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral Extraordinária após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada. Niterói (RJ), 30 de julho de 2008. Presidente: Robson Rodrigues Gouvêa; Secretário: Carlos Alberto Machado Corrêa. Acionistas: Newton Fernandes Gouvêa; José Laênio de Gouvêa; José Marcelo Barros Torres p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Julio Machado Correia p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Octavio Geraldo Fernandes Gouvêa p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Alayde Machado Lamoglia p.p. Leonardo Fernandes Machado de Freitas; José de Castro Freitas p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Leonardo Fernandes Machado de Freitas; Dirceu Fernandes Machado p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Robson Rodrigues Gouvêa; Emerson Rodrigues Gouvêa p.p. Robson Rodrigues Gouvêa; Suzy de Gouvêa Scot de Arruda; Carlos Alberto Machado Corrêa; Flávio Samel Gouvêa; Rodrigo Rodrigues Gouvêa; Denize Rodrigues Gouvêa p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Gizélia Aparecida Rodrigues Gouvêa p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Orminda Alice Barros Torres p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Fernando Fernandes Machado p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Alice Fernandes Machado de Freitas p.p. Leonardo Fernandes Machado de Freitas; Omar Machado Gouvêa p.p. Newton Fernandes Gouvêa; Glycia de Freitas Moraes p.p. Leonardo Fernandes Machado de Freitas; Maria Nyséa Machado Correia p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Rosane Machado Lamoglia p.p. Leonardo Fernandes Machado de Freitas; Alais Machado Lamoglia p.p. Leonardo Fernandes Machado de Freitas. Arquivada na Jucerja sob nº 00001834476 em 01/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2008: 1- Data, Horário e Local: Em 31 de julho de 2008, às 9:00 horas, na sede social da Sociedade, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde do Rio Branco nº 511, Complemento 401- parte. 2- Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3- Mesa: Presidente: Sr. Robson Rodrigues Gouvêa; Secretário: Sr. Carlos Alberto Machado Corrêa. 4- Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1 - Apreciação e aceitação, sem ressalvas, da proposta de cisão parcial do patrimônio da LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (“LEADERPAR”) com versão da parcela cindida para incorporação na sociedade MAXPAR PARTICIPAÇÕES S/A (“MAXPAR”), sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua da Conceição, nº 105, sala 1808, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ nº 10.195.375/0001-08, pelo valor do patrimônio líquido contábil apurado em 31 de julho de 2008, atestado por sociedade especializada em perícia contábil, previamente contratada pela MAXPAR; 4.2 - Apreciação do contido nos documentos base da operação, especialmente (a) o Protocolo e Justificativa da Cisão Parcial seguida de Incorporação e (b) o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da LEADERPAR; 4.3 - Recomendar que a operação de cisão parcial seguida de incorporação, acima apreciada, seja submetida à aprovação da Assembléia Geral Extraordinária da Sociedade, integralmente nos termos previstos no Protocolo e Justificativa mencionado no item 4.3 acima, inclusive no que tange à mudança de denominação social da Companhia. 4.4 - Determinar a convocação de todos os acionistas da Sociedade para a realização da referida Assembléia Geral Extraordinária. 5- Encerramento da Sessão: Ninguém mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Niterói, 31 de julho de 2008. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Robson Rodrigues Gouvêa - Presidente; Carlos Alberto Machado Corrêa - Secretário. Conselheiros: Robson Rodrigues Gouvêa - Conselheiro-Presidente; Emerson Rodrigues Gouvêa - Secretário. Carlos Alberto Machado Corrêa - Conselheiro; Suzy de Gouvêa Scot de Arruda - Conselheira, Flávio Samel Gouvêa - Conselheiro. Arquivada na Jucerja sob nº 00001834473 em 01/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2008 (Ata lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76) 1 - Data, Hora e Local: Em 31 de julho de 2008, às 11:00h, na sede social da Sociedade, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Complemento 401 - parte, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2 - Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, em conformidade com o Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Esteve presente o representante legal da GSRA Consultoria Empresarial, Sr. Ruy Cardoso Vasques. 3 - Mesa: Presidente: Sr. Robson Rodrigues Gouvêa Secretário: Sr. Carlos Alberto Machado Corrêa. 4 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1 Aprovação, sem ressalvas, da proposta de cisão parcial do patrimônio da LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (“LEADERPAR”) com versão da parcela cindida para incorporação na sociedade MAXPAR PARTICIPAÇÕES S/A (“MAXPAR”), sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua da Conceição, nº 105, sala 1808, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ nº 10.195.375/0001-08, nos termos do Protocolo e Justificação da Cisão Parcial seguida de Incorporação (Anexo 02), conforme recomendado pelo Conselho de Administração desta Sociedade, que previamente analisou a operação, em reunião realizada nesta data, recomendando sua aprovação por esta Assembléia; 4.2 Aprovação, em ratificação e sem ressalvas, da prévia contratação, pela MAXPAR, da sociedade especializada avaliadora do patrimônio da LEADERPAR, qual seja, a GSRA Consultoria Empresarial, sediada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco nº 116 - 16º andar, Sala 1601 - parte, inscrita no CNPJ sob o nº 02.880.642/0001-58, cujo representante, Sr. Ruy Cardoso Vasques, encontra-se presente à sessão e prestou os esclarecimentos necessários, relativamente à avaliação procedida; 4.3 Aprovação, sem ressalvas, do Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da LEADERPAR, apresentado pela sociedade especializada (Anexo 03), que considerou, conforme a si determinado, os itens do patrimônio da LEADERPAR a ser cindido parcialmente, com versão da parcela cindida para incorporação na MAXPAR, na posição de 31 de julho de 2008, de acordo com os critérios contábeis aplicáveis. O Laudo de Avaliação, que passa a fazer parte integrante e indissociável desta ata, datado de 31 de julho de 2008, conferiu à parcela cindida do acervo líquido da LEADERPAR o valor de R$ 62.715.569,98 (sessenta e dois milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), a qual será incorporada no patrimônio da MAXPAR; 4.4 Aprovação, sem ressalvas, do Protocolo e Justificativa da Cisão Parcial da LEADERPAR com Incorporação do Acervo Cindido na MAXPAR (Anexo 02); 4.5 Em decorrência da cisão parcial ora aprovada, o capital social da LEADERPAR será reduzido em R$ 62.715.569,98 (sessenta e dois milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), sem o cancelamento de ações, totalizando o acervo líquido referido no item 4.3 acima, conforme consta no Laudo de Avaliação (Anexo 03). 4.6 Com a redução do capital acima registrada, o capital social desta Sociedade passará de R$ 72.715.569,98 (setenta e dois milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos) para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), dividido em 31.000.000 (trinta e uma milhões) de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 4.7 Em decorrência da cisão parcial da LEADERPAR com incorporação do acervo cindido pela MAXPAR, os acionistas da LEADERPAR e da MAXPAR acordaram em alterar as razões sociais das sociedades (cindida e incorporadora), desta forma a LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES passará a ser denominada “MAXPAR S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES”, nos termos estabelecidos no Protocolo e Justificação da operação (Anexo 02). 4.8 Em razão da redução do capital social e da alteração da denominação social aprovados acima, ficam alterados o Artigo 1º, do Capítulo I - Denominação, Sede, Estabelecimentos, Objeto e Duração, e o caput do Artigo 5, do Capítulo II- Do Capital Social e das Ações, do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO I - Denominação, Sede, Estabelecimentos, Objeto e Duração: Artigo 1º: MAXPAR S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES é a denominação da sociedade anônima que se regerá por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.” ****** “CAPÍTULO II - Capital Social e Ações - Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), totalmente integralizado, dividido em 31.000.000 (trinta e um milhões) de ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal.” 4.9 Aprovação da reforma do Estatuto Social da Companhia, conforme texto consolidado que constitui o Anexo 01 à presente ata, a fim de, dentre outras matérias, incorporar as alterações aprovadas nos itens acima. 4.10 Autorização para que a Administração da Companhia tome as providências necessárias à efetivação da cisão parcial, ora aprovada, especialmente a publicação e o arquivamento dos documentos relativos à cisão parcial, perante as autoridades competentes, conforme previsto no Protocolo-Justificação acima aprovado. 5 - Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Ninguém mais se manifestando sobre assuntos outros, o Sr. Presidente encerrou a sessão e determinou a lavratura da presente ata, que, lida e votada, foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas presentes. A ata confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2008. Robson Rodrigues Gouvêa - Presidente; Carlos Alberto Machado Corrêa - Secretário. Acionistas: Newton Fernandes Gouvêa; José Laênio de Gouvêa José Marcelo Barros Torres p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Julio Machado Correia p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa Octavio Geraldo Fernandes Gouvêa p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Alayde Machado Lamoglia p.p. Leonardo Fernandes Machado de Freitas José de Castro Freitas p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Leonardo Fernandes Machado de Freitas Dirceu Fernandes Machado p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Robson Rodrigues Gouvêa Emerson Rodrigues Gouvêa p.p. Robson Rodrigues Gouvêa; Suzy de Gouvêa Scot de Arruda Carlos Alberto Machado Corrêa; Flávio Samel Gouvêa Rodrigo Rodrigues Gouvêa; Denize Rodrigues Gouvêa p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa Gizélia Aparecida Rodrigues Gouvêa p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Orminda Alice Barros Torres p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa Fernando Fernandes Machado p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Alice Fernandes Machado de Freitas p.p. Leonardo Fernandes Machado de Freitas Omar Machado Gouvêa p.p. Newton Fernandes Gouvêa; Glycia de Freitas Moraes p.p. Leonardo Fernandes Machado de Freitas Maria Nyséa Machado Correia p.p. Flávio Samel Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa; Rosane Machado Lamoglia p.p. Leonardo Fernandes Machado de Freitas Alais Machado Lamoglia p.p. Leonardo Fernandes Machado de Freitas GSRA CONSULTORIA EMPRESARIAL Ruy Cardoso Vasques. Arquivada na Jucerja sob nº 00001834474 em 01/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nANEXO I - MAXPAR S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 07.328.543/0001-81\r\n\r\nNIRE 33.3.0027539-8\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação, Sede, Estabelecimentos, Objeto e Duração: Artigo 1º: MAXPAR S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES é a denominação da sociedade anônima que se regerá por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º: A Sociedade terá sua sede e foro na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Visconde do Rio Branco nº 511, comp. 401 (parte), CEP 24.020-004, podendo abrir e fechar filiais, agências ou escritórios em qualquer localidade do país ou do exterior. Artigo 3º: A Sociedade tem por objeto a participação direta e indireta em outras sociedades e fundos, quaisquer que sejam a forma e objeto social, mediante aquisição de suas ações, quotas e/ou títulos representativos do capital destes. Parágrafo Único - A Sociedade poderá associar-se ou consorciar-se com outras empresas, no Brasil ou no exterior, sem a necessidade de ingresso no capital social. Artigo 4º: O prazo de duração da Sociedade será indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações: Artigo 5º: O Capital Social é de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), totalmente integralizado, dividido em 31.000.000 (trinta e um milhões) de ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária terá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Artigo 6º: As ações são indivisíveis em relação à Sociedade. Artigo 7º: Havendo chamada à subscrição de novas ações, o acionista que se comprometer, em não fazendo o pagamento das prestações correspondentes às ações previstas no boletim ou na chamada, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros de 12% (doze por cento) ao ano e correção da inflação com base na variação do IGP-DI da FGV (Fundação Getúlio Vargas) ocorrida no período e de multa de 10% (dez por cento) sobre o total do débito assim apurado. § 1º - O documento de chamada à subscrição de capital definirá a forma e critérios para a integralização das ações subscritas. § 2º - Se no prazo de 90 (noventa) dias contados da data determinada para subscri ção o subscritor não integralizar o seu capital, perderá o direito de realizá-la, transferindo-se este direito, automaticamente, aos demais acionistas, na proporção da participação no capital da Sociedade, que, desejando, poderão exercer o direito, integralizando o valor correspondente. Capítulo III - Da Cessão e Transferência de Ações: Artigo 8º: O acionista que desejar ceder ou transferir suas ações deverá comunicar o seu propósito à Diretoria, por qualquer meio escrito, inclusive correio eletrônico, e contra recibo solicitando a apuração do valor de mercado da ação. § 1º - No prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da comunicação referida no caput deste artigo, a Diretoria informará o preço de mercado das ações ao acionista e, bem como informará a intenção deste aos demais acionistas, por escrito. Admite-se que a cientificação dos acionistas ocorra por correio eletrônico, explicitando a quantidade de ações colocadas à venda, o preço de mercado e as condições de pagamento, com observância dos §§ 4º e 5º deste artigo. § 2º - Os acionistas interessados em adquirir as ações postas à venda terão 15 (quinze) dias, do recebimento do aviso da Diretoria, para se manifestarem sobre a intenção de compra, sendo o silêncio considerado desistência. Se mais de um acionista manifestar intenção de adquirir a totalidade ou parte das ações ofertadas, serão estas rateadas entre eles, na proporção das ações de que forem titulares, em relação a quantidade referente ao somatório das ações detidas pelos acionistas interessados na aquisição. § 3º - As ações que não interessarem aos acionistas, poderão ser adquiridas pela Sociedade, se houver saldo suficiente de lucros ou reserva, sem diminuição do capital, respeitado os ditames do art. 30, da Lei nº 6.404/76 e à vontade dos acionistas que se reunirão em assembléia extraordinária para deliberarem sobre o tema. § 4º - Para fins do caput deste artigo será considerado preço de mercado, o equivalente ao valor obtido pela divisão do patrimônio líquido da Sociedade, dividido pelo número de ações representativas do capital social total, excluídas as ações em tesouraria, acrescidos de 10% (dez por cento). § 5º - Respeitadas eventuais disposições especiais definidas em Acordo de Acionistas, o acionista terá direito a receber o valor de suas ações alienadas à Sociedade: I) 50% (cinqüenta por cento) do preço acordado em até 60 (sessenta) dias contados da data da comunicação a que alude o caput deste artigo, e II) os restantes 50% (cinqüenta por cento) em até 12 (doze) parcelas, iguais, mensais e sucessivas. Todas as parcelas, inclusive a correspondente aos 50% (cinqüenta por cento) iniciais, serão reajustadas até a data de cada pagamento considerando-se para tanto a taxa Selic, encontrada desde a data de apuração do balanço patrimonial até as respectivas datas de pagamento de cada parcela. § 6º - A sobra de ações poderá ser ofertada a terceiros, estranhos aos quadros da Sociedade. § 7º - Da notícia de alienação de ações a terceiros deve constar o preço e condições da operação ou a oferta pública, se houver, e de qualquer modo, os acionistas terão sempre direito de preferência na aquisição das ações postas à negociação pelo mesmo preço e forma apresentados a terceiros. § 8º - A manifestação de preferência dos acionistas será dada no prazo máximo de 30 (trinta) dias da comunicação da oferta a terceiros. § 9º - A alienação a terceiros efetuada sem a anterior oferta aos demais acionistas dará a estes o direito de requerer a adjudicação compulsória das ações alienadas, desde que o pedido seja feito no prazo de até 6 (seis) meses após tomarem conhecimento da alienação, oferecendo o valor pelo qual as ações foram alienadas, acrescida da variação da taxa SELIC no período decorrido entre a alienação e o requerimento da adjudicação compulsória. Capítulo IV - Dos Órgãos da Administração: Artigo 9º: São órgãos de administração da Sociedade um Conselho de Administração e uma Diretoria. Do Conselho de Administração: Artigo 10: O Conselho de Administração será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) acionistas, todos eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 3 (três) anos, admitida a reeleição. § 1º - Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão nos seus respectivos cargos até a eleição e posse dos seus substitutos. § 2º - Dentre os conselheiros eleitos, caberá à Assembléia Geral indicar o Presidente do órgão, o qual indicará em reunião, qual dos Membros do Conselho o substituirá nas suas faltas e impedimentos. § 3º - A Assembléia Geral poderá destituir, a qualquer tempo, o Presidente, ou qualquer outro membro do Conselho de Administração. § 4º - Os Conselheiros serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. § 5º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para os cargos de diretores. Artigo 11: O Conselho de Administração reunir-se-á anualmente, ou, extraordinariamente, quando necessário, sempre na sede da Sociedade. § 1º - A convocação será feita pelo Presidente do Conselho de Administração, com 5 (cinco) dias de antecedência, ou, em casos urgentes, de 48 (quarenta e oito) horas, mediante comunicação pessoal a cada um dos conselheiros, por fax, correio eletrônico, telegrama ou carta registrada, indicando dia, hora, local e a matéria que será objeto de deliberação. § 2º - O Conselho de Administração somente poderá instalar-se com o número mínimo de 3 (três) membros. § 3º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente, como voto de qualidade inclusive para o fim de desempate. § 4º - As deliberações do Conselho de Administração serão sempre exteriorizadas em ata registrada no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, assinada por todos os presentes, do que se incumbirá um dos conselheiros, nomeado secretário pelo Presidente na abertura da reunião, arquivando-se na Junta Comercial e publicando no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “O Fluminense”, se e quando as decisões forem destinadas a produzir efeitos perante terceiros ou quando houver eleição ou destituição de membros da Diretoria. Artigo 12: Além das atribuições que lhe são conferidas por lei, compete ao Conselho de Administração estabelecer as políticas gerais da Sociedade, diretrizes e prioridades e especialmente: a) discutir e aprovar os planos e orçamentos operacionais e de investimentos anuais e plurianuais preparados pela Diretoria; b) eleger e destituir os diretores da Sociedade, fixar-lhes as funções, atribuições e fiscalizá-los no exercício das suas atividades, mantendo permanente contato com os diretores; c) a distribuição da remuneração fixada pela Assembléia Geral para os seus membros e para a Diretoria; d) examinar anualmente os livros e documentos da Sociedade e informar-se sobre os contratos e quaisquer outros atos da Diretoria para atendimento ao disposto na alínea “e” deste artigo; e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria a serem enviadas à Assembléia Geral Ordinária; f) convocar a Assembléia Geral; g) indicar e destituir auditores independentes, se e quando necessário; h) distribuir e redistribuir as funções a serem desempenhadas pelos diretores e escolher substitutos em caso de eventuais impedimentos ou licenças; i) autorizar a alienação de bens imóveis, participações societárias detidas pela Sociedade, de qualquer valor, e alienação de outros bens do ativo, quando estes forem superiores a 5% (cinco por cento) do capital social da Sociedade; j) autorizar a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, inclusive empréstimos, quando, individualmente, os seus respectivos valores forem superiores a 5% (cinco por cento) do capital social da empresa; k) aprovar a fiança bancária para garantia de contratos, quando o seu valor for superior a 20% (vinte por cento) do capital social da Sociedade; l) aprovar o Código de Conduta da Sociedade e Regimento Interno; m) aprovar a abertura e fechamento de filiais, agências e escritórios; n) propor alterações neste estatuto social, e; o) aprovar critérios gerais de remuneração e política de benefícios e participação nos lucros e/ou resultados. Parágrafo Único - Compete também ao Conselho de Administração estabelecer as diretrizes fundamentais de orientação política a serem seguidas por suas controladas, subsidiárias e coligadas no que tange as matérias elencadas no caput deste artigo, excetuados os temas previstos nas alíneas “b”, “f”, “m” e “n”, e cabendo a recomendação quanto ao previsto na alínea “h”. Artigo 13: O Conselho de Administração poderá convocar qualquer um dos diretores da Sociedade para o esclarecimento de matérias relacionadas com as atividades sociais, bem como avocar o exame de qualquer matéria ou atividade, em qualquer unidade, e sobre elas expedir normas e instruções a se rem observadas pelos diretores. Da Diretoria: Artigo 14: A Diretoria será composta pelo número mínimo de 2 (dois) e máximo de 6 (seis) membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo: 1 (um) Diretor Presidente 1 (um) Diretor Vice-Presidente e até 4 (quatro) Diretores, eleitos com ou sem designação específica. Artigo 15: Os Diretores estão dispensados de prestar caução. § 1º - O mandato da Diretoria terá a duração de 3 (três) anos, permitida a reeleição, devendo os diretores permanecer em exercício até a posse de seus sucessores. § 2º - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Diretoria, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. Artigo 16: A Diretoria terá todos os poderes e atribuições que a lei e o Estatuto Social lhe conferirem para a prática dos atos necessários à gestão e ao funcionamento regular da Sociedade sempre de acordo com os propósitos, diretrizes e prioridades estabelecidos pelo Conselho de Administração, ressalvadas as hipóteses, previstas neste estatuto, de operações que requeiram prévia autorização do Conselho de Administração. § 1º - Compete à Diretoria: a) representar a Sociedade cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; b) preparar o orçamento anual e plurianual da Sociedade, se existir; c) elaborar o relatório anual de atividades, as demonstrações contábeis e a proposta de destinação do lucro líquido, a serem submetidos ao exame e aprovação do Conselho de Administração; d) deliberar sobre matérias que lhe forem submetidas pelo Diretor Presidente; e) deliberar a abertura ou fechamento de filiais, agências ou escritórios em qualquer localidade do País; f) criar ou extinguir cargos, admitir e demitir empregados e fixar os níveis de remuneração pessoal; g) transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicação de recursos, adquirir ou hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos que atinjam até, inclusive, o valor referente a 5% (cinco por cento) do capital social da sociedade; h) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração. § 2º - Compete ao Diretor Presidente exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e especialmente: a) fixar as atribuições complementares a serem exercidas pelos diretores sem designação específica; b) coordenar e orientar as atividades dos diretores; c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; d) dirigir e controlar todos os negócios da Sociedade. § 3º - Os demais Diretores terão as funções básicas e complementares que lhes forem atribuídas pelo Conselho de Administração ou por seu Presidente. § 4º - O Diretor Presidente avocará o exame de matérias específicas de atribuição de quaisquer dos diretores e sobre elas deliberar. Artigo 17: A remuneração dos administradores será distribuída pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único - Os Diretores farão jus a 13 (treze) remunerações individuais anuais. Artigo 18: Ocorrendo vaga definitiva no cargo de qualquer diretor, inclusive por atingimento da idade limite de 68 (sessenta e oito) anos de idade ou impedimento do titular, outro diretor será eleito pelo Conselho de Administração em reunião especialmente convocada para esse propósito o qual exercerá tal função até o término do mandato do substituído. Parágrafo Único - Caso a vacância ou impedimento seja do Diretor Presidente, este será substituído pelo Diretor Vice Presidente, até a nova eleição, conforme previsto neste artigo. Artigo 19: A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada. § 1º - As reuniões serão sempre convocadas pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Vice Presidente, ou seus substitutos, individualmente, ou, ainda, por quaisquer dois diretores, em conjunto, mediante comunicação escrita, por fax ou correio eletrônico que deverá ser enviada a todos os diretores em exercício, de sorte que todos as recebam com, pelo menos, dois dias úteis antes da data marcada para a reunião. Independentemente da convocação escrita aqui prevista, será considerada regular a Reunião de Diretoria a que comparecerem todos os diretores em exercício. § 2º - Compete ao Diretor Presidente presidir as reuniões da Diretoria e, na sua ausência, ao Diretor Vice Presidente. § 3º - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria absoluta de voto dos presentes, sendo que o Diretor Presidente, o Diretor Vice-Presidente ou seu substituto quando presidir a reunião, além do seu voto individual, terá o voto de qualidade inclusive para o fim de desempate. Só serão registrados no Livro Registro de Atas de Reuniões da Diretoria os assuntos que a Diretoria julgar relevantes para a Sociedade e dignos de registro. § 4º - Os Diretores substituir-se-ão mutuamente em seus impedimentos e ausências temporárias ou ocasionais. Sendo a substituição formalizada mediante correspondência depositada na sede da sociedade firmada pelos Diretores substituído e substituto, informando se possível o prazo que perdurará a substituição. Art. 20: A representação ativa ou passiva da Sociedade, em juízo ou fora dele, será realizada, em conjunto, por, no mínimo, dois Diretores, ou por mandatário sempre em conjunto com um Diretor. § 1º - As emissões de cheques e ordens de pagamento serão válidas, também assinadas por mandatário, sempre em conjunto com um Diretor. § 2º - O endosso, a favor de bancos, de cheques, duplicatas e outros títulos, exclusivamente quando para crédito em conta da Sociedade e a emissão de duplicatas, poderão ser subscritos por um Diretor e um mandatário com poderes especiais. § 3º - Todos os documentos que criem obrigações para a Sociedade ou desonerem terceiros de obrigações para com a Sociedade, inclusive a emissão, o aceite ou o endosso de duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e títulos equivalentes, a abertura, a movimentação ou extinção de contas de depósito bancário deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Sociedade, ser assinados: (a) por 2 (dois) Diretores; ou (b) por um Diretor em conjunto com 1 (um) mandatário. § 4º - Os atos autorizados pelo Conselho de Administração, conforme alínea i, do artigo 12 deste Estatuto que representem alienação de bens ou participação societária da Sociedade em outras empresas, bem como a concessão de avais, fianças ou outras garantias, até o limite, inclusive, do valor referente a 10% (dez por cento) do capital social da sociedade, serão praticados: (a) conjuntamente por quaisquer dois Diretores, desde que um destes seja o Diretor Presidente ou Vice Presidente ou (b) conjuntamente pelo Diretor Presidente ou Vice Presidente e um mandatário nomeado em mandato com poderes para praticar o ato específico. § 5º - As procurações outorgadas pela Sociedade deverão: (I) ser assinadas por 2 (dois) Diretores; (II) especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o § 4º deste artigo; conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. O prazo previsto neste artigo e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Sociedade, em processos judiciais ou administrativos. § 6º - Fica terminantemente proibido o uso da denominação social em avais, abonos, endossos, fianças e cauções contrários ao objeto social da Sociedade, considerando-se nula a prática de tais atos, ressalvados os casos de fiança de aluguel que só será válida caso firmada por uma das formas previstas no caput deste artigo ou seu § 1º. § 7º - A representação da sociedade perante suas subsidiárias integrais realizar-se-á por documento assinado por seu Diretor Presidente juntamente com seu Diretor Vice-Presidente. § 8º - É vedado aos Diretores e aos mandatários, sob pena de nulidade, obrigar a Sociedade em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Sociedade. Capítulo V - Do Conselho Fiscal: Artigo 21: A Sociedade terá um Conselho Fiscal composto por 03 (três) membros e igual número de suplentes, não tendo caráter permanente, e só será eleito e instalado pela Assembléia Geral a pedido de acionistas que representem no mínimo 10% (dez por cento) do capital social e nos demais casos previstos em lei. § 1º - A Assembléia Geral elegerá os membros do Conselho Fiscal, cujos períodos de funcionamento e mandato terminarão na primeira Assembléia Geral Ordinária após sua instalação, sendo garantido aos membros o direito à reeleição. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal obedecerá ao disposto em lei. § 3º - Os membros do Conselho Fiscal podem ser destituídos a qualquer tempo pela Assembléia Geral. Capítulo VI - Da Assembléia Geral: Artigo 22: A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano e, extraordinariamente, sempre que o interesse da Sociedade o exigir. § 1º - A Assembléia Geral será convocada pelo a) Conselho de Administração, instalada e presidida por seu Presidente e, na sua ausência, por quem ele indicar conforme previsto no §2º, do artigo 10 deste Estatuto; b) pelo Conselho Fiscal, se estiver regularmente instalado e em funcionamento, observadas as condições e pressupostos legais; ou c) por acionistas que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto. § 2º - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quem ele indicar conforme previsto no §2º, do artigo 10, deste Estatuto e secretariada por um dos presentes, convidado pelo Presidente. § 3º - Nas assembléias, a cada ação corresponderá um voto. Artigo 23: A Assembléia Geral Ordinária fixará, a cada ano, a remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria em verba global, observado o disposto no artigo 152, da Lei 6.404/76, podendo também deliberar sobre a dispensa de remuneração. Artigo 24: Compete também à Assembléia Geral Ordinária a apreciação das matérias previstas no artigo 132 da Lei 6.404/76 de suas subsidiárias integrais bem como os assuntos a ela apresentados como relevantes. § 1º - Exclui-se do disposto neste artigo a indicação de Diretores de suas Subsidiárias Integrais e a recomendação de sua remuneração, assuntos que serão submetidos ao Conselho de Administração desta Sociedade. § 2º - Compete à Assembléia Geral Extraordinária a apreciação de alteração nos Estatutos Sociais de suas controladas bem como os assuntos a ela apresentados como relevantes. Capítulo VII - Do Exercício Social e Distribuição de Lucros: Artigo 25: O exercício social terá a duração de um ano, e terminará no último dia do mês de dezembro de cada ano. Artigo 26: Ao fim de cada exercício social serão elaborados, com base na escrituração mercantil da Sociedade, as demonstrações contábeis previstas em lei. § 1º - Mediante convocação pelo Conselho de Administração ou a qualquer tempo a Assembléia Geral também poderá deliberar a distribuição de dividendos intermediários a conta de lucros apurados, lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 2º - O valor pago ou creditado, a título de juros sobre o capital próprio, poderá ser imputado à conta de dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela sociedade para todos os efeitos legais. § 3º - Dividendos intermediários distribuídos nos termos do § 1º deste artigo, deverão ser computados para fins e apuração do valor a ser distribuído a título de dividendos obrigatórios. Artigo 27: Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º - Sobre o lucro remanescente apurado na forma do caput deste artigo, será calculada a participação estatutária dos administradores e dos empregados caso haja contrato celebrado nos termos da Lei 10.101/00, até o limite máximo legal, quando assim deliberado pela Assembléia Geral. § 2º - Do lucro líquido apurado, após as provisões, amortizações e depreciações determinadas ou permitidas por lei, bem como do previsto no § 1º deste artigo, destinar-se-a: a) 5% (cinco por cento) para a constituição do Fundo de Reserva Legal, até que este atinja 20% (vinte por cento) do capital social; b) do saldo lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o parágrafo anterior e ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76, destinar-se-ão 25% (vinte e cinco por cento), para pagamento de dividendo obrigatório a todos os seus acionistas; c) 5% (cinco por cento) para constituição de Fundo de Reserva para aquisição de ações da própria Sociedade, em face do art. 8º deste Estatuto, calculados pelo valor do lucro líquido do exercício remanescente após a dedução da Reserva Legal, e até atingir o limite de 15% (quinze por cento) do patrimônio líquido. d) o saldo do lucro líquido terá a destinação que lhe der a Assembléia Geral, por proposta do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, se estiver em funcionamento. Artigo 28: A Assembléia Geral Ordinária deliberará a distribuição de dividendos inferior ao obrigatório, nos termos do artigo anterior, ou mesmo por não efetuar qualquer distribuição. Capítulo VIII - Da Dissolução e Liquidação: Artigo 29: A Sociedade poderá ser dissolvida: a) por deliberação de Assembléia Geral; b) por falência; c) em decorrência de decisão judicial; ou d) nos demais casos alcançados pela lei. Parágrafo Único - A dissolução baseada na hipótese prevista na alínea “a” deste artigo dependerá de aprovação de acionistas que representem no mínimo 1/2 (metade) do capital social da Sociedade. Artigo 30: Haverá a liquidação e extinção da Sociedade: a) quando assim for deliberado em Assembléia Geral; b) pela sua incorporação ou fusão; c) pela cisão total de seu patrimônio com a subseqüente incorporação integral do mesmo em outras sociedades; d) em decorrência de decisão judicial; ou e) nos demais casos previstos em lei. Parágrafo Único - Para a liquidação da Sociedade com base nos dispostos nas alíneas “a” a “c” deste artigo, será necessária aprovação de acionistas que representem, no mínimo, 1/2 (metade) do total do capital social da Sociedade. Capítulo IX - Do Falecimento ou Interdição de Acionista: Artigo 31: Nos casos de falecimento ou interdição de qualquer acionista, as ações a ele pertencentes serão imediatamente transferidas aos seus descendentes diretos ou sucessores, na forma da legislação em vigor. Estes, à sua opção, poderão renunciar ao direito de continuar participando da Sociedade, hipótese pela qual as ações pertinentes ao acionista falecido ou interdito serão adquiridas pela Sociedade, prevalecendo às mesmas condições estipuladas no artigo 8º, §§ 4º e 5º, deste Estatuto. Capítulo X - Das Modificações do Estatuto: Artigo 32: As modificações, inserções ou exclusões de disposições deste Estatuto Social somente serão procedidas com a aprovação de acionistas que representem mais da 1/2 (metade) do capital social. Capítulo XI - Das Disposições Finais: Artigo 33: Os casos omissos neste Estatuto Social serão regulados de acordo com a legislação vigente e, em especial, pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores. Capítulo XII - Do Foro. Art. 34: O foro competente para dirimir as questões resultantes deste Estatuto Social será o da cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro.” Arquivada na Jucerja sob nº 00001834474 em 01/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nLAUDO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nAos acionistas de MAXPAR PARTICIPAÇÕES S/A. I. INTRODUÇÃO: A Empresa abaixo qualificada: GSRA - CONSULTORIA EMPRESARIAL, com sede na Av. Rio Branco, n° 116 - 16° andar - sala 1601 - parte, Centro - Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.880.642/0001-58, com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC-RJ) sob o n° RJ-003160/O-7, e no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro (RCPJ-RJ) sob o n° 171978, neste ato representada por seus sócios Gerson Stocco de Siqueira, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade n°. 52.008, expedida pelo CRC/RJ, CPF n°. 643.850.867-53 e Ruy Cardoso Vasques, brasileiro, divorciado, contador, portador da Carteira de Identidade n°. 23.736-9, expedida pelo CRC/RJ, CPF n°. 262.588.117-87. Na qualidade de perita nomeada e designada para avaliar, na forma do disposto no art. 226, da Lei 6.404 de 15/12/76, o acervo líquido, com base no balanço contábil encerrado em 31 de julho de 2008, de LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511 - Complemento 401 - parte, Centro, cidade de Niterói - Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 07.328.543/0001-81, registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de janeiro sob o NIRE 33.3.0027539-8 doravante denominada simplesmente por “Sociedade” ou por “LEADERPAR”, para efeito de avaliação de acervo para fins de se operar cisão parcial e incorporação do seu patrimônio na MAXPAR PARTICIPAÇÕES S/A, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua da Conceição, nº 105, sala 1808, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ nº 10.195.375/0001-08, registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0028753-1, através de seus acionistas, o que acarretará a diminuição do capital social da Sociedade. Assim, no uso de nossas atribuições e competência, passamos a definir os critérios e as conclusões da avaliação procedida sobre o patrimônio líquido da LEADERPAR. II. DESCRIÇÃO E VERIFICAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES: II.1 Os trabalhos compreenderam o exame dos livros e comprovantes de contabilidade da LEADERPAR, partindo do Balanço Contábil Especial do dia 31 de julho de 2008, levantado pelo contador da Sociedade. Os instrumentos contábeis encontram-se em boa ordem e estão revestidos de todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, conforme as exigências da legislação vigente. II.2 Os bens e direitos da LEADERPAR, objeto desse Laudo de Avaliação, têm existência real estando a titularidade dos mesmos suportada por documento legal¹ e fiscal idôneo, não tendo sido constatada a existência de reivindicações de terceiros objetivando quaisquer dos citados bens e direitos. II.3 Os principais ativos de LEADERPAR são investimentos em outras sociedades, a saber: \r\n\r\nSociedades Investidas\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nValor contábil \r\n\r\nem 31.07.2008,\r\n\r\nsaldo de abertura\r\n\r\n% de participação no capital\r\n\r\nUnião de Lojas Leader S/A\r\n\r\n30.094.114/0001-09\r\n\r\n51.041.342,92\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nLeader S/A - Administradora de Cartão de Crédito\r\n\r\n04.201.672/0001-16\r\n\r\n11.674.227,05\r\n\r\n50,0000\r\n\r\nLeader Administradora de Imóveis Ltda \r\n\r\n08.916.649/0001-69\r\n\r\n43.349.520,95\r\n\r\n99.9997\r\n\r\nLeader Fabril Ltda. \r\n\r\n08.932.858/0001-58\r\n\r\n541.610,20\r\n\r\n99,9999\r\n\r\nII.3 A cisão pretendida pela LEADERPAR contempla a parcela do patrimônio correspondente às participações societárias (investimentos) nas empresas União de Lojas Leader S.A. e Leader Administradora de Cartões de Crédito S.A., que passarão a compor o patrimônio da MaxPar Paticipações S/A. \r\n\r\n¹Para fins desta avaliação, a Avaliadora considerou os instrumentos societários a saber: i) Ata de Assembléia Geral dos Acionistas de LEADERPAR, datada de 30.07.2008, às 11:00 h, que aprova a) a incorporação, nesta Sociedade, do acervo líquido de empresa controlada, COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS (CNPJ 07.454.364/0001-90) e b) o aumento de capital de LEADERPAR na empresa UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (CNPJ 30.094.114/0001-09); e, adicionalmente, a ii) Ata de Assembléia Geral de Acionistas de LEADERPAR, de mesma data (30.07.2008), às 17 h, que aprova: a) o recebimento de dividendos, pagos por sua subsidiária integral, UNI-ÃO DE LOJAS LEADER S/A, com em bens, quais sejam, quotas de capital de LEADER FABRIL LTDA. (CNPJ 08.932.858/0001-58) e LEADER ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA (CNPJ 08.916.649/0001-69) e o aumento de capital de R$ 43.715.329,98, com a utilização de Reservas de Lucros (R$ 5.392.782,73) e Lucros Acumulados (R$ 38.322.547,25). Na data de emissão deste Laudo de Avaliação estes eventos estavam aprovados pelos acionistas de LEADERPAR, mas pendentes de registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII. AVALIAÇÃO DO ACERVO LÍQUIDO: III.1 O acervo líquido de LEADERPAR na data de 31 de julho de 2008, em balanço especialmente levantado para os fins da avaliação e cisão, é de R$ 129.762.563,87 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), sendo certo que a parcela a ser cindida do patrimônio de LEADERPAR, será de R$ 62.715.569,98 (sessenta e dois milhões, setecentos e quinze mil,quinhentos sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), correspondentes às ações de União de Lojas Leader S/A (R$ 51.041.342,93) e Leader S/A Administradora de Cartão de Crédito (R$ 11.674.227,05), que, através dos acionistas de LEADERPAR, será incorporada ao capital da empresa MAXPAR. III.2 Reitere-se que tais valores foram apurados com base no balanço levantado em 31 de julho de 2008. Nos testes efetuados pela Avaliadora os princípios fundamentais de contabilidade foram aplicados de forma consistente e uniforme, com respaldo nos controles permanentes mantidos pela Sociedade. O balanço se compõe dos seguintes bens, direitos e obrigações: \r\n\r\nQuebra BALANÇO PATRIMONIAL NA DATA DE 31.07.2008 - (em reais)\r\n\r\nLeaderPar\r\n\r\nElementos\r\n\r\nPatrimoniais - \r\n\r\nLeaderPar\r\n\r\n- Pós Cisão\r\n\r\nElementos \r\n\r\nPatrimoniais\r\n\r\nMaxPar\r\n\r\n- Pós Cisão \r\n\r\nATIVOS\r\n\r\n136.320.835,65\r\n\r\n73.605.265,67\r\n\r\n62.715.569,98\r\n\r\nCIRCULANTE\r\n\r\n29.713.134,52\r\n\r\n29.713.134,52\r\n\r\nDisponibilidades\r\n\r\n15.047.655,83\r\n\r\n15.047.655,83\r\n\r\n- Caixa e Bancos\r\n\r\n665.896,53\r\n\r\n665.896,53\r\n\r\n- Aplicações Financeiras\r\n\r\n14.381.759,30\r\n\r\n14.381.759,30\r\n\r\nCréditos Operacionais\r\n\r\n13.072.265,72\r\n\r\n13.072.265,72\r\n\r\n- Dividendos a Receber\r\n\r\n12.962.502,39\r\n\r\n12.962.502,39\r\n\r\n- Adiantamento a Sócios e Diretores\r\n\r\n109.763,33\r\n\r\n109.763,33\r\n\r\nOutros Créditos\r\n\r\n1.593.212,97\r\n\r\n1.593.212,97\r\n\r\n- Impostos a Compensar\r\n\r\n1.593.212,97\r\n\r\n1.593.212,97\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n106.607.701,13\r\n\r\n43.892.131,15\r\n\r\n62.715.569,98\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n106.607.701,13\r\n\r\n43.892.131,15\r\n\r\n62.715.569,98\r\n\r\n- Participação Societária em União de Lojas Leader (ULL)\r\n\r\n58.001.680,49\r\n\r\n58.001.680,49\r\n\r\n(-) Deságio em ULL\r\n\r\n(6.960.337,56)\r\n\r\n(6.960.337,56)\r\n\r\n- Participação Societária em Leader S/A - Adm. Cartão de Crédito (ACC)\r\n\r\n12.930.461,20\r\n\r\n12.930.461,20\r\n\r\n- (-) Deságio em ACC\r\n\r\n(1.256.234,15)\r\n\r\n(1.256.234,15)\r\n\r\n- Participação Societária em Leader Administradora de Imóveis\r\n\r\n43.349.520,95\r\n\r\n43.349.520,95\r\n\r\n- Ágio de Aquisição\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n- Participação Societária em Leader Fabril\r\n\r\n541.610,20\r\n\r\n541.610,20\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nCIRCULANTE\r\n\r\n6.558.271,78\r\n\r\n6.558.271,78\r\n\r\n- Impostos e Contribuições a Recolher\r\n\r\n29.308,14\r\n\r\n29.308,14\r\n\r\n- Obrigações a Pagar\r\n\r\n43.755.75\r\n\r\n43.755.75\r\n\r\n- Dividendos a Pagar ao Banco Bradesco\r\n\r\n3.779.865,70\r\n\r\n3.779.865,70\r\n\r\n- Valores a pagar Lojas Leader \r\n\r\n2.705.342,19\r\n\r\n2.705.342,19\r\n\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n129.762.563.87\r\n\r\n67.046.993,89\r\n\r\n62.715.569,98\r\n\r\n- Capital\r\n\r\n72.715.569,98\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n62.715.569,98\r\n\r\n- Reservas de Reavaliação\r\n\r\n2.779.994,30\r\n\r\n2.779.994,30\r\n\r\n- Lucros Acumulados \r\n\r\n36.961.887,18\r\n\r\n36.961.887,18\r\n\r\n(-) Ajustes de Ex. Anteriores\r\n\r\n421,68\r\n\r\n421,68\r\n\r\n- Lucro Líquido do Exercício\r\n\r\n17.304.690,73\r\n\r\n17.304.690,73\r\n\r\n43.778.206,24\r\n\r\nLucro Líquido do Exercício\r\n\r\n(8.841.484,65)\r\n\r\n(8.841.484,65)\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nIII.3 Os elementos de Ativos e Passivos que compõem o Balanço Patrimonial para fins de cisão parcial de LEADERPAR e conseqüente incorporação no patrimônio de MAXPAR, via acionistas da primeira, foram avaliados de acordo com os preceitos legais, após minucioso exame da contabilidade e dos comprovantes que serviram de base para o citado balanço, aplicando-se os seguintes critérios: Por serem itens de natureza monetária, os valores aceitos para fins deste laudo coincidem com os saldos consignados na contabilidade. A composição é a seguinte: ATIVO: Ativo Circulante - R$ 29.713.134,52: Caixa, Banco e Aplicações Financeiras representam disponibilidade imediata em moeda corrente e foram avaliados pelos valores constantes nos registros contábeis, por se tratarem de valores monetários. (R$ 15.047.655,83). Os valores referentes a impostos a compensar referem-se basicamente a IR Sobre Aplicações Financeiras.( R$ 1.593.212,97). Dividendos a Receber correspondem a lucros a receber declarados por Leader S/A Administradora de Cartão de Crédito, investida de LEADERPAR. (R$ 12.962.502,39). Ativo Permanente - R$ 106.607.701,13: Composto de investimentos em outras sociedades, conforme abaixo, e foram avaliado pelo método da equivalência patrimonial, considerando o balanço das investidas na data de 30 de junho de 2008: - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (R$ 51.041.342,92); - LEADER S/ A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO (R$ 11.674.227,05); - LEADER ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. (R$ 43.349.520,95). - LEADER FABRIL LTDA. (R$ 541.610,20). PASSIVO: Passivo Circulante - R$ 6.558.271,78: Valores declarados como Dividendos a Pagar pela Companhia Leader de Investimento, antes da sua incorporação por LEADERPAR, ao acionista Banco Bradesco S/A ( R$ 3.779.865,70). Dívida da LEADERPAR para com sua subsidiária integral, União de Lojas Leader S/A, em razão da compra de parte de quotas da Sociedade Leader Administradora de Imóveis Ltda. (R$ 2.705.342,19). Impostos, Contribuições a Recolher e outras obrigações, representam basicamente contribuições previdenciárias e IR sobre remuneração a dirigentes ( R$ 73.063,89). IV.DOS LIVROS E DA ESCRITURAÇÃO: Os livros contábeis da LEADERPAR acham-se revestidos de todas as formalidades legais e fiscais e foram escriturados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade, uniforme e consistentemente aplicados. V. ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS: A Avaliadora informa que não tem qualquer interesse, direto ou indireto, na LEADERPAR ou na operação de cisão retro mencionada, bem como qualquer outra circunstância relevante que possa caracterizar conflito de interesses. Outrossim, informa que os acionistas e os administradores da LEADERPAR não direcionaram, não limitaram, não dificultaram e não praticaram quaisquer atos que tenham ou possam ter comprometido o acesso, a utilização ou o conhecimento de informações, bens, documentos ou metodologias de trabalho relevantes para a qualidade das respectivas conclusões. VI. CONCLUSÃO: Depois de exame detalhado da contabilidade dos atos societários, e dos comprovantes que serviram de base para o Balanço Geral Especial levantado em 31 de julho de 2008, a Avaliadora positiva que o patrimônio líquido total de LEADERPAR, naquela data, é de R$ 129.762.563,87 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos). Outrossim, a parcela de acervo líquido a ser vertida para MAXPAR, em face da cisão, é de R$ 62.715.569,98 (sessenta e dois milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), composta pelas ações da sociedades União de Lojas Leader S/A, no montante líquido de R$ 51.041.342,92 (cinqüenta e um milhões, quarenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) e Leader S/A Administradora de Cartão de Crédito, no total de R$ 11.674.227,05 (onze milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e cinco centavos), pertencentes à LEADERPAR. Os investimentos são reais, atestados pela vistoria dos livros de registro de ações das sociedades investidas de LEADERPAR. A avaliação dos ativos obedeceu a todos os preceitos legais, e os mesmos são, ao menos, igual ao montante do capital a ser integralizado na MAXPAR, conforme disposto no \"caput\" do artigo 226, da Lei n.º 6.404/76 e pode servir de base para a cisão com a conseqüente incorporação pretendida. Em resumo, declaram os signatários que a avaliação independente e objetiva de todos os componentes deste acervo conduz a valores reais que coincidem com valores contábeis, não havendo razão alguma para deles divergir. Dado por encerrado o encargo que lhe foi atribuído, a Avaliadora apresenta o seguinte Laudo de Avaliação em 03 (três) vias de igual teor. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2008.. Gerson Stocco de Siqueira - CRC-RJ-52.008; Ruy Cardoso Vasques - CRC-RJ-23.736-9 - CRC-SP-23736-O-4-S-SP.\r\n\r\nINSTRUMENTO DE JUSTIFICAÇÃO E PROTOCOLO DA CISÃO PARCIAL DA LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES COM INCORPORAÇÃO DO ACERVO CINDIDO NA MAXPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNos termos dos artigos 224, 225 e 229 da Lei n° 6.404/76, os abaixo assinados, LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511 - Complemento 401 - parte, Centro, cidade de Niterói - Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 07.328.543/0001-81, registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.300.275.398, neste ato representada por seus Diretores, Emerson Rodrigues Gouvêa, Rogério Gabriel de Macedo, José Maria Florindo e Fernando César Borges, doravante designada “LEADERPAR”, e MAXPAR PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua da Conceição, nº 105, sala 1808, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ nº 10.195.375/0001-08, registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0028753-1, neste ato representada por seus Diretores, Emerson Rodrigues Gouvêa e Rogério Gabriel de Macedo, doravante denominada “MAXPAR”, todas em conjunto denominadas “Partes”, após diversas reuniões que mantiveram a respeito da cisão parcial da primeira e incorporação, através dos seus acionistas, do acervo cindido na segunda, RESOLVEM: por este instrumento particular, de comum acordo, estabelecer e firmar o presente instrumento de PROTOCOLO e JUSTIFICATIVA DE CISÃO PARCIAL COM IMEDIATA INCORPORAÇÃO, para a apreciação dos Acionistas da LEADERPAR e da MAXPAR, em assembléias gerais, devidamente convocadas para esse fim, nos seguintes termos e condições: DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO PRETENDIDA: 1. Pretende-se a cisão parcial qualificada da LEADERPAR, no que tange às ações de capital das empresas UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. e LEADER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A., pertencentes à LEADERPAR e que serão, pela cisão, incorporadas, por seus acionistas, e na proporção de capital de cada um, mediante aumento do capital social de MAXPAR. 2. A data da operação é 31 de julho de 2008 e a avaliação do patrimônio líquido da LEADERPAR terá por base o Balanço Patrimonial Especial levantado em 31 de julho de 2008. MOTIVOS DA OPERAÇÃO: 3. Em 10 de março de 2008, LOJAS RENNER S.A. e os acionistas da LEADER PAR assinaram Memorando de Entendimentos visando à alienação de 100% (cem por cento) das ações de emissão da LEADERPAR, que é proprietária de 100% (cem por cento) do capital social da UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. e de 50% (cinqüenta por cento) do capital social da LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. 4. Considerando que a LEADERPAR também é sócia majoritária de duas outras empresas (LEADER FABRIL LTDA. e LEADER ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.) que não são objeto na negociação em curso, faz-se imperioso segregar os investimentos em participações societárias da LEADERPAR. 5. Desta sorte, a confirmar o desenho organizacional das sociedades às ne gociações que seguem em andamento, as Partes convencionaram que a LEADERPAR deverá continuar com seus investimentos nas empresas LEADER FABRIL LTDA. e LEADER ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. e o acervo cindido da LEADERPAR, contemplando os investimentos nas empresas UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. e LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO deverá ser incorporado, via cisão, ao capital social da MAXPAR. 6. A operação de cisão parcial da LEADERPAR, seguida de incorporação na MAXPAR, não resultará nenhum dano aos sócios de ambas as empresas, empregados e contratados, cada qual com os respectivos interesses preservados. CONDIÇÕES DA INCORPORAÇÃO: 7. O patrimônio líquido da LEADERPAR foi objeto de avaliação por empresa especializada, cujo laudo de avaliação será submetido à apreciação dos Acionistas da LEADERPAR e da MAXPAR, em assembléias gerais, devidamente convocadas para aprovar a operação. Para abreviar procedimentos, e com a finalidade de atender o disposto no art. 8º, da Lei nº 6.404/76, foi contratada a empresa GSRA CONSULTORIA EMPRESARIAL, com escritório na Av. Rio Branco nº 116 - 16º andar, Sala 1601-parte, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 02.880.642/0001-58 e no CRC-RJ sob o nº 003160/0, para a elaboração do laudo de avaliação necessário (“Laudo de Avaliação”) e esta contratação deverá ser objeto de deliberação, em ratificação, pelos acionistas das Partes. 8. A avaliação deverá ser feita com base no valor contábil do patrimônio líquido da LEADERPAR, na data base de 31 de julho de 2008, conforme laudo de avaliação em anexo. 9. O patrimônio líquido contábil da LEADERPAR, em 31 de julho de 2008, é de R$ 129.762.563,87 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos). 10. Outrossim, a parcela de acervo líquido a ser vertida para MAXPAR, em face da cisão, é de R$ 62.715.569,98 (sessenta e dois milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), composta pelas ações da sociedades União de Lojas Leader S/A, no montante líquido de R$ 51.041.342,92 (cinqüenta e um milhões, quarenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) e Leader S/A Administradora de Cartão de Crédito, no total de R$ 11.674.227,05 (onze milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e cinco centavos).11. A cisão parcial da LEADERPAR, e imediata incorporação do acervo cindido pela MAXPAR, ensejará a redução do capital social da LEADERPAR na ordem de R$ 62.715.569,98 (sessenta e dois milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos). 12. O acionista da LEADERPAR dissidente da deliberação relativa à cisão parcial terá o direito ao reembolso das suas ações no valor de R$ 4,1858 (quatro reais, um mil, oitocentos e cinqüenta e oito milésimos de centavos) por ação, sendo certo que o reembolso da ação deve ser reclamado no prazo de trinta dias, contados da publicação da ata de Assembléia Geral Extraordinária da LEADERPAR que aprovar a operação em tela. 13. Em razão da cisão parcial da LEADERPAR, com incorporação do acervo cindido pela MAXPAR, o capital social da MAXPAR será aumentado em R$ 62.715.569,98 (sessenta e dois milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), com a emissão de 31.000.000 (trinta e uma milhões) de novas ações, que serão integralmente subscritas pelos acionistas da LEADERPAR. Dessa forma, os acionistas da LEADERPAR receberão, na mesma proporção de participação no capital social da LEADERPAR, as referidas ações de emissão da MAXPAR, sendo a relação de troca de um para um conforme abaixo:\r\n\r\nAcionistas da LeaderPar\r\n\r\nNúmero de Ações Adquiridas na MaxPar\r\n\r\nJosé Laênio de Gouvêa\r\n\r\n4.673.493\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.493.869\r\n\r\nDenize Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.493.869\r\n\r\nEmerson Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.493.869\r\n\r\nRobson Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.493.868\r\n\r\nFernando Fernandes Machado\r\n\r\n1.580.988\r\n\r\nJosé Marcelo Barros Torres\r\n\r\n1.004.392\r\n\r\nJulio Machado Correia\r\n\r\n995.091\r\n\r\nAlice Fernandes Machado de Freitas\r\n\r\n804.665\r\n\r\nOctavio Geraldo Fernandes Gouvêa\r\n\r\n699.325\r\n\r\nAlayde Machado Lamoglia\r\n\r\n651.217\r\n\r\nOmar Machado Gouvêa\r\n\r\n635.495\r\n\r\nJosé de Castro Freitas\r\n\r\n517.698\r\n\r\nGlycia de Freitas Moraes\r\n\r\n283.648\r\n\r\nLeonardo Fernandes Machado de Freitas\r\n\r\n283.648\r\n\r\nDirceu Fernandes Machado\r\n\r\n237.370\r\n\r\nMaria Nysea Machado Correia\r\n\r\n237.370\r\n\r\nRosane Machado Lamoglia\r\n\r\n206.923\r\n\r\nAlais Machado Lamoglia\r\n\r\n206.923\r\n\r\nOrminda Alice Barros Torres\r\n\r\n6.200\r\n\r\nNewton Fernandes Gouvêa\r\n\r\n38\r\n\r\nGizelia Aparecida Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n38\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Corrêa\r\n\r\n1\r\n\r\nSuzy de Gouvêa Scot de Arruda\r\n\r\n1\r\n\r\nFlávio Samel Gouvêa\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n14. Em razão da cisão parcial da LEADERPAR, com incorporação do acervo cindido pela MAXPAR, o capital social da LEADERPAR será reduzido, sem o cancelamento de ações, em R$ 62.715.569,98 (ses senta e dois milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), passando de R$ 72.715.569,98 (setenta e dois milhões, setecentos e quinze mil, qui nhentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos) para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), dividido em 31.000.000 (trinta e uma milhões) de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Dessa forma, a composição do capital social da LEADERPAR, após a operação de cisão parcial, será a seguinte:\r\n\r\nAcionistas da LeaderPar Pós Cisão\r\n\r\nNúmero de Ações\r\n\r\nPercentual de Participação\r\n\r\nJosé Laênio de Gouvêa\r\n\r\n4.673.493\r\n\r\n15,08%\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.493.869\r\n\r\n14,50%\r\n\r\nDenize Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.493.869\r\n\r\n14,50%\r\n\r\nEmerson Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.493.869\r\n\r\n14,50%\r\n\r\nRobson Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.493.868\r\n\r\n14,50%\r\n\r\nFernando Fernandes Machado\r\n\r\n1.580.988\r\n\r\n5,10%\r\n\r\nJosé Marcelo Barros Torres\r\n\r\n1.004.392\r\n\r\n3,24%\r\n\r\nJulio Machado Correia\r\n\r\n995.091\r\n\r\n3,21%\r\n\r\nAlice Fernandes Machado de Freitas\r\n\r\n804.665\r\n\r\n2,60%\r\n\r\nOctavio Geraldo Fernandes Gouvêa\r\n\r\n699.325\r\n\r\n2,26%\r\n\r\nAlayde Machado Lamoglia\r\n\r\n651.217\r\n\r\n2,10%\r\n\r\nOmar Machado Gouvêa\r\n\r\n635.495\r\n\r\n2,05%\r\n\r\nJosé de Castro Freitas\r\n\r\n517.698\r\n\r\n1,67%\r\n\r\nGlycia de Freitas Moraes\r\n\r\n283.648\r\n\r\n0,91%\r\n\r\nLeonardo Fernandes Machado de Freitas\r\n\r\n283.648\r\n\r\n0,91%\r\n\r\nDirceu Fernandes Machado\r\n\r\n237.370\r\n\r\n0,77%\r\n\r\nMaria Nysea Machado Correia\r\n\r\n237.370\r\n\r\n0,77%\r\n\r\nRosane Machado Lamoglia\r\n\r\n206.923\r\n\r\n0,67%\r\n\r\nAlais Machado Lamoglia\r\n\r\n206.923\r\n\r\n0,67%\r\n\r\nOrminda Alice Barros Torres\r\n\r\n6.200\r\n\r\n0,02%\r\n\r\nNewton Fernandes Gouvêa\r\n\r\n38\r\n\r\n0,000123%\r\n\r\nGizelia Aparecida Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n38\r\n\r\n0,000123%\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Corrêa\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0000032258%\r\n\r\nSuzy de Gouvêa Scot de Arruda\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0000032258%\r\n\r\nFlávio Samel Gouvêa\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0000032258%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n15. A composição do capital social da MAXPAR, após a operação de cisão parcial, será a seguinte:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nNúmero de Ações\r\n\r\nPercentual de Participação\r\n\r\nJosé Laênio de Gouvêa\r\n\r\n4.673.693\r\n\r\n15,08%\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.494.069\r\n\r\n14,50%\r\n\r\nDenize Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.494.069\r\n\r\n14,50%\r\n\r\nEmerson Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.494.069\r\n\r\n14,50%\r\n\r\nRobson Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.494.068\r\n\r\n14,50%\r\n\r\nFernando Fernandes Machado\r\n\r\n1.580.988\r\n\r\n5,10%\r\n\r\nJosé Marcelo Barros Torres\r\n\r\n1.004.392\r\n\r\n3,24%\r\n\r\nJulio Machado Correia\r\n\r\n995.091\r\n\r\n3,21%\r\n\r\nAlice Fernandes Machado de Freitas\r\n\r\n804.665\r\n\r\n2,60%\r\n\r\nOctavio Geraldo Fernandes Gouvêa\r\n\r\n699.325\r\n\r\n2,26%\r\n\r\nAlayde Machado Lamoglia\r\n\r\n651.217\r\n\r\n2,10%\r\n\r\nOmar Machado Gouvêa\r\n\r\n635.495\r\n\r\n2,05%\r\n\r\nJosé de Castro Freitas\r\n\r\n517.698\r\n\r\n1,67%\r\n\r\nGlycia de Freitas Moraes\r\n\r\n283.648\r\n\r\n0,91%\r\n\r\nLeonardo Fernandes Machado de Freitas\r\n\r\n283.648\r\n\r\n0,91%\r\n\r\nDirceu Fernandes Machado\r\n\r\n237.370\r\n\r\n0,77%\r\n\r\nMaria Nysea Machado Correia\r\n\r\n237.370\r\n\r\n0,77%\r\n\r\nRosane Machado Lamoglia\r\n\r\n206.923\r\n\r\n0,67%\r\n\r\nAlais Machado Lamoglia\r\n\r\n206.923\r\n\r\n0,67%\r\n\r\nOrminda Alice Barros Torres\r\n\r\n6.200\r\n\r\n0,02%\r\n\r\nNewton Fernandes Gouvêa\r\n\r\n38\r\n\r\n0,000123%\r\n\r\nGizelia Aparecida Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n38\r\n\r\n0,000123%\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Corrêa\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0000032258%\r\n\r\nSuzy de Gouvêa Scot de Arruda\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0000032258%\r\n\r\nFlávio Samel Gouvêa\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0000032258%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n31.001.000\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nINEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE: 16. Nos termos do parágrafo único do art. 233, da Lei nº 6.404/76, a MAXPAR será responsável apenas pelas obrigações que lhe são expressamente transferidas por meio da operação de cisão, conforme descrito no Laudo de Avaliação, inexistindo solidariedade com a LEADERPAR, sendo que esta última responderá, de forma isolada e exclusivamente, por todas as obrigações anteriores à efetivação da cisão. OBRIGAÇÕES DOS ADMINISTRADORES: 17.Deliberada a operação, caberá aos Admi nistradores da MAXPAR, na qualidade de empresa incorporadora, a formalização e as providências necessárias para o registro e a ultimação da operação de cisão parcial da LEADERPAR e incorporação do acervo cindido pela MAXPAR. ALTERAÇÃO DAS DENOMINAÇÕES SOCIAIS DA CINDIDA E DA INCORPORADA: 18. Ainda com relação à cisão parcial da LEADERPAR com incorporação do acervo cindido pela MAXPAR, as administrações da LEADERPAR e da MAXPAR acordaram que, em razão da reestruturação societária promovida, principalmente em razão do disposto nos itens 3 e 5 deste instrumento, o mais adequado será alterar as razões sociais das sociedades (cindida e incorporadora). Desta forma, a MAXPAR PARTICIPAÇÕES S/A passará a ser denominada “LEADER PARTICIPAÇÕES S/A” e a LEADER S.A. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS passará a ser denominada “MAXPAR S.A. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS”. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2008. Por LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, Emerson Rodrigues Gouvêa, Rogério Gabriel de Macedo, José Maria Florindo, Fernando César Borges. Por MAXPAR PARTICIPAÇÕES S/A, Emerson Rodrigues Gouvêa, Rogério Gabriel de Macedo.\r\n\r\nId: 709380"
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                    "V - Ata",
                    "MAXPAR PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\n(Em constituição)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE POR AÇÕES MAXPAR PARTICIPAÇÕES S.A. Aos 01 de julho de 2008 , às 10:00 horas, na Rua da Conceição, 105 - Sala 1808, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os abaixo-assinados e adiante nomeados e qualificados, reuniram-se em Assembléia Geral, conforme os termos do artigo 80 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997, com o objetivo específico de deliberar sobre a constituição de uma sociedade por ações, a ser denominada MAX PARTICIPAÇÕES S/A. 1. Luiz Antônio da Silva Graça, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira funcional nº114.184, OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 737.978.557-53, residente e domiciliado na Rua Sibipirunas nº 331, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e com escritório na Rua da Conceição, nº 105 - sala 1807, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e. 2. José Carlos de Oliveira, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira funcional nº 95.041,OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 052. 547.207-00, residente e domiciliado na Rua Dr. Salk, nº 44, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e com escritório na Rua da Conceição, 105 - sala 1807, na Cidade do rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Assim reunidos, assumiu a presidência da Assembléia o Sr. José Carlos de oliveira, que convidou a mim, Luiz da Silva Graça, para secretariá-lo. Constituída a mesa, o Sr. Presidente declarou a Assembléia instalada e esclareceu que, como era do conhecimento de todos os presentes, o objetivo específico da Assembléia era o de deliberar sobre a constituição de uma sociedade por ações, a ser denominada “MAXPAR PARTICIPAÇÕES S/A.”. Em seguida, o Sr. Presidente declarou encontrar-se sobre a mesa o projeto do Estatuto Social que irá reger a Sociedade (Anexo I a esta ata), Solicitando a mim, na qualidade de Secretário, que passasse à leitura daquele em voz alta, para todos os presentes. Concluída a leitura do Estatuto Social, ofereceu o Sr. Presidente a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Ante o silêncio dos presentes, determinou o Sr. Presidente que fosse dado prosseguimento aos trabalhos com a leitura dos boletins de Subscrição das ações da Sociedade em constituição (Anexo II a esta ata). Submetido à aprovação dos presentes, os textos do Estatuto Social e do Boletim de subscrição foram aprovados pela totalidade dos subscritores, sem reserva e/ou ressalva. Em seguida o Sr. Presidente sugeriu que fosse dado prosseguimento à Assembléia com os atos necessários à Constituição da Sociedade por ações “ MAXPAR PARTICIPAÇÕES S/A.”, solicitando aos presentes que firmassem os Boletins de Subscrição das ações, na medida das respectivas participações no capital da Sociedade em constituição. Ficou ajustado que o capital da Sociedade seria de R$ 1.000,00(mil reais), dividido em 1.000(mil) ações ordinárias nominativas registradas. Concluída a subscrição da totalidade das ações representativas do capital social da Sociedade em constituição, ficam elas distribuídas entre os subscritores conforme os Boletins de Subscrição a esta ata de constituição. Foram integralizados 10% (dez por cento) das ações subscritas neste ato, na forma dos Boletins de Subscrição, em moeda corrente nacional, pelos subscritores, no valor de R$ 100,00 (cem reais), equivalentes a 10% (dez por cento) do capital social neste ato subscrito, de acordo com o artigo 80,incisos II e III, da Lei nº 6.404/76, e depositados na forma da lei. Dando seqüência aos trabalhos, pediu-me o Sr. Presidente que procedesse novamente à leitura do projeto do Estatuto Social que irá reger a Sociedade e dos Boletins de Subscrição. Concluída a leitura, o Sr. Presidente submeteu os documentos lidos à apreciação dos presentes, facultando a palavra a quem dela quisesse fazer uso para quaisquer esclarecimentos. Não havendo qualquer manifestação dos presentes, foi colocada em votação a constituição, em definitivo, da Sociedade, tendo sido a mesma unanimemente aprovada pelos subscritores. Face ao resultado da votação, o Sr. Presidente declarou definitivamente constituída a Sociedade por ações, que será regida por seu estatuto social, aprovado pela unanimidade dos presentes, nos termos no Anexo I a esta ata. Retomando a palavra, o Sr. Presidente esclareceu que competia aos subscritores eleger os membros da Diretoria. Posta a matéria em votação e colhidos os votos,foram os abaixo nomeados e qualificados eleitos, por unanimidade, para ocupar o cargo de diretores, sendo empossados desde já seus cargos (anexo III a esta ata), nos termos das disposições legais,para um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição: (a) José Carlos de Oliveira, brasileiro, casado, advogado,portador da carteira funcional nº 95.041, OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 052.547.207-00, residente e domiciliado na Rua Dr. Salk nº 44, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e com Escritório na Rua da Conceição nº 105, sala 1807, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Presidente,acumulando as funções de Diretor de Relações com investidores; e (b) Luiz Antônio da Silva Graça, brasileiro, casado,advogado, portador da carteira funcional nº 114.184, OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob Nº737.978.557-53, residente e domiciliado na Rua Sibipirunas na, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua da Conceição nº 105, sala 1807, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de janeiro,para o cargo de Diretor Técnico Administrativo. Os Diretores ora eleitos declaram, para os efeitos do artigo 147, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76, artigo 35, II, da Lei nº 8.934/94 e artigo 53, IV, do seu regulamento decreto nº 1.800/96, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividades mercantis. Os acionistas subscritores do capital social inicial da sociedade fixaram a remuneração global anual dos diretores da Sociedade em R$ 10.000,00(dez mil reais), sendo a Assembléia Geral o órgão competente para efetuar a divisão. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, oferecendo a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Ante o silêncio dos presentes, encerrou-se os trabalhos suspendendo a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de janeiro, 02 de Julho de 2008. José Carlos de Oliveira, Luiz Antônio da Silva Graça, Luiz Antônio da Silva Graça (Presidente); José Carlos de Oliveira ( Secretário) Arquivada na Jucerja sob nº 33.3.0028753-1 em 14/07/2008. Valeira G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nANEXO I DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE POR AÇÕES MAXPAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA MAXPAR PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nCapítulo I - Da Denominação, Sede e Foro: Artigo 1º - Sob a denominação de MAXPAR PARTICIPAÇÕES S/A, fica constituída uma sociedade anônima, que se regera pelo disposto neste estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade tem sua sede e foro na Rua da Conceição, n° 105, sala 1808, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo manter filiais, agencias ou representações, em qualquer localidade do país ou do exterior. Capítulo II - Do Objeto: Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto a participação sob qualquer forma no capital de outras sociedades como sócia quotista, acionista ou em contas de participação, quaisquer que sejam seus objetos sociais, a aquisição e administração de outros negócios, bem como participar de leilão. Capítulo III - Da Duração: Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade a indeterminado. Artigo 5º - O capital social a de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, registradas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária da direito a um voto nas deliberações da assembléia Geral. Parágrafo 2º - A Assembléia Geral poderá deliberar a emissão de ações preferenciais, inclusive com a criação de classe mais privilegiada, conversíveis ou não em ações espécies, guardando ou na proporção com as ações ordinárias, respeitando sempre o limite legal. Parágrafo 3º - As ações preferenciais no terão direto a voto, porem, terão prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da Sociedade e direito a um dividendo fixo de R$ 0,01 (um centavo de real) por lote de 1.000 (mil) ações. Parágrafo 4° - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas a subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Sociedade, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei n° 6404/76. Parágrafo 5° - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contado da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a Assembléia Geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 6º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas ate 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de junho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. Capítulo V - Da Administração - Artigo 7º - A administração da Sociedade será exercida pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Artigo 8º - A Diretoria é composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 4 (quatro) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral, sendo um Diretor Superintendente, um Diretor Administrativo Financeiro, um Diretor Técnico Administrativo e um Diretor de Relações com Investidores. A Diretoria será competente para exercer os atos da vida social da Sociedade. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada diretor será de 2 (dois) anos, nítida a reeleição. Parágrafo 2° - Os diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos diretores. Parágrafo 3° - Ocorrendo vaga no cargo de diretor, poderá a Assembléia Geral designar substituto, cujo mandato expirara com os dos demais diretores. Parágrafo 4° - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Parágrafo 5° - O Diretor Presidente acumulará as funções de Diretor de Relações com Investidores. Artigo 9º - Compete a Diretoria exercer as atribuições que a Lei, o Estatuto e a Assembléia Geral lhe conferirem para a pratica de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direito permitidos e necessários ao regular funcionamento da Sociedade. Artigo 10 - A Diretoria exercera as seguintes atribuições: (a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Sociedade; (b) executar os trabalhos que lhe forem determinados pela Assembléia Geral; (c) elaborar, anualmente, o relatório de administração , o demonstrativo econômico financeiro do exercício , bem como balancetes, se solicitados pela Assembléia Geral; (d) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (e) preparar anteprojetos de piano de expansão e modernização da sociedade; (f) submeter a Assembléia Geral o orçamento geral e os orçamentos especiais da Sociedade, inclusive os reajustes conjunturais; (g) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos; (h) submeter a Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro liquido do exercício; (i) escolher e destituir auditores independentes; (j) autorizar a compra de ações da Sociedade , para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor; (k) alienar bens do ativo permanente, constituir ônus reais, prestar avais, fiança ou quaisquer outras garantias e celebrar empréstimos; (l) alienar imóveis e realizar investimentos; (m)deliberar sobre a instalação , transferência ou extinção, no Brasil ou no exterior de filiais agências, representações e outras dependências da Sociedade; e (n) resolver os casos não previstos neste estatuto. Artigo 11 - A representação da Sociedade, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante repartições publicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias , empresas publicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, e em todos os atos e operações que impliquem em responsabilidade societária e, como regra, privativa de qualquer um dos diretores, isoladamente. Parágrafo Único - A Sociedade será também representada por qualquer um dos diretores, isoladamente, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais, e será representada nos casos permitidos em lei por prepostos nomeados caso a caso. Artigo 12 - Nos limites de suas atribuições, 2 (dois) diretores, em conjunto, ou 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador, poderão constituir procuradores ou mandatários para, em conjunto ou separadamente, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos , representar a Sociedade na prática legítima de atos e operações. Os mandatos definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados. Parágrafo único - Os mandatos \"ad negotia\" serão outorgados, sempre, por prazo determinado. Artigo 13 - A remuneração dos diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso , o montante da participação da Diretoria no lucro da Sociedade. Parágrafo 1º - A verba da remuneração paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos diretores, por deliberação da Assembléia Geral, consignada, por termo, no livro próprio. Parágrafo 2° - O empregado de alto nível, eleito pela Assembléia Geral para o cargo de diretor, enquanto no exercício do cargo, terá seu contrato de trabalho suspenso, passando a receber remuneração e eventual participação nos lucros na forma estabelecida neste Estatuto, ficando-lhe assegurado o retorno ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a legislação vigente. Artigo 14 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente. Parágrafo 1° - As reuniões serão sempre convocadas por quaisquer 2 (dois) diretores ou pelo Diretor Presidente no caso de haver apenas 2 (dois) diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois diretores, se houverem apenas - dois diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo 3° - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer diretor, este poderá indicar um substituto, ficando o ato sujeito a aprovação da Diretoria. O substituto aprovado exercerá todas as funções, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do diretor substituto. Parágrafo 4° - O substituto poderá ser um dos demais diretores que, neste caso, votará nas reuniões da Diretoria por si e pelo diretor que estiver substituindo. Capítulo VI - Do Conselho Fiscal: Artigo 15 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1° - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2° do Artigo 161 da Lei n° 6.404/76, com mandato ate a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar apos a eleição. Parágrafo 2° - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus a remuneração que lhe for fixada pela Assembléia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3° do Artigo 162 da Lei n° 6.404/76. Parágrafo 3° - 0 Conselho Fiscal, quando instalado, tem as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. Capítulo VII - Das Assembléias Gerais: Artigo 16 - A Assembléia Geral dos acionistas, nos termos da lei, reunir-se -a: I - Ordinariamente: nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: (a) tomar as contas dos diretores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (b) nomear e destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando for o caso,.fixando sua remuneração; e (c) deliberar sobre a destinação do lucro liquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso. II - Extraordinariamente: sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais, aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas, inclusive para: (a) alterar o Estatuto Social da Sociedade; (b) suspender o exercício dos direitos do acionista conforme disposto no artigo 120 da Lei n° 6.404/76; (c) avaliar bens com que qualquer acionista concorrer para a formação do capital social; (d) determinar a transformação, fusão, incorporação ou cisão da Sociedade; sua dissolução e liquidação, eleição e destituição de liquidantes e julgamento de suas contas; e (e) autorizar a Diretoria a requerer falência ou concordata. Artigo 18 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida por um presidente escolhido pelos acionistas. O secretario da mesa será de livre escolha do presidente da Assembléia. Artigo 19 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, alem do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. Capítulo VIII - Do Exercício Social: Artigo 20 - 0 exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 21 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 22 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 23 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentara a Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos , realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) do lucro liquido para a formação da Reserva Legal, que no excedera 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) Importância destinada a formação de Reservas para Contingências e reversão, das formadas em exercícios anteriores; c) Lucros a Realizar e Reversão dos Lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício; d) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro liquido após realizadas as deduções previstas, nas alíneas (a),(b) e (c) acima, para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos titulares de ações da Sociedade; e) R$ 0,01 (um centavo de real) por Total de 1.000 (mil) ações, a título de pagamento de dividendo fixo aos titulares de ações preferenciais de qualquer classe. Artigo 24 - A Sociedade levantara balanços semestrais e declarara dividendos a conta de lucro apurado nesses balanços. A Diretoria poderá declarar dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no ultimo balanço anual ou semestral. Artigo 25 - A Sociedade poderá determinar a distribuição de juros oriundos de remuneração sobre o capital próprio para fins do disposto do Artigo 9º da Lei nº 9.249/95. CAPITULO IX - Da Liquidação, Dissolução e Extinção: Artigo 26 - A Sociedade entra em liquidação, dissolução e extinção nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Assembléia Geral nomeara o liquidante e determinara o modo. De liquidação e elegera o Conselho Fiscal, que devera funcionar durante o período liquidação. Rio de Janeiro, 01 de Julho de 2008. Luiz Antônio da Silva Graça; José Carlos de Oliveira. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 33.3.0028753-1 de 14/07/2008 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nANEXO II DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA\r\n\r\nSOCIEDADE POR AÇÕES “MAXPAR PARTICIPAÇÕES S/A”\r\n\r\nBOLETIM DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES\r\n\r\nSubscrição particular de 500 (quinhentas) ações ordinárias nominativas, escriturais e sem valor nominal, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais). QUALIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR: NOME: Luiz Antonio da Silva Graça; CPF/MF: 737.978.557-53; ENDEREÇO: Rua Sibipirunas n° 331, Itaipu - Niterói - RJ.\r\n\r\nAções Subscritas:\r\n\r\nEspécie/Classe\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPreferenciais\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDeclaro, para todos os fins, que estou de acordo com as condições expressas no presente boletim, bem como declaro ter tomado conhecimento das características das ações subscritas. Rio de Janeiro , 01 de Julho de 2008. Luiz Antonio da Silva Graça.\r\n\r\nBOLETIM DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES\r\n\r\nSubscrição particular de 500 (quinhentas) ações ordinárias nominativas, escriturais e sem valor nominal, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais). QUALIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR: NOME: José Carlos de Oliveira; CPF/MF: 052.547.207-00; ENDEREÇO: Rua Dr. Salk nº 44, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nQuebra Ações Subscritas:\r\n\r\nEspécie/Classe\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPreferenciais\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDeclaro, para todos os fins, que estou de acordo com as condições expressas no presente boletim, bem como declaro ter tomado conhecimento das características das ações subscritas. Rio de Janeiro , 01 de Julho de 2008. José Carlos de Oliveira.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2008: (Ata lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76) 1 - Data, Hora e Local: Em 30 de julho de 2008, às 10:00h, na sede social da Sociedade, na Rua da Conceição, nº 105, Sala 1808, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2 - Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, em conformidade com o Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3 - Mesa: Presidente: Sr. Emerson Rodrigues Gouvêa; Secretário: Sr. Rogério Gabriel de Macedo. 4 - Ordem do Dia e Deliberações aprovadas por Unanimidade: 4.1 Acolher a renúncia dos membros da Diretoria, Srs. José Carlos de Oliveira e Luiz Antônio da Silva Graça, com agradecimento pelos serviços prestados à Sociedade; 4.2 Eleger os novos membros da Diretoria, para o mandato de 02 anos, a contar da presente data: como Diretor Presidente: Sr. Emerson Rodrigues Gouvêa, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 588.960-6 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 640.281.867-49, residente e domiciliado na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro; como Diretor Administrativo-Financeiro: Rogério Gabriel de Macedo, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 071.294/0-0, expedida pelo CRC/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 913.905.247-87; como Diretor Técnico Administrativo: o Sr. José Maria Florindo, brasileiro, viúvo, contador, portador da carteira de identidade nº 81.285.945-2, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF sob o nº CPF/MF nº 092.886.007-87; como Diretor de Relações com Investidores: o Sr. Fernando César Borges, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 144315154, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.182.968-63; todos residentes e domiciliados na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com escritório localizado na Rua Visconde do Rio Branco nº 511, comp. 401 (parte), na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, e tendo, individualmente, declarado não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em Lei que os impeça de praticar atividades mercantis ou exercer administração de sociedades. 5- Encerramento, lavratura, aprovação e assinatura da ata: Ninguém mais se manifestando sobre assuntos outros, o Sr. Presidente encerrou a sessão e determinou a lavratura da presente ata, que, lida e votada, foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas presentes. A ata confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2008. Emerson Rodrigues Gouvêa - Presidente; Rogério Gabriel de Macedo - Secretário; Acionistas: José Laênio de Gouvêa; Rodrigo Rodrigues Gouvêa; Denize Rodrigues Gouvêa; Emerson Rodrigues Gouvêa. Robson Rodrigues Gouvêa; Diretores: Emerson Rodrigues Gouvêa; Rogério Gabriel de Macedo; José Maria Florindo; Fernando César Borges. Arquivada na Jucerja sob nº 00001834471 em 01/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2008: (Ata lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76): 1 - Data, Hora e LocAL: Em 31 de julho de 2008, às 13:00h, na sede social da Sociedade, na Rua da Conceição, nº 105, Sala 1808, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2 - Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, em conformidade com o Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Esteve presente o representante legal da GSRA Consultoria Empresarial, Sr. Ruy Cardoso Vasques. 3 - Mesa: Presidente: Sr. Emerson Rodrigues Gouvêa; Secretário: Sr. Rogério Gabriel de Macedo. 4 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1 Aprovação, sem ressalvas, da proposta de incorporação pela MAXPAR PARTICIPAÇÕES S.A. (“MAXPAR”) do patrimônio cindido da LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (“LEADERPAR”), nos termos do Protocolo e Justificativa da Cisão Parcial seguida de Incorporação (Anexo 03). 4.2 Aprovação, em ratificação, e sem ressalvas, da prévia contratação da sociedade especializada avaliadora do patrimônio da LEADERPAR, qual seja, a GSRA Consultoria Empresarial, sediada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco nº 116 - 16º andar, Sala 1601 - parte, inscrita no CNPJ sob o nº 02.880.642/0001-58, cujo representante, Sr. Ruy Cardoso Vasques, encontra-se presente à sessão e prestou os esclarecimentos necessários, relativamente à avaliação procedida; 4.3 Aprovação, sem ressalvas, do Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da LEADERPAR, apresentado pela sociedade especializada (Anexo 04), que considerou, conforme a si determinado, os itens do patrimônio da LEADERPAR a ser cindido parcialmente, com versão da parcela cindida para incorporação nesta Sociedade, na posição de 30 de julho de 2008, de acordo com os critérios contábeis aplicáveis. O Laudo de Avaliação, que passa a fazer parte integrante e indissociável desta ata, datado de 31 de julho de 2008, conferiu à parcela cindida do acervo líquido da LEADERPAR o valor de R$ 62.715.569,98 (sessenta e dois milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), a qual será incorporada no patrimônio desta Sociedade; 4.4 Aprovação, sem ressalvas, do Protocolo e Justificativa da Cisão Parcial da LEADERPAR com Incorporação do Acervo Cindido na MAXPAR (Anexo 03); 4.5 Em decorrência da incorporação da parcela cindida da LEADERPAR pela MAXPAR, o capital social da MAXPAR é neste ato aumentado em R$ 62.715.569,98 (sessenta e dois milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos) com a emissão de 31.000.000 (trinta e um milhões) novas ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 2,023 (dois reais e vinte e três centésimos de centavos) por ação. 4.6 Em razão da cisão parcial da LEADERPAR com incorporação do acervo cindido pela MAXPAR, os acionistas da LEADERPAR subscrevem nesta data, conforme lista de subscrição que integra a presente ata como Anexo 02, na mesma proporção da participação que detêm no capital social da LEADERPAR, as novas ações emitidas pela MAXPAR decorrentes do aumento de capital mencionado no item acima, nos termos estabelecidos no Protocolo e Justificativa da operação (Anexo 03). 4.7 Em decorrência da cisão parcial da LEADERPAR com incorporação do acervo cindido pela MAXPAR, os acionistas da LEADERPAR e da MAXPAR acordaram em alterar as razões sociais das sociedades (cindida e incorporadora), desta forma a MAXPAR PARTICIPAÇÕES S/A passará a ser denominada “LEADER PARTICIPAÇÕES S/A”, nos termos estabelecidos no Protocolo e Justificativa da operação (Anexo 03). 4.8 Em razão do aumento do capital social e da alteração da denominação social aprovados acima, ficam alterados o Artigo 1º, do Capítulo I - Denominação, Sede, Estabelecimentos, Objeto e Duração, e o caput do Artigo 5, do Capítulo II- Do Capital Social e das Ações, do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Capítulo I - Denominação, Sede, Estabelecimentos, Objeto e Duração: Artigo 1º: LEADER PARTICIPAÇÕES S/A é a denominação da sociedade anônima que se regerá por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.” “Capítulo II - Do Capital Social e das Ações- Artigo 5º - O capital social é de R$ 62.716.569,98 (sessenta e dois milhões, setecentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), dividido em 31.001.000 (trinta e um milhões e mil) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, registradas e sem valor nominal.” 4.9 Aprovação da reforma do Estatuto Social da Companhia, conforme texto consolidado que constitui o Anexo 01 à presente ata, a fim de, dentre outras matérias, incorporar as alterações aprovadas nos itens acima. 4.10 Autorização para que a Administração da Companhia (a) tome as providências necessárias à efetivação da incorporação da parcela cindida da LEADERPAR, ora aprovada, especialmente a publicação e o arquivamento dos documentos relativos à incorporação, perante as autoridades competentes, conforme previsto no Protocolo e Justificativa acima aprovado, e, (b) ratifique os termos do Acordo de Acionistas da Leader S.A. Administradora de Cartões de Crédito, investimento ora absorvido por cisão, sub-rogando-se nos direitos e obrigações que decorrerem do referido Acordo. 5 - Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Ninguém mais se manifestando sobre assuntos outros, o Sr. Presidente encerrou a sessão e determinou a lavratura da presente ata, que, lida e votada, foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas presentes. A ata confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2008. Emerson Rodrigues Gouvêa - Presidente; Rogério Gabriel de Macedo - Secretário. Acionistas: José Laênio de Gouvêa; Rodrigo Rodrigues Gouvêa; Denize Rodrigues Gouvêa; Emerson Rodrigues Gouvêa; Robson Rodrigues Gouvêa - GSRA CONSULTORIA EMPRESARIAL Ruy Cardoso Vasques. Arquivada na Jucerja sob nº 00001835713 em 04/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAnexo 01\r\n\r\nLEADER PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 10.195.375/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0028753-1\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação, Sede, Estabelecimentos, Objeto e Duração: Artigo 1º: LEADER PARTICIPAÇÕES S/A é a denominação da sociedade anônima que se regerá por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º: A Sociedade terá sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Conceição, nº 105, Sala 1808, Cep: 20.051-011 podendo abrir e fechar filiais, agências ou escritórios em qualquer localidade do país ou do exterior. Artigo 3º: A Sociedade tem por objeto a participação direta e indireta em outras sociedades e fundos, quaisquer que sejam a forma e objeto social, mediante aquisição de suas ações, quotas e/ou títulos representativos do capital destes. Parágrafo Único - A Sociedade poderá associar-se ou consorciar-se com outras empresas, no Brasil ou no exterior, sem a necessidade de ingresso no capital social. Artigo 4º: O prazo de duração da Sociedade será indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações: Artigo 5º: O capital social é de R$ 62.716.569,98 (sessenta e dois milhões, setecentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), dividido em 31.001.000 (trinta e um milhões e mil) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, registradas e sem valor nominal Parágrafo Único - Cada ação ordinária terá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Artigo 6º: As ações são indivisíveis em relação à Sociedade. Artigo 7º: Havendo chamada à subscrição de novas ações, o acionista que se comprometer, em não fazendo o pagamento das prestações correspondentes às ações previstas no boletim ou na chamada, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros de 12% (doze por cento) ao ano e correção da inflação com base na variação do IGP-DI da FGV (Fundação Getúlio Vargas) ocorrida no período e de multa de 10% (dez por cento) sobre o total do débito assim apurado. § 1º - O documento de chamada à subscrição de capital definirá a forma e critérios para a integralização das ações subscritas. § 2º - Se no prazo de 90 (no venta) dias contados da data determinada para subscrição o subscritor não integralizar o seu capital, perderá o direito de realizá-la, transferindo-se este direito, automaticamente, aos demais acionistas, na proporção da participação no capital da Sociedade, que, desejando, poderão exercer o direito, integralizando o valor correspondente. Capítulo III - Da Cessão e Transferência de Ações: Artigo 8º: O acionista que desejar ceder ou transferir suas ações deverá comunicar o seu propósito à Diretoria, por qualquer meio escrito, inclusive correio eletrônico, e contra recibo solicitando a apuração do valor de mercado da ação. § 1º - No prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da comunicação referida no caput deste artigo, a Diretoria informará o preço de mercado das ações ao acionista e, bem como informará a intenção deste aos demais acionistas, por escrito. Admite-se que a cientificação dos acionistas ocorra por correio eletrônico, explicitando a quantidade de ações colocadas à venda, o preço de mercado e as condições de pagamento, com observância dos §§ 4º e 5º deste artigo. § 2º - Os acionistas interessados em adquirir as ações postas à venda terão 15 (quinze) dias, do recebimento do aviso da Diretoria, para se manifestarem sobre a intenção de compra, sendo o silêncio considerado desistência. Se mais de um acionista manifestar intenção de adquirir a totalidade ou parte das ações ofertadas, serão estas rateadas entre eles, na proporção das ações de que forem titulares, em relação a quantidade referente ao somatório das ações detidas pelos acionistas interessados na aquisição. § 3º - As ações que não interessarem aos acionistas, poderão ser adquiridas pela Sociedade, se houver saldo suficiente de lucros ou reserva, sem diminuição do capital, respeitado os ditames do art. 30, da Lei nº 6.404/76 e à vontade dos acionistas que se reunirão em assembléia extraordinária para deliberarem sobre o tema. § 4º - Para fins do caput deste artigo será considerado preço de mercado, o equivalente ao valor obtido pela divisão do patrimônio líquido da Sociedade, dividido pelo número de ações representativas do capital social total, excluídas as ações em tesouraria, acrescidos de 10% (dez por cento). § 5º - Respeitadas eventuais disposições especiais definidas em Acordo de Acionistas, o acionista terá direito a receber o valor de suas ações alienadas à Sociedade: I) 50% (cinqüenta por cento) do preço acordado em até 60 (sessenta) dias contados da data da comunicação a que alude o caput deste artigo, e II) os restantes 50% (cinqüenta por cento) em até 12 (doze) parcelas, iguais, mensais e sucessivas. Todas as parcelas, inclusive a correspondente aos 50% (cinqüenta por cento) iniciais, serão reajustadas até a data de cada pagamento considerando-se para tanto a taxa Selic, encontrada desde a data de apuração do balanço patrimonial até as respectivas datas de pagamento de cada parcela. § 6º - A sobra de ações poderá ser ofertada a terceiros, estranhos aos quadros da Sociedade. § 7º - Da notícia de alienação de ações a terceiros deve constar o preço e condições da operação ou a oferta pública, se houver, e de qualquer modo, os acionistas terão sempre direito de preferência na aquisição das ações postas à negociação pelo mesmo preço e forma apresentados a terceiros. § 8º - A manifestação de preferência dos acionistas será dada no prazo máximo de 30 (trinta) dias da comunicação da oferta a terceiros. § 9º - A alienação a terceiros efetuada sem a anterior oferta aos demais acionistas dará a estes o direito de requerer a adjudicação compulsória das ações alienadas, desde que o pedido seja feito no prazo de até 6 (seis) meses após tomarem conhecimento da alienação, oferecendo o valor pelo qual as ações foram alienadas, acrescida da variação da taxa SELIC no período decorrido entre a alienação e o requerimento da adjudicação compulsória. Capítulo IV - Dos Órgãos da Administração: Artigo 9º: São órgãos de administração da Sociedade um Conselho de Administração e uma Diretoria. Do Conselho de Administração: Artigo 10: O Conselho de Administração será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) acionistas, todos eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 3 (três) anos, admitida a reeleição. § 1º - Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão nos seus respectivos cargos até a eleição e posse dos seus substitutos. § 2º - Dentre os conselheiros eleitos, caberá à Assembléia Geral indicar o Presidente do órgão, o qual indicará em reunião, qual dos Membros do Conselho o substituirá nas suas faltas e impedimentos. § 3º - A Assembléia Geral poderá destituir, a qualquer tempo, o Presidente, ou qualquer outro membro do Conselho de Administração. § 4º - Os Conselheiros serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. § 5º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para os cargos de diretores. Artigo 11: O Conselho de Administração reunir-se-á anualmente, ou, extraordinariamente, quando necessário, sempre na sede da Sociedade. § 1º - A convocação será feita pelo Presidente do Conselho de Administração, com 5 (cinco) dias de antecedência, ou, em casos urgentes, de 48 (quarenta e oito) horas, mediante comunicação pessoal a cada um dos conselheiros, por fax, correio eletrônico, telegrama ou carta registrada, indicando dia, hora, local e a matéria que será objeto de deliberação. § 2º - O Conselho de Administração somente poderá instalar-se com o número mínimo de 3 (três) membros. § 3º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente, como voto de qualidade inclusive para o fim de desempate. § 4º - As deliberações do Conselho de Administração serão sempre exteriorizadas em ata registrada no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, assinada por todos os presentes, do que se incumbirá um dos conselheiros, nomeado secretário pelo Presidente na abertura da reunião, arquivando-se na Junta Comercial e publicando no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “O Fluminense”, se e quando as decisões forem destinadas a produzir efeitos perante terceiros ou quando houver eleição ou destituição de membros da Diretoria. Artigo 12: Além das atribuições que lhe são conferidas por lei, compete ao Conselho de Administração estabelecer as políticas gerais da Sociedade, diretrizes e prioridades e especialmente: a) discutir e aprovar os planos e orçamentos operacionais e de investimentos anuais e plurianuais preparados pela Diretoria; b) eleger e destituir os diretores da Sociedade, fixar-lhes as funções, atribuições e fiscalizá-los no exercício das suas atividades, mantendo permanente contato com os diretores; c) a distribuição da remuneração fixada pela Assembléia Geral para os seus membros e para a Diretoria; d) examinar anualmente os livros e documentos da Sociedade e informar-se sobre os contratos e quaisquer outros atos da Diretoria para atendimento ao disposto na alínea “e” deste artigo; e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria a serem enviadas à Assembléia Geral Ordinária; f) convocar a Assembléia Geral; g) indicar e destituir auditores independentes, se e quando necessário; h) distribuir e redistribuir as funções a serem desempenhadas pelos diretores e escolher substitutos em caso de eventuais impedimentos ou licenças; i) autorizar a alienação de bens imóveis, participações societárias detidas pela Sociedade, de qualquer valor, e alienação de outros bens do ativo, quando estes forem superiores a 5% (cinco por cento) do capital social da Sociedade; j) autorizar a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, inclusive empréstimos, quando, individualmente, os seus respectivos valores forem superiores a 5% (cinco por cento) do capital social da empresa; k) aprovar a fiança bancária para garantia de contratos, quando o seu valor for superior a 20% (vinte por cento) do capital social da Sociedade; l) aprovar o Código de Conduta da Sociedade e Regimento Interno; m) aprovar a abertura e fechamento de filiais, agências e escritórios; n) propor alterações neste estatuto social, e; o) aprovar critérios gerais de remuneração e política de benefícios e participação nos lucros e/ou resultados. Parágrafo Único - Compete também ao Conselho de Administração estabelecer as diretrizes fundamentais de orientação política a serem seguidas por suas controladas, subsidiárias e coligadas no que tange as matérias elencadas no caput deste artigo, excetuados os temas previstos nas alíneas “b”, “f”, “m” e “n”, e cabendo a recomendação quanto ao previsto na alínea “h”. Art. 13: O Conselho de Administração poderá convocar qualquer um dos diretores da Sociedade para o esclarecimento de matérias relacionadas com as atividades sociais, bem como avocar o exame de qualquer matéria ou atividade, em qualquer unidade, e sobre elas expedir normas e ins truções a serem observadas pelos diretores. Da Diretoria: Art. 14: A Diretoria será composta pelo número mínimo de 2 (dois) e máximo de 6 (seis) membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo: 1 (um) Diretor Presidente 1 (um) Diretor Vice-Presidente e até 4 (quatro) Diretores, eleitos com ou sem designação específica. Art. 15: Os Diretores estão dispensados de prestar caução. § 1º - O mandato da Diretoria terá a duração de 3 (três) anos, permitida a reeleição, devendo os diretores permanecer em exercício até a posse de seus sucessores. § 2º - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Diretoria, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. Art. 16: A Diretoria terá todos os poderes e atribuições que a lei e o Estatuto Social lhe conferirem para a prática dos atos necessários à gestão e ao funcionamento regular da Sociedade sempre de acordo com os propósitos, diretrizes e prioridades estabelecidos pelo Conselho de Administração, ressalvadas as hipóteses, previstas neste estatuto, de operações que requeiram prévia autorização do Conselho de Administração. § 1º - Compete à Diretoria: a) representar a Sociedade cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; b) preparar o orçamento anual e plurianual da Sociedade, se existir; c) elaborar o relatório anual de atividades, as demonstrações contábeis e a proposta de destinação do lucro líquido, a serem submetidos ao exame e aprovação do Conselho de Administração; d) deliberar sobre matérias que lhe forem submetidas pelo Diretor Presidente; e) deliberar a abertura ou fechamento de filiais, agências ou escritórios em qualquer localidade do País; f) criar ou extinguir cargos, admitir e demitir empregados e fixar os níveis de remuneração pessoal; g) transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicação de recursos, adquirir ou hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos que atinjam até, inclusive, o valor referente a 5% (cinco por cento) do capital social da sociedade; h) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração. § 2º - Compete ao Diretor Presidente exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e especialmente: a) fixar as atribuições complementares a serem exercidas pelos diretores sem designação específica; b) coordenar e orientar as atividades dos diretores; c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; d) dirigir e controlar todos os negócios da Sociedade. § 3º - Os demais Diretores terão as funções básicas e complementares que lhes forem atribuídas pelo Conselho de Administração ou por seu Presidente. § 4º - O Diretor Presidente avocará o exame de matérias específicas de atribuição de quaisquer dos diretores e sobre elas deliberar. Artigo 17: A remuneração dos administradores será distribuída pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único - Os Diretores farão jus a 13 (treze) remunerações individuais anuais. Artigo 18: Ocorrendo vaga definitiva no cargo de qualquer diretor, inclusive por atingimento da idade limite de 68 (sessenta e oito) anos de idade ou impedimento do titular, outro diretor será eleito pelo Conselho de Administração em reunião especialmente convocada para esse propósito o qual exercerá tal função até o término do mandato do substituído. Parágrafo Único - Caso a vacância ou impedimento seja do Diretor Presidente, este será substituído pelo Diretor Vice Presidente, até a nova eleição, conforme previsto neste artigo. Artigo 19: A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada. § 1º - As reuniões serão sempre convocadas pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Vice Presidente, ou seus substitutos, individualmente, ou, ainda, por quaisquer dois diretores, em conjunto, mediante comunicação escrita, por fax ou correio eletrônico que deverá ser enviada a todos os diretores em exercício, de sorte que todos as recebam com, pelo menos, dois dias úteis antes da data marcada para a reunião. Independentemente da convocação escrita aqui prevista, será considerada regular a Reunião de Diretoria a que comparecerem todos os diretores em exercício. § 2º - Compete ao Diretor Presidente presidir as reuniões da Diretoria e, na sua ausência, ao Diretor Vice Presidente. § 3º - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria absoluta de voto dos presentes, sendo que o Diretor Presidente, o Diretor Vice-Presidente ou seu substituto quando presidir a reunião, além do seu voto individual, terá o voto de qualidade inclusive para o fim de desempate. Só serão registrados no Livro Registro de Atas de Reuniões da Diretoria os assuntos que a Diretoria julgar relevantes para a Sociedade e dignos de registro. § 4º - Os Diretores substituir-se-ão mutuamente em seus impedimentos e ausências temporárias ou ocasionais. Sendo a substituição formalizada mediante correspondência depositada na sede da sociedade firmada pelos Diretores substituído e substituto, informando se possível o prazo que perdurará a substituição. Art. 20: A representação ativa ou passiva da Sociedade, em juízo ou fora dele, será realizada, em conjunto, por, no mínimo, dois Diretores, ou por mandatário sempre em conjunto com um Diretor. § 1º - As emissões de cheques e ordens de pagamento serão válidas, também assinadas por mandatário, sempre em conjunto com um Diretor. § 2º - O endosso, a favor de bancos, de cheques, duplicatas e outros títulos, exclusivamente quando para crédito em conta da Sociedade e a emissão de duplicatas, poderão ser subscritos por um Diretor e um mandatário com poderes especiais. § 3º - Todos os documentos que criem obrigações para a Sociedade ou desonerem terceiros de obrigações para com a Sociedade, inclusive a emissão, o aceite ou o endosso de duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e títulos equivalentes, a abertura, a movimentação ou extinção de contas de depósito bancário deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Sociedade, ser assinados: (a) por 2 (dois) Diretores; ou (b) por um Diretor em conjunto com 1 (um) mandatário. § 4º - Os atos autorizados pelo Conselho de Administração, conforme alínea i, do artigo 12 deste Estatuto que representem alienação de bens ou participação societária da Sociedade em outras empresas, bem como a concessão de avais, fianças ou outras garantias, até o limite, inclusive, do valor referente a 10% (dez por cento) do capital social da sociedade, serão praticados: (a) conjuntamente por quaisquer dois Diretores, desde que um destes seja o Diretor Presidente ou Vice Presidente ou (b) conjuntamente pelo Diretor Presidente ou Vice Presidente e um mandatário nomeado em mandato com poderes para praticar o ato específico. § 5º - As procurações outorgadas pela Sociedade deverão: (I) ser assinadas por 2 (dois) Diretores; (II) especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o § 4º deste artigo; conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. O prazo previsto neste artigo e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Sociedade, em processos judiciais ou administrativos. § 6º - Fica terminantemente proibido o uso da denominação social em avais, abonos, endossos, fianças e cauções contrários ao objeto social da Sociedade, considerando-se nula a prática de tais atos, ressalvados os casos de fiança de aluguel que só será válida caso firmada por uma das formas previstas no caput deste artigo ou seu § 1º. § 7º - A representação da sociedade perante suas subsidiárias integrais realizar-se-á por documento assinado por seu Diretor Presidente juntamente com seu Diretor Vice-Presidente. § 8º - É vedado aos Diretores e aos mandatários, sob pena de nulidade, obrigar a Sociedade em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Sociedade. Capítulo V - Do Conselho Fiscal: Artigo 21: A Sociedade terá um Conselho Fiscal composto por 03 (três) membros e igual número de suplentes, não tendo caráter permanente, e só será eleito e instalado pela Assembléia Geral a pedido de acionistas que representem no mínimo 10% (dez por cento) do capital social e nos demais casos previstos em lei. § 1º - A Assembléia Geral elegerá os membros do Conselho Fiscal, cujos períodos de funcionamento e mandato terminarão na primeira Assembléia Geral Ordinária após sua instalação, sendo garantido aos membros o direito à reeleição. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal obedecerá ao disposto em lei. § 3º - Os membros do Conselho Fiscal podem ser destituídos a qualquer tempo pela Assembléia Geral. Capítulo VI - Da Assembléia Geral: Artigo 22: A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano e, extraordinariamente, sempre que o interesse da Sociedade o exigir. § 1º - A Assembléia Geral será convocada pelo a) Conselho de Administração, instalada e presidida por seu Presidente e, na sua ausência, por quem ele indicar conforme previsto no §2º, do artigo 10 deste Estatuto; b) pelo Conselho Fiscal, se estiver regularmente instalado e em funcionamento, observadas as condições e pressupostos legais; ou c) por acionistas que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto. § 2º - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quem ele indicar conforme previsto no §2º, do artigo 10, deste Estatuto e secretaria da por um dos presentes, convidado pelo Presidente. § 3º - Nas assembléias, a cada ação corresponderá um voto. Artigo 23: A Assembléia Geral Ordinária fixará, a cada ano, a remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria em verba global, observado o disposto no artigo 152, da Lei 6.404/76, podendo também deliberar sobre a dispensa de remuneração. Artigo 24: Compete também à Assembléia Geral Ordinária a apreciação das matérias previstas no artigo 132 da Lei 6.404/76 de suas subsidiárias integrais bem como os assuntos a ela apresentados como relevantes. § 1º - Exclui-se do disposto neste artigo a indicação de Diretores de suas Subsidiárias Integrais e a recomendação de sua remuneração, assuntos que serão submetidos ao Conselho de Administração desta Sociedade. § 2º - Compete à Assembléia Geral Extraordinária a apreciação de alteração nos Estatutos Sociais de suas controladas bem como os assuntos a ela apresentados como relevantes. Capítulo VII - Do Exercício Social e Distribuição de Lucros: Artigo 25: O exercício social terá a duração de um ano, e terminará no último dia do mês de dezembro de cada ano. Artigo 26: Ao fim de cada exercício social serão elaborados, com base na escrituração mercantil da Sociedade, as demonstrações contábeis previstas em lei. § 1º - Mediante convocação pelo Conselho de Administração ou a qualquer tempo a Assembléia Geral também poderá deliberar a distribuição de dividendos intermediários a conta de lucros apurados, lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 2º - O valor, pago ou creditado, a título de juros sobre o capital próprio, poderá ser imputado à conta de dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela sociedade para todos os efeitos legais. § 3º - Dividendos intermediários distribuídos nos ter mos do § 1º deste artigo, deverão ser computados para fins e apuração do valor a ser distribuído a título de dividendos obrigatórios. Art. 27: Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º - Sobre o lucro remanescente apurado na forma do caput deste artigo, será calculada a participação estatutária dos administradores e dos empregados caso haja contrato celebrado nos termos da Lei 10.101/00, até o limite máximo legal, quando assim deliberado pela Assembléia Geral. § 2º - Do lucro líquido apurado, após as provisões, amortizações e depreciações determinadas ou permitidas por lei, bem como do previsto no § 1º deste artigo, destinar-se-a: a) 5% (cinco por cento) para a constituição do Fundo de Reserva Legal, até que este atinja 20% (vinte por cento) do capital social; b) do saldo lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o parágrafo anterior e ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76, destinar-se-ão 25% (vinte e cinco por cento), para pagamento de dividendo obrigatório a todos os seus acionistas; c) 5% (cinco por cento) para constituição de Fundo de Reserva para aquisição de ações da própria Sociedade, em face do art. 8º deste Estatuto, calculados pelo valor do lucro líquido do exercício remanescente após a dedução da Reserva Legal, e até atingir o limite de 15% (quinze por cento) do patrimônio líquido. d) o saldo do lucro líquido terá a destinação que lhe der a Assembléia Geral, por proposta do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, se estiver em funcionamento. Artigo 28: A Assembléia Geral Ordinária deliberará a distribuição de dividendos inferior ao obrigatório, nos termos do artigo anterior, ou mesmo por não efetuar qualquer distribuição. Capítulo VIII - Da Dissolução e Liquidação: Artigo 29: A Sociedade poderá ser dissolvida: a) por deliberação de Assembléia Geral; b) por falência; c) em decorrência de decisão judicial; ou d) nos demais casos alcançados pela lei. Parágrafo Único - A dissolução baseada na hipótese prevista na alínea “a” deste artigo dependerá de aprovação de acionistas que representem no mínimo 1/2 (metade) do capital social da Sociedade. Artigo 30: Haverá a liquidação e extinção da Sociedade: a) quando assim for deliberado em Assembléia Geral; b) pela sua incorporação ou fusão; c) pela cisão total de seu patrimônio com a subseqüente incorporação integral do mesmo em outras sociedades; d) em decorrência de decisão judicial; ou e) nos demais casos previstos em lei. Parágrafo Único - Para a liquidação da Sociedade com base nos dispostos nas alíneas “a” a “c” deste artigo, será necessária aprovação de acionistas que representem, no mínimo, 1/2 (metade) do total do capital social da Sociedade. Capítulo IX - Do Falecimento ou Interdição de Acionista: Artigo 31: Nos casos de falecimento ou interdição de qualquer acionista, as ações a ele pertencentes serão imediatamente transferidas aos seus descendentes diretos ou sucessores, na forma da legislação em vigor. Estes, à sua opção, poderão renunciar ao direito de continuar participando da Sociedade, hipótese pela qual as ações pertinentes ao acionista falecido ou interdito serão adquiridas pela Sociedade, prevalecendo às mesmas condições estipuladas no artigo 8º, §§ 4º e 5º, deste Estatuto. Capítulo X - Das Modificações do Estatuto: Artigo 32: As modificações, inserções ou exclusões de disposições deste Estatuto Social somente serão procedidas com a aprovação de acionistas que representem mais da 1/2 (metade) do capital social. Capítulo XI - Das Disposições Finais: Artigo 33: Os casos omissos neste Estatuto Social serão regulados de acordo com a legislação vigente e, em especial, pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores. CAPÍTULO XII - Do Foro. Art. 34: O foro competente para dirimir as questões resultantes deste Estatuto Social será o da cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro.” Lista de Subscrição/Relação de Troca - TOTAL DAS AÇÕES EMITIDAS EM RAZÃO DO AUMENTO DE CAPITAL DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO: 31.000.000 (trinta e uma milhões) ESPÉCIE: ações ordinárias nominativas. PREÇO DE EMISSÃO R$ 2,023 por ação. FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO: relação de troca. QUITAÇÃO: os novos acionistas abaixo mencionados conferem a mais plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação à MAXPAR, cuja nova denominação social é LEADER PARTICIPAÇÕES S/A, com relação à operação de incorporação do acervo cindido da LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. \r\n\r\nAcionistas da Leader S.A. Empreendimentos e Participações\r\n\r\n(CNPJ nº 07.328.543/0001-81)\r\n\r\nNúmero de Ações Adquiridas na “Maxpar Participações S/A”, cuja nova denominação é “Leader \r\n\r\nParticipações S.A.”\r\n\r\nJosé Laênio de Gouvêa\r\n\r\n4.673.493\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.493.869\r\n\r\nDenize Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.493.869\r\n\r\nEmerson Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.493.869\r\n\r\nRobson Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.493.868\r\n\r\nFernando Fernandes Machado\r\n\r\n1.580.988\r\n\r\nJosé Marcelo Barros Torres\r\n\r\n1.004.392\r\n\r\nJulio Machado Correia\r\n\r\n995.091\r\n\r\nAlice Fernandes Machado de Freitas\r\n\r\n804.665\r\n\r\nOctavio Geraldo Fernandes Gouvêa\r\n\r\n699.325\r\n\r\nAlayde Machado Lamoglia\r\n\r\n651.217\r\n\r\nOmar Machado Gouvêa\r\n\r\n635.495\r\n\r\nJosé de Castro Freitas\r\n\r\n517.698\r\n\r\nGlycia de Freitas Moraes\r\n\r\n283.648\r\n\r\nLeonardo Fernandes Machado de Freitas\r\n\r\n283.648\r\n\r\nDirceu Fernandes Machado\r\n\r\n237.370\r\n\r\nMaria Nysea Machado Correia\r\n\r\n237.370\r\n\r\nRosane Machado Lamoglia\r\n\r\n206.923\r\n\r\nAlais Machado Lamoglia\r\n\r\n206.923\r\n\r\nOrminda Alice Barros Torres\r\n\r\n6.200\r\n\r\nNewton Fernandes Gouvêa\r\n\r\n38\r\n\r\nGizelia Aparecida Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n38\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Corrêa\r\n\r\n1\r\n\r\nSuzy de Gouvêa Scot de Arruda\r\n\r\n1\r\n\r\nFlávio Samel Gouvêa\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\nArquivada na Jucerja sob nº 00001835713 em 04/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nLAUDO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nAos acionistas de MAXPAR PARTICIPAÇÕES S/A: I. INTRODUÇÃO: A Empresa abaixo qualificada: GSRA - CONSULTORIA EMPRESARIAL, com sede na Av. Rio Branco, n° 116 - 16° andar - sala 1601 - parte, Centro - Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.880.642/0001-58, com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC-RJ) sob o n° RJ-003160/O-7, e no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro (RCPJ-RJ) sob o n° 171978, neste ato representada por seus sócios Gerson Stocco de Siqueira, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade n°. 52.008, expedida pelo CRC/RJ, CPF n°. 643.850.867-53 e Ruy Cardoso Vasques, brasileiro, divorciado, contador, portador da Carteira de Identidade n°. 23.736-9, expedida pelo CRC/RJ, CPF n°. 262.588.117-87. Na qualidade de perita nomeada e designada para avaliar, na forma do disposto no art. 226, da Lei 6.404 de 15/12/76, o acervo líquido, com base no balanço contábil encerrado em 31 de julho de 2008, de LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511 - Complemento 401 - parte, Centro, cidade de Niterói - Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 07.328.543/0001-81, registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de janeiro sob o NIRE 33.3.0027539-8 doravante denominada simplesmente por “Sociedade” ou por “LEADERPAR”, para efeito de avaliação de acervo para fins de se operar cisão parcial e incorporação do seu patrimônio na MAXPAR PARTICIPAÇÕES S/A, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua da Conceição, nº 105, sala 1808, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ nº 10.195.375/0001-08, registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0028753-1, através de seus acionistas, o que acarretará a diminuição do capital social da Sociedade. Assim, no uso de nossas atribuições e competência, passamos a definir os critérios e as conclusões da avaliação procedida sobre o patrimônio líquido da LEADERPAR. II. DESCRIÇÃO E VERIFICAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES: II.1 Os trabalhos compreenderam o exame dos livros e comprovantes de contabilidade da LEADERPAR, partindo do Balanço Contábil Especial do dia 31 de julho de 2008, levantado pelo contador da Sociedade. Os instrumentos contábeis encontram-se em boa ordem e estão revestidos de todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, conforme as exigências da legislação vigente. II. 2 Os bens e direitos da LEADERPAR, objeto desse Laudo de Avaliação, têm existência real estando a titularidade dos mesmos suportada por documento legal¹ e fiscal idôneo, não tendo sido constatada a existência de reivindicações de terceiros objetivando quaisquer dos citados bens e direitos. II. 3 Os principais ativos de LEADERPAR são investimentos em outras sociedades, a saber:\r\n\r\nSociedades Investidas\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nValor contábil em 31.07.2008, saldo de abertura\r\n\r\n% de participação no capital\r\n\r\nUnião de Lojas Leader S/A\r\n\r\n30.094.114/0001-09\r\n\r\n51.041.342,92\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nLeader S/A - Administradora de Cartão de Crédito\r\n\r\n04.201.672/0001-16\r\n\r\n11.674.227,05\r\n\r\n50,0000\r\n\r\nLeader Administradora de Imóveis Ltda \r\n\r\n08.916.649/0001-69\r\n\r\n43.349.520,95\r\n\r\n99.9997\r\n\r\nLeader Fabril Ltda. \r\n\r\n08.932.858/0001-58\r\n\r\n541.610,20\r\n\r\n99,9999\r\n\r\nII. 3 A cisão pretendida pela LEADERPAR contempla a parcela do patrimônio correspondente às participações societárias (investimentos) nas empresas União de Lojas Leader S.A. e Leader Administradora de Cartões de Crédito S.A., que passarão a compor o patrimônio da MaxPar Paticipações S/A. ¹ Para fins desta avaliação, a Avaliadora considerou os instrumentos societários a saber: i) Ata de Assembléia Geral dos Acionistas de LEADERPAR, datada de 30.07.2008, às 11:00 h, que aprova a) a incorporação, nesta Sociedade, do acervo líquido de empresa controlada, COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS (CNPJ 07.454.364/0001-90) e b) o aumento de capital de LEADERPAR na empresa UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (CNPJ 30.094.114/0001-09); e, adicionalmente, a ii) Ata de Assembléia Geral de Acionistas de LEADERPAR, de mesma data (30.07.2008), às 17 h, que aprova: a) o recebimento de dividendos, pagos por sua subsidiária integral, UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A, com em bens, quais sejam, quotas de capital de LEADER FABRIL LTDA. (CNPJ 08.932.858/0001-58) e LEADER ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA (CNPJ 08.916.649/0001-69) e o aumento de capital de R$ 43.715.329,98, com a utilização de Reservas de Lucros (R$ 5.392.782,73) e Lucros Acumulados (R$ 38.322.547,25). Na data de emissão deste Laudo de Avaliação estes eventos estavam aprovados pelos acionistas de LEADERPAR, mas pendentes de registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. III. AVALIAÇÃO DO ACERVO LÍQUIDO: III. 1 O acervo líquido de LEADERPAR na data de 31 de julho de 2008, em balanço especialmente levantado para os fins da avaliação e cisão, é de R$ 129.762.563,87 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), sendo certo que a parcela a ser cindida do patrimônio de LEADERPAR, será de R$ 62.715.569,98 (sessenta e dois milhões, setecentos e quinze mil,quinhentos sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), correspondentes às ações de União de Lojas Leader S/A (R$ 51.041.342,93) e Leader S/A Administradora de Cartão de Crédito (R$ 11.674.227,05), que, através dos acionistas de LEADERPAR, será incorporada ao capital da empresa MAXPAR. III. 2 Reitere-se que tais valores foram apurados com base no balanço levantado em 31 de julho de 2008. Nos testes efetuados pela Avaliadora os princípios fundamentais de contabilidade foram aplicados de forma consistente e uniforme, com respaldo nos controles permanentes mantidos pela Sociedade. O balanço se compõe dos seguintes bens, direitos e obrigações:\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL NA DATA DE 31.07.2008 - (em reais)\r\n\r\nLeaderpar\r\n\r\nElementos Patrimoniais - Leaderpar - Pós Cisão\r\n\r\nElementos Patrimoniais - MaxPar - Pós Cisão \r\n\r\nATIVOS\r\n\r\n136.320.835,65\r\n\r\n73.605.265,67\r\n\r\n62.715.569,98\r\n\r\nCIRCULANTE\r\n\r\n29.713.134,52\r\n\r\n29.713.134,52\r\n\r\nDisponibilidades\r\n\r\n15.047.655,83\r\n\r\n15.047.655,83\r\n\r\n- Caixa e Bancos\r\n\r\n665.896,53\r\n\r\n665.896,53\r\n\r\n- Aplicações Financeiras\r\n\r\n14.381.759,30\r\n\r\n14.381.759,30\r\n\r\nCréditos Operacionais\r\n\r\n13.072.265,72\r\n\r\n13.072.265,72\r\n\r\n- Dividendos a Receber\r\n\r\n12.962.502,39\r\n\r\n12.962.502,39\r\n\r\n- Adiantamento a Sócios e Diretores\r\n\r\n109.763,33\r\n\r\n109.763,33\r\n\r\nOutros Créditos\r\n\r\n1.593.212,97\r\n\r\n1.593.212,97\r\n\r\n- Impostos a Compensar\r\n\r\n1.593.212,97\r\n\r\n1.593.212,97\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n106.607.701,13\r\n\r\n43.892.131,15\r\n\r\n62.715.569,98\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n106.607.701,13\r\n\r\n43.892.131,15\r\n\r\n62.715.569,98\r\n\r\n- Participação Societária em União de Lojas Leader (ULL)\r\n\r\n58.001.680,49\r\n\r\n58.001.680,49\r\n\r\n(-) Deságio em ULL\r\n\r\n(6.960.337,56)\r\n\r\n(6.960.337,56)\r\n\r\n- Participação Societária em Leader S/A - Adm. Cartão de Crédito (ACC)\r\n\r\n12.930.461,20\r\n\r\n12.930.461,20\r\n\r\n- (-) Deságio em ACC\r\n\r\n(1.256.234,15)\r\n\r\n(1.256.234,15)\r\n\r\n- Participação Societária em Leader Administradora de Imóveis\r\n\r\n43.349.520,95\r\n\r\n43.349.520,95\r\n\r\n- Ágio de Aquisição\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n- Participação Societária em Leader Fabril\r\n\r\n541.610,20\r\n\r\n541.610,20\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nCIRCULANTE\r\n\r\n6.558.271,78\r\n\r\n6.558.271,78\r\n\r\n- Impostos e Contribuições a Recolher\r\n\r\n29.308,14\r\n\r\n29.308,14\r\n\r\n- Obrigações a Pagar\r\n\r\n43.755.75\r\n\r\n43.755.75\r\n\r\n- Dividendos a Pagar ao Banco Bradesco\r\n\r\n3.779.865,70\r\n\r\n3.779.865,70\r\n\r\n- Valores a pagar Lojas Leader \r\n\r\n2.705.342,19\r\n\r\n2.705.342,19\r\n\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n129.762.563.87\r\n\r\n67.046.993,89\r\n\r\n62.715.569,98\r\n\r\n- Capital\r\n\r\n72.715.569,98\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n62.715.569,98\r\n\r\n- Reservas de Reavaliação\r\n\r\n2.779.994,30\r\n\r\n2.779.994,30\r\n\r\n- Lucros Acumulados \r\n\r\n36.961.887,18\r\n\r\n36.961.887,18\r\n\r\n(-) Ajustes de Ex. Anteriores\r\n\r\n421,68\r\n\r\n421,68\r\n\r\n- Lucro Líquido do Exercício\r\n\r\n17.304.690,73\r\n\r\n17.304.690,73\r\n\r\n43.778.206,24\r\n\r\nLucro Líquido do Exercício\r\n\r\n(8.841.484,65)\r\n\r\n(8.841.484,65)\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nIII.3 Os elementos de Ativos e Passivos que compõem o Balanço Patrimonial para fins de cisão parcial de LEADERPAR e conseqüente incorporação no patrimônio de MAXPAR, via acionistas da primeira, foram avaliados de acordo com os preceitos legais, após minucioso exame da contabilidade e dos comprovantes que serviram de base para o citado balanço, aplicando-se os seguintes critérios: Por serem itens de natureza monetária, os valores aceitos para fins deste laudo coincidem com os saldos consignados na contabilidade. A composição é a seguinte: ATIVO: Ativo Circulante - R$ 29.713.134,52: Caixa, Banco e Aplicações Financeiras representam disponibilidade imediata em moeda corrente e foram avaliados pelos valores constantes nos registros contábeis, por se tratarem de valores monetários. (R$ 15.047.655,83). Os valores referentes a impostos a compensar referem-se basicamente a IR Sobre Aplicações Financeiras.( R$ 1.593.212,97). Dividendos a Receber correspondem a lucros a receber declarados por Leader S/A Administradora de Cartão de Crédito, investida de LEADERPAR. (R$ 12.962.502,39) Ativo Permanente - R$ 106.607.701,13: Composto de investimentos em outras sociedades, conforme abaixo, e foram avaliado pelo método da equivalência patrimonial, considerando o balanço das investidas na data de 30 de junho de 2008: - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (R$ 51.041.342,92); - LEADER S/ A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO (R$ 11.674.227,05) - LEADER ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. (R$ 43.349.520,95) - LEADER FABRIL LTDA. (R$ 541.610,20). PASSI VO: Passivo Circulante - R$ 6.558.271,78: Valores declarados como Dividendos a Pagar pela Companhia Leader de Investimento, antes da sua incorporação por LEADERPAR, ao acionista Banco Bradesco S/A ( R$ 3.779.865,70). Dívida da LEADERPAR para com sua subsidiária integral, União de Lojas Leader S/A, em razão da compra de parte de quotas da Sociedade Leader Administradora de Imóveis Ltda. (R$ 2.705.342,19). Impostos, Contribuições a Recolher e outras obrigações, representam basicamente contribuições previdenciárias e IR sobre remuneração a dirigentes ( R$ 73.063,89). IV. DOS LIVROS E DA ESCRITURAÇÃO: Os livros contábeis da LEADERPAR acham-se revestidos de todas as formalidades legais e fiscais e foram escriturados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade, uniforme e consistentemente aplicados. V. ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS: A Avaliadora informa que não tem qualquer interesse, direto ou indireto, na LEADERPAR ou na operação de cisão retro mencionada, bem como qualquer outra circunstância relevante que possa caracterizar conflito de interesses. Outrossim, informa que os acionistas e os administradores da LEADERPAR não direcionaram, não limitaram, não dificultaram e não praticaram quaisquer atos que tenham ou possam ter comprometido o acesso, a utilização ou o conhecimento de informações, bens, documentos ou metodologias de trabalho relevantes para a qualidade das respectivas conclusões. CONCLUSÃO: Depois de exame detalhado da contabilidade dos atos societários, e dos comprovantes que serviram de base para o Balanço Geral Especial levantado em 31 de julho de 2008, a Avaliadora positiva que o patrimônio líquido total de LEADERPAR, naquela data, é de R$ 129.762.563,87 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos). Outrossim, a parcela de acervo líquido a ser vertida para MAXPAR, em face da cisão, é de R$ 62.715.569,98 (sessenta e dois milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), composta pelas ações da sociedades União de Lojas Leader S/A, no montante líquido de R$ 51.041.342,92 (cinqüenta e um milhões, quarenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) e Leader S/A Administradora de Cartão de Crédito, no total de R$ 11.674.227,05 (onze milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e cinco centavos), pertencentes à LEADERPAR. Os investimentos são reais, atestados pela vistoria dos livros de registro de ações das sociedades investidas de LEADERPAR. A avaliação dos ativos obedeceu a todos os preceitos legais, e os mesmos são, ao menos, igual ao montante do capital a ser integralizado na MAXPAR, conforme disposto no \"caput\" do artigo 226, da Lei n.º 6.404/76 e pode servir de base para a cisão com a conseqüente incorporação pretendida. Em resumo, declaram os signatários que a avaliação independente e objetiva de todos os componentes deste acervo conduz a valores reais que coincidem com valores contábeis, não havendo razão alguma para deles divergir. Dado por encerrado o encargo que lhe foi atribuído, a Avaliadora apresenta o seguinte Laudo de Avaliação em 03 (três) vias de igual teor. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2008. Gerson Stocco de Siqueira - CRC-RJ-52.008; Ruy Cardoso Vasques - CRC-RJ-23.736-9 / CRC-SP-23736-O-4-S-SP.\r\n\r\nINSTRUMENTO DE JUSTIFICAÇÃO E PROTOCOLO DA CISÃO PARCIAL DA LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES COM INCORPORAÇÃO DO ACERVO CINDIDO NA MAXPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNos termos dos artigos 224, 225 e 229 da Lei n° 6.404/76, os abaixo assinados, LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511 - Complemento 401 - parte, Centro, cidade de Niterói - Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 07.328.543/0001-81, registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.300.275.398, neste ato representada por seus Diretores, Emerson Rodrigues Gouvêa, Rogério Gabriel de Macedo, José Maria Florindo e Fernando César Borges, doravante designada “LEADERPAR”, e MAXPAR PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua da Conceição, nº 105, sala 1808, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ nº 10.195.375/0001-08, registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0028753-1, neste ato representada por seus Diretores, Emerson Rodrigues Gouvêa e Rogério Gabriel de Macedo, doravante denominada “MAXPAR”, todas em conjunto denominadas “Partes”, após diversas reuniões que mantiveram a respeito da cisão parcial da primeira e incorporação, através dos seus acionistas, do acervo cindido na segunda, RESOLVEM: por este instrumento particular, de comum acordo, estabelecer e firmar o presente instrumento de PROTOCOLO e JUSTIFICATIVA DE CISÃO PARCIAL COM IMEDIATA INCORPORAÇÃO, para a apreciação dos Acionistas da LEADERPAR e da MAXPAR, em assembléias gerais, devidamente convocadas para esse fim, nos seguintes termos e condições: DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO PRETENDIDA: 1. Pretende-se a cisão parcial qualificada da LEADERPAR, no que tange às ações de capital das empresas UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. e LEADER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A., pertencentes à LEADERPAR e que serão, pela cisão, incorporadas, por seus acionistas, e na proporção de capital de cada um, mediante aumento do capital social de MAXPAR. 2. A data da operação é 31 de julho de 2008 e a avaliação do patrimônio líquido da LEADERPAR terá por base o Balanço Patrimonial Especial levantado em 31 de julho de 2008. MOTIVOS DA OPERAÇÃO: 3. Em 10 de março de 2008, LOJAS RENNER S.A. e os acionistas da LEADER PAR assinaram Memorando de Entendimentos visando à alienação de 100% (cem por cento) das ações de emissão da LEADERPAR, que é proprietária de 100% (cem por cento) do capital social da UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. e de 50% (cinqüenta por cento) do capital social da LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. 4. Considerando que a LEADERPAR também é sócia majoritária de duas outras empresas (LEADER FABRIL LTDA. e LEADER ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.) que não são objeto na negociação em curso, faz-se imperioso segregar os investimentos em participações societárias da LEADERPAR. 5. Desta sorte, a confirmar o desenho organizacional das sociedades às negociações que seguem em andamento, as Partes convencionaram que a LEADERPAR deverá continuar com seus investimentos nas empresas LEADER FABRIL LTDA. e LEADER ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. e o acervo cindido da LEADERPAR, contemplando os investimentos nas empresas UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. e LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO deverá ser incorporado, via cisão, ao capital social da MAXPAR. 6. A operação de cisão parcial da LEADERPAR, seguida de incorporação na MAXPAR, não resultará nenhum dano aos sócios de ambas as empresas, empregados e contratados, cada qual com os respectivos interesses preservados. CONDIÇÕES DA INCORPORAÇÃO: 7. O patrimônio líquido da LEADERPAR foi objeto de avaliação por empresa especializada, cujo laudo de avaliação será submetido à apreciação dos Acionistas da LEADERPAR e da MAXPAR, em assembléias gerais, devidamente convocadas para aprovar a operação. Para abreviar procedimentos, e com a finalidade de atender o disposto no art. 8º, da Lei nº 6.404/76, foi contratada a empresa GSRA CONSULTORIA EMPRESARIAL, com escritório na Av. Rio Branco nº 116 - 16º andar, Sala 1601-parte, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 02.880.642/0001-58 e no CRC-RJ sob o nº 003160/0, para a elaboração do laudo de avaliação necessário (“Laudo de Avaliação”) e esta contratação deverá ser objeto de de liberação, em ratificação, pelos acionistas das Partes. 8. A avaliação deverá ser feita com base no valor contábil do patrimônio líquido da LEADERPAR, na data base de 31 de julho de 2008, conforme laudo de avaliação em anexo. 9. O patrimônio líquido contábil da LEADERPAR, em 31 de julho de 2008, é de R$ 129.762.563,87 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos). 10. Outrossim, a parcela de acervo líquido a ser vertida para MAXPAR, em face da cisão, é de R$ 62.715.569,98 (sessenta e dois milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), composta pelas ações da sociedades União de Lojas Leader S/A, no montante líquido de R$ 51.041.342,92 (cinqüenta e um milhões, quarenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) e Leader S/A Administradora de Cartão de Crédito, no total de R$ 11.674.227,05 (onze milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e cinco centavos). 11. A cisão parcial da LEADERPAR, e imediata incorporação do acervo cindido pela MAXPAR, ensejará a redução do capital social da LEADERPAR na ordem de R$ 62.715.569,98 (sessenta e dois milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos). 12. . O acionista da LEADERPAR dissidente da deliberação relativa à cisão parcial terá o direito ao reembolso das suas ações no valor de R$ 4,1858 (quatro reais, um mil, oitocentos e cinqüenta e oito milésimos de centavos) por ação, sendo certo que o reembolso da ação deve ser reclamado no prazo de trinta dias, contados da publicação da ata de Assembléia Geral Extraordinária da LEADERPAR que aprovar a operação em tela. 13. Em razão da cisão parcial da LEADERPAR, com incorporação do acervo cindido pela MAXPAR, o capital social da MAXPAR será aumentado em R$ 62.715.569,98 (sessenta e dois milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), com a emissão de 31.000.000 (trinta e uma milhões) de novas ações, que serão integralmente subscritas pelos acionistas da LEADERPAR. Dessa forma, os acionistas da LEADERPAR receberão, na mesma proporção de participação no capital social da LEADERPAR, as referidas ações de emissão da MAXPAR, sendo a relação de troca de um para um conforme abaixo:\r\n\r\nAcionistas da Leaderpar\r\n\r\nNúmero de Ações Adquiridas na MaxPar\r\n\r\nJosé Laênio de Gouvêa\r\n\r\n4.673.493\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.493.869\r\n\r\nDenize Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.493.869\r\n\r\nEmerson Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.493.869\r\n\r\nRobson Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.493.868\r\n\r\nFernando Fernandes Machado\r\n\r\n1.580.988\r\n\r\nJosé Marcelo Barros Torres\r\n\r\n1.004.392\r\n\r\nJulio Machado Correia\r\n\r\n995.091\r\n\r\nAlice Fernandes Machado de Freitas\r\n\r\n804.665\r\n\r\nOctavio Geraldo Fernandes Gouvêa\r\n\r\n699.325\r\n\r\nAlayde Machado Lamoglia\r\n\r\n651.217\r\n\r\nOmar Machado Gouvêa\r\n\r\n635.495\r\n\r\nJosé de Castro Freitas\r\n\r\n517.698\r\n\r\nGlycia de Freitas Moraes\r\n\r\n283.648\r\n\r\nLeonardo Fernandes Machado de Freitas\r\n\r\n283.648\r\n\r\nDirceu Fernandes Machado\r\n\r\n237.370\r\n\r\nMaria Nysea Machado Correia\r\n\r\n237.370\r\n\r\nRosane Machado Lamoglia\r\n\r\n206.923\r\n\r\nAlais Machado Lamoglia\r\n\r\n206.923\r\n\r\nOrminda Alice Barros Torres\r\n\r\n6.200\r\n\r\nNewton Fernandes Gouvêa\r\n\r\n38\r\n\r\nGizelia Aparecida Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n38\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Corrêa\r\n\r\n1\r\n\r\nSuzy de Gouvêa Scot De Arruda\r\n\r\n1\r\n\r\nFlávio Samel Gouvêa\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n14. Em razão da cisão parcial da LEADERPAR, com incorporação do acervo cindido pela MAXPAR, o capital social da LEADERPAR será reduzido, sem o cancelamento de ações, em R$ 62.715.569,98 (sessenta e dois milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), passando de R$ 72.715.569,98 (setenta e dois milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos) para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), dividido em 31.000.000 (trinta e uma milhões) de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Dessa forma, a composição do capital social da LEADERPAR, após a operação de cisão parcial, será a seguinte:\r\n\r\nAcionistas da LeaderPar Pós Cisão\r\n\r\nNúmero de Ações\r\n\r\nPercentual de Participação\r\n\r\nJosé Laênio de Gouvêa\r\n\r\n4.673.493\r\n\r\n15,08%\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.493.869\r\n\r\n14,50%\r\n\r\nDenize Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.493.869\r\n\r\n14,50%\r\n\r\nEmerson Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.493.869\r\n\r\n14,50%\r\n\r\nRobson Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.493.868\r\n\r\n14,50%\r\n\r\nFernando Fernandes Machado\r\n\r\n1.580.988\r\n\r\n5,10%\r\n\r\nJosé Marcelo Barros Torres\r\n\r\n1.004.392\r\n\r\n3,24%\r\n\r\nJulio Machado Correia\r\n\r\n995.091\r\n\r\n3,21%\r\n\r\nAlice Fernandes Machado de Freitas\r\n\r\n804.665\r\n\r\n2,60%\r\n\r\nOctavio Geraldo Fernandes Gouvêa\r\n\r\n699.325\r\n\r\n2,26%\r\n\r\nAlayde Machado Lamoglia\r\n\r\n651.217\r\n\r\n2,10%\r\n\r\nOmar Machado Gouvêa\r\n\r\n635.495\r\n\r\n2,05%\r\n\r\nJosé de Castro Freitas\r\n\r\n517.698\r\n\r\n1,67%\r\n\r\nGlycia de Freitas Moraes\r\n\r\n283.648\r\n\r\n0,91%\r\n\r\nLeonardo Fernandes Machado de Freitas\r\n\r\n283.648\r\n\r\n0,91%\r\n\r\nDirceu Fernandes Machado\r\n\r\n237.370\r\n\r\n0,77%\r\n\r\nMaria Nysea Machado Correia\r\n\r\n237.370\r\n\r\n0,77%\r\n\r\nRosane Machado Lamoglia\r\n\r\n206.923\r\n\r\n0,67%\r\n\r\nAlais Machado Lamoglia\r\n\r\n206.923\r\n\r\n0,67%\r\n\r\nOrminda Alice Barros Torres\r\n\r\n6.200\r\n\r\n0,02%\r\n\r\nNewton Fernandes Gouvêa\r\n\r\n38\r\n\r\n0,000123%\r\n\r\nGizelia Aparecida Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n38\r\n\r\n0,000123%\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Corrêa\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0000032258%\r\n\r\nSuzy de Gouvêa Scot de Arruda\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0000032258%\r\n\r\nFlávio SAMEL gouvêa\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0000032258%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n15. A composição do capital social da MAXPAR, após a operação de cisão parcial, será a seguinte:\r\n\r\nACIONISTA\r\n\r\nNúmero de Ações\r\n\r\nPercentual de Participação\r\n\r\nJosé Laênio de Gouvêa\r\n\r\n4.673.693\r\n\r\n15,08%\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.494.069\r\n\r\n14,50%\r\n\r\nDenize Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.494.069\r\n\r\n14,50%\r\n\r\nEmerson Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.494.069\r\n\r\n14,50%\r\n\r\nRobson Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n4.494.068\r\n\r\n14,50%\r\n\r\nFernando Fernandes Machado\r\n\r\n1.580.988\r\n\r\n5,10%\r\n\r\nJosé Marcelo Barros Torres\r\n\r\n1.004.392\r\n\r\n3,24%\r\n\r\nJulio Machado Correia\r\n\r\n995.091\r\n\r\n3,21%\r\n\r\nAlice Fernandes Machado de Freitas\r\n\r\n804.665\r\n\r\n2,60%\r\n\r\nOctavio Geraldo Fernandes Gouvêa\r\n\r\n699.325\r\n\r\n2,26%\r\n\r\nAlayde Machado Lamoglia\r\n\r\n651.217\r\n\r\n2,10%\r\n\r\nOmar Machado Gouvêa\r\n\r\n635.495\r\n\r\n2,05%\r\n\r\nJosé de Castro Freitas\r\n\r\n517.698\r\n\r\n1,67%\r\n\r\nGlycia de Freitas Moraes\r\n\r\n283.648\r\n\r\n0,91%\r\n\r\nLeonardo Fernandes Machado de Freitas\r\n\r\n283.648\r\n\r\n0,91%\r\n\r\nDirceu Fernandes Machado\r\n\r\n237.370\r\n\r\n0,77%\r\n\r\nMaria Nysea Machado Correia\r\n\r\n237.370\r\n\r\n0,77%\r\n\r\nRosane Machado Lamoglia\r\n\r\n206.923\r\n\r\n0,67%\r\n\r\nAlais Machado Lamoglia\r\n\r\n206.923\r\n\r\n0,67%\r\n\r\nOrminda Alice Barros Torres\r\n\r\n6.200\r\n\r\n0,02%\r\n\r\nNewton Fernandes Gouvêa\r\n\r\n38\r\n\r\n0,000123%\r\n\r\nGizelia Aparecida Rodrigues Gouvêa\r\n\r\n38\r\n\r\n0,000123%\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Corrêa\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0000032258%\r\n\r\nSuzy de Gouvêa Scot de Arruda\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0000032258%\r\n\r\nFlávio Samel Gouvêa\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0000032258%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n31.001.000\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nINEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE: 16. Nos termos do parágrafo único do art. 233, da Lei nº 6.404/76, a MAXPAR será responsável apenas pelas obrigações que lhe são expressamente transferidas por meio da operação de cisão, conforme descrito no Laudo de Avaliação, inexistindo solidariedade com a LEADERPAR, sendo que esta última responderá, de forma isolada e exclusivamente, por todas as obrigações anteriores à efetivação da cisão. OBRIGAÇÕES DOS ADMINISTRADORES: 17. Deliberada a operação, caberá aos Administradores da MAXPAR, na qualidade de empresa incorporadora, a formalização e as providências necessárias para o registro e a ultimação da operação de cisão parcial da LEADERPAR e incorporação do acervo cindido pela MAXPAR. ALTERAÇÃO DAS DENOMINAÇÕES SOCIAIS DA CINDIDA E DA INCORPORADA: 18. Ainda com relação à cisão parcial da LEADERPAR com incorporação do acervo cindido pela MAXPAR, as administrações da LEADERPAR e da MAXPAR acordaram que, em razão da reestruturação societária promovida, principalmente em razão do disposto nos itens 3 e 5 deste instrumento, o mais adequado será alterar as razões sociais das sociedades (cindida e incorporadora). Desta forma, a MAXPAR PARTICIPAÇÕES S/A passará a ser denominada “LEADER PARTICIPAÇÕES S/A” e a LEADER S.A. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS passará a ser denominada “MAXPAR S.A. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS”. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2008.Por LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES: Emerson Rodrigues Gouvêa, Rogério Gabriel de Macedo, José Maria Florindo, Fernando César Borges. Por MAXPAR PARTICIPAÇÕES S/A: Emerson Rodrigues Gouvêa, Rogério Gabriel de Macedo.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2008 (Ata lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76): 1 - Data, Hora e Local: Em 08 de setembro de 2008, às 10:00h, na sede social da Sociedade, na Rua da Conceição, nº 105, Sala 1808, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2 - Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, em conformidade com o Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3 - Mesa: Presidente: Sr. Emerson Rodrigues Gouvêa; Secretário: Sr. Rogério Gabriel de Macedo 4 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1 Aprovação da alteração do endereço da sede da Companhia, que passará a ser o seguinte: Av. Visconde do Rio Branco, nº 511 - Complemento 401 - parte, Centro, Niterói/RJ, Cep: 24.020-004. 4.2 Em razão do novo endereço da sede, acima deliberado, foi aprovada a alteração do Artigo 2°, do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º: A Sociedade terá sua sede e foro na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511 - Complemento 401 - parte, Centro, Niterói/RJ, Cep: 24.020-004, podendo abrir e fechar filiais, agências ou escritórios em qualquer localidade do país ou do exterior.” 5- Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Ninguém mais se manifestando sobre assuntos outros, o Sr. Presidente encerrou a sessão e determinou a lavratura da presente ata, que, lida e votada, foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas presentes. Assinaturas: Presidente: Emerson Rodrigues Gouvêa. Secretário: Rogério Gabriel de Macedo. Acionistas: Newton Fernandes Gouvêa; José Laênio de Gouvêa; José Marcelo Barros Torres; Julio Machado Correia; Octavio Geraldo Fernandes Gouvêa; Alayde Machado Lamoglia; José de Castro Freitas; Leonardo Fernandes Machado de Freitas; Dirceu Fernandes Machado; Robson Rodrigues Gouvêa; Emerson Rodrigues Gouvêa; Suzy de Gouvêa Scot de Arruda; Carlos Alberto Machado Corrêa; Flávio Samel Gouvêa; Rodrigo Rodrigues Gouvêa; Denize Rodrigues Gouvêa; Gizélia Aparecida Rodrigues Gouvêa; Orminda Alice Barros Torres; Fernando Fernandes Machado; Alice Fernandes Machado de Freitas; Omar Machado Gouvêa; Glycia de Freitas Moraes; Maria Nyséa Machado Correia; Rosane Machado Lamoglia; Alais Machado Lamoglia. A ata confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2008. Rogério Gabriel de Macedo - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001839284 em 15/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 709353"
                ],
                "709141": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ nº 33.069.766/0001-81\r\n\r\nNIRE 33.300.025.111\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nData, Hora e Local: 1º de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (“Companhia” ou “CBPI”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76, com a presença da única acionista da CBPI, Ultrapar Participações S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 1.343, 9º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.256.439/0001- 39 e com seu Estatuto Social arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.300.109.724 (“Ultrapar”), conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas da CBPI. Outras Presenças: Representante da Advalorem Auditores Independentes Ltda., com escritório na Rua Dom Gerardo, nº 63, Grupo 1.203/1.207, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, registrada no CNPJ/MF sob o nº 06.939.593/0001-32 e no CRC-RJ sob o nº 003957/0-5 (“Empresa Avaliadora”), o Sr. Gleidiston de Almeida Castello Branco, brasileiro, contador, portador do registro de identidade e fiscalização profissional nº RJ-046974/0-7, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 439.318.127-15, empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação da Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A., sociedade por ações, com sede na Avenida Dolores Alcaraz Caldas, nº 90, Cidade do Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.689.256/0001-76, com seu Estatuto Social devidamente registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul sob o nº 43.300.004.821 (“DPPI”). Mesa: Presidente: Pedro Jorge Filho; Secretária: Sandra López Gorbe. Ordem do Dia e Deliberações: A Ultrapar, única acionista da CBPI, resolveu: 1) Aprovar, integralmente e sem ressalvas, Protocolo e Justificação de Incorporação da DPPI pela CBPI, celebrado em 28 de novembro de 2008, pelos administradores das companhias envolvidas (“Protocolo”), o qual estabelece os termos e condições da incorporação da DPPI pela CBPI. O Protocolo ora aprovado constitui o Anexo I e é parte integrante da presente ata; 2) ratificar a nomeação da Empresa Avaliadora para a avaliação do patrimônio líquido da DPPI e a elaboração do competente laudo de avaliação; 3) aprovar o laudo de avaliação elaborado pela Empresa Avaliadora especificamente para fins de incorporação da DPPI pela CBPI, datado de 27 de novembro de 2008, o qual constitui o Anexo II e é parte integrante da presente ata. No referido laudo de avaliação, preparado com base no balanço patrimonial levantado em 31 de outubro de 2008, o patrimônio líquido da DPPI foi avaliado em R$ 571.432.499,36 (quinhentos e setenta e um milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos). As variações patrimoniais ocorridas entre a data base do balanço base, levantado em 31 de outubro de 2008, e a data da incorporação serão contabilizados pela CBPI; 4) em decorrência da incorporação ora aprovada, a DPPI será extinta, sem solução de continuidade, de forma que todo o acervo líquido da DPPI será vertido integralmente para a CBPI, incluindo inscrições e registros fiscais da DPPI perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, passando a CBPI a ser a sucessora legal da DPPI; 5) pelo fato de a CBPI ser detentora de 100% (cem por cento) do capital social da DPPI e já possuir tal investimento contabilizado em seu patrimônio líquido, a incorporação ora aprovada será realizada sem aumento de capital da CBPI, permanecendo o valor do seu capital social inalterado; 6) fica, neste ato, a Diretoria da CBPI autorizada a praticar todos os atos indispensáveis e a assinatura de todos os documentos necessários às deliberações anteriores. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pela Acionista presente. aa) Pedro Jorge Filho - Presidente, Sandra López Gorbe - Secretária, Acionista: Ultrapar Participações S.A., p. Pedro Jorge Filho e João Benjamin Parolin. Certifico que a presente é cópia fiel do original transcrito no Livro de Atas de Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008. Sandra López Gorbe - Secretária.\r\n\r\nId: 709141"
                ],
                "709105": [
                    "V - Ata",
                    "CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. nº: 04.667.009/0001-01\r\n\r\nN.I.R.E.: 33.207.083.611\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 26 DE DEZEMBRO DE 2008. Aos 26 dias do mês de dezembro de 2008, às 10h00min, reuniram-se na sede social da Codelco do Brasil Mineração Ltda. (\"Sociedade\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 623, 7º andar, CEP 22410-003, representando a totalidade do capital social, as sócias: (i) CODELCO INTERNATIONAL LIMITED, sociedade constituída e existente em conformidade com as leis das Bermudas, com sede em Clarendon House, 2 Church Street, Hamilton HM 11, Bermudas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.625.331/0001-30, neste ato representada por seu bastante procurador, Sr. Marcelo Mansur Haddad, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 13.276.260 SSP/SP, inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 125.364.738-05, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, nº 447, nos termos da procuração outorgada em 4 de setembro de 2007, registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em sessão de 17 de setembro de 2007, sob o nº 00001734207; e (ii) CODELCO TECHNOLOGIES LIMITED, sociedade constituída e existente em conformidade com as leis das Bermudas, com sede em Clarendon House, 2 Church Street, Hamilton HM 11, Bermudas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.623.936/0001-92, neste ato representada por seu bastante procurador, Sr. Marcelo Mansur Haddad, acima qualificado, nos termos da procuração outorgada em 4 de setembro de 2007, registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em sessão de registrado em 18 de setembro de 2007, sob o nº 00001734878. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 2º, do artigo 1.072 da Lei nº 10.406/02 (\"Código Civil\"), tendo em vista a presença das sócias representando a totalidade do capital social. Ordem do Dia: Redução do capital social da Sociedade. Deliberações: Nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, aprovaram as sócias, por unanimidade de votos, reduzir o capital social da Sociedade em R$ 55.193.000,00 (cinqüenta e cinco milhões cento e noventa e três mil reais), mediante o cancelamento de 55.193.000 (cinqüenta e cinco milhões cento e noventa e três mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real), sendo (i) 49.673.727 (quarenta e nove milhões seiscentas e setenta e três mil, setecentas e vinte e sete) quotas de titularidade da sócia Codelco International Limited; e (ii) 5.519.273 (cinco milhões, quinhentas dezenove mil duzentas e setenta e três) quotas de titularidade da sócia Codelco Technologies Limited. O capital da Sociedade passa, dessa forma, de R$ 88.621.020,00 (oitenta e oito milhões, seiscentos e vinte e um mil e vinte reais), para R$ 33.428.020,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e vinte e oito mil e vinte reais), representado por 33.428.020 (trinta e três milhões, quatrocentas e vinte e oito mil e vinte) quotas totalmente integralizadas pelas sócias. A redução do capital social ora deliberada somente se tornará efetiva após o prazo de 90 (noventa) dias para a eventual oposição de credores da Sociedade, contados da data da publicação da presente ata, de acordo com o artigo 1.084, parágrafo 1º do Código Civil. Transcorrido referido prazo, as sócias receberão o valor correspondente às quotas da Sociedade já integralizadas, na seguinte proporção: (i) R$ 49.500.235,00 (quarenta e nove milhões, quinhentos mil, duzentos e trinta e cinco reais) para a sócia Codelco International Limited; e (ii) R$ 5.500.026,00 (cinco milhões, quinhentos mil, vinte e seis reais) para a sócia Codelco Technologies Limited, e deverão providenciar o registro da presente ata perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com a correspondente Alteração do Contrato Social da Sociedade refletindo as deliberações aqui estabelecidas. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que lida, conferida e aprovada, foi assinada por todas as sócias. Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2008. Sócias: Codelco International Limited - Por: Marcelo Mansur Haddad. Codelco Technologies Limited - Por: Marcelo Mansur Haddad.\r\n\r\nId: 709105"
                ],
                "709140": [
                    "V - Ata",
                    "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330016765-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE INVITEL S.A., REALIZADA EM 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social de Invitel S.A. (\"Invitel\" ou \"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, sala 4102 (parte). Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do §4º, do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presença: Presente a totalidade dos acionistas de Invitel, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Carolina Simões Cardoso. Secretário: João Felipe Viegas Figueira de Mello. Ordem do Dia: 1. Aprovar a emissão, pela Companhia, de 29.843 (vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e três) bônus de subscrição; e 2. Deliberar sobre a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a conversão, por iniciativa de acionistas de Invitel, de ações ordinárias em ações preferenciais classe A, conforme facultado pelo art. 5º, §1º, do Estatuto Social da Companhia; Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Inicialmente, o Sr. Presidente consignou o recebimento da ata da Reunião Prévia de Acionistas de Invitel realizada nesta data, cujas deliberações vinculam o voto a ser proferido pelos acionistas da Companhia signatários do Acordo de Acionistas de Invitel, firmado em 25 de abril de 2008 e posteriormente aditado (Doc. 1). Colocado em votação o item 1 da ordem do dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a emissão de 29.843 (vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e três) bônus de subscrição, ao valor de emissão de R$ 0,04 (quatro centavos de real) (\"Bônus de Subscrição\") por bônus, sendo que cada Bônus de Subscrição conferirá ao seu titular o direito de subscrever 19.000 (dezenove mil) ações ordinárias de emissão da Companhia, ao valor de emissão por ação, a ser integralizado à vista, em moeda corrente do País, de R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos), acrescida ao montante integral de conversão dos Bônus de Subscrição a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo o aumento de capital da Companhia decorrente da conversão de cada um dos Bônus de Subscrição ser contabilizado da seguinte forma: (i) R$ 1.000,00 (um mil reais) lançados à conta de capital social; e (ii) o saldo à conta de reserva de capital (Reserva Estatutária para Resgate de Ações Preferenciais Classe A). Os direitos de subscrição de ações conferidos aos titulares dos Bônus de Subscrição poderão ser exercidos no prazo de 30 dias a contar da presente data. Os Bônus de Subscrição serão nominativos e mantidos junto à instituição depositária, Banco Itaú S.A., não sendo admitidos à negociação em Bolsa. Os Bônus de Subscrição ora emitidos poderão ser cedidos a terceiros, a exclusivo critério dos seus titulares, sem necessidade de comunicação à Companhia ou qualquer outra formalidade para a efetivação da referida cessão. A eventual cessão de Bônus de Subscrição não ensejará direito de preferência para os acionistas da Companhia. As ações ordinárias subscritas por meio da conversão dos Bônus de Subscrição farão jus aos mesmos direitos assegurados às atuais ações ordinárias de emissão da Companhia, sendo-lhes garantido direito ao recebimento de dividendos integrais de Invitel relativos aos exercícios em que Invitel auferir lucros passíveis de distribuição, inclusive no que tange ao exercício corrente. Aprovada a emissão dos Bônus de Subscrição, os acionistas Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Participações (\"II FIP\") e Opportunity Lógica Rio Consultoria e Participações Ltda. (\"Opportunity Lógica\") manifestaram, neste ato, seu interesse em subscrever seus respectivos quinhões, bem como o quinhão dos acionistas que optarem por lhes ceder seus direitos de subscrever os Bônus de Subscrição. Os acionistas Citigroup Venture Capital International Brazil (Delaware), LLC, Priv Fundo de Investimento em Participações (atual denominação do Priv Fundo de Investimento em Ações), Tele Fundo de Investimento em Participações (atual denominação do Tele Fundo de Investimento em Ações), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Fundação 14 de Previdência Privada, TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social, Renato Carvalho do Nascimento, Pedro Paulo Elejalde de Campos, Sergio Spinelli Silva Junior, Kevin Michael Altit, Elemér André Surányi, Alberto Ribeiro Güth, Sergio Ros Brasil Pinto, Ricardo Ferraz Torres, Mariana Sarmento Meneghetti e Arthur Prado Silva (\"Cedentes II FIP\") cederam integralmente ao acionista II FIP, neste ato, seus respectivos direitos de preferência para a aquisição dos Bônus de Subscrição, a eles assegurado nos termos do artigo 171, §3º, da Lei nº 6.404/76. Os acionistas International Markets Investments C.V., Opportunity Investimentos Ltda. e Timepart Participações S.A. (\"Cedentes Opportunity Lógica\") cederam integralmente ao acionista Opportunity Lógica, também neste ato, seus respectivos direitos de preferência para a aquisição dos Bônus de Subscrição. Diante do exposto, todos os acionistas presentes, representantes da totalidade dos acionistas da Companhia, renunciaram expressamente ao prazo previsto no artigo 171, §4º, da Lei nº 6.404/76. Dessa forma, II FIP e Opportunity Lógica adquirirão a totalidade dos Bônus de Subscrição ora emitidos, na proporção da participação relativa detida por II FIP e Cedentes II FIP, e por Opportunity Lógica e Cedentes Opportunity Lógica no capital social da Companhia. Em seguida, foi posto em votação o item 2 da ordem do dia, tendo os acionistas aprovado, por unanimidade, a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, em virtude da conversão, por iniciativa de acionistas de Invitel, de 606.566.671 (seiscentas e seis milhões, quinhentas e sessenta e seis mil, seiscentas e setenta e uma) ações ordinárias em ações preferenciais classe A resgatáveis, conforme previsto no Estatuto Social da Companhia, na proporção de 1 (uma) nova ação preferencial classe A para cada ação ordinária convertida, nos termos do art. 5º, §1º, do Estatuto Social da Companhia. Dessa forma, o caput do art. 5º do Estatuto Social de Invitel passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 788.891.351,82 (setecentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e noventa e um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e oitenta e dois centavos), dividido em 1.731.367.862 (um bilhão, setecentos e trinta e um milhões, trezentos e sessenta e sete mil, oitocentas e sessenta e duas) ações, sendo 1.124.801.191 (um bilhão, cento e vinte e quatro milhões, oitocentas e uma mil, cento e noventa e uma) ações ordinárias e 606.566.671 (seiscentas e seis milhões, quinhentas e sessenta e seis mil, seiscentas e setenta e uma) ações preferenciais classe A, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.\" Por fim, o Sr. Presidente registrou que os documentos enumerados acima ficarão arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 2008. Carolina Simões Cardoso - Presidente. João Felipe Viegas Figueira de Mello - Secretário. Acionistas Presentes: Citigroup Venture Capital International Brazil (Delaware), LLC; Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Participações; Priv Fundo de Investimento em Participações (atual denominação do Priv Fundo de Investimento em Ações); Tele Fundo de Investimento em Participações (atual denominação do Tele Fundo de Investimento em Ações); Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS; Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Fundação 14 de Previdência Privada; TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social; International Markets Investments C.V.; Opportunity Lógica Rio Consultoria e Participações Ltda.; Opportunity Investimentos Ltda.; Timepart Participações S.A.; Renato Carvalho do Nascimento; Pedro Paulo Elejalde de Campos; Sergio Spinelli Silva Junior; Kevin Michael Altit; Elemér André Surányi; Alberto Ribeiro Güth; Sergio Ros Brasil Pinto; Ricardo Ferraz Torres; Mariana Sarmento Meneghetti; Arthur Prado Silva.\r\n\r\nId: 709140"
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                "709190": [
                    "V - Ata",
                    "GIPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.260.956/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330016729-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA GIPAR S.A. (\"COMPANHIA\"), REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2008, lavrada na forma de sumário. 1. Data, hora e local: Aos 25 dias do mês de novembro de 2008, às 10h00, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, nº 110 (parte). 2. Convocação e Presenças: Dispensada na forma do art. 124, §4°, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". 3. Mesa: Presidente, o Sr. Mauricio Perez Botelho, e Secretário, Eduardo Lopes Lobianco. 4. Deliberações: Pelos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia presentes à assembléia geral extraordinária (\"Assembléia\"), foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 4.2. Conforme proposta da administração, aprovar o aumento de capital social da Companhia no montante de R$ 2.988.283,12 (dois milhões, novecentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e doze centavos), passando o capital social de R$ 126.639.968,10 (cento e vinte e seis milhões, seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e dez centavos) para o montante de R$ 129.628.251,22 (cento e vinte e nove milhões, seiscentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta e um reais e vinte e dois centavos), sendo este aumento realizado mediante a emissão de 394.232.602 (trezentas e noventa e quatro milhões, duzentos e trinta e duas mil, seiscentas e duas) novas ações ordinárias com as mesmas características das ações ordinárias de emissão da Companhia, pelo preço de emissão de R$ 0,00758 (setecentos e cinqüenta e oito centésimos de milésimos de real) por ação, fixado de acordo com o valor de cotação em bolsa das ações da Energisa S.A., as quais constituem os únicos ativos da Companhia. 4.3. A totalidade das 394.232.602 (trezentas e noventa e quatro milhões, duzentas e trinta e duas mil, seiscentas e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ora emitidas, serão subscritas, na seguinte proporção pelos acionistas da Companhia: a) Itacatu S.A. irá subscrever 199.504.698 ações, sendo que deste total, 199.504.684 serão subscritas na proporção das ações atualmente por ela detidas, e 14 ações serão subscritas em decorrência da cessão dos direitos de subscrição pelo acionista Maurício Perez Botelho; b) Ivan Müller Botelho irá subscrever 104.016.356 ações; c) Sobrapar - Sociedade Brasileira de Organização e Participação Ltda. irá subscrever 90.711.548 ações. As ações serão integralizadas, em moeda corrente nacional, conforme boletim de subscrição que passa a fazer parte integrante desta Ata como Anexo I. 4.4. Consignar que o acionista Maurício Perez Botelho, ao final subscrito, manifestou expressamente e em caráter irrevogável, a renúncia ao seu direito de preferência para a subscrição das novas ações de emissão da companhia, bem como transferiu ao acionista Ivan Müller Botelho a totalidade das 2.000 ações detidas. 4.5. Aprovar, conforme proposta da administração da Companhia e após efetuado o aumento de capital aprovado nas deliberações acima, o grupamento de ações da Companhia com as seguintes características: a) o fator de grupamento será feito à razão de 1.000 (um mil) ações existentes para cada 1 (uma) ação, garantindo uma ação ordinária para cada fração de ação proveniente do grupamento; b) após o aumento do capital social aprovado e o grupamento de ações nas deliberações acima, o total de ações ordinárias de emissão da Companhia passou a ser de 54.398.701; c) após o arredondamento e a transferência do acionista Maurício Perez Botelho, as ações serão divididas por 1.000 ficando distribuídas da seguinte forma: 27.528.914 para a Itacatu S.A., 14.352.835 para o acionista Ivan Müller Botelho; 12.516.952 para a acionista Sobrapar - Sociedade Brasileira de Organização e Participação Ltda.. 4.6. Consignar que o acionista Maurício Perez Botelho, ao final subscrito, transferirá para o acionista Ivan Müller Botelho, através de registro nos Livro de Registro de Ações e Livro de Transferência de Ações da Companhia, as 2 (duas) ações de emissão da Companhia por ele detidas. 4.7. Em decorrência das deliberações tomadas acima, aprovar a nova redação do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - O capital social da Companhia, inteiramente integralizado, é de R$ 129.628.251,22 (cento e vinte e nove milhões, seiscentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta e um reais e vinte e dois centavos), dividido em 54.398.701 (cinqüenta e quatro milhões, trezentas e noventa e oito mil, setecentas e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 4.8. Aprovar, em decorrência das deliberações acima, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a redação constante do Anexo II, autenticado pela Mesa. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Maurício Perez Botelho - Presidente. Eduardo Lopes Lobianco - Secretário. Acionistas: Itacatu S.A. por Ivan Müller Botelho. Sobrapar - Sociedade Brasileira de Organização e Participação Ltda. por Antonio José de Almeida Carneiro. Ivan Müller Botelho. Maurício Perez Botelho. Confere com o original que se acha lavrado no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Gipar S.A. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2008. Eduardo Lopes Lobianco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Gipar S/A. Certifico o deferimento em 16/12/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001867895 - Data: 16/12/2008. Protocolo: 00-2008/204293-4. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nAnexo II à Ata de Assembléia Geral Extraordinária da Gipar S.A. (“Companhia”), realizada em 25 de novembro de 2008, lavrada na forma de sumário. \r\n\r\n“ESTATUTO SOCIAL DE GIPAR S.A.” - Art. 1º - GIPAR S.A. é uma sociedade anônima, regida pelo presente estatuto social e pela legislação aplicável. Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur nº 110 (parte). Art. 3º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Art. 4º - O objetivo social da Companhia é a participação no capital de outras sociedades, na qualidade de sócia, quotista ou acionista, no ramo de eletricidade, telecomunicações, TV por assinatura e saneamento básico. Art. 5º - O capital social da Companhia, inteiramente integralizado, é de R$ 129.628.251,22 (cento e vinte e nove milhões, seiscentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta e um reais e vinte e dois centavos), dividido em 54.398.701 (cinqüenta e quatro milhões, trezentas e noventa e oito mil, setecentas e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Art. 6º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembléia geral. Art. 7º - Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, ou exercício do direito de voto, serão observados pela Companhia quando arquivados em sua sede. Parágrafo 1º - O presidente da assembléia de acionistas não levará em consideração o voto que se der em violação a acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo 2º - Não se registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, a transferência de ações que se fizer em violação a acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia. Art. 8º - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á anualmente nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, a fim de deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei 6.404/76. As assembléias gerais extraordinárias realizar-se-ão sempre que os interesses da Companhia o exigirem. Parágrafo único - Os trabalhos da assembléia serão dirigidos por mesa composta de presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Art. 9º - Será necessária a aprovação de acionistas que representem pelo menos oitenta por cento do capital para deliberações sobre: I - alteração dos arts. 3°, 4°, 6°; 7°, 8°, 9°, 15, 16 e 17 deste estatuto; II - autorização para emissão de debêntures conversíveis em ações e parte beneficiárias; III - autorização para a prestação de garantias por dívidas de terceiros, salvo se para benefício de sociedade controlada, direta ou indiretamente, pela Companhia; IV - transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação; V - autorização para os administradores confessarem falência e pedirem concordata; VI - participação em grupo de sociedades; Art. 10 - A administração e representação da Companhia competirão à diretoria. Art. 11 - A diretoria será composta de 2 (dois) a 3 (três) diretores, eleitos para um mandato de até três anos, permitida a reeleição. Parágrafo único - Em caso de vacância do cargo de diretor, observada a composição mínima estabelecida no caput, convocar-se-á a assembléia geral para eleger-lhe o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Art. 12 - Observada a necessidade de prévia autorização da assembléia geral nos casos listados no art. 9º, para a prática dos atos a seguir arrolados será competente qualquer Diretor, assinando isoladamente, ou dois procuradores constituídos na forma do §2° abaixo, assinando em conjunto: I - movimentar contas em instituições financeiras, fazer retiradas, dar ordens de pagamento, assinar cheques; II- efetuar aplicações e resgates no mercado financeiro; III - emitir promissórias ou aceitar letras de câmbio de valor equivalente a até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), valor de alçada este a ser corrigido mensalmente, de acordo com a variação do IGP­M ocorrida a partir de 1º de outubro de 2001. Acima desse limite, deverá haver autorização expressa da Assembléia Geral; IV - assinar quaisquer instrumentos, sem limitação decorrente de seu valor, que sejam garantidos por caução de duplicatas de emissão da Companhia; V - assinar borderôs de desconto de títulos; e VI - exercer os respectivos direitos que decorrem da posição de companhia como sócia, acionista ou participante, inclusive de voto e o de subscrição de aumento de capital. Parágrafo 1º - As procurações em nome da Companhia serão sempre outorgadas conjuntamente por 2 (dois) diretores, salvo as procurações para exercício dos direitos de sócio ou acionista da Companhia em sociedades nas quais tenha participação, que poderão ser outorgadas por um diretor, isoladamente. Parágrafo 2º - É vedado aos diretores e procuradores comprometer a Companhia em negócios estranhos a seu objeto social. Art. 13 - O conselho fiscal não terá funcionamento permanente, instalando-se somente a pedido dos acionistas, nos casos previstos na Lei. Art. 14 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Art. 15 - No final de cada exercício social serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com o disposto na legislação. Parágrafo único - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores e, por decisão da Diretoria, declarar e distribuir dividendos intermediários à conta de lucro apurado nesses balanços e de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 16 - Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, um quarto do lucro líquido do exercício, diminuido ou acrescido dos valores listados nos itens I, II e III do art. 202 da Lei 6.404/76. Art. 17 - A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos na Lei. Confere com o original que se acha lavrado no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Gipar S.A. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2008. Eduardo Lopes Lobianco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Gipar S/A. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001867895 de 16/12/2008 não podendo ser utilizado separadamente. Protocolo: 00-2008/204293-4. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 709190"
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                "709089": [
                    "V - Ata",
                    "QUALITY SOFTWARE S/A\r\n\r\nCNPJ nº 35.791.391/0001-94\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: Aos 21/05/2008, às 10h, na sede social na Rua da Assembléia, 66, 20º andar - Centro - RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presente, também, o Auditor Independente Sr. Mário Vieira Lopes, representante da BKR, Lopes Machado Auditores. Convocação: convocação efetuada, nos termos do art. 124, § 4º, Lei 6.404/76. Publicações Legais: convocações, conforme previsão do art. 133, § 4º da Lei 6.404/76. Mesa: Sr. Júlio César Estevam de Britto - Presidente e Sr. David Estevam de Britto - Secretário. Deliberações - Foram adotadas, por maioria dos presentes, as seguintes deliberações: I) Aprovar o relatório anual da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31/12/2007, publicados no Jornal DOERJ, fls 27 e no Diário Comercial, fls. 22, aos 30/04/2008. II) Determinar a destinação no montante de R$ 54.694,74 para a conta de Reserva Legal; III) Determinar o pagamento do montante de R$ 914.188,94, a título de dividendos, ressaltando a abstenção por parte do representante da BNDESPAR; IV) Determinar a destinação do lucro líquido remanescente do exercício, no montante de R$ 125.011,06 para a conta de Reserva para Futuro Aumento de Capital; V) Determinar a destinação do lucro líquido remanescente do exercício findo em 31/12/2006, no montante de R$ 24.293,97 para a conta de Reserva para Futuro Aumento de Capital; ressalvadas as reservas legais e contratuais. VI) Fixar a verba referente aos honorários da administração, na importância global anual de até R$ 1.800.000,00, sendo montante de até R$ 1.350.000,00 como parcela fixa, a título de pró-labore, e uma parcela variável correspondente a 15% do lucro líquido do exercício de 2008, limitado ao montante de R$ 450.000,00. VII) Foi acatada a renúncia dos Srs. Caio Seródio Nogueira, Jairo Pereira Barbosa, Alexandre da Cruz Fidalgo e Márcio Antonio Ramos Alves, membros do Conselho de Administração. Eleição do Sr. Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt como conselheiro do Conselho de Administração, com mandato até a AGO a ocorrer em 2010, ressaltando a abstenção por parte do representante da BNDESPAR. O conselheiro eleito toma posse, neste ato, para o cargo para o qual foi eleito e declara, sob as penas da lei não estar impedido de exercer a função, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda, que, temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, prevaricação, peito ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade quaisquer dos crimes previstos em lei ou restrições legais que possam impedir de exercer atividades mercantis. O Conselho de Administração passa a ser composto dos seguintes membros: Presidente - Julio Cesar Estevam de Britto; Vice-Presidente - David Estevam de Britto; Conselheiros: Oswaldo Arriaga Schmidt e Julio César Estevam de Britto Junior. Fixar os honorários dos membros do Conselho de Administração em até R$ 120.000,00; Encerramento: nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a Ata que, lida e achada conforme, vai pelos presentes assinada. Julio César Estevam de Britto - Presidente; David Estevam de Britto - Secretário. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 21/05/2008. Júlio César Estevam de Britto - Presidente; David Estevam de Britto - Secretário; Jucerja nº 1850405 em 20/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 709089"
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                "709300": [
                    "V - Ata",
                    "GLIMDAS PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.526.602/0001-48 \r\n\r\nNIRE Nº 3330027083-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. (Ata por Sumário dos Fatos - Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76). 1. LOCAL, DATA E HORA: 28/11/2008, na sede social, na Praia do Flamengo, 154/3º andar-parte, Rio de Janeiro - RJ, às 14hs. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do § 4º da Lei 6.404/76. 3. MESA: MÁRCIO KLANG (Presidente) e ALEXANDRE ABU ALLA (Secretário). 4. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do Capital votante da Sociedade Empresária. 5. PUBLICAÇÕES: Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e cópia das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2007, publicados no DOERJ de 14/07/2008 e no Diário Comercial de 14/07/2008. 6. QUORUM DE DELIBERAÇÕES: Tomadas por unanimidade. 7. FATOS OCORRIDOS NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Leitura, exame, discussão e aprovação, sem reserva, do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2007, considerada sanada a falta de anúncios e a inobservância dos prazos previstos no art. 133, da Lei 6.404/76, como facultado no seu parágrafo 4º; b) Deliberada a retenção do saldo do lucro líquido do exercício, após a diminuição da conta destinada à constituição da reserva legal, esta no valor de R$ 781.739,53, na forma do art. 20, dos Estatutos Sociais; c) Deliberada a distribuição de dividendos, no ano de 2007, à conta de reserva de lucros acumulados de exercícios anteriores, no valor total de R$ 9.659.242,32 .d) Deliberada a manutenção do Capital Social, bem como a manutenção da atual quantidade de ações. e) Os honorários da Diretoria foram fixados em R$ 415,00 mensais, para cada um de seus Diretores. 8. TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais foi tratado. Esta ata foi achada conforme. 9. ACIONISTAS PRESENTES E ASSINATURAS: ISRAEL KLABIN (acionista e usufrutuário com direito a voto), ESPÓLIO DE MAURÍCIO KLABIN, neste ato representado por seu Inventariante JOÃO ALFREDO DIAS LINS, MÁRCIO KLANG (Presidente da Mesa) e ALEXANDRE ABU ALLA (Secretário da Mesa). CONFERE COM O ORIGINAL. MÁRCIO KLANG - Presidente; ALEXANDRE ABU ALLA - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1869213 em 19/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 709300"
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                "709186": [
                    "V - Ata",
                    "LAHOTELS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.017.691/0001-00\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028586-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008. 1. Data, Hora e Local: No dia 28/11/2008, às 10:00h, na sede social localizada na Av. Atlântica, 3716 (parte), Copacabana, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Presente a totalidade dos Conselheiros da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Antônio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Secretário: Rogério Miranda de Souza. 4. Deliberações: Deliberações tomadas, sem quaisquer ressalvas, por unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., respeitados os impedimentos legais: 4.1. Autorizar, nos termos do artigo 14 § 1º alínea \"a\" do Estatuto Social: I - a assinatura da Cédula de Crédito Bancário nº 1502133244 (Empréstimo) tendo por objeto, entre outras, a prestação de aval em favor da sua controlada LAHotels Sul, no valor de R$ 2.500.000,00; II - a assinatura pelas sociedades LAHotels Sul Ltda. e Melongena Participações Ltda. da Cédula de Crédito Bancário nº 1502133244 (Empréstimo) no valor de R$ 2.500.000,00; III - a assinatura do termo de cessão fiduciária, pela Cia., em favor do Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A., da totalidade das quotas representativas do Capital Social de suas controladas LAHotels Sul Ltda. e Melongena Participações Ltda. IV - a assinatura do termo de cessão fiduciária de direitos creditórios de sua controlada Melongena para o Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. 4.2. Autorizar a administração da Cia. a praticar todos e quaisquer atos e assinar quaisquer documentos necessários a implementar as deliberações ora aprovadas. 4.3. Ratificar os atos praticados pela administração da Cia. até a presente data com relação às deliberações ora aprovadas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, que foi aprovada pela unanimidade dos Conselheiros da Cia.. Assinaturas: Presidente: Antônio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Secretário: Rogério Miranda de Souza. Conselheiros: Antônio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Danilo Gamboa; Eduardo Alcalay. (página de assinatura da Reunião do Conselho de Administração de 28 de novembro de 2008). Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. Rogério Miranda de Souza - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1864518 em 05/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 709186"
                ],
                "709185": [
                    "V - Ata",
                    "LAHOTELS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.017.691/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.3.0028586-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2008. 1. Data, hora e local: No dia 01 de dezembro de 2008, às 9:00 horas, na sede social localizada na Av. Avenida Atlântica, 3.716 (parte) Copacabana, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Presente a totalidade dos Conselheiros da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Secretário: Rogério Miranda de Souza. 4. Deliberações: Deliberações tomadas, sem quaisquer ressalvas por unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, respeitados os impedimentos legais: 4.1. Aprovar a incorporação, pela sociedade controlada LAHotels Empreendimentos 1 Ltda. (\"LA1\"), das empresas Chambertin Administradora S/C Ltda., localizada a Alameda Santos, nº 455, conjuntos 711/712, CEP 01419-000, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 97.370.837/0001-64, CHR Lodging Ltda., localizada na Alameda Santos, 455, conjuntos 711/712, CEP 01419-000, São Paulo - SP, CNPJ nº 05.470.831/0001-40 e Chambertin Nordeste Hotéis e Resorts Ltda., localizada a Avenida Dom Luís, nº 176, sala 401, Meirelles, Cep. 60.160-230, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.885.148/0001-01; 4.2. Aprovar o Protocolo de Incorporação e Justificação; 4.3. Aprovar contratação, pela administração da LA1, de empresa especializada para elaborar o laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil; 4.4. Aprovar o Laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil das sociedades ora incorporadas, elaborado pela empresa especializada contratada; 4.5. Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e assinar quaisquer documentos para implementação das deliberações ora aprovadas. 4.6. Ratificar os atos pratica dos pela administração da Companhia até a presente data com relação às deliberações ora aprovadas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, que foi aprovada pela unanimidade dos Conselheiros da Companhia. Assinaturas: Presidente: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Secretário: Rogério Miranda de Souza; Conselheiros: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Danilo Gamboa; Eduardo Alcalay. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008. Rogério Miranda de Souza - Secretário. Arquivada na JUCERJA nº 1868882 em 18/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 709185"
                ],
                "709092": [
                    "V - Ata",
                    "QUALITY SOFTWARE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 35.791.391/0001-94\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 01) Data, Hora e Local - realizada em 04/09/2008, às 10h, na sede social na R. da Assembléia nº 66, 20º andar - Centro/RJ. 02) Convocação - Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, em face do disposto no § 40 do art. 124, Lei 6.404/76; 03) Presenças - Acionistas que representam a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionista. Presentes, também, o Sr. Mário Vieira Lopes, brasileiro, casado, Contador, CI 60.611-CRC-RJ, e CPF 272.471.477-68, residente na R. Engº Enaldo Cravo Peixoto, 155/902 - RJ representante dos Auditores Independentes da Companhia, a firma BKR, Lopes Machado Auditores, e o Sr. Julio César Estevam de Britto, brasileiro, casado, Engenheiro, CI 101324-2 - CREA-RJ, e CPF 278.911.947-34, residente na Rua Candido Gafreé, 202/201 - RJ, Diretor Financeiro. 04) Mesa - Sr. Júlio César Estevam de Britto - Presidente e Sr. David Estevam de Britto - Secretário. 05) Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a re-ratificação da Ata de AGE realizada em 21/05/2008; (ii) deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia; e (iii) outros assuntos de interesse geral da Cia.. 06) Deliberações - Os acionistas aprovam, por unanimidade: I) Retificar as deliberações tomadas na AGE realizada em 21/05/2008, nos seguintes termos: A) Sem qualquer ressalva, aprovar o corrigido Relatório Anual da Administração, bem como todas as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2007, compostas de Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultado do Exercício, Demonstrações da Mutação do Patrimônio Líquido, Demonstração da Origem e Aplicação dos Recursos, as Notas Explicativas e o Parecer dos Auditores Independentes, todos publicados no DOERJ, dia 22/08/2008, e no Diário Comercial, dia 22/08/2008. Como não houve nenhum pedido de esclarecimento a respeito das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2007, incluindo o corrigido Relatório Anual da Administração, o representante dos Auditores Independentes da Companhia, o Sr. Mário Vieira Lopes, acima qualificado, e o Diretor Financeiro, o Sr. Julio César Estevam de Britto, acima qualificado, todos presentes nesse recinto, não precisaram prestar quaisquer informações adicionais sobre as referidas Demonstrações Financeiras; B) Retificar para R$ 765.726,32 o valor destinado a título de dividendos, referente ao lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2007. O valor de R$ 148.462,62, referente à diminuição dos dividendos distribuídos, será novamente acrescido ao saldo da conta \"Partes Relacionadas\", que passará a contar no balancete de junho de 2008 com um valor de R$ 558.437,54. Esse saldo da conta \"Partes Relacionadas\" de R$ 558.437,54 não poderá mais aumentar, mas sim ser zerado por meio de sua compensação com os próximos dividendos a serem distribuídos pela Cia., aos acionistas devedores. Os acionistas devedores apenas poderão receber dividendos após todas as compensações necessárias para que esse saldo da conta \"Partes Relacionadas\" seja zerado; C) Retificar o valor da remuneração global anual dos integrantes dos órgãos de administração da Cia., para até R$ 1.200.000,00, sendo o montante de até R$ 600.000,00 como parcela fixa, a título de pró-labore, e uma parcela variável correspondente a 15 % do lucro líquido do exercício de 2008, limitado ao montante de R$ 600.000,00. II) Autorizar o aumento do capital social da Cia., para R$ 5.507.089,03, de imediato, sem a emissão de ações ordinárias ou preferenciais, mediante a aplicação do saldo de R$ 297.767,65 ora existente na conta Lucros Acumulados da Companhia; III) Determinar que a Cia., não mais celebrará, na qualidade de credora, contratos de empréstimos com seus acionistas. A Cia., também não mais realizará distribuição antecipada ou intermediária de dividendos. IV) Autorizar que a Cia. promova a incorporação até o final do ano de 2008, das seguintes sociedades controladas: (i) QS Gerência de Projetos de Software Ltda., (ii) QS Integração e Suporte Técnico de Informática S/S Ltda. (iii) QS Digital S/S Ltda., (iv) QS Tecnologia e Informática S/S Ltda. e (v) QS Projetos de Software Embarcados Ltda.. 07) Encerramento - Por não haver mais nada a se tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a ata, que lida e achada conforme, vai pelos presentes assinada. Rio de Janeiro, 04/09/2008. A presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Julio César Estevam de Britto - Presidente. David Estevam de Britto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1850407 em 20/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 709092"
                ],
                "709335": [
                    "V - Ata",
                    "LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nNIRE 33.3.00267344\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.201.672/0001-16\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DIRETORIA REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2008.- 1 - Data, Horário e Local: Em 24 de abril de 2008, às 10 (dez) horas, na sede social da Sociedade, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Complemento 401 (parte). 2 - Convocação e Presença: Dispensada as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos membros da Diretoria da Sociedade. 3 - Ordem do Dia e Deliberação Aprovadas por Unanimidade: 3.1 - Apreciação do Relatório da Administração, do Balanço Social e das demais demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007 da Sociedade e envio destes documentos para apreciação da Acionista COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS; 3.2 - Envio à Acionista COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS da Proposta de Destinação do Lucro Líquido do Exercício; 3.3 - Envio à Acionista COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS de todos os documentos recebidos com relação à Companhia Leader de Promoção de Vendas, especialmente: (i) Apreciação do Relatório da Administração, do Balanço Social e das demais demonstrações contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; e (ii) Proposta de Destinação do Lucro Líquido do Exercício. 4 - Encerramento da Sessão: Ninguém mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Niterói, 24 de abril de 2008. Assinaturas dos Diretores: Paulo Alessandra Dias Monteiro Valente e Gisele Antunes de Araújo. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente - Diretor Geral; Gisele Antunes de Araújo - Diretor de Risco e Administração. Arquivada na Jucerja sob nº 00001804345 em 03/06/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESCRITURA DECLARATÓRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS, EM 30 DE JUNHO DE 2008. 1. Aos 30 de junho de 2008, às 9:00 horas, na sede social localizada na Cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 511, Complemento 401, parte, Centro. 2. Considerando a condição da Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito como subsidiária integral da Companhia Leader de Investimentos, nos termos do artigo 251, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações de 01/08/2005, e a condição de representantes da acionista conferida ao Sr. Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente e à Sra. Gisele Antunes de Araújo. 3. Ficam deliberadas e aprovadas, sem qualquer ressalva ou emenda: 3.1. Aprovação da distribuição de dividendos à única acionista desta Sociedade, Companhia Leader de Investimentos, à conta de reserva de retenção de lucros (lucros acumulados), apurados entre 01/08/2007 e 31/12/2007, com base no balanço patrimonial encerrado em 31/12/2007, no valor total de R$ 12.962.502,38 (doze milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e dois reais e trinta e oito centavos), que serão pagos à referida acionista até 31/01/2009. 4. Nada mais havendo a deliberar, firmou-se a presente Escritura Declaratória “Termo de Resolução”, que é assinada pelos representantes da única acionista Companhia Leader de Investimentos. Niterói (RJ), 30 de junho de 2008. Certifico que a presente é cópia fiel da Escritura Declaratória lavrada no livro próprio. Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente; Gisele Antunes de Araújo. Arquivada na Jucerja sob nº 00001837444 em 09/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2008 (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76) DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 1º de julho de 2008, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, complemento 401 - parte, Centro. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, haja vista a presença da COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS, representada por seus Diretores, Sr. Flávio Simões e Sra. Gisele Antunes de Araújo, única acionista da LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, que é sua subsidiária integral, nos termos do Art. 251, § 2º da Lei nº 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações de 01/08/2005. 3) MESA: Presidente: Flávio Simões Secretária: Gisele Antunes de Araújo 4) ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS, SEM QUALQUER RESSALVA OU EMENDA PELA ÚNICA ACIONISTA: 4.1 Tendo em vista o exercício da opção de resgate de ações ordinárias de emissão da Companhia que pertenciam à COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS realizada pelo Banco Bradesco S/A, que foi aprovada na Assembléia Especial e Geral Extraordinária daquela Sociedade, realizada nesta data, e, considerando que o pagamento do resgate de ações ao referido acionista se efetiva pela dação em pagamento, mediante a entrega de 5.000.000 (cinco milhões) Ações Ordinárias desta Companhia, correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do capital total e votante, que, com isso, deixa de ser subsidiária integral daquela Sociedade, faz-se necessário promover alteração no Estatuto Social desta Sociedade, a fim de adaptá-lo à nova realidade, sendo, neste ato, deliberado: (I) Alteração da estrutura de administração da Sociedade, com a criação de um Conselho de Administração e redirecionamento de algumas competências delegadas à Assembléia Geral para o novo órgão da administração; (II)Alteração do Capítulo IV - Administração, do Estatuto Social, para a inclusão do Conselho de Administração, o que acarretará a renumeração de todos os demais artigos subseqüentes. 4.2 Aprovação da reforma do Estatuto Social da Sociedade, conforme texto consolidado que constitui o Anexo I à presente ata, a fim de, dentre outras matérias, incorporar as alterações aprovadas nos itens 3.1 (i) e (ii) acima. 4.3 Eleição dos membros do Conselho de Administração para o mandato de 02 (dois) anos, que se inicia em 01/07/2008 e finda em 30/06/2010, sendo, neste ato, eleitos como membros efetivos os Srs. Rogério Gabriel de Macedo, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade nº 071.294/0-0, expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 913.905.247-87, Marcelo Luiz Maia Gomes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 06941488-6, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 949.610.007-44;, Paulo Eduardo D'Avila Isola, brasileiro, divorciado, bancário, portador da carteira de identidade nº 6.610.670-9, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 857.044.828-72 e Marcelo de Araújo Noronha, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 2.062.931, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 360.668.504-15; e como suplentes os Srs.Emerson Rodrigues Gouvêa, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 5.889.606 - SSP/SP, CPF/MF nº 640.281.867-49; Robson Rodrigues Gouvêa, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 5.058.933, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF nº 488.417.227-20; Wagner Rodrigues Aguado, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 17.212.991-6, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.696.018-80 e Jair Delgado Scalco, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 5.673.070-6, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.863.878-91, todos com domicílio na sede da Sociedade. 4.4 Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração no valor de R$ 145.600,00 (cento e quarenta e cinco mil e seiscentos reais). 4.5 Declaração de Desimpedimento: Os membros eleitos para composição do Conselho de Administração declaram, sujeitos às penas fixadas em lei, que não estão proibidos de exercer a administração da Companhia, não estando incursos em nenhum dos crimes previstos em lei ou condenação criminal, ou sob os efeitos de tal condenação a uma pena que os impeça, mesmo que momentaneamente, ter acesso a cargos públicos, ou ainda que não há qualquer condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 5 ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Assembléia foi encerrada com a lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos representantes legais da única acionista COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS. 6 ASSINATURAS: Presidente da Assembléia: Flávio Simões Secretário da Assembléia: Gisele Antunes de Araújo. Acionista: COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS, representada por seus Diretores. Ni terói, 1º de julho de 2008. Certifica-se que a presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Extraordinária lavrada em livro próprio. Gisele Antunes de Araújo Secretária. \r\n\r\nANEXO I - ESTATUTO SOCIAL LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Capítulo I Denominação, Duração, Sede e Objeto Artigo 1º - A LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO é uma sociedade por ações, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais aplicáveis. Artigo 2o - A Sociedade possui prazo de duração indeterminado. Artigo 3o - A Sociedade tem sua sede social e foro na Rua Visconde do Rio Branco, 511, Complemento 401/parte - Centro - CEP 24020-004, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - Mediante deliberação da Assembléia Geral, a Sociedade poderá abrir ou fechar filiais, agências, escritórios e representações e quaisquer outros estabelecimentos para a realização das atividades da Sociedade em qualquer parte do território nacional. Artigo 4o - A Sociedade tem por objeto social: (a) atuar, para si ou terceiros, como emissora e/ou administradora de cartões de crédito e de outros tipos ou modalidades, além da prática de atividades correlatas, inclusive em regime de consórcio, e, ainda, a realizar operações ativas, passivas acessórias e serviços, permitidas e/ou não vedadas as emissoras e/ou administradoras de cartões de crédito, tais como, mas não unicamente, atuar como mandatária de seus clientes, prestando-lhes aval ou fiança, junto a instituições financeiras, levantamento e utilização de cadastro; (b) prestação e administração de serviços de crediário, recebimento e recuperação de títulos, carnês e afins; (c) realização de pagamentos, como mandatária, por conta e ordem de seus clientes, com recursos oriundos de prestação dos serviços descritos na alínea “b”, acima, para o mandante; (d) receber importâncias, como mandatária, por conta e ordem de seus clientes; (e) prestação de serviços de assessoria técnica a empresas vendedoras de bens e/ou serviços, na montagem de sistemas de venda a crédito; (f) processamento de dados, prestação de serviços técnicos de informática, e estruturação e exploração de base de dados; (g) compra e venda de direitos creditórios próprios e/ou de terceiros; (h) prestação de serviços remunerados para a organização de eventos; (i) participação em consórcio e no capital de outras empresas, como sócia ou acionista; (j) prestação de serviços de assessoria técnica na promoção de venda de empresas comerciais em geral; e, (l) análise de crédito e cadastro, intermediação e encaminhamento de pedidos de financiamento. Capítulo II Capital Social e Ações Artigo 5º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), dividido em 10.000.000 (dez milhões) de ações, sendo 5.000.000 (cinco milhões) de Ações Ordinárias e 5.000.000 (cinco milhões) de Ações Preferenciais, todas nominativas escriturais sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária e preferencial dará direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Artigo 6º - As ações preferenciais terão direito às vantagens estabelecidas nos Parágrafos seguintes, observados os respectivos limites, condições e prazos. Parágrafo Primeiro - Durante os 36 (trinta e seis) primeiros meses a contar de 01 de agosto de 2005, as ações preferenciais farão jus a dividendos calculados da forma abaixo: ao final de cada período de 12 (doze) meses (“Período de Apuração”) contados a partir de 01 de agosto de 2005 será apurado o respectivo resultado da Sociedade. Em caso de obtenção de lucros ao final de cada Período de Apuração, as ações preferenciais deverão receber como dividendos 70,84% (setenta vírgula oitenta e quatro por cento) do resultado apurado relativamente aos primeiros R$ 16.215.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e quinze mil reais) de lucro após a dedução dos valores destinados à constituição da reserva legal; do resultado positivo do segundo e do terceiro Período de Apuração será deduzido, respectivamente, antes do cálculo dos dividendos estabelecidos no item “a” acima, eventual resultado negativo relativo ao(s) Período(s) de Apuração anterior(es); a vantagem representada pelo recebimento de 70,84% (setenta vírgula oitenta e quatro por cento) do lucro de cada Período de Apuração, nos termos dos itens “a” e “b” acima, perdurará até (i) o final do prazo de 36 (trinta e seis) meses, ou (ii) até que as ações preferenciais tenham recebido o valor acumulado de R$ 10.134.400,00 (dez milhões, cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), o que ocorrer primeiro. Parágrafo Segundo - Serão considerados, para o cômputo do valor acumulado de R$ 10.134.400,00 (dez milhões, cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), nos termos do item “c” do Parágrafo Primeiro, os dividendos recebidos pelas ações preferenciais que corresponderem a 20,84% (vinte vírgula oitenta e quatro por cento) do resultado apurado em cada Período de Apuração. Desta forma, as ações preferenciais receberão 70,84% (setenta vírgula oitenta e quatro por cento) do lucro de cada Período de Apuração, observada as regras do Parágrafo Primeiro supra, sendo computados entretanto para o cálculo do valor acumulado de R$ 10.134.400,00 (dez milhões, cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais) apenas os montantes correspondentes a 20,84% (vinte vírgula oitenta e quatro por cento) do lucro. Parágrafo Terceiro - Nos 48 (quarenta e oito) meses subseqüentes ao término da vantagem prevista nos Parágrafos Primeiro e Segundo acima, as ações preferenciais farão jus a 50% (cinqüenta por cento) do lucro da Sociedade representado pelos primeiros R$ 16.215.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e quinze mil reais) após a dedução dos valores destinados à constituição da reserva legal. Parágrafo Quarto - Nos 84 (oitenta e quatro) primeiros meses a contar de 01 de agosto de 2005, as ações preferenciais farão jus, além dos dividendos de que trata o Parágrafo Primeiro acima, a dividendos equivalentes à totalidade da parcela do lucro líquido distribuído que exceder R$ 16.215.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e quinze mil reais) após a dedução dos valores necessários à constituição da reserva legal, até que a totalidade das ações preferenciais tenha recebido o valor acumulado de R$ 25.336.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e trinta e seis mil reais). Parágrafo Quinto - A partir da data: (i) em que as ações preferenciais tiverem recebido o valor acumulado de R$ 25.336.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e trinta e seis mil reais), nos termos do Parágrafo Quarto acima; ou, (ii) final do prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, o que ocorrer primeiro, a totalidade das ações preferenciais será convertida em ações ordinárias mediante aprovação de acionistas representando a maioria do capital social e a maioria dos detentores de ações preferenciais. Parágrafo Sexto - Os valores referidos neste Artigo 6º serão corrigidos anualmente pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo divulgado pelo IBGE, a partir de 01 de agosto de 2005. Capítulo III Assembléias Gerais Artigo 7o - As Assembléias Gerais serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração da Sociedade ou pelo Conselho Fiscal, nos casos previstos em lei e, ainda, a pedido de qualquer acionista na forma da lei, pedido esse que deverá ser acompanhado da descrição dos assuntos a serem tratados na referida Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - As Assembléias Gerais serão instaladas e presididas por qualquer membro do Conselho de Administração e secretariadas por quem este indicar. Parágrafo Segundo - Sem prejuízo das formalidades previstas na legislação aplicável, os acionistas da Companhia deverão ser convocados para as Assembléias Gerais de Acionistas mediante comunicação escrita enviada com, no mínimo, 08 (oito) dias de antecedência da data marcada para sua realização. Artigo 8o - Só poderão tomar parte e votar na Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam inscritas em seu nome, no registro competente, até 3 (três) dias antes da data marcada para a sua realização. Artigo 9º - As Assembléias Gerais da Sociedade serão ordinárias ou extraordinárias, devendo realizar-se conforme segue: a) ordinariamente, nos quatro primeiros meses seguintes ao encerramento do exercício social, de acordo com o Artigo 132 da Lei nº 6.404/76; b) extraordinariamente, sempre que necessário. Artigo 10 - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei e no presente Estatuto, serão tomadas por acionistas representando no mínimo, 90% (noventa por cento) do capital social votante da Sociedade, não se computando os votos em branco. Capítulo IV Administração Artigo 11 - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, conforme disposto na lei e previsto no presente Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão investidos em seus cargos, individualmente, mediante a assinatura de termo de posse no “Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração” ou no “Livro de Atas das Reuniões da Diretoria”, conforme o caso, devendo permanecer em exercício até a investidura de seus sucessores. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, e o Conselho de Administração, em reunião, distribuirá essa remuneração entre os seus membros e os da Diretoria. Parágrafo Terceiro -Os Administradores farão jus a 13 (treze) remunerações individuais anuais, sendo 12 (doze) remunerações ordinárias mensais. Caso não seja previamente fixado em Reunião do Conselho de Administração a data para o pagamento da remuneração extraordinária, no mês de dezembro, os Administradores receberão extraordinariamente mais uma remuneração no mesmo valor da remuneração ordinária. Conselho de Administração Artigo 12 - O Conselho de Administração será composto por 04 (quatro) membros, com igual número de suplentes, todos acionistas, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Dentre os eleitos, a mesma Assembléia Geral designará aquele que ocupará o cargo de Presidente do Conselho de Administração. Artigo 13 - Em caso de vacância de qualquer cargo do Conselho de Administração, os acionistas deverão, na primeira Assembléia Geral que se realizar após o evento, eleger o substituto que assumirá as funções até o término do respectivo mandato. Artigo 14 - O Conselho de Administração tem a função primordial de estabelecer as diretrizes fundamentais da política geral da Sociedade, verificar e acompanhar sua execução, cumprindo-lhe, dentre outras atribuições fixadas em lei ou por este Estatuto: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; (b) eleger e destituir os Diretores da Sociedade, fixando-lhes as atribuições que não estejam especificamente previstas no presente Estatuto Social ou na lei; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros, papéis e outros documentos da Sociedade; solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração, e sobre quaisquer outros atos; (d) convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente ou necessário; (e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (f) escolher e destituir os auditores independentes da Sociedade, se julgar conveniente a sua contratação pela Sociedade; (g) apresentar à Assembléia Geral propostas de distribuição de lucros sociais e de alterações estatutárias; (h) fixar os limites de alçada dentro dos quais a Diretoria fica autorizada a promover a assinatura de contratos com terceiros que envolvam direitos e obrigações para a Sociedade; (i) aprovar planos operacionais e orçamentos da Sociedade; e (j) apreciar e votar a política de crédito da (s) sociedade (s) investida (s), preparadas por Comitê Técnico. Artigo 15 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, na sede da Sociedade ou em qualquer outra localidade escolhida, mediante convocação de seu Presidente ou de quaisquer outros dois Conselheiros. As atas das reuniões serão lavradas no livro adequado. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão convocadas mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, devendo dela constar o local, dia e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Parágrafo Segundo - A convocação prevista no parágrafo anterior poderá ser dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar, será necessária a presença de ao menos 2 (dois) dos Conselheiros eleitos, sendo considerado como presente aquele membro que, na ocasião, estiver devidamente representado, pessoalmente ou por procuração, ou tiver enviado seu voto por escrito, devidamente assinado e com firma reconhecida. Artigo 16 - As resoluções do Conselho de Administração exigirão o voto positivo da maioria dos Conselheiros presentes à reunião em que haja quorum mínimo de instalação na forma do Parágrafo 3° do Artigo 15. Diretoria Artigo 17 - A Companhia terá uma Diretoria constituída de um mínimo de 02 (dois) e um máximo de 04 (quatro) Diretores, acionistas ou não, todos residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração. Artigo 18 - O mandato da Diretoria é de 02 (dois) anos. Todos os Diretores deverão permanecer em exercício até a investidura de seus sucessores, podendo ser reeleitos. Artigo 19 - Ocorrendo vacância, por qualquer motivo, de qualquer cargo na Diretoria, o respectivo substituto será escolhido pelo Conselho de Administração em reunião a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ocorrência da vaga. Parágrafo Único - O Diretor que for designado nos termos deste Artigo exercerá suas funções pelo prazo restante do mandato do Diretor que for substituído. Artigo 20 - Os Diretores tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo no livro das Atas da Diretoria, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Artigos 145 a 158, da Lei nº 6.404/76. Artigo 21 - A representação da Sociedade, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, compete a: (i) quaisquer 2 (dois) Diretores em conjunto, ou (ii) qualquer Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, desde que tal procurador tenha sido designado por 2 (dois) Diretores em conjunto, na forma do item (i) deste Artigo. Artigo 22 - A Diretoria reunir-se-á quando convocada por qualquer de seus membros, sempre que assim exigirem os negócios sociais, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, e somente será instalada com a presença da totalidade de seus membros. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por unanimidade de votos. Cópias das Atas das reuniões da Diretoria serão obrigatoriamente encaminhadas a todos os Acionistas da Sociedade. Artigo 23 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja por lei ou pelo presente Estatuto atribuída a competência à Assembléia Geral ou ao Conselho de Administração. Artigo 24 - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Sociedade por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de 1 (um) ano, observados os limites estipulados pelo Conselho de Administração, pela Assembléia Geral, pelo presente Estatuto e pela lei. Artigo 25 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que envolverem a Sociedade em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto da Sociedade, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Diretoria, em reunião, obedecidos os limites fixados pelo Conselho de Administração, pela Assembléia Geral, pelo presente Estatuto e pela lei. Capítulo V Conselho Fiscal Artigo 26 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal não permanente composto por 3 (três) membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral que deliberar sua instalação e que lhes fixará os honorários, respeitados os limites legais, sendo certo que qualquer acionista poderá, a qualquer tempo, requerer a instalação do Conselho Fiscal da Sociedade. Quando de seu funcionamento, o Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes conferidos por lei. Capítulo VI Exercício Social, Balanço e Lucros Artigo 27 - O exercício social tem início em 1o de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social deverá ser preparado um balanço geral, bem como as demais demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes e as disposições deste Artigo. Parágrafo Único - Serão levantados balanços em 31 de julho e 31 de dezembro de cada ano, facultado à Diretoria, mediante aprovação do Conselho de Administração, determinar o levantamento de balanços em períodos menores, inclusive mensais. Artigo 28 - O lucro líquido apurado no exercício terá a seguinte destinação: a) absorção dos prejuízos acumulados; b) a parcela de 5% (cinco por cento) será deduzida para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; e c) a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo remanescente, após a dedução da parcela destinada à formação da reserva legal, será integralmente distribuída aos acionistas. Artigo 29 - A Sociedade poderá pagar, aos seus acionistas, mediante aprovação da Assembléia Geral juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Capítulo VII Disposições Transitórias Artigo 30 - A Sociedade deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria abster-se de arquivar transferências de ações e o presidente da Assembléia Geral e o presidente da reunião do Conselho de Administração absterem-se de computar votos contrários aos seus termos. Capítulo VIII Liquidação e Dissolução Artigo 31 - A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar a forma de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. Arquivada na Jucerja sob nº 00001824668 em 01/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nINSTRUMENTO DE RE-RATIFICAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2008 (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76) DATA, HORA E LOCAL: 1º de julho de 2008, às 16:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, complemento 401 - parte, Centro. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, haja vista a presença da COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS, representada por seus Diretores, Sr. Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente e Sra. Gisele Antunes de Araújo, única acionista da LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, que é sua subsidiária integral, nos termos do Art. 251, § 2º da Lei nº 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações de 01/08/2005. 3) MESA: Presidente: Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente Secretária: Gisele Antunes de Araújo 4) ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS, SEM QUALQUER RESSALVA OU EMENDA PELA ÚNICA ACIONISTA: 4.1 Retificar o texto da Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 01/07/2008, às 15:00hs., para que conste como Diretor da Companhia Leader de Investimento, única acionista da sociedade, e como Presidente da Mesa da referida Assembléia o Sr. Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente, que é o Diretor em exercício e foi quem efetivamente presidiu a mencionada sessão. 4.2 Retificar a data que constou no cabeçalho das folhas 2 e 3 da referida Ata da Assembléia Geral Extraordinária e nas demais folhas do seu Anexo I - Estatuto Social, para que conste a data correta de sua realização: 01/07/2008. 4.3 Retificar o período do mandato e o valor da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração, que são os seguintes: eleição dos membros do Conselho de Administração para o mandato de 01/07/2008 a 30/06/2010 e fixação da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração no valor de até R$ 119.600,00 (cento e dezenove mil e seiscentos reais). 4.4 Retificar o texto do Estatuto Social consolidado que constituiu o Anexo I, da Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 01/07/2008, às 15:00hs, substituindo referido texto pelo Estatuto Social devidamente retificado, que segue em anexo ao presente instrumento de re-ratificação, o qual efetivamente regerá a Sociedade, em todos os seus termos. 4.5 Ratificar todas as demais deliberações tomadas na referida Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 01/07/2008, às 15:00hs. 5 ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Assembléia foi encerrada com a lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos representantes legais da única acionista COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS. 6 ASSINATURAS: Presidente da Assembléia: Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente, Secretário da Assembléia: Gisele Antunes de Araújo. Acionista: COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS, representada por seus Diretores. Niterói, 1º de julho de 2008. Certifica-se que a presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Extraordinária lavrada em livro próprio. Gisele Antunes de Araújo - Secretária. \r\n\r\nANEXO I - ESTATUTO SOCIAL LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Capítulo I Denominação, Duração, Sede e Objeto Artigo 1º - A LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO é uma sociedade por ações, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais aplicáveis. Artigo 2o - A Sociedade possui prazo de duração indeterminado. Artigo 3o - A Sociedade tem sua sede social e foro na Rua Visconde do Rio Branco, 511, Complemento 401/parte - Centro - CEP 24020-004, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - Mediante deliberação da Assembléia Geral, a Sociedade poderá abrir ou fechar filiais, agências, escritórios e representações e quaisquer outros estabelecimentos para a realização das atividades da Sociedade em qualquer parte do território nacional. Artigo 4o - A Sociedade tem por objeto social: (a) atuar, para si ou terceiros, como emissora e/ou administradora de cartões de crédito e de outros tipos ou modalidades, além da prática de atividades correlatas, inclusive em regime de consórcio, e, ainda, a realizar operações ativas, passivas acessórias e serviços, permitidas e/ou não vedadas as emissoras e/ou administradoras de cartões de crédito, tais como, mas não unicamente, atuar como mandatária de seus clientes, prestando-lhes aval ou fiança, junto a instituições financeiras, levantamento e utilização de cadastro; (b) prestação e administração de serviços de crediário, recebimento e recuperação de títulos, carnês e afins; (c) realização de pagamentos, como mandatária, por conta e ordem de seus clientes, com recursos oriundos de prestação dos serviços descritos na alínea “b”, acima, para o mandante; (d) receber importâncias, como mandatária, por conta e ordem de seus clientes; (e) prestação de serviços de assessoria técnica a empresas vendedoras de bens e/ou serviços, na montagem, funcionamento e expansão de sistemas de venda a crédito; (f) processamento de dados, prestação de serviços técnicos de informática, e estruturação e exploração de base de dados; (g) compra e venda de direitos creditórios próprios e/ou de terceiros; (h) prestação de serviços remunerados para a organização de eventos; (i) participação em consórcio e no capital de outras empresas, como sócia ou acionista; (j) recebimento de valores por conta e ordem de terceiros; e, (l) análise de crédito e cadastro, intermediação e encaminhamento de pedidos de financiamento. Capítulo II Capital Social e Ações Artigo 5º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), dividido em 10.000.000 (dez milhões) de ações, sendo 5.000.000 (cinco milhões) de Ações Ordinárias e 5.000.000 (cinco milhões) de Ações Preferenciais, todas nominativas escriturais sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária e preferencial dará direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Artigo 6º - As ações preferenciais terão direito às vantagens estabelecidas nos Parágrafos seguintes, observados os respectivos limites, condições e prazos. Parágrafo Primeiro - Durante os 36 (trinta e seis) primeiros meses a contar de 01 de agosto de 2005, as ações preferenciais farão jus a dividendos calculados da forma abaixo: a) ao final de cada período de 12 (doze) meses (“Período de Apuração”) contados a partir de 01 de agosto de 2005 será apurado o respectivo resultado da Sociedade. Em caso de obtenção de lucros ao final de cada Período de Apuração, as ações preferenciais deverão receber como dividendos 70,84% (setenta vírgula oitenta e quatro por cento) do resultado apurado relativamente aos primeiros R$ 16.215.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e quinze mil reais) de lucro após a dedução dos valores destinados à constituição da reserva legal; b) do resultado positivo do segundo e do terceiro Período de Apuração será deduzido, respectivamente, antes do cálculo dos dividendos estabelecidos no item “a” acima, eventual resultado negativo relativo ao(s) Período(s) de Apuração anterior(es); c) a vantagem representada pelo recebimento de 70,84% (setenta vírgula oitenta e quatro por cento) do lucro de cada Período de Apuração, nos termos dos itens “a” e “b” acima, perdurará até (i) o final do prazo de 36 (trinta e seis) meses, ou (ii) até que as ações preferenciais tenham recebido o valor acumulado de R$ 10.134.400,00 (dez milhões, cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), o que ocorrer primeiro. Parágrafo Segundo - Serão considerados, para o cômputo do valor acumulado de R$ 10.134.400,00 (dez milhões, cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), nos termos do item “c” do Parágrafo Primeiro, os dividendos recebidos pelas ações preferenciais que corresponderem a 20,84% (vinte vírgula oitenta e quatro por cento) do resultado apurado em cada Período de Apuração. Desta forma, as ações preferenciais receberão 70,84% (setenta vírgula oitenta e quatro por cento) do lucro de cada Período de Apuração, observada as regras do Parágrafo Primeiro supra, sendo computados entretanto para o cálculo do valor acumulado de R$ 10.134.400,00 (dez milhões, cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais) apenas os montantes correspondentes a 20,84% (vinte vírgula oitenta e quatro por cento) do lucro. Parágrafo Terceiro - Nos 48 (quarenta e oito) meses subseqüentes ao término da vantagem prevista nos Parágrafos Primeiro e Segundo acima, as ações preferenciais farão jus a 50% (cinqüenta por cento) do lucro da Sociedade representado pelos primeiros R$ 16.215.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e quinze mil reais) após a dedução dos valores destinados à constituição da reserva legal. Parágrafo Quarto - Nos 84 (oitenta e quatro) primeiros meses a contar de 01 de agosto de 2005, as ações preferenciais farão jus, além dos dividendos de que trata o Parágrafo Primeiro acima, a dividendos equivalentes à totalidade da parcela do lucro líquido distribuído que exceder R$ 16.215.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e quinze mil reais) após a dedução dos valores necessários à constituição da reserva legal, até que a totalidade das ações preferenciais tenha recebido o valor acumulado de R$ 25.336.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e trinta e seis mil reais). Parágrafo Quinto - A partir da data: (i) em que as ações preferenciais tiverem recebido o valor acumulado de R$ 25.336.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e trinta e seis mil reais), nos termos do Parágrafo Quarto acima; ou, (ii) final do prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, o que ocorrer primeiro, a totalidade das ações preferenciais será convertida em ações ordinárias mediante aprovação de acionistas representando a maioria do capital social e a maioria dos detentores de ações preferenciais. Parágrafo Sexto - Os valores referidos neste Artigo 6º serão corrigidos anualmente pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo divulgado pelo IBGE, a partir de 01 de agosto de 2005. Capítulo III Assembléias Gerais Artigo 7o - As Assembléias Gerais serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração da Sociedade ou pelo Conselho Fiscal, nos casos previstos em lei e, ainda, a pedido de qualquer acionista na forma da lei, pedido esse que deverá ser acompanhado da descrição dos assuntos a serem tratados na referida Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - As Assembléias Gerais serão instaladas e presididas por qualquer membro do Conselho de Administração e secretariadas por quem este indicar. Parágrafo Segundo - Sem prejuízo das formalidades previstas na legislação aplicável, os acionistas da Companhia deverão ser convocados para as Assembléias Gerais de Acionistas mediante comunicação escrita enviada com, no mínimo, 08 (oito) dias de antecedência da data marcada para sua realização. Artigo 8o - Só poderão tomar parte e votar na Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam inscritas em seu nome, no registro competente, até 3 (três) dias antes da data marcada para a sua realização. Artigo 9º - As Assembléias Gerais da Sociedade serão ordinárias ou extraordinárias, devendo realizar-se conforme segue: a) ordinariamente, nos quatro primeiros meses seguintes ao encerramento do exercício social, de acordo com o Artigo 132 da Lei nº 6.404/76; b) extraordinariamente, sempre que necessário. Artigo 10 - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei e no presente Estatuto, serão tomadas por acionistas representando no mínimo, 90% (noventa por cento) do capital social votante da Sociedade, não se computando os votos em branco. Capítulo IV Administração Artigo 11 - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, conforme disposto na lei e previsto no presente Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão investidos em seus cargos, individualmente, mediante a assinatura de termo de posse no “Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração” ou no “Livro de Atas das Reuniões da Diretoria”, conforme o caso, devendo permanecer em exercício até a investidura de seus sucessores. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, e o Conselho de Administração, em reunião, distribuirá essa remuneração entre os seus membros e os da Diretoria. Parágrafo Terceiro -Os Administradores farão jus a 13 (treze) remunerações individuais anuais, sendo 12 (doze) remunerações ordinárias mensais. Caso não seja previamente fixado em Reunião do Conselho de Administração a data para o pagamento da remuneração extraordinária, no mês de dezembro, os Administradores receberão extraordinariamente mais uma remuneração no mesmo valor da remuneração ordinária. Conselho de Administração Artigo 12 - O Conselho de Administração será composto por 04 (quatro) membros, com igual número de suplentes, todos acionistas, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Dentre os eleitos, a mesma Assembléia Geral designará aquele que ocupará o cargo de Presidente do Conselho de Administração. Artigo 13 - Em caso de vacância de qualquer cargo do Conselho de Administração, os acionistas deverão, na primeira Assembléia Geral que se realizar após o evento, eleger o substituto que assumirá as funções até o término do respectivo mandato. Artigo 14 - O Conselho de Administração tem a função primordial de estabelecer as diretrizes fundamentais da política geral da Sociedade, verificar e acompanhar sua execução, cumprindo-lhe, dentre outras atribuições fixadas em lei ou por este Estatuto: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; (b) eleger e destituir os Diretores da Sociedade, fixando-lhes as atribuições que não estejam especificamente previstas no presente Estatuto Social ou na lei; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros, papéis e outros documentos da Sociedade; solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração, e sobre quaisquer outros atos; (d) convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente ou necessário; (e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (f) escolher e destituir os auditores independentes da Sociedade, se julgar conveniente a sua contratação pela Sociedade; (g) apresentar à Assembléia Geral propostas de distribuição de lucros sociais e de alterações estatutárias; (h) fixar os limites de alçada dentro dos quais a Diretoria fica autorizada a promover a assinatura de contratos com terceiros que envolvam direitos e obrigações para a Sociedade; (i) aprovar planos operacionais e orçamentos da Sociedade; e (j) apreciar e votar a política de crédito da (s) sociedade (s) investida (s), preparadas por Comitê Técnico. Artigo 15 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, na sede da Sociedade ou em qualquer outra localidade escolhida, mediante convocação de seu Presidente ou de quaisquer outros dois Conselheiros. As atas das reuniões serão lavradas no livro adequado. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão convocadas mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, devendo dela constar o local, dia e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Parágrafo Segundo - A convocação prevista no parágrafo anterior poderá ser dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar, será necessária a presença de ao menos 2 (dois) dos Conselheiros eleitos, sendo considerado como presente aquele membro que, na ocasião, estiver devidamente representado, pessoalmente ou por procuração, ou tiver enviado seu voto por escrito, devidamente assinado e com firma reconhecida. Artigo 16 - As resoluções do Conselho de Administração exigirão o voto positivo da maioria dos Conselheiros presentes à reunião em que haja quorum mínimo de instalação na forma do Parágrafo 3° do Artigo 15. Diretoria Artigo 17 - A Companhia terá uma Diretoria constituída de um mínimo de 02 (dois) e um máximo de 04 (quatro) Diretores, acionistas ou não, todos residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração. Artigo 18 - O mandato da Diretoria é de 02 (dois) anos. Todos os Diretores deverão permanecer em exercício até a investidura de seus sucessores, podendo ser reeleitos. Artigo 19 - Ocorrendo vacância, por qualquer motivo, de qualquer cargo na Diretoria, o respectivo substituto será escolhido pelo Conselho de Administração em reunião a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ocorrência da vaga. Parágrafo Único - O Diretor que for designado nos termos deste Artigo exercerá suas funções pelo prazo restante do mandato do Diretor que for substituído. Artigo 20 - Os Diretores tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo no livro das Atas da Diretoria, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Artigos 145 a 158, da Lei nº 6.404/76. Artigo 21 - A representação da Sociedade, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, compete a: (i) quaisquer 2 (dois) Diretores em conjunto, ou (ii) qualquer Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, desde que tal procurador tenha sido designado por 2 (dois) Diretores em conjunto, na forma do item (i) deste Artigo. Artigo 22 - A Diretoria reunir-se-á quando convocada por qualquer de seus membros, sempre que assim exigirem os negócios sociais, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, e somente será instalada com a presença da totalidade de seus membros. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por unanimidade de votos. Cópias das Atas das reuniões da Diretoria serão obrigatoriamente encaminhadas a todos os Acionistas da Sociedade. Artigo 23 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja por lei ou pelo presente Estatuto atribuída a competência à Assembléia Geral ou ao Conselho de Administração. Artigo 24 - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Sociedade por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de 1 (um) ano, observados os limites estipulados pelo Conselho de Administração, pela Assembléia Geral, pelo presente Estatuto e pela lei. Artigo 25 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que envolverem a Sociedade em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto da Sociedade, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Diretoria, em reunião, obedecidos os limites fixados pelo Conselho de Administração, pela Assembléia Geral, pelo presente Estatuto e pela lei. Capítulo V Conselho Fiscal Artigo 26 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal não permanente composto por 3 (três) membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral que deliberar sua instalação e que lhes fixará os honorários, respeitados os limites legais, sendo certo que qualquer acionista poderá, a qualquer tempo, requerer a instalação do Conselho Fiscal da Sociedade. Quando de seu funcionamento, o Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes conferidos por lei. Capítulo VI Exercício Social, Balanço e Lucros Artigo 27 - O exercício social tem início em 1o de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social deverá ser preparado um balanço geral, bem como as demais demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes e as disposições deste Artigo. Parágrafo Único - Serão levantados balanços em 31 de julho e 31 de dezembro de cada ano, facultado à Diretoria, mediante aprovação do Conselho de Administração, determinar o levantamento de balanços em períodos menores, inclusive mensais. Artigo 28 - O lucro líquido apurado no exercício terá a seguinte destinação: a) absorção dos prejuízos acumulados; b) a parcela de 5% (cinco por cento) será deduzida para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; e c) a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo remanescente, após a dedução da parcela destinada à formação da reserva legal, será integralmente distribuída aos acionistas. Artigo 29 - A Sociedade poderá pagar, aos seus acionistas, mediante aprovação da Assembléia Geral juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Capítulo VII Disposições Transitórias Artigo 30 - A Sociedade deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria abster-se de arquivar transferências de ações e o presidente da Assembléia Geral e o presidente da reunião do Conselho de Administração absterem-se de computar votos contrários aos seus termos. Capítulo VIII Liquidação e Dissolução Artigo 31 - A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar a forma de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. Arquivada na Jucerja sob nº 00001837448 em 09/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2008: 1 - Data, Horário e Local: Em 29 de setembro de 2008, às 15:00 (quinze) horas, na sede social da Sociedade, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Complemento 401, parte. 2 - Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3 - Mesa: Presidente: Sr. Paulo Eduardo D'Avila Isola; Secretário: Sr. Rogério Gabriel de Macedo. 4 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1 - Relatório de administração, contas da diretoria e resultados acumulados de 2008 bem como do 3º (terceiro) ano de parceria; 4.2 - Voltar a ofertar o cartão bandeirado (Visa) ao público após a adequação dos serviços da Fidelity e da redefinição da política de crédito para este produto; 4.3 - Pagamento ao Diretor Geral desta companhia da quantia de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). 4.4 - Exoneração do Sr. Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente, dos cargos de Diretor Geral e Diretor Comercial desta companhia; 4.5 - Eleição, do Sr. Rogério Gabriel de Macedo, brasileiro, casado, contador, portador da identidade nº 071294/0-0, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF nº 913.905.247-87, com escritório nesta Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para assumir o cargo de Diretor Comercial e do Sr. Wagner Rodrigues Aguado, brasileiro, casado, bancário, portador da identidade nº 17.212.991, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 089.696.018-80, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para assumir o cargo de Diretor sem Designação desta companhia, ambos com mandato de 02 (dois) anos, iniciando-se em 29 de setembro de 2008 e encerrando-se em 29 de setembro de 2010, cada um recebendo remuneração mensal ordinária de R$ 1.000,00 (hum mil reais); 4.6 - Orientar a subsidiária integral “Companhia Leader de Promoção de Vendas” a eleger, o Sr. Sr. Rogério Gabriel de Macedo, brasileiro, casado, contador, portador da identidade nº 071294/0-0, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF nº 913.905.247-87, com escritório nesta Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para assumir o cargo de Diretor Comercial e o Sr. Wagner Rodrigues Aguado, brasileiro, casado, bancário, portador da identidade nº 17.212.991, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 089.696.018-80, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para assumir o cargo de Diretor sem Designação da companhia, e; 4.7 - Orientar a subsidiária integral “Companhia Leader de Promoção de Vendas” a exonerar o Sr. Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente, dos cargos de Diretor Geral e Diretor Comercial. 5 - Encerramento da Sessão: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Niterói, 29 de setembro de 2008. Assinaturas: Conselheiros Paulo Eduardo D´Avila Isola, Rogério Gabriel de Macedo, Marcelo Luiz Maia Gomes e Marcelo de Araújo Noronha. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rogério Gabriel de Macedo - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001852891 em 29/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 709335"
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                "709165": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nNIRE No. 33-3-0000911-6\r\n\r\nCNPJ-MF 27.701.564/0001-08\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDATA, HORA, LOCAL E PRESENÇAS: No dia 25 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sede social, na Avenida Beira Mar, 262 - 9o. and., Rio de Janeiro, RJ., reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária e em Assembléia Geral Extraordinária, realizadas simultaneamente, acionistas representando mais de noventa e oito por cento do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro próprio. CONVOCAÇÃO: As Assembléias foram convocadas por editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 5, 6 e 7 de novembro de 2008, Parte V, páginas 4, 4 e 7, respectivamente, e no jornal Diário Mercantil, nos dias 5, 6 e 7 de novembro de 2008, páginas 3, 11 e 10, respectivamente. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência da Mesa o acionista Dr. Thomaz Melo Cruz que convidou a acionista Esmeralda Melo Cruz Nastari para secretariá-lo. DELIBERAÇÕES TOMADAS: I - Assembléia Geral Ordinária - Abertos os trabalhos os acionistas presentes, com as abstenções legais, aprovaram sem restrições as contas da Diretoria, o Balanço Geral e demais Demonstrativos Financeiros relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2007, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 1º. de outubro de 2008 e no jornal Diário Mercantil, no dia 21 de outubro de 2008, respectivamente, não havendo resultados a distribuir. Nada mais havendo, encerraram-se os trabalhos da Assembléia Geral Ordinária. II - Assembléia Geral Extraordinária - Abertos os trabalhos, o sr. Presidente falou da conveniência de se fazer uma revisão na redação do Estatuto Social, consolidando-o conforme proposta que já era do conhecimento dos presentes. Depois de analisada a matéria, os senhores acionista aprovaram o texto consolidado do Estatuto Social que, anexado a esta ata, é dela parte integrante. III - Outros Assuntos de Interesse Social: Não houve manifestação dos presentes para tratar de quaisquer outras matérias. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia, lavrando-se esta ata que foi lida e aprovada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2008. (a) Thomaz Melo Cruz- Presidente da Mesa; Esmeralda Melo Cruz Nastari - Secretária. Acionistas: Thomaz Melo Cruz, Edison Melo Cruz, Eduardo Rodrigues da Cruz, Eunice Melo Cruz, Eneida Melo Cruz, Esmeralda Melo Cruz Nastari. Esta ata é cópia, por extrato, do original arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 12/12/2008, sob o no.00001866945 .\r\n\r\nId: 709165"
                ],
                "709183": [
                    "V - Ata",
                    "LAHOTELS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.017.691/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.3.0028586-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14/11/2008. 1. Data, Hora e Local: No dia 14/11/2008, às 10h, na sede social localizada na Av. Atlântica, 3.716 (parte), Copacabana, na Cidade e Estado do RJ. 2. Presença: Presente a totalidade dos Conselheiros da Cia. 3. Mesa: Presidente: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Secretário: César Lage da Silva. 4. Deliberações: Deliberações tomadas, sem quaisquer ressalvas, por unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., respeitados os impedimentos legais: 4.1. aprovar a \"Proposta para financiamento com recursos da FINAME e BNDES AUTOMÁTICO\" (\"PROPOSTA\") em que o UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. (\"UNIBANCO\") é o agente financiador repassador dos recursos do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, sob as modalidades FINAME e/ou BNDES Automático, conforme Anexo I; 4.2. aprovar, no âmbito da Proposta, o Aval Suspensivo pela Sociedade ao UNIBANCO em favor das empresas (i) Merak Empreendimentos e Participações Ltda. (\"MERAK\"), localizada a Avenida Atlântica, n° 3.716 (parte), Copacabana, Cidade e Estado do RJ, e inscrita no CNPJ nº 09.390.705/0001-37; (ii) La Hotels Empreendimentos 2 Ltda. (\"LA2\"), localizada a Av. Atlântica, n° 3.716 (parte), Copacabana, Cidade e Estado do RJ, e inscrita no CNPJ nº 09.099.058/0001-09 e; (iii) Hotel Della Volpe Ltda. (\"DELLA VOLPE\"), localizada a Rua Frei Caneca, nº 1.197, na Cidade e Estado de SP, inscrita no CNPJ nº 04.364.546/0001-82; 4.3. aprovar, no âmbito da Proposta, a alienação fiduciária em 1° grau de 100% do Bloco \"C\" do Hotel Regente, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, n° 1.187, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, de propriedade da LA2, registrado na matrícula 73.493, do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro - RJ; 4.4. aprovar, no âmbito da Proposta, a alienação fiduciária em 1° grau de 25% do Hotel Copacabana, localizado na Av. Atlântica, n° 2.554, Copacabana, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de propriedade da MERAK, registrado na matrícula 7687, do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro-RJ; 4.5. autorizar, no âmbito da Proposta, a cessão fiduciária ou penhor de recebíveis em 1° grau de cartão de crédito e/ou cobrança das sociedades DELLA VOLPE, MERAK e LA2, equivalente a 120% da próxima parcela a ser paga em favor do Unibanco; 4.6. aprovar, no âmbito da Proposta, a alienação fiduciária dos equipamentos financiados; 4.7. aprovar, no âmbito da Proposta, a prestação de aval pela MERAK em favor da DELLA VOLPE e LA2; 4.8. aprovar, no âmbito da Proposta, a prestação de aval pela DELLA VOLPE e LA2 em favor da MERAK; 4.9. autorizar a administração da Cia. a praticar todos e quaisquer atos e assinar quaisquer documentos para implementação das deliberações ora aprovadas, bem como ratificar todos os atos praticados pela administração da Cia. até a presente data com relação às deliberações ora aprovadas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, que foi aprovada pela unanimidade dos Conselheiros da Cia. Assinaturas: Presidente: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Secretário: César Lage da Silva; Conselheiros: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Danilo Gamboa; Eduardo Alcalay. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 14/11/2008. César Lage da Silva - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1860420 em 24/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 709183"
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                "709296": [
                    "V - Ata",
                    "SECTORNET PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 00.226.006/0001-81\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS, ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Data Hora e Local: Aos 09/12/08 às 11hs, na sede social situada na Av. das Américas, 500 bl. 21, Lj. 146-RJ. Convocação e presença: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente - Alberto Scolnik. Secretário - Bernardo Scolnik. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital social de R$ 5.223.153,00 para R$ 3.651.976,00 em razão de se considerar excessivo o atual montante atribuído ao capital social, nos termos do art. 173 da Lei 6.404/76. RJ, 09/12/2008.\r\n\r\nId: 709296"
                ],
                "709299": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA \r\n\r\nCNPJ nº 33.633.926/0001-73 \r\n\r\nNIRE nº 3320031856-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DOS SÓCIOS REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2008: 1. Data, hora e local: No dia 15/12/2008, às 10horas, na sede social da Companhia, na Avenida dos Democráticos, 1897, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presenças: Quotistas representando 100 % do capital. 3. Mesa: Jacob Barata, Presidente e Rosane Ferreira Barata, Secretária. 4. Ordem do Dia: Redução do capital social por excesso. 5. Deliberação: Aprovada pelos Sócios, por unanimidade a redução do capital de R$ 22.418.000,00 para R$ 16.418.000,00, com a exclusão de 6.000.000 cotas no valor total de R$ 6.000.000,00, por encontrar-se excessivo ao objeto social. 6. Encerramento; Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, Secretário, e pelos Sócios presentes. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008. Ass.) JACOB BARATA com 40% do capital; JACOB BARATA FILHO com 15% do capital; DAVID FERREIRA BARATA com 15% do capital, ROSANE FERREIRA BARATA com 15% do capital e JACOB & DANIEL PARTICIPAÇÕES S/A com 15% do capital. Confere com a original lavrada no Livro Próprio. Jacob Barata - Presidente. Rosane Ferreira Barata - Secretária.\r\n\r\nId: 709299"
                ],
                "709309": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.094.114/0001-09\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.269.142\r\n\r\nESCRITURA DECLARATÓRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA LEADER S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, EM 20 DE MAIO DE 2008. 1 - Em 20 de maio de 2008, às 12 horas, na sede social localizada na Cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 511, Comp. 401, Centro. 2 - Considerando a condição da União de Lojas Leader S/A como subsidiária integral da Leader S/A Empreendimentos e Participações, nos termos do artigo 251, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações de 31/12/2004, e a condição de representantes da acionista conferida ao Sr. Emerson Rodrigues Gouvêa e ao Sr. Rogério Gabriel de Macedo. 3 - Fica deliberada e aprovada, sem qualquer ressalva ou emenda: (i) - Autorização à UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A a implementar o Acordo Coletivo de Participação de seus Diretores Estatutários nos Lucros e Resultados; (ii) - Ratificação da autorização concedida à UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A para integralização do Capital Social da Sociedade “Leader Administradora de Imóveis Ltda.” em 01/06/2007, com os bens imóveis que seguem abaixo:\r\n\r\nENDEREÇO / DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS\r\n\r\nRGI\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAvenida José de Mendonça Campos, nº 315, São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nRGI da 3ª Circunscrição\r\n\r\nSão Gonçalo- RJ\r\n\r\nMatrícula nº 40.926\r\n\r\n(1) casa e respectivo terreno, parte próprio e parte de marinha na Rua Visconde de Rio Branco nº 511; (2) Terreno, parte próprio, parte de marinha na Rua Visconde de Rio Branco nº 517; (3) duas casas de sobrado, com dois andares, edificados em terreno, parte próprio e parte de marinha na Rua Visconde de Rio Branco nº 521 e 523; (4) prédio e respectivo terreno da Rua Quinze de Novembro nº 17; (5) prédio e respectivo terreno da Rua Quinze de Novembro nº 19; (6) prédio e respectivo terreno da Rua Quinze de Novembro nº 21; (7) prédio e respectivo terreno da Rua Quinze de Novembro nº 23; (8) terreno aonde existiu o prédio nº 20 da Rua Aurelino Leal; e (9) terreno aonde existiu o prédio nº 22 da Rua Aurelino Leal.\r\n\r\nRGI da 2ª Circunscrição de Niterói - RJ\r\n\r\nMatrículas nºs 6.988, 6.989, 6.990, 6.991, 6.992, 6.993, 6.994, 6.995 e 6.996\r\n\r\nRua Conde de Bonfim, nº 406, Tijuca - RJ\r\n\r\n11º Ofício do RGI\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMatrícula nº 100796\r\n\r\nRua Dr. Nilo Peçanha nº 18, São Gonçalo, RJ\r\n\r\nRGI da 3ª Circunscrição \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nMatrícula nº 676\r\n\r\nL 2/B, fls 76\r\n\r\nRua Visconde de Uruguai, nº 380 e nº 382, zona urbana do 1º subdistrito do 1º distrito de Niterói, RJ.\r\n\r\nRGI da 2ª Circunscrição \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\nMatrícula nº 100796 e\r\n\r\nTranscrição nº 14.870, em fls. 226, do livro nº 3 “R”\r\n\r\nBarracão nº 44 da Rua Barroso de Carvalho, Miracema, RJ\r\n\r\n1º Ofício - RGI\r\n\r\nMiracema - RJ\r\n\r\nMatrícula nº 391\r\n\r\nPrédio nº 28 da Rua Barroso de Carvalho, Miracema, RJ\r\n\r\n1º Ofício - RGI\r\n\r\nMiracema - RJ\r\n\r\nMatrícula nº 4.597\r\n\r\nPrédio 32 da Rua Barroso de Carvalho, em Miracema, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRGI anexo ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Miracema - RJ\r\n\r\nMatrícula nº 3704\r\n\r\nRua Dr. March, nº 267, antigo 265, Niterói - RJ\r\n\r\n6º Ofício de Niterói - RGI da 2ª Circunscrição, Niterói - RJ\r\n\r\nMatrícula nº 672, Livro 2A-2, fls. 40, REG. Nº 2-672\r\n\r\nRua Assis Ribeiro, prédios números 44, 48, 54 e 54-F, antigo nº 228, Itaperuna - RJ\r\n\r\n1º RGI \r\n\r\nMatrícula nº 439, fls. 139 do livro 2-B\r\n\r\nRua Guilherme dos Santos Andrade, nº 2.106, Galpão, no Lote 6-A, no bairro Magdalena, zona urbana do 1º Distrito de São Gonçalo - RJ\r\n\r\n4º Ofício de São Gonçalo - RGI da 3ª Circunscrição de São Gonçalo RJ\r\n\r\nMatrícula nº 43.815, do Livro nº 02\r\n\r\nRua Gavião Peixoto nº 171, loja 105-A, Niterói - RJ\r\n\r\nRGI da 3ª Circunscrição \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\nMatrícula 22.399\r\n\r\n(iii) - Autorização à UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A a implementar a redução do capital social da Sociedade “Leader Fabril Ltda.”, registrando-se que a participação da União de Lojas Leader S/A, após a redução do valor passará de R$ 915.689,95 (novecentos e quinze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), para o valor total de R$ 563.844,00 (quinhentos e sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais). (iv) - Ratificação da autorização concedida à UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A para integralização do Capital Social da Sociedade “Leader Administradora de Imóveis Ltda.”, com o imóvel situado na Avenida Aurelino Leal, nº 41, nesta cidade, devidamente registrado sob a matrícula nº 9.151, Livro nº 2, Q-1, no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Segunda Circunscrição, da Comarca de Niterói/RJ, avaliado nos termos do Laudo de Avaliação confeccionado pela GSRA-CONSULTORIA EMPRESARIAL, sociedade especializada em perícia contábil, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 116, 9º andar - parte, inscrita no CNPJ sob o nº 02.880.642/0001-58 e no CRC/RJ sob o nº 003160-0, no valor total de R$ 802.393,00 (oitocentos e dois mil, trezentos e noventa e três reais). 4 - Nada mais havendo a deliberar, firmou-se a presente Escritura Declaratória “Termo de Resolução”, que é assinada pelos representantes da única acionista Leader S.A. Empreendimentos e Participações. Niterói (RJ), 20 de maio de 2008. Certifico que a presente é cópia fiel da Escritura Declaratória lavrada no livro próprio. Emerson Rodrigues Gouvêa; Rogério Gabriel de Macedo. Arquivada na Jucerja sob nº 00001829773 em 18/08/08 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2008: 1- Data, Horário e Local: Aos 15 de julho de 2008, às 15 horas, na sede social localizada na Cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 511, Complemento 401, Centro. 2- Presença: Presença de todos os Diretores. 3- Mesa: Presidente: Sr. Rogério Gabriel de Macedo; Secretário: Sr. Josué Cruz. 4- Ordem do Dia e Deliberação Aprovada por Unanimidade: I) Decisão pelo encerramento da Filial/Loja inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.094.114/0055-00, situada no Shopping Cidade, constituída em 07 de agosto de 2007 na Rua Tupis, nº 337, Centro, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.910-060, com endereço alterado em 16 de outubro de 2007 para Rua Tupis, nº 337, Lojas GG01, GG02, GG03, GG04, GG37 e GG38, Centro, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.910-060. 5- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião da Diretoria após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada pela totalidade dos Diretores. Niterói (RJ), 15 de julho de 2008: Assinaturas: Presidente: Rogério Gabriel de Macedo; Secretário: Josué Cruz. Diretores: Rogério Gabriel de Macedo; Josué Cruz; Fernando César Borges; e José Maria Florindo. Rogério Gabriel de Macedo - Presidente; Josué Cruz - Secretário; Diretoria: Rogério Gabriel de Macedo - Diretor Presidente; Josué Cruz - Diretor de Desenvolvimento Organizacional; Fernando César Borges - Diretor de Operações; José Maria Florindo - Diretor. Arquivada na Jucerja sob nº 00001829781 em 18/08/08 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2008: 1- Data, Horário e Local: Aos 24 de julho de 2008, às 9 horas, na sede social localizada na Cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 511, Complemento 401, Centro. 2- Presença: Presença de todos os Diretores. 3- Mesa: Presidente: Sr. Rogério Gabriel de Macedo. Secretário: Sr. Josué Cruz. 4- Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: I) Decisão pela retificação do endereço da Loja/Filial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.094.114/0032-05, que passa de “Avenida Carioca, nº 353/101, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-450”, para “Avenida Dr. Olívio Lira, nº 353/101, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-450”. II) Decisão pela abertura/constituição da Filial/Loja no endereço abaixo descrito, com capital social de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), reduzindo o valor do capital social destinado à matriz desta sociedade, no mesmo valor: - Shopping Center Paralela, situada na Avenida Luiz Viana Filho, nº 8544, Loja 229, Qd. B, Piso L2, Alphavile I, Salvador, BA, CEP: 41.701-005. 5- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião da Diretoria após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada pela totalidade dos Diretores. Niterói (RJ), 24 de julho de 2008: Assinaturas: Presidente: Rogério Gabriel de Macedo; Secretário: Josué Cruz. Diretores: Rogério Gabriel de Macedo; Josué Cruz; Fernando César Borges; e José Maria Florindo. Arquivada na Jucerja sob nº 00001824364 em 31/07/08 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2008. 1 - Data, Horário e Local: Aos 25 de julho de 2008, às 9 horas, na sede social localizada na Cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 511, Complemento 401, Centro. 2 - Presença: Presença de todos os Diretores. 3 - Mesa: Presidente: Sr. Rogério Gabriel de Macedo. Secretário: Sr. Josué Cruz. 4 - Ordem do Dia e Deliberação Aprovada por Unanimidade: I) Re-ratificação de Reunião da Diretoria realizada em 20 de março de 2008, às 9 horas, mantendo-se ativa a Filial Fábrica, inscrita no CNPJ/MF son nº 30.094.114/003-70, com endereço na Rua Guilherme dos Santos Andrade, nº 2.106, parte, Mutondo, São Gonçalo, RJ, CEP: 24.422.330, com o NIRE nº 33900620363, tendo em vista que a nova comercial impede o encerramento da respectiva filial, ficando revogada a decisão objeto da Ata de Reunião da Diretoria, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob nº 00001786367. 5 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião da Diretoria após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada pela totalidade dos Diretores. Niterói (RJ) 25 de julho de 2008: Assinaturas: Presidente: Rogério Gabriel de Macedo; Secretário: Josué Cruz. Diretores: Rogério Gabriel de Macedo; Josué Cruz, Fernando César Borges e José Maria Floriundo. Rogério Gabriel de Macedo - Presidente. Josué Cruz - Secretário. Diretoria: Rogério Gabriel de Macedo - Diretor Presidente. Josué Cruz - Diretor de Desenvolvimento Operacional. Fernando César Borges - Diretor de Operações. José Maria Floriundo - Diretor. Arquivada na Jucerja sob nº 00001831059 em 21/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESCRITURA DECLARATÓRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM 30 DE JULHO DE 2008: 1) Aos 30 de julho de 2008, às 13:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Complemento 401 - parte, Centro. 2) Considerando a condição da UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. (ULL) como subsidiária integral da LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (LEADERPAR), nos termos do artigo 251, § 2º, da Lei nº 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações, e a condição de representantes da acionista conferida aos Srs. Emerson Rodrigues Gouvêa e Rogério Gabriel de Macedo. 3) Ficam deliberadas e aprovadas, sem qualquer ressalva ou emenda: 3.1 A realização, pela LEADERPAR, de um aumento do capital social desta Sociedade, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), com a emissão de 17.502.406 (dezessete milhões, quinhentas e duas mil, quatrocentas e seis) novas ações da Companhia (ULL) sem valor nominal, todas nominativas e ordinárias, ao preço de emissão de R$ 2,2854 por ação, considerado o valor patrimonial de 30/06/08, mediante a capitalização do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) constante no balanço patrimonial da LEADERPAR, datado de 01/07/08.. As ações emitidas são, nesta data, totalmente subscritas e integralizadas pela acionista LEADERPAR, conforme boletim de subscrição anexo (Anexo I). 3.2 Em razão do aumento de capital social acima aprovado, o capital social desta Sociedade passa de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões reais) para R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais), dividido em 43.502.406 (quarenta e três milhões, quinhentos e dois mil, quatrocentas e seis) de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 3.3 Em razão do aumento do capital social aprovado, fica alterado o caput do Artigo 5º, do Capítulo II - Do Capital Social e das Ações, do Estatuto Social da UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A., que passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL E AÇÕES ARTIGO 5º - O capital da Sociedade é de R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais), dividido em 43.502.406 (quarenta e três milhões, quinhentos e dois mil, quatrocentas e seis) de ações sem valor nominal, todas nominativas e ordinárias.” 1) Nada mais havendo a deliberar, firmou-se a presente Escritura Declaratória “Termo de Resolução”, que é assinada pelos representantes da única acionista LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. Niterói, 30 de julho de 2008. Certifica-se que a presente é cópia fiel da Escritura Declaratória lavrada em livro próprio. Leader S.A. Empreendimentos e Participações Diretores: Emerson Rodrigues Gouvêa e Rogério Gabriel de Macedo. Arquivada na Jucerja sob nº 00001834483 em 01/09/08 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nBOLETIM DE SUBSCRIÇÃO:\r\n\r\nLEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (LEADERPAR), sociedade anônima de capital fechado, na com sede na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Complemento 401 - parte, Centro, cidade de Niterói - Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 07.328.543/0001-81, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0027539-8, representada por seus Diretores Emerson Rodrigues Gouvêa e Rogério Gabriel de Macedo, neste ato subscreve 17.502.406 (dezessete milhões, quinhentas e duas mil, quatrocentas e seis) ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 2,2854 por ação, perfazendo um valor total de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), em razão do aumento de capital promovido na UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A., totalmente integralizado, neste ato, mediante a capitalização do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) constante no balanço patrimonial da LEADERPAR, datado de 01/07/08. O preço de emissão das ações foi fixado de acordo com os parâmetros dispostos no § 1º, do artigo 170, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2008. Leader S.A. Empreendimentos e Participações - Diretores: Emerson Rodrigues Gouvêa e Rogério Gabriel de Macedo. \r\n\r\nESCRITURA DECLARATÓRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA LEADER S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, EM 30 DE JULHO DE 2008. 1 - Em 30 de julho de 2008, às 15 horas, na sede social localizada na Cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 511, Comp. 401, Centro. 2 - Considerando a condição da União de Lojas Leader S/A como subsidiária integral da Leader S/A Empreendimentos e Participações, nos termos do artigo 251, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações, e a condição de representantes da acionista conferida ao Sr. Robson Rodrigues Gouvêa e ao Sr. Rogério Gabriel de Macedo. 3 - Fica deliberado e aprovado, sem qualquer ressalva, o pagamento de dividendos no montante de R$ 41.049.178,76 (quarenta e um milhões, quarenta e nove mil, cento e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), à Leader S/A Empreendimentos e Participações, com base nos lucros acumulados constantes de balanço especial levantado em 30 de junho de 2008, que deverão ser pagos mediante dação em pagamento de parte das quotas representativas do capital social da Leader Administradora de Imóveis Ltda. (CNPJ 08.916.649/0001-69 e NIRE JUCERJA 33.2.0791053-4) que nesta data são de propriedade da União de Lojas Leader S.A. 4 - As quotas representativas do capital social da Leader Administradora de Imóveis Ltda. que deverão ser transferidas para a Leader S/A Empreendimentos e Participações em até 30 (trinta) dias a contar desta data, mediante assinatura e registro de alteração do contrato social, foram avaliadas por GSRA CONSULTORIA EMPRESARIAL, ao preço unitário de R$ 1,045024 na data de 30/06/2008, nos termos do Laudo de Avaliação em anexo, que segue aprovado, sem ressalvas, em todos os seus termos e condições. Neste sentido, em face da distribuição de dividendos aprovada por este instrumento, a União de Lojas Leader S.A. entregará à Leader S.A. Empreendimentos e Participações 39.280.609 (trinta e nove milhões, duzentas e oitenta mil, seiscentas e nove) quotas representativas do capital social da Leader Administradora de Imóveis Ltda., que equivalem exatamente ao valor de R$ 41.049.178,76 (quarenta e um milhões, quarenta e nove mil, cento e setenta e oito reais e setenta e seis centavos). 5 - Ratifica-se a contratação de GSRA CONSULTORIA EMPRESARIAL, sociedade especializada em perícia contábil, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 116 - 16º andar, Sala 1601 - parte, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.880.642/0001-58 e no CRC-RJ sob o n.º 003160-0, neste ato representada pelo seu sócio, senhor Ruy Cardoso Vasques, brasileiro, divorciado, contador, portador da Carteira de Identidade n.º 23.736-9, expedida pelo CRC/RJ, CPF n.º 262.588.117-87. 6 - Nada mais havendo a deliberar, firmou-se a presente Escritura Declaratória “Termo de Resolução”, que é assinada pelos representantes da única acionista Leader S.A. Empreendimentos e Participações. Niterói (RJ), 30 de julho de 2008. Certifico que a presente é cópia fiel da Escritura Declaratória lavrada no livro próprio. LEADER S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES: Robson Rodrigues Gouvêa; Rogério Gabriel de Macedo. GSRA CONSULTORIA EMPRESARIAL - Ruy Cardoso Vasques. Arquivada na Jucerja sob nº 00001834478 em 01/09/08 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESCRITURA DECLARATÓRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA LEADER S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, EM 30 DE JULHO DE 2008. 1 - Em 30 de julho de 2008, às 16 horas, na sede social localizada na Cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 511, Comp. 401, Centro. 2 - Considerando a condição da União de Lojas Leader S/A como subsidiária integral da Leader S/A Empreendimentos e Participações, nos termos do artigo 251, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações, e a condição de representantes da acionista conferida ao Sr. Emerson Rodrigues Gouvêa e ao Sr. Rogério Gabriel de Macedo. 3 - Fica deliberado e aprovado, sem qualquer ressalva, o pagamento de dividendos no montante de R$ 541.610,20 (quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e dez reais e vinte centavos), à Leader S/A Empreendimentos e Participações, com base nos lucros acumulados constantes de balanço especial levantado em 30 de junho de 2008, que deverão ser pagos mediante dação em pagamento da totalidade de quotas representativas do capital social da Leader Fabril Ltda. (CNPJ 08.932.858/0001-04 e NIRE JUCERJA 33.2.0791139-5) que nesta data são de propriedade da União de Lojas Leader S.A. 4 - As quotas representativas do capital social da Leader Fabril Ltda. que deverão ser transferidas para a Leader S/A Empreendimentos e Participações em até 30 (trinta) dias a contar desta data, mediante assinatura e registro de alteração do contrato social, foram avaliadas por GSRA CONSULTORIA EMPRESARIAL, nos termos do Laudo de Avaliação em anexo, que segue aprovado em todos os seus termos e condições. Neste sentido, em face da distribuição de dividendos aprovada por este instrumento, a União de Lojas Leader S.A. entregará à Leader S.A. Empreendimentos e Participações 563.844 (quinhentas e sessenta e três mil, oitocentas e quarenta e quatro) quotas representativas do capital social da Leader Fabril Ltda., que equivalem exatamente ao valor de R$ 541.610,20 (quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e dez reais e vinte centavos). 5 - Ratifica-se a contratação de GSRA CONSULTORIA EMPRESARIAL, sociedade especializada em perícia contábil, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 116 - 16º andar, Sala 1601 - parte, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.880.642/0001-58 e no CRC-RJ sob o n.º 003160-0, neste ato representada pelo seu sócio, senhor Ruy Cardoso Vasques, brasileiro, divorciado, contador, portador da Carteira de Identidade n.º 23.736-9, expedida pelo CRC/RJ, CPF n.º 262.588.117-87. 6 - Nada mais havendo a deliberar, firmou-se a presente Escritura Declaratória “Termo de Resolução”, que é assinada pelos representantes da única acionista Leader S.A. Empreendimentos e Participações. Niterói (RJ), 30 de julho de 2008. Certifico que a presente é cópia fiel da Escritura Declaratória lavrada no livro próprio. LEADER S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES: Robson Rodrigues Gouvêa; Rogério Gabriel de Macedo. GSRA CONSULTORIA EMPRESARIAL - Ruy Cardoso Vasques. Arquivada na Jucerja sob nº 00001834479 em 01/09/08 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2008: 1- Data, Horário e Local: Aos 05 de agosto de 2008, às 10 horas, na sede social localizada na Cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 511, Complemento 401, Centro. 2- Presença: Presença de todos os Diretores. 3- Mesa: Presidente: Sr. Rogério Gabriel de Macedo. Secretário: Sr. Josué Cruz. 4- Ordem do Dia e Deliberação Aprovada por Unanimidade: I) Decisão pelo encerramento da Filial/Loja, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.094.114/0042-87, com endereço na Rua Dr. March, nº 267, Barreto, Niterói, RJ, CEP: 24.110-650. 5- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião da Diretoria após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada pela totalidade dos Diretores. Niterói (RJ), 05 de agosto de 2008: Assinaturas: Presidente: Rogério Gabriel de Macedo; Secretário: Josué Cruz. Diretores: Rogério Gabriel de Macedo (Diretor Presidente); Josué Cruz (Diretor de Desenvolvimento Organizacional); Fernando César Borges (Diretor de Operações); e José Maria Florindo (Diretor). Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rogério Gabriel de Macedo - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001830111 em 19/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2008: 1- Data, Horário e Local: Aos 03 de novembro de 2008, às 9 horas, na sede social, localizada na Cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 511, Comp. 401, parte, Centro. 2- Presença: Presença de todos os Diretores. 3- Mesa: Presidente: Sr. Rogério Gabriel de Macedo, Secretário: Sr. Josué Cruz. 4- Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: I) Decisão pela abertura/constituição da Filial/Loja no Shopping Pátio Maceió, sito à Av. Menino Marcelo - Via Expressa, s/nº, Loja Âncora nº 6, Tabuleiro dos Martins, Maceió, AL, CEP 57.081-385, com capital social de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), reduzindo o valor do capital social destinado à filial, da matriz desta sociedade, no mesmo valor. II) Decisão pela re-ratificação dos endereços da Filiais/Lojas abaixo descritas, na forma que segue: - Da Filial/Loja constituída em 27/04/2007, através da Ata de Reunião da Diretoria registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 18/05/2007, sob o número 00001697220, NIRE nº 33.9.0090324-1, retificado anteriormente em 16/10/2007, através da Ata de Reunião de Diretoria registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 26/10/2007, sob o nº 00001746232, alterando de “Rua Dr. Luis Guimarães, nº 424, Vila Anita, Nova Iguaçu, RJ, CEP: 26.040-020”, para “Av. Dr. Luis Guimarães, s/nº, Lote 04-A, Centro, Nova Iguaçu, RJ, CEP 26.210-022”. - Da Filial/Loja constituída em 27/04/2007, através da Ata de Reunião da Diretoria registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 18/05/2007, sob o número 00001697220, NIRE nº 33.9.0090325-0, retificado anteriormente em 16/10/2007, através da Ata de Reunião de Diretoria registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 26/10/2007, sob o nº 00001746232, no Bangu Shopping, alterando de “Rua Fonseca, nº 240, Loja L, 103, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21.820-005”, para “Rua Fonseca, nº 240, Loja A 101, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21.820-005”. - Da Filial/Loja constituída em 07/08/2007, através da Ata de Reunião da Diretoria registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 23/08/2007, sob o número 00001727265, retificado anteriormente em 16/10/2007, através da Ata de Reunião de Diretoria registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 26/10/2007, sob o nº 00001746232, no Shopping Rio Mar, alterando de “Rua Delmiro Gouveia, s/nº, Loja B1, Coroa do Meio, Aracajú, SE, CEP: 49.035-900”, para “Rua Delmiro Gouveia, s/nº, Loja B1, 1º andar, Coroa do Meio, Aracajú, SE, CEP: 49.035-900”. - Da Filial/Loja constituída em 07/08/2007, através da Ata de Reunião da Diretoria registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 23/08/2007, sob o número 00001727265, retificado anteriormente em 16/10/2007, através da Ata de Reunião de Diretoria registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 26/10/2007, sob o nº 00001746232, no Shopping Iguatemi Maceió, alterando de “Av. Gustavo Paiva, nº 2.990, Mangabeiras, Maceió, AL, CEP: 57.032-901”, para “Av. Gustavo Paiva, nº 2.990, Loja Âncora B, 1º piso, Mangabeiras, Maceió, AL, CEP: 57.032-901”. - Da Filial/Loja constituída em 07/08/2007, através da Ata de Reunião da Diretoria registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 23/08/2007, sob o número 00001727265, NIRE nº 33.9.0091665-3, alterando de “Rua Aurélio Figueiredo, nº 39, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23.052-000”, para “Rua Aurélio Figueiredo, nº 35, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23.052-000”, em conformidade com a numeração concedida através da respectiva Licença de Obras, emitida pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em 16/05/2008. - Da Filial/Loja constituída em 07/08/2007, através da Ata de Reunião da Diretoria registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 23/08/2007, sob o número 00001727265, retificado anteriormente em 16/10/2007, através da Ata de Reunião de Diretoria registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 26/10/2007, sob o nº 00001746232, no Minas Shopping, alterando de “Av. Cristiano Machado, nº 4.000, Espaço Comercial, nº 7, Pampulha, Belo Horizonte, MG, CEP: 31.910-900”, para “Av. Cristiano Machado, nº 4.000, Espaço Comercial, nº 7, 1º piso, Pampulha, Belo Horizonte, MG, CEP: 31.910-900”. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião de Diretoria após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada pela totalidade dos Diretores. Niterói (RJ), 03 de novembro de 2008: Assinaturas: Presidente: Rogério Gabriel de Macedo; Secretário: Josué Cruz. Diretores: Rogério Gabriel de Macedo; Josué Cruz; Fernando César Borges e José Maria Florindo. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Jôsué Cruz - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001858686 em 14/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 709309"
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                    "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028154-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL:, No dia 11 de novembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da LLX Logística S.A. (\"Companhia\") situada na Praia do Flamengo, n° 154, 4° andar (parte), Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.210-030. II. CONVOCAÇÃO: De acordo com o Estatuto Social da Companhia e pela legislação aplicável. III. PRESENÇAS: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final da presente ata. IV. MESA: Verificada a presença da totalidade dos Conselheiros, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: (i) Re-ratificar o item \"iii\" da Ata de Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 28 de outubro de 2008; (ii) Re-ratificar o item \"v\" da Ata de Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 28 de outubro de 2008; e (iii) Ratificar todos os demais termos e deliberações constantes da Ata de Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 28 de outubro de 2008. VI. DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração da Companhia aprovou, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Re-ratificar o item \"iii\" da Ata de Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 28 de outubro de 2008 e arquivada em 31/10/2008 perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o nº 00001853829, tendo em vista a necessária correção de equívoco na quantidade de ações ordinárias nominativas da Companhia objeto de outorga de opções de subscrição, passando a referida quantidade de ações para 2.614.000 (dois milhões seiscentas e quatorze mil). Desta forma, o item \"iii\" da referida ata passa a ter a seguinte redação: \"(iii) Eleição dos beneficiários do Primeiro Plano de Opção de Compra ou Subscrição de Ações: Aprovar a eleição dos beneficiários do Primeiro Plano de Opção de Compra ou Subscrição de Ações da Companhia e a outorga de opções de subscrição de 2.614.000 (dois milhões seiscentas e quatorze mil) ações ordinárias nominativas da Companhia, as quais poderão ser exercidas, e se tornarão maduras, ao longo do período de 5 (cinco) anos contados da presente data, na proporção de 1/5 (um quinto) para cada aniversário da outorga, conforme discriminado no documento que, assinado e rubricado, fica arquivado na sede da Companhia. A aprovação da eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia como beneficiário do plano de opções ocorreu com a abstenção do mesmo.\" (ii) Re-ratificar o item \"v\" da Ata de Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 28 de outubro de 2008 e arquivada em 31/10/2008 perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o nº 00001853829, tendo em vista a necessária correção na outorga de garantia pela Companhia. Desta forma, o item \"v\" da referida ata passa a ter a seguinte redação: \"(v) Garantias para o empréstimo concedido pelo Banco Bradesco para a LLX Açu Operações Portuárias S.A. e para operação de swap realizada com base nesta obrigação: a) Ratificar a contratação de empréstimo pela LLX Açu Operações Portuárias S.A., junto ao Banco BRADESCO, no valor de R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de reais), na forma de Cédula de Crédito Bancário, pelo prazo de 2 anos e custo anual de 129,3% do CDI; b) Aprovar a outorga, pela Companhia, em solidariedade com a Centennial Asset Participações Logística S.A., de garantia do valor principal, juros e demais encargos da dívida decorrente do referido empréstimo; c) Aprovar a outorga, pela Companhia, de garantia da operação de swap de indexador da dívida realizada pela LLX Açu Operações Portuárias S.A., em decorrência de operações de NDFs (operação a termo de moeda sem entrega física); d) Aprovar a concessão de aval da Companhia às notas promissórias no valor de R$ 7.760.522,00 e R$ 7.772.750,00 emitidas pela LLX Açu Operações Portuárias S.A. relativamente à operação de swap acima descrita.\" (iii) Ratificar todos os demais termos e deliberações constantes da Ata de Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 28 de outubro de 2008. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 11:00 horas, o Presidente deu por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Conselheiros presentes e por mim, Lucia Regina Guimarães Motta Zalán, que a secretariei. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Luiz Rodolfo Landim Machado, Rafael de Almeida Magalhães, Samir Zraick, Luiz do Amaral de França Pereira, Marcelo Adler Cheniaux, Paulo Carvalho de Gouvêa, Celso Clemente Giacometti. - Ata de Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 11 de novembro de 2008, assinada por todos e lavrada no livro próprio. - Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2008. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Secretária . Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001864659, em 05/12/2008. Valéria G.M.Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 709366"
                ],
                "709118": [
                    "V - Ata",
                    "DINÂMICA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.659.538/0001-51\r\n\r\nNIRE 32.2.0759342-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10/11/2008. 1. Data, hora e local da Assembléia: às 16:00 horas do dia 10/11/2008, na sede social da Companhia, no Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas 463, 13º andar - parte, Centro CEP 20071-003; 2. Acionistas presentes e convocação: convocação realizada nos termos do artigo 12, \"ii\" do Estatuto Social da Companhia, e presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: Sr. José João Abdalla Filho, Sr. José Pais Rangel e Sr. Manoel Eduardo Lima Lopes; 3. Deliberações: os Conselheiros da Companhia resolvem, de acordo com as atribuições que lhes foram conferidas nos termos do inciso \"i\" do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia e artigo 5º da Instrução CVM nº 202/93, aprovar a manutenção, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores da Companhia, do Diretor Presidente Sr. José João Abdalla Filho, brasileiro, solteiro, banqueiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.439.471 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 245.730.788-00, domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, 463, 13º andar, que continua assim a acumular as funções de Diretor Presidente com as funções de Diretor de Relações com Investidores, responsável pela (a) prestação de informações ao público investidor, à CVM, às Bolsas de Valores e demais entidades nas quais a Companhia detenha registro, e (b) manutenção e atualização do registro da Companhia perante a CVM. 4. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, encerrou-se a reunião, lavrando-se a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros. Rio de Janeiro, 10/11/2008. José João Abdalla Filho; José Pais Rangel; Manoel Eduardo Lima Lopes. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1868234, em 17/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 709118"
                ],
                "709179": [
                    "V - Ata",
                    "CSN I S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.518.302/0001-07\r\n\r\nNIRE 333.0026693-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2008 - (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76) - Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de outubro de 2008, às 10 horas, na sede da companhia, na Rua São José, nº 20, Grupo 1602, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4º, do Art. 124, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa, na forma do Artigo 8º do Estatuto Social, o Sr. Benjamin Steinbruch, que convidou para secretariar os trabalhos a Sra. Claudia Maria Sarti. Ordem do Dia: (i) examinar e aprovar o Protocolo e Justificação de Motivos para Incorporação da Companhia pela GalvaSud S.A., de 27.10.2008; (ii) ratificar a nomeação de empresa especializada; e (iii) aprovar a incorporação da Companhia pela GalvaSud S.A. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: 1. Aprovado, sem qualquer restrição ou ressalva, o Protocolo e Justificação de Motivos para Incorporação firmado entre os representantes da Companhia e os representantes da GalvaSud S.A. (“GalvaSud”), com sede na Rua São José, n.º 20, Grupo 1602, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ 02.618.456/0001-45 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob nº NIRE 333.0026048-0, cuja transcrição fica dispensada, passando o mesmo a integrar o presente instrumento como anexo (Anexo I), no qual ficaram estabelecidos os termos e condições que regerão a incorporação desta Companhia pela Galvasud; 2. Ratificada a nomeação da empresa especializada Experience Gestão Empresarial, sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob nº 003.953-O-6, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.888.715/0001-46, empresa especializada em avaliações patrimoniais, que procedeu à elaboração do laudo de avaliação desta Companhia. 3. Com base no Protocolo e Justificação de Motivos para Incorporação, foi aprovada a incorporação desta Companhia pela GalvaSud, com a conseqüente extinção da CSN I S.A., autorizando seus diretores a firmar todos os documentos e a praticar todos os atos necessários à efetivação desta deliberação, nos termos do artigo 227 da Lei das Sociedades por Ações. 4. Foi ratificada a decisão dos administradores de não proceder o cálculo do valor de reembolso de ações de acionistas dissidentes, nos termos previstos no Art. 264 da Lei das Sociedades por Ações. Documentos Anexos: Protocolo e Justificação de Motivos para Incorporação, de 27.10.2008. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente assembléia geral ordinária, cuja ata, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Benjamin Steinbruch - Presidente; Claudia Maria Sarti - Secretária. Acionistas: Companhia Siderúrgica Nacional; Benjamin Steinbruch; Otávio de Garcia Lazcano e Juarez Saliba de Avelar. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no Livro de Assembléias Gerais da Companhia, arquivado na sede da sociedade. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2008. Claudia Maria Sarti - Secretária. JUCERJA nº 00001867548 em 15/12/2008. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 709179"
                ],
                "709325": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nNIRE 33.3.00276190\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.454.364/0001-90\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2008: 1 - Data, Horário e Local: Em 24 de abril de 2008, às 12 (doze) horas, na sede social da Sociedade, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Complemento 401 (parte). 2 - Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença da totalidade dos membros da Diretoria da Sociedade. 3 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 3.1 - Apreciação do Relatório da Administração, do Balanço Social e das demais demonstrações contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007 da Sociedade e envio destes documentos para apreciação do Conselho de Administração; 3.2 - Envio ao Conselho de Administração da Proposta de Destinação do Lucro Líquido do Exercício; 3.3 - Envio ao Conselho de Administração de todos os documentos recebidos com relação à Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito, e com relação à Companhia Leader de Promoção de Vendas, especialmente: (i) Apreciação dos Relatórios das Administrações, dos Balanços Sociais e das demais demonstrações contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; (ii) Propostas de Destinação do Lucro Líquido do Exercício. 4- Encerramento da Sessão: Ninguém mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Niterói, 24 de abril de 2008. Assinaturas dos Diretores: Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente e Gisele Antunes de Araújo. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente - Diretor Geral, Gisele Antunes de Araújo - Diretora. Arquivada na Jucerja sob nº 00001804248 em 02/06/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2008: 1 - Data, Horário e Local: Em 24 de abril de 2008, às 14 (quatorze) horas, na sede social da Sociedade, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Complemento 401 (parte). 2 - Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3 - Mesa: Presidente: Sr. Paulo Eduardo D´Avila Isola; Secretário: Sr. Rogério Gabriel de Macedo. 4 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1 - Apreciação do Relatório da Administração, do Balanço Social e das demais demonstrações contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007 da Sociedade, bem como das empresas Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito e Companhia Leader de Promoção de Vendas, e envio destes documentos à Assembléia Geral Ordinária; 4.2 - Autorização para a Diretoria publicar os documentos acima mencionados, tanto desta Sociedade quanto das suas controladas, nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “O Fluminense”; e 4.3 - Envio à Assembléia Geral Ordinária de Proposta de Destinação do Lucro Líquido do Exercício desta Sociedade e de suas controladas. 5 - Encerramento da Sessão: Ninguém mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Niterói, 24 de abril de 2008. Assinaturas: Conselheiros: Paulo Eduardo D´Avila Isola, Wagner Rodrigues Aguado, Rogério Gabriel de Macedo e Marcelo Luiz Maia Gomes. Declaro que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rogério Gabriel de Macedo - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001804232 em 02/06/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2008: Data, Hora e Local: Aos 12 dias do mês de junho de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511/401. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, haja vista a presença de todos os Conselheiros eleitos e empossados como membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas abaixo. Mesa: Presidente: Paulo Eduardo D'Avila Isola; Secretário: Rogério Gabriel de Macedo. Ordem do Dia: A presente reunião foi convocada para submeter ao Conselho de Administração da Companhia a análise da efetivação da operação de resgate das ações ordinárias da Companhia, de propriedade do BANCO BRADESCO S/A, conforme previsto no Art. 5º, § 2º, do Estatuto Social, haja vista a manifestação formal do referido acionista do exercício de sua opção de resgate das referidas ações, em correspondência dirigida ao Diretor Presidente da Companhia, em 05/06/2008, bem como para que o Conselho de Administração recomende a deliberação do assunto, caso considere pertinente a realização do referido resgate, à Assembléia da Companhia, na forma do Artigo 44, § 6º, da Lei das S/A, determinando, para tanto, a convocação da referida Assembléia. Desenvolvimento da Sessão: Instalada a mesa e aberta a sessão, o Sr. Presidente informou aos Conselheiros que a presente reunião foi convocada para analisar a efetivação do resgate das ações ordinárias da Companhia, de propriedade do BANCO BRADESCO S/A, conforme previsto no Art. 5º, § 2º, do Estatuto Social, haja vista a manifestação formal da intenção do referido acionista em exercer sua opção de resgate de ações, considerando a divulgação da operação de compra da LEADER S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ('LEADERPAR'), empresa controladora do GRUPO LEADER, que é detentora de 50% das ações da Companhia, e que passará a ser controlada por outro grupo econômico, a saber, o GRUPO RENNER, conforme noticiado em “Fato Relevante” publicado na imprensa em 11/03/2008. Desta forma, considerando que a operação de resgate está contemplada no Estatuto Social da Companhia (artigo 5º, §2º), sendo igualmente de interesse da Companhia efetivar o resgate de tais ações, a matéria está sendo submetida à análise deste Conselho de Administração. Deliberações Aprovadas pela Unanimidade dos Conselheiros Presentes: 1) Recomendar a aprovação da operação de resgate das ações ordinárias de propriedade do acionista BANCO BRADESCO S/A, mediante cancelamento e retirada de circulação das referidas ações, sem redução do capital social da Companhia, efetivando-se o referido resgate mediante dação em pagamento de 5.000.000 (cinco milhões) de ações ordinárias detidas pela Companhia na sua subsidiária integral LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (“LEADERCARD”), que representam exatamente 50% (cinqüenta por cento) do capital social total e votante da LEADERCARD, as quais serão devidamente avaliadas pelo valor contábil, conforme artigo 22, da Lei 9249/95, através de Laudo de Avaliação a ser elaborado por sociedade especializada, sendo que o montante equivalente ao valor das referidas ações será integralmente realizado com a utilização de reservas de capital desta Companhia. 2) Recomendar que a operação de resgate acima aprovada seja submetida à Assembléia da Companhia, na forma do Artigo 44, § 6º, da Lei das S/A. 3) Determinar a convocação de todos os acionistas da Companhia para a realização da referida Assembléia, que será Especial e Geral Extraordinária, atendendo à forma prevista na Lei e objetivando proceder às alterações estatutárias pertinentes em decorrência da operação a ser aprovada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente reunião foi encerrada com a lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos os presentes assinada. Assinaturas: Presidente da Reunião: Paulo Eduardo D'Avila Isola, Secretário da Reunião: Rogério Gabriel de Macedo. Conselheiros: Paulo Eduardo D`Ávila Isola, Wagner Rodrigues Aguado, Rogério Gabriel de Macedo e Marcelo Luiz Maia Gomes. A presente ata confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 12 de junho de 2008. Rogério Gabriel de Macedo - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001824681 em 01/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nASSEMBLÉIA ESPECIAL E GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2008 (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76) Data, Hora e Local: Realizada no dia 1º de julho de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, comp.401. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, em face da presença dos acionistas representando a totalidade das ações que compõem capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Esteve presente também o Sr. Ruy Cardoso Vasques, representante legal da empresa de consultoria contratada, GSRA Consultoria Empresarial. Mesa: Presidente:Paulo Eduardo D'Avila Isola Secretário: Rogério Gabriel de Macedo Ordem do Dia: A assembléia foi convocada para deliberar sobre: (1) aprovação do resgate das ações ordinárias que compõem o capital social da Companhia, pertencentes ao acionista BANCO BRADESCO S/A, conforme previsto no Art. 5º, § 2º, do Estatuto Social; (2) aprovação, em ratificação do disposto no referido dispositivo estatutário, de que o pagamento do resgate ao BANCO BRADESCO S/A será feito mediante dação em pagamento de ações ordinárias detidas pela Companhia na sua subsidiária integral LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (“LEADERCARD”), que representem exatamente 50% (cinqüenta por cento) do capital social total e votante da referida sociedade, que foram devidamente avaliadas pelo valor contábil, nos termos do Laudo de Avaliação em anexo (ANEXO II), e correspondem a R$ 19.778.598,00 (dezenove milhões, setecentos e setenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais), cujo valor equivalente será integralmente realizado com a utilização de reservas de capital desta Companhia, com o cancelamento das ações resgatadas, mas sem a redução do seu capital social; (3) aprovação do Laudo de Avaliação das ações da LEADERCARD que serão entregues ao referido acionista, emitido em 13/06/2008, com base no balancete contábil da LEADERCARD, de 31/05/2008, pela sociedade perita avaliadora GSRA Consultoria Empresarial, inscrita no CNPJ sob o nº 02.880.642/0001-58; (4) ratificação da nomeação da sociedade perita avaliadora GSRA Consultoria Empresarial, inscrita no CNPJ sob o nº 02.880.642/0001-58; (5) conversão da totalidade das ações preferenciais da Companhia em ações ordinárias; (6) cancelamento e retirada de circulação das ações ordinárias resgatadas, sem redução do capital social da Companhia, nos termos do § 1º, do Art. 44, da Lei 6.404/76 (Lei das S/A); (7) acolher o pedido de renúncia dos membros do Conselho de Administração Srs. Paulo Eduardo D'Ávila Isola e José Renato Simão Borges, e dos suplentes Srs. Wagner Rodrigues Aguado e Dirceu da Assumpção Variz e nomeação dos novos Conselheiros, Srs. Emerson Rodrigues Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa, que deixarão a suplência do Conselho de Administração e tomarão posse como membros efetivos. Ademais, confirmou-se a nomeação de quatro novos suplentes, Srs. Carlos Alberto Machado Corrêa, Flavio Samel Gouvêa, Rodrigo Rodrigues Gouvêa e Sra. Suzy de Gouvêa Scot de Arruda; (8) alteração do Capítulo II - Capital Social e Ações; Capítulo III - Assembléias Gerais, no que se refere ao quorum de deliberação da Assembléia Geral; e, finalmente, do Capítulo IV - Administração, no tocante à composição do Conselho de Administração, todos do Estatuto Social da Companhia, para refletirem a nova composição acionária aprovada nesta Assembléia; o novo quorum deliberativo (51% do capital social); e a nova composição do Conselho de Administração; (9) aprovar a reforma do Estatuto Social, conforme texto anexo à ata (Anexo I), com a consolidação das alterações aprovadas nesta Assembléia. Desenvolvimento da Sessão: Instalada a mesa e aberta a sessão, o Sr. Presidente informou aos acionistas que a presente Assembléia foi convocada para deliberar a efetivação da operação de resgate das ações ordinárias da Companhia, de propriedade do BANCO BRADESCO S/A, conforme previsto no Art. 5º, § 2º, do Estatuto Social, haja vista a manifestação formal do referido acionista ao exercício de sua opção de resgate das referidas ações, em correspondência dirigida ao Diretor Presidente da Companhia, em 05/06/2008. Esclareceu, ainda, que tal opção foi previamente analisada pelo Conselho de Administração da Sociedade, em reunião realizada em 12/06/2008, que recomendou sua aprovação. Em seguida, o acionista BANCO BRADESCO S/A tomou a palavra e esclareceu que sua intenção em efetivar o resgate de ações é baseada na divulgação da operação de compra da LEADER S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ('LEADERPAR'), empresa controladora do GRUPO LEADER, que é detentora de 50% das ações da Companhia, e que passará a ser controlada por outro grupo econômico, a saber, o GRUPO RENNER, conforme noticiado em “Fato Relevante” publicado na imprensa em 11/03/2008. Diante das considerações, o Sr. Presidente submeteu aos acionistas da Companhia a deliberação dos assuntos constantes na ordem do dia, os quais envolvem não só o resgate de ações, propriamente dito, como também as demais mudanças necessárias na estrutura administrativa e de capital social da Companhia, em razão da efetivação do referido resgate. Deliberações Aprovadas Pela Unanimidade dos acionistas presentes: Aprovar o resgate, nesta data, das 7.000.000 (sete milhões) de ações ordinárias de propriedade do acionista BANCO BRADESCO S/A, nos termos do parágrafo 2º, artigo 5º, do Estatuto Social da Companhia, efetivando-se, com isso, o exercício da opção de resgate de tais ações, formalmente manifestada pelo referido acionista. Aprovar, em ratificação do disposto no parágrafo 2º, artigo 5º, do Estatuto Social da Companhia, que a operação de resgate das ações ordinárias de propriedade do acionista BANCO BRADESCO S/A será feita mediante dação em pagamento, ao referido acionista, de ações ordinárias detidas pela Companhia na sua subsidiária integral LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (“LEADERCARD”), de 5.000.000 (cinco milhões) de ações ordinárias, que representam exatamente 50% (cinqüenta por cento) do capital social total e votante da LEADERCARD, as quais foram devidamente avaliadas pelo valor contábil, nos termos do Laudo de Avaliação em anexo (ANEXO II), e correspondem a R$ 19.778.598,00 (dezenove milhões, setecentos e setenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais), cujo valor equivalente será integralmente realizado com a utilização de reservas de capital desta Companhia. Em razão do resgate, ora aprovado, serão canceladas e retiradas de circulação as ações ordinárias desta Companhia, pertencentes ao BANCO BRADESCO S/A, sem redução do capital social da Companhia. Aprovar o Laudo de Avaliação (ANEXO II) das ações da LEADERCARD que serão entregues ao acionista BANCO BRADESCO S/A, emitido em 13/06/2008, com base no balancete contábil da LEADERCARD, de 31/05/2008, que foram avaliadas pelo valor contábil, pela sociedade perita avaliadora, GSRA Consultoria Empresarial, inscrita no CNPJ sob o nº 02.880.642/0001-58. Ratificar a nomeação da sociedade perita avaliadora GSRA Consultoria Empresarial, inscrita no CNPJ sob o nº 02.880.642/0001-58; Aprovar a conversão da totalidade das ações preferenciais nominativas da Companhia em igual número de ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Registrar o cancelamento e a retirada de circulação das 7.000.000 (sete milhões) ações ordinárias da Companhia resgatadas neste ato, sem redução do capital social da Companhia, que é de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) e passará a ser dividido em 7.000.000 (sete milhões) de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Aceitar a renúncia dos membros do Conselho de Administração: Srs. Paulo Eduardo D'Ávila Isola e José Renato Simão Borges, e dos suplentes Srs. Wagner Rodrigues Aguado e Dirceu da Assumpção Variz, que neste ato devolvem ao BANCO BRADESCO S.A. as ações ordinárias por eles detidas, agradecendo-os pelos serviços prestados à Companhia, e eleger, para compor o Conselho de Administração da Companhia, como membros efetivos: os Srs. Emerson Rodrigues Gouvêa, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 5.889.606 - SSP/SP, CPF/MF nº 640.281.867-49, residente na cidade de Niterói/RJ e Robson Rodrigues Gouvêa, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade no. 5.058.933 - IFP, CPF/MF no. 488.417.227-20, residente na cidade de Niterói/RJ; e, como suplentes: os Srs. Carlos Alberto Machado Corrêa, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade nº 81.246.267-9, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 413.189.607-97, residente em Niterói/RJ; Flavio Samel Gouvêa, brasileiro, divorciado, comerciante, portador da carteira de identidade nº 07.808.214-6 expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o nº 963.091.727-00, residente na cidade de Niterói/RJ; Rodrigo Rodrigues Gouvêa, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade n° 10952937-0, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF sob o n° 072.187.477-01, residente em Niterói/RJ; e Sra. Suzy de Gouvêa Scot de Arruda, brasileira, casada, psicóloga, portadora da carteira de identidade nº 06.687.264-9, expedida pela IFP/RJ e inscrita no CPF sob o nº 048.086.587-63, residente na cidade de Niterói/RJ, todos com domicílio na sede da Sociedade. Alterar: i) a redação dos artigos que compõem o Capítulo II - Capital Social e Ações, do Estatuto Social, com a conseqüente extinção dos artigos e parágrafos não transcritos abaixo; ii) a redação do Art. 10 - renumerado para Art. 9º - que compõe o Capítulo III - Assembléias Gerais, no que se refere ao quorum de deliberação da Assembléia Geral; e, iii) finalmente, a redação do Art.12 - renumerado para Art. 11 - do Capítulo IV - Administração, no tocante à composição do Conselho de Administração, todos do Estatuto Social da Companhia, para refletirem a nova composição acionária aprovada nesta Assembléia; o novo quorum deliberativo (51% do capital social); e a nova composição do Conselho de Administração, a fim de contemplar as deliberações tomadas e adaptá-los à nova realidade da Companhia, que passam a vigorar como segue: “Capítulo II Capital Social e Ações Artigo 5º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), dividido em 7.000.000 (sete milhões) de Ações Ordinárias com direito a voto, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo único: Cada ação ordinária dará direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembléias Gerais.” ***** “Capítulo III Assembléias Gerais Artigo 10 - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei e no presente Estatuto, serão tomadas por acionistas representando no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) do capital social votante da Sociedade, não se computando os votos em branco.” **** “Capítulo IV Administração Artigo 12 - O Conselho de Administração será composto por 04 (quatro) membros, com igual número de suplentes, todos acionistas, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Dentre os eleitos, a mesma Assembléia Geral designará aquele que ocupará o cargo de Presidente do Conselho de Administração.” **** Aprovar a reforma do Estatuto Social, conforme texto consolidado que constitui o Anexo I à presente ata, a fim de, dentre outras matérias, incorporar as alterações aprovadas nos itens acima. Declaração de Desimpedimento: Os membros eleitos para composição do Conselho de Administração declaram, sujeitos às penas fixadas em lei, que não estão proibidos de exercer a administração da Companhia, não estando incursos em nenhum dos crimes previstos em lei ou condenação criminal, ou sob os efeitos de tal condenação a uma pena que os impeça, mesmo que momentaneamente, ter acesso a cargos públicos, ou ainda que não há qualquer condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Registrar a desnecessidade de realização de uma única e exclusiva assembléia de cunho especial, referida no § 6º, do Art. 44, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a aprovação das matérias aqui tratadas por acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. A ata que se refere a esta Assembléia será publicada com a omissão das assinaturas dos acionistas, como faculta o § 2º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembléia foi encerrada com a lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos os presentes assinada. Assinaturas: Presidente da Assembléia: Paulo Eduardo D'Avila Isola, Secretário da Assembléia: Rogério Gabriel de Macedo. Acionistas: LEADER S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e BANCO BRADESCO S/A. Representante da GSRA CONSULTORIA EMPRESARIAL: Ruy Cardoso Vasques. A presente ata confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 1º de julho de 2008. Rogério Gabriel de Macedo - Secretário. ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL Capítulo I Denominação, Duração, Sede e Objeto Artigo 1º - A COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS é uma sociedade por ações, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade possui prazo de duração indeterminado. Artigo 3º - A Sociedade tem sua sede social e foro na Rua Visconde do Rio Branco, 511, Complemento 401 - Centro - CEP 24002-110, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - Mediante deliberação da Assembléia Geral, a Sociedade poderá abrir ou fechar filiais, agências, escritórios e representações e quaisquer outros estabelecimentos para a realização das atividades da Sociedade em qualquer parte do território nacional. Artigo 4º - A Sociedade tem por objeto social a participação societária em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos do inciso III, do art. 14, da Resolução BACEN n° 3.040 de 2002. Capítulo II Capital Social e Ações Artigo 5º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), dividido em 7.000.000 (sete milhões) de ações ordinárias, todas nominativas sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Capítulo III Assembléias Gerais Artigo 6º - As Assembléias Gerais serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração da Sociedade ou pelo Conselho Fiscal, nos casos previstos em lei e, ainda, a pedido de qualquer acionista na forma da lei, pedido esse que deverá ser acompanhado da descrição dos assuntos a serem tratados na referida Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - As Assembléias Gerais serão instaladas e presididas por qualquer membro do Conselho de Administração e secretariadas por quem este indicar. Parágrafo Segundo - Sem prejuízo das formalidades previstas na legislação aplicável, os acionistas da Companhia deverão ser convocados para as Assembléias Gerais de Acionistas mediante comunicação escrita enviada com, no mínimo, 08 (oito) dias de antecedência da data marcada para sua realização. Artigo 7º - Só poderão tomar parte e votar na Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam inscritas em seu nome, no registro competente, até 3 (três) dias antes da data marcada para a sua realização. Artigo 8º - As Assembléias Gerais da Sociedade serão ordinárias ou extraordinárias, devendo realizar-se conforme segue: a) ordinariamente, nos quatro primeiros meses seguintes ao encerramento do exercício social, de acordo com o Artigo 132, da Lei nº 6.404/76; b) extraordinariamente, sempre que necessário. Artigo 9º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei e no presente Estatuto, serão tomadas por acionistas representando no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) do capital social votante da Sociedade, não se computando os votos em branco. Capítulo IV Administração Artigo 10 - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, conforme disposto na lei e previsto no presente Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão investidos em seus cargos, individualmente, mediante a assinatura de termo de posse no “Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração” ou no “Livro de Atas das Reuniões da Diretoria”, conforme o caso, devendo permanecer em exercício até a investidura de seus sucessores. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, e o Conselho de Administração, em reunião, distribuirá essa remuneração entre os seus membros e os da Diretoria. Conselho de Administração Artigo 11 - O Conselho de Administração será composto por 04 (quatro) membros, com igual número de suplentes, todos acionistas, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Dentre os eleitos, a mesma Assembléia Geral designará aquele que ocupará o cargo de Presidente do Conselho de Administração. Artigo 12 - Em caso de vacância de qualquer cargo do Conselho de Administração, os acionistas deverão, na primeira Assembléia Geral que se realizar após o evento, eleger o substituto que assumirá as funções até o término do respectivo mandato. Artigo 13 - O Conselho de Administração tem a função primordial de estabelecer as diretrizes fundamentais da política geral da Sociedade, verificar e acompanhar sua execução, cumprindo-lhe, dentre outras atribuições fixadas em lei ou por este Estatuto: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; (b) eleger e destituir os Diretores da Sociedade, fixando-lhes as atribuições que não estejam especificamente previstas no presente Estatuto Social ou na lei; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros, papéis e outros documentos da Sociedade; solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração, e sobre quaisquer outros atos; (d) convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente ou necessário; (e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (f) escolher e destituir os auditores independentes da Sociedade, se julgar conveniente a sua contratação pela Sociedade; (g) apresentar à Assembléia Geral propostas de distribuição de lucros sociais e de alterações estatutárias; (h) fixar os limites de alçada dentro dos quais a Diretoria fica autorizada a promover a assinatura de contratos com terceiros que envolvam direitos e obrigações para a Sociedade; (i) aprovar planos operacionais e orçamentos da Sociedade. Artigo 14 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, na sede da Sociedade ou em qualquer outra localidade escolhida, mediante convocação de seu Presidente ou de quaisquer outros dois Conselheiros. As atas das reuniões serão lavradas no livro adequado. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão convocadas mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, devendo dela constar o local, dia e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Parágrafo Segundo - A convocação prevista no parágrafo anterior poderá ser dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar, será necessária a presença de ao menos 2 (dois) dos Conselheiros eleitos, sendo considerado como presente aquele membro que, na ocasião, estiver devidamente representado, pessoalmente ou por procuração, ou tiver enviado seu voto por escrito, devidamente assinado e com firma reconhecida. Artigo 15 - As resoluções do Conselho de Administração exigirão o voto positivo da maioria dos Conselheiros presentes à reunião em que haja quorum mínimo de instalação na forma do Parágrafo 3° do Artigo 14. Diretoria Artigo 16 - A Companhia terá uma Diretoria constituída de um mínimo de 02 (dois) e um máximo de 04 (quatro) Diretores, acionistas ou não, todos residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração. Artigo 17 - O mandato da Diretoria é de 02 (dois) anos. Todos os Diretores deverão permanecer em exercício até a investidura de seus sucessores, podendo ser reeleitos. Artigo 18- Ocorrendo vacância, por qualquer motivo, de qualquer cargo na Diretoria, o respectivo substituto será escolhido pelo Conselho de Administração em reunião a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ocorrência da vaga. Parágrafo Único - O Diretor que for designado nos termos deste Artigo exercerá suas funções pelo prazo restante do mandato do Diretor que for substituído. Artigo 19 - Os Diretores tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo no livro das Atas da Diretoria, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Artigos 145 a 158 da Lei nº 6.404/76. Artigo 20 - A representação da Sociedade, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, compete a: (i) quaisquer 2 (dois) Diretores em conjunto, ou (ii) qualquer Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, desde que tal procurador tenha sido designado por 2 (dois) Diretores em conjunto, na forma do item (i) deste Artigo. Artigo 21 - A Diretoria reunir-se-á quando convocada por qualquer de seus membros, sempre que assim exigirem os negócios sociais, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, e somente será instalada com a presença da totalidade de seus membros. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por unanimidade de votos. Cópias das Atas das reuniões da Diretoria serão obrigatoriamente encaminhadas a todos os Acionistas da Sociedade. Artigo 22 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja por lei ou pelo presente Estatuto atribuída a competência à Assembléia Geral ou ao Conselho de Administração. Artigo 23 - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Sociedade por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de 1 (um) ano, observados os limites estipulados pelo Conselho de Administração, pela Assembléia Geral, pelo presente Estatuto e pela lei. Artigo 24 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que envolverem a Sociedade em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto da Sociedade, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Diretoria, em reunião, obedecidos os limites fixados pelo Conselho de Administração, pela Assembléia Geral, pelo presente Estatuto e pela lei. Capítulo V Conselho Fiscal Artigo 25 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal não permanente composto por 3 (três) membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral que deliberar sua instalação e que lhes fixará os honorários, respeitados os limites legais, sendo certo que qualquer acionista poderá, a qualquer tempo, requerer a instalação do Conselho Fiscal da Sociedade. Quando de seu funcionamento, o Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes conferidos por lei. Capítulo VI Exercício Social, Balanço e Lucros Artigo 26 - O exercício social tem início em 1o de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social deverá ser preparado um balanço geral, bem como as demais demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes e as disposições deste Artigo. Parágrafo Único - Serão levantados balanços em 31 de julho e 31 de dezembro de cada ano, facultado à Diretoria, mediante aprovação do Conselho de Administração, determinar o levantamento de balanços em períodos menores, inclusive mensais. Artigo 27 - O lucro líquido apurado no exercício terá a seguinte destinação: a) absorção dos prejuízos acumulados; b) a parcela de 5% (cinco por cento) será deduzida para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; e c) a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo remanescente, após a dedução da parcela destinada à formação da reserva legal, será integralmente distribuída aos acionistas. Artigo 28 - A Sociedade poderá pagar, aos seus acionistas, mediante aprovação da Assembléia Geral juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Capítulo VII Disposições Transitórias Artigo 29 - A Sociedade deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria abster-se de arquivar transferências de ações e o presidente da Assembléia Geral e o presidente da reunião do Conselho de Administração absterem-se de computar votos contrários aos seus termos. Capítulo VIII Liquidação e Dissolução Artigo 30 - A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar a forma de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. Arquivada na Jucerja sob nº 00001824689 em 01/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2008: 1 - Data, Hora e Local: Aos 28 dias do mês de julho de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511 - Complemento 401 - parte. 2 - Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, haja vista a presença de todos os Conselheiros eleitos e empossados como membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas abaixo. 3 - Mesa: Presidente: Rogério Gabriel de Macedo. Secretário: Robson Rodrigues Gouvêa 4 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas pela Unanimidade dos Conselheiros Presentes: 4.1 - Aprovação, sem ressalvas, da proposta de incorporação do patrimônio total da COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS (“CLI”) pela acionista LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (“LEADERPAR”), pelo valor do patrimônio líquido contábil apurado em 1º de julho de 2008, atestado por sociedade especializada em perícia contábil, previamente contratada pela empresa incorporadora; 4.2 - Aprovação, sem ressalvas, do contido nos documentos base da operação, especialmente (a) o Protocolo e Justificativa da Incorporação e (b) o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da CLI; 4.3 - Em decorrência da aprovação da proposta de incorporação da CLI, os membros do Conselho de Adminsitração devolvem, neste ato, à LEADERPAR, as ações ordinárias que foram cedidas pela referida Sociedade, para que tais membros pudessem compor o Conselho de Administração desta Companhia, conforme determinado no Protocolo e Justificativa da operação. Referidos instrumentos de devolução de ação integram a presente Ata como Anexo 1. 4.4 - Recomendar que a operação de incorporação acima aprovada seja submetida à Assembléia Geral Extraordinária da Companhia. 4.5 - Determinar a convocação de todos os acionistas da Companhia para a realização da referida Assembléia Geral Extraordinária. 5 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente reunião foi encerrada com a lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos os presentes assinada. A presente ata confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 28 de julho de 2008. Rogério Gabriel de Macedo - Presidente; Robson Rodrigues Gouvêa - Secretário. Conselheiros: Rogério Gabriel de Macedo- Marcelo Luiz Maia Gomes; Emerson Rodriques Gouvêa; Robson Rodrigues Gouvêa. Arquivada na Jucerja sob nº 00001834485, 01/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAnexo I - RECIBO DE DEVOLUÇÃO DE AÇÕES\r\n\r\nPelo presente instrumento os Srs. Rogério Gabriel de Macedo, Marcelo Luiz Maia Gomes, Emerson Rodriques Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa devolvem à LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (“LEADERPAR”), as 04 (quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS (“CLI”), que receberam para compor o Conselho de Administração da Companhia, uma vez que o referido Conselho de Administração será extinto em razão da incorporação da CLI pela LEADERPAR e que se faz necessário, previamente à efetivação da referida operação, recompor a participação societária da LEADERPAR na CLI. Em decorrência da devolução de ações acima descrita, os Srs. Rogério Gabriel de Macedo, Marcelo Luiz Maia Gomes, Emerson Rodrigues Gouvêa e Robson Rodrigues Gouvêa dão à LEADERPAR a mais rasa, geral, irretratável e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem em relação às ações devolvidas à LEADERPAR, cuja transferência será formalizada mediante assinatura, na presente data, do “Termo de Transferência de Ações” no respectivo livro. Niterói, 28 de julho de 2008. \r\n\r\nRogério Gabriel de Macedo; Marcelo Luiz Maia Gomes; Emerson Rodriques Gouvêa; Robson Rodrigues Gouvêa.; Leader S.A. Empreendimentos e Participações; Diretores: Emerson Rodrigues Gouvêa e Rogério Gabriel de Macedo.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2008: (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76): 1 - Data, Hora e Local: Realizada no dia 30 de julho de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Complemento 401 - parte. 2 - Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, em face da presença da única acionista da Companhia, LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, neste ato representada por seus Diretores, Srs. Emerson Rodrigues Gouvêa e Rogério Gabriel de Macedo. Esteve presente o representante legal da GSRA Consultoria Empresarial, Sr. Ruy Cardoso Vasques. 3 - Mesa: Presidente: Rogério Gabriel de Macedo; Secretário: Robson Rodrigues Gouvêa. 4 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas sem qualquer Ressalva ou Emenda pela Única Acionista da Companhia: 4.1 Aprovação, sem ressalvas, da proposta de incorporação do patrimônio total da COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS (“CLI”), com conseqüente extinção desta Sociedade, pela acionista LEADER S.A. EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (“LEADERPAR”), sociedade anônima de capital fechado, com sede na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Loja 102 e Sobreloja - parte, Centro, cidade de Niterói - Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 07.328.543/0001-81 com a conseqüente extinção da CLI, nos termos do Protocolo-Justificação da Incorporação (Anexo 01), conforme recomendado pelo Conselho de Administração da CLI, que previamente aprovou a operação, em reunião realizada em 28 de julho de 2008, recomendando sua aprovação por esta Assembléia; 4.2 Aprovação, em ratificação, e sem ressalvas, da prévia contratação da sociedade especializada avaliadora do patrimônio da CLI pela incorporadora LEADERPAR, qual seja, a GSRA Consultoria Empresarial, sediada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco nº 116 - 16º andar, Sala 1.601 - parte, inscrita no CNPJ sob o nº 02.880.642/0001-58, cujo representante, Sr. Ruy Cardoso Vasques, encontra-se presente à sessão e prestou os esclarecimentos necessários, relativamente à avaliação procedida; 4.3 Aprovação, sem ressalvas, do Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da CLI, apresentado pela sociedade especializada (Anexo 02), que considerou, conforme a si determinado, os itens do patrimônio da CLI a ser incorporado na LEADERPAR na posição de 01 de julho de 2008, de acordo com os critérios contábeis aplicáveis. O Laudo de Avaliação, que passa a fazer parte integrante e indissociável desta ata, datado de 25 de julho de 2008, conferiu ao patrimônio líquido desta Sociedade o valor total de R$ 53.228.311,43 (cinqüenta e três milhões, duzentos e vinte e oito mil, trezentos e onze reais e quarenta e três centavos), que será integralmente incorporado na LEADERPAR; 4.4 Aprovação, sem ressalvas, do Protocolo e Justificação da Incorporação da CLI pela LEADERPAR e conseqüente extinção da CLI (Anexo 01); 4.5 Autorização para que a Administração da Companhia tome as providências necessárias à efetivação da incorporação, ora aprovada, especialmente a publicação e o arquivamento dos documentos de incorporação perante as autoridades competentes, conforme previsto no Protocolo e Justificação acima aprovado. 5- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembléia foi encerrada com a lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos os presentes assinada. A presente ata confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 30 de julho de 2008. Rogério Gabriel de Macedo - Presidente. Robson Rodrigues Gouvêa - Secretário. Acionista: Leader S.A. Empreendimentos e Participações - Diretores: Emerson Rodrigues Gouvêa e Rogério Gabriel de Macedo. GSRA CONSULTORIA EMPRESARIAL - Ruy Cardoso Vasques. Arquivada na Jucerja sob nº 00001834482 em 01/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nLAUDO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nÀ acionista da LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES: I. Introdução: A Empresa abaixo qualificada: GSRA - Consultoria Empresarial, com sede na Av. Rio Branco, n° 116 - 16° andar - sala 1601 - parte, Centro - Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.880.642/0001-58, com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC-RJ) sob o n° RJ-003160/O-7, e no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro (RCPJ-RJ) sob o n° 171978, neste ato representada por seus sócios Gerson Stocco de Siqueira, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade n°. 52.008, expedida pelo CRC/RJ, CPF n°. 643.850.867-53 e Ruy Cardoso Vasques, brasileiro, divorciado, contador, portador da Carteira de Identidade n°. 23.736-9, expedida pelo CRC/RJ, CPF n°. 262.588.117-87. Na qualidade de perita nomeada e designada para avaliar, na forma do disposto no art. 226, da Lei 6.404 de 15/12/76, o acervo líquido com base no balanço contábil, encerrado em 01/07/08, da Companhia Leader de Investimentos, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511 - Complemento 401 - parte, Centro, cidade de Niterói - Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 07.454.364/0001-90, doravante denominada simplesmente “CLI” ou “Sociedade”, para efeito de avaliação de acervos para a incorporação do seu patrimônio, que acarretará a extinção da Sociedade e o respectivo cancelamento de ações de sua emissão, detidas pela única acionista da Sociedade, Leader S.A. Empreendimentos e Participações, CNPJ nº 07.328.543/0001-81, doravante identificada neste instrumento como “LEADERPAR”, que irá incorporar totalmente o patrimônio ora avaliado. Assim, no uso de suas atribuições e competência, a Avaliadora passa a definir os critérios e as conclusões da avaliação procedida sobre o patrimônio líquido da CLI. II. Descrição e Verificação dos Direitos e Obrigações: II.1 Os trabalhos compreenderam o exame dos livros e comprovantes de contabilidade da CLI, inclusive o Balanço Geral levantado em 1º de julho de 2008 (anexo I), os quais se encontram em boa ordem, revestindo todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, conforme as exigências da legislação vigente. II. 2 Os bens e direitos da CLI, objeto desse Laudo de Avaliação têm existência real, estando a titularidade dos mesmos suportada por documentos legais e fiscais idôneos, não tendo sido constatada a existência de reivindicações de terceiros objetivando quaisquer dos citados bens e direitos. Os principais ativos da Sociedade revestem-se do investimento em participação societária detida em capital social de LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (CNPJ nº 04.201.672/0001-06), na ordem de 49,9999% do capital social desta sociedade na data desta avaliação, empresa, no valor de R$ 12.930.471,50 (doze milhões, novecentos e trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinqüenta centavos) e da conta representativa de Dividendos a Receber deste mesmo investimento, no montante de R$ 12.962.502,38 (doze milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e dois reais e trinta e oito centavos) e de um Adiantamento para Futuro Aumento de Capital feito pela Sociedade em prol de UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. (CNPJ nº 30.094.114/0001-09), no montante de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). Com relação às obrigações, as mesmas foram consignadas em decorrência de Lei ou Contrato, sendo a principal, no montante de R$ 12.962.502,38 (doze milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e dois reais e trinta e oito centavos), relativa à sua declaração de Dividendos a Pagar, com base nos lucros da Sociedade apurados em 31/12/2007. III. Avaliação do Acervo Líquido: III.1 O acervo líquido da CLI é de R$ 53.228.311,43 (cinqüenta e três milhões, duzentos e vinte e oito mil, trezentos e onze reais e quarenta e três centavos), sendo certo que será integralmente vertido para a LEADERPAR. Tais valores foram apurados com base no balanço levantado em 01/07/08, assinado pelo contador da Sociedade, e, nos testes efetuados pela Avaliadora, os princípios fundamentais de contabilidade foram aplicados de forma consistente e uniforme, com respaldo nos controles permanentes mantidos pela Sociedade e, outrossim, foram observadas as disposições legais pertinentes. O balanço se compõe dos seguintes bens, direitos e obrigações:\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL EM 1º DE JULHO DE 2008\r\n\r\n(em reais)\r\n\r\nA T I V O\r\n\r\nAcervo a Ser\r\n\r\nIncorporado\r\n\r\nCIRCULANTE:\r\n\r\nCaixas e Bancos\r\n\r\n59.275,17\r\n\r\nAFAC\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\nImpostos a Recuperar\r\n\r\n240.582,66\r\n\r\nDividendos a receber\r\n\r\n12.962.502,39\r\n\r\nTotal do circulante\r\n\r\n53.262.360,22\r\n\r\nPERMANENTE:\r\n\r\nParticipação em Coligadas e Controladas\r\n\r\n12.930.461,20\r\n\r\nTotal do permanente\r\n\r\n12.930.461,20\r\n\r\nTotal do Ativo\r\n\r\n66.192.821,42\r\n\r\nP A S S I V O\r\n\r\nAcervo a Ser\r\n\r\nIncorporado\r\n\r\nCIRCULANTE:\r\n\r\nOutras obrigações\r\n\r\n142,96\r\n\r\nObrigações a pagar\r\n\r\n1.864,64\r\n\r\nDividendos a pagar\r\n\r\n12.962.502,39\r\n\r\nTotal do circulante\r\n\r\n12.964.509,99\r\n\r\nAcervo Líquido a ser Incorporado\r\n\r\n53.228.311,43\r\n\r\nIII.2 Os Ativos e Passivos que compõem o acervo líquido de CLI em 1º de julho de 2008, a ser incorporado em LEADERPAR, demonstrados no anexo I, foram avaliados de acordo com os preceitos legais, após minucioso exame da contabilidade e dos comprovantes que serviram de base para o citado balanço, aplicando-se os seguintes critérios: Por serem itens de natureza monetária, os valores aceitos para fins deste laudo coincidem com os saldos consignados na contabilidade. ATIVO: Ativo Circulante - R$ 299.857,83: Caixa e bancos, representam disponibilidade imediata em moeda corrente e foram avaliados pelos valores constantes nos registros contábeis, por se tratarem de valores monetários (R$ 59.275,17). Os valores referentes a impostos a compensar referem-se basicamente a IR Sobre Aplicações Financeiras ( R$ 240.582,66). Realizável a longo prazo - R$ 52.962.502,39 Adiantamento feito à UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. (CNPJ nº 30.094.114/0001-09) a título de Futuro Aumento de Capital (R$ 40.000.000,00). Valor declarado como Dividendos a Receber pela investida LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - (CNPJ nº 04.201.672/0001-06) - (R$ 12.962.502,39). PASSIVO: Passivo Circulante: Valores declarados como Dividendos a Pagar pela CLI aos seus acionistas na data de 30/06/08 a saber, LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (R$ 9.182.636,69) e BANCO BRADESCO S.A. (R$ 3.779.865,70). IV. Dos Livros e da Escrituração: Os livros contábeis da CLI acham-se revestidos de todas as formalidades legais e fiscais e foram escriturados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade, uniforme e consistentemente aplicados. V. Esclarecimentos dos Peritos: Informamos que não temos qualquer interesse, direto ou indireto, na CLI ou na operação de incorporação retro-mencionada, bem como qualquer outra circunstância relevante que possa caracterizar conflito de interesses. Outrossim, informamos que a acionista e os administradores da CLI não direcionaram, não limitaram, não dificultaram e não praticaram quaisquer atos que tenham ou possam ter comprometido o acesso, a utilização ou o conhecimento de informações, bens, documentos ou metodologias de trabalho relevantes para a qualidade das respectivas conclusões. VI. Conclusão: Conseqüentemente, depois de exame detalhado da contabilidade dos atos societários, e dos comprovantes que serviram de base para o balanço geral levantado em 01 de julho de 2008, a Avaliadora positiva que o valor do acervo líquido a ser vertido para a LEADERPAR é de R$ 53.228.311,43 (cinqüenta e três milhões, duzentos e vinte e oito mil, trezentos e onze reais e quarenta e três centavos), que o mesmo tem existência real, que sua avaliação obedeceu a todos os preceitos legais, é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar, conforme disposto no \"caput\" do artigo 226 da Lei n.º 6.404/76, e pode servir de base para a incorporação pretendida (Anexo I). Em resumo, declaram os signatários que a avaliação independente e objetiva de todos os componentes deste acervo conduz a valores reais que coincidem com valores contábeis, não havendo razão alguma para deles divergir. Dado por encerrado o encargo que nos foi atribuído, apresentamos o seguinte Laudo de Avaliação em 03 (três) vias de igual teor elaborado em 06 (seis) folhas, sendo as 04 (quatro) primeiras folhas por nós rubricadas, a folha de número 05 (cinco) assinada e a de número 06 (seis), onde consta o Anexo I que é parte integrante do presente Laudo, também devidamente rubricada. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2008. Gerson Stocco de Siqueira - CRC-RJ-52.008, Ruy Cardoso Vasques - CRC-RJ-23.736-9 - CRC-SP-23736-O-4-S-SP.\r\n\r\nPROTOCOLO E JUSTIFICATIVA DA INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS PELA LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.\r\n\r\nA Diretoria da COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS S.A., sociedade doravante identificada neste instrumento como CLI, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511 - Complemento 401 - parte, Centro, Cidade de Niterói - Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 07.454.364/0001-90; e A Diretoria da LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, sociedade doravante identificada neste instrumento como LEADERPAR, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Complemento 401 - parte, Centro, cidade de Niterói - Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 07.328.543/0001-81; reunidas RESOLVEM por este instrumento particular, após diversas reuniões que mantiveram, de comum acordo, nos termos dos arts. 223 a 227, da Lei nº 6.404, de 15.12.76, estabelecer e firmar o presente PROTOCOLO E JUSTIFICATIVA DE INCORPORAÇÃO, para a apreciação do Conselho de Administração e aprovação dos Acionistas das Sociedades, reunidos em assembléia geral extraordinária devidamente convocada para esse fim, observando os seguintes termos e condições que a regerão: DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO PRETENDIDA 1. Pretende-se a incorporação da CLI, com versão de todo o seu patrimônio para a sociedade LEADERPAR, nos termos do art. 227, da Lei n° 6.404/76. Como conseqüência desta operação, a CLI se extinguirá, vertendo-se todos os seus direitos e obrigações para a LEADERPAR, que a sucederá, e que, então, dará curso de continuidade aos negócios e posições da incorporada, no montante do patrimônio líquido transferido, abaixo relacionado. Os elementos patrimoniais que servirão à operação de incorporação deverão ser objeto de Laudo de Avaliação, os quais são constituídos pelos direitos e obrigações, representados pelos ativos e passivos existentes na data-base correspondente ao balanço de 01/07/08 da CLI. MOTIVOS DA OPERAÇÃO 2. A CLI é uma sociedade constituída com a finalidade de participações e investimentos em outras sociedades, que passou a ser controlada pela LEADERPAR, que atualmente é a sua única acionista, detentora de 100% (cem por cento) do seu capital social. 3. A LEADERPAR é também uma sociedade constituída com a finalidade de participações e investimentos em outras sociedades, que possui outros investimentos, além do investimento que detém na CLI. 4. A CLI, por sua vez, não exerce quaisquer atividades operacionais atualmente, limitando-se a concentrar, como único ativo, investimento em participação societária detida em capital social de terceira empresa, não havendo, pois, justificativa para se manter a estrutura societária atual existente, haja vista a geração de gastos administrativos, na medida em que é necessária a manutenção de serviços de diversas naturezas, tais como a alocação de profissionais para o cumprimento de obrigações e formalidades legais, bem como o custeamento de periódicas publicações exigidas por lei. 5. Logo, considerando a identidade de objeto das duas sociedades do mesmo grupo, é de todo recomendável a incorporação da CLI, com a versão de todo o seu patrimônio para sua controladora e única acionista LEADERPAR, e a sua conseqüente extinção objetiva simplificar a atual estrutura societária e administrativa existente, eliminando os atuais e desnecessários custos de manutenção da CLI. 6. Ressalte-se, ainda, que, por razões naturais do processo de incorporação, não resultará nenhum dano aos acionistas das empresas envolvidas, empregados e contratados, credores e terceiros, cada qual com os respectivos interesses preservados, eis que a CLI é, atualmente, sociedade inteiramente detida pela LEADERPAR. CONDIÇÕES DA INCORPORAÇÃO 7. A incorporação com versão total do patrimônio para sociedade já existente será operada com a observância do rito prescrito nos artigos 227 e seguintes, da Lei n° 6.404/76, sendo eleito o dia 01 de julho de 2008 como data-base, com data do evento prevista para 30 de julho de 2008. O patrimônio da CLI será composto das contas integrantes do seu patrimônio, consoante termos do laudo de avaliação elaborado para amparar a operação, e será vertido, integralmente, para sua controladora e única acionista, LEADERPAR. 8. Os elementos que compõem o patrimônio a ser incorporado são objeto de avaliação por empresa especializada, cujo laudo de avaliação será submetido à apreciação do Conselho de Administração e aprovação dos Acionistas na assembléia geral que será realizada em cada empresa envolvida para aprovar a operação. Para abreviar procedimentos e com a finalidade de atender o disposto no art. 8º, da Lei nº 6.404/76, a Diretoria da sociedade incorporadora, indicou, previamente, a contratação da empresa GSRA CONSULTORIA EMPRESARIAL, com escritório na Av. Rio Branco n.º 116 - 16º andar, sala 1601 - parte, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.880.642/0001-58 e no CRC-RJ sob o n.º 003160/0, para a elaboração do necessário laudo de avaliação do patrimônio objeto de incorporação, indicação esta que também deverá ser objeto de deliberação, em ratificação, pela acionista da empresa incorporada e pelos acionistas da empresa incorporadora, reunidos em assembléia geral. 9. A avaliação foi feita com base em valor contábil com a respectiva valoração dos itens que compõem o patrimônio da Sociedade a ser totalmente incorporada, conforme indicados aos avaliadores, na posição-base de 01 de julho de 2008, não devendo constituir acréscimo patrimonial na Sociedade incorporadora, haja vista que esta é controladora e única acionista da Sociedade incorporada, e, portanto, já tem refletido em seu patrimônio a correspondente participação societária que detinha na referida Sociedade pelo método da equivalência patrimonial, nos termos do art. 248, da Lei nº. 6.404/76. (Cilen e: confirme se isto está certo) 10. Destarte, o acervo líquido da CLI vertido para a sua controladora e única acionista, LEADERPAR, não representará aumento do capital social nesta última. 11. As 7.000.000 (sete milhões) de ações ordinárias que representam o capital social da CLI serão canceladas em virtude da incorporação e a CLI será extinta, sendo suas contas patrimoniais trasladadas à incorporadora LEADERPAR. 12. Do patrimônio líquido registrado no balanço de 01/07/2008 da CLI e confirmado pelo competente laudo pericial serão vertidos à incorporadora LEADERPAR, o valor total de R$ 53.228.311,43 (cinqüenta e três milhões, duzentos e vinte e oito mil, trezentos e onze reais e quarenta e três centavos), representados pelos ativos e passivos a seguir descritos.\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL EM 1º DE JULHO DE 2008\r\n\r\n(em reais)\r\n\r\nA T I V O\r\n\r\nACERVO A SER INCORPORADO\r\n\r\nCIRCULANTE:\r\n\r\nCaixas e Bancos\r\n\r\n59.275,17\r\n\r\nAFAC\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\nImpostos a Recuperar\r\n\r\n240.582,66\r\n\r\nDividendos a receber\r\n\r\n12.962.502,39\r\n\r\nTotal do circulante\r\n\r\n53.262.360,22\r\n\r\nPERMANENTE:\r\n\r\nParticipação em Coligadas e Controladas\r\n\r\n12.930.461,20\r\n\r\nTotal do permanente\r\n\r\n12.930.461,20\r\n\r\nTotal do Ativo\r\n\r\n66.192.821,42\r\n\r\nP A S S I V O\r\n\r\nACERVO A SER INCORPORADO\r\n\r\nCIRCULANTE:\r\n\r\nOutras obrigações\r\n\r\n142,96\r\n\r\nObrigações a pagar\r\n\r\n1.864,64\r\n\r\nDividendos a pagar\r\n\r\n12.962.502,39\r\n\r\nTotal do circulante\r\n\r\n12.964.509,99\r\n\r\nACERVO LÍQUIDO A SER INCORPORADO\r\n\r\n53.228.311,43\r\n\r\n13. Com a incorporação do patrimônio da CLI, a LEADERPAR passa a ser, ao mesmo tempo, credora e devedora dos Dividendos a Pagar declarados por CLI em favor de LEADERPAR, extinguindo-se, portanto, no ato da incorporação, por confusão, referida obrigação com o direito de igual monta, nos termos do artigo 381 do Código Civil brasileiro. Todavia, registre-se que os Dividendos a Receber declarados em favor da CLI por sua controlada, LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (CNPJ nº 04.201.672/0001-16), passará a figurar no balanço de LEADERPAR como direito a receber, por força da incorporação de CLI. 14. A LEADERPAR sucederá a CLI em todos os direitos e obrigações relacionados com os ativos e passivos incorporados acima. 15. As variações patrimoniais ocorridas na incorporada, CLI, entre 01/07/2008 e a data da efetiva incorporação do seu patrimônio líquido pela LEADERPAR, serão absorvidas pela incorporadora, LEADERPAR. 16. Todos os atos necessários à conclusão da sucessão relativa aos elementos integrantes do patrimônio da CLI, após a sua extinção, serão praticados pela Diretoria da LEADERPAR, competindo àquela a responsabilidade pela guarda dos livros e demais documentos da CLI. Ademais, quaisquer atos praticados pela CLI até sua formal, definitiva e regular extinção nos órgãos de registro serão considerados como se exercidos pela incorporadora de seu patrimônio, LEADERPAR. 17. Os negócios, atos e movimentações bancárias da CLI, entre a data da deliberação de sua extinção até a efetiva extinção nos órgãos competentes continuarão a ser praticados pelos diretores atuais desta Sociedade, que perderão o mandato, automaticamente, assim que houver a transferência formal dos elementos constitutivos da incorporação para a incorporadora. Outrossim, o conselho de administração da CLI será extinto, e havendo necessidade de aprovação do conselho de administração da CLI para a prática de determinados atos da diretoria, conforme previstos em seu Estatuto Social, na fase de transição, a aprovação será concedida, se for o caso, pelo Conselho de Administração da LEADERPAR. DA DEVOLUÇÃO DAS AÇÕES PELOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 18. Para concretização da operação de incorporação da CLI pela acionista LEADERPAR, nos moldes estabelecidos neste instrumento, será realizada a devolução, previamente à aprovação final da operação pelas Assembléias Gerais das sociedades envolvidas, pelos membros do Conselho de Administração da CLI, das ações que lhes foram cedidas pela LEADERPAR para que tais membros pudessem compor o referido Conselho de Administração, de forma que seja recomposta a participação societária da sociedade incorporadora. GARANTIAS E DIREITOS DOS CREDORES 19. Nos termos do art. 233, da Lei nº 6.404/76, a LEADERPAR, destinatária do acervo líquido transferido pela incorporação da CLI, responderá solidariamente, como sucessora, por obrigações da CLI, verificadas anteriormente à operação, bem como se sub-roga em todos os direitos da sucedida. OBRIGAÇÕES DOS ADMINISTRADORES 20. Deliberada a incorporação, caberá aos Administradores da LEADERPAR, na qualidade de sociedade incorporadora, a formalização e as providências necessárias para o registro e a ultimação da operação. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2008. Por COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente - Diretor Geral; Gisele Antunes de Araújo - Diretora. Por - LEADER S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Emerson Rodrigues Gouvêa - Diretor Presidente; Rogério Gabriel de Macedo - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 709325"
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Fica deliberada e aprovada, sem qualquer ressalva ou emenda: 3.1 - Alteração do artigo 3º do Estatuto Social, que passa de: “A Sociedade tem por objeto: (i) promoção de vendas de produtos e serviços; (ii) prestação de serviços de assessoria técnica a empresas vendedoras de bens e/ou serviços na montagem, funcionamento e expansão de sistema de vendas a crédito; e (iii) recebimento e a realização de pagamentos, como mandatária, por conta e ordem de seus clientes.” para: “A Sociedade tem por objeto, in loco ou mediante Central de Atendimento Telefônico: (i) promoção de vendas de produtos e serviços; (ii) prestação de serviços de assessoria técnica a empresas vendedoras de bens e/ou serviços na montagem, funcionamento e expansão de sistema de vendas a crédito; (iii) recebimento e a realização de pagamentos, como mandatária, por conta e ordem de seus clientes; e (iv) prestação de serviços de consultoria/assessoria a terceiros.” 4. Nada mais havendo a deliberar, firmou-se a presente Escritura Declaratória “Termo de Resolução”, que é assinada pelos representantes da única acionista Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito. Niterói (RJ), 01 de julho de 2008. Certifico que a presente é cópia fiel da Escritura Declaratória lavrada no livro próprio. Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente; Gisele Antunes de Araújo. Arquivada na Jucerja sob nº 00001829775 em 18/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2008: 1- Data, Horário e Local: Aos 15 de julho de 2008, às 16 horas, na sede social localizada na Cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 511, Complemento 401, parte. 2- Presença: Presença de todos os Diretores. 3- Mesa: Presidente: Sr. Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente. Secretária: Sra. Gisele Antunes de Araújo. 4- Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: I) Decisão pelo encerramento da Filial/Loja inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.504.125/0040-04, situada no Shopping Cidade, constituída em 07 de agosto de 2007 na Rua Tupis, nº 337, Centro, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.910-060, com endereço alterado em 16 de outubro de 2007 para Rua Tupis, nº 337, Lojas GG01, GG02, GG03, GG04, GG37 e GG38, parte, Centro, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.910-060. 5- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião de Diretoria após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada pela totalidade dos Diretores. Niterói (RJ), 15 de julho de 2008. Presidente: Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente; Secretária: Gisele Antunes de Araújo. Diretores: Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente e Gisele Antunes de Araújo. Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente - Presidente; Gisele Antunes de Araújo - Secretária. Diretoria: Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente - Diretor Geral; Gisele Antunes de Araújo - Diretora de Risco e Administração. Arquivada na Jucerja sob nº 00001829780 em 18/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2008: 1- Data, Horário e Local: Aos 24 de julho de 2008, às 10 horas, na sede social localizada na Cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 511, parte, Comp. 401, Centro. 2- Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, haja vista a presença da totalidade dos diretores da Sociedade. 3- Ordem do Dia e Deliberação Aprovada por Unanimidade: I) Decisão pela abertura/constituição da Filial/Loja no endereço abaixo descrito: - Shopping Center Paralela, situada na Avenida Luiz Viana Filho, nº 8544, Loja 229, Qd. B, Piso L2, parte, Alphavile I, Salvador, BA, CEP: 41.701-005. II) Decisão pela retificação do endereço da Loja/Filial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.504.125/0020-60, que passa de “Avenida Carioca, nº 353/101, parte, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-450”, para “Avenida Dr. Olívio Lira, nº 353/101, parte, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-450”. 4 - Encerramento da Sessão: Ninguém mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Niterói, 24 de julho de 2008. Assinaturas dos Diretores: Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente e Gisele Antunes de Araújo. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente - Diretor Geral / Diretor Comercial; Gisele Antunes de Araújo - Diretora de Risco e Administração. Arquivada na Jucerja sob nº 00001824376 em 31/07/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESCRITURA DECLARATÓRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, EM 29 DE SETEMBRO DE 2008. 1 - Em 29 de setembro de 2008, às 16:00 (dezesseis) horas, na sede social localizada na Cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Complemento 401, parte. 2 - Considerando a condição da Companhia Leader de Promoção de Vendas como subsidiária integral da Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito, nos termos do artigo 251, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações de 29/07/2005, e a condição de representante dos acionistas conferida ao Sr. Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente e à Sra. Gisele Antunes de Araújo. 3 - Fica deliberada e aprovada, sem qualquer ressalva ou emenda: 3.1 - Exoneração do Sr. Paulo Alessandro Dias Monteiro Valente, dos cargos de Diretor Geral e Diretor Comercial desta companhia, e; 3.2 - Eleição, do Sr. Rogério Gabriel de Macedo, brasileiro, casado, contador, portador da identidade nº 071294/0-0, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF nº 913.905.247-87, com escritório nesta Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para assumir o cargo de Diretor Comercial e do Sr. Wagner Rodrigues Aguado, brasileiro, casado, bancário, portador da identidade nº 17.212.991, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 089.696.018-80, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para assumir o cargo de Diretor sem Designação desta companhia, ambos com mandato de 02 (dois) anos, iniciando-se em 29 de setembro de 2008 e encerrando-se em 29 de setembro de 2010, cada um recebendo remuneração mensal ordinária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 4 - Nada mais havendo a deliberar, firmou-se a presente Escritura Declaratória “Termo de Resolução”, que é assinada pelos representantes da única acionista Leader S.A. Administradora de Cartões de Crédito. Niterói (RJ), 29 de setembro de 2008. Certifico que a presente é cópia fiel da Escritura Declaratória lavrada no livro próprio. Rogério Gabriel de Macedo, Gisele Antunes de Araujo. Arquivada na Jucerja sob nº 00001852883 em 29/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2008: 1- Data, Horário e Local: Aos 03 de novembro de 2008, às 10 horas, na sede social, localizada na Cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 511, Comp. 401, parte, Centro. 2- Presença: Presença de todos os Diretores. 3- Mesa: Presidente: Sr. Rogério Gabriel de Macedo; Secretária: Sra. Gisele Antunes de Araújo. 4- Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: I) Decisão pela abertura/constituição da Filial/Loja no Shopping Pátio Maceió, sito à Av. Menino Marcelo - Via Expressa, s/nº, Loja Âncora nº 6, Tabuleiro dos Martins, Maceió, AL, CEP 57.081-385. II) Decisão pela re-ratificação dos endereços das Filiais/Lojas abaixo descritas, na forma que segue: - Da Filial/Loja constituída em 27/04/2007, através da Ata de Reunião da Diretoria registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 29/05/2007, sob o número 00001700640, NIRE nº 33.9.0090447-7, retificado anteriormente em 16/10/2007, através da Ata de Reunião de Diretoria registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 26/10/2007, sob o nº 00001746231, alterando de “Avenida Nilo Peçanha, nº 296, Centro, Nova Iguaçu, RJ, CEP: 26.210-012”, para “Av. Dr. Luis Guimarães, s/nº, Lote 04-A, Centro, Nova Iguaçu, RJ, CEP 26.040-020”. - Da Filial/Loja constituída em 27/04/2007, através da Ata de Reunião da Diretoria registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 29/05/2007, sob o número 00001700640, NIRE nº 33.9.0090448-5, retificado anteriormente em 16/10/2007, através da Ata de Reunião de Diretoria registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 26/10/2007, sob o nº 00001746231, no Bangu Shopping, alterando de “Rua Fonseca, nº 240, Loja L, 103, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21.820-005”, para “Rua Fonseca, nº 240, Loja A 101, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21.820-005”. - Da Filial/Loja constituída em 07/08/2007, através da Ata de Reunião da Diretoria registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 23/08/2007, sob o número 00001727216, retificado anteriormente em 16/10/2007, através da Ata de Reunião de Diretoria registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 26/10/2007, sob o nº 00001746231, no Shopping Rio Mar, alterando de “Rua Delmiro Gouveia, s/nº, Loja B1, Coroa do Meio, Aracajú, SE, CEP: 49.035-900”, para “Rua Delmiro Gouveia, s/nº, Loja B1, 1º andar, Coroa do Meio, Aracajú, SE, CEP: 49.035-900”. - Da Filial/Loja constituída em 07/08/2007, através da Ata de Reunião da Diretoria registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 23/08/2007, sob o número 00001727216, retificado anteriormente em 16/10/2007, através da Ata de Reunião de Diretoria registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 26/10/2007, sob o nº 00001746231, no Shopping Iguatemi Maceió, alterando de “Av. Gustavo Paiva, nº 2.990, Mangabeiras, Maceió, AL, CEP: 57.032-901”, para “Av. Gustavo Paiva, nº 2.990, Loja Âncora B, 1º piso, Mangabeiras, Maceió, AL, CEP: 57.032-901”. - Da Filial/Loja constituída em 07/08/2007, através da Ata de Reunião da Diretoria registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 23/08/2007, sob o número 00001727216, NIRE nº 33.9.0091665-6, alterando de “Rua Aurélio Figueiredo, nº 39, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23.052-000”, para “Rua Aurélio Figueiredo, nº 35, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23.052-000”, em conformidade com a numeração concedida através da respectiva Licença de Obras, emitida pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em 16/05/2008. - Da Filial/Loja constituída em 07/08/2007, através da Ata de Reunião da Diretoria registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 23/08/2007, sob o número 00001727216, retificado anteriormente em 16/10/2007, através da Ata de Reunião de Diretoria registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 26/10/2007, sob o nº 00001746231, no Minas Shopping, alterando de “Av. Cristiano Machado, nº 4.000, Espaço Comercial, nº 7, Pampulha, Belo Horizonte, MG, CEP: 31.910-900”, para “Av. Cristiano Machado, nº 4.000, Espaço Comercial, nº 7, 1º piso, Pampulha, Belo Horizonte, MG, CEP: 31.910-900”. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião de Diretoria após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada pela totalidade dos Diretores. Niterói (RJ), 03 de novembro de 2008: Assinaturas: Presidente: Rogério Gabriel de Macedo; Secretária: Gisele Antunes de Araújo. Diretores: Rogério Gabriel de Macedo; Gisele Antunes de Araújo e Wagner Rodrigues Aguado. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Gisele Antunes de Araújo - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 00001861417 em 26/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 709317"
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                    "V - Ata",
                    "XL RESSEGUROS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.356.741/0001-63\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028833-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, hora e local: 1.1 Em 6/10/08, às 16h, na sede da Cia., na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Rio Branco, 1, salas 1710 (parte) e 1711. 2. Convocação e presença: 2.1 A convocação foi dispensada, de acordo com o Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, estando presentes e/ou regularmente representados nesta assembléia os titulares da totalidade do capital social e das ações com direito a voto da Cia., conforme Lista de Presença (“Anexo I - Lista de Presença”), Livro de Presença de Acionistas e procurações arquivadas na sede da Cia.. 3. Composição da Mesa: 3.1 Presidente: Sr. Carlos Alberto Caputo; e 3.2 Secretário: Sr. Orlando Flores Fleury da Rocha. 4. Deliberações por unanimidade de votos dos acionistas: 4.1 Integralização do Capital Subscrito. A acionista XL Re Participações Ltda. decidiu integralizar as 900 ações ON ainda pendentes de integralização, em moeda nacional, nos termos do Boletim de Subscrição anexo (“Anexo II - Boletim de Subscrição”). 4.2 Aumento do Capital Social. Os acionistas resolveram aumentar o capital social da Cia. de R$ 1.000,00 para R$ 106.000.100,00, perfazendo um aumento, portanto, de R$ 105.999.100,00, mediante a emissão de 105.999.100 ações ON, com valor nominal de R$ 1,00 cada, totalmente subscritas pela acionista XL Re Participações Ltda., conforme o Anexo II - Boletim de Subscrição. 4.3 Integralização. A acionista XL Re Participações Ltda., resolveu integralizar 99.999.100 das novas ações ON da Cia., em moeda nacional, conforme o Anexo II - Boletim de Subscrição e comprometeu-se a integralizar as demais 6.000.000 de ações ON em 10 dias a contar da data do presente. Os demais acionistas renunciaram expressamente aos seus direitos de preferência na subscrição proporcional das novas ações da Cia. em virtude do aumento de capital realizado. 4.4 Exercício Social, Lucros e Dividendos. Os acionistas decidiram alterar a redação da Cláusula 7.1.1, para estabelecer que a Cia., por meio de deliberação do Conselho de Administração, poderá declarar dividendos intermediários à conta de reserva de lucros existente no mais recente balanço anual, excluindo-se a possibilidade de declaração de dividendos à “conta de lucros acumulados”. 4.5 Alteração do Estatuto Social. De forma a refletir as deliberações descritas acima, os acionistas resolveram alterar as Cláusulas 3.1 e 7.1.1 do Estatuto Social da Sociedade, que passarão a ter a seguinte redação: “3.1 O Capital Social da Cia. é de R$ 106.000.100,00 divididos em 106.000.100 ações ON, com valor nominal de R$ 1,00 cada. 7.1.1 O Conselho de Administração está autorizado a (i) declarar dividendos intermediários à conta de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, bem como o pagamento de juros sobre capital próprio; e (ii) determinar o levantamento de balanços mensais, trimestrais ou semestrais e declarar distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre capital próprio com base nos lucros neles apurados, observadas as limitações legais.” 4.6 Consolidação. Em decorrência das deliberações, os acionistas decidiram consolidar o Estatuto Social da Cia., que, refletindo as alterações mencionadas acima, passou a ter a seguinte redação: Estatuto Social. 1. Denominação, Sede e Duração. 1.1 A sociedade por ações de capital fechado sujeita ao presente Estatuto Social e à Lei 6.404/76 será denominada XL Resseguros Brasil S.A. (a “Cia.”). 1.2 A Cia. tem prazo de duração indeterminado. 1.3 A Cia. tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Rio Branco, 1, salas 1710 (parte) e 1711. 1.4 Por deliberação do Conselho de Administração, poderão ser criados, transferidos e encerrados escritórios, filiais, sucursais, estabelecimentos ou representações da Cia. em qualquer parte do território nacional ou fora dele. 2. Objeto Social. 2.1 A Cia. tem por objeto exclusivo a realização de operações de resseguro na qualidade de resseguradora local, em todos os ramos e áreas geográficas permitidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (“CNSP”) e pela Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”), de acordo com a Lei Complementar 126, de 15/01/07, com a Resolução CNSP 168, de 17/12/07 e com quaisquer outras leis ou regulamentos aplicáveis, além do desempenho de todas as atividades acessórias ou complementares que sejam necessárias para a realização do objeto social. 3. Capital Social e Ações. 3.1 O Capital Social da Cia. é de R$ 106.000.100,00 divididos em 106.000.100 ações ON, com valor nominal de R$ 1,00 cada. 3.2 Todas as ações são iguais e indivisíveis em relação à Cia., e cada ação ordinária confere a seu titular o direito a um voto nas assembléias de acionistas, direito a uma parcela dos lucros da Cia., além de outros direitos estabelecidos pela lei. As ações ordinárias da Cia. não poderão ser convertidas em outras espécies ou classes de ações. 4. Assembléia Geral. 4.1 A Assembléia Geral reger-se-á pelo disposto no Capítulo XI da Lei 6.404/76 e decidirá sobre as seguintes questões: i) tomar, anualmente, as contas dos administradores e examinar e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; ii) decidir, levando em consideração a opinião do Conselho de Administração, sobre a destinação dos lucros líquidos da Cia., apurados em cada exercício social, bem como sobre a distribuição de dividendos e/ou pagamento de juros sobre capital; iii) decidir sobre a designação, eleição e destituição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se for o caso, bem como sobre a remuneração global anual dos Conselheiros e Diretores da Cia.; iv) deliberar sobre a fusão da Cia., sua dissolução e liquidação ou sobre a constituição, dissolução e liquidação de subsidiárias, bem como sobre a eleição e destituição de liquidantes; v) a obrigação da Sociedade em quaisquer negócios ou operações estranhas ao objeto social, tais como a outorga de fiança, aval, ou garantia em negócios ou operações de terceiros, salvo quando se tratar de negócios ou operações de suas subsidiárias ou associadas, ou de contratos de arrendamento celebrados pelo Conselho de Administração em nome da Cia.; vi) reformas ao presente Estatuto Social; e vii) decidir sobre quaisquer outras questões estabelecidas em lei. 4.2 A Assembléia Geral deve ser convocada pelo Presidente e, na sua ausência, nos termos do § único do Art. 123, da Lei 6.404/76. 4.3 A Assembléia Geral deve ser presidida pelo Presidente do Conselho de Administração da Cia. e, na sua ausência, por qualquer sócio pessoa física, conselheiro ou diretor presentes. O presidente deverá nomear, dentre os presentes, o indivíduo que atuará como secretário e preparará a ata da assembléia. 5. Administração. 5.1 O Conselho de Administração e a Diretoria serão responsáveis pela administração da Cia., de acordo com a lei e com o presente Estatuto Social. Os Conselheiros e Diretores estão liberados pelos Acionistas da prestação de quaisquer garantias para o exercício de suas atividades como administradores da Cia.. 5.2 Conselho de Administração. 5.2.1 O Conselho de Administração terá entre 3 e 6 membros, residentes ou não no país, sendo um deles o Presidente. Os membros do conselho serão eleitos e destituídos pelos acionistas representando a maioria do capital social e terão mandato de até 3 anos, sendo autorizada a reeleição por iguais períodos, sucessivamente. Os membros do conselho permanecerão no desempenho de suas atividades até que seus sucessores tomem posse. 5.2.2 A remuneração dos membros do conselho será estabelecida pelos Acionistas. 5.2.3 As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas em reuniões convocadas pelo Presidente do Conselho, ou, em caso de ausência ou impedimento, por qualquer outro membro do conselho, através de convocação por escrito, que deve incluir data, horário, local e pauta, devendo esta ser entregue a todos os membros do conselho pessoalmente ou por carta, fax, email ou qualquer outra forma autorizada de comunicação. A notificação por escrito será dispensada sempre que todos os membros do conselho compareçam à reunião, pessoalmente ou por meio de procuradores especificamente designados para tanto. 5.2.4 As reuniões acontecerão na sede da Cia., salvo motivo de força maior, e os membros do conselho podem comparecer à referida reunião por meio de videoconferência ou qualquer outro meio que permita a certificação de suas identidades. 5.2.5 As deliberações do Conselho de Administração serão aprovadas pela maioria dos membros do conselho presentes. Cada membro do conselho é titular de 1 voto. Em caso de empate, o Presidente do Conselho será titular do voto de qualidade. 5.2.6 Sem prejuízo das disposições constantes nas leis aplicáveis, o Conselho de Administração terá competência para deliberar sobre as seguintes matérias: i) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; ii) eleger e destituir os diretores da Cia. e fixar-lhes as atribuições, observadas as provisões do presente Estatuto Social; iii) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração pela Cia., e quaisquer outros atos realizados ou a serem realizados pela Cia.; iv) convocar a assembléia geral, na qual o Conselho de Administração deverá ser representado por seu presidente; v) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; e vi) decidir sobre quaisquer outras questões estabelecidas em lei. 5.2.7 Em caso de vacância de um ou mais cargos do Conselho de Administração, o Presidente do conselho deverá eleger tantos substitutos quantos forem necessários, que deverão permanecer no cargo até a próxima Assembléia Geral. No caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho, a presidência deverá ser ocupada por qualquer outro membro do conselho, de acordo com suas disponibilidades, até a próxima Assembléia Geral, oportunidade na qual outro presidente deverá ser eleito. 5.2.8 Para fins desse Estatuto Social, deverão constituir situações de vacância nos cargos de conselheiros a morte, incapacidade permanente, demissão, destituição ou ausência injustificada do membro do conselho por mais de 3 reuniões consecutivas. 5.2.9 Em caso ausência temporária ou impedimento não relacionado a conflito de interesses, os membros do conselho poderão ser substituídos por outro membro ou por qualquer outra pessoa, mediante procuração outorgada especificamente para este fim. O substituto, caso seja membro do conselho, deve votar em seu nome e em nome do membro impedido. 5.2.10 As atividades e deliberação do Conselho de Administração tomadas durante suas reuniões deverão ser registradas em ata, que será assinada pelos Conselheiros presentes e arquivada no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração. 5.3 Diretoria. 5.3.1 A Diretoria terá de 2 a 5 membros, todos residentes no Brasil, acionistas ou não. Cada diretor terá mandato de 3 anos, renovável por sucessivos mandatos, e permanecerá no cargo até a tomada de posse de seu substituto. Todos os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração e a ele estarão subordinados. Os diretores da Cia. estarão divididos nas seguintes funções: i) Diretor Executivo; ii) Diretor de Subscrições; iii) Diretor Financeiro; iv) Diretor Operacional; e v) outro Diretor sem designação específica. 5.3.2 Observadas as limitações estabelecidas no item 5.3.3 abaixo, os diretores serão responsáveis por: i) representar a Cia. e prestar informações perante o CNSP e a SUSEP; ii) monitorar atividades técnicas, incluindo o desenvolvimento de produtos, sua regulamentação respectiva, condições gerais e notas técnicas, bem como os cálculos necessários para a adequada constituição de provisões, reservas e fundos; iii) monitorar as atividades econômicas e financeiras, incluindo a observância de toda legislação societária, bem como quaisquer outras leis aplicáveis relacionadas ao objeto social da Cia.; iv) assegurar o cumprimento da Lei 9.613/1998, e suas posteriores modificações, relativa à prevenção de crimes contra o sistema financeiro; v) monitorar todas as questões financeiras, atuariais e contábeis, bem como monitorar os auditores independentes, nos termos da Resolução CNSP 118/2004; vi) supervisionar o sistema de controle interno e de controle de fraudes, nos termos da Circular SUSEP 249/2004, da Circular SUSEP 363/2008, e posteriores modificações; vii) representar a Cia. em qualquer ato necessário ao seu funcionamento normal, incluindo a assinatura de documentos, contratos ou acordos relacionados à área de resseguros; renúncia a direitos; pagamento ou assunção de obrigações; pagamento de quaisquer impostos, incluindo, por exemplo, taxas e encargos devidos às autoridades fiscais, nas esferas municipal, estadual ou federal; viii) representar a Cia. perante órgãos públicos, incluindo autoridades fiscais em esferas municipal, estadual ou federal, perante o Registro de Títulos e Documentos, Registro Geral de Imóveis, Juntas Comerciais, BACEN; bem como na abertura e manutenção de contas bancárias em moeda nacional ou estrangeira; ix) representar a Cia. na prática de atos ou série de atos que impliquem o exercício ou a renúncia de direitos, pagamento ou assunção de obrigações ou a responsabilização da Cia. perante terceiros; e x) supervisionar o registro de todas apólices e endossos emitidos de acordo com as regras estabelecidas pela SUSEP, nos termos da Resolução CNSP 143/2005. 5.3.3 O Conselho de Administração definirá as responsabilidades e funções de cada Diretor, de acordo com a relação acima, observada a impossibilidade de cada Diretor acumular mais de 2 das funções descritas acima entre os itens 5.3.2(i) e 5.3.2(iv). 5.3.4 O Conselho de Administração poderá substituir os Diretores, a qualquer tempo, ainda que antes de expirado o prazo de seus mandatos. 5.3.5 No caso de vacância de qualquer um dos cargos da Diretoria, os membros remanescentes deverão notificar o ocorrido ao presidente do Conselho de Administração, para que este convoque, no prazo máximo de 30 dias úteis, a Assembléia Geral para eleição de membro substituto, que completará o prazo do mandato de seu antecessor. 5.3.6 Os Diretores permanecerão em seus cargos até que seus sucessores tomem posse. 5.3.7 A remuneração dos Diretores será estabelecida pelo Conselho de Administração, com base na remuneração global anual aprovada pelos Acionistas. 5.3.8 Todas procurações outorgadas pela Sociedade deverão ser sempre assinadas por pelo menos 1 dos administradores, respeitando-se suas atribuições, devendo ser expressamente identificados os poderes outorgados e, com exceção daquelas com poderes “ad judicia”, terão prazo de validade máximo de 1 ano. 5.3.9 Quaisquer atos realizados pelos Diretores ou por seus procuradores em nome da Cia., que não estejam relacionados ao objeto social, são expressamente proibidos, nulos e sem efeito. 6. Conselho Fiscal. 6.1 O Conselho Fiscal da Cia. funcionará de forma não-permanente e será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros efetivos e por no mínimo 3 e no máximo 5 suplentes, eleitos pela Assembléia Geral que decidir sobre a sua instalação. A Assembléia Geral que nomear os conselheiros fiscais deverá também estabelecer sua respectiva remuneração. 6.2 O Conselho Fiscal terá competência para realizar as atividades descritas no Art. 163 da Lei 6.404/76. 7. Exercício Social, Lucros e Dividendos. 7.1 O exercício social terá início no dia 1º de janeiro e terminará no dia 31/12 de cada ano, data na qual a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras exigidas por lei. 7.1.1 O Conselho de Administração está autorizado a (i) declarar dividendos intermediários à conta de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, bem como o pagamento de juros sobre capital próprio; e (ii) determinar o levantamento de balanços mensais, trimestrais ou semestrais e declarar distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre capital próprio com base nos lucros neles apurados, observadas as limitações legais. 7.2 Em cada exercício social, a Cia. deverá distribuir aos acionistas um mínimo de 10% dos lucros disponíveis para a distribuição, de acordo com o Art. 202 da Lei 6.404/76. 7.3 Os juros sobre capital próprio pagos ou creditados pela Cia. serão considerados parte da distribuição mínima compulsória de lucros. 8. Liquidação. 8.1 Por ocasião da liquidação da Cia., o liquidante será indicado pela Assembléia Geral. 9. Solução de Controvérsias. 9.1 Quaisquer disputas e controvérsias originadas deste Estatuto Social ou a ele relacionadas deverão ser notificadas por um acionista aos outros acionistas e à Cia. (“Notificação de Controvérsias”), e deverão ser solucionadas de forma amigável pelas partes, por meio de negociações diretas revestidas de boa-fé, dentro de um período máximo de 30 dias contados da data de recebimento da Notificação de Controvérsias. 9.2 Caso, expirado o prazo de negociação determinado no item 9.1, as partes envolvidas na controvérsia ainda não tenham alcançado uma solução amigável, tal disputa ou controvérsia deverá ser submetida ao foro da Cidade do Rio de Janeiro - RJ, Brasil. 9.3 Caso qualquer uma das disposições deste Estatuto Social (ou quaisquer de seus Capítulos) seja declarada inválida, ilegal ou inaplicável por qualquer tribunal competente, a referida invalidade, ilegalidade ou inaplicabilidade não afetará ou diminuirá a validade, legalidade e aplicabilidade deste Capítulo.” Anexo II. Boletim de Subscrição. Capital Total Subscrito: R$ 106.000.100,00; Nº de Ações Subscritas em 06 /10/08: 105.999.100 ações ON; Nº de Ações Integralizadas em 06/10/08: 100.000.000; Preço de Emissão das ações: R$ 1,00; Forma de Integralização: em dinheiro. Distribuição das Ações: O Acionista XL Re Participações Ltda, subscreveu 106.000.095 ações ON, destas integralizou 100.000.095, sendo o valor total da Subscrição de R$ 106.000.095,00 e o valor total Integralizado de R$ 100.000.095,00. O Acionista Carlos Alberto Caputo, Subscreveu e Integralizou 01 ação ON, sendo o valor total da Subscrição e o valor total Integralizado de R$ 1,00. O Acionista James H. Veghte, Subscreveu e Integralizou 01 ação ON, sendo o valor total da Subscrição e o valor total Integralizado de R$ 1,00. O Acionista Stephen Outerbridge, Subscreveu e Integralizou 01 ação ON, sendo o valor total da Subscrição e o valor total Integralizado de R$ 1,00. O Acionista Derrick Irby, Subscreveu e Integralizou 01 ação ON, sendo o valor total da Subscrição e o valor total Integralizado de R$ 1,00. A Acionista Sonia Galvis, Subscreveu e Integralizou 01 ação ON, sendo o valor total da Subscrição e o valor total Integralizado de R$ 1,00. 5. Encerramento. Nada mais havendo para ser tratado, foi oferecida a palavra aos presentes e, como não houvesse manifestação, declarou encerrados os trabalhos, sendo então lavrada a presente Ata, que lida e aceita pelos presentes segue assinada. XL Re Participações Ltda.; Carlos Alberto Caputo; Derrick Irby; James Howell Veghte; Sonia Galvis; e Stephen Somersall Outerbridge. Rio de Janeiro, 06/10/08. JUCERJA nº 1848209 em 13/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 709313"
                ],
                "709372": [
                    "V - Ata",
                    "BHP BILLITON METAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.105.890/0001-46\r\n\r\nNIRE 33.300.022.023\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 05/11/2008. Hora, Data e Local: às 10:00 horas do dia 05/11/2008, na sede social da Sociedade, localizada na Av. das Américas 3434, bloco 7, 5º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: dispensada, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão, representante do acionista The Broken Hill Proprietary Company Ltd; Secretário: Dr. Guilherme Ribeiro da Costa Sampaio, advogado da companhia. Pauta: (i) aumento do capital social; e (ii) outros assuntos de interesse da Sociedade. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária conforme faculta o § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; (ii) aprovado o aumento do capital social em R$ 43.909.432,17 (quarenta e três milhões, novecentos e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e dezesete centavos), com a emissão de 6.850.145.425 (seis bilhões, oitocentos e cinqüenta milhões, cento e quarenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e cinco) novas ações, distribuídas aos acionistas na proporção de participação no capital que detinham em 30/10/2008, aumento este que se dá através da incorporação dos recursos existentes em conta de reserva de capital com base no artigo 19 da Lei nº 8.167/91, liberados em 05.05.2008 conforme Ofício SUDENE nº 718/2007. A aprovação do aumento de capital ora deliberada tem por fim atender à exigência legal prevista no § 1º do artigo 35 do Regulamento dos Incentivos Fiscais administrados pela SUDENE, conforme aprovado pela Portaria 2091-A do Ministro de Estado da Integração Nacional de 28.12.07; (iii) diante da aprovação do aumento de capital da Sociedade deliberada no item (ii) acima, o caput do artigo 5º do Contrato Social passará a vigorar com a seguinte e nova redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.190.159.916,13 (um bilhão, cento e noventa milhões, cento e cinqüenta e nove mil, novecentos e dezeseis reais e treze centavos) representado por 354.597.359.480 (trezentos e cinqüenta e quatro bilhões, quinhentos e noventa e sete milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil e quatrocentos e oitenta) ações ordinárias sem valor nominal. Aprovação, Encerramento e Assinatura: Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada, dando-se por encerrada a assembléia. Assinaturas: Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão (Presidente) Guilherme Ribeiro da Costa Sampaio (Secretário), The Broken Hill Proprietary Company Pty. Ltd. p/p Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão BHP Billiton Brasil Ltda. p/p Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão. Certidão: Confere com a original lançada no Livro de Atas de Assembléia Geral da sociedade. Guilherme Sampaio - Secretário. Jucerja nº 1868784 em 18/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 709372"
                ],
                "709368": [
                    "V - Ata",
                    "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nI. LOCAL, HORA E DATA: Na sede social da MMX Mineração e Metálicos S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, Flamengo, CEP 22.210-903, às 16:00 horas do dia 02 de dezembro de 2008. II. PRESENÇAS: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final desta ata. III. CONVOCAÇÃO: De acordo com o Estatuto Social da Companhia e com a legislação aplicável. IV. MESA: Presidente: Eike Fuhrken Batista - Secretária: Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. V. ORDEM DO DIA: (i) Tomar conhecimento da renúncia do Diretor Nelson José Guitti Guimarães; e (ii) Eleger um novo diretor para a Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade, e sem ressalvas: (i) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. NELSON JOSÉ GUITTI GUIMARÃES, Diretor de Relações com Investidores, cuja carta de renúncia foi recebida nesta data, e encontra-se arquivada na sede da Companhia, outorgando-lhe a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação por todos os atos praticados no exercício de suas funções como administrador. Outrossim, determinar o registro dos agradecimentos do Colegiado ao Diretor que ora deixa o cargo, pelos relevantes serviços prestados à Companhia e pelo zelo com que desempenhou as funções que lhe foram confiadas; (ii) Estabelecer que o Sr. CHEQUER HANNA BOU-HABIB, atual Diretor sem designação específica, passará a ocupar o cargo de Diretor de Relações com Investidores da Companhia; (iii) Com base no parágrafo 5º do art. 15 do Estatuto Social da Companhia, eleger em substituição ao Sr. Nelson José Guitti Guimarães, o Sr. LUIS EDUARDO FISCHMAN, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 05360663-8 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 836.903.287-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903, para ocupar interinamente o cargo de Diretor sem designação específica, cujo mandato coincidirá com o dos demais Diretores da Companhia. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a administração da Companhia por lei especial ou por se encontrar sob os efeitos de condenação criminal, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. Assim, a atual composição da Diretoria passa a ser: - EIKE FUHRKEN BATISTA, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 664.976.807-30, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, para o cargo de Diretor Presidente; - JOAQUIM MARTINO FERREIRA, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº M - 18.258 (SSP/MG), inscrito no CPF/MF sob o nº 164.832.356-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor Geral; - LUIS EDUARDO FISCHMAN, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 05360663-8 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 836.903.287-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor sem designação específica; - VITOR MÁRCIO NUNES FEITOSA, brasileiro, casado, geólogo, portador da carteira de identidade número 112.073.77 (SSP/MG), inscrito no CPF/MF sob o número 937.646.348-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor sem designação específica; e - CHEQUER HANNA BOU-HABIB, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, portador da carteira de identidade número 129.053 (SSP/ES), inscrito no CPF/MF sob o número 214.338.107-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores. (iv) Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas. VII. ENCERRAMENTO: Às 17:00 horas, nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida aprovada e assinada pela totalidade dos presentes e pelo Presidente e Secretário da Mesa. VIII. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Luiz Rodolfo Landim Machado, Paulo Carvalho de Gouvêa, Luiz do Amaral de França Pereira, Samir Zraick, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Hans-Juergen Mende, Michael Stephen Vitton e Peter Nathanial. - Ata da Reunião do Conselho de Administração da MMX Mineração e Metálicos S.A., realizada em 02 de dezembro de 2008, lavrada em livro próprio e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Companhia acima relacionados. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001865959, em 10/12/2008. Valéria G.M.Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 709368"
                ],
                "709340": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.393.133/0001-24\r\n\r\nNIRE 3330015523-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16/12/2008. 1. Data, Hora e Local:16/12/08, às 15h, na sede social da Cia., localizada na Av. Brasil, n° 2.391, São Cristóvão, RJ/RJ. 2. Convocação: Regularmente convocada conforme editais de convocação publicados nos jornais “DOERJ” e “Monitor Mercantil”, nos dias 05, 08 e 09/12/08. 3. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a renúncia dos membros da Diretoria da Cia. e a outorga de quitação pelos atos de administração por eles praticados; (ii) eleição dos novos membros da Diretoria da Companhia; e (iii) outros assuntos de interesse da Cia.. 4. Presença: Compareceram os acionistas representando mais de 2/3 das ações com direito a voto da Cia.. 5. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. João Augusto Lobarinhas Carneiro, que convidou a mim, Márcio Martins Bessa da Silva - OAB/RJ 47.992, para secretariá-lo, na forma do art. 12° do Estatuto Social da Cia.. 6. Deliberações: Os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade dos presentes: (i) Conhecer e aceitar a renúncia dos cargos que respectivamente ocupam na Diretoria da Cia., os Srs. João Augusto Lobarinhas Carneiro, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CI nº 1.528.562, IFP-RJ, CPF/MF nº 005.694.617-15, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Habib Gebara nº 184, Novo Leblon, Barra da Tijuca, RJ/RJ; e Antônio Dias de Figueiredo, brasileiro, viúvo, industrial, CI nº 1.152.401-4, IFP/RJ, CPF/MF nº 005.694.297-49, residente e domiciliado na Rua Levi Carneiro nº 380, Barra da Tijuca, RJ/RJ; Os acionistas presentes e a Cia., neste ato, outorgam a mais plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação com relação a todos os atos relacionados à administração da Cia. praticados pelos Diretores, durante o período em que exerceram mandatos de administração da Cia., nada mais havendo a reclamar, seja a que título for, em juízo ou fora dele. (ii) Eleger para o cargo de Diretor Presidente da Cia., o Sr. José Domingues dos Santos, brasileiro, casado, industrial, CI nº 9.264.393, SSP/SP e CPF/MF nº 949.777.808-25, domiciliado à Rua Rosa Mafei, n. 501, Bairro de Bonsucesso, cep 07177-110, no Município de Guarulhos, SP. e para o cargo de Diretora, com a denominação de Diretora Vice Presidente a Sra. Neiva Maria Almeida de Oliveira Santos, brasileira, casada, industrial, CI n.º 13.453.272-7, SSP/SP e CPF/MF nº 145.199.888-02, domiciliada à Rua Rosa Mafei, n. 501, Bairro de Bonsucesso, cep 07177-110, no Município de Guarulhos, SP. e para o cargo de Diretor o Sr. José Luiz de Araújo, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 2.722.239, IFP/RJ, CPF/MF nº 338.472.667-72, residente e domiciliado na Rua José Lewgoy, casa 32, Condomínio Jardim Presidente, Freguesia, Jacarepaguá, RJ/RJ. (iii) Os Diretores ora eleitos, presentes à assembléia, declaram que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei, que os impeçam de exercer atividades mercantis e inerentes aos cargos para os quais foram eleitos, respectivamente. (iv) Os Acionistas fixam o mandato dos membros da Diretoria em 2 anos. (v) Deliberaram, ainda, os acionistas em autorizar a Diretoria, caso a mesma entenda necessário, proceder ao estorno da reserva de reavaliação constante do balanço da sociedade, na forma prevista no art. 6º da Lei 11.638, de 28/12/07. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente ata em 3 vias de igual teor e forma que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: (aa) João Augusto Lobarinhas Carneiro, Presidente; (aa) Márcio Martins Bessa da Silva, Secretário; Acionista: (pp) Rosatex Produtos Saneantes Ltda. - Paulo Roberto Satin - OAB/SP 94.832 - SP - por procuração; Diretores Eleitos (aa) José Domingues dos Santos - Diretor Presidente; (aa) Neiva Maria Almeida de Oliveira Santos - Diretora Vice Presidente; (aa) José Luiz de Araújo - Diretor. Certificamos que a presente é cópia da ata lavrada em livro próprio. João Augusto Lobarinhas Carneiro - Presidente, Márcio Martins Bessa da Silva Secretário. Reg. Jucerja sob nº 1869215 em 19/12/2008.\r\n\r\nId: 709340"
                ],
                "709302": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199 \r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 1. Data, Local e Hora: Aos 23 dias do mês de dezembro de 2008, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 11 horas. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê C. V. I. Cardoso. 4. Deliberações: 4.1. Aprovadas pela unanimidade dos conselheiros, com abstenção dos legalmente impedidos, as seguintes deliberações: 4.1.1. Aprovada a distribuição de juros a título de remuneração sobre o capital próprio aos acionistas da Companhia, referentes ao exercício de 2008, no valor total de R$ 16.180.000,00 (dezesseis milhões cento e oitenta mil reais), resultando no valor bruto de R$ 0,11126198 por ação ordinária, e no valor líquido de R$ 0,09457268 por ação ordinária, após dedução do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), e valor líquido de R$ 0,08344648 por ação ordinária, após dedução do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), conforme aplicável para cada acionista. 4.1.2. O valor dos juros a serem pagos deverá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 9º da Lei 9.249/95 e artigo 26 do Estatuto Social da Companhia. 4.1.3. O crédito individualizado de juros sobre capital próprio terá como base a posição acionária do fechamento do pregão de 23 de dezembro de 2008. As ações da Sociedade serão negociadas na forma “Ex-Direitos” a partir do dia 26 de dezembro de 2008 e o pagamento dos referidos juros será efetuado até 30 de junho de 2009. 4.1.4. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas. 4.1.5. Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76 e sua publicação com a omissão das assinaturas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Marco Racy Kheirallah, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão. Confere com o original lavrado em livro próprio. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário.\r\n\r\nId: 709302"
                ],
                "709123": [
                    "V - Ata",
                    "GBM BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.391.874/0001-91\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.285.822\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nData e Horário: 17 de novembro de 2008, às 15:00 horas. Local: na sede da Companhia, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 341, sala 701, Leblon, CEP: 22440-032. Mesa: Srs. Alexandre Brandão Werneck, Presidente da Mesa; e Paulo Fernando de Menezes Cardoso, Secretário. Presença: presença da totalidade dos acionistas representando o capital social da Companhia, quais sejam (i) GBMSA Holdings, Inc. e (ii) Portfolio Investments Inc., ambas representadas por sua procuradora, Sra. Carolina Secches, brasileira, casada, maior, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 23.684.189-0 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 248.671.038-88, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Rio Branco nº 1, 19º andar, Setor B, Centro, CEP 20090-030. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia desta assembléia pela imprensa, conforme facultado pelo § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15.12.1976. Ordem do Dia: (Único) Deliberação sobre a renúncia de Diretor Executivo da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Única - Os acionistas concordaram em aceitar a carta de renúncia do Sr. David Dias de Sousa ao cargo de Diretor Executivo da Companhia, datada de 13 de novembro de 2008, e decidiram registrar seu agradecimento pelos seus trabalhos prestados como Diretor da Companhia até a presente data. O cargo de Diretor Executivo da Companhia permanecerá vago temporariamente até posterior deliberação dos acionistas da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes, inclusive os acionistas presentes. Mesa: Alexandre Brandão Werneck, Presidente da Mesa; e Paulo Fernando de Menezes Cardoso, Secretário. Certifico, neste ato, que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2008. Alexandre Brandão Werneck - Presidente da Mesa. Paulo Fernando de Menezes Cardoso - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 16/12/2008 e o registro sob o nº 1867925 e data de 16/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 709123"
                ],
                "709181": [
                    "V - Ata",
                    "GALVASUD S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.618.456/0001-45\r\n\r\nNIRE 333.0026048-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2008 (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/76). Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de outubro de 2008, às 9 horas, na sede da companhia, na Rua São José, nº 20, Grupo 1602, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do parágrafo 4º, do art. 124, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”). Presença: Companhia Siderúrgica Nacional e CSN I S.A., conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Luís Fernando Barbosa Martinez - Presidente; Karla Saubel - Secretária. Ordem do Dia: (i) examinar e aprovar o Protocolo e Justificação de Motivos para Incorporação pela Companhia da CSN I S.A., de 27.10.2008; (ii) ratificar a nomeação de empresa especializada; (iii) examinar e aprovar o laudo de avaliação; (iv) aprovar a incorporação pela Companhia da CSN I S.A; (v) aprovar a alteração no valor do capital social como conseqüência da Incorporação da CSN I S.A.; e (vi) aprovar a nova redação do estatuto social da Companhia. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes, foram deliberadas as seguintes matérias: 1. Aprovado, sem qualquer restrição ou ressalva, o Protocolo e Justificação de Motivos para Incorporação firmado entre os representantes da Companhia e os representantes da CSN I S.A. (“CSN I”), com sede na Rua São José, nº 20, sala 1602, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, registrada perante a Junta Comercial do Rio de Janeiro sob n.º NIRE 33.3.0026693-3 e inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.518.302/0001-07, documento que passa a integrar a presente ata de forma indissociável como Anexo I, no qual ficaram acertadas todas as condições e justificativas para a incorporação da CSN I pela Companhia. 2. Ratificada a nomeação da empresa especializada Experience Gestão Empresarial, sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob nº 003.953-O-6, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.888.715/0001-46, empresa especializada em avaliações patrimoniais, que procedeu à avaliação do patrimônio líquido de CSN I. 3. Lido e Aprovado o Laudo de Avaliação referido no item anterior, tendo os acionistas concordado integralmente com todos os termos e valores descritos no mencionado documento, o qual passa a integrar a presente ata como Anexo II. 4. Aprovada a incorporação da CSN I pela Companhia, autorizando a diretoria da Companhia a firmar todos os documentos e a praticar todos os atos necessários à efetivação desta deliberação. A Companhia, nos termos do que prevê o artigo 227 da Lei das Sociedades por Ações, sucederá a CSN I em conseqüência da incorporação em todos os seus direitos e obrigações, todos os ativos e passivos, e sem qualquer solução de continuidade. 5. Em contrapartida do recebimento da totalidade dos bens, direitos e obrigações de CSN I, a Companhia deverá (i) aumentar o seu capital social em R$ 646.794.953,95, que corresponde ao valor de patrimônio líquido da CSN I desconsiderado (a) o valor líquido do ágio referente ao investimento da CSN I na Companhia de R$ 20.880.673,72, que será transferido para a Reserva Especial; e (b) o valor de reserva de reavaliação de R$ 72.277.224,70, mediante a emissão de 9.806.015.160 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a serem atribuídas à Companhia Siderúrgica Nacional, única acionista de CSN I; e (ii) reduzir o seu capital social em R$ 587.113.158,91, que corresponde ao valor das ações representativas de seu próprio capital recebidas de CSN I, desconsiderada a reserva de reavaliação no valor de R$ 72.277.224,70, mediante o cancelamento de 9.996.750.984 ações de sua própria emissão e recebidas na incorporação do acervo líquido de CSN I. 6. Em razão das deliberações anteriores, foi aprovada a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 657.885.519,34 (seiscentos e cinqüenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e dezenove Reais e trinta e quatro centavos), dividido em 11.610.671.043 (onze bilhões, seiscentas e dez milhões, seiscentas e setenta e uma mil e quarenta e três) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” 7. Aprovada a reforma do Estatuto Social da Companhia, que passa a viger, a partir desta data, com redação constante do Anexo III a esta ata. 8. Em decorrência da reforma do Estatuto Social, foi aprovada a eleição, como conselheiros da Companhia, dos Srs. Enéas Garcia Diniz, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 04.746.432-6 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 657.575.057-53, residente e domiciliado na Cidade de Volta redonda, RJ, neste ato designado como Presidente do Conselho de Administração; Otávio De Garcia Lazcano, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade RG nº 7.354.194-8 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob n.º 002.035.707-90, residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, neste ato designado como Vice-Presidente do Conselho de Administração, e Isaac Popoutchi, brasileiro, separado judicialmente, arquiteto, portador da carteira de identidade RG nº 4.134.199 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 243.397.688-04, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP CEP 04509-010, como membros do Conselho de Administração, para um mandato de 3 (três) anos a contar desta data, estendendo-se seus mandatos até a investidura de seus sucessores. 9. Os Conselheiros ora eleitos declararam, sob as penas da lei, terem ciência dos deveres e responsabilidades decorrentes da lei e do Estatuto Social da Companhia, do inteiro teor das funções, atribuições e poderes inerentes ao seu cargo, e não estarem impedidos por lei especial, nem condenados por crime que vede o exercício de cargo de administração de empresas ou de atividades mercantis, ou qualquer outro impedimento legal, nos termos do artigo 147 da Lei n.º 6.404/76. Documentos Anexos: (i) Protocolo e Justificação de Motivos para Incorporação, de 27.10.2008; (ii) Laudo de Avaliação, de 27.10.2008; e (iii) Estatuto Social. Assinaturas: Luís Fernando Barbosa Martinez - Presidente; Karla Saubel - Secretária. Acionistas: Companhia Siderúrgica Nacional; CSN I S.A.; Enéas Garcia Diniz; Isaac Popoutchi; Otávio de Garcia Lazcano. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no livro de atas de Assembléias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2008. Karla Saubel - Secretária. JUCERJA nº 00001867547 em 15/12/2008. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nAnexo III - GalvaSud S.A. - Estatuto Social - Capítulo I - Da Denominação, Objetivo, Sede e Duração - Art. 1º - GalvaSud S.A. reger-se-á por este Estatuto Social, onde será doravante designada abreviadamente como Companhia, e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A Companhia tem por objeto todas as atividades industriais, comerciais e de promoção de vendas (marketing) relativas a (i) instalação e operação de um centro de serviços de produtos siderúrgicos; (ii) instalação e operação de uma linha de galvanização por imersão a quente; (iii) instalação e operação de linhas de solda a laser para produção de blanques soldados voltados para produção automobilística; (iv) fornecimentos em tempo certo (just in time) para a indústria automobilística; e (v) promoção (marketing) e vendas dos produtos da Companhia e de terceiros, incluindo seus acionistas, para a indústria automobilística, e, ainda, a exploração de quaisquer outras atividades correlatas e afins, que direta ou indiretamente digam respeito às finalidades da companhia e, ainda, a participação no capital de outras sociedades nacionais ou internacionais constituídas sob qualquer forma societária e qualquer que seja o objeto social. Art. 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, instalar ou encerrar filiais, sucursais, agências, escritórios ou representações em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações - Art. 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 657.885.519,34 (seiscentos e cinqüenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e dezenove Reais e trinta e quatro centavos), dividido em 11.610.671.043 (onze bilhões, seiscentas e dez milhões, seiscentas e setenta e uma mil e quarenta e três) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º- As ações são indivisíveis perante a Companhia. Parágrafo 2º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Art. 6º - O Conselho de Administração fica autorizado a aumentar o capital social da companhia, independentemente de reforma estatutária, nos termos do disposto no art. 168 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a até 15.000.000.000 (quinze bilhões) ações nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento de capital. Parágrafo 2º - Compete ao Conselho de Administração estabelecer o preço, prazo e as condições de cada emissão. Parágrafo 3º - O acionista que não integralizar as ações subscritas, na forma do boletim de subscrição ou da chamada, ficará constituído, de pleno direito, em mora, devendo pagar à Companhia juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados do 1º (primeiro) dia do não cumprimento da obrigação, acrescido de correção monetária na forma admitida em lei e de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor não integralizado em atraso. Capítulo III - Assembléia Geral - Art. 7º - A Assembléia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Companhia, tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e ao seu desenvolvimento, e será convocada, com a indicação da ordem do dia, na forma da Lei. Art. 8º - Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, que escolherá o secretário da Mesa. Art. 9º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, na sede social, nos quatro primeiros meses subseqüentes ao encerramento do exercício social a fim de deliberar sobre as matérias previstas no art. 132 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem. Capítulo IV - Administração - Art. 10 - A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria. Art. 11 - A remuneração dos administradores será fixada pela Assembléia Geral, observado o disposto neste artigo. Parágrafo 1º - A remuneração dos administradores será fixada global ou individualmente, a critério da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - Na hipótese de a Assembléia Geral fixar um montante global para remuneração dos administradores caberá ao Conselho de Administração proceder à sua distribuição. Seção I - Conselho de Administração - Art. 12 - O Conselho de Administração será composto por três a seis membros, todos acionistas, eleitos pela Assembléia Geral, com prazo de gestão de três anos, permitida a reeleição, sendo um deles indicado para o cargo de Presidente e outro para o de Vice-Presidente. Art. 13 - O Conselho de Administração reunir-se-á mediante convocação efetuada pelo Presidente ou por 2 (dois) Conselheiros. Parágrafo 1º - As reuniões do Conselho de Administração somente se instalarão com a presença da maioria dos seus membros. Parágrafo 2º - Das reuniões serão lavradas atas em livro próprio. Parágrafo 3º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos presentes. No caso de empate, aquele que preside a reunião terá, além do voto pessoal, o de desempate. Parágrafo 4º - As Reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo seu Presidente. Art. 14 - Nos casos de vacância, impedimento temporário ou ausência de membro do Conselho de Administração, serão observadas as seguintes regras: Parágrafo 1º - No caso de vacância de qualquer membro do Conselho de Administração, os Conselheiros remanescentes deverão, caso o número de Conselheiros remanescentes seja inferior ao mínimo previsto neste Estatuto Social, nomear substituto que servirá até a primeira Assembléia Geral da Companhia e que, se confirmado pela respectiva Assembléia Geral, completará o mandato do substituído. Parágrafo 2º - No caso de impedimento temporário ou ausência de qualquer membro do Conselho de Administração, o Conselheiro ausente ou impedido poderá indicar, dentre os demais Conselheiros, aquele que o representará, sendo que a substituição ocorrerá enquanto durar o impedimento, que, se for superior a noventa dias, caracterizará a vacância do cargo. Parágrafo 3º - Se a vacância ocorrer no cargo de Presidente, ele será substituído por outro Conselheiro escolhido pelos Conselheiros remanescentes. No caso de impedimento temporário ou ausência, o Presidente será substituído pelo seu Vice-Presidente, ou, na falta deste, por outro Conselheiro por ele indicado. Parágrafo 4º - Nas hipóteses de impedimento temporário ou ausência previstos neste Art. 14, o representante agirá, inclusive para efeito de votação em reuniões do Conselho de Administração, por si e pelo Conselheiro representado. Art. 15 - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá criar comitês especiais, com objetivos definidos e prazos de atividade limitados, integrados por pessoas por ele designadas. Art. 16 - Compete ao Conselho de Administração, além das atribuições fixadas em lei: I - aprovar as diretrizes gerais de administração da Companhia, estabelecendo as regras básicas à ação executiva, inclusive no tocante à produção, comercialização, transferência de tecnologia, uso de marcas e patentes, gestão financeira e de investimentos, bem como zelar pelo seu estrito cumprimento; II - aprovar os orçamentos anuais e plurianuais, os projetos de expansão e programas de investimento, bem como acompanhar a sua execução e o seu desempenho; III - aprovar as diretrizes gerais de administração e a estrutura administrativa da Companhia, e deliberar a respeito da política de recursos humanos, inclusive a política salarial; IV - eleger e destituir os membros da Diretoria e, em caso de vacância, eleger substituto para concluir o período de gestão do substituído; V - definir a política de dividendos e propor à Assembléia Geral a destinação do lucro líquido do exercício; VI - deliberar sobre aumento de capital dentro do limite do capital autorizado, observado o disposto no Art. 6º do presente Estatuto Social; VII - fixar alçadas da Diretoria para a prática dos seguintes atos, independentemente de autorização do Conselho de Administração: (a) aquisição, alienação e oneração de qualquer bem do ativo permanente; (b) celebração de quaisquer negócios jurídicos pela Companhia, incluindo empréstimos e financiamentos, inclusive com sociedades por ela controladas, direta ou indiretamente; (c) constituição de qualquer espécie de garantia ou a oneração de qualquer bem que não integre o ativo permanente da Companhia, inclusive em benefício ou em favor de terceiros, desde que tais terceiros sejam pessoas jurídicas subsidiárias, controladas ou coligadas da Companhia; VIII - deliberar a respeito da transferência de recursos da Companhia para terceiros, inclusive associações de empregados, entidades assistenciais recreativas, fundos de previdência privada, fundações e pessoas jurídicas de direito público; IX - determinar a realização de auditorias em sociedades, associações, fundações e entidades assemelhadas, de que a Companhia participe; X - deliberar a respeito de atos que envolvam transformação, fusão, cisão, incorporação ou extinção de sociedades nas quais a Companhia possua participação societária; XI - definir lista tríplice de empresas especializadas para determinação do valor econômico da Companhia para fins de reembolso; XII - autorizar a negociação, pela Companhia, de ações de sua própria emissão, observado o disposto na legislação em vigor; XIII - fixar os termos e demais condições de colocação de debêntures simples, não conversíveis em ações, e sem garantia real, bem como deliberar sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII, do art. 59 da Lei nº 6.404/76, e sobre a oportunidade da emissão, nos outros casos; XIV - vetar a execução de decisões dos Diretores eventualmente adotadas contra as disposições deste Estatuto Social; XV - manifestar-se a respeito de todos os assuntos que devam ser submetidos à assembléia geral; XVI - deliberar sobre quaisquer matérias cujos limites ultrapassem a alçada estabelecida para a Diretoria Executiva, conforme previsto neste Artigo 16. XVII - resolver os casos omissos e exercer outras atribuições legais que não conflitem com aquelas definidas por este Estatuto ou pela lei. Seção II - Diretoria - Art. 17 - A Companhia terá uma Diretoria composta de dois a cinco Diretores, sendo um Diretor-Presidente e os demais sem designação específica, a critério do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - O prazo de gestão dos Diretores é de três anos, permitida a sua reeleição. Parágrafo 2º - Nos casos de impedimento ou férias, os membros da Diretoria serão substituídos em conformidade com o que dispuser o Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Em caso de vacância de cargo de Diretor, seu substituto será indicado na forma do artigo anterior e exercerá o cargo pelo período remanescente do prazo de gestão do substituído. Art. 18 - A Diretoria, observadas as diretrizes e deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral, terá poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo praticar todos os atos e realizar todas as operações que se relacionem com o objeto social da Companhia, observadas as limitações e respeitadas as disposições previstas neste Estatuto Social. Parágrafo único - Compete à Diretoria designar um Diretor ou procurador para representar singularmente a Companhia em atos determinados; Art. 19 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros. Parágrafo Único - A Diretoria sempre deliberará pela maioria dos membros presentes. Em caso de empate, a Diretoria deverá submeter a matéria à deliberação do Conselho de Administração. Art. 20 - Compete a cada Diretor, no âmbito da área específica de atuação que lhe for definida pelo Conselho de Administração: I - representar a Companhia, nos termos da lei e deste Estatuto Social; II - organizar, coordenar e supervisionar os serviços que lhe competem; III - participar das reuniões da Diretoria, concorrendo para a definição das políticas a serem seguidas pela Companhia e relatando os assuntos da sua respectiva área de supervisão e coordenação; IV - cumprir e fazer cumprir a política e a orientação geral dos negócios da Companhia estabelecidos pelo Conselho de Administração, sendo cada Diretor responsável pela sua área específica de atividades. Art. 21 - A representação da Companhia e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular caberão aos membros da Diretoria, observadas as seguintes normas: I - todos os atos, contratos ou documentos que impliquem responsabilidade para a Companhia, ou desonerem terceiros de responsabilidade ou obrigações para com a Companhia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Companhia, ser assinados (a) por dois Diretores; (b) por um Diretor e um procurador com poderes especiais; ou (c) por dois procuradores com poderes especiais; II - ressalvado o disposto neste Estatuto Social, a Companhia poderá ser representada, indistintamente, por qualquer um dos Diretores ou procurador com poderes especiais, conforme designação da Diretoria (Art. 18, parágrafo único), (i) na prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante as repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, (ii) perante concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, em atos que não importem em assunção de obrigações ou na desoneração de obrigações de terceiros, (iii) para a preservação de seus direitos em processos administrativos ou de qualquer natureza, e no cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias, (iv) no endosso de títulos para efeitos de cobrança ou depósito em contas bancárias da Companhia, (v) para representar a Companhia nas assembléias gerais de acionistas ou equivalentes de sociedades, consórcios e outras entidades das quais participe a Companhia, (vi) para fins de recebimento de intimações, citações, notificações ou interpelações, na representação ativa e passiva da Companhia em Juízo, bem como para prestar depoimento pessoal ou praticar atos análogos e (vii) na assinatura de documentos de qualquer espécie que importem em assunção de obrigação pela a Companhia, em circunstâncias nas quais não seja possível a presença do segundo procurador e desde que autorizado pela Diretoria. Art. 22 - Na constituição de procuradores observar-se-ão as seguintes regras: I - todas as procurações terão de ser outorgadas por dois Diretores; II - exceto nos casos das procurações ad judicia, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado, todas as procurações serão por prazo certo, não superior a um ano, e terão poderes específicos e limitados. Art. 23 - Compete a qualquer membro da Diretoria, além de exercer os poderes e atribuições conferidos pelo presente Estatuto Social, cumprir outras funções que vierem a ser fixadas pelo Conselho de Administração. Capitulo V - Conselho Fiscal - Art. 24 - Com funcionamento nos exercícios sociais em que se instalar, a pedido de acionistas, o Conselho Fiscal é composto de três membros efetivos e três suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, que fixará a remuneração dos membros efetivos. Parágrafo único - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal termina na primeira Assembléia Geral Ordinária, realizada após a sua instalação. Capítulo VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do Lucro - Art. 25 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, findo o qual serão elaboradas as demonstrações financeiras do exercício, que serão, após manifestação do Conselho de Administração, submetidas à Assembléia Geral, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo 1º - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Parágrafo 2º - O lucro do exercício terá obrigatoriamente a seguinte destinação: I - 5% (cinco por cento) para a formação do fundo de reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social subscrito; II - pagamento de dividendo obrigatório (Art. 28); III - o lucro remanescente terá a destinação deliberada em Assembléia Geral, observadas as prescrições legais. Art. 26 - Compete ao Conselho de Administração, além das matérias previstas em lei e neste Estatuto Social: I - determinar o levantamento de balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, observadas as prescrições legais; II - aprovar a distribuição de quaisquer dividendos adicionais, intercalares ou intermediários, inclusive como antecipação total ou parcial do dividendo obrigatório do exercício em curso, observadas as disposições legais; III - declarar dividendos à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral; IV - pagar juros sobre o capital próprio imputando o montante dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatório (Art. 28), nos termos do artigo 9º, parágrafo 7º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Art. 27 - O ato do Conselho de Administração que deliberar o pagamento antecipado de dividendo obrigatório disporá se esses pagamentos serão compensados, corrigidos monetariamente, com o valor do dividendo obrigatório do exercício e, prevista essa compensação, a Assembléia Geral Ordinária determinará o pagamento do saldo obrigatório que houver, bem como a reversão à conta de origem do valor pago antecipadamente. Art. 28 - A Companhia distribuirá como dividendo, em cada exercício social, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, nos termos do art. 202, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Art. 29 - Os dividendos não reclamados no prazo de três anos contados do início do seu pagamento prescreverão em favor da Companhia. Capítulo VII - Liquidação - Art. 30 - A Companhia entra em liquidação nos casos previstos em lei, observadas as normas pertinentes. Parágrafo Único - Compete à Assembléia Geral que aprovar a liquidação nomear o liquidante e os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período de liquidação, fixando-lhes os respectivos honorários. Capítulo VIII - Disposições Gerais - Art. 31 - O valor de reembolso das ações será o quociente da divisão do valor econômico da Companhia, apurado mediante avaliação nos termos da lei, pelo número total das ações emitidas pela Companhia, excluídas as ações em Tesouraria. Parágrafo único - Compete à Assembléia Geral escolher a empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia para fins de reembolso, dentre uma lista tríplice de empresas apontadas pelo Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 30 de Outubro de 2008.\r\n\r\nId: 709181"
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                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECOMPRA DE AÇÕES - A Amil Participações S.A. (Bovespa: AMIL3) (“Amilpar”), nos termos das Instruções CVM nº 10/80 e 268/97, comunica que foi aprovada pelo Conselho de Administração, em reunião realizada nesta data, a prorrogação do programa de recompra de ações de emissão da Companhia, conforme segue: (a) Objetivo: A recompra de ações de emissão da Amilpar tem por objetivo sua utilização no Plano de Opção de Compra de Ações, para atender ao exercício de opções outorgadas no âmbito do referido Plano, reduzindo, assim, a necessidade de emissão de novas ações e a conseqüente diluição dos acionistas. A Companhia acredita que o atual valor de mercado de suas ações não reflete seus fundamentos em termos de crescimento e rentabilidade. A recompra das ações de emissão da Companhia não importará em redução do capital social e será realizada com a utilização das reservas disponíveis definidas na Instrução CVM nº 10/80; (b) Quantidade de Ações em Circulação: A quantidade de ações em circulação no mercado em 30 de novembro de 2008 somava 101.925.957 ações ordinárias sem valor nominal; (c) Quantidade de Ações a serem adquiridas: A recompra de ações para permanência em tesouraria e posterior utilização no Plano de Opção de Compra respeitará o limite de até 10.192.595 ações (10% das ações em circulação), que correspondem a 2,83% das ações de emissão da Companhia; (d) Prazo e Preço: O prazo para a recompra das ações é de 90 dias, vigorando de 1º de janeiro de 2009 até 31 de março de 2009. As operações de recompra de ações de emissão da Companhia serão realizadas a preço de mercado; e (e) Instituições Financeiras Intermediárias: Exceto pelas operações realizadas na forma do artigo 3º, II da Instrução CVM nº 390, de 8 de julho de 2003, as operações de recompra de ações de emissão da Companhia serão realizadas na Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa e intermediadas pelas seguintes instituições: Credit Suisse (Brasil) S/A Corretora de Títulos E Valores Mobiliários - Av. Brigadeiro Faria Lima, 3064 - 13º/14º andares - Jardim Paulistano - São Paulo - 01451-000; Deutsche Bank Corretora de Valores S.A. - Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900, 13º andar/parte - São Paulo - SP; Itaú Corretora de Valores S.A. - Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 707 - 15º andar- Torre Eudoro Villela - São Paulo - SP - 04344-902; Santander S.A. Corretora de Câmbio e Títulos - Rua Hungria, 1400 - 4° Andar - São Paulo - SP - 01455-000; e UBS Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A. - Praia do Botafogo, 228 16º Andar Ala B - Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008. Erwin Kleuser - Diretor de Relações com Investidores - Fone: (21) 3805-1155 - invest@amil.com.br - www.amilpar.com.br.\r\n\r\nId: 709343"
                        ],
                        "709147": [
                            "V - Ata",
                            "AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 40.299.810/0001-05\r\n\r\nNIRE 33202523818\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008. Pelo presente instrumento particular, a totalidade das Sócias da AM/PM Comestíveis Ltda., sociedade limitada com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, 329, sala 401 - parte, inscrita no CNPJ sob o nº 40.299.810/0001-05 e na Junta Comercial do Estado de Rio de Janeiro sob o NIRE 33.202.523.818 (“Sociedade”), abaixo qualificadas: (i) Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio nº 329, inscrita no CNPJ sob o nº 33.069.766/0001-81 e na Junta Comercial do Estado de Rio de Janeiro sob o NIRE 33.300.025.111 (“CBPI” ou “Sócia”), neste ato representada por seus Diretores, o Sr. Leocadio de Almeida Antunes Filho, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 2003414808 - SSP/RS e CPF nº 206.129.230-53, residente e domiciliado na Rua Brisa do Mar, nº 175, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e o Sr. José Manuel Alves Borges, português, casado, economista, portador da Carteira de Identidade RNE nº W658566-Q - SE/DPMAF/DPF e CPF nº 341.124.217-53, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Lagoa das Garças, nº 40, aptº 1301; por si e na qualidade de sucessora, por motivo de incorporação, da Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A., com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Dolores Alcaraz Caldas nº 90, inscrita no CNPJ sob o nº 92.689.256/0001-76 e na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o NIRE 43.300.004.821 (“DPPI”); representante da totalidade do capital social da Sociedade, e, ainda, (ii) Ultrapar Participações S.A., sediada na Av. Brigadeiro Luiz Antonio n° 1343, 9° andar, na Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 33.256.439/0001-39 e na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.300109.724 (“ULTRAPAR”), neste ato representada por seus Diretores, o Sr. Pedro Wongtschowski, brasileiro, divorciado, engenheiro químico, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.091.522/ SSP-SP e do CPF nº 385.585.058-53; e o Sr. André Covre, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 17.841.059/SSP-SP e do CPF/MF nº 130.335.108-09, ambos com endereço profissional na Avenida Brigadeiro Luiz Antonio n° 1343, 9º andar, na Cidade e Estado de São Paulo; têm, entre si, justa e acordada a presente alteração do Contrato Social, nos termos que se seguem: I. Cisão Parcial da Companhia Seguida de Incorporação da Parcela Cindida pela Imaven Imóveis e Agropecuária Ltda. 1.1. A Sócia decide ratificar a contratação da empresa especializada Advalorem Auditores Independentes Ltda. (“Advalorem”), para proceder à avaliação, a valor contábil, dos imóveis que compõem a parcela patrimonial para fins de cisão parcial da Sociedade. 1.2. Decide, ainda, aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão de Parcela do Patrimônio da AM/PM Comestíveis Ltda. com Incorporação da Parcela Cindida na Imaven Imóveis e Agropecuária Ltda., que constitui o Anexo I à presente ata (“Protocolo e Justificação”), referente à cisão parcial do seu patrimônio, sendo a parcela cindida incorporada ao patrimônio da Imaven Imóveis e Agropecuária Ltda., sociedade limitada com sede na Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, 1343 - 9º andar, na Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 61.604.112/0001-46 e na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.210.495.439 (“IMAVEN”), conforme referido Protocolo e Justificação. 1.3. A Sócia aprova o Laudo de Avaliação aqui apresentado, elaborado pela Advalorem, que constitui o Anexo II e faz parte integrante da presente Ata, segundo o qual a parcela a ser vertida para o patrimônio da IMAVEN está avaliada, na data-base constante do Protocolo e Justificação, em R$ 28.245.099,97 (vinte e oito milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, noventa e nove reais e noventa e sete centavos). 1.4. A Sócia aprova também a cisão parcial do patrimônio da Companhia, na forma do Protocolo e Justificação, sem solidariedade, ficando a IMAVEN responsável tão somente pelas obrigações decorrentes da parcela cindida incorporada ao seu patrimônio, conforme estabelece no artigo 233, § único, da Lei das S.A.. 1.5. A Sócia delibera também que, a partir de 01 de novembro de 2008, as variações patrimoniais referentes à parcela do patrimônio cindido e aos demais compromissos e obrigações relacionados no Protocolo e Justificação sejam contabilizadas diretamente na IMAVEN. II. Redução do Capital Social, Alteração de Sócias e Alteração do Contrato Social da Sociedade - 2.1. Em virtude da cisão parcial da Sociedade deliberada acima e para que se mantenha o valor nominal unitário das quotas, a Sócia aprova a redução do capital social da Sociedade em R$ 28.245.099,34 (vinte e oito milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), desconsiderando-se R$ 0,63 (sessenta e três centavos) do valor apurado pela Advalorem para a parcela cindida, valor este ratificado no item 1.3 acima. Desta forma, o capital social da Sociedade passa de R$ 41.742.227,34 (quarenta e um milhões, setecentos e quarenta e dois mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos) para R$ 13.497.127,00 (treze milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, cento e vinte e sete reais), com a respectiva redução no número de quotas em que se divide, sendo dividido em 13.497.127 (treze milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, cento e vinte e sete) quotas, com valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real). 2.2. Considerando a incorporação da DPPI pela CBPI, aprovada nas respectivas Assembléias Gerais Extraordinárias ocorridas nesta data e a redução de quotas mencionada no item 2.1. acima, nas quais aprovou-se a versão do acervo líquido da DPPI para o patrimônio da CBPI, a CBPI sucede a DPPI na qualidade de sócia da Sociedade, passando a deter a única quota de emissão da Sociedade anteriormente de titularidade da DPPI. 2.3. CBPI, neste ato, cede e transfere a ULTRAPAR 01 (uma) quota de emissão da Sociedade, passando ULTRAPAR a integrar o capital social da Sociedade. 2.4. Em conseqüência das deliberações acima, o caput do artigo 5º do contrato social da Companhia passa a vigorar com a redação abaixo: “Cláusula Quinta - Capital - O Capital Social é de R$ 13.497.127,00 (treze milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, cento e vinte e sete reais) dividido em 13.497.127 (treze milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, cento e vinte e sete) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizado em moeda corrente nacional e bens, e assim distribuído: \r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Petróleo Ipiranga\r\n\r\n13.497.126\r\n\r\nUltrapar Participações S.A.\r\n\r\n01\r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.497.127\r\n\r\nIII. Consolidação do Contrato Social\r\n\r\n3.1. As Sócias decidem, por fim, consolidar o Contrato Social da Sociedade, de forma a refletir as alterações aprovadas neste instrumento, nos termos do Anexo III ao presente instrumento. Nada mais havendo a tratar e estando as partes justas e contratadas, as mesmas assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Pela Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga: Leocadio de Almeida Antunes Filho - Diretor-Superintendente; José Manuel Alves Borges - Diretor. Pela Ultrapar Participações S.A. Pedro Wongtschowski - Diretor Presidente; André Covre - Diretor. Testemunhas: 1. Gabriela Campos Paulino - R.G. nº 21.233.406 / SSP-SP - CPF nº 275.499.048-80; 2. Wilson Xavier de Oliveira Junior - RG nº 23.019.667-6 /SSP-SP - CPF nº 252.627.228-90.\r\n\r\nAnexo Iii - Contrato Social da Am/Pm Comestíveis Ltda.\r\n\r\nCláusula Primeira - Denominação - A Sociedade denominar-se-á AM/PM Comestíveis Ltda. Cláusula Segunda - Objetivo - A Sociedade tem por objetivo: a) o comércio e a indústria de produtos alimentares, naturais ou industrializados, no atacado e no varejo; b) o comércio de equipamentos, utensílios e materiais de consumo relacionados com a sua atividade; c) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, comercial e de marketing para a operação de estabelecimentos comerciais sob a forma padronizada, entre outros sob a forma de contrato de franquia; d) a criação e operação de estabelecimentos comerciais destinados a funcionar como lojas e mini-mercados de conveniência, sob a forma padronizada e a cessão de sua exploração a terceiros; e) a operação de postos revendedores de combustíveis líquidos e/ou gasosos, e o comércio de equipamentos e mercadorias em geral, inclusive acessórios e peças para automóveis, graxas, lubrificantes, ceras e, ainda, todos os serviços e atividades incluídas nesse tipo de estabelecimento; f) operações relacionadas com a atividade de lanchonete, bares, restaurantes, bufês e similares; g) em geral, qualquer atividade comercial, de intermediação de negócios e prestação de serviços permitida por lei; e h) a participação em outras sociedades como quotista ou acionista. Cláusula Terceira - Sede Foro e Filiais - A Sociedade terá sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, sala 401, parte, podendo, por determinação dos quotistas, abrir e encerrar filiais, agências, sucursais e escritórios, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Parágrafo Único - A Sociedade tem 1 (uma) filial, cujo estabelecimento se situa na Rua Monsenhor Manoel Gomes, nº 140, parte, São Cristóvão, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Cláusula Quarta - Duração - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Cláusula Quinta - Capital - O Capital Social é de R$ 13.497.127,00 (treze milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, cento e vinte e sete reais) dividido em 13.497.127 (treze milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, cento e vinte e sete) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizado em moeda corrente nacional e bens, e assim distribuído: \r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Petróleo Ipiranga\r\n\r\n13.497.126\r\n\r\nUltrapar Participações S.A.\r\n\r\n01\r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.497.127\r\n\r\nParágrafo Único - Do referido Capital Social, fica destinada a importância de R$ 100,00 (cem reais) como capital destacado para a filial da Sociedade. Cláusula Sexta - Responsabilidade - A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social. Cláusula Sétima - Administração - A Sociedade será administrada por uma Diretoria que será nomeada pelos sócios, e será composta por, no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) Diretores, sendo um Superintendente e os demais sem designação especial, com prazo de mandato de um ano, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Poderá ser fixada anualmente, a critério dos sócios, uma remuneração global para os Diretores. Parágrafo Segundo - Com a nomeação de que trata o “caput” desta cláusula, os Diretores ficam investidos de todos os poderes necessários à administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionarem com o objetivo da Sociedade, devendo os Diretores exercerem os poderes de administração nos termos e limites previstos nesta Cláusula. Parágrafo Terceiro - É vedado aos Diretores, em conjunto ou isoladamente, obrigar ou vincular a Sociedade em qualquer negócio ou assunto estranho aos objetivos sociais, não se incluindo, porém, nessa proibição a prestação das seguintes garantias, desde que firmadas conjuntamente por dois Diretores, por um Diretor e um procurador, ou por dois procuradores constituídos por dois Diretores: a) aval em títulos cambiários em que forem obrigadas outras Empresas Petróleo Ipiranga; b) fianças em favor de Empresas Petróleo Ipiranga, em quaisquer negócios; c) cauções ou penhores para cumprimento das obrigações relacionadas com negócios da Sociedade. Parágrafo Quarto - Todos os contratos, escrituras, títulos de crédito e demais documentos que impliquem em responsabilidade para a Sociedade, inclusive correspondência, terão obrigatoriamente para serem válidos, a assinatura de dois Diretores, ou de um Diretor e de um procurador, ou de dois procuradores, sendo que a representação da Sociedade perante órgãos da Administração Pública poderá ser feita isoladamente pelo Diretor Superintendente, ou por um único procurador e, neste último caso, a procuração deverá ser, obrigatoriamente, assinada pelo Diretor Superintendente em conjunto com um outro Diretor. As procurações contendo poderes “ad judicia” poderão ser outorgadas para um único procurador. Parágrafo Quinto - As procurações outorgadas em nome da Sociedade deverão ser obrigatoriamente assinadas por dois dos Diretores, em conjunto, sendo que as procurações outorgadas, além de mencionar expressamente os poderes conferidos, deverão, com exceção daquelas contendo poderes “ad judicia”, ter um período de validade limitado. Cláusula Oitava - Exercício Social - O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, terminando no dia 31 de dezembro. Cláusula Nona - Balanço - Ao término de cada exercício social, será levantado o Balanço Patrimonial e a respectiva demonstração do resultado do exercício, sendo que os lucros e os prejuízos apurados serão distribuídos ou suportados entre os sócios quotistas na proporção de sua participação no Capital Social. Os sócios deliberarão sobre a destinação dos lucros apurados e, caso haja divergência entre os sócios, o percentual dos lucros a ser distribuído não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento). Parágrafo Único - A Sociedade, por deliberação dos sócios poderá proceder a levantamento de balanços intermediários em qualquer época do ano, revestindo-os das formalidades legais, e distribuir lucros por conta dos lucros do período ou do saldo da conta de lucros acumulados. Cláusula Dez - Liquidação - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em Lei, ou quando assim deliberarem os sócios quotistas, os quais nomearão um liquidante que deverá funcionar durante a liquidação. Cláusula Onze - Legislação Aplicável - Os casos omissos serão resolvidos pelos preceitos da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na parte que rege as Sociedades Limitadas, e supletivamente pelas disposições da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores. Cláusula Doze - Do Foro - Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer dúvida oriunda ou fundada neste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Cláusula Treze - Disposições Transitórias - Nos termos da Cláusula Sétima do Contrato Social, são nomeados como Diretores da Sociedade, os Srs. Leocadio de Almeida Antunes Filho, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 2003414808 SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 206.129.230-53, residente e domiciliado, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Brisa do Mar, nº 175; José Manuel Alves Borges, português, casado, economista, portador da Carteira de Identidade RNE nº W658566-Q - SE/DPMAF/DPF e inscrito no CPF/MF sob o nº 341.124.217-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Lagoa das Garças, nº 40, apto. 1.301; e Ricardo Carvalho Maia, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 2.459.458/IFP-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 309.611.817-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Timóteo da Costa, nº 1.033, Bloco I, apto. 1.004, todos com mandato a partir de 25 de abril de 2008 até 25 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 709147"
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                        "708996": [
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                            "ABARÉ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.728.712/0001-70\r\n\r\nNIRE nº 33.300.277.277\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 17hs do dia 05 de janeiro de 2009, a fim de que seja deliberado sobre a distribuição de resultados, na forma de dividendos. Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 2008. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 708996"
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                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS - EJA, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental 2008 - Adão Nelson Furquim, Claudinei Pereira de Brito, Dalva Lucia Crispim Monroe, Eder Felipe Franco Marçal de Arruda, Eliseu Domingos de Souza, Genecy Andrade de Souza, Hendrix Roberto Ribeiro, José Carlos Beltrame, Juracina Lucas de Lima Bueno, Marta Luiza de Freitas Lage, Mauricio da Silva Oliveira, Paulo Cesar Pires Filho, Rafael Dananço Silva, Robson de Jesus Bomfim, Samuel Alberto Ferreira, Sergio Almeida de Assis, Victor Augusto Gomes da Silva, Vitor Geovane Barbosa - Ensino Médio 2006 - Tulio Lucio Cabral Neto - 2008 - Adalberto Alves Rezende, Adeilton José da Silva, Ademir Figueiredo, Adenilson Santana da Silva, Adilson Aparecida de Ávila, Adolfo Roberto de Carvalho Neto, Adriana de Almeida Pinto, Adriano Batista Borges, Adriano Gorte, Adriano Lobato Soares, Alan Maciel Reis, Alberto Perdigão Teixeira Filho, Alcides Venancio Barbosa, Alcileia Portugal Ferreira Leite Rodrigues, Alessandra Aparecida da Silva Fonseca, Alessandra Maria da Silva Moreira, Alessandro Granado Lopes, Alexandra de Oliveira Neves, Alexandre da Cunha, Alexandre Eduardo Figueira, Alexandre Luis de Andrade, Alexandre Martins Martelli, Alexssandro Junior da Silva, Aline Araújo Moreira da Silva, Altamir Gonçalves de Araujo Junior, Ana Beatriz Aparecida Rambaldo, Ana Maria Guerrero Vallejos, Ana Paula Kawata Sinzato, Ana Paula Midori Sinzato Saito, Anderson Alves da Silva, Anderson Andrade de Oliveira, Anderson de Freitas, André Aparecido Salustiano dos Santos, André Santos de Menezes, Andreia Alves Araujo, Andreia de Souza Maia, Andressa Cilmaria Marques, Antonio Augusto Mosca, Antonio Carlos do Amaral, Antonio Carlos Luiz de Souza, Antonio Constantino Almeida, Antonio Marcos dos Santos, Antunes de Lima Mathias, Araci Marques Vendramini, Arnaldo José da Silva, Aroeldis da Costa Santos, Beronize Maria de Moura, Braz Cordeiro Barroso, Bruna Andrade do Amaral Ramos, Bruna Putini, Bruno Moreira Mota, Bruno Rubio Santana, Caio Cezar Andrades Pereira, Camila Costa Barnabé, Candido Benedito Correa de Lima, Carlos Alberto Delafiori, Carlos Eduardo dos Santos, Carlos Eduardo Gomes dos Santos Peres, Caroline Guimarães Sant'ana Costa, Cassia de Jesus Santos da Silva, Celia da Silva, Celso Faria dos Santos, Celso Julio Aquino Junior, Cesar Agustinho da Silva, Cesar Augusto dos Reis Palmeira, Cintia Barbosa de Siqueira, Claudecir Monteiro Furtado, Claudemir de Camargo, Claudia Coelho Knust, Claudio Giusti, Cledenilson da Silva, Cleusa Maria Saccomam, Cristiane de Souza Lima, Cristina de Medeiros, Daiane Duarte do Prado, Damiana Ribeiro da Silva, Daniel de Souza Silva Barbosa, Daniel Sarmento de Oliveira Junior, Darlan Julio Ramos, David Dias dos Santos, Deise de Almeida Gomes, Denis Fidelis da Cunha, Derci Elias Soares, Diego Augusto da Silva, Djones Carlos Martins, Douglas Alexandre da Silva Pavani, Douglas Italo Rocha, Edilson Augusto da Silva, Edison Aparecido Alves, Ednaldo Cristiano Sacramoni, Edson Marques de Oliveira, Elaine de Andrade Ferreira, Elisabete Cristina de Aveiro Soares, Elton Cocev, Emerson Alves dos Santos, Erick Antonio Espindola Marcondes, Erick Barros da Silva, Erick Setubal Bacurau, Evandro Bastos de Assis, Evania Silva de Oliveira, Ezequiel dos Santos, Fabio Hideo Kawakami, Fabio Luis Dalla Valle, Felipe Gaspi Silva, Fernanda Pontes Santos Castro, Flavio da Silva, Flavio de Paula Caraça, Flavio Matias Barbosa, Franciely Guedes Mischiatti, Francisco Alizandro Alves Pereira, Francisco Ivo de Almeida, Francisco Souza do Bomfim, Gabriel Ribeiro Freire, Gabriela Pinheiro, Gerson Luiz Schneider, Gilberto Bezerra da Silva, Gilson Francisco de Castro, Giselle Karine dos Santos, Glaucia Cristina Ferreira Henrique Castan, Gonçalinho Pereira de Carvalho, Guilherme Emiliano Quaresma, Helio Soares Chaves, Heloisa Maria Almeida da Silva, Irani Teixeira Fernandes Pereira, Iris de Fatima Dias, Issac Batista da Silva, Itamar Luiz da Silva, Ivanete Mendes Betim, Izael Gomes dos Santos, Jackson Panchyniak Vechor, Jefferson Aparecido Bento, Jefferson Araujo dos Santos, Jefferson dos Santos, Jesaias Ferreira Leite, Jeziel Marcos Gomes de Souza, João Batista Alves de Proença, João Batista Candido, João Carlos Alves dos Santos, João Hipólito de Melo Neto, João Issamu Francisco, Joaquim Pinheiro Neto, Jocivaldo Pedro da Silva, Jorge Antonio Silva, José Augusto dos Santos Marinho, José Batista Filho, José Carlos Lira de Oliveira Junior, José Damião Galdino Filho, José Ferreira dos Santos, José Hamilton Menedes, José Luiz Milei, José Nunes da Silva, José Roberto Sarran, José Romero Ferro, José Romeu Coelho, Joseane Zacarias, Josefa Helena Brito, Juliana Andrade da Costa, Juliana Cristina da Silva, Juliana Fabiola dos Santos, Juliano de Sousa Teixeira, Junior Cezar Luiz, Juvenal Medeiros da Fonseca, Karina Aparecida Rodrigues Flores, Katia Regina dos Santos Silva, Keroline Emanuele de Freitas, Leandro Aparecido Tanaka, Leandro Pedrosa Amaro, Leonardo Magalhães de Vasconcelos Dias, Leonete Bento Coutinho, Lucia Aparecida Martins Almeida Pinto, Lucimar Ferreira de Medeiros, Lucimara Delgado da Silva de Paula,Luis Fernando Cima, Luiz Alexandre Souza e Silva, Luiz Antonio de Moraes, Luiz Carlos Silva Junior, Luiz Henrique Matias de Oliveira, Luiz Marcelo de Sales Junior, Luzimar Araujo Ferreira, Magno Monteiro Gonçalves, Manoel Joaquim de Oliveira Filho, Marcel Ricardo Silva, Marcelo Alexandre de Lima, Marcelo Cavallaro, Marcelo Frutuoso, Marcia da Silva, Marcia de Freitas Pellegrini, Marcia Regina da Silva, Marcia Regina de Oliveira Cavalcanti da Silva, Marcio Cerullio, Marcos Gonçalves de Melo, Marcos Hirose Arakaki, Marcos Paulo de Oliveira, Marcus Vinicius Montilho Rodrigues, Margarida Maria Bezerra Barbosa, Maria Barbosa Raposo, Maria de Fatima Cardoso Ferreira Martins, Maria do Carmo Oliveira, Maria José Gomes, Mario Luis de Brito, Marisete da Conceição Marques Vargas, Marta Maria Ribeiro dos Passos, Mayara Luana Pereira, Michele Andressa Machado Antunes, Michelle Silva Chavito, Murilo Janotta, Nailde de Souza, Narciso Mendes da Silva, Nayara Agatha Santos, Nelma Dalsoglio Camilo, Nielson Nunes, Oripedes dos Santos, Otavio henrique Ramos, Pablo Henrique Raposo da Conceição, Paulo de Castro Mendes, Paulo Roberto Bonfim, Paulo Sergio da Silva Santos, Paulo Trindade de Matos, Plinio Lopes Ferreira, Regina Aparecida da Silva Almeida, Regina Marinheiro Batista, Reginaldo Freitas da Silva, Reinaldo Alves Madeira, Rejane Lima Leite, Renan Augusto Fernandes Guimarães, Renata da Silva Rodrigues, Renato Gomes da Encarnação, Ricardo Aparecido Pinheiro, Ricardo Pires Fernandes, Ricardo Roberto da Silva, Rodrigo Henrique Moraes Salem, Rogério dos Reis, Ronaldo da Silva Lima, Ronaldo José dos Santos, Ronaldo Nunes de Araujo, Rone Tadeu Salema Pereira, Rosana Aparecida Rodrigues, Rosangela Matos dos Santos, Rosemary Canesqui, Rosenilton José da Silva, Rutineia de Oliveira Flores, Salvador Sciamarelli Simplício, Sandra Cristina Machado Oliveira dos Santos, Sandra Donizetti Pinheiro, Sandra Ferrara, Sandro Navarro Fernandes, Sandro Ricardo da Silva Zago, Sebastiana Wilma Ferreira, Selma Maria Pinto, Sergio Barnabé Junior, Sergio Batista da Silva, Sergio Honerio Bering, Sergio Waianabe, Severino da Silva Araujo, Shirlene Fonseca de Souza, Silmar Bispo de Souza, Silvia Aparecida de Freitas Martelli, Silvio Adriano dos Santos, Solange Fatima de Lima, Sonia Maria Pereira Salvador, Sonia Regina Gerotto, Stela de Souza Pires, Suelen Alves Melo, Suelin Carolina Nogueira, Suely Amaral da Silva, Suzana Carla Rodrigues, Tayna Amanda Nunes, Thamires Lima Minhoto, Thiago Henrique Trindade, Tiago Odigenes Ávila, Vagner Brito de Amorim, Valdemir Roberto Rauch, Valdivino de Oliveira Francisco, Valmir Aparecido de Godói,Valmir de Oliveira Silva, Valter Roberto da Silva Costa, Vanderlei Torres de Aguiar, Vandevaldo José da Silva, Vicencio Cantanzaro Neto, Vilson Pereira de Oliveira, Vinicius Francisco Soares Leite, Viviane Garcia de Oliveira, Viviane Pereira Silva, Wagner Ferreira Leme, Wanderson Luiz Santos Nascimento, Weley Yeguchi Pimenta, Welington Vicente Bernardes, William Romulo Maria de Souza Filho, Willian Fink, Willian Leal dos Anjos, Zila Marta Lima Neves. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - RG. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 708487"
                        ],
                        "708821": [
                            "V - Convocação",
                            "*ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas desta sociedade para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, em sua sede social, na Av. Brasil nº 3141, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas do dia 13 de janeiro de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Apreciar o pedido de renúncia apresentado por membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal e nomear seus substitutos, observado, quanto ao conselho de administração, o disposto no item 2 abaixo; 2. Alterar o artigo 9º do Estatuto Social para reduzir o número de membros do conselho de administração, para 5 membros, e tornar facultativa a nomeação de suplentes; e 3. Ratificação do pedido de homologação judicial do Plano de Recuperação Extrajudicial firmado pela Companhia. Nos termos da Instrução CVM 165/91, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 8%. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 708821\r\n\r\n* Republicado por ter saido indevidamente no D.O. do dia 29/12/2008."
                        ],
                        "708944": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.016.539-8\r\n\r\nCOMUNICADO. A ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. comunica aos titulares de títulos de capitalização por ela emitidos correspondentes aos números de série listados abaixo, os quais ainda não efetuaram o resgate do valor de sua reserva dos títulos que foram cancelados ou chegaram ao final de seu período de vigência no mês de Janeiro de 2004, que o prazo prescricional destes tem término previsto para Janeiro de 2009, conforme prevê o artigo 178 do Código Civil. Considerando que o término do prazo prescricional extingue a obrigação do pagamento do valor da reserva por parte da ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A., esta Empresa toma a iniciativa de renovar o referido prazo por igual período de 5 (cinco) anos a partir desta data, mantidas as demais condições originais de contratação. Produtos e números de série: BANESCAP Extra de 1723655 até 3931544; BanriCap 2 milhões de 3775286 até 3932205; Banrisul Capitalização de 3382993 até 3894090; BEA CAP de 1564022 até 1571728; Bec Capitalização de 17478 até 1632127; BEC Capitalização Premium de 2098098 até 3959139; Beg Capitalização de 16480 até 1639483; Beg Capitalização Super Prêmios de 2053334 até 2812749; BesCap Vida Nova de 2881546 até 3929360; Big Din Din Banespa Capitalização de 2162326 até 3923993; BRB CAP de 64184 até 1569496; BRB CAP Série Milhão de 2121274 até 3892958; BRBCAP Duplo Milhão de 3690179 até 3930345; CitiCapitalização de 30031 até 1752487; CitiCapitalização Plus de 2315976 até 3929549; Din Din Banespa Capitalização de 17591 até 2090167; GANHE MAIS LEADER de 3527403 até 3930131; HUMANA CAP PREMIADA de 3854906 até 3930113; IBICAP de 320 até 69130; Ibicapitalização de 16630 até 5366161; Invest de 131 até 1066; INVEST CARRO de 3676972 até 3961089; Invest Plus de 2501875 até 3923679; INVIDA SORTE de 3599631 até 3940687; Max$ orte de 3356942 até 3690338; Maxi Prêmio 5 de 3561058 até 4827380; Maxicap Meridional de 55991 até 85764; Multi BEA CAP 2737820; MultiCap de 2131523 até 3941508; Obino Capitalização 6103; Sudameris Capitalização de 1777281 até 3934280; Super Banese Capitalização de 2441421 até 3930764; Título de Capitalização Banco do Nordeste de 3211 até 97280; Título de Capitalização Banco do Nordeste Sorteio de 2813700 até 3778306; Verde Capitalização de 2976982 até 3930186; Vip Capitalização de 3445802 até 3929140; Zapt! Capitalização de 8964 até 1562928; Zapt! Mais Capitalização de 1736827 até 3784029; ZAPTMUITO MAIS de 3811031 até 3927050. ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. - Praça Vinte e Dois de Abril, 36, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 708944"
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                        "708492": [
                            "V - Errata",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nCNPJ 42.467.191/001-46\r\n\r\nERRATA: Na publicação do Balanço Patrimonial de 2007 verificada no dia 17/12/2008, pág. 6, onde se lê: “TULIO CESAR COSTA VELHO SIMÕES”. Leia-se: “PAULO ROBERTO DE ALMEIDA”.\r\n\r\nOnde se lê: “SANDRA DA SILVA SOARES, Chefe da Divisão Contábil, CRC 085266/0-7”. Leia-se: “SANDRA DA SILVA SOARES, Chefe da Divisão Contábil, CRC 085266/0-7, Contadora”.\r\n\r\nId: 708492. A faturar por empenho"
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                        "703183": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DINISA-SUL DISTRIBUIDORA NITERÓI DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.797.749/0001-74\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDINISA-SUL DISTRIBUIDORA NITERÓI DE VEÍCULOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015167, com validade até 09 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar serviços de reparos mecânicos e elétricos, troca de óleo, baterias e pneus, na ALAMEDA SÃO BOAVENTURA, 426 - COMPLEMENTO 430 - FONSECA, município de NITERÓI. (Processo n° E-07/203751/2005)\r\n\r\nId: 703183"
                        ],
                        "709334": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ITANHANGÁ - SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 31.887.326/0001-06\r\n\r\nNIRE: 33.2.0752550-9\r\n\r\n5ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito: 1. Hugo Pedro de Figueiredo, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 2.118.248/IFP/RJ, CPF nº 037.603.597-87, residente na Cidade/RJ, na Rua Poeta Kalil Gibran, 229; e 2. Suzana Adelina Jost de Figueiredo, brasileira, casada, arquiteta, C.I. nº 2.081.300/IFP/RJ, CPF nº 733.321.277-72, residente na Rua Poeta Kalil Gibran, 229; únicos sócios de Itanhangá - Serviços e Participações Ltda., uma sociedade limitada, de natureza empresária, com sede na Cidade/RJ, na Av. Augusto Severo, 8, 5º andar (parte), CNPJ nº 31.887.326/0001-06 (\"Sociedade\"), com seus atos constitutivos registrados no RCPJ nº 98.761, em 23/05/1988, tendo sido posteriormente registrada na Jucerja sob o NIRE nº 33.2.0752550-9, têm entre si, justo e acordado, alterar seu Contrato Social pela 5ª vez, da seguinte forma: I. Os sócios decidem, por unanimidade e sem reservas, com base no balanço patrimonial da Sociedade datado de 30/11/2008 e de acordo com o disposto no Art. 1.082, inciso II do Código Civil, reduzir o capital social no montante de R$ 87.355.626,00, por ser este excessivo em relação ao objeto da Sociedade, mediante a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, conforme preceituado no caput do Art. 1.084 do Código Civil. O referido montante será restituído aos sócios, em bens, mediante a transferência da totalidade de ações detidas pela Sociedade no capital social da Companhia de Navegação Norsul, sociedade anônima brasileira, CNPJ nº 33.127.002/0001-03 (\"Cia.\"). Os livros societários da Cia. deverão ser atualizados, de modo a refletir a transferência de tais ações aos sócios da Sociedade, proporcionalmente à participação de cada um deles no capital social. Os sócios-administradores da Sociedade ficam, neste ato, autorizados a assinar todo e qualquer documento que se fizer necessário para refletir a referida transferência de ações da Cia. para os sócios da Sociedade. II. Em virtude da deliberação acima, o capital da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, passa de R$ 87.367.779,00, para R$ 12.153,00, sem redução na quantidade de quotas. Assim, o valor nominal das quotas que antes da redução de capital social era de R$ 1,00 passará para R$ 0,000139 cada uma. Entretanto, considerando o valor ínfimo da quota, os sócios decidem que o capital social passará a ser dividido em 12.153 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma. O capital social fica, então, distribuído entre os sócios conforme descrito abaixo, passando a Cláusula 5ª do Contrato Social a vigorar da seguinte forma: \"O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 12.153,00 (doze mil, cento e cinqüenta e três reais), dividido em 12.153 (doze mil, cento e cinqüenta e três) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, assim distribuído entre os sócios: Quotistas; N°de Quotas; R$ . Hugo Pedro de Figueiredo: 12.152; 12.152,00.Suzana Adelina Jost de Figueiredo: 1; 1,00.Total: 12.153; 12.153,00\". III. Permanecem em vigor e inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato Social não expressamente modificadas pelo presente instrumento, as quais são inteiramente ratificadas pelos sócios-quotistas. IV. Para os fins do disposto no §1º do Art. 1.084 do Código Civil, fica autorizada a publicação deste instrumento particular e seu posterior registro na JUCERJA, independentemente de qualquer outra formalidade. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 30/11/2008. Hugo Pedro de Figueiredo. Suzana Adelina Jost de Figueiredo. Testemunhas: Teresa Cristina Vieira Barçante - ID: 05192234-2 - CPF/MF: 962.699.447-91. Gicele de Souza Gonçalves - ID: 10242887-7 - CPF/MF: 042795727-39.\r\n\r\nId: 709334"
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                        "709305": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - A PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (\"Companhia\") vem através desta avisar seus acionistas e o mercado em geral que, conforme deliberado na reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada nesta data, foi aprovada proposta da Diretoria para pagamento aos acionistas de Juros Sobre o Capital Próprio relativos ao exercício de 2008, no valor total de R$ 16.180.000,00 (dezesseis milhões cento e oitenta mil reais), resultando no valor bruto de R$ 0,11126198 por ação ordinária, no valor líquido de R$ 0,09457268 por ação ordinária após dedução do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), e R$ 0,08344648 por ação ordinária após dedução do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), conforme aplicável para cada acionista. O valor dos juros a serem pagos deverá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório, conforme previsto no parágrafo 7º do Artigo 9º da Lei 9.249/95 e artigo 26 do Estatuto Social da Companhia. O crédito individualizado de juros sobre capital próprio terá como base a posição acionária do fechamento do pregão de 23 de dezembro de 2008. As ações da Companhia passam a ser negociadas \"ex-direito\" aos juros sobre capital próprio a partir de 26 de dezembro de 2008. Os pagamentos serão efetuados até 30 de junho de 2009, através do Banco Itaú S.A. e CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, que repassarão tais pagamentos aos acionistas por intermédio dos seus agentes de custódia e corretoras de valores. Os acionistas que gozem de isenção ou imunidade tributária, para não sofrerem a retenção, deverão apresentar a documentação comprobatória de sua situação tributária até o dia 29 de dezembro de 2008 ao Banco Itaú S.A. (através de sua rede de agências) ou para a Companhia (em sua sede social). Maiores informações em www.pdgrealty.com.br/ri. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008. PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - Michel Wurman - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 709305"
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                        "709298": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330016765-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nINVITEL S.A. (\"Invitel\" ou \"Companhia\"), em atendimento ao disposto no artigo 157, §4º, da Lei nº 6.404/76 e no artigo 2º, parágrafo único, V, da Instrução CVM nº 358/02, vem informar que, em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 24 de dezembro de 2008, os acionistas da Companhia aprovaram a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a conversão de 606.566.671 (seiscentas e seis milhões, quinhentas e sessenta e seis mil, seiscentas e setenta e uma) ações ordinárias em ações preferenciais classe A, à razão de 1 (uma) nova ação preferencial classe A para cada ação ordinária convertida, com base no disposto no Estatuto Social de Invitel. A conversão de ações se deu por solicitação expressa de acionistas da Companhia. Dessa maneira, o capital social de Invitel passou a ser dividido em 1.731.367.862 (um bilhão, setecentos e trinta e um milhões, trezentos e sessenta e sete mil, oitocentas e sessenta e duas) ações, sendo 1.124.801.191 (um bilhão, cento e vinte e quatro milhões, oitocentas e uma mil, cento e noventa e uma) ações ordinárias e 606.566.671 (seiscentas e seis milhões, quinhentas e sessenta e seis mil, seiscentas e setenta e uma) ações preferenciais classe A. \r\n\r\nA Companhia informa que tomou as devidas providências junto ao seu agente escriturador, Banco Itaú S.A., para a atualização de seus livros e registros de suas ações. \r\n\r\nEsclarece, ainda, a Companhia que, conforme comunicado divulgado no site da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. - BVSP (\"Bovespa\"), o início das negociações das ações preferenciais classe A no mercado de balcão organizado administrado pela Bovespa se dará no dia 29 de dezembro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2008.\r\n\r\nINVITEL S.A.\r\n\r\nMariana Sarmento Meneghetti\r\n\r\nDiretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 709298"
                        ],
                        "709284": [
                            "V - Convocação",
                            "RJ - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 00.975.518/0001-40\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem am Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 30/01/2009, às 15:00 horas em primeira convocação ou às 16:00 horas em segunda e última convocação, na sede social à Rua da Assembléia, 10 -39° andar Sala 3918 - Centro - Rio de janeiro a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar e votar as Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios encerrados em 31/12/2005, 31/12/2006 e 31/12/2007; b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008. Antônio Pádua Arantes - Diretor.\r\n\r\nId: 709284"
                        ],
                        "708787": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO pH\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SISTEMA P.H. DE ENSINO LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. 40.345.365/0010-63\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: Rua Garcia D'Ávila, 110 - Ipanema - Entidade Mantenedora - Sistema P.H. de Ensino Ltda.. C.N.P.J. 40.345.365/0010-63. Reconhecimento: Portaria 3686/CDCR/94 - SEE, torna público a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio na Modalidade de Formação Geral, ano 2008: Alexandre Teixeira Jorge, Aline Serruya El Mann, Ana Beatriz Manhães Barreto Cardoso, Antonia Fernanda Samur Zúñiga, Bruna D Alincourt Carvalho Henriques, Camila Garcia David, Carolina Cravo Barroso, Carolinne Kandelman, Caroliny Castro Machado, Daniel Guida Swerts, Daniela Dias Araújo, Daniela Lauria de Cunto, Daphne Costa Besen, Eduardo Faria de Souza, Eimart de Castro Alves, Flávia Kelly Peixoto, Gabriel Cunha Manhães Pessanha, Igor Veiga Villela Pedras, Jaime Grabois Moura Rocha, João Affonso Sgarbi Goulart, João de Souza Gomes de Castro, Julia Fontes Abramof, Laiz Ribeiro da Silva, Liad Paskin, Lucas Chiabi, Lucas Renzo Okada Bernardi, Luiza Helena Cavalcante Esmeraldo, Maria Silvia de Carvalho Masset Lacombe da Rocha, Mariana Yuri Tanaka, Mario Vilela Rocha, Mauricio Nascimento Calmon Pereira, Nelly Pires Colnaghi, Paula Ribeiro Vieira, Pedro Jorge Badim, Rafael Paiva Teixeira, Rodrigo Braga dos Santos Teich, Victor Pietro Nogueira La Croix, Vitor Massao Nishi Ueta. Diretor: Eliana Magalhães Vital Brazil - Reg. LP 9504120 - DEMEC - RJ. Secretário Escolar: Denise Hernandes da Silva - Reg. 195/83 - SEE-RJ. Inspetor Escolar: Susy Grossman- Mat. 0942654-5.\r\n\r\nId: 708787"
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                        "704794": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n31.066.178/0001-69\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente -FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011954, com validade até 13 de novembro de 2009, que a autoriza a realizar obras de substituição da rede de esgotamento sanitário e de drenagem pluvial; conversão da rede aérea de energia e telefonia em rede subterrânea; reconstrução de calçadas e pavimentação; implantação de nova iluminação e novo mobiliário urbano, na AV. ADHEMAR BEBIANO E OUTROS LOGRADOUROS ADJACENTES - INHAÚMA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201750/2005)\r\n\r\nPublicado nesta data porque não foi possível comprovar a publicação no prazo.\r\n\r\nId: 704794"
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                        "673718": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.498.733/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE001420, com validade até 12 de setembro de 2005, que a autoriza urbanização contemplando rede de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem pluvial, paisagismo, iluminação e equipamentos urbanos, na PRAÇA NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO - IRAJÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201514/2000)\r\n\r\nPublicado nesta data por não ser possível comprovar a publicação no prazo\r\n\r\nId: 673718"
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                        "686136": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DINISA-SUL DISTRIBUIDORA NITERÓI DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.797.749/0002-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDINISA-SUL DISTRIBUIDORA NITERÓI DE VEÍCULOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015038, com validade até 04 de novembro de 2013, que a autoriza a realizar serviços de reparos mecânicos, lavagem, lubrificação, lanternagem e pintura de veículos, na RUA CAPITÃO JUVENAL FIGUEIREDO, 1201 - COLUBANDE, município de SÃO GONÇALO. (Processo n° E-07/203752/2005)\r\n\r\nId: 686136"
                        ],
                        "705561": [
                            "V - Errata",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nCNPJ 42.467.191/001-46\r\n\r\nERRATA: Na publicação verificada no dia 25/11/2008, pág. 6, onde se lê: “SANDRA DA SILVA SOARES, Chefe da Divisão Contábil, CRC 085266/0-7”. Leia-se: “CLÁUDIO GOMES RAMOS, Chefe da Divisão Contábil. contador, CRC/RJ-077.329/0-4”.\r\n\r\nId: 705561. Por ofício"
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                        "708997": [
                            "V - Convocação",
                            "IMAGINA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.011.895/0001-10\r\n\r\nNIRE nº 33.300.276.335\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 16hs do dia 05 de janeiro de 2009, a fim de que seja deliberado sobre a distribuição de resultados, na forma de dividendos. Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 2008. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 708997"
                        ],
                        "708995": [
                            "V - Convocação",
                            "EUDAIMONIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.725.629/0001-48\r\n\r\nNIRE nº 33.300.277.285\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135-parte, nesta cidade, às 15:30hs do dia 05 de janeiro de 2009, a fim de que seja deliberado sobre a distribuição de resultados, na forma de dividendos. Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 2008. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 708995"
                        ],
                        "709168": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nNIRE No. 33-3-0000911-6\r\n\r\nCNPJ-MF 27.701.564/0001-08\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nConforme texto arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 12/12/2008, sob o no. 00001866945 .\r\n\r\nCAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A rege-se por este Estatuto Social e pela legislação que lhe for aplicável. Art. 2º - A sociedade tem sua sede e foro na Avenida Beira Mar, 262, 9º. andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-060. Parágrafo Único - Por deliberação da Diretoria, a sociedade poderá manter filiais, depósitos ou quaisquer outras dependências em todo território nacional e no exterior. Art. 3º. - A sociedade tem por objeto: 1- a prestação de serviços auxiliares da construção civil, caracterizados pela dosagem, mistura, transporte, entrega e bombeamento de concreto pré-misturado. 2 - a locação de máquinas e equipamentos para a construção civil. 3 - a compra e venda de imóveis próprios. 4 - a participação em outras sociedades. Art. 4º - A sociedade tem prazo indeterminado de duração. CAPÍTULO I I - Do Capital Social e Das Ações: Arti. 5º. - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) representados por 2.520.314 (dois milhões, quinhentas e vinte mil e trezentas e catorze) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único - A cada ação corresponderá um voto nas Assembléias Gerais. Art. 6º - No caso de emissão de novas ações os acionistas terão preferência na subscrição, proporcionalmente ao número de ações que possuírem, devendo contudo se manifestar no prazo de 30 (trinta dias), findos os quais decairão desse direito, conforme preceitua o parágrafo 4º. do artigo 171, da Lei 6404/76. Parágrafo 1º. - O acionista que pretender alienar sua participação acionária ou seus direitos de subscrição de novas ações, total ou parcialmente, deverá comunicar aos demais acionistas para o exercício de sua preferência, em igualdade de condições com terceiros, aplicando-se o prazo decadencial de 30 dias para o exercício de seus direitos proporcionais. Parágrafo 2º. - O resgate e a amortização de ações poderão ser autorizados pela Assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria. CAPÍTULO III - Da Administração: Art. 7º - A administração da sociedade competirá a uma Diretoria Executiva, composta por um mínimo de tres e um máximo de seis membros, sendo um Diretor Presidente e cinco Diretores sem designação específica, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, com mandato de 3 (tres) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único - Os Diretores serão empossados mediante termo lavrado no livro de Atas de Reuniões da Diretoria, até 30 (trinta) dias após a data da eleição, permanecendo em seus cargos até a posse de seus substitutos. Art. 8º - A Assembléia Geral poderá deixar vagos até tres cargos de Diretor sem designação específica; no caso de vacância do cargo de Diretor Presidente a Assembléia, no prazo de 30 (trinta) dias, elegerá o substituto para completar o mandato do substituido. Parágrafo 1º. - O Diretor Presidente indicará o Diretor, ou Diretores, que o substituirão, em suas ausências temporárias. Parágrafo 2º - Os membros da Diretoria perceberão a remuneração que for fixada pela Assembléia Geral Ordinária, que poderá estabelecê-la de forma individual ou global. Art. 9º - A Diretoria tem os poderes e atribuições que lhe são conferidos pela lei e pelos estatutos para assegurar o adequado funcionamento da sociedade, vedado o uso do nome da sociedade em negócios de favor ou estranhos a seus objetivos. Parágrafo 1º. - A Diretoria se reunirá sempre que necessário, deliberando por maioria de votos dos Diretores presentes, lavrando-se em livro próprio as respectivas atas contendo o teor das deliberações. Parágrafo 2º - Será necessária a assinatura conjunta de dois Diretores, de um Diretor e um procurador ou de dois procuradores com poderes específicos para: a - emissão de cheques, assinatura de contratos e documentos que criem obrigações para a sociedade ou liberem terceiros de obrigações para com ela; b - alienar, gravar de ônus e dar em garantia bens móveis e imóveis da sociedade, desde que previamente aprovado pelo Diretor Presidente em reunião de Diretoria, salvo quando o ônus sobre os mesmos representar garantia fiduciária de seu próprio financiamento. Parágrafo 3º - O Diretor Presidente isoladamente, ou dois Diretores em conjunto, poderão nomear procuradores, judiciais e/ou extrajudiciais para representar a sociedade, especificando no instrumento de mandato os atos ou operações que podem ser praticados, a permissão ou não para substabelecer e o seu prazo de validade, ressalvados os mandatos com cláusula “ad judicia” que poderão ser outorgados com prazo indeterminado de duração. Parágrafo 4º - Caberá aos administradores, ou aos procuradores por eles constituídos em nome da sociedade, a prática dos atos necessários ou convenientes à administração, para tanto dispondo, entre outros poderes, dos necessários para a representação ativa ou passiva da sociedade, em Juízo ou fora dele, em todas as suas relações com terceiros, perante quaisquer repartições públicas, autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais. Art. 10º - Compete privativamente ao Diretor Presidente a orientação geral dos negócios sociais e a convocação, instalação e presidência das reuniões de Diretoria, exercendo o voto de qualidade; Art. 11º - Compete aos demais Diretores exercer as atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor Presidente. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal: Art. 12º - O Conselho Fiscal, que não é permanente, será composto por 3 (tres) membros efetivos e 3 (tres) membros suplentes, acionistas ou não, residentes e domiciliados no País, e eleitos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único - A Assembléia poderá, a seu critério, deixar de eleger e instalar o Conselho Fiscal. Art. 13º - Para o exercício de suas funções legais, quando instalado, o Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre, funcionado com a presença de 3 (tres) de seus membros, substituidos desde logo os efetivos pelos suplentes, sempre que se verificar a ausência de quaisquer deles. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal reunir-se-á extraordinariamente sempre que solicitado ou quando necessário. Art. 14º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada anualmente pela Assembléia Geral Ordinária que os eleger, em razão de uma determinada importância pela presença em cada sessão. Art. 15º - Competirá ao Conselho Fiscal, quando em exercício, fiscalizar os atos dos administradores e praticar todos os atos que a lei lhe atribui. CAPÍTULO V - Das Assembléias Gerais: Art. 16º - As Assembléias Gerais, convocadas e instaladas de acordo com a lei, poderão ser Ordinárias ou Extraordinárias. Art. 17º - A Assembléia Geral Ordinária deverá reunir-se anualmente, nos quatro primeiros meses após o encerramento do seu exercício social, sendo de sua competência privativa: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício social; c) eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, fixando-lhes a remuneração; Art. 18º - A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que convier aos interesses sociais. Art. 19º - Compete privativamente à Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre: a) aumento do capital; b) reforma dos estatutos sociais; c) amortização, resgate, cancelamento ou conversão de ações; d) destituição a qualquer tempo dos administradores e conselheiros fiscais da empresa; e) suspensão de direitos do acionista; f) o valor de bens conferidos por acionistas para formação do capital social; g) deliberação sobre transformação, fusão, incorporação, cisão e liquidação; h) eleição e destituição dos liquidantes, julgando-lhes as contas; i) emissão de debêntures e partes beneficiárias. At. 20º. - O quorum necessário para as deliberações das Assembléias Gerais será de: a) maioria absoluta dos votos presentes, para as matérias objeto das Assembléias Gerais Ordinárias; b) metade, no mínimo, das ações com direito a voto, para as matérias objeto das Assembléias Gerais Extraordinárias. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social e das Demonstrações Financeiras: Art. 21º - O exercício social coincidirá com o ano civil, terminando a 31 de dezembro de cada ano. Art. 22º - Ao final de cada exercício, serão elaboradas as demonstrações financeiras, observadas as prescrições legais. Art. 23º - Deduzidos ou compensados prejuízos acumulados, provisões tributárias e participações estatutárias, o lucro líquido remanescente será distribuido: a) 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal até atingir o limite de 20% (vinte por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento) para distribuição de dividendo; c) o saldo final será colocado à disposição da Assembléia Geral que determinará sua aplicação. CAPÍTULO VII - Da Liquidação: Art. 24º - A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Art. 25o - Compete à Assembléia Geral nomear e destituir o liquidante ou os liquidantes, estabelecer o modo de liquidação, fixando-lhes a remuneração, eleger e destituir o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período da liquidação. CAPÍTULO VIII - Disposição Final: Art. 26o - Aos casos omissos neste Estatuto serão aplicadas as normas da Lei 6.404/76 e do Código Civil, Lei 10.604/02. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2008. Acionistas: Thomaz Melo Cruz; Eduardo Rodrigues da Cruz; Eunice Melo Cruz; Eneida Melo Cruz; Esmeralda Melo Cruz Nastari; Edison Melo Cruz . Advogado: José Omir Carleti Gallo ,OAB-SP 19293.\r\n\r\nId: 709168"
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                        "709067": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "PROMPT PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nPrompt Participações S.A. (“Prompt”), companhia aberta, registrada perante a Comissão de Valores Mobiliários sob o nº 01833-3, inscrita no CNPJ/MF nº 02.992.449/0001-09, com sede na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, vem, em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/2002, comunicar ao mercado que, em 23 de dezembro de 2008, Prompt vendeu e Gama Participações S.A. (“Gama”) comprou 6.690 ações ordinárias de emissão de U-NEAR S.A. (“U-NEAR”), empresa com sede da cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Calçada dos Lírios 166, sala 10, inscrita no CNPJ sob o nº 02.699.413/0001-31, correspondentes a 2,31% do capital desta companhia e à totalidade da participação da Prompt na mesma. No mesmo ato Gama aderiu ao Acordo de Acionistas da U-NEAR, subrogando-se nos direitos e obrigações da Prompt ali previstos. As ações da U-NEAR eram o único ativo da Prompt. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008. Prompt Participações S.A. Verônica Valente Dantas. Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 709067"
                        ],
                        "708721": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ\r\n\r\nCNPJ 33.621.384/1039-45\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ, MANTIDO PELA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC , localizado na Avenida Coronel Sisson, s/nº- Imbariê - Duque de Caxias/RJ.Torna pública a relação nominal do Ensino Médio Regular do ano letivo 2004-Adriano da Silva Ferreira-Cintia da Silva Araujo Francisco-Evandro dos Santos Corrêa-Gustavo Chiappini Ferran Mangabeira-Miriam Gomes Motta. Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio do ano letivo de 2005/1º semestre: Alex Cessi- Rafael de Souza Santana 2003/1º semestre: Alex Viana dos Santos Medeiros-Ozana Miranda de Morais- 2003/2º semestre: Eliane Ataide Gomes- Geraldo da Nobrega Oliveira 2004/I semestre: Isaias Gonçalves Elizeu- 2006/I semestre: Tiago da Silva Florentino- 2006/II semestre: Ana Karine Souza Vasconcellos E Menezes- Débora Lima Leite- Rosemar Sabino de Oliveira-Retificação D.O de 30.03.2005 Pág.47-3ª COLUNA Ensino Médio 2003: onde se lê: Thiaria Fraga da Silva leia-se: Thiaria Pereira Fontes. Secretária: Patrícia Silva Porto Registro nº 1053/00 e Diretor: Marcos Augusto da Silva nº 1997010072-10.\r\n\r\nId: 708721"
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                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
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                        "V - Extravio",
                        "EXTRAVIO - A empresa FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A, situada à PRC CINCO DE JULHO, nº 60, Bairro: CENTRO, Município: CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, Inscrição Estadual: 85995030 e CNPJ: 00.924.429/0003-37, comunica o extravio das Notas Fiscais relacionadas abaixo, conforme RO 2598/2008 de 24/11/2008. Nº 000626 - Data de Emissão: 24/11/2008.\r\n\r\nId: 709378"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nComunica aos interessados que, devidamente autorizado pelas COMISSÕES DE REPRESENTANTES DOS CONDOMÍNIOS VILA SOLE e VILA STELLA, submeterá à venda no auditório situado na Av. Rio Branco, nº. 31/22º andar - Centro - RJ, em 1º público leilão no dia 08/01/2009 às 15:30h, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº. 4.591/64, ou seja, valor já quitado, valor do débito e despesas decorrentes, ou em 2º público leilão no dia 21/01/2009 às 15:30h, pelo maior lanço ofertado, os seguintes bens: \r\n\r\n1) CONDOMÍNIO VILA SOLE - Direito Aquisitivo da fração de 0,0120 do imóvel descrito na matrícula nº.278.868 do 9º Ofício do Registro Geral de Imóveis desta cidade, estando o imóvel inscrito no FRE nº.360911-2, CL 12021-2, localizado no lote 68 do PAL 22664 na Rua Aroazes antiga Álvaro de Albuquerque, lado par, medindo 30,00m de frente e fundos, por 100,00m de ambos os lados, confrontando a direita com o lote 67, a esquerda com o lote 69 e nos fundos com o lote 60, na freguesia de Jacarepaguá, correspondente a unidade a ser designada no futuro como Apartamento 805 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes) - pertencentes aos adquirentes/devedores: LUCIANA LOPES DA COSTA (Procuradora: Leticia Rodrigues da Silva), ident. 109916 OAB/RJ e CPF. 073.346.717-24 - saldo devedor: R$ 26.692,35.\r\n\r\n2) CONDOMÍNIO VILA STELLA - Direito Aquisitivo da fração de 0,01360 do imóvel descrito na matrícula nº. 55.951 do 9º Ofício do Registro Geral de Imóveis desta cidade, estando o imóvel inscrito no FRE nº. 0360912-0, CL 12021, localizado no lote 69 do PAL 22664, na Rua Aroazes antiga Álvaro de Albuquerque, lado par, medindo 30,00m de frente e fundos, por 100,00m de ambos os lados, confrontando a direita com o lote 70, a esquerda com o lote 68 e nos fundos com o terreno de Charles Ahne, na Freguesia de Jacarepaguá, correspondente a unidade a ser designada no futuro como Apartamento 301 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes) - pertencentes aos adquirentes/devedores: LEILA DA SILVA (Procurador: Carlos Mauricio Gonçalves da Silva), ident. 327612 COREN e CPF. 553.963.407-87 - saldo devedor: R$ 43.206,84.\r\n\r\nEdital na íntegra, com todas as características e confrontações, descrições, informações e as condições do leilão, foi publicado no Jornal do Comércio dia 23/12/2008, pág. A-8, e se encontra disponível no escritório do leiloeiro (21) 2292-2092, www.alexandroleiloeiro.com. Rio, 29/12/2008.\r\n\r\nId: 709191"
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                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "709385": [
                            "V - Errata",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do dia 24 de dezembro de 2008, Publicações a Pedido, página 4, do Balanço Financeiro Exercício de 2006, na Despesa, Saldo para o ano seguinte, onde se lê 609.025, leia se “690.025” e no Total onde se lê 25.444.934, leia se “25.525.934”, bem como as Demonstrações Contábeis estão publicadas em reais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAntonio Miguel Fernandes - Presidente\r\n\r\nId: 709385. Por ofício"
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                        "709383": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.287.806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRC-RJ Nº 378/2008\r\n\r\nAprova o Orçamento do CRC-RJ para o exercício financeiro de 2009 cuja receita está estimada no valor de R$ 18.248.500,00 (dezoito milhões, duzentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais) e a despesa é fixada em igual valor, conforme PI 2008/000184 e aprovada pela Deliberação do CFC N.º 266/2008, de 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nAntonio Miguel Fernandes - Presidente do CRC-RJ\r\n\r\nId: 709383. Por ofício"
                        ],
                        "709323": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS \r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias de Rodovias em Geral do Estado do Rio de Janeiro, convoca todos os funcionários das empresas de Concessões de Rodovias no Estado do Rio de Janeiro, para comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na Av. Rio Branco, nº 124 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no dia 15 de janeiro de 2009, às 08:00 horas em 1ª convocação ou às 09:00 em 2ª convocação com qualquer nº de presentes para discussão e deliberação da seguinte Ordem do Dia: a) Elaboração e Aprovação da Pauta de Reivindicações a ser encaminhada às Concessionárias de Rodovias e ao SINICON para a renovação de Convenção Coletiva de Trabalho para o exercício de 01/03/2009 a 28/02/2010; b) Autorizar a deflagração de greve, em caso de malogro das negociações; c) Discutir e deliberar sobre a instituição de taxa de fortalecimento em favor desta entidade, a ser descontada em folha de pagamento de todos os funcionários da categoria; d) Declarar a Assembléia aberta em caráter permanente. São Paulo, 29 de dezembro de 2008. Pedro Luis Costa - Presidente.\r\n\r\nId: 709323"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "709297": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 110/2008/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 3232/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES( DESJEJUM, COLAÇÃO, ALMOÇO E MERENDA) PARA ATENDER AO CAPS\r\n\r\nDATA/LOCAL: 12.01.09 - 15:00 H - Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nEDITAL: Site: www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 709297. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "709187": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO\r\n\r\nSR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 14030/08, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no inciso XX do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às fls.01(despacho) do Processo Administrativo em tela. A referida contratação é para atender a Gerência de Atenção Básica, visando a implementação e execução do Programa de Saúde da Família com a mudança no modelo assistencial através de ações preventivas e curativas na busca de mudanças dos indicadores de saúde do Município, com alocação de recursos humanos para ampliar as equipes de saúde da família e núcleo de apoio a estratégia saúde da família. Empresa a ser adjudicada: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE BARRA MANSA - APAE, no valor de R$ 7.342.864,68, pelo período de 12(doze) meses.\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 29 de dezembro de 2008\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no inciso XX do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face ao parecer jurídico apresentado, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 29 de Dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 709187. A faturar por empenho"
                        ],
                        "709189": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO\r\n\r\nSR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 14299/08, verificou-se que a presente contratação, configura a hipó tese prevista no inciso XX do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às fls.01(despacho) do Processo Administrativo em tela. A referida contratação é para atender a Gerência de Vigilância em saúde, visando a implementação de parceria no combate a vetores de Zoonoses, com programa, projeto e atividades no campo da prevenção e controle, com alocação de recursos humanos. Empresa a ser adjudicada: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE BARRA MANSA - APAE, no valor de R$ 1.437.955,28, pelo período de 12(doze) meses.\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 29 de dezembro de 2008\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no inciso XX do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face ao parecer jurídico apresentado, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 29 de Dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 709189. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "709319": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO N.º 0167/2008 EM, 26 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, DA LEI Nº 4.132/62 E.\r\n\r\nCONSIDERANDO, que é obrigação do Poder Público prestar a assistência social a quem dela necessitar, bem como, zelar pelos interesses e bem estar da coletividade, proporcionando-lhes uma melhor condição de vida, e entre eles está o de proteger a família;\r\n\r\nDECRETA: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para efeito de desapropriação amigável ou judicial, nos termos do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 4.132/62, uma área de terra a ser desmembrada da maior porção da Fazenda Boa Vista em Casimiro de Abreu, localizada as margens da rodovia BR-101 no km 207,3, com as seguintes medidas e confrontações: Partindo da Rodoviária de Casimiro de Abreu, e seguindo pela Rodovia BR-101 Norte (sentido Rio de Janeiro), com 0,9 km (novecentos metros) chega-se à estrada de acesso a área (localizada à direita da Rodovia); O ponto de referência topográfica para a descrição do perímetro da área (denominado P-1), é uma estaca de madeira cravada no solo a 11,92 metros do eixo da rodovia e a 180,65 metros antes da entrada da “lanchonete Banana Passas”; O ponto de orientação angular (denominado P-0) é um pino cravado no meio fio (lado direito da pista), localizado no rumo 87º 43' 21” SO (Azimute 267º 43' 21”), a 180,65 metros do ponto P-1; Do ponto “P-1”, tomando como referência o ponto “P-0”, com um ângulo de 83º 01' 52” (Azimute 350º 45' 12”) e uma distância de 21,91 metros, chega-se ao ponto denominado de “M-1”, inicial para a descrição da área; Do ponto “M-1”, tomando com referência o ponto “P-1”, mede-se um ângulo de 278º 27' 33” (Azimute 89º 12' 45”) e com uma distância de 83,92 metros (confrontando com a Rodovia BR-101 Norte) chega-se ao ponto “M-2”; Do ponto “M-2”, tomando como referência o ponto “M-1”, mede-se um ângulo de 91º 50' 05” (Azimute 1º 02' 51”) e com uma distância de 44,78 metros (confrontando com terras a quem de direito pertencer), chega-se ao ponto “M-3”; Do ponto “M-3”, tomando com referência o ponto “M-2”, mede-se um ângulo de 97º 12' 02” (Azimute 278º 14' 52”) e com uma distância de 54,46 metros (confrontando com terras a quem de direito pertencer), chega-se ao Ponto “M-4”; Do ponto “M-4”, tomando como referência o ponto “M-3”, mede-se um ângulo de 171º 36' 12” (Azimute 269º 51' 04”) e com uma distância de 40,78 metros (confrontando com terras a quem de direito pertencer), chega-se ao Ponto “M-5”; Do ponto “M-5”, tomando como referência o ponto “M-4”, mede-se um ângulo de 84º 40' 52” (Azimute 174º 47' 56”) e com uma distância de 31,81 metros (confrontando com terras a quem de direito pertencer), chega-se ao ponto “M-6”; Do ponto “M-6”, tomando como referência o ponto “M-5”, mede-se um ângulo de 166º 38' 42” (Azimute 161º 26' 38”) e com uma distância de 23,15 metros (confrontando com terras a quem de direito pertencer), chega-se ao ponto “M-1”, fechando assim uma figura regular com uma área de 4.422,20 m2 (Quatro mil seiscentos e vinte e dois metros e vinte decímetros quadrados), conforme descrito no memorial e na planta, anexa ao Processo nº 11.135/2008. Art. 2º - A área ora desapropriada, destina-se á manutenção de posseiros, tendo em vista que construíram no referido local as suas moradias. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\nPREFEITO\r\n\r\nId: 709319. Valor: R$ 2399,76"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "709332": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nOBJETO: Concessão dos serviços públicos de captação, produção e distribuição de água tratada, e coleta, tratamento e destinação final de esgotos domiciliares.\r\n\r\nO Município de Teresópolis, pessoa jurídica de direito público interno, em atendimento ao disposto do art. 39 da Lei 8.666/93 art. 5º da Lei 8.987/95 bem como da Lei 11.445/07.\r\n\r\nConvoca eventuais interessados, entidades públicas ou privadas da sociedade civil e a população em geral para AUDIÊNCIA PÚBLICA que se realizará no dia 22 de janeiro de 2009 a partir das 19:00 horas, na Casa de Cultura de Teresópolis, situada na Praça Sarah Kubitschek, s/nº. - Bairro de Fátima - Teresópolis. \r\n\r\nOFICIO 106/2008\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nId: 709332. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "709202": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PREPARO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDespacho do Sr. Ordenador de Despesa deste Tribunal, exarado em 26.12.2008 no Processo a seguir:\r\n\r\nProcesso: TRT-PA 838/01. Assunto: Exercícios Anteriores - Despesas Diversas (1994/1995). Interessados: Agnaldo Barreto Sá e outros - \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores (1994-1995), líquida e certa, no valor de R$ 46.938,11 (quarenta e seis mil, novecentos e trinta e oito reais e onze centavos), correspondente a diferenças de remuneração diversas, do período de janeiro de 1994 a dezembro de 1995, inclusive diferenças de Gratificação de natal de 1994 e 1995, sendo R$ 13.933,70 (treze mil, novecentos e trinta e três reais e setenta centavos) e R$ 4.512,88 (quatro mil, quinhentos e doze reais e oitenta e oito centavos), a favor dos servidores inativos e beneficiários de pensão por morte de instituidores vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, respectivamente, e R$ 28.491,53 (vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinqüenta e três centavos), referente à correção monetária. Remetam-se os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas para publicação e, após, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para as providências cabíveis.\"(a) Jorge Luiz Fernandes da Silva - Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 709202"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "708543": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 041/2008\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 041/2008, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ ROBERTO AYOUB\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 708543"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "707469": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 41/08\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 41/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJaime Dias Pinheiro Filho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 707469"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "708867": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 168/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Evanilda Aparecida Nunes Da Costa\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/28.025\r\n\r\nDespacho: \"(...)nomeio advogado dativo na pessoa do Dr. Marcelo Rezende Filho, OAB/RJ n.º 28.025.(...)\". Porto Real, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 158/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Sidney Azevedo\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/28.025\r\n\r\nDespacho: \"(...)nomeio advogado dativo na pessoa do Dr. Marcelo Rezende Filho, OAB/RJ n.º 28.025.(...)\". Porto Real, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 160/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Tuany Lançoni Santana\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/28.025\r\n\r\nDespacho: \"(...)nomeio advogado dativo na pessoa do Dr. Marcelo Rezende Filho, OAB/RJ n.º 28.025.(...)\". Porto Real, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 159/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Francisco Pinto Marques\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/28.025\r\n\r\nDespacho: \"(...)nomeio advogado dativo na pessoa do Dr. Marcelo Rezende Filho, OAB/RJ n.º 28.025.(...)\". Porto Real, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 708867"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "708776": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nEdital nº 072/2008\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Cristiane Cantisano Martins, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, devido a se encontrar em local incerto e não sabido, por este ato CITA a Sra. CLAUDIA REGINA DE SOUZA, Título de Eleitor n° 73679670345, para comparecer à sede do Juízo da 80ª ZE/RJ, situado na Rua Pedro Álvares Cabral, n° 305, sala 106 - Edifício do Fórum - Nilópolis, no prazo de dez dias da publicação do presente edital, para apresentar sua defesa, na forma do artigo 396-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n° 11.719/08, conforme os autos do Tombo Judicial 056/2008-214ª ZE/RJ. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido pela Sra. Ana Paula A. Cruz, Chefe de Cartório. Dado e passado nesta Cidade, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de 2008.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 708776"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "709314": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.361 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica, ao desenvolvimento industrial e às inovações de inclusão social no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 214 e 331 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e em consonância com os arts. 65 e 67, no que couber, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e com os objetivos da FAPERJ dado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 102/2002, com a nova redação dada pelo Projeto de Lei Complementar 13/2008 (Mensagem 44/2008).\r\n\r\nArt. 2º- Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - inovação: fomentar pesquisas ou estudos em prol da manutenção da vida humana, atendidos os preceitos éticos atinentes à matéria objeto da pesquisa ou do desenvolvimento da inovação, introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos processos, produtos ou serviços, bem como em ganho de qualidade ou produtividade em processos, produtos ou serviços já existentes, visando ampliar a competitividade no mercado ou melhorar as condições de vida da população do Estado do Rio de Janeiro. Somente serão considerados como inovação social àqueles processos, produtos ou serviços que promovam a inclusão social em sua fase de implantação de projeto piloto em área restrita e determinada e/ou transferência de tecnologia;\r\n\r\nII - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos a consecução de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, e dar apoio financeiro e suporte de informações às políticas públicas nessas áreas;\r\n\r\nIII - Instituição Científica e Tecnológica no Estado do Rio de Janeiro - ICT: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, instituição privada e outros entes públicos estaduais que tenham por missão institucional formar recursos humanos e executar atividades ligadas à pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação tecnológica e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Instituições de Apoio: fundações de direito privado, sujeitas ao prévio credenciamento na Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, renovável a cada três anos, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições sediadas no Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - núcleos de inovação tecnológica: órgãos técnico-gerenciais integrantes de ICTs ou associação de órgãos técnicos de uma ou mais ICTs, com a finalidade de gerir a sua política de inovação;\r\n\r\nVI - parques tecnológicos: complexos organizacionais de caráter científico e tecnológico, estruturados de forma planejada, concentrada e cooperativa, que agregam empresas cuja produção se fundamenta em pesquisa tecnológica e que sejam promotores da cultura da inovação, da competitividade industrial e da maior capacitação empresarial, com vistas ao incremento da geração de riqueza ou inclusão social;\r\n\r\nVII - incubadoras de empresas: organizações que incentivam a criação e o desenvolvimento de micro e pequenas empresas industriais ou de prestação de serviços, de base tecnológica ou de manufaturas leves, por meio do provimento de infra-estrutura básica e da qualificação técnica e gerencial do empreendedor, em caráter complementar, para viabilizar o seu acesso à inovação tecnológica e a sua inserção competitiva no mercado;\r\n\r\nVIII - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;\r\n\r\nIX - criador: pessoa natural que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\n\r\nX - pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público que realize pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;\r\n\r\nXI - inventor independente: pessoa natural, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\n\r\nXII - extensão tecnológica em ambiente produtivo: atividades que auxiliam empresas e entidades do setor produtivo a encontrar e implementar soluções tecnológicas, mediante competências e conhecimentos disponíveis nas ICTs;\r\n\r\nXIII - Empresa de Base Tecnológica - EBT: empresa legalmente constituída, com sede no Estado do Rio de Janeiro, cuja atividade produtiva, além de outras, é também direcionada para o desenvolvimento de novos produtos e/ou processos fundamentos na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras;\r\n\r\nXIV - instrumentos jurídicos: instrumentos legais representados por convênios, termos de outorga, acordos de cooperação técnica, contratos de desenvolvimento conjunto, protocolos de intenção e similares, celebrados entre a ICT, a Agência de Fomento e a Administração Pública ou a Iniciativa Privada; \r\n\r\nXV - contrapartida: aporte de recursos financeiros, de bens ou de serviços relacionados com o projeto de pesquisa, economicamente mensuráveis, durante a execução do projeto e na fase de prestação de contas.\r\n\r\nXVI - agência de inovação: Complexo organizacional que inclui Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), incubadoras de empresas e/ ou parques tecnológicos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES \r\n\r\nESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º- O Estado do Rio de Janeiro e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa e de desenvolvimento que objetivem a geração de inovações.\r\n\r\nParágrafo Único- O apoio previsto neste Artigo poderá contemplar redes e/ou projetos nacionais e internacionais de pesquisa tecnológica, bem como ações de empreendedorismo e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras, parques tecnológicos e agências de inovação.\r\n\r\nArt. 4º- As ICTs poderão, mediante remuneração e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:\r\n\r\nI - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com empresas em atividades voltadas à inovação tecnológica, e em programas facilitados para microempresas, pequenas e médias empresas, na consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;\r\n\r\nII - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente na sua atividade finalística, nem com ela conflite.\r\n\r\nParágrafo Único- A permissão e o compartilhamento de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo obedecerão às prioridades, critérios e requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ICT, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades às empresas e organizações interessadas, sendo que 60 % dos recursos auferidos deverão ser despendidos diretamente nas unidades laboratoriais que participaram do compartilhamento e os demais 40 % deverão reverter para a ICT.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICT's DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA FAPERJ NO PROCESSO DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º- Fica a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ autorizada a participar minoritariamente do capital de empresa privada de propósito específico, que vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para a obtenção de produto ou de inovação, como contrapartida do fomento concedido.\r\n\r\n§1º- A FAPERJ poderá participar de Fundos públicos ou privados que visem à aplicação de recursos em novas empresas inovadoras, limitada ao valor máximo correspondente de 20 % (vinte por cento) do seu orçamento decorrente de receita do Tesouro do Estado e de receitas próprias.\r\n\r\n§2º- A propriedade intelectual resultante do projeto desenvolvida na forma na do caput deste artigo será definida em instrumento jurídico a ser celebrado entre a FAPERJ, a empresa privada e outros partícipes na proporção da participação de capital.\r\n\r\n§3º- Os extratos dos editais da Faperj devem permanecer, pelo menos trinta dias, em consulta pública na internet, antes de serem efetivamente divulgados.\r\n\r\nArt. 6º - É facultado a ICT celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida, competindo a ICT:\r\n\r\nI - incentivar e firmar parcerias de pesquisa conjunta com empresas, instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à inovação que viabilize a geração, desenvolvimento e fabricação de novos produtos, processos e sistemas;\r\n\r\nII - formalizar instrumentos jurídicos para a realização de projeto de pesquisa e desenvolvimento e fomento à inovação tecnológica, em regime de parceria com segmentos produtivos direcionados à inovação e otimização de processos empresariais;\r\n\r\nIII - prestar serviços a instituições públicas ou privadas, em harmonia com as suas finalidades e com os dispositivos desta lei, mediante contrapartida;\r\n\r\nIV - promover a proteção, nos termos da legislação em vigor, sobre a propriedade intelectual, diretamente ou em parceria com instituições públicas ou privadas, dos resultados das pesquisas e desenvolvimento;\r\n\r\nV - formalizar instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia e para outorga do direito de uso ou de exploração de criação, nos casos em que não convier a exploração direta e exclusiva da tecnologia.\r\n\r\n§ 1º- O instrumento jurídico que formalizar a transferência de tecnologia da ICT para outras instituições, para fins de comercialização, deverá estipular percentual, a favor da cedente, correspondente à sua participação nos respectivos ganhos econômicos.\r\n\r\n§ 2º- Os ganhos econômicos advindos da comercialização, referidos no §1º deste Artigo, serão aplicados pela ICT exclusivamente na consecução dos seus objetivos institucionais.\r\n\r\n§ 3º- Compete a cada ICT, ouvidas suas respectivas unidades, estabelecer suas diretrizes próprias no que se refere ao incentivo à inovação e à proteção do resultado das pesquisas e desenvolvimento, observado o disposto no art. 13 desta lei.\r\n\r\n§ 4º- Incluem-se entre os objetivos da ICT a implantação do sistema de inovação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Poder Executivo e coordenado pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a proteção ao conhecimento inovador e a produção e comercialização de criação que, para os fins desta lei, são considerados fatores de desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado.\r\n\r\nArt. 7º- A transferência de tecnologia e do resultante direito de exploração de criação poderá ser realizada, a título exclusivo ou não, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único- Cada unidade de ICT que gerencia sua política de inovação deverá manter banco de dados atualizado, compreendendo as novas tecnologias a serem comercializadas, observando o período de confidencialidade exigido para cada caso.\r\n\r\nArt. 8º- É facultado a ICT e a FAPERJ, no âmbito de suas finalidades, prestar serviços eventuais de gerenciamento e de acompanhamento de projetos, em instituições públicas ou privada, compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.\r\n\r\n§ 1º- A prestação de serviços prevista no caput deste artigo dependerá de aprovação da autoridade máxima executiva do órgão, no caso da ICT, e da Secretaria de Ciência e Tecnologia no caso da FAPERJ. \r\n\r\n§ 2º- O servidor, o militar ou o empregado público estadual, envolvido na prestação de serviço prevista no caput deste artigo poderá receber retribuição pecuniária, diretamente do órgão prestador do serviço ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado acordo sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeado exclusivamente com recursos provenientes da atividade contratada. \r\n\r\n§ 3º- O valor do adicional variável de que trata o § 2o deste artigo fica sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.\r\n\r\nArt. 9º- É facultado a ICT celebrar acordos de parceria para a realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, com instituições públicas e privadas.\r\n\r\n§ 1º- As partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito ao licenciamento, observado o disposto nos §§ 4o e 5o do art. 6o da Lei Federal nº 10.973/04).\r\n\r\n§ 2º- A propriedade intelectual e a participação nos ganhos auferidos pelos resultados referidos no § 1o deste artigo serão asseguradas, desde que previsto no instrumento jurídico, na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes.\r\n\r\nArt. 10- Os acordos e contratos firmados entre as ICTs, as instituições de apoio, as agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, cujo objeto seja compatível com a finalidade desta Lei, poderão prever recursos para a cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridas na execução desses acordos e contratos.\r\n\r\nArt. 11- A ICT e a FAPERJ poderão ceder os seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não-oneroso, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\nParágrafo Único- A manifestação prevista no caput deste artigo deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade executiva máxima da instituição, no prazo de 30 (trinta) dias após solicitação justificada do criador.\r\n\r\nArt. 12- É vedado a dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, militar, empregado ou prestador de serviços de ICT ou da FAPERJ divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização dos criadores e entidades participantes da criação.\r\n\r\nArt. 13- É assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 33% (trinta e três por cento) nos ganhos econômicos auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei nº 9.279, de 1996.\r\n\r\n§ 1º- A participação de que trata o caput deste artigo poderá ser partilhada pela ICT entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação.\r\n\r\n§ 2º- Entende-se por ganhos econômicos toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros, deduzidas as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual.\r\n\r\n§ 3º- A participação prevista no caput deste artigo obedecerá ao disposto no § 3º do art. 8º desta lei.\r\n\r\n§ 4º- A participação referida no caput deste artigo será paga pela ICT em prazo não superior a 01 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base.\r\n\r\nArt. 14- Para a execução do disposto nesta lei, ao pesquisador público é facultado o afastamento temporário para prestar colaboração a outra ICT, observada a conveniência da ICT de origem.\r\n\r\n§ 1º- As atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na instituição de destino, devem ser compatíveis com a natureza do cargo efetivo, cargo militar ou emprego público por ele exercido na instituição de origem.\r\n\r\n§ 2º- Durante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo, são assegurados ao pesquisador público o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.\r\n\r\n§ 3º- As gratificações específicas do exercício do magistério somente serão garantidas, na forma do § 2o deste artigo, caso o pesquisador público se mantenha na atividade docente em instituição científica e tecnológica.\r\n\r\n§ 4º- A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 01 (um) ano, renovável por igual período.\r\n\r\nArt. 15- A critério da Administração Pública, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.\r\n\r\n§ 1º- A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.\r\n\r\n§ 2º- Não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso V do art. 40º do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 1975.\r\n\r\n§ 3º- Caso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades da ICT integrante da administração direta ou constituída na forma de autarquia ou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária, por processo seletivo, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, limitado a 5 % do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição, independentemente de autorização específica.\r\n\r\nArt. 16- A ICT deverá dispor de núcleo de inovação tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs, com a finalidade de gerir a sua política de inovação.\r\n\r\nParágrafo Único- São competências mínimas do núcleo de inovação tecnológica:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;\r\n\r\nII - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa e desenvolvimento para o atendimento das disposições desta lei;\r\n\r\nIII - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção na forma do art. 23;\r\n\r\nIV - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;\r\n\r\nV - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações passíveis de proteção intelectual desenvolvidas na instituição;\r\n\r\nVI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição;\r\n\r\nVII - apoiar iniciativas para implantação de sistemas de inovação.\r\n\r\nArt. 17- A ICT, por intermédio da Secretaria de Estado ou órgão ao qual seja subordinada ou vinculada, manterá a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e a FAPERJ informadas quanto:\r\n\r\nI - à política de propriedade intelectual da instituição;\r\n\r\nII - às criações desenvolvidas no âmbito da instituição;\r\n\r\nIII - às proteções requeridas e concedidas;\r\n\r\nIV - aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados.\r\n\r\nParágrafo Único- As informações de que trata este artigo devem ser fornecidas de forma consolidada, em periodicidade anual, com vistas à sua divulgação, ressalvadas as informações sigilosas.\r\n\r\nArt. 18- As ICTs e a FAPERJ, na elaboração e na execução dos seus respectivos orçamentos, adotarão as medidas cabíveis para a administração e gestão da sua política de inovação, de modo a permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei.\r\n\r\nParágrafo Único- Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, percebidos pelas ICTs e pela FAPERJ, constituem receita própria e deverão ser aplicados, exclusivamente, nos objetivos institucionais de fomento à pesquisa e inovação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO ESTÍMULO AO PROCESSO DE INOVAÇÃO NAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 19- No âmbito de sua competência cabe à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ incentivar, além das atribuições previstas na legislação em vigor a:\r\n\r\nI - cooperação entre empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores;\r\n\r\nII - constituição de parcerias estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas e organizações de direito privado localizadas no Rio de Janeiro, voltadas para as atividades de pesquisa e desenvolvimento, e que tenham por objetivo a geração de produtos e processos inovadores;\r\n\r\nIII - criação e consolidação de incubadoras de EBTs e de empreendimentos inovadores;\r\n\r\nIV - criação, a implantação e a sedimentação de parques tecnológicos;\r\n\r\nV - implantação de Núcleos de Inovação Tecnológica e de Agências de Inovação;\r\n\r\nVI - adoção de mecanismos para a captação ou criação de Centros de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de empresas nacionais ou estrangeiras; \r\n\r\nVII - empresa pública ou privada que comprovadamente desenvolva, ou seja, constituída para desenvolver inovação.\r\n\r\nParágrafo Único- A FAPERJ poderá arrecadar recursos próprios derivados da captação no Brasil ou no exterior para os fins estabelecidos nesse artigo.\r\n\r\nArt. 20- O Estado, as ICTs e as agências de fomento promoverão e incentivarão o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e nas entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infra-estrutura, a serem ajustados em convênios ou contratos específicos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e de desenvolvimento, para atender prioritariamente à política industrial e tecnológica estadual.\r\n\r\n§ 1º- As prioridades da política industrial e tecnológica estadual de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em diretrizes do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, considerando as de âmbito nacional.\r\n\r\n§ 2º- A concessão de recursos financeiros será realizada por meio de Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas, Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento, auxílio para investimento ou subvenção econômica, observadas as limitações impostas pelos artigos 19 e 21 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente e se fará mediante contrato, observadas as disposições desta Lei, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores.\r\n\r\n§ 3º- A FAPERJ selecionará os projetos de pesquisa ou inovação tecnológica fomentados, a serem executados por pessoas naturais ou jurídicas, por meio de Edital Público.\r\n\r\n§ 4º- Os recursos financeiros de que trata esse artigo serão pagos em conta bancária vinculada exclusivamente à aquisição do bem ou serviço necessário à inovação tecnológica ou científica.\r\n\r\n§ 5º- O bem de capital patrimoniável adquirido pela empresa privada de fins lucrativos, em razão de convênios ou contratos específicos firmados, de que trata o caput deste artigo, deverá integrar o patrimônio da FAPERJ e poderá ser doado, ao final, às empresas nacionais e entidades nacionais de direito privado que sejam partícipes no projeto fomentado de atividades de pesquisa e de desenvolvimento de produtos e processos inovadores.\r\n\r\nArt. 21- Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público poderão contratar empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e de desenvolvimento que envolva risco tecnológico, para a solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.\r\n\r\n§ 1º- Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 01 (um) ano após o seu término.\r\n\r\n§ 2º- Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar o seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.\r\n\r\n§ 3º- O pagamento decorrente da contratação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao resultado obtido nas atividades de pesquisa e desenvolvimento pactuadas. \r\n\r\nArt. 22- As agências de fomento deverão promover, por meio de programas específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas empresas, inclusive mediante extensão tecnológica realizada pelas ICTs.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nTECNOLOGIA E AS COMPRAS DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nArt. 23- O Estado deverá, sempre que possível, dar preferência à aquisição de produtos, processos e/ou serviços desenvolvidos com base na presente Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DO INVENTOR INDEPENDENTE NO PROCESSO DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 24- Aos inventores independentes que comprovem depósito de pedido de patente ou pedido de registro de criação de sua autoria é facultado solicitar a adoção da criação por ICT, que decidirá quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, visando à elaboração de projeto para o seu futuro desenvolvimento, incubação, industrialização e utilização pelo setor produtivo. \r\n\r\n§ 1º- O Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT avaliará a invenção, a sua afinidade com a área de atuação da instituição e o interesse no seu desenvolvimento.\r\n\r\n§ 2º- O Núcleo de Inovação Tecnológica informará ao inventor independente, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a decisão quanto à adoção a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º- Adotada a invenção, nos termos do caput deste artigo, o inventor independente comprometer-se-á, mediante contrato, a compartilhar com a ICT os ganhos econômicos auferidos com a exploração industrial da invenção protegida.\r\n\r\n§ 4º- Decorrido o prazo de 12 (doze) meses sem que a instituição tenha promovido qualquer ação efetiva, o inventor independente ficará desobrigado do compromisso.\r\n\r\nArt. 25- O Estado instituirá mecanismos de suporte aos inventores independentes, inclusive com a constituição de um Sistema Integrado de Informações sobre Propriedade Industrial, para acompanhar e estimular o desenvolvimento de criações e inovações tecnológicas.\r\n\r\nArt. 26- Fica instituído o \"Prêmio Rio Inovação\", que poderá ser outorgado, anualmente, pelo Governador, mediante proposta oriunda da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a trabalhos realizados no âmbito estadual, em reconhecimento a pessoas, obras e entidades que se destacarem nas áreas \"Criador\" e \"Inovação Social\", na forma a ser disciplinada por decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nTECNOLÓGICO - FATEC\r\n\r\nArt. 27- O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, na forma do regulamento aprovado pelo Poder Executivo, poderá receber recursos públicos e privados destinados à consecução de projetos que estimulem e promovam o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, e fomentará essa atividade por meio de:\r\n\r\nI - participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas;\r\n\r\nII - aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento;\r\n\r\nIII - auxílio para investimento;\r\n\r\nIV - subvenção econômica;\r\n\r\nV - financiamento reembolsável.\r\n\r\n§ 1º- A FAPERJ, gestora do FATEC, poderá prestar serviços e celebrar contratos que se destinem às atividades estabelecidas no caput deste artigo, podendo, inclusive, cobrar taxa de administração pelos serviços oferecidos.\r\n\r\n§ 2º- Os recursos auferidos pela FAPERJ em decorrência das atividades e direitos de propriedade autorizados por esta lei constituirão receita do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, criado pela Lei nº 1.288, de 12 de abril de 1988.\r\n\r\n§ 3º- As atividades de fomento da FAPERJ à empresa desenvolvedora de inovação se farão preferencialmente por meio de recursos do FATEC.\r\n\r\n§ 4º- A FAPERJ poderá destinar, anualmente, até 20 % (vinte por cento) da sua receita, obtida do Tesouro do Estado, ao FATEC. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 28- O Poder Executivo está autorizado a criar, sem aumento de despesa, o Sistema Estadual de Inovação.\r\n\r\nArt. 29- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar mecanismos de incentivos tributários para as empresas ou ICTs de personalidade jurídica de direito privado que aderirem ao Sistema Estadual de Inovação e efetivamente atuarem no desenvolvimento de inovação.\r\n\r\nArt. 30- O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, com atribuição de estabelecer a política de desenvolvimento de tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro será composto dos seguintes membros, a serem indicados, juntamente com seus suplentes, pelas respectivas instituições que representam o:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, que exercerá a presidência;\r\n\r\nII - Secretário de Estado da Fazenda;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n\r\nV - Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nVI - Diretor Presidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nVII - Diretor de Tecnologia da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nVIII - Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nIX - Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF;\r\n\r\nX - Reitor da UEZO - Centro Universitário Estadual da Zona Oeste;\r\n\r\nXI - Seis representantes, de livre escolha do Governador do Estado, prioritariamente das seguintes instituições:\r\n\r\na) 01 representante das universidades federais;\r\n\r\nb) 01 representante dos institutos federais;\r\n\r\nc) 01 representante das micro e pequenas empresas (SEBRAE);\r\n\r\nd) 01 representante das indústrias (FIRJAN);\r\n\r\ne) 01 representante de centros de pesquisa e desenvolvimento;\r\n\r\nf) 01 representante da Federação das Câmaras de Comércio Exterior.\r\n\r\nXII - Secretário executivo do Conselho, de livre escolha do Governador do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único- Os membros designados pelo Governador do Estado, indicados no inciso XI deste artigo, terão mandato de 03 (três) anos, podendo haver uma prorrogação e não poderão indicar suplentes.\r\n\r\nArt. 31- As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos órgãos da administração pública direta e indireta.\r\n\r\nArt. 32- Fica revogado o artigo 3º do Decreto Estadual nº 32.762, de 11 de fevereiro de 2003. \r\n\r\nArt. 33- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1913/08\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo (Mensagem nº 54/08)\r\n\r\nId: 709314"
                    ],
                    "709315": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.362 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 3.517, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Estadual nº 3.517, de 27 de dezembro de 2000, que passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, nos termos da legislação pertinente, uma agência de fomento que se denominará Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., sob a forma de sociedade de economia mista, de capital fechado, tendo por objeto a concessão de financiamento de empreendimentos geradores de emprego, renda ou incremento da atividade produtiva nos setores industrial, turístico, de agricultura, inclusive, familiar individual e coletiva, de comércio e de serviços, implantados ou que venham a se implantar no Estado do Rio de Janeiro.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei Estadual nº 3.517, de 27 de dezembro de 2000, que passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. poderá praticar operações de repasse de recursos, captados no país e no exterior, destinadas a apoiar empreendimentos econômicos no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação federal pertinente, sendo vetada a aplicação de recursos com rendimento inferior aos custos de captação.\r\n\r\nParágrafo Único- A política de financiamento de que trata o caput deste artigo apoiará, prioritariamente, as micro, pequenas e médias empresas fluminenses.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º- O inciso II do art. 4º da Lei Estadual nº 3.517, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - O Conselho de Administração, composto de 7 (sete) membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato de 3 (três) anos. (NR)\r\n\r\nArt. 4º Ficam revogados o §2º do art. 1º; os §§ 1º, 2º e 3º do art.2º; e os incisos I e II do art. 3º da Lei Estadual nº 3.517, de 27 de dezembro de 2000.\r\n\r\nArt. 5º- O art. 6º da Lei nº 3.517, de 27 de dezembro de 2000, fica acrescido do seguinte parágrafo único:\r\n\r\n“Parágrafo Único- Fica vedada a utilização de recursos da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., por órgão e/ou entidade da Administração Pública estadual.”\r\n\r\nArt. 6º- Fica renumerado o §1º do art. 1º da Lei Estadual nº 3.517, de 27 de dezembro de 2000, para parágrafo único.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1915/2008\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo (Mensagem nº 56/2008)\r\n\r\nId: 709315"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "709408": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.601 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nFIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 709408"
                    ],
                    "709409": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*ANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\n(Dados relativos a 2007 - Fontes: IBGE, CIDE, TCE/RJ e SUAR/SER)\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n5.857.904\r\n\r\n1201,30\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10.106.850.015,76\r\n\r\n3,319572\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.857.904\r\n\r\n1201,30\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10.106.850.015,76\r\n\r\n3,319572\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n434.474\r\n\r\n77,60\r\n\r\n29.863.189,72\r\n\r\n85.090.572,93\r\n\r\n0,391392\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n775.456\r\n\r\n466,80\r\n\r\n191.389.319,64\r\n\r\n2.452.767.287,87\r\n\r\n2,002591\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n37.952\r\n\r\n357,70\r\n\r\n5.808.231,42\r\n\r\n7.553.905,96\r\n\r\n3,413385\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n187.479\r\n\r\n428,20\r\n\r\n23.420.761,07\r\n\r\n13.284.315,03\r\n\r\n0,678676\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n82.003\r\n\r\n282,10\r\n\r\n68.892.650,69\r\n\r\n191.066.396,44\r\n\r\n0,081139\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n83.278\r\n\r\n81,60\r\n\r\n3.650.303,07\r\n\r\n2.473.040,47\r\n\r\n0,086851\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n205.830\r\n\r\n390,60\r\n\r\n19.466.390,40\r\n\r\n12.085.498,72\r\n\r\n0,934279\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n76.737\r\n\r\n362,50\r\n\r\n29.219.809,98\r\n\r\n3.242.475,77\r\n\r\n0,661781\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.041\r\n\r\n41,60\r\n\r\n11.123.728,15\r\n\r\n27.464.546,60\r\n\r\n3,627907\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n153.712\r\n\r\n19,50\r\n\r\n23.295.764,85\r\n\r\n13.054.193,03\r\n\r\n0,401288\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n459.451\r\n\r\n133,20\r\n\r\n345.735.343,92\r\n\r\n960.333.335,49\r\n\r\n3,567736\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n920.599\r\n\r\n519,10\r\n\r\n96.046.024,45\r\n\r\n146.553.041,30\r\n\r\n3,794149\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n40.475\r\n\r\n188,60\r\n\r\n5.016.029,97\r\n\r\n610.339,46\r\n\r\n0,422872\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n121.993\r\n\r\n76,40\r\n\r\n8.825.682,91\r\n\r\n54.866.485,15\r\n\r\n0,783623\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n891.119\r\n\r\n248,40\r\n\r\n93.591.367,54\r\n\r\n157.715.109,48\r\n\r\n0,887908\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n449.476\r\n\r\n35,10\r\n\r\n42.524.456,04\r\n\r\n95.259.054,35\r\n\r\n0,690026\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n65.260\r\n\r\n266,00\r\n\r\n6.814.795,89\r\n\r\n4.658.894,96\r\n\r\n0,054996\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n26.057\r\n\r\n142,60\r\n\r\n2.841.839,51\r\n\r\n1.091.123,28\r\n\r\n0,574714\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.179.392\r\n\r\n4117,60\r\n\r\n1.007.525.689,22\r\n\r\n4.229.169.616,29\r\n\r\n23,055313\r\n\r\nId: 709409"
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                    "709410": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "REGIÃO: \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n8.018\r\n\r\n94,90\r\n\r\n359.925,33\r\n\r\n241.603,05\r\n\r\n0,119048\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n33.655\r\n\r\n597,00\r\n\r\n2.805.899,35\r\n\r\n1.222.688,66\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.670\r\n\r\n562,20\r\n\r\n580.249,84\r\n\r\n90.748,10\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n12.621\r\n\r\n291,50\r\n\r\n914.955,58\r\n\r\n741.977,18\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n23.003\r\n\r\n432,50\r\n\r\n1.625.809,81\r\n\r\n8.378.602,10\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n86.720\r\n\r\n1103,50\r\n\r\n11.565.271,57\r\n\r\n8.498.787,66\r\n\r\n1,889343\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.909\r\n\r\n254,30\r\n\r\n353.007,99\r\n\r\n656.940,40\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n27.064\r\n\r\n303,50\r\n\r\n1.248.948,71\r\n\r\n1.168.711,22\r\n\r\n0,365961\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.125\r\n\r\n385,70\r\n\r\n778.592,90\r\n\r\n199.309,49\r\n\r\n0,381438\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n15.952\r\n\r\n303,00\r\n\r\n1.340.277,92\r\n\r\n321.256,25\r\n\r\n0,365961\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n38.692\r\n\r\n601,70\r\n\r\n3.574.205,64\r\n\r\n6.206.535,36\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n6.413\r\n\r\n250,50\r\n\r\n476.054,89\r\n\r\n81.831,63\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n7.854\r\n\r\n190,00\r\n\r\n263.662,28\r\n\r\n624.717,77\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n297.696\r\n\r\n5370,30\r\n\r\n25.886.861,81\r\n\r\n28.433.708,87\r\n\r\n3,121751\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nNORTE\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n406.989\r\n\r\n4051,20\r\n\r\n80.076.474,16\r\n\r\n69.908.936,78\r\n\r\n1,261448\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n8.666\r\n\r\n307,40\r\n\r\n1.772.647,61\r\n\r\n74.991,53\r\n\r\n1,302925\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.595\r\n\r\n516,80\r\n\r\n626.923,87\r\n\r\n96.160,98\r\n\r\n0,859788\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n18.782\r\n\r\n337,60\r\n\r\n1.670.922,88\r\n\r\n266.261,01\r\n\r\n2,576494\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n132.461\r\n\r\n1218,30\r\n\r\n196.457.013,02\r\n\r\n571.713.542,44\r\n\r\n0,890835\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n13.674\r\n\r\n724,30\r\n\r\n5.766.483,17\r\n\r\n236.439,26\r\n\r\n1,193900\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n36.789\r\n\r\n1030,50\r\n\r\n2.793.617,63\r\n\r\n429.411,82\r\n\r\n0,911053\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.145\r\n\r\n1107,30\r\n\r\n4.623.781,43\r\n\r\n2.291.791,67\r\n\r\n0,106294\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n27.682\r\n\r\n454,30\r\n\r\n4.290.610,40\r\n\r\n739.299,23\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n698.783\r\n\r\n9747,70\r\n\r\n298.078.474,17\r\n\r\n645.756.834,72\r\n\r\n9,102737\r\n\r\nId: 709410"
                    ],
                    "709411": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "REGIÃO: \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n22.651\r\n\r\n384,20\r\n\r\n3.304.837,82\r\n\r\n2.059.450,25\r\n\r\n0,748658\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.835\r\n\r\n751,00\r\n\r\n3.204.305,59\r\n\r\n54.225.355,60\r\n\r\n0,862347\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n15.289\r\n\r\n305,50\r\n\r\n1.021.324,17\r\n\r\n992.997,24\r\n\r\n0,306437\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n18.601\r\n\r\n111,50\r\n\r\n2.402.752,56\r\n\r\n867.883,19\r\n\r\n0,912529\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.334\r\n\r\n375,30\r\n\r\n1.014.197,06\r\n\r\n178.891,07\r\n\r\n0,859788\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n4.886\r\n\r\n77,80\r\n\r\n661.731,89\r\n\r\n172.074,71\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n173.418\r\n\r\n933,40\r\n\r\n37.257.646,74\r\n\r\n57.600.995,56\r\n\r\n2,068534\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n286.537\r\n\r\n792,30\r\n\r\n114.794.487,10\r\n\r\n96.960.002,33\r\n\r\n3,397474\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.476\r\n\r\n815,20\r\n\r\n675.170,99\r\n\r\n98.935,94\r\n\r\n1,757664\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n19.278\r\n\r\n220,80\r\n\r\n1.683.358,35\r\n\r\n700.235,48\r\n\r\n1,049209\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.402\r\n\r\n397,60\r\n\r\n492.472,42\r\n\r\n69.980,99\r\n\r\n0,062546\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.176\r\n\r\n412,60\r\n\r\n670.784,82\r\n\r\n1.586.807,89\r\n\r\n0,246914\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n138.081\r\n\r\n770,70\r\n\r\n53.233.758,65\r\n\r\n21.583.727,05\r\n\r\n2,521480\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.038\r\n\r\n588,00\r\n\r\n309.915,49\r\n\r\n61.458,70\r\n\r\n0,859788\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n752.002\r\n\r\n6935,90\r\n\r\n220.726.743,65\r\n\r\n237.158.796,00\r\n\r\n15,653368\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n82.803\r\n\r\n636,80\r\n\r\n24.201.010,88\r\n\r\n7.359.806,94\r\n\r\n1,441363\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n18.204\r\n\r\n70,00\r\n\r\n22.904.126,47\r\n\r\n2.459.960,62\r\n\r\n1,944803\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n23.877\r\n\r\n157,90\r\n\r\n6.835.932,21\r\n\r\n598.605,26\r\n\r\n0,310569\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n126.828\r\n\r\n411,00\r\n\r\n53.535.770,01\r\n\r\n23.155.185,85\r\n\r\n1,280980\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n48.543\r\n\r\n955,90\r\n\r\n4.460.245,38\r\n\r\n14.454.544,66\r\n\r\n5,171188\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n22.152\r\n\r\n463,50\r\n\r\n4.528.121,78\r\n\r\n2.038.910,47\r\n\r\n1,460913\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n15.089\r\n\r\n49,50\r\n\r\n5.893.372,84\r\n\r\n230.840,04\r\n\r\n3,943215\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n49.691\r\n\r\n461,60\r\n\r\n23.385.023,67\r\n\r\n5.486.216,20\r\n\r\n0,920536\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n36.419\r\n\r\n229,50\r\n\r\n37.342.142,78\r\n\r\n12.923.325,90\r\n\r\n2,670943\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n63.227\r\n\r\n337,80\r\n\r\n13.389.816,49\r\n\r\n2.845.366,52\r\n\r\n2,672925\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n52.461\r\n\r\n353,00\r\n\r\n22.962.095,10\r\n\r\n1.857.670,53\r\n\r\n0,811701\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.265\r\n\r\n937,30\r\n\r\n2.150.793,59\r\n\r\n283.873,50\r\n\r\n3,165123\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n560.559\r\n\r\n5063,80\r\n\r\n221.588.451,20\r\n\r\n73.694.306,49\r\n\r\n25,794259\r\n\r\nId: 709411"
                    ],
                    "709412": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "REGIÃO: \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n88.503\r\n\r\n582,30\r\n\r\n10.814.405,11\r\n\r\n22.940.377,40\r\n\r\n0,371451\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n170.753\r\n\r\n547,20\r\n\r\n30.010.264,02\r\n\r\n103.754.280,55\r\n\r\n0,103654\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n24.739\r\n\r\n239,80\r\n\r\n8.623.886,78\r\n\r\n45.894.609,79\r\n\r\n2,273508\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n19.481\r\n\r\n81,80\r\n\r\n1.781.075,17\r\n\r\n1.034.490,52\r\n\r\n0,365961\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n22.118\r\n\r\n491,60\r\n\r\n9.095.682,24\r\n\r\n18.274.567,81\r\n\r\n1,049760\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n12.095\r\n\r\n50,80\r\n\r\n4.557.295,50\r\n\r\n135.216.605,51\r\n\r\n0,365961\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n10.730\r\n\r\n285,90\r\n\r\n1.151.684,25\r\n\r\n483.142,99\r\n\r\n0,307623\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n104.549\r\n\r\n1098,30\r\n\r\n29.650.265,71\r\n\r\n96.510.263,28\r\n\r\n3,624464\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n16.228\r\n\r\n845,00\r\n\r\n1.443.619,00\r\n\r\n283.682,12\r\n\r\n3,350683\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n7.625\r\n\r\n478,50\r\n\r\n1.410.248,59\r\n\r\n334.680,25\r\n\r\n0,365961\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n66.308\r\n\r\n1301,90\r\n\r\n6.759.925,31\r\n\r\n4.959.015,80\r\n\r\n0,026056\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n242.063\r\n\r\n182,60\r\n\r\n69.097.252,30\r\n\r\n358.777.316,71\r\n\r\n0,330824\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n785.192\r\n\r\n6185,70\r\n\r\n174.395.603,98\r\n\r\n788.463.032,73\r\n\r\n12,535906\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n9.899\r\n\r\n110,60\r\n\r\n3.270.473,75\r\n\r\n4.522.378,72\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n7.924\r\n\r\n109,00\r\n\r\n3.167.718,28\r\n\r\n2.891.319,85\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.164\r\n\r\n140,90\r\n\r\n933.031,01\r\n\r\n1.037.831,91\r\n\r\n0,164047\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.289\r\n\r\n96,20\r\n\r\n1.674.333,20\r\n\r\n843.680,02\r\n\r\n0,071352\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n23.902\r\n\r\n289,10\r\n\r\n5.610.141,75\r\n\r\n675.734,55\r\n\r\n0,493841\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n37.410\r\n\r\n591,70\r\n\r\n3.795.330,78\r\n\r\n3.973.221,33\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n24.931\r\n\r\n295,50\r\n\r\n3.262.248,86\r\n\r\n738.546,72\r\n\r\n0,886554\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.157\r\n\r\n539,50\r\n\r\n3.603.962,37\r\n\r\n4.268.187,31\r\n\r\n0,000975\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n71.976\r\n\r\n320,60\r\n\r\n9.233.393,45\r\n\r\n18.309.475,17\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n31.451\r\n\r\n535,70\r\n\r\n2.818.794,86\r\n\r\n764.162,14\r\n\r\n0,005891\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n254.103\r\n\r\n3028,80\r\n\r\n37.369.428,31\r\n\r\n38.024.537,72\r\n\r\n1,622660\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n119.247\r\n\r\n815,70\r\n\r\n90.688.051,75\r\n\r\n209.396.895,52\r\n\r\n3,001988\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n24.901\r\n\r\n368,60\r\n\r\n29.974.987,55\r\n\r\n4.402.451,26\r\n\r\n0,884475\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n29.544\r\n\r\n931,20\r\n\r\n9.089.279,60\r\n\r\n1.006.417,13\r\n\r\n1,907966\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n173.692\r\n\r\n2115,50\r\n\r\n129.752.318,90\r\n\r\n214.805.763,91\r\n\r\n5,794429\r\n\r\nId: 709412\r\n\r\n*Republicado por ter saido com incorreções no D.O. de 19/12/2008."
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "709440": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de dezembro de 2008, MARIA JOSÉ ORIOLI CARAMEZ, matrícula nº 0932142-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento Regional, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nId: 709440"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "709439": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/007278/1702/2008- AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-01/63591/2008- AUTORIZO.\r\n\r\nId: 709439"
                    ],
                    "709443": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-12/3084/2008 - Tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº E-12/3084/2008, AUTORIZO a lavratura de Termo de Cessão de Uso da área localizada no Morro do Pau Branco, em Vilar dos Teles, de propriedade do Município de São João de Meriti, em favor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\nId: 709443"
                    ],
                    "709446": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/022.779/2008 - AUTORIZO, na forma e pelas razões constantes do pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, às fls. 102 deste procedimento administrativo, observadas as disposições legais.\r\n\r\nId: 709446"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "709445": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 136 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA, Assessora Especial, matrícula nº 0944.231-0, para, sem prejuízo de suas funções, substituir, no período de 29 de dezembro de 2008 a 12 de janeiro de 2009, o Subsecretário de Estado de Gestão da Casa Civil, na prática dos atos que lhe foram delegados através da Resolução CASACIVIL nº 63, de 28 de dezembro de 2007, publicada no D.O. de 31.12.2008.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 709445"
                    ],
                    "709447": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR ANDREIA CRISTINA VENTURA DOS SANTOS, matrícula nº 34/00853-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/142492/2008.\r\n\r\nId: 709447"
                    ],
                    "709435": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX do Decreto nº 40.644, de 08.03.2008, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/147/2500/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI) Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n1 - De acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do mesmo Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter sido adido em local considerado de natureza ou interesse policial-militar:\r\n\r\n- o 2º Tenente PM Estagiário (RG 40.321) JEFERSON GOMES DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\n2 - De acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\n- o Major PM (RG 36.717) AILTON FURTADO DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 13 de novembro de 2008;\r\n\r\n- o Major PM (RG 34.589) HELIO LIMA DA CONCEIÇÃO, do QOA/Q-I, a contar de 24 de novembro de 2008;\r\n\r\n- o 1º Tenente PM (RG 36.289) MARIA INEZ DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 16 de outubro de 2008;\r\n\r\n- os 1ºs Tenentes PPMM (RG 38.511) AGNALDO GOMES DE MELO e (RG 39.219) AMAURI MANGIA MOREIRA, ambos do QOA/Q-I, a contar de 20 de outubro de 2008;\r\n\r\n- o 2º Tenente PM (RG 32.376) HAROLDO BENTO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n- o 2º Tenente PM (RG 39.498) JOSEMAR DE OLIVEIRA ROSA, do QOA/Q-I, a contar de 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n- o 2º Tenente PM (RG 40.184) EDSON DOMINGOS JERÔNIMO, do QOA/Q-I, a contar de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\n- o 2º Tenente PM (RG 30.855) VANDERLEY CRISOSTOMO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 24 de novembro de 2008.\r\n\r\n- o 2º Tenente PM Estagiário(RG 37.402) JOÃO MARCOS NUNES DA CUNHA, do QOA/Q-I, a contar de 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n- o 2º Tenente PM Estagiário (RG 34.928) EDSON FRAGOSO MACIEL, do QOA/Q-I, a contar de 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n3 - De acordo com o art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por terem ultrapassado 01 (um) ano de licença para tratar de saúde própria:\r\n\r\n- o Major PM (RG 54.649) CARLA ANDRÉIA DO NASCIMENTO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de novembro de 2008.\r\n\r\n- o Major PM (RG 54.612) MARCOS AURÉLIO CARVALHO CONTREIRAS, do QOPM/Q-I, a contar de 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n4 - De acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n\r\n- o Tenente-Coronel PM (RG 36.190) CARLOS ALBERTO COSTA DA CONCEIÇÃO, do QOPM/Q-I, a contar de 22 de outubro de 2008;\r\n\r\n5 - De acordo com o art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto, por se verem processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum:\r\n\r\n- o Major PM (RG 53.558) BRENO PERRONI ELEUTÉRIO, do QOPM/Q-I, a contar de 28 de janeiro de 2008; \r\n\r\n- o 1º Tenente PM (RG 60.918) JOÃO ANDRÉ FERREIRA MARTINS, do QOPM/Q-I, a contar de 09 de setembro de 2008; e\r\n\r\n- o 2º Tenente PM (RG 67.298) CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO PEREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nII) Reverter aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 85 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\n- o Capitão PM (RG 60.941) JULIO CESAR VERAS VIEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 de outubro de 2008;\r\n\r\nId: 709435"
                    ],
                    "709441": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA JARDIM FERNANDES para exercer, com validade a contar de 29 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Flávia Regina Mansur Barbosa, matrícula nº 0931572-2.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2008, LUIS MARIANO AZEREDO CARVALHO BARROS, matrícula nº 0948057-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/604044/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA GIRALDO para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luis Mariano Azeredo Carvalho Barros, matrícula nº 0948057-5. Processo nº E-12/604045/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de dezembro de 2008, SIDCLEI DE ALCÂNTARA ARAÚJO, matrícula nº 0930280-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/604046/2008.\r\n\r\nNOMEAR MACIEL AMARAL para exercer, com validade a contar de 22 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sidclei de Alcântara Araújo, matrícula nº 0930280-3. Processo nº E-12/604047/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de dezembro de 2008, CAROLINA CAMPOS VIEITAS ALVES, matrícula nº 0947928-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/016903/2008.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA DA SILVA, matrícula nº 921522-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/2304/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALINE FERREIRA REIS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Vanessa da Silva, matrícula nº 921522-9. Processo nº E-23/2304/2008. \r\n\r\nId: 709441"
                    ],
                    "709425": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/2749/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, inciso XV, do Decreto nº 40.644/2007, louvado nas razões expostas pela SEAPPA e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 709425"
                    ],
                    "709388": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-30/726/2008 - AUTORIZO, em caráter excepcional. consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, com vistas à TurisRio, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-30/733/2008 - AUTORIZO, em caráter excepcional. consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 709388"
                    ],
                    "709426": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-12/50147/2007 - APROVO o Parecer nº 02/08-DMM e a Promoção s/nº FAAR, produzidos no processo administrativo nº E-12/50147/07. À d. Procuradoria Geral do Estado, submetendo à aprovação do Órgão Central do Sistema Jurídico a Promoção s/nº FAAR, da lavra da i. Procuradora do Estado Dra. Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga, na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 40.500/2007.\r\n\r\nId: 709426"
                    ],
                    "709423": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/8021/1702/2008 - DEIXO DE CONHECER DO RECURSO formulado por TAYLOR PEREIRA PINTO, com fulcro no Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e com base no pronunciamento da Assessoria Jurídica da SESEG e da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 709423"
                    ],
                    "709430": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-15/1224/2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Rerratifico o despacho publicado no D.O. de 23.03.07, no sentido de esclarecer que o servidor SERGIO ROZA MACIEL exercerá suas atividades junto ao Gabinete da Coordenadoria Militar da Presidência da ALERJ. \r\n\r\nId: 709430"
                    ],
                    "709436": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-12/3579/2008 - AUTORIZO, consoante delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso XVIII do Decreto Estadual nº 40.644/2007, o cumprimento da decisão judicial proferida, em sede de antecipação de tutela, na Ação Civil Pública nº 2008.001.346795-0 da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital aforada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança para ciência e adoção das providências complementares ao integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nId: 709436"
                    ],
                    "709442": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/650.991/2008- AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-12/3656/A/2008- AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.12.2008.\r\n\r\nId: 709442"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "708905": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br - Ouvidoria 0800.0249040\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA nº 330 de 23 DE DEZEMBRO de 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. REAJUSTE DE TARIFA ANUAL - DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.369/2008, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste anual da Concessionária Águas de Juturnaíba S/A, com base na Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão, no percentual de 10,39% (dez inteiros e trinta e nove centésimos por cento), conforme estrutura tarifária em anexo, com vigência a partir de 01/12/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária publique errata, no mesmo meio de divulgação em que foi realizada a primeira publicação do reajuste, contendo a nova estrutura tarifária homologada pelo Conselho Diretor da AGENERSA, nos moldes do Anexo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Baixar o presente processo em diligência, para que a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária apure, com a participação da Concessionária, no prazo de 60 (sessenta) dias, a ocorrência de faturamento de consumo em desconformidade com os valores constantes da estrutura tarifária em anexo, a partir de 01/12/2008.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\n\r\nVogal\r\n\r\nANEXO - Estrutura Tarifária\r\n\r\nConcessionária Águas de Juturnaíba\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\nDEZ/08\r\n\r\nIPCn\r\n\r\n316,805\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\nIPCo\r\n\r\n299,005\r\n\r\nDOS \r\n\r\nIGPn\r\n\r\n405,707\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nIGPo\r\n\r\n361,308\r\n\r\nTCn\r\n\r\nTCo\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE \r\n\r\nCONSUMO \r\n\r\n(m3)\r\n\r\nTARIFA/DEZ/08\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 A 10\r\n\r\n2,03\r\n\r\n11 A 15\r\n\r\n2,16\r\n\r\nH\r\n\r\n16 A 25\r\n\r\n2,81\r\n\r\nI\r\n\r\n26 A 35\r\n\r\n3,51\r\n\r\nD\r\n\r\n36 A 45\r\n\r\n4,21\r\n\r\nR\r\n\r\n46 A 55\r\n\r\n5,15\r\n\r\nO\r\n\r\n56 A 65\r\n\r\n6,55\r\n\r\nM\r\n\r\n66 A 75\r\n\r\n7,95\r\n\r\nE\r\n\r\n76 A 85\r\n\r\n9,37\r\n\r\nT\r\n\r\n86 A 95\r\n\r\n10,06\r\n\r\nA\r\n\r\n96 A 105\r\n\r\n11,22\r\n\r\nD\r\n\r\nMAIOR QUE 105\r\n\r\n11,70\r\n\r\nA\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n6,22\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n8,89\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n13,56\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n10,06\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n11,22\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n13,56\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n2,81\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n3,74\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n5,62\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1,94\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n16 A 25\r\n\r\n2,94\r\n\r\nH\r\n\r\n26 A 35\r\n\r\n3,51\r\n\r\nI\r\n\r\n36 A 45\r\n\r\n3,97\r\n\r\nD\r\n\r\n46 A 55\r\n\r\n5,05\r\n\r\nR\r\n\r\n56 A 65\r\n\r\n6,53\r\n\r\nO\r\n\r\nMAIOR QUE 65\r\n\r\n9,35\r\n\r\nM\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n6,06\r\n\r\nE\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n7,82\r\n\r\nT\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n13,00\r\n\r\nA\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n9,55\r\n\r\nD\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n10,01\r\n\r\nA\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n11,74\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n2,44\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n3,51\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n5,16\r\n\r\nId: 708905. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708906": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 331 DE 23 de dezembro DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE DE TARIFA ANUAL - DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.355/2008, por unanimidade.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste tarifário de 10,39% (dez inteiros e trinta e nove centésimos por cento) da Concessionária PROLAGOS, conforme consta da tabela anexa, a partir de 01/12/2008, com fundamento dos arts. 8º e 16, ambos da Lei Estadual nº 2.869/97 e Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nSÉRGIO B. RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\n\r\nVogal\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDATA \r\n\r\nDE\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\ndez/08\r\n\r\ndez/08\r\n\r\nVARIAÇÃO \r\n\r\nDOS ÍNDICES\r\n\r\nIPCn\r\n\r\n316,805\r\n\r\nIPCo\r\n\r\n299,005\r\n\r\nIGPn\r\n\r\n405,707\r\n\r\nIGPo\r\n\r\n361,308\r\n\r\nTCn\r\n\r\nTCo\r\n\r\nTIPO \r\n\r\nDE \r\n\r\nMEDIÇÃO\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\nDemais Regiões\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nTar/dez/08\r\n\r\nT6/dez/08\r\n\r\nH\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 A 10\r\n\r\n2,74\r\n\r\n1,94\r\n\r\nI\r\n\r\n11 A 15\r\n\r\n2,90\r\n\r\n2,06\r\n\r\nD\r\n\r\n16 A 25\r\n\r\n3,65\r\n\r\n2,58\r\n\r\nR\r\n\r\n26 A 35\r\n\r\n4,53\r\n\r\n3,21\r\n\r\nO\r\n\r\n36 A 45\r\n\r\n5,44\r\n\r\n3,85\r\n\r\nM\r\n\r\n46 A 55\r\n\r\n6,67\r\n\r\n4,72\r\n\r\nE\r\n\r\n56 A 65\r\n\r\n8,48\r\n\r\n6,04\r\n\r\nT\r\n\r\n66 A 75\r\n\r\n10,29\r\n\r\n7,31\r\n\r\nA\r\n\r\n76 A 85\r\n\r\n12,11\r\n\r\n8,59\r\n\r\nD\r\n\r\n86 A 95\r\n\r\n13,03\r\n\r\n9,24\r\n\r\nA\r\n\r\n96 A 105\r\n\r\n14,54\r\n\r\n10,30\r\n\r\nMAIOR QUE 105\r\n\r\n15,15\r\n\r\n10,76\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n8,48\r\n\r\n6,04\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n11,49\r\n\r\n8,18\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n17,56\r\n\r\n12,47\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n13,03\r\n\r\n9,24\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n14,54\r\n\r\n10,30\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n17,56\r\n\r\n12,47\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n3,65\r\n\r\n2,58\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n4,85\r\n\r\n3,46\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n7,26\r\n\r\n5,16\r\n\r\nPercentual de\r\n\r\nReajuste\r\n\r\n10,39%\r\n\r\n10,39%\r\n\r\nId: 708906. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708907": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 332 DE 23 de dezembro DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REVISÃO DE TARIFA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.356/2008, por unanimidade.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Acolher o pleito de revisão do valor da tarifa, autorizando a aplicação referente ao valor pago, concernente ao PIS/COFINS apurado no processo regulatório nº E-12/020.356/2008, no percentual de 3,3998% (três inteiros e três mil novecentos e noventa e oito décimos de milésimos por cento), para os próximos 12 meses.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a PROLAGOS publique errata, nos mesmos meios de divulgação em que foi realizada a primeira publicação do reajuste e das revisões tarifárias, contendo as novas estruturas tarifárias homologadas pelo Conselho-Diretor da AGENERSA, nos moldes do anexo, em até 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Baixar o processo em diligência para que a CAPET apure a tarifa praticada pela Concessionária a partir de 05/11/2008, em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nSÉRGIO B. RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\n\r\nVogal\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDE\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\nnov/08\r\n\r\nnov/08\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\nDOS ÍNDICES\r\n\r\nIPCn\r\n\r\nIPCo\r\n\r\nPIS/COFINS\r\n\r\nPIS/COFINS\r\n\r\nIGPn\r\n\r\nIGPo\r\n\r\nTCn\r\n\r\nTCo\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nDE\r\n\r\nMEDIÇÃO\r\n\r\nCONSUMI-DOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\nDemais Regiões\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nTar/nov/08\r\n\r\nT6/nov/08\r\n\r\nH\r\n\r\nDOMICI-LIAR\r\n\r\n0 A 10\r\n\r\n2,48\r\n\r\n1,76\r\n\r\nI\r\n\r\n11 A 15\r\n\r\n2,63\r\n\r\n1,87\r\n\r\nD\r\n\r\n16 A 25\r\n\r\n3,31\r\n\r\n2,34\r\n\r\nR\r\n\r\n26 A 35\r\n\r\n4,10\r\n\r\n2,91\r\n\r\nO\r\n\r\n36 A 45\r\n\r\n4,93\r\n\r\n3,49\r\n\r\nM\r\n\r\n46 A 55\r\n\r\n6,04\r\n\r\n4,28\r\n\r\nE\r\n\r\n56 A 65\r\n\r\n7,68\r\n\r\n5,47\r\n\r\nT\r\n\r\n66 A 75\r\n\r\n9,32\r\n\r\n6,62\r\n\r\nA\r\n\r\n76 A 85\r\n\r\n10,97\r\n\r\n7,78\r\n\r\nD\r\n\r\n86 A 95\r\n\r\n11,80\r\n\r\n8,37\r\n\r\nA\r\n\r\n96 A 105\r\n\r\n13,17\r\n\r\n9,33\r\n\r\nMAIOR QUE 105\r\n\r\n13,72\r\n\r\n9,75\r\n\r\nCOMER-CIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n7,68\r\n\r\n5,47\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n10,41\r\n\r\n7,41\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n15,91\r\n\r\n11,30\r\n\r\nINDUSTRI-AL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n11,80\r\n\r\n8,37\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n13,17\r\n\r\n9,33\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n15,91\r\n\r\n11,30\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n3,31\r\n\r\n2,34\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n4,39\r\n\r\n3,13\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n6,58\r\n\r\n4,67\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nde Reajuste\r\n\r\n3,40%\r\n\r\n3,40%\r\n\r\nId: 708907. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708908": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 333 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS - GLP - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2008.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.348/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a revisão das tarifas de GLP da CEG, com a vigência a partir de 01/12/2008, para os seguintes valores:\r\n\r\nGLP Residencial: R$ 3,3665/Kg\r\n\r\nGLP industrial: R$ 3,3887/kg\r\n\r\nV. João 13 Kg: R$ 43,76\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nSÉRGIO B. RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 708908. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708909": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 334 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS - VIGÊNCIA, A PARTIR DE 01/01/2009.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.373/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste anual das tarifas de gás natural e GLP da Concessionária CEG, equivalente a 11,88% (onze inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), bem assim a revisão das tarifas de GLP, devido à variação de 20,02% (dois inteiros e dois centésimos por cento) do custo de aquisição total do GLP residencial e de 8,19% (oito inteiros e dezenove por cento) do custo de aquisição total do GLP industrial, ocorrida no mês de outubro de 2008, ambos com vigência a partir de 01/01/2009, conforme estrutura tarifária em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a suspensão da atualização tarifária prevista na Deliberação AGENERSA nº 298, de 28/08/2008, em atenção à manifestação da Concessionária CEG e do Poder Concedente nos autos do Processo Regulatório nº E-12/0220.373/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nSÉRGIO B. RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCusto do Gás Natural REs/Com\r\n\r\n0,5323\r\n\r\nCusto do Gás Natural Demais\r\n\r\n0,7010\r\n\r\nCusto do Gás Manufaturado\r\n\r\n0,2759\r\n\r\nCusto GLP Residencial\r\n\r\n2,0647\r\n\r\nCusto GLP Industrial\r\n\r\n1,8449\r\n\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos GLP R+ Tx. Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP I+ Tx. Regulação\r\n\r\n0,8756\r\n\r\nIGP-M\r\n\r\n11,88%\r\n\r\nVigência\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFaixa de Consumo (m3/mês)\r\n\r\nTarifa Atualizada\r\n\r\nMANUFATURADO\r\n\r\nGM Res.\r\n\r\n0 - 18\r\n\r\n1,3366\r\n\r\n19 - 55\r\n\r\n1,7265\r\n\r\n56 - 199\r\n\r\n2,0828\r\n\r\n199\r\n\r\n2,2010\r\n\r\nGM Ind.\r\n\r\n0 - 500\r\n\r\n1,1901\r\n\r\n501 - 5.000\r\n\r\n0,9895\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n0,9518\r\n\r\n20.001 - 200.000\r\n\r\n0,9313\r\n\r\n200.001 - 1.000.000\r\n\r\n0,9162\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n0,8788\r\n\r\nGM Com. \r\n\r\n0 - 482\r\n\r\n1,9871\r\n\r\ne outros\r\n\r\n483 - 1.205\r\n\r\n1,8089\r\n\r\n1.206 - 4.820\r\n\r\n1,7218\r\n\r\n4.821 - 48.200\r\n\r\n1,6379\r\n\r\n48.201 - 120.500\r\n\r\n1,4860\r\n\r\n120.500\r\n\r\n1,2324\r\n\r\nNATURAL\r\n\r\nGN Res.\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n2,8610\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,7309\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n4,5276\r\n\r\n83\r\n\r\n4,7804\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,9075\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,7966\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,6217\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,3808\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,2867\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,1859\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,0667\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,0633\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,0549\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n1,0254\r\n\r\nGN Com.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,1706\r\n\r\ne outros\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n3,7896\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n3,6003\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n\r\n3,4226\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n3,0940\r\n\r\n50.000\r\n\r\n2,5475\r\n\r\nGNV\r\n\r\nc/contrato\r\n\r\n1,0259\r\n\r\ns/contrato\r\n\r\n1,2654\r\n\r\nPetro\r\n\r\n0,9190\r\n\r\nTermo\r\n\r\nGLP\r\n\r\nresidencial (R$ /kg)\r\n\r\n3,5658\r\n\r\nIndustrial ( R$ /kg)\r\n\r\n3,7193\r\n\r\nV. João\r\n\r\n46,36\r\n\r\nId: 708909. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708910": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 335 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.374/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste anual da CEG RIO, no percentual de 11,88% (onze inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), conforme estrutura tarifária anexo, com vigência a partir de 01/01/2009, na forma dos §§ 14, 16 e 17 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a suspensão da atualização tarifária prevista na Deliberação AGENERSA nº 298/2008, nos termos da correspondência PRESI nº 031/2008, advinda da Concessionária CEG/RIO e do Ofício/SEDEIS/GS nº 225, da lavra do Poder Concedente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nSÉRGIO B. RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTabela A\r\n\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n\r\n0,4842\r\n\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n\r\n0,653\r\n\r\nFator Impostos + Tx. Regulação \r\n\r\n0,7836\r\n\r\nVigência\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFaixa de Consumo (m3)\r\n\r\nTarifas Atualizadas (em R$ / m3)\r\n\r\nGN Res.\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n2,7944\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,6625\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n4,4574\r\n\r\n83\r\n\r\n4,7093\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,8417\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,7334\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,5587\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,3185\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,2245\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,1241\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,0050\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,0018\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,9932\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0,9639\r\n\r\nGN Com.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,1011\r\n\r\ne outros\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n3,7209\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n3,5319\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n\r\n3,3547\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n3,0269\r\n\r\n50.000\r\n\r\n2,4817\r\n\r\nGNV\r\n\r\nc/contrato\r\n\r\n0,9643\r\n\r\ns/contrato\r\n\r\n1,2031\r\n\r\nPetro\r\n\r\n0,8578\r\n\r\nGLP Res.\r\n\r\n2,9507\r\n\r\nGLP Ind.\r\n\r\n2,9412\r\n\r\nTabela B\r\n\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n\r\n0,4842\r\n\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n\r\n0,6530\r\n\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Ceramista e Barrilhista\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Demais Regiões\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nIGPM\r\n\r\n11,88%\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFaixa de Consumo (m3)\r\n\r\nTarifas Atualizadas (em R$ / m3)\r\n\r\nVigência\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,0842\r\n\r\nInd. Salineira\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,3332\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,2147\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,0518\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,9881\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,9201\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,8394\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,8373\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,8316\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0,8117\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,8955\r\n\r\nInd. Barrilhista\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,8325\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,8226\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,8089\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,8035\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,7978\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,7911\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,7909\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,7903\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0,7888\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,1316\r\n\r\nInd. Ceramista\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,9671\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,9410\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,9052\r\n\r\n50.000 - 100.000\r\n\r\n0,8912\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0,8764\r\n\r\nId: 708910. A faturar por empenho"
                        ],
                        "709068": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 093 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA À CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Nomear JOÃO CLÁUDIO DE MORAES SOUZA, para exercer o Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Planejamento de Projetos Gráficos, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01.01.09.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 29 de dezembro de 2008\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 709068"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "709289": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2008 \r\n\r\nProc. nº E-01/711249/1980 - TORNO SEM EFEITO o Reconhecimento de Dívida, datado de 02/9/2008, publicado no D.O. de 05/9/2008, em nome de WANDA UNTONE POTIKOVITCH, no valor R$ 1.181,33.\r\n\r\nProc. nº E-01/747929/1982 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Diferença de Ganhos, em favor de NILO OVÍDIO LIMA PASSOS, no valor total de R$ 2.525,67, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/705245/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao Abono de Permanência, em favor de ISA RODRIGUES DRUMOND, no valor total de R$ 1.765,86, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/319224/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Ganhos não Percebidos, em favor de LUIZ FERNANDO DE MAGALHÃES, no valor de R$ 1.742,00, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nId: 709289. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "708850": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA ALENCAR ENNE VIANNA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.021.092-2, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/120.313/2008.\r\n\r\nId: 708850"
                    ],
                    "709128": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 50 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nATRIBUI NUMERAÇÃO DE PROCESSOS PARA ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir, na numeração de processos atribuída aos órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda, pela Portaria nº 07, de 26/12/2007, publicada no D.O. de 31/12/2007 a série de números destinada ao órgão PCI.99.12 NHANGAPI E-04/245.000 a E-04/245.999.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nMANON CORRÊA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 709128"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "709088": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.072/2008 - AUTORIZO a despesa, bem como a emissão de nota de emprenho no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), em favor da empresa Barra Livre Eventos e Promoções Ltda.\r\n\r\nId: 709088. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "709399": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 051\r\n\r\nDE 24 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QRDD, o Decreto nº 41.162, de 30 de Janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário conforme consta do processo nº E-17/ 402.079/2008, e dá outras providências. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de Urbanização do Complexo Dona Marta, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP. \r\n\r\nUG: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP. \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1043\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n01\r\n\r\n421.706,00\r\n\r\nExecução de Projetos Especiais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 29/12/2008.\r\n\r\nId: 709399"
                    ],
                    "709397": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\n*Proc.nº E-17/001.829/2008 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 464.194,92 (quatrocentos e sessenta e quatro mil cento e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), em favor de FEDERAÇÃO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DOS SURDOS - FENEIS, com fulcro noaArt. 24, inciso XX do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas. \r\n\r\n*Omitido no DO de 15/12/2008. \r\n\r\nId: 709397"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "709121": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/206.055/2008 - AUTORIZO o Termo Aditivo de reratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos), sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, A DRENAGEM, A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, A CONTENÇÃO, A ILUMINAÇÃO VIÁRIA E A CONSERVAÇÃO SATISFAZENDO AS NECESSIDADES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS VIAS ÁEREAS PÚBLICAS DA REGIÃO SUDOESTE DA ÁREA METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo nº E-17/205.114/2007, a cargo da firma CRAFT ENGENHARIA LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado\r\n\r\nProc. nº E-17/205.218/2008 - AUTORIZO o reajustamento de preços (3ª periodicidade) do Contrato nº 85/2004, referente a execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E URBANIZAÇÃO DE VÁRIOS LOGRADOUROS NOS BAIRROS: SANTA CRUZ DA SERRA E PARQUE PAULISTA, COM 13.230,0 METROS DE EXTENSÃO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, objeto do processo nº E-33/204.162/2004, a cargo da firma SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. \r\n\r\nProc. nº E-17/205.634/2008 - AUTORIZO o reajustamento de preços (4ª periodicidade) do Contrato nº 85/2004, referente a execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E URBANIZAÇÃO DE VÁRIOS LOGRADOUROS NOS BAIRROS: SANTA CRUZ DA SERRA E PARQUE PAULISTA, COM 13.230,0 METROS DE EXTENSÃO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, objeto do processo nº E-33/204.162/2004, a cargo da firma SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. \r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/205.155/2008 - Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO DOS FRADES, RJ-134, LIGAÇÃO SEBASTIANA - CÓRREGO SUJO, NO MINICÍPIO DE TERESÓPOLIS, objeto do processo nº E-33/201.130/2006, a cargo da firma PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.11.2008.\r\n\r\nId: 709121. A faturar por empenho"
                        ],
                        "709143": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2008\r\n\r\n*Processo nº E-17/400.434/2007. Fica suspensa até o dia 31/12/2008 a contagem de prazo do Contrato nº 0004/2007 com firma Polijob Engenharia Ltda, referente às obras de reforma geral com construção e restauração no C.E. Liceu Nilo Peçanha, no Município de Niterói. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários e financeiros para o realinhamento de preços dos orçamentos integrantes do referido contrato.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/08/2008.\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\n*Processo nº E-33/400.293/2005. Fica suspensa até o dia 28/02/2009 a contagem de prazo do Contrato nº 0023/2005 com firma Souza Marins Construções, Indústrias e Comércio Ltda, referente às obras de construção do Restaurante Popular de Madureira, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2008.\r\n\r\nDE 24/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-17/401.453/2008. Com base no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, autorizo a despesa no valor de R$ 236.041,18 (duzentos e trinta e seis mil quarenta e um reais e dezoito centavos) e adjudico em favor da firma Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A. a realização das obras de demolição e reconstrução de platibanda da cobertura do CIEP Brizolão 025 - Getúlio Sales Rodrigues, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2008.\r\n\r\nId: 709143. A faturar por empenho"
                        ],
                        "709104": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-17/401.069/2008. Fica declarada deserta e revogada a licitação por Tomada de Preços - TPO nº 054/2008, referente às obras de reforma no imóvel na Travessa Euricles de Matos nº 17, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2008.\r\n\r\nId: 709104. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "709031": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/013/2515-2008- FRANCINE LIMA DE MARCOS MOTTA, Odontólogo, matrícula nº 00/1201.684-6. DEFIRO o pedido de licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo prazo de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 709031"
                    ],
                    "709039": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/049/2514-2007- LINA NORBIM TAVARES, Médico, matrícula nº 00/1200.256-4. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/01/2008, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2512-2007- SONIA MARIA SANTOS DE FREITAS, Médico, matrícula nº 00/1200.121-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/05/2007, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/277/2588-2007- ANE CATARINE COSTA BRANCO, Farmacêutico, matrícula nº 00/1200.015-4. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/10/2007, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/380/2588-2007- NOEMI FERNANDES BARRETO, Técnico de Laboratório, matrícula nº 00/1200.741-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 31/10/2007, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/042/2513-2006- EDNA TAVARES DE CARVALHO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.122-7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/10/2007, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/084/2512-2007- JULIO GONÇALVES DE ALMEIDA, Médico, matrícula nº 00/1200.252-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/10/2007, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/53/2512-2005- MARIA MARQUES CERQUEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.955-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/05/2007, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/074/2533-2007- NEIDE DE MOURA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.060-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/01/2008, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/222/2588-2007- OLGA MARIA DUMAS REIS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.064-1. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 22/05/2007, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220/553-2007- NAJLA CURY, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 00/1200.417-4. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 24/01/2007, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/058/2513-2007- ALBA DOS SANTOS VALIM, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 00/1200.389-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2007, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.885/2007- TÂNIA MARIA DE MELLO SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 00/1200.456-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 20/06/2007, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/095/2512-2004- ANNA PITTA DOS REIS, Auxiliar Operacional de Serviços Saúde, matrícula nº 00/1200.464-4. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/03/2004, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nId: 709039"
                    ],
                    "709120": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000050/2508/2005 - RATIFICO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 002/2008 - EAC, para o período de dezembro de 2008 a 30 de novembro de 2009, no valor total de R$ 750.528,96 (setecentos e cinqüenta mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A (Inexigibilidade nº 019/2005-EAC). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.12.2008.\r\n\r\nId: 709120"
                    ],
                    "709136": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000604/2508/2008 - HOMOLOGO o Convite nº 013/2008-PMERJ em conformidade com o art 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor do Sr. MARCO ANTONIO FRANCISCO no valor total de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 709136"
                    ],
                    "709134": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/000608/2508/2008 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 131/2008-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, no valor de R$ 2.607,38 (dois mil seiscentos e sete reais e trinta e oito centavos), com base no inciso II do art 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 709134"
                    ],
                    "709130": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000050/2508/2005 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 002/2008 - EAC, para o período de dezembro de 2008 a 30 de novembro de 2009, no valor total de R$ 750.528,96 (setecentos e cinqüenta mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A (Inexigibilidade nº 019/2005-EAC). \r\n\r\n*Processo nº E-09/000401/2508/2006 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2008 - EAC, para o período de dezembro de 2008 a 30 de novembro de 2009, no valor total de R$ 16.160,88 (dezesseis mil cento e sessenta reais e oitenta e oito centavos), em favor de SILVIO RUIZ GALVEZ (Convite nº 027/2006-EAC).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000045/2508/2007 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 004/2008 - EAC, para o período de dezembro de 2008 a 30 de junho de 2009, no valor total de R$ 350.825,61 (trezentos e cinqüenta mil oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), em favor da empresa CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA (Pregão Eletrônico nº 002/2007-EAC).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000398/2508/2007 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2008 - EAC, para o período de dezembro de 2008 a 30 de novembro de 2009, no valor total de R$ 17.507,64 (dezessete mil quinhentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), em favor de JOSÉ FERREIRA CUNHA (Convite nº 026/2007-EAC).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000402/2508/2007 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2008 - EAC, para o período de dezembro de 2008 a 30 de novembro de 2009, no valor total de R$ 248.203,68 (duzentos e quarenta e oito mil duzentos e três reais e sessenta e oito centavos), em favor da empresa NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (Pregão Eletrônico nº 058/2007-EAC).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000443/2508/2007 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2008 - EAC, para o período de dezembro de 2008 a 30 de novembro de 2009, no valor total de R$ 18.854,40 (dezoito mil oitocentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta centavos), em favor de NARCIZO IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM LTDA (Convite nº 029/2007-EAC).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000469/2508/2007 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2008 - EAC, para o período de dezembro de 2008 a 30 de novembro de 2009, no valor total de R$ 29.763,12 (vinte e nove mil setecentos e sessenta e três reais e doze centavos), em favor de GILBERTO RAFAINER (Convite nº 030/2007-EAC).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.12.2008.\r\n\r\nId: 709130"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "709102": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA- ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nCONCEDE a servidora LARISSA KAROLINE VIANA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.007-9, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 07 de dezembro de 2008 até 05 de janeiro de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/958.032/2008).\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nCONCEDE a servidora VERONICA MARINHO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, mat. 868.231-2, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 12 de outubro de 2008 a 14 de dezembro de 2008. (Ref. ao Proc. nº E-21/992.312/2008).\r\n\r\nCONCEDE a servidora LUCIANE PINHO ROMERO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, mat. 921.693-8, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 12 de dezembro de 2008 a 10 de janeiro de 2009. (Ref. ao Proc. nº E-21/92.080/2008). \r\n\r\nId: 709102"
                    ],
                    "708823": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.12.2008\r\n\r\nConcede a servidora VENONICA MARINHO DE SOUZA, matrícula nº 868.231-2, a licença amamentação, referente ao período de 12 de outubro de 2008 a 14 de dezembro de 2008. (Ref. ao proc. nº E-21/999.312/2008).\r\n\r\nConcede a servidora LUCIANE PINHO ROMERO, matrícula nº 921.693-8, a licença amamentação, referente ao período de 12 de dezembro de 2008 a 10 de janeiro de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/992.080/2008). \r\n\r\nId: 708823"
                    ],
                    "709098": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ALVES FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.545-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.105/2008.\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ALVES FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.545-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.106/2008.\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ALVES FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.545-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.107/2008.\r\n\r\nId: 709098"
                    ],
                    "709097": [
                        "I - Ato",
                        "CASA DE CUSTÓDIA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ABELARDO FURTADO PEREIRA FILHO, ISAP, matrícula nº 816.507-8 na presidência, em substituição ao servidor FABRICIO PORTUGAL DE SOUZA, ISAP, matrícula nº 930.251-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.030/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ABELARDO FURTADO PEREIRA FILHO, ISAP, matrícula nº 816.507-8 na presidência, em substituição ao servidor ROGÉRIO BARROZO ALVES, ISAP, matrícula nº 867.983-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.031/2008.\r\n\r\nId: 709097"
                    ],
                    "709099": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES FORTES DE ABREU, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.146-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/915.066/2008.\r\n\r\nId: 709099"
                    ],
                    "709096": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nCONVERTE EM MULTA, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, a pena de suspensão aplicada ao servidor MARCELO VILLELA VIANNA, ISAP, mat. 822.208-5, nos autos do processo nº E-21/953.143/2007, com amparo legal no art. 34, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, com as alterações previstas no Decreto nº 40.366/06, c/c o art. 296, § 3º do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nCONVERTE EM MULTA, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, a pena de suspensão aplicada ao servidor WHITT DIAS TAVARES, ISAP, mat. 899.239-8, nos autos do processo nº E-21/953.143/2007, com amparo legal no art. 34, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, com as alterações previstas no Decreto nº 40.366/06, c/c o art. 296, § 3º do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 709096"
                    ],
                    "709101": [
                        "I - Ato",
                        "APLICA a pena de repreensão ao servidor LOUJAIMAR SANTOS ISAP, mat. nº 835.010-0, com fulcro no art. 292, II do Decreto nº 2.479/79, no art. 46, II do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, II do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, incisos XVII e XXIV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/905.103/2008.\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão a servidora HELOÍSA ELMIRA DA SILVA ISAP, mat. nº 816.864-3, com fulcro no art. 292, II do Decreto nº 2.479/79, no art. 46, II do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, II do Decreto nº 40.013/2006 por transgressão ao disposto no art. 26, incisos X e XXIV do Decreto nº 40.013/25006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/987.068/2007.\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão a servidora ÉRICA TAVARES DE MELO, ISAP, mat. nº 899.355-2, com fulcro no art. 292, II do Decreto nº 2.479/79, no art. 46, II do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, II do Decreto nº 40.013/2006 por transgressão ao disposto no art. 26, incisos X e XXIV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/987.068/2007.\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão a servidora ANA PAULA DA SILVA GARCIA, ISAP, mat. nº 816.901-3, com fulcro no art. 292, II do Decreto nº 2.479/79, no art. 46, II do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, II do Decreto nº 40.013/2006 por transgressão ao disposto no art. 26, incisos X e XXIV, do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/987.068/2007.\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 02 (dois) dias, a servidora DENISE PEREIRA PEDRAZZI, ISAP, mat. 868.149-6, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75, art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/987.068/2007.\r\n\r\nId: 709101"
                    ],
                    "709100": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.12.2008\r\n\r\nProrroga, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/901.954/2008.\r\n\r\nId: 709100"
                    ],
                    "709095": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.044/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.069/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.037/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 08.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.027/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.052/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.041/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.075/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.047/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.022/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.054/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.141/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.119/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.002/2007 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/979.005/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.051/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/966.057/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.050/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.076/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.123/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.058/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.082/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/933.051/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.195/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.030/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.162/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.078/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/984.059/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.029/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.068/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.026/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.066/2007 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.059/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.075/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.010/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.057/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.059/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.105/2008 - Arquive-se\r\n\r\nId: 709095"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "709142": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/01.964/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de roupas hospitalares, especificado e quantificado na forma da proposta de preços, em favor das seguintes empresas: ARR III COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no item 42, pelo preço total de R$ 490.089,60; COMERCIAL FERUMA LTDA, nos itens 02, 04, 09, 10, 12, 13, 14, 21, 23, 30, 32, 34 e 35, pelo valor total de R$ 4.738.870,50; EMPREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 07, 22, 27, 28 e 29, pelo valor total de R$ 3.539.176,80; F. JÚNIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, no item 41, pelo valor total de R$ 395.124,60; KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA, no item 20, pelo valor total de R$ 575.250,00; LIEX RIO INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA, nos itens 01, 33 e 43, pelo valor total de R$ 511.290,00; LV DISTRIBUIDORA DE MATÉRIAS LTDA-ME, NOS itens 03, 08, 17, 18, 19, 24,25 e 31, pelo valor total de R$ 1.533.639,90; MAV COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, nos itens 05 e 06, pelo valor total de R$ 183.019,20; NEWWAY DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, nos itens 11, 26, 36, 37, 40, 44, 45 e 46, pelo valor total de R$ 2.884.728,60 e VALUTHI COMERCIAL INDÚSTRIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA, nos itens 15 e 16, pelo valor total de R$ 529.776,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 15.380.965,20 (quinze milhões, trezentos e oitenta mil novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos.\r\n\r\nId: 709142"
                    ],
                    "709115": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/002/50082/2008 - Departamento de Administração e Finanças - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 55/2008, para aquisição de 02 (dois) Conjuntos de Combate a Incêndios Florestais para Viaturas, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002; e Lei Federal nº 8.666/93, tendo como adjudicatária, do único lote do certame, a empresa GUARANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com proposta no valor total de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). \r\n\r\nId: 709115"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "709026": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/967739/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 086/2008, referente à aquisição de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafão de 20 litros a favor da empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, no valor total de R$ 18.672,00 (dezoito mil seiscentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nId: 709026. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "709114": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO comunica aos interessados na Concorrência n° 007/2008 - Processo nº E-03/012926/2008 que em atendimento à Diligência Externa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foram feitas alterações no Edital, na Minuta de Contrato e Anexos. \r\n\r\nAlterações feitas no Edital: \r\n\r\nFicam excluídos os itens 17.2 e 17.2.1\r\n\r\nFicam excluídos do item 17.5\r\n\r\n1 - o item VI.1 \r\n\r\n2 -o item VI.2\r\n\r\nO subitem 8.8.4.1 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nApresentar Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da Empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta, admitir-se-á atualização dos valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancete ou balanços provisórios. \r\n\r\nO item 8.12 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nPara os preços unitários novos que não estejam previstos no catálogo da EMOP, deverá ser adotado o menor preço de cotações de mercado, considerando no mínimo 4 (quatro) empresas especializadas, com a devida autorização da fiscalização.\r\n\r\nO item 9.11 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nSerão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo, aquelas que tiverem preço manifestamente inexeqüível, e aquelas que apresentem preços unitários superiores aos estimados por esta Administração.\r\n\r\nFica incluído no Edital o item 11.2.6 \r\n\r\nO pagamento do item de administração local se dará conforme o percentual da execução das obras.\r\n\r\nFica incluído no Edital o item 12.2.9 \r\n\r\nDecorrido o prazo de 12 ( doze ) meses da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual pela variação dos índices das famílias EMOP, que deverá retratar a variação do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, X, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nFica incluído no Edital o item 17.6\r\n\r\nO licitante vencedor de cada lote deverá elaborar os projetos executivos de arquitetura e instalação elétrica antes da execução dos demais itens orçados.\r\n\r\nFica incluído no Edital o item 17.7 \r\n\r\nO licitante vencedor deverá providenciar a entregue das planilhas orçamentárias, com os itens a serem executados as diretoras, para que elas possam tomar conhecimento dos serviços a serem realizados em sua Unidade Escolar.\r\n\r\nAlterações na Proposta-Detalhe (Anexo I)\r\n\r\nFicam excluídos da Proposta-Detalhe:\r\n\r\nLote 07 - CIEP BRIZOLÃO 384 - GONÇALVES DIAS - MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nLote 16 - CIEP BRIZOLÃO 999 - D. PEDRO A.B. 1° IMP. DO BRASIL - MUNICÍPIO DE PARATI\r\n\r\nLote 18 - CIEP BRIZOLÃO 281 - GABRIELA MISTRAL - MUNICÍPIO DE PETROPOLIS\r\n\r\nLote 25 - CIEP BRIZOLÃO 118 - VER. VILSON CAMPOS - MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nFicam alterados os valores dos lotes:\r\n\r\nLote 16 alterado o valor para R$ 1.226.316,21 \r\n\r\nLote 31 alterado o valor para R$ 1.401.504,24\r\n\r\nLote 32 alterado o valor para R$ 1.401.504,24 \r\n\r\nAlterações no Projeto Básico: \r\n\r\nAnexo III - Projeto Básico no item 1.2 \r\n\r\nOnde se lê: 326 CIEP´S \r\n\r\nLeia-se: 316 CIEP´S.\r\n\r\nAlterações na Minuta de Contrato\r\n\r\nFica incluído na Cláusula Sétima da Minuta de Contrato - Forma de Pagamento\r\n\r\n§ 9º - Decorrido o prazo de 12 ( doze ) meses da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual pela variação dos índices das famílias EMOP, que deverá retratar a variação do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nA errata, o novo Edital e demais anexos estarão à disposição dos interessados na SEEDUC na Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone ( 21 ) 2299-3662.\r\n\r\nId: 709114"
                    ],
                    "708930": [
                        "I - Edital",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SEEDUC convoca os ex-servidores, abaixo relacionados, para comparecer à Diretoria de Pagamento, situada à Rua da Ajuda nº 05, 26º andar, Centro/RJ, de 2ª a 6ª feira de 10 às 16h, a fim de tomarem ciência dos seus respectivos processos:\r\n\r\nNomes\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nLuciana Santi de Albuquerque Di Giorgio\r\n\r\nE-01/55.828/2007\r\n\r\nRenato Sarti dos Santos\r\n\r\nE-01/51.417/2008\r\n\r\nJuliana da Costa Corbo\r\n\r\nE-01/51.773/2008\r\n\r\nJanaína Cardoso de Mello\r\n\r\nE-03/1.018/2001\r\n\r\nMaria Lucinéa de Mello Sales\r\n\r\nE-03/2.410.045/99\r\n\r\nId: 708930"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "709322": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº 001/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes e o Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento jurídico tem por objeto a alteração do prazo de vigência do Termo, firmado em 01 de julho de 2008, que através do presente termo aditivo, se prorroga para a data de 31 de julho de 2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/402/2006.\r\n\r\nId: 709322"
                        ],
                        "709060": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº 001/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes e o Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento jurídico tem por objeto a alteração do prazo de vigência do Termo, firmado em 01 de julho de 2008, que através do presente termo aditivo, se prorroga para a data de 31 de julho de 2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/402/2006.\r\n\r\nId: 709060"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "709151": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS - e COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL torna público o adiamento para 29/01/2009, às 15 horas, a data de entrega e abertura dos Envelopes referentes ao Edital da Concorrência Pública Internacional - PET 2-01-2008/CELIC - OBJETO: Aquisição de 30 (trinta) Trens Unidades Elétricos com 4 (quatro) carros cada, a realizar-se no auditório localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, 4º andar, sala 409 - Copacabana- Rio de Janeiro- RJ. Processo nº E-10/301.159/2008.\r\n\r\nId: 709151. A faturar por empenho"
                            ],
                            "709063": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2006. PARTES: CODERTE e AMBIENTAL SELETIVA LTDA. OBJETO E PRAZO: Prorrogação do prazo do Contrato nº 002/2006 por um novo período de 12 (doze) meses, com início em 05/09/2008 e término em 04/09/2009. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2008. VALOR: R$ 2.713,88 (dois mil setecentos e treze reais e oitenta e oito centavos) mensais e valor anual de R$ 32.566,56 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº E-10/ 700.658/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/09/2008. \r\n\r\nId: 709063. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "709291": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 54/2008 - 2ª AR./SERLA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO ALFONSO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n33.905.027/0001-82\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes nº 2.657 Jacarepaguá\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nNão cumprimento do Auto de Intimação nº 186/2008/2ªAR. Embasamento legal: inciso III, do art. 64 da Lei nº 3.239/1999 e § 3º do art. 2º\r\n\r\nda Lei nº 3.467/2000, e art. 76.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nO mesmo.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 8.000,00 (oito mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/170.175/2008\r\n\r\nId: 709291. A faturar por empenho"
                            ],
                            "709290": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 177/2008, assinado em 22/12/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a PROLAGOS S/A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de acordo para quitação, pela PROLAGOS, dos montantes remanescentes p/utilização dos recursos hídricos no período de 2004 a 2006.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 2.629.654,20 (dois milhões, seiscentos e vinte e nove mil seiscentos e cinqüenta e quatro reais e vinte centavos\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n1.800 (hum mil e oitocentos) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/102.850/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 30A/2008, assinado em 30/04/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a ÀGUAS DE NITERÓI S/A.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAditivo (I) ao termo nº 16/2007, assinado em 20/04/2007 (Prorrogação de Prazo)\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n360 (trezentos e sessenta) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.142/2007, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/05/2008\r\n\r\nId: 709290. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "709381": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 007/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Rodrigo Lemgruber Candelot; Objeto: Realização do Projeto Trem Fantasma; Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 006/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 060/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Paolla Santos Diniz Ramos; Objeto: Realização do Projeto A Estória da Moça Preguiçosa; Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 006/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 066/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Margarida Machado Viana; Objeto: Realização do Projeto Acorda Amanda; Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 006/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 117/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Breno Luis Marçal da Silveira; Objeto: Realização do Projeto À Beira do Caminho; Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 001/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 143/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Antonio Candido de Andrade - Mestre Morim; Objeto: Realização do Projeto Mestre Antonio Morim; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 008/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 153/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Olivar Esteves; Objeto: Realização do Projeto Mestre Olivar Esteves; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 008/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 159/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Marcelo Terto Carneiro; Objeto: Realização do Projeto Mestre Marcelo Terto Carneiro; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 008/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 176/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Esther Weitzman; Objeto: Realização do Projeto Esther Weitzman Companhia de Dança - 10 Anos Emcena; Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 008/2008, Lei nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 183/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Aldo de Bulhões Lara - Pardinho.; Objeto: Realização do Projeto Ciranda de Tarituba; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 008/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 186/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Teatro Amador o Tablado; Objeto: Realização do Projeto Clarinha e suas Histórias; Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 006/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 187/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Marcelo Gonçalves Tavares; Objeto: Realização do Projeto O Espetáculo Não Pode Parar; Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 006/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 189/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e João Mors Cabral; Objeto: Realização do Projeto Bolaoito Talkshow; Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 004/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 191/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Luís Alberto Rocha Melo; Objeto: Realização do Projeto Melodrama; Valor: R$ 50.000,00 cinquenta mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 001/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 192/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Polyphonia Produções Artísticas Ltda.; Objeto: Realização do Projeto Tatiana Leskova, Uma Bailarina Solta no Mundo; Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 001/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 193/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Andréa Lima Capella.; Objeto: Realização do Projeto Instantâneos da Lapa; Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 003/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 194/2008; Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Movimento Carioca Produções Artísticas Ltda.; Objeto: Realização do Projeto Os Descasados; Valor: R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais); Fundamento: Edital da Chamada Pública nº 005/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 709381"
                        ],
                        "708950": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de janeiro de 2009, a fruição do benefício fiscal em favor dos postulantes abaixo relacionados:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/016.658/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRestauração da Cobertura de Cobre do TMRJ\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Telecomunicações S.A - Embratel\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 458.333,33\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/016.659/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTheatro Municipal do Rio de Janeiro - Restauração Interna - Sala de Espetáculo\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Telecomunicações S.A - Embratel\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 166.666,66\r\n\r\nId: 708950"
                        ],
                        "709437": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC torna público o projeto selecionado na Chamada Pública n° 0005/2008, publicada no D.O. de 14/10/2008 e republicada no D.O. de 16/10/2008:\r\n\r\nChamada Pública n° 0005/2008 - Audiovisual/Produção de Piloto de Série TV\r\n\r\n11051371\r\n\r\nId: 709437"
                        ],
                        "709166": [
                            "I - Edital",
                            "AVISOS\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a Relação nº002 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051741\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nUm Longo Caminho de Volta\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSilvio de Miranda Guindane\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n099.363.487-70\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 198.682,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 158.945,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051742\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTelecoTecnoFunk\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBaluarte Agência de Projetos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.560.676/0001-89\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 787.414,95\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 629.931,91\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051743\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nConcertos Didáticos - Quarteto Radamés Gnattali\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBaluarte Agência de Projetos Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.560.676/0001-89\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 245.700,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 196.560,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051761\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nX - Moradias\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPancultural Eventos e Projetos Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.511.402/0001-04\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 620.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 496.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051736\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nObra e Granulações\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLN Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.258.811/0001-07\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 116.298,09\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 69.778,85\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051752\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFILE RIO 2009 - Exposição e Symposium\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFILE - Festival Internacional de Linguagem Eletrônica\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.659.709/0003-53\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 375.200,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 225.120,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 709166"
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                        "708961": [
                            "I - Edital",
                            "Secretaria de estado de cultura\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTUral\r\n\r\nEDITal\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMônio cultural notifica aos proprietários ou a quem interessar possa, que dada a importância histórica, arquitetônica e cultural de um Conjunto de 12 (doze) Fazendas, representativas do Ciclo do Café, fica determinado o Tombamento Provisório, nos termos do inciso II do art. 5º do Decreto nº 5.808, de 13.07.82, de acordo com o processo nº E-18/1868/2008 e abaixo identificadas:\r\n\r\n- FAZENDA ESPUMA, Rua Álvaro Ferreira Gomes, 1401 - Vargem Alegre, Barra do Piraí-RJ;\r\n\r\n- FAZENDA DA FORQUILHA, Rodovia RJ-135 - 4º Distrito Abarracamento, Rio das Flores, RJ;\r\n\r\n- FAZENDA MARAVILHA ou do GOVERNO, Estrada das Marrecas, s/nº - Paraíba do Sul - RJ;\r\n\r\n- FAZENDA PONTE ALTA, Av. Silas Pereira da Mota, KM 19 da RJ - 145 - Parque Santana, Barra do Piraí - RJ;\r\n\r\n- FAZENDA RIBEIRÃO FRIO, Estrada Ruy Pio David Gomes, s/nº - Dorândia, Barra do Piraí - RJ;\r\n\r\n- FAZENDA SANTA RITA, Estrada da Figueira - Distrito-Sede, Valença RJ;\r\n\r\n- FAZENDA SANTO ANDRÉ, Estrada Fortaleza, 3.125 - Paraíba do Sul \r\n\r\nRJ;\r\n\r\n- FAZENDA SANTO ANTONIO DO PAIOL, Rodovia RJ- 145 - Distrito - Sede, Bairro de Esteves, Valença - RJ;\r\n\r\n- FAZENDA SÃO LUIZ DA BOA SORTE, Rodovia Lucio Meira (BR-343), Km 85 - Barra do Piraí - RJ;\r\n\r\n- FAZENDA SÃO PAULO, Estrada VL55 - 6º Distrito, Conservatória, \r\n\r\nValença - RJ;\r\n\r\n- FAZENDA VISTA ALEGRE, Rodovia RJ - 143 - Distrito- Sede, Valença - RJ, e \r\n\r\n- FAZENDA SÃO DOMINGOS, Rodovia BR-356 - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nId: 708961"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "708883": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 023/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nDATA: 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.258/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 073/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Araruama.\r\n\r\nDATA: 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.769/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 019/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nDATA: 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.855/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 034/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Miracema.\r\n\r\nDATA: 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Reformulação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.853/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2008.\r\n\r\nId: 708883"
                        ],
                        "708855": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "***INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a empresa Dady Ilha Soluções Integradas Ltda.\r\n\r\nDATA: 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reprografia e cópias em geral.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 meses, contados de 13 de dezembro de 2008, até 12 de dezembro de 2009, com base no art. 57, II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 264.634,51 (duzentos e sessenta e quatro mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.194/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.12.2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/12/2008\r\n\r\nId: 708855"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "709198": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 016/2008.\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: Fundação Leão XIII e a firma PST GAZ COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do contrato.\r\n\r\nQuebra Leia-se: PARTES: Fundação Leão XIII e a firma PST GAZ COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 10.11.2008 desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência caso posterior a data convencionada.\r\n\r\nId: 709198. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "709405": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 021/2008\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Arte, Vida e Esporte Sob Medida.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2008\r\n\r\nOBJETO: A conjugação de esforços dos partícipes no sentido de viabilizar a instalação de uma Roda Gigante no Forte de Copacabana, onde permanecerá no período compreendido entre 31 de dezembro de 2008 e 1º de março de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 873.600,00 (oitocentos e setenta e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.26.695.0047.2.017\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.734/2008\r\n\r\nId: 709405"
                        ],
                        "709404": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio n° 020/2008\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Arte, Vida e Esporte Sob Medida.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008\r\n\r\nOBJETO: A conjugação de esforços dos partícipes no sentido de viabilizar a realização do XXXVII Campeonato Brasileiro da Classe Optimist.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.26.695.0047.2.017\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.73450567288000159/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/12/2008\r\n\r\nId: 709404"
                        ],
                        "709403": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio n° 006/2008\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Fundação Rio Congres sos e Eventos - Rio Convention & Visitors Bureau.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2008\r\n\r\nOBJETO: incluir no Convênio original, 03(três) eventos internacionais que se realizarão entre janeiro e março de 2009, bem como, prorrogar por 04(quatro) meses o prazo fixado na Cláusula Terceira.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.345/2008\r\n\r\nId: 709403"
                        ],
                        "709402": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio n° 008/2008\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e Associação Casa de Cultura de Conservatória.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar até 31 de dezembro de 2008, o prazo fixado na Cláusula Terceira.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/100.121/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2008\r\n\r\nId: 709402"
                        ],
                        "709374": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e\r\n\r\n- o deferimento, pela Secretaria de Estado de Fazenda, quanto à regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras,\r\n\r\nCONCEDE:\r\n\r\nA empresa abaixo mencionada, a partir de janeiro de 2009, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projetos aprovados pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nProjeto: Roda Rio 2016\r\n\r\nProponente: Dream Factory Comunicação e Eventos Ltda.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 666.666,66\r\n\r\nProcesso nº E-04/016.660/2008\r\n\r\nId: 709374"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "708838": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-26/61655/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 43/2008, visando a aquisição de mobiliários, iniciada na Sessão Pública de 19/12/2008, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 223016 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o lote 04 à empresa VXJ COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (CNPJ 07.717.993/0001-66), pelo valor total de R$ 6.369,00 (seis mil trezentos e sessenta e nove reais). Foi considerado FRACASSADO os lotes 01, 02, 03, 05 e 06.\r\n\r\n*Processo nº E-26/61656/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 41/2008, visando a aquisição máquinas e equipamentos diversos, iniciada na Sessão Pública de 19/12/2008, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 223013 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o lote 01 à empresa SERVIPEÇAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ 27.757.814/0001-21), pelo valor total de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), o lote 04 à empresa BENGALA BRANCA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 01.081.265/0001-24), pelo valor total de R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais), lote 08 à empresa COMERCIAL POLITAN LTDA-ME (CNPJ 09.413.944/0001-65), pelo valor total de R$ 12.893,33 (doze mil oitocentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), perfazendo a presente licitação em R$ 33.683,33 (trinta e três mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos). Foram considerados FRACASSADOS os lotes 02, 05, 06 e 07 e DESERTO o lote 03.\r\n\r\n*Processo nº E-26/61657/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 42/2008, visando a aquisição de equipamentos de informática, iniciada na Sessão Pública de 19/12/2008, no site da Caixa Econômica Federal - www.caixa.gov.br, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou os itens 02, 03, 06, 07, 18 e 24 à empresa QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA (CNPJ 09.420.843/0001-11), pelo valor total de R$ 23.471,32 (vinte e três mil quatrocentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos). Os itens 04, 10, 11 e 28 foram FRACASSADOS e os itens 01, 05, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26 e 27 foram DESERTOS.\r\n\r\n*Processo nº E-26/61802/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 044/2008, visando a prestação de serviço gráfico, iniciada na Sessão Pública de 19/12/2008, no site do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, onde o Sr. Pregoeiro declarou o presente procedimento licitatório FRACASSADO.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24/12/2008.\r\n\r\nId: 708838. A faturar por empenho"
                        ],
                        "709052": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-26/35732/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da DAS LUZ CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 10.221,40 (dez mil duzentos e vinte e um reais e quarenta centavos), do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 709052. A faturar por empenho"
                        ],
                        "709051": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-26/39814/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da INCONOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 6.350,91 (seis mil trezentos e cinqüenta reais e noventa e um centavos), do supracitado diploma legal\r\n\r\nId: 709051. A faturar por empenho"
                        ],
                        "709053": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.968/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 034/2008, destinada à contratação de serviços de inspeção anual da caldeira do SEALA, em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços a empresa CRISTALNOX DE LARANJEIRAS COM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, no valor total de R$ 24.350,67 (vinte e quatro mil trezentos e cinqüenta reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 709053. A faturar por empenho"
                        ],
                        "709027": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-26/34.126/2008 - no valor de R$ 289,63\r\n\r\nProc. nº E-26/34.114/2008 - no valor de R$ 13.445,05 \r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA dos processos acima relacionados, a favor da TELEMAR NORTE/LESTE, em conformidade com o § 1º do Decreto nº 41.065, de 11/12/2007, publicado no DOERJ de 12/12/2008 e do Decreto nº 41.273, de 25/04/2008, que estabelece normas para a apropriação de despesas de exercícios anteriores no exercício de 2008:\r\n\r\nProc. nº E-26/37.022/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA a favor da TNL PCS S/A, no valor de R$ 6.557,88 (seis mil quinhentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o § 1º do Decreto nº 41.065, de 11/12/2007, publicado no DOERJ de 12/12/2008 e do Decreto nº 41.273, de 25/04/2008, que estabelece normas para a apropriação de despesas de exercícios anteriores no exercício de 2008\r\n\r\nDE 24.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-26/34.126/2008 - no valor de R$ 289,63\r\n\r\nProc. nº E-26/34.114/2008 - no valor de R$ 13.445,05 \r\n\r\nAUTORIZO E RATIFICO a inexigibilidade de licitação dos processos acima relacionados, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, com fulcro no caput 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 709027. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "709369": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/701.529/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do inciso IV do art. 24, c/c o com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, e adjudico a contratação dos serviços de administração, operação e fiscalização do Terminal Rodoviário de Macaé, no valor mensal de R$ 82.300,00 (oitenta e dois mil e trezentos reais), em favor da empresa SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, requerimento e fundamentos da Assessoria Jurídica - CODERTE, parecer da Comissão de Licitação e parecer da ASJR da CODERTE. \r\n\r\nId: 709369. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "709160": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA N° 005 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nREVOGA A NT-574 - R-0 - PADRÕES DE EMISSÃO DE POLUENTES DO AR PARA PROCESSO DE DESTRUIÇÃO TÉRMICA DE RESÍDUOS, APROVADA PELA DELIBERAÇÃO CECA Nº 2.953, DE 31/08/1993.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - CONEMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n° 40.744, de 25.04.2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a revogação do documento NT-574 - R.0 - PADRÕES DE EMISSÃO DE POLUENTES DO AR PARA PROCESSO DE DESTRUIÇÃO TÉRMICA DE RESÍDUOS, APROVADA PELA DELIBERAÇÃO CECA Nº 2.953, DE 31.08.1993.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 709160"
                    ],
                    "709161": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CONEMA N° 006 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nREVOGA A DZ.1311- R-4 - DIRETRIZ DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, APROVADA PELA DELIBERAÇÃO CECA Nº 3.327, DE 29/11/1994.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - CONEMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n° 40.744, de 25/04/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a DZ.1311- R-4 - DIRETRIZ DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, aprovada pela Deliberação CECA nº 3.327, de 29/11/1994.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 709161"
                    ],
                    "709162": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CONEMA N° 007 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nREVOGA A DZ-1836 - R-2 - DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO MINERAL, APROVADA PELA DELIBERAÇÃO CECA Nº 3.055, DE 14.12.1993.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - CONEMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n° 40.744, de 25/04/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a DZ-1836 - R-2 - DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO MINERAL, aprovada pela Deliberação CECA nº 3.055, de 14.12.1993.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 709162"
                    ],
                    "709163": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CONEMA N° 008 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nREVOGA A IT-1837 - R-0 - INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA) DAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO MINERAL ENQUADRADAS NA CATEGORIA 2, APROVADA PELA DELIBERAÇÃO CECA Nº 2.362, DE 11.06.1991.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - CONEMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n° 40.744, de 25.04.2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a IT-1837.R-0 - INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA) DAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO MINERAL ENQUADRADAS NA CATEGORIA 2, aprovada pela Deliberação CECA nº 2.362, de 11.06.1991.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 709163"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "706151": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.697/2002 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 66 e 70 a 97, pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 30.757.058/0014-60, e parecer de fls. 138, mencionado no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade da Licença de Operação para atividade de atendimento ao cliente, localizada na Avenida Amaral Peixoto, 603 - Centro, no Município de Resende.\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/202.376/2005 - Considerando os documentos apresentados à FEEMA, às fls. 260 a 292, deste administrativo, que comprovam a transferência das atividades exercidas pela TRIBEL - TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDÚSTRIAIS DE BELFORD ROXO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.429.961/0001-77, PARA a HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A - CNPJ 03.279.285/0010-20, com conseqüente sucessão de seus direitos e obrigações, e devido à necessidade operacional de emissão do novo certificado para se proceder a mudança de titularidade do certificado concedido em nome da primeira, fica cancelada o CCL nº FE014423, referente ao laboratório de análises químicas e físico químicas, localizado na Estrada da Boa Esperança, 650 - Bom Pastor, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\nDE 13.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/203.132/2004 - Considerando que a empresa ITALAJE DE ITABORAÍ ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.225.597/0001-91, titular da Licença de Operação - LO nº FE009716, não cumpriu a condição de validade nº 1 da mesma, que determina sua publicação no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do seu recebimento (Deliberação CECA nº 4.093, de 21.11.2001 e publicada no D.O. de 29.11.2001), declaro nula de pleno direito a Licença de Operação - LO nº FE009716, para realizar a atividade de fabricação de artefatos de cimento, localizada na Rodovia RJ - 104, km 27,5 - Lote 1 - Quadra 6 - Santo Expedito, Município de Itaboraí.\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/203.872/2003 - Considerando que a EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.346.991/0001-83, obteve Licença de Operação - LO nº FE005268, com validade de 05 anos, em desacordo com o art. 3º da Deliberação CECA nº 4.226, de 21.11.2002, que prevê que o prazo validade da LO de ETE de Condomínio concedida em nome da construtora è de dois anos, fica cancelada sua Licença de Operação - LO nº FE005268, referente ao tratamento de esgoto sanitário, em nível primário, com vazão média de 57,6 m³/dia e carga orgânica de 15,6 kg/dia de DBO, localizado na Travessa Teodomiro Pereira, 188 - Freguesia - Jacarepaguá, no Município de Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.050/2002 - Considerando os documentos apresentados à FEEMA, às fls. 87 a 112, que comprovam a incorporação da JAHU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ nº 34.177.816/0002-98 pela MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - CNPJ 27.093.558/0017-82, com a conseqüente sucessão de seus direitos e obrigações, e devido à necessidade operacional de emissão de nova licença para se proceder a mudança de titularidade da licença concedida em nome da primeira, fica cancelada a Licença de Operação - LO nº FE001225, para atividade de fabricação de peças metálicas para andaimes e escoramentos, localizada na Rua Francisco Palheta, 20 - Vasco da Gama, no Município de Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 706151. A faturar por empenho"
                        ],
                        "704401": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SERLA N° 697 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nOUTORGA A EMPRESA PRIMOS E SIMÕES EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME, O DIREITO DE USO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS NO RIO RIBEIRÃO DAS LAJES DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto na Lei Estadual nº 650, de 11.01.1983, Lei Estadual n.º 3.239, de 02.08.1999, e Lei Estadual nº 4.247, de 16.12.2003, Decreto nº 15.159, de 24.07.1990, bem como no inciso I, art. 10 do Decreto Estadual nº 2.330,de 08.01.1979, e tendo em vista a Declaração de uso contante no Cadastro Nacional de Recursos Hídricos - CNARH, Declaração nº 74.854 o que consta do processo nº E-07/101.927/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - PRIMOS E SIMÕES EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME, CNPJ nº 03.633.811/0001-18, localizado à Rodovia Presidente Dutra, s/nº., Km 216, Fundos, Coroado, Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro, fica outorgado a captar água para extração de areia no Rio Ribeirão das Lajes, na Região Hidrográfica Guandu - RH-II.\r\n\r\nI - Captação: Rio Ribeirão das Lajes\r\n\r\nVolume total de polpa a ser extraído:\r\n\r\n500 m³/dia\r\n\r\nVolume de areia:\r\n\r\n200 m³/dia\r\n\r\nVolume de água:\r\n\r\n300 m³/dia\r\n\r\nTempo de captação\r\n\r\n8 h/d\r\n\r\nPeríodo de captação: \r\n\r\n24 d/m\r\n\r\nCoordenadas:\r\n\r\n22º41'27,81” S\r\n\r\n43º47'32,83” W\r\n\r\nII - Lançamento: Rio Ribeirão das Lajes\r\n\r\nVolume lançado:\r\n\r\n240 m³/dia\r\n\r\nTempo:\r\n\r\n8 h/d\r\n\r\nCoordenadas:\r\n\r\n22º41'27,58” S\r\n\r\n43º47'32,95” W\r\n\r\nArt. 2º - A outorga de direito de uso ora concedida vigorará pelo prazo de 3 (três) anos podendo ser suspensa, parcial ou totalmente, e revogada a qualquer tempo, independentemente de indenização, nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei Estadual nº 3.239/1999, quando for indeferida ou invalidada a respectiva licença ambiental e, ainda, quando o interesse público, devidamente fundamentado, assim o exigir.\r\n\r\nArt. 3º - Eventual ampliação ou modificação do sistema de captação de água, na conformidade da outorga de uso concedida nos termos desta Portaria e/ou ocasional transferência de outorga, dependerá de novo ato de outorga de direito de uso, na forma do que vier a ser estabelecido na regulamentação da Lei Estadual n.º 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 4º - O uso dos recursos hídricos, ligado ao objeto da presente outorga, será remunerado na forma prevista na Lei Estadual nº. 4.247, de 16.12.2003, em consonância com o § 1º, art. 27 da Lei Estadual nº. 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 5º - Os termos e condições da presente outorga, adaptar-se-ão, no que couber, às prioridades que vierem a ser estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos, para a Região Hidrográfica em que se integrar o corpo hídrico objeto desta outorga, e ao que vier a ser previsto na regulamentação das Leis n.os 9.433/1997, 3.239/1999 e 4.247/2003.\r\n\r\nArt. 6º - A presente outorga não dispensa nem substitui a obtenção, pelo Outorgado, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidas pela legislação ambiental pertinente, federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos e entidades competentes.\r\n\r\nArt. 7º - O outorgado deverá obedecer ao cronograma programado do estudo preliminar de viabilidade e monitoramento de extração de areia no leito do Rio Ribeirão das Lajes. Caso constatado qualquer dano à jusante ou a montante do empreendimento, devidamente comprovado, esta outorga perderá sua validade.\r\n\r\nArt. 8º - O Outorgado deverá requerer a renovação desta outorga no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento do seu prazo de validade.\r\n\r\nArt. 9º - O Outorgado responderá civil, penal e administrativamente por danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer da presente outorga.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA SERLA Nº 698 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nOUTORGA A EMPRESA AGENA RESINAS E COLAS LTDA, O DIREITO DE USO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto na Lei Estadual nº 650, de 11.01.1983, Lei Estadual n.º 3.239, de 02.08.1999, e Lei Estadual n.º 4.247, de 16.12.2003, bem como no inciso I, art. 10 do Decreto Estadual nº 2.330,de 08.01.1979, Decreto Estadual nº 40.156,de 17.10.2006, tendo em vista o que consta do processo nº E-07/101.121927/20068,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AGENA RESINAS E COLAS LTDA, CNPJ nº 33.632.464/0001-70, localizada à Estrada Antártica, nº 3.123, Vila de Cava, Distrito de Santa Rita, Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, fica outorgada a captar água bruta subterrânea, pertencente a Região Hidrográfica Baía de Guanabara - RH-V, para uso industrial, sob as seguintes condições.\r\n\r\nP-01\r\n\r\nProfundidade do poço:\r\n\r\n49 m\r\n\r\nVazão Máxima de Extração:\r\n\r\n5,62 m³/dia\r\n\r\nVazão Média:\r\n\r\n4,00 m³/dia\r\n\r\nCoordenadas de Extração:\r\n\r\n22º41'27,092” S\r\n\r\n43º28'11,170” O\r\n\r\nTempo de Extração:\r\n\r\n1 h/d\r\n\r\nPeríodo de Extração:\r\n\r\n4 d/m\r\n\r\nNível Dinâmico:\r\n\r\n30,9 m\r\n\r\nP-02\r\n\r\nProfundidade do poço:\r\n\r\n70 m\r\n\r\nVazão Máxima de Extração:\r\n\r\n15,84 m³/dia\r\n\r\nVazão Média:\r\n\r\n13,00 m³/dia\r\n\r\nCoordenadas de Extração:\r\n\r\n22º41'57,23” S\r\n\r\n43º28'10,94” O\r\n\r\nTempo de Extração:\r\n\r\n3 h/d\r\n\r\nPeríodo de Extração:\r\n\r\n22 d/m\r\n\r\nNível Dinâmico:\r\n\r\n20,80 m\r\n\r\nArt. 2º - A usuária declara que o lançamento é efetuado em rede pública de esgoto (CNARH-fls. 63). A vazão máxima e média declarada é de 0,30 m³/dia.\r\n\r\nArt. 3º - A outorgada deverá instalar e manter em funcionamento equipamentos de medição para monitoramento contínuo das vazões captadas, a serem disponibilizados semestralmente ou sempre que for solicitado pela SERLA.\r\n\r\nArt. 4º - A outorga de direito de uso ora concedida vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos podendo ser suspensa, parcial ou totalmente, e revogada a qualquer tempo, independentemente de indenização, nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei Estadual nº 3.239/1999, quando for indeferida ou invalidada a respectiva licença ambiental e, ainda, quando o interesse público, devidamente fundamentado, assim o exigir.\r\n\r\nArt. 5º - Eventual ampliação ou modificação do sistema de captação de água, na conformidade da outorga de uso concedida nos termos desta Portaria e/ou ocasional transferência de outorga, dependerá de novo ato de outorga de direito de uso, na forma do que vier a ser estabelecido na regulamentação da Lei Estadual n.º 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 6º - As captações, objetos da presente outorga, serão remunerado na forma prevista na Lei Estadual nº. 4.247, de 16.12.2003, em consonância com o § 1º, art. 27 da Lei Estadual nº. 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 7º - Os termos e condições da presente outorga, adaptar-se-ão, no que couber, às prioridades que vierem a ser estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos, para a Região Hidrográfica em que se integrar o corpo hídrico objeto desta outorga, e ao que vier a ser previsto na regulamentação das Leis n.os 9.433/1997, 3.239/1999 e 4.247/2003.\r\n\r\nArt. 8º - A presente outorga não dispensa nem substitui a obtenção, pelo Outorgada, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidas pela legislação ambiental pertinente, federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos e entidades competentes.\r\n\r\nArt. 9º - A eficácia da presente outorga de direito de uso fica condicionada à:\r\n\r\nI - instalação de dispositivos e equipamentos de medição de vazão em todos os poços e nas captações superficiais, sendo franqueado, aos técnicos da SERLA e ao responsável pelos serviços de abastecimento público, o acesso para vistoria e leitura dos mesmos;\r\n\r\nII - monitoramento mensal e envio semestral à SERLA das medições relativas às vazões de captação hidrometradas;\r\n\r\nIII - realização de separação do sistema alternativo de abastecimento com o sistema de abastecimento através de rede pública;\r\n\r\nIV - proibição de utilização de água provida pelo sistema alternativo para consumo e higiene humana;\r\n\r\nV - proibição de utilização da água provida pelo sistema alternativo para comercialização.\r\n\r\nVI - pagamento ao responsável pelo serviço público de esgotamento sanitário, do valor correspondente ao lançamento de efluentes na rede, calculado com base nos volumes de captação hidrometrados referidos no inciso I deste artigo e nas tarifas de esgoto atribuídas pelo responsável pelo serviço.\r\n\r\nArt. 10 - A Outorgada deverá requerer a renovação desta outorga no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento do seu prazo de validade.\r\n\r\nArt. 11 - A Outorgada responderá civil, penal e administrativamente por danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer da presente outorga.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA SERLA Nº 699 RJ DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nOUTORGA A EMPRESA LINDE GASES LTDA, O DIREITO DE USO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no § 1º, art. 22 da Lei nº 3.239, de 02.08.1999, art. 5º da Lei nº 4.247, de 16.12.2003, na Portaria SERLA nº 567/2007, no Decreto Estadual nº 40.156, de 17.10.2006, Portaria SERLA nº 555/2007, e tendo em vista a declaração de uso constante no Cadastro Nacional de Recursos Hídricos - CNARH, Declaração nº 75.628, e o que consta do processo nº E-07/100.710/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - LINDE GASES LTDA, CNPJ nº 60.619.202/0065-02, com sede à Avenida João XXIII, s/nº. Santa Cruz, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 23.565-230, fica outorgada a captar água bruta no Canal do São Francisco, Bacia Hidrográfica do Rio Guandu, na Região Hidrográfica Guandu - RH-II, com a finalidade industrial e outros usos (esgotamento sanitário), da seguinte forma.\r\n\r\nI - Captação: Região Hidrográfica Guandu\r\n\r\nBacia Hidrográfica do Guandu\r\n\r\nCorpo Hídrico:\r\n\r\nCanal de São Francisco\r\n\r\nVazão Máxima Instantânea:\r\n\r\n100,00 m³/dia\r\n\r\nVazão Média Mensal:\r\n\r\n100,00 m³/dia\r\n\r\nTempo de Captação:\r\n\r\n24 h/d\r\n\r\nPeríodo de Captação:\r\n\r\n30 d/m\r\n\r\nCoordenadas de Extração:\r\n\r\n22º54'33,930” S\r\n\r\n43º44'55,650” O\r\n\r\nFinalidade:\r\n\r\nIndustrial e outros usos (esgotamento sanitário)\r\n\r\nDatum:\r\n\r\nWGS-84\r\n\r\nParágrafo Único - Durante o período de vigência da presente outorga, a usuária deverá garantir a manutenção da vazão ecológica no estirão de jusante da captação, de modo a adequar-se à legislação vigente (inciso IX, art. 24 da Portaria SERLA nº. 567/2007);\r\n\r\nArt. 2º - O lançamento é efetuado no solo (CNARH-fls. 72). A vazão máxima declarada é de 0,25 m³/h e média declarada é de 0,25 m³/h, já o tempo e o período de lançamento são, respectivamente, 8 h/d e 30 d/m.\r\n\r\nArt. 3º - A outorgada deverá instalar e manter em funcionametno equipamentos de medição para monitoramento contínuo das vazões captadas, a serem disponibilizados semestralmente ou sempre que for solicitado pela SERLA.\r\n\r\nArt. 4º - A outorga de direito de uso ora concedida vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos podendo ser suspensa, parcial ou totalmente, e revogada a qualquer tempo, independentemente de indenização, nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei Estadual nº 3.239/1999, quando for indeferida ou invalidada a respectiva licença ambiental e, ainda, quando o interesse público, devidamente fundamentado, assim o exigir.\r\n\r\nArt. 5º - Eventual ampliação ou modificação do sistema de captação de água, na conformidade da outorga de uso concedida nos termos desta Portaria e/ou ocasional transferência de outorga, dependerá de novo ato de outorga de direito de uso, na forma do que vier a ser estabelecido na regulamentação da Lei Estadual n.º 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 6º - A captação, objeto da presente outorga, será remunerado na forma prevista na Lei Estadual nº. 4.247, de 16.12.2003, em consonância com o § 1º, art. 27 da Lei Estadual nº. 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 7º - Os termos e condições da presente outorga, adaptar-se-ão, no que couber, às prioridades que vierem a ser estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos, para a Região Hidrográfica em que se integrar o corpo hídrico objeto desta outorga, e ao que vier a ser previsto na regulamentação das Leis n.os 9.433/1997, 3.239/1999 e 4.247/2003.\r\n\r\nArt. 8º - A presente outorga não dispensa nem substitui a obtenção, pelo Outorgada, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidas pela legislação ambiental pertinente, federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos e entidades competentes.\r\n\r\nArt. 9º - A eficácia da presente outorga de direito de uso fica condicionada à comprovação da instalação de dispositivo e equipamento de medição de vazão, preceituada no art. 2º da presente.\r\n\r\nArt. 10 - A Outorgada deverá requerer a renovação desta outorga no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento do seu prazo de validade.\r\n\r\nArt. 11 - A Outorgada responderá civil, penal e administrativamente por danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer da presente outorga.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA SERLA Nº 701 RJ DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ITEM I, DO ART. 1º., DA PORTARIA Nº 638, DE MARÇO DE 2008, PUBLICADA NO D.O. DE 01/04/2008.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o item III do art. 27 da Portaria SERLA nº 567, de 07 de maio de 2007, e tendo em vista o que consta do processo nº E-07/100.203/208, baixa a seguinte Portaria:\r\n\r\nArt. 1º - O item I do art. 1º da Portaria nº 638, de 28 de março de 2008, publicada no D.O. de 01.04.2008, que outorgou a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A o direito de uso sobre os recursos hídricos no Rio Caceribu, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar coma a seguinte redação: \r\n\r\nVazão Máxima Instantânea:\r\n\r\n520,00 m³/h\r\n\r\nVazão Média Mensal:\r\n\r\n520,00 m³/h\r\n\r\nCoordenadas de Extração:\r\n\r\n22º41'5,691” S\r\n\r\n42º53'28,772” O\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da Portaria SERLA nº. 638/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 704401. A faturar por empenho"
                        ],
                        "709125": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nPROC. nº E-07/102.738/2008 - DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - 1- APROVO a licitação sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2008, para fornecimento de “LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS ANO DE FABRICAÇÃO 2009/2009, 0 KM, TIPO SERVIÇO (HATCH), MOTOR 1.0, 04 PORTAS, CAPACIDADE PARA 05 (CINCO) PASSAGEIROS INCLUINDO O MOTORISTA, COMBUSTÍVEL GASOLINA E/OU ÁLCOOL, DIREÇÃO HIDRÁULICA, AR CONDICIONADO, VIDRO ELÉTRICO NAS 04 (QUATRO) PORTAS, LIMPADOR E DESEMBAÇADOR DE VIDRO TRASEIRO, CD PLAYER, COR BRANCA OU PRATA, GRADE PROTETORA DO MOTOR E DO CÁRTER, ACESSÓRIOS OBRIGATÓRIOS (CINTO DE SEGURANÇA TRÊS PONTAS, EXTINTOR, ESTEPE, CHAVE DE RODA, MACACO E TRIÂNGULO), SEM MOTORISTA, E SEM COMBUSTÍVEL POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES”, objeto do presente processo, a cargo da EBEC - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A. 2- AUTORIZO a despesa e emissão de empenho, no valor total de R$ 2.512,50. A referida despesa correrá à conta do P.T. 2443.1854100801.539, ND 4490.52, Fonte 04 do orçamento vigente. 3- AUTORIZO a lavratura de Contrato Formal.\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nPROC. nº E-07/170.012/2000 -- VIA NÁUTICA SERVIÇOS NÁUTICOS LTDA - CANCELO o Auto de Infração nº 18/2002/2ªAR, publicado no D.O. nº 21, de 30.01.2003, fls. 18, com base no parecer da Assessoria Jurídica, de fls. 55 a 57 verso do presente processo.\r\n\r\nPROC. nº E-07/100.082/2003 - EBCT (MALOTES) - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, com base no inciso VIII do art. 24, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT.\r\n\r\nPROC. nº E-07/100.082/2003 -- EBTC (SELOS) - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, com base no inciso VIII, art. 24 da Lei nº 8.666/1993, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nPROC. nº E-07/101.323/2003 -- RONALDO REBELO MAIA - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica, de fls. 39 e 39 verso do presente processo.\r\n\r\nPROC. nº E-07/170.007/2004 -- CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS LUIZ GONZAGA - COOPCAMPO - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica, de fls. 25 a 27 verso.\r\n\r\nPROC. nº E-07/100.857/2005 -- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES FERREIRA RODRIGUES LTDA - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica, de fls. 98 a 100 verso do presente processo.\r\n\r\nPROC. nº E-07/100.993/2005 -- AQUA CONTROL - CONTROLE E TRATAMENTO DE ÁGUAS LTDA - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica, de fls. 14 do presente processo.\r\n\r\nPROC. nº E-07/130.019/2005 -- MARCELO ARAÚJO BEIRO - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica, de fls. 18 a 21 verso do presente processo.\r\n\r\nPROC. nº E-07/100.401/2006 -- POSTO BARRA LINDA LTDA - DEFIRO, o recurso apresentado às fls. 51 e 52 e CANCELO o Auto de Infração nº 52/2008/2ªAR-SERLA de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica, de fls. 101 a 102 verso do presente processo.\r\n\r\nPROC. nº E-07/150.053/2007 -- FERRAGENS HAGA S/A - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica, de fls. 20 e 21 do presente processo.\r\n\r\nPROC. nº E-07/101.946/2008 -- DIVISÃO DE HIDROLOGIA - 1- APROVO a licitação sob a modalidade de CONVITE CV Nº 26/2008, para “IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DA OCUPAÇÃO DAS FAIXAS MARGINAIS DE PROTEÇÃO DOS RIOS E CANAIS DA BACIA DO RIO IGUAÇU-SARAPUÍ”, objeto do presente processo. 2- ADJUDICO os trabalhos à empresa AEROSENSOR AEROLEVANTAMENTO LTDA, por ter oferecido o valor de R$ 147.592,44, para realização dos referidos serviços.\r\n\r\nPROC. nº E-07/102.463/2008 -- DIRETORIA DE OBRAS E APOIO TÉCNICO - 1- APROVO a licitação sob a modalidade de TOMADA DE PREÇOS TP Nº 20/2008, para “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA LAGOA DOS OSSOS, EM BÚZIOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, objeto do presente processo. 2- ADJUDICO os trabalhos à empresa DAS ENGENHARIA LTDA, por ter oferecido o valor de R$ 392.177,50, para realização dos referidos serviços.\r\n\r\nPROC. nº E-07/102.523/2008 -- ENGENHARIA & SANEAMENTO S/C LTDA - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica, de fls. 13 do presente processo.\r\n\r\nPROC. nº E-07/180.016/2008 -- BILL STOP COMBUSTÍVEIS LTDA - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica, de fls. 29 e 29 verso do presente processo.\r\n\r\nId: 709125. A faturar por empenho"
                        ],
                        "709090": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ/PR/ Nº 270 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS - PETP.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IEF/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 que define as competências dos conselhos de unidade de conservação; e\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos Conselhos das Unidades de Conservação administradas pela Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual dos Três Picos - PETP, com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º - O conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas:\r\n\r\nI- Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ;\r\n\r\nII- Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - Parque Nacional da Serra dos Órgãos;\r\n\r\nIII- Prefeitura Municipal de Teresópolis - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; \r\n\r\nIV- Prefeitura Municipal de Teresópolis - Secretaria Municipal de Educação; \r\n\r\nV- Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu - Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo;\r\n\r\nVI - Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu - Autarquia Municipal de Água e Esgoto - AMAE;\r\n\r\nVII- Prefeitura Municipal de Nova Friburgo; \r\n\r\nVIII - Prefeitura Municipal de Silva Jardim;\r\n\r\nIX- Prefeitura Municipal de Guapimirim;\r\n\r\nX - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nPESAGRO-RIO - Estação Experimental de Nova Friburgo;\r\n\r\nXI- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO - Escritório local de Nova Friburgo;\r\n\r\nXII - Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - Programa EICOS;\r\n\r\nXIII - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ - CPDA;\r\n\r\nXIV - Colégio Estadual Agrícola Rei Alberto I; \r\n\r\nXV- Escola Municipal Centro Familiar de Formação por Alternância (Ceffa) Rei Alberto I;\r\n\r\nXVI - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ;\r\n\r\nXVII- Associação de Fomento Turístico e Desenvolvimento Sustentável - TEREVIVA;\r\n\r\nXVIII - Centro de Estudos de Conservação da Natureza - CECNA;\r\n\r\nXIX - Centro de Estudos de Saúde do Projeto Papucaia - CESPP;\r\n\r\nXX - Instituto BioAtlântica - Ibio;\r\n\r\nXXI - Instituto Ecologia Interior - ECOIN;\r\n\r\nXXII - Instituto Bioacqua de Promoção de Desenvolvimento Sustentável e Defesa do Meio Ambiente; \r\n\r\nXXIII- Federação de Esportes de Montanha do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ;\r\n\r\nXXIV - Associação Macaé de Cima;\r\n\r\nXXV - Associação de Preservação dos Rios e Serras do Macacu - Olhar PRISMA;\r\n\r\nXXVI - Olhar XXI - Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nXXVII - Associação de Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de São Lourenço - APROSOL;\r\n\r\nXXVIII - Legião dos Amigos de Cachoeiras - LAC;\r\n\r\nXXIX - Espaço Compartilharte;\r\n\r\nXXX - Instituto de Estudos da Religião - ISER;\r\n\r\nXXXI - Instituto Bélgica Nova Friburgo - IBELGA;\r\n\r\nXXXII - Reserva Ecológica de Guapiaçu - REGUA;\r\n\r\nXXXIII - Associação Patrimônio Natural - APN; \r\n\r\nXXXIV- Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores da Comunidade de Barracão dos Mendes;\r\n\r\nXXXV- Associação de Produtores da Baixada de Salinas;\r\n\r\nXXXVI - Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Santa Cruz e Centenário - APROSACE; \r\n\r\nXXXVII- Rádio Comunitária e Ecológica Desperta FM;\r\n\r\nXXXVIII- Associação de Moradores e Amigos do Vale de Agrião de Dentro - AMAVALE; \r\n\r\nXXXIX - Associação de Moradores e Amigos de Canoas, Prata dos \r\n\r\nAredes e Varginha - AMACAPAV;\r\n\r\nXL - Associação de Pequenos Produtores Rurais e Moradores de Conquista - APROCON;\r\n\r\nXLI - Associação dos Produtores Rurais e Moradores de Areal, Estreito e Matumbo - APROMAEM;\r\n\r\nXLII - Instituto Faculdade Já;\r\n\r\nXLIII- Concessionária Rota 116 S.A;\r\n\r\nXLIV- Faculdades Integradas Simonsen.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo administrador do Parque Estadual dos Três Picos - PETP.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º- As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Estadual dos Três Picos - PETP serão fixados em Regimento Interno a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de (120) cento e vinte dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deve ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do IEF-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 709090. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "706569": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\nATO DE 11.12.2008 - MARIA ALICE BATISTA MANSUR, Bibliotecário 1º Cat., matricula nº 142.119-7. Tendo em vista o que consta do processo nº E-18/002.113/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá, em seus proventos de inatividade, a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais, a contar de 11/12/2008.\r\n\r\nId: 706569"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "708847": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nATO DE 10.12.2008 - HERONILDO CARDOSO DA SILVA, Assistente de Montagem Teatral, matrícula nº 29/0663-4, Grupo II, Nível “5”. Tendo em vista a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fica retificada para § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal de 1988, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, a fundamentação legal do referido Ato de Aposentadoria. Processo nº E-08/222409/2007.\r\n\r\nId: 708847. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708848": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/221114/2008 - AMARO DE FREITAS FELICIANO, matrícula nº 29/0243-5. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/09/2008. \r\n\r\nId: 708848. A faturar por empenho"
                        ],
                        "708884": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2007\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 28.08.2007\r\n\r\nProcesso nº E-18/450582/2007\r\n\r\nOnde se lê:...período base de 30/07/2002 a 29/07/2007.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 09/10/2002 a 08/10/2007.\r\n\r\nId: 708884. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "708853": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.032/2007 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio PAIF nº 137/2000 - celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Quissamã, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 108.\r\n\r\nId: 708853"
                    ],
                    "708854": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11/12/2008\r\n\r\n*Processo no E-23/001.841/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso XIII do art. 24 da Lei Fe deral no 8.666/93, em favor do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para pagamento de despesas com Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/12/2008.\r\n\r\nId: 708854"
                    ],
                    "708852": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.11.2008\r\n\r\n***Processo no E-23/002.628/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 35.388,72 (trinta e cinco mil trezentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), em favor da Administradora de Bens São Raimundo Nonato Ltda, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, com fundamento no art. 12 do Decreto Estadual nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, referente aos serviços de despesas com locação do imóvel, relativo ao mês de novembro/2007, conforme o decidido no processo administrativo. \r\n\r\n***Processo no E-23/000.055/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 35.388,72 (trinta e cinco mil trezentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), em favor da Administradora de Bens São Raimundo Nonato Ltda, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, com fundamento no art. 12 do Decreto Estadual nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, referente aos serviços de despesas com locação do imóvel, relativo ao mês de dezembro/2007, conforme o decidido no processo administrativo. \r\n\r\n***Processo no E-23/000.134/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 4.994,00 (quatro mil novecentos e noventa e quatro reais), em favor da Firma Leandro Pontes Pacheco - ME, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, com fundamento no art. 12 do Decreto Estadual nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, referente a aquisição de material de informática, relativo ao mês de dezembro/2007, conforme o decidido no processo administrativo. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/12/2008.\r\n\r\n**Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 23.12.2008.\r\n\r\nId: 708852"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "709174": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº. 166 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONTRATOS SOB A RES\r\n\r\nPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no Capítulo IV, Seção I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2.000 e no art. 67, caput da Lei Federal nº. 8.666/1993, o qual determina que a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Os contratos celebrados pela Fundação Leão XIII terão como responsáveis para sua regular execução, os servidores especialmente designados no Anexo Único da presente Portaria, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a prestação de serviços, está sendo realizada em conformidade com o objeto da contratação.\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência as providências que julgar necessárias a preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalidades cabíveis no caso de inadimplemento e praticando os demais atos indispensáveis a boa execução dos contratos sob sua responsabilidade.\r\n\r\nIII - emitir, mensalmente, relatório acerca da execução dos contratos, sugerindo em tempo hábil, as providências que reputar necessárias em benefício da Administração, inclusivo no tocante às hipóteses de alterações contratuais, prorrogação, rescisão, bem como aqueles destinados a abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso.\r\n\r\nArt. 2º - o não cumprimento da presente Portaria acarretará a aplicação das penalidades na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nINO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nINSTRUMENTO\r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº.\r\n\r\nNOME GESTOR\r\n\r\nServiço de Asilo\r\n\r\n017/2008\r\n\r\nE-23/\r\n\r\n200992/2008\r\n\r\nIsa Mendes de Gouvêa mat. 18/5961\r\n\r\nServiço de Vigilância e Segurança\r\n\r\n018/2008\r\n\r\nE-23/\r\n\r\n200884/2008\r\n\r\nDiácomo Correa dos Reis - mat. 18/4646\r\n\r\nId: 709174. A faturar por empenho"
                        ],
                        "709171": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/200105/2008 - ODALEA PINTO DE OLIVEIRA - matrícula nº 18/3442. RECONHEÇO a dívida relativa ao abono de permanência no valor de R$ 1.976,14.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201368/2006 - DIONISIA DE FÁTIMA LEAL - matrícula nº 18/2040. RECONHEÇO a dívida relativa ao abono de permanência no valor de R$ 609,26.\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/200734/2004 - ANTONIO CARLOS D'OLIVEIRA - matrícula nº 18/1783. RECONHEÇO a dívida relativa ao abono de permanência no valor de R$ 1.221,58.\r\n\r\nProcesso nº. E-23/200623/2007 - LUIZ NEUZO DE ARAUJO TAVARES - matrícula nº. 18/2365. RECONHEÇO a dívida relativa ao de abono permanência no valor de R$ 780,50.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200080/2007 - GILKA PERES PINTO - matrícula nº 18/2737. RECONHEÇO a dívida relativa ao abono de permanência no valor de R$ 2.154,07.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200781/2007 - TANIA REGINA AMORIM LOURENÇO - matrícula nº 18/4300. RECONHEÇO a dívida relativa ao abono de permanência no valor de R$ 1.532,74.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201266/2005 - LECY ALVES DA CONCEIÇÃO - matrícula nº 18/2562. Reconheço a dívida relativa ao abono de permanência no valor de R$ 180,21.\r\n\r\nProcesso nº. E-23/201351/2006 - CARLOS HENRIQUE GOMES PINTO - matrícula nº. 18/3172. Reconheço a dívida relativa ao abono de permanência no valor de R$ 1.504,77.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/130057/1991 - ELIZABETE DE MELO CARDOSO - matrícula nº 18/3243. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 17.11.2003 a 16.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200789/1991 - CLAUDIA LUCIA MOURA DE SOUZA - matrícula nº 18/3325. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 31.03.2002 a 30.03.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200352/1996 - DANIEL PAULA DA SILVA - matrícula nº 18/4357. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 14.12.1995 a 31.08.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201186/2008 - MILTON DA SILVA - matrícula nº 18/2491. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 709171. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "708800": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 423ª SESSÃO\r\n\r\nAos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de dois mil e oito, no Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, sala José Emygdio de Oliveira, compareceram à 423ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Renata Guimarães Bechara, Raphael Carneiro da Rocha, Adriana de Biase Ninho, Claudia Freze,Fernando Barbalho, Maria de Lourdes F.A.Sampaio,Flávio Amaral Garcia,Guido Sucena Maciel,Flávio Amaral Garcia,João Guilherme Sauer e César Vergueiro Chrismann. Participou como convidada Procuradora Chefe de Gabinete Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. Havendo o número legal de presentes e, após o decurso do prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão abordando o tema relativo ao item 2 (dois) da pauta - Processo nº E-14/20809/2007 - Confidencial. Dada a palavra a relatora do mesmo Conselheira Adriana de Biase Ninho esta propôs a retirada de pauta do mencionado processo, considerando que o requerido não foi notificado da realização da sessão o que foi aprovado por unanimidade. Em seguida passou-se ao item 1 da pauta Processos nºs E-14/23160/2008 e E-14/23161/2008, relativos a promoções apara primeira e segunda categorias, respectivamente. Foi decidido, por unanimidade, que o Processo E-14/23161 seria retirado de pauta, tendo em vista as vagas na segunda categoria só poderão ser preenchidas quando da promoção para a primeira categoria. De acordo com o processo nº E-14/23160/2008 concorrem para a promoção para a Primeira Categoria os Procuradores de Estado: Marcello Cinelli de Paula Freitas, Flávio Muller dos Reis de Salles Pupo, Silvia Faber Torres, Elayne Maria Sampaio Rodrigues Mahler, Marcos Nasset Tabet, Sergio Antunes de Oliveira, Maria Nazareth Amaral Freitas, Marcelo Lopes da Silva, Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz, Reynaldo Gabetto Bruno, Marilia Monzilio de Almeida Azevedo, Claudia Consentino Ferreira, Reinaldo Frederico Afonso Silveira, Eliane Zoghbi, Moacyr Lamha Filho, Antonio de Figueiredo Murta Filho Marcos Lins e Silva Nery da Costa, Adriana Prata Freitas, Luis Paulo Ferreira dos Santos, Daniela Storry Lins, Delcy Alex Linhares, Flavio Lessa Beraldo Magalhães, Leticia Lacroix de Oliveira Amarante, Mariana Loja Tapias, Carlos Eduardo da Silva Marra, Emerson Barbosa Maciel, Cristina Ta ves Campos, Viviane Coser Vianna, Glauco Silva Menezes,Cristiane Lucidi Machado, Davi Marques da Silva, Fabricio Silva de Carvalho, Hugo Travasso Sette e Câmara, Reanto Ayres Martins de Oliveira, Eduardo Maccari Teles, Nilson Furtado de Oliveira Filho, Elias Gazal Rocha, André Luis de Carvalho Estrella, Marcio Brunp Milech, Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, Vanessa Cerqueira Reis de Carvalho, Raphael Augusto Sofiati de Queiróz,Fabricio de Rosario Valle Dantas Leite, Alexandre Simões de Cãmara e Silva, Roberta Monne rat Alves, Rogerio Carlho Guimarães, Gustavo Rabelo Tavares Borba, Carlos da Costa e Silva e Filho, Leonardo de Andrade Mattietto, Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias, Julia Vinhães Tortima Klein, Felipe Derbli de Carvalho Baptista e Marta Maria Brenner.Após a votação, foram elaboradas as listas tríplices correspondentes formada a partir dos 4(quatro) procuradores mais votados na seguinte ordem:Nilson Furtado de Oliveira Filho, Leonardo de Andrade Mattietto, Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias e Felipe Derbli de Carvalho Baptista. A Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora Chefe de Gabinete lavrou a presente Ata, que vai pela mesma assinada e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado. \r\n\r\nId: 708800"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "709144": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nhttp://www.imprensa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Pregão Eletrônico nº 08/CC/SSCS/2008. Contrato nº 006/CC/SSCS/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/603.206/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa KLC Transportes, Locações e Comércio Ltda - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário por moto para entrega diária, por meio de 03 motoboys.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 7.066,65 (sete mil sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA: 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 709144"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "709091": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e como Gerenciador o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Empresa Vert Soluções em Informática Ltda. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos, que deverá realizar instalação, configuração, manutenção e o suporte técnico ne cessários para essa ampliação, durante o período de garantia (doze meses), a fim de adequar a infra-estrutura do Data-Center do PRODERJ de forma a suportar as necessidades dos serviços do Projeto SIGA. PRAZO: 470 (quatrocentos e setenta) dias, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias referentes ao atendimento de garantia técnica, contados a partir do aceite previsto no Cronograma Físico-Financeiro. VALOR TOTAL: R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29.12.2008. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Estadual nº 31.864/2002. PROCESSO Nº E-01/62.194/2008\r\n\r\nId: 709091"
                        ],
                        "709082": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 030/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Empresa Epodonto Comércio e Serviços Ltda - Me. OBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção de equipamentos de microfilmagem. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 10.980,00 (dez mil novecentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 12.12.2008. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Estadual nº 31.864/2002. PROCESSO Nº E-01/56.452/2008.\r\n\r\nId: 709082"
                        ],
                        "709107": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DO TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 010/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Empresa ULTRADIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. OBJETO: Ficam alteradas as Cláusulas Terceira e Quarta do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2007. VALOR GLOBAL: R$ 93.172,92 (noventa e três mil cento e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), sendo R$ 84.702,72 (oitenta e quatro mil setecentos e dois reais e setenta e dois centavos) para a franquia e R$ 8.470,20 (oito mil quatrocentos e setenta reais e vinte centavos) para o pagamento das cópias que excederem a franquia. DATA: 29.12.2008. FUNDAMENTO: A despesa encontra-se amparada nos termos do inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E- 01/54.167/2008.\r\n\r\nId: 709107"
                        ],
                        "709113": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 008/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a NOMAN'S COMPUTER'S LTDA. OBJETO: Ficam alteradas os prazos para início e término dos itens 5 e 6, previstos no Cronograma Físico do Termo de Referência, de acordo com o novo Cronograma Físico, Anexo 1 e, conseqüentemente, ficam alterados os meses de desembolso das parcelas de pagamento. Em decorrência desta alteração fica prorrogado o prazo de vigência por 03 (três) meses. DATA DA ASSINATURA: 29.12.2008. FUNDAMENTO: art. 57, § 1° da Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº E- 01/51.765/2008.\r\n\r\nId: 709113"
                        ],
                        "709132": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e AS FACULDADES CATÓLICAS, MANTENEDORAS DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO, TENDO COMO GESTORA ADMINISTRATIVA A FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA. OBJETO: Inclusão dos serviços complementares para atender ao desenvolvimento de ações visando corrigir as fragilidades e inconformidades diagnosticadas nos resultados parciais apresentados nas etapas 4 e 5 do contrato, conforme proposta da contratada, Anexo I. E em função da inclusão dos serviços complementares, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, alterando também o preço global da prestação de serviços ora acrescidos, em mais R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), a partir da assinatura do presente aditivo. DATA DA ASSINATURA: 24.12.2008. FUNDAMENTO: A despesa encontra-se amparada no termo do inciso XIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E- 01/63.418/2008.\r\n\r\nId: 709132"
                        ],
                        "709148": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 019/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e CONSCIVIL CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo de execução e validade do referido contrato e fica substituído o cronograma físico-financeiro originalmente apresentado, pelo cronograma físico-financeiro que integra o Anexo I, continuando em vigor as demais cláusulas. DATA DA ASSINATURA: 29.12.2008. FUNDAMENTO: Art. 57, Inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E- 01/61.818/2008\r\n\r\nId: 709148"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "709139": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E \r\n\r\nDADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços: PARTES: Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro e EGEOS - CONSULTORIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Confecção do Anuário Estatístico do Estado do Rio de Janeiro 2008, em CD-ROM. VALOR: R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais). PRAZO: 90 (noventa) dias. A partir da publicação do extrato no D.O. DATA DE ASSINATURA: 12/12/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-01/600.066/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/12/2008.\r\n\r\nId: 709139. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "709058": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 453/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Cimcorp Comércio Internacional e Informática.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de servidores Itanium.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/12/2008 a 28/01/2012.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 401.790,00 (quatrocentos e um mil setecentos e noventa reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.123.0054.1.038, Natureza da Despesa 4490.52.16, Fonte 11.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01156.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.098/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 455/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Cimcorp Comércio Internacional e Informática.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 04 (quatro) racks.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/12/2008 a 28/01/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.123.0054.1.038, Natureza da Despesa nº 4490.52.16, Fonte 11.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01177.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.100/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 454/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção predial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/12/2008 a 28/12/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 426.420,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e quatrocentos e vinte reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza da Despesa 3390.30.18, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01179.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 018/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/011.660/2008.\r\n\r\nId: 709058"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "709103": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio - Processo Administrativo nº E-11/30.045/2008. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e o Município de Macaé. OBJETO: Regular a conjungação de esforços a serem despendidos para viabilizar a efetiva ocupação do Distrito Industrial de Macaé de propriedade da CODIN. DATA DA ASSINATURA: 30.09.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2008.\r\n\r\nId: 709103. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "709415": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 016/2008, firmado em 24/12/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Vassouras.\r\n\r\nOBJETO: Obras de pavimentação de 14.400,00 m2, em asfalto em diversos logradouros dos distritos e Bairros do Ipiranga, Morro da Vaca, Grecco, Tinguá, Triunfo e Tambasco, no Município de Vassouras.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 537.745,26(quinhentos e trinta e sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos)\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001.589/2008. \r\n\r\nId: 709415"
                        ],
                        "709398": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2007, celebrado em 19 de dezembro de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Empresa NAVELE Empreendimentos e Serviços Ltda. OBJETO: Retificação das Cláusulas Segunda e Terceira, do Segundo Termo Aditivo firmado em 10 de novembro de 2008, bem como a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 019/2007, sem alteração do seu valor. ASSINATURA: 19/12/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/000.262/2007.\r\n\r\nId: 709398"
                        ],
                        "709110": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS Nº 23, de 09 de janeiro de 2008, comunica aos interessados em participar da Concorrência Nacional nº 029/2008/SEOBRAS/FUNASA, contemplada pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que a Sessão Pública para recebimento e abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de Preços, com abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação FICA ADIADA “SINE DIE”, \r\n\r\nId: 709110"
                        ],
                        "709129": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 002/2008/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada através da Resolução SEOBRAS nº 033, de 02 de abril de 2008, torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do processo nº E-17/001.635/2008.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de engenharia referente a Estudo de Impacto Ambiental - Relatório de Impacto Ambiental.\r\n\r\nDATA: 09/01/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua da Ajuda, nº 5 / 21º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nMODALIDADE: Convite.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 146.685,03.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma. Quaisquer informações, pelo telefone no (021) 2299-3222 e fax nº (021) 2299-3217.\r\n\r\nId: 709129"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "709073": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 030/2008 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, sem alteração do valor inicialmente contratado.” (CN).\r\n\r\nASSINATURA: 27/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/110.007/2007 - VOL I.\r\n\r\nId: 709073. A faturar por empenho"
                            ],
                            "709137": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 143/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A. OBJETO: Realização das obras de demolição e reconstrução de platibanda da cobertura do CIEP Brizolão 025 - Getúlio Sales Rodrigues, no Município de Nova Iguaçu. VALOR: R$ 236.041,18. PRAZO: 60 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.453/2008. DATA: 29/12/2008.\r\n\r\nId: 709137. A faturar por empenho"
                            ],
                            "709112": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 141/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: PRAZO: 18 dias... \r\n\r\nLEIA-SE: PRAZO: 180 dias...\r\n\r\nId: 709112. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "709146": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2008.\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Gilberto da Cruz Ribeiro, Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, faz saber que a referida Comissão, após apreciação do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição, protocolado sob o nº E-09/2592/1420/2008, em nome de Sirlene de Oliveira dos Santos Silva, ingressado na ACADEPOL, via sedex, em 23.12.08, porém postado em 17.12.08, DELIBEROU, por unanimidade, pelo não conhecimento daquele pedido, em virtude da ausência de documentos elencados no Anexo I do Edital do certame.\r\n\r\nId: 709146"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "709193": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 045/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A BASIM MÁQUINAS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE ENVASE DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES DOS ANEXOS I E II. PRAZO: 24 (VINTE E QUATRO) MESES. VALOR TOTAL: R$ 931.340,00. PROC IVB N° E-08/967281/2008. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2008.\r\n\r\nId: 709193. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "708274": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais COMUNICA que, no período de 23 de dezembro do ano em curso a 08 de janeiro de 2009, estão abertas as inscrições para os Defensores Públicos de Classe Especial que desejam integrar a lista sêxtupla para o cargo de Corregedor Geral.\r\n\r\nOs requerimentos deverão ser protocolados no Protocolo Geral da DPGE até às 18 horas do dia 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 708274"
                    ],
                    "709064": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nA V I S O \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Defensores Públicos de Classe Especial, os Senhores Defensores Públicos Coordenadores Regionais, os Senhores Defensores Públicos Assessores do Excelentíssimo Senhor Defensor Público Geral, os Senhores Defensores Públicos Aposentados integrantes ou não no Projeto Defensor Público Voluntário para participarem, gratuitamente, do Curso de Processo Administrativo Disciplinar que irá ser ministrado pelo Auditor da Receita Federal, Professor Marcos Salles, nos dias 13, 14, 15 e 16 de janeiro de 2009, das 08:00 às 17:00 horas, na sede da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, sito na Avenida Marechal Câmara, 314, 2º andar, Auditório Silvio Roberto Mello Moraes.\r\n\r\nId: 709064"
                    ],
                    "709066": [
                        "DPGE - Edital",
                        "COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Defensores Públicos abaixo nominados para no dia 05.01.2009, 2ª feira, às 10 horas comparecerem à sede da Defensoria Pública Geral do Estado, na Av. Marechal Câmara, 314, 2º andar, Auditório Silvio Roberto Mello Moraes, quando se realizará, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Corregedora Geral da Defensoria Pública, Drª. CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI, a reunião de instalação da Comissão de Estágio Confirmatório - CECON-DP-XX, efetivando-se o sorteio dos Defensores Públicos Substitutos Relatados:\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS RELATORES:\r\n\r\nMARIA CÉLIA GOMES - Cível\r\n\r\nAMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO - Criminal\r\n\r\nJULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO - Cível\r\n\r\nÁLVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO - Criminal\r\n\r\nRAYMUNDO CANO GOMES FILHO - Cível\r\n\r\nUBIRACYR PERALLES - Criminal\r\n\r\nANA LÚCIA PORTO DE BARROS - Cível\r\n\r\nDIAMANTINO ANTUNES PEREIRA - Criminal\r\n\r\nMÔNICA ARRABIDA PAES DE OLIVEIRA - Cível\r\n\r\nFÁBIO AMADO DE SOUZA BARRETO - Criminal\r\n\r\nJACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA - Cível\r\n\r\nGUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA - Criminal\r\n\r\nLINCOLN CÉSAR DE QUEIROZ LAMELLAS - Cível\r\n\r\nRODRIGO GOMES MURTINHO - Criminal\r\n\r\nDELMALICE ROCHA E SILVA - Cível\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR - Criminal\r\n\r\nANDRÉA DE AGUIAR MAZZA - Cível\r\n\r\nLEONARDO ROSA MELO DA CUNHA - Criminal\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL DA PENHA - Cível\r\n\r\nLAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE - Criminal\r\n\r\nGILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA - Cível\r\n\r\nDILARA ESTEPHÁ HENRIQUES PEREIRA - Criminal\r\n\r\nMÁRCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA - Cível\r\n\r\nTHAIS CAMPOS VIEITAS ALVES - Criminal\r\n\r\nMARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA - Cível\r\n\r\nEMANUEL QUEIROZ RANGEL - Criminal\r\n\r\nELISABETE SILVA DE BRITO - Cível\r\n\r\nIRACEMA VAZ RAMOS LEAL - Criminal\r\n\r\nMARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ - Cível\r\n\r\nHELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES - Criminal\r\n\r\nRICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO - Cível\r\n\r\nNADIA MARIA PEREIRA DA SILVA - Criminal\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS SUBSTITUTOS RELATADOS:\r\n\r\nAGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO\r\n\r\nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nBIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\nCAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\nDANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nDIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nEMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nFELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nFRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nJOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\nJULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\nKARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\nLETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nLÍVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\nLUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\nMARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nMARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nNATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nRENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\nRITA MÁRCIA MENDES FRANCO\r\n\r\nRODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\nRODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\nSULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\nId: 709066"
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